A regulação de conteúdos destinada a proteger a infância, a criação de um novo organismo regulador independente, a exigência de mínimos de produção nacional e os limites à concentração de propriedade cruzada são alguns dos artigos da Lei de Serviço de Comunicação Audiovisual uruguaia que foram declarados constitucionais pela Suprema Corte de Justiça em uma recente sentença emitida em resposta a um recurso apresentado pela multinacional estadunidense DirecTV em 2015.

A decisão foi considerada pela imprensa como um êxito para o governo de Mujica e os defensores da lei. Foi uma forte derrota para aqueles que a denunciaram como “lei da mordaça” e um “revólver na nuca do jornalismo independente”.