O procurador regional argumentou que, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores acima do teto viola a ordem pública. “Nesses termos, não poderia o TRF conferir outra dimensão conceitual à ordem pública, de forma diversa daquela já determinada pelo STF”. Continue lendo
MPF recorre de decisão que libera salários acima do teto constitucional
13 de Julho de 2012, 21:00 - sem comentários ainda | No one following this article yet.
Visualizado 105 vezes
0sem comentários ainda
Por favor digite as duas palavras abaixo