|
As turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm discutido sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o ato ímprobo é considerado irrelevante.
No julgamento do mandado de segurança 15.917, a defesa de um advogado da União, demitido porque teria buscado se beneficiar em concurso de promoção na carreira, defendeu a aplicação do princípio da insignificância e da presunção de inocência. Os ministros da Primeira Seção reconheceram que o ato não deveria ser punido com a pena de demissão, contudo, não aplicaram o princípio da insignificância e mantiveram a imputação dos ilícitos de menor gravidade. Os julgados relativos ao tema estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. O tema Princípio da insignificância nos atos de improbidade administrativa contém 9 acórdãos recentes do tribunal. Dolo genérico Em março deste ano, a Primeira Turma do STJ afastou a condenação por improbidade administrativa de responsáveis pela construção de uma pequena igreja dedicada à devoção de São Jorge, na periferia do Rio de Janeiro, no valor de R$ 150 mil. Na ocasião, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mencionou que, quando o efeito do ato considerado ímprobo é de importância mínima ou irrelevante, constituindo a chamada “bagatela penal”, pode ser aplicado o princípio da insignificância, que dispensa a imposição da sanção criminal punitiva. Ele verificou que, para condenar os agentes, o tribunal de segundo grau considerara apenas o dolo genérico, com o argumento de que a aplicação de recursos públicos em obras e eventos religiosos viola a laicidade estatal. No acórdão, não acrescentou nenhum outro fundamento para justificar a condenação. Segundo ele, esse posicionamento está em desacordo com a jurisprudência do STJ, que não dispensa a demonstração do dolo do agente e de onde ele está inserido – se no resultado ou na própria conduta. Em seu voto, que foi acompanhado pela unanimidade da turma, ele explicou que é possível afirmar que não existe dolo “quando a conduta estiver respaldada em alegação aceitável, em algo razoável, em algo que se pode entender como suficiente”. Ele concluiu que, “não tendo sido associado à conduta do agente o elemento subjetivo doloso, qual seja, o propósito desonesto, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa”. Com base nisso, afastou as condenações por improbidade. Pesquisa Pronta A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação. Fonte: STJ |
Política, Cidadania e Dignidade
Novidades
- APROVA LEI QUE DÁ COMPETÊNCIA AOS POLICIAIS MILITARES EM MINAS GERAIS PARA LAVRAR TCO
- Câmara aprova foro militar em caso de crimes dolosos contra civis a quem atuar na Olimpíada
- O grande julgador dos corruptos não será Sérgio Moro. Será o eleitor
- ONU elogia suspensão de acordo do governo com Samarco
- O STF e o império da lei