Porte de arma para agente penitenciário pronto para Plenário

Comissão de Segurança Pública aprova parecer de segundo turno sobre Projeto de Lei.

Na reunião realizada na tarde desta terça-feira (19/11/13), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 2º turno do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.040/2013.

A proposição, de autoria do governador Antonio Augusto Anastasia, dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo agente de segurança penitenciário de que trata a Lei nº 14.695, de 2003. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 da comissão.

Segundo o relator, o substitutivo visa apenas a adequar a redação à técnica legislativa, além de fazer um aperfeiçoamento na estrutura do § 3º, que trata do porte aos agentes aposentados, desmembrando-o em dois parágrafos.

Nesse ponto, além da citada adequação, Lafayette de Andrada atendeu a sugestões dos deputados Cabo Júlio (PMDB) e Sargento Rodrigues (PDT). Ambos, propondo aperfeiçoar ainda mais a redação, bem como evitar interpretações errôneas e riscos de decisões injustas, sugeriram que se acrescentasse o trecho “devidamente fundamentado, firmado por junta médica”.

Com isso, a redação passou a ser: § 3º - O porte de que trata esta lei se estende ao servidor da carreira de Agente de Segurança Penitenciário que esteja aposentado.

Salvo se a aposentadoria se der por motivo de saúde de que trata o § 2º, "devidamente fundamentado, firmado por junta médica", nos termos do art. 37 do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Com a aprovação do parecer, a matéria fica pronta para a tramitação de 2º turno em Plenário.

Primeiro turno - No dia 30 de outubro, a matéria foi aprovada em primeiro turno de Plenário, em sua forma original. Na ocasião, foram rejeitadas as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que propunham, respectivamente, vedar o porte aos aposentados e limitá-lo aos locais de trabalho. Tais emendas, votadas em separado, foram descartadas por 48 votos contrários e apenas um favorável.