O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL 2630, destaca 8 pontos importantes para saber o que há na proposta e o que o projeto significa. [1] O projeto de lei não cria nenhuma obrigação para o usuário pagar para usar conteúdos. O que ele faz é estabelecer uma obrigação de remuneração das PLATAFORMAS ao jornalismo, criadores e ninguém mais. [2] O PL prevê que as PLATAFORMAS paguem dois tipos de agentes (1) detentores de obras por direitos autorais e (2) pessoa jurídica, mesmo individual, que produz conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada e com endereço físico e editor responsável no Brasil. Ou seja, até um MEI pode ser remunerado! | Continue lendo.