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Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (09.10.2015) o Decreto 8.539/2015, o qual traça normas para o uso do meio eletrônico para processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O prazo para que esse mecanismo se torne obrigatório é de 2 anos contados da publicação do Decreto e os locais que já se utilizam dessa ferramenta terão até 3 anos para adequar-se a todas regras contidas no Decreto. Fonte: WAA/DF |
Política, Cidadania e Dignidade
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