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Audiência Pública sobre a EBC
O art. 19 da Lei 11.652/2008, que criou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), garante ao seu diretor-presidente um mandato fixo de quatro anos, não coincidente com os mandatos de Presidentes da República, para assegurar a independência dos canais públicos, tal como ocorre nos sistemas de radiodifusão pública de outros países democráticos. A Audiência ocorrerá às 14h30, no Plenário 14, no Anexo II, da Câmara.
Para os parlamentares que requereram a audiência, a EBC “é empresa de comunicação pública de Estado, não de governo”. Eles denunciam que a exoneração do presidente da EBC pelo governo interino comandado pelo vice-presidente Michel Temer (e depois anulada pelo Judiciário) “viola o parágrafo 2º do Art.19 da Lei 1..652/2008”. Enfatizam que, pela lei, “o diretor-presidente ou outros membros da diretoria executiva da EBC só podem ser retirados do cargo nas hipóteses legais ou se receberem dois votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de 12 meses, emitidos com interstício de 30 dias”.
A Audiência atende ao requerimento nº 56/2016 da Comissão de Cultura, da deputada Margarida Salomão (PT/MG) e subscrito pelos deputados Jean Wyllys (PSOL/RJ) e Waldenor Pereira (PT/BA), bem como aos requerimentos nº 21/2016 da Comissão dos Direitos Humanos, do deputado Luiz Couto (PT/PB), e nº 63/2016 da Comissão de Legislação Participativa, do deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Foram convidados para exposições Rita Freire, presidenta do Conselho Curador da EBC; Luiz Henrique Romagnoli, presidente da Associação dos Produtores Independentes de Rádio (APRAIA); Celso Schroder, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ); Bia Barbosa, representante da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública; Israel do Vale, presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC); Jonas Valente, coordenador-geral dos Sindicatos dos Jornalistas e membro da Comissão de Trabalhadores da EBC; Ricardo Melo, diretor-presidente da EBC; e Renata Mielli, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
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