PESQUISA PRONTA
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há excesso de linguagem quando a sentença de pronúncia se limita a indicar os indícios de autoria e materialidade do delito, nos termos do artigo 413, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal.
Já em relação à análise da impenhorabilidade de fundo de previdência privada complementar, o entendimento do tribunal é o de que, dado o seu caráter alimentar, o fundo de previdência privada não pode ser penhorado.
Os dois casos de jurisprudência podem ser conferidos na ferramentaPesquisa Pronta, atualizada nesta segunda-feira (30/11).
Pesquisa Pronta
A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do Direito ao qual pertencem. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico
