PEC 51 não é só desmilitarização, ela preserva direitos, e cria carreira única na Polícia.

Bom dia Senhores,

Com a devida permissão, gostaria de que os senhores e senhoras analisassem bem a presente PEC 51 e observassem principalmente o artigo 5', em que nos garante a preservação dos direitos, in verbis:

Art. 5º Ficam preservados todos os direitos, inclusive aqueles de caráter remuneratório e previdenciário, dos profissionais de segurança pública, civis ou militares, integrantes dos órgãos de segurança pública objeto da presente Emenda à Constituição à época de sua promulgação.

Outro ponto importantíssimo é que os órgãos serão estruturados por carreira única, conforme disposto: § 2º Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única.

Em contrapartida, a desmilitarização nos retiraria de respondermos por "crimes militares", principalmente, os que confrontam os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República de 1988, a Constituição Cidadã, e os diplomas militares restringem muitos de nossos direitos e nos colocam em situação de sub-cidadania, quando não violam flagrantemente direito de ir, vir e permanecer; liberdade de expressão, dentre outras.

O discurso que militarismo mantém a 'hierarquia e disciplina', é falácia e sofisma, pois há instituições há exemplo da Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, e Polícia Civil, as Guardas Municipais, não são militares e tem hierarquia e disciplina, são organizadas e funcionam muito bem.

Eu acessei o site do Senado e votei a favor da desmilitarização, haja vista que os nossos direitos, estando militares ou não, podem ser retirados, basta o governo querer. E o modelo de militarismo hoje não evolui, e ficou ultrapassado, rígido a mudanças, e as coisas, a sociedade está evoluindo. O discurso vazio de que podemos perder direitos, é com base na ideologia da ditadura militar, e sem qualquer fundamentação crítica, embasada e consciente.

Por derradeiro, digo que não sou anarquista, nem rebelde, apenas estou pontuando minha concepção. E penso eu que esta PEC será aprovada, anseio de muitos, sendo que não é apenas dos que como bem pontuou Renato Russo em uma de suas músicas :' generais de dez estrelas, que ficam atrás da mesa com o c. na mão"

Atenciosa e respeitosamente.

Wilson Cláudio Oliveira Mendes, 2º Sgt BM

Bacharel em Direito, e Pós-Graduando em Direito Processual Penal

Ativista e Defensor de Direitos Humanos, Direitos Fundamentais