2ª Turma aplica princípio da insignificância a furto de peças no valor de R$ 4
June 3, 2015 6:02Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 126866, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado por furto de duas peças de automóvel avaliadas em R$ 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) havia afastado a aplicação do princípio da insignificância por haver registro de condenação criminal por homicídio transitada em julgado em desfavor do réu. Relator do HC, o ministro Gilmar Mendes observou que não há qualquer vínculo entre a natureza dos delitos.
De acordo com os autos, o réu foi preso em flagrante e denunciado pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes (artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal) por ter subtraído, juntamente com um adolescente, parte do bloco do motor de um veículo e uma peça não identificada. Em primeira instância, ele foi absolvido, mas o Ministério Público interpôs apelação, provida pelo TJ-MG, que aplicou pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial.
Em março deste ano, o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar para suspender os efeitos da condenação, com o sobrestamento do início da execução da pena até o julgamento do mérito do habeas corpus.
Em voto apresentado na sessão desta terça-feira (2), o ministro destacou que a jurisprudência das Turmas do STF é no sentido de afastar a aplicação do principio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. Contudo, explicou que, no caso em julgamento, embora o réu já tivesse cumprido pena por homicídio, não era possível identificar a característica do criminoso contumaz, uma vez que os delitos são de natureza diversa e não guardam entre si qualquer vínculo.
Segundo ele, o delito contra a vida executado anteriormente não torna o acusado reincidente específico nos crimes contra o patrimônio, não sendo possível ao TJ-MG chegar à conclusão de que ele seria afeito à prática de crimes. Lembrou ainda que, à época do furto, o réu encontrava-se em liberdade condicional e foi preso em flagrante, permanecendo sob custódia cautelar por sete meses, “mesmo diante da possibilidade da insignificância”.
Assim, o relator votou pela concessão do HC para determinar a aplicação do princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal.
PR/AD
| Processos relacionados HC 126866 |
STJ divulga precedentes sobre liberdade de imprensa e crimes sexuais
June 3, 2015 5:58|
Liberdade de imprensa e crimes sexuais são os novos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizados nesta segunda-feira (1/6) pelo Superior Tribunal de Justiça.
Na pesquisa Possibilidade de configuração de dano moral em decorrência do exercício de liberdade de imprensa, pensamento ou expressão, há precedentes do STJ no sentido de que não há dano moral quando, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, são divulgadas informações verdadeiras de interesse público. Contudo, o tribunal vem entendendo que a liberdade de informação e de manifestação do pensamento não é um direito absoluto, mas pode ser relativizado quando colidir com outros direitos fundamentais, como o direito à honra e à imagem dos indivíduos e a dignidade da pessoa humana. Quanto ao segundo tema, Natureza da ação penal nos crimes sexuais contra menores de 18 anos ou vulneráveis, STJ já decidiu que quando o crime de estupro é praticado contra vítima que possui incapacidade permanente de oferecer resistência, a ação penal deve ser incondicionada. Entretanto, em se tratando de pessoa incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião dos fatos, a ação penal será condicionada à representação da vítima. A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Fonte: Consultor Jurídico |
Sindicatos cobram direito de negociação coletiva no serviço público
June 3, 2015 5:57|
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Dirigentes de sindicatos de servidores públicos ouvidos nesta segunda-feira (01) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) cobraram a regulamentação do direito de negociação coletiva, previsto na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Foi consenso entre os sindicalistas que a institucionalização da negociação coletiva no serviço público antecede a regulamentação do direito de greve para os servidores das prefeituras e dos governos estaduais e federal. – Nós necessitamos de uma data base, de reajuste anual garantido por lei, de licença para mandato classista e da institucionalização da negociação coletiva no serviço publico, para que a gente não fique sujeito ao arbítrio e ao descumprimento de acordos – resumiu José Devanir de Oliveira, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco). Em decorrência dessa falta de espaço para negociação, afirmou Pedro Armengol, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), muitas categorias são obrigadas a promover paralisações dos serviços. – Eu posso afirmar que 80% das greves são para abrir negociação. Não é porque não deu acordo na negociação. Se não tiver greve, não tem nem a abertura de mesa para discutir – alertou Armengol. Também Joao Paulo Ribeiro, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, considera que o debate sobre o direito de greve perde sentido sem que o direito à negociação esteja garantido. O princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e governos está previsto na Convenção 151 da OIT. O texto foi ratificado em 2010 pelo Congresso e, em 2013, o governo federal publicou o Decreto 7.944/2013, assumindo o compromisso de adaptar a legislação nacional, para que a convenção entre em vigor. É essa regulamentação que está sendo cobrada pelos sindicalistas. Resistências Entre os prefeitos, governadores e mesmo no Executivo federal, a negociação coletiva no serviço público é motivo de controvérsia, conforme afirmou Sérgio Eduardo Mendonça, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. – Há uma enorme resistência nos executivos estaduais e municipais em implantar mesas permanentes de negociação coletiva. Muitos dizem que, por terem sido eleitos, têm a prerrogativa de conduzir a gestão pública – revelou. No entanto, Mendonça afirmou que o governo federal mantém, desde 2003, uma mesa permanente de negociação com as entidades sindicais. – Nós fizemos mais de 150 acordos em 12 anos e todos eles com assinatura de um ministro setorial, do ministro do Planejamento e dos dirigentes sindicais – afirmou. Eduardo Mendonça explicou ainda que, enquanto na iniciativa privada a assinatura de um acordo vale como lei, o aumento de salários na esfera pública depende de aprovação pelo Congresso Nacional, assembleias legislativas ou câmaras de vereadores. Além disso, frisou, é uma negociação que envolve responsabilidades orçamentárias de longo prazo, que não podem ser revertidas, por conta da estabilidade assegurada aos servidores públicos. Enquanto isso, comparou, na iniciativa privada a aprovação de um acordo de aumento salarial pode resultar mais adiante em medidas de redução de custos, como as demissões. Projeto Para incluir na legislação normas para negociação coletiva e autonomia sindical no serviço público, o Senado analisa projeto sugerido pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O texto (PLS 287/2013) tramita na CDH e tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu o debate desta segunda-feira. – O objetivo do projeto é estabelecer a regulamentação da livre negociação, para que possamos avançar nos acordos, e, na sequência, a regulamentação do direito de greve – explicou. A audiência pública revelou aspectos do projeto que ainda não contam com consenso das entidades sindicais, que se comprometeram de buscar o entendimento, para permitir a aprovação da matéria na CDH e facilitar a tramitação em outras comissões do Senado e na Câmara dos Deputados. Segundo os senadores Helio José (PSD-DF) e José Medeiros (PPS-MT), o texto vai fortalecer o trabalho dos servidores públicos, que realizam "papel essencial" para o desenvolvimento do país. – Sem o servidor público bem remunerado e reconhecido, a iniciativa privada, o público externo não terá um atendimento adequado. O servidor público faz a interface entre o privado e o Estado e precisa ter sua carreira reconhecida por todos – disse. Na avaliação de José Medeiros, nenhum servidor deseja fazer greve. Pelo contrário, frisou, mesmo em situações de dificuldades de um governo, os servidores fazem o seu trabalho e garantem o funcionamento dos serviços prestados à população. – Independente de governo, a verdade é que os servidores tocam a máquina – observou José Medeiros. Greve A opinião do parlamentar foi reforçada por afirmação dos sindicalistas, de que é a falta de negociação política para resolver impasses que leva os servidores a fazer greve. E nos casos de paralisação do trabalho, disseram, o governo tem transferindo as disputas para o Judiciário. – A Constituição Federal assegura direito de greve, extensivo aos servidores públicos, mas a questão vem sendo decidida no STJ [ Supremo Tribunal de Justiça ]. Em alguns casos, é exigida a manutenção de 90% do contingente operando. O Judiciário inviabilizou o exercício do direito de greve – disse Rudinei Marques, secretário-geral do Fonacate. Ao reforçar o argumento, Pedro Armengol afirmou que, em média, tem sido exigida a manutenção de 70% a 80% de servidores trabalhando durante a greve. Caso a exigência não seja cumprida, observou, são aplicadas altas multas ao sindicato da categoria em greve. – O Simpro [ Sindicato dos Professores ] do Distrito federal, em uma semana de greve, está devendo mais de R$ 2 milhões. Foi cobrada multa de R$ 50 mil por escola por dia – contou. Mesmo defendendo a regulamentação do direito de greve, Luiz Carlos Castro, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, ressaltou que não há como assegurar esse direito sem regulamentar a Convenção 151 da OIT. – A greve é um direito democrático dos trabalhadores, reconhecido como instrumento de luta, mas um último recurso extremo. A principal luta dos servidores públicos é pela negociação coletiva e pelo cumprimento do que for decidido na mesa de negociação – afirmou. Fonte: Agência Senado |
Em SP, PM que mata jovem negro favelado cumpre uma política de Estado
June 3, 2015 5:55
É gritante a diferença entre o tratamento que o governo do Estado de São Paulo da à morte de um jovem branco de classe média e a que dá à morte de um garoto, favelado, negro. No primeiro caso, próprio governador Alckmin foi até o Congresso Nacional. No segundo, silêncio absoluto
Quando um jovem negro, Freddie Gray, de 25 anos, foi morto por policiais em Baltimore, EUA, em 2014, provocando uma série de protestos violentos na cidade, o chefe do Departamento de Polícia da Cidade se manifestou, a prefeita da cidade se pronunciou (a polícia lá é atribuição do município) e até o presidente o Barack Obama falou sobre a tragédia e sobre onda de manifestações que se sucederam.
por Claudia Belfort na Ponte
Na quarta-feira da semana passada, (27/05) um jovem negro, Lucas Custódio, 16 anos, foi morto por policiais em São Paulo, na favela Sucupira, no Grajaú, extremo sul da cidade de São Paulo. A Polícia Militar não se pronunciou, a Secretaria de Segurança pública não se pronunciou e o governador Geraldo Alckmin ficou calado.
