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Em pauta, a regulamentação do marco civil da Internet

28 de Maio de 2014, 18:30 , por NPC - Núcleo Piratininga de Comunicação » Boletim NPC - | No one following this article yet.
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A exemplo da consulta pública do Marco Civil da Internet, que recebeu contribuições da sociedade enquanto era gestada pelo Ministério da Justiça e depois, por meio do portal e-democracia da Câmara dos Deputados, o governo federal pretende usar do mesmo expediente para consultar a sociedade sobre a regulamentação da nova Lei 12.965/2014. A consulta será realizada através do Portal Participa Brasil.

O governo ainda não convocou a Anatel, o Ministério das Comunicações e tampouco o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) a se manifestarem sobre o assunto. O processo de regulamentação do Marco Civil deve ser coordenado pela Casa Civil e pelo Ministério da Justiça.


Fonte: http://nucleopiratininga.org.br/em-pauta-a-regulamentacao-do-marco-civil-da-internet/