PEC 423/2014 Inteiro teorProposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 430/2009
Identificação da Proposição
Apresentação
06/08/2014
06/08/2014
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do corpo de bombeiros militares para corpo de bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios.
Prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do corpo de bombeiros militares para corpo de bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Especial
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/08/2014 | Apense-se à(ao) PEC-430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
Apensados
Apensados à PEC 423/2014 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
Cadastrar para acompanhamentoTramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data  | Andamento |
|---|---|
| 06/08/2014 | PLENÁRIO ( PLEN )
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| 06/08/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 08/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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| 12/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
| 28/08/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 29/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 31/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
Fonte:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=621521
