VOCÊ SABE O IMPACTO DO PLP 257/2016?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso Nacional em 22 de março (2016) para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo, inclusive para os policiais e bombeiros militares brasileiros.
O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, Tais medidas terão impacto negativo em toda a rede de políticas públicas essenciais, prejudicando não apenas servidores, mas também os usuários de serviços públicos, acarretando um elevado custo ao povo brasileiro, sobretudo aos mais humildes que dependem e precisam da proteção social, que será, irremediavelmente, prejudicada pela redução do estado e restrição dos serviços públicos.
Não será com a edição de pacotes de austeridade fiscal e corte de direitos que os gestores públicos irão superar a crise econômica. É necessário coragem para enfrentar a sangria causada pela dívida pública brasileira, que abocanha quase metade do orçamento federal, sacrificando o país, em âmbito nacional e regional, enquanto o capital financeiro goza de privilégios e isenções.
A luta dos policiais e bombeiros militares, juntamente com os servidores públicos civis contra o PLP257/16 “vem em um momento importante não só para se preservar e evitar o retrocesso social de conquistas históricas como também de direitos inerentes a natureza e complexidade da profissão, tendo como pano de fundo a instabilidade política e financeira do país com medidas que trarão danos e prejuízos irreversíveis às três esferas do funcionalismo público brasileiro.
A proposta deste Projeto de Lei Complementar apresenta claros e definidos o corte de direitos de todos os servidores, restringido, suprimindo e limitando os direitos duramente conquistadas, a exemplo das negociações de plano de carreira e o Plano de Demissão Voluntária- PDV, além de prejudicar todo o funcionamento dos serviços públicos prestados e colocados a disposição da cidadãos, que já não contam com um serviço de qualidade, por ausência de investimentos e de prioridade na agenda pública.
Os serviços já defasados, e com a defasagem imposta pelos dispositivos do projeto provocará queda na empregabilidade pública. É preciso que haja uma mobilização nacional para barrar e rever todo o projeto, que é uma negociação visando ‘auxiliar’ os estados (governos) e prejudicará irreversivelmente o funcionalismo público municipal, estadual e federal”.
Mais uma vez o governo lança mãos de direitos, da dignidade, e do emprego do trabalhador público para minimizar os efeitos da crise financeira, cujas raízes já conhecidas se encontram na prática reiterada, institucionalizada e impunde da corrupão, e malversação dos dinheiro público, no entanto o resultado será a precarização da estrutura do serviço público, seja segurança, sáude e educação, tripé que atualmente ocupa o ranking de preocupações da sociedade.
O PLP 257 e outros que tramitam no Congresso retiram direitos trabalhistas e civis de todos servidores públicos sem distinção, aniquilam as conquistas históricas e sociais e beneficiam apenas o capital e o grande empresário.
E a luta é de todos, do soldado ao coronel.
