Marco Civil: regulamentação é o próximo desafio

Apesar do entusiasmo com a aprovação do Marco Civil no Senado, especialistas não consideram o assunto encerrado.

“Estamos muito felizes, mas a luta continua, pois ainda haverá muita oposição ao projeto”, explica Beatriz Tibiriçá, diretora da ONG Coletivo Digital. “A pressão continua nas ruas, nas redes sociais, na luta pela lei de proteção de dados pessoais. É só o começo e o Brasil e pioneiro nesse processo e precisa afirmar sua posição. Agora é vigiar ativamente”.

A reportagem é de Anna Carolina Papp e Murilo Roncolato, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 23-04-2014.

“Haverá uma briga agora sobre o decreto que regulamenta os casos de exceção de neutralidade da rede. A disputa das teles é na interpretacao do texto aprovado. Não é só a questão de acordos entre telecoms e provedores de aplicações, dando conexão gratuita a usuários desses serviços, mas de muitos outros problemas”, diz Veridiana Alimonti, membro do Comitê Gestor da Internet e advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

Para Dennys Antonialli, fundador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, “o desafio estará na implementação desses princípios, sobretudo pelo poder Judiciário, a quem caberá interpretá-los sob esse mesmo ponto de vista, o que se tem mostrado tão difícil”.

Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade e membro da equipe que elaborou o Marco Civil, em 2007, concorda: “A regulação que se segue ao Marco Civil vai demandar acompanhamento constante”. Mas lembrou que “a aprovação do Marco Civil é uma vitória para a defesa da liberdade de expressão e da privacidade. O Brasil chega atrasado na regulação da rede, mas esse atraso é até positivo pois permitiu ao Marco Civil aprender com os efeitos negativos de leis passadas em outros países e aproveitar as melhores experiencias internacionais.”