[Por Comunique-se] A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou a realização de consultas públicas e reuniões com especialistas para ouvir a opinião da sociedade sobre a franquia de dados da banda larga fixa de internet. A ação será realizada durante os próximos 60 dias. A medida atende solicitações feitas por diversas entidades, entre elas o Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST). Segundo a Anatel, enquanto não é definida a limitação ao pacote de dados da internet fixa, continua em vigor, por prazo indeterminado, a proibição para que prestadoras com mais de 50 mil assinantes reduzam a velocidade de transmissão de dados, suspendam o serviço e cobrem o tráfego excedente após o esgotamento da franquia. Isso mesmo se tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço.