I. No caso da aprovação da desmilitarização, como os Praças ficariam na nova estrutura e modelo de organização policial, e qual será o novo ordenamento jurídico a assegurar direitos, responsabilidades, deveres, obrigações, prerrogativas, e outras garantias inerentes a profissão?
II. E os oficiais, com a carreira jurídica?
III. Quais regras de transição nos preservaria e garantirá direitos?
Sgt PM José Luiz BARBOSA - RR
* Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais, membro da Comissão do Código de Ética e Disciplina dos Militares e do anteprojeto do Estatuto, bacharel em direito e pós graduando em ciências penais.
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