No aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o governo do PSDB em Minas Gerais, com sua política de desvalorização dos policiais e bombeiros militares e de desestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Militares, representado pelo projeto de lei complementar - PLC 31 de 2012, promove com os dispositivos inseridos em seu texto, art. 13 e seguintes, a perda de recursos financeiros fundamentais para prestação dos serviços sob a responsabilidade e gestão do IPSM.
Artigo 19°
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.
Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.
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