Aplicação da Lei de Acesso à Informação será discutida

ALMG vai realizar, na próxima terça (29), às 14h30, no Plenarinho IV, audiência pública sobre o tema.

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar, na próxima terça-feira (29/4/14), às 14h30, no Plenarinho IV, audiência pública para debater a implementação da Lei Federal 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no Estado, bem como os direitos violados diante da não aplicação da referida lei. A reunião foi solicitada pela Comissão de Direitos Humanos.

A norma tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A publicação da Lei de Acesso à Informação foi considerada um importante passo para a consolidação da democracia no Brasil por tornar possível um maior controle social das ações governamentais.

Convidados - Foram convidados a participar da reunião o chefe da Controladoria Regional da União, Roberto César de Oliveira Viegas; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues; a presidente do Tribunal de Contas, conselheira Adriene Andrade; o controlador-geral do Estado, Júlio Esteves; o diretor de Comunicação Institucional da ALMG, Lúcio Pérez; e o membro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação em Minas Gerais, Aloisio Lopes.