A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR, diante de evento amplamente divulgado na imprensa acerca da operação do Ministério Público de São Paulo que resultou na prisão do Delegado de Polícia civil Clemente Calvo Castilhone Junior, assim se manifesta.
O Estado Democrático de Direito impõe aos cidadãos e às instituições o irrestrito e fiel respeito às leis e, em especial, à Constituição. E tal imperativo se sobreleva em relação às ações do Ministério Público, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica.
A promoção de investigações criminais sem autorização constitucional e por meio de procedimento não previsto em lei, por si só, afigura-se causa para eloquente censura. Entretanto, julgando-se acima do império da legalidade, o Ministério Público passou a se valer de suas investigações como elemento de propaganda, objetivando a desmoralização de agentes públicos e instituições.
Ao promover investigações ao arrepio da lei e ao vazar o áudio e as degravações de escutas telefônicas a um programa televisivo de elevada audiência, o Ministério Público talvez tenha conseguido se promover para um tipo de publico que não tem o alcance dos riscos que tais atos ostentam para a estabilidade jurídica e democrática do País. Entretanto, causa espécie, preocupação e indignação àqueles que vislumbram nisso uma atroz ameaça aos elevados valores democráticos e humanísticos que, a grande custo, inspiraram a elaboração da Constituição Cidadã.
O desrespeito à legalidade e o vilipendio ao direito à honra e a presunção de inocência são ataques que não alcançam apenas a um indivíduo, mas a toda a coletividade e, precipuamente, ao Estado brasileiro.
O escudo inquebrantável da independência funcional e a falta de controle externo não são supedâneos a ações ministeriais que não observem a estrita legalidade e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. Tampouco justificam ações que visem à intimidação de pessoas e categorias profissionais, “in casu”, os delegados de polícia.
A ADEPOL/BR repudia os atos midiáticos praticados pelo Ministério Público paulista e manifesta a sua grave preocupação com a forma irresponsável com que essa instituição vem afrontando a ordem jurídica pátria.
Paulo Roberto D'Almeida
Presidente da ADEPOL-BR
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