Eu e meu colega na cobertura Luís Adorno enviamos cinco pedidos de resposta, de esclarecimento e de entrevista à Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública. Só um foi respondido, justamente o que não esperávamos. Enviado na madrugada do dia 28/05, seria bem compreensível que levassem tempo para responder, mas na mesma madrugada, uma mensagem informava educadamente que “em nome da transparência que lhe é peculiar” iria responder “dentro da razoabilidade” assim que dispusessem das informações.
Já se foram cinco dias. Nesse período, enviamos mais quatro mensagens. Silêncio.
É gritante a diferença entre o tratamento que o governo do Estado de São Paulo deu à morte desse garoto, favelado, negro e a que deu ao assassinato de um jovem branco, de classe média, dois anos atrás.
Em 2013, ante a trágica morte de um universitário, de 19 anos, aluno da Cásper Líbero, branco, vítima de um assalto praticado por um adolescente de 17 anos, o governador Alckmin não apenas se pronunciou, como foi além: anunciou que encaminharia ao Congresso Nacional um projeto de lei para tornar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) mais rígido em casos de violência cometidas por menores de 18 anos.
Menos de 10 dias depois, cumpriu a promessa. Foi até Brasília, a 1.000 km do Palácio Bandeirantes, entregar sua proposta. Ainda não pôs os pés no Grajaú. O percurso é de 26 km. Nenhuma palavra de conforto à família, nenhum pedido de desculpas por descumprir sua promessa de campanha.
É importante lembrar que na sua propaganda de TV para a reeleição, o governador Alckmin disse que colocou “a proteção da vida como prioridade número 1 da segurança pública”. Pelo jeito faltou dizer que não é a proteção da vida de qualquer pessoa.
Se fosse, a morte de um jovem favelado negro deveria motivar a mesma indignação do poder executivo que a morte de um jovem branco de classe média. Até mais profunda, porque foi o braço armado do Estado de São Paulo, cuja segurança tem como “prioridade a proteção à vida” que matou o rapaz, numa farsa grotesca montada por PMs que nem a própria Polícia Civil engoliu.
Até agora ninguém do governo se dignou a tentar dar uma explicação à família. Nem vai. A questão é que ela é impublicável, é indizível: a morte de negros por policiais em São Paulo é uma política de Estado.
Um estudo da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), coordenado pela socióloga Jacqueline Sinhoretto, mostra que entre 2010 e 2011, 61% das vítimas de mortes cometidas por policiais eram negras, 97% homens e 77% com idade entre 15 a 29 anos. Os policiais envolvidos são, em sua maioria, brancos (79%), sendo 96% da Polícia Militar.
Um dos policiais envolvidos na morte de Lucas, cabo Aparecido Domingues Vieira, da Força Tática, do 27o. BPM (Batalhão da Polícia Militar) tem em seu currículo quatro outros casos de participação em mortes em supostos confrontos desde 2003. Para espanto do próprio ouvidor das polícias de São Paulo, Julio Cesar Neves, ele permaneceu nas ruas.
Se os números mostram o genocídio contra a juventude negra, se seus assassinos permanecem nas ruas cometendo os mesmos crimes e se o governo se cala, é porque está tudo dentro dos conformes. Em São Paulo, PM que mata jovem negro favelado cumpre uma política de Estado.
Concursos com inscrições abertas reúnem 22,2 mil vagas em todo o país
June 3, 2015 5:53
Pelo menos 123 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (1º) e reúnem 22.227 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 30.471,11 no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.
Os órgãos que abrem inscrições nesta segunda para 2.294 vagas são os seguintes: Marinha, Prefeitura de Águas de São Pedro (SP), Prefeitura de Araruama (RJ), Prefeitura de Macaparana (PE), Prefeitura de Presidente Getúlio (SC), Prefeitura de Teixeirópolis (RO), Secretaria de Educação de Rondônia, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e Universidade Federal de São João del Rei (UFSJ).
| Instituição/Órgão | Prazo | Vagas | Salário máximo | Escolaridade | Local de trabalho | Edital |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Aeronáutica | 11/06/15 | 180 | não informado | nível fundamental | Barbacena (MG) | veja edital |
| Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina | 21/06/15 | 262 | R$ 9.000 | todos os níveis | Florianópolis | veja edital |
| Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina | 21/06/15 | 156 | R$ 24.200 | todos os níveis | Araranguá | veja edital |
| Câmara Municipal de Curvelo (MG) | 26/06/15 | 20 | R$ 3.000 | todos os níveis | Curvelo (MG) | veja edital |
| Câmara Municipal de Guaíra (PR) | 01/06/15 | 3 | R$ 3.112,83 | níveis médio e superior | Guaíra (PR) | veja edital |
| Câmara Municipal do Rio de Janeiro | 08/06/15 | 63 | R$ 7.645,82 | níveis médio e superior | Rio de Janeiro | veja edital |
| Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (MT) | 08/06/15 | 459 | R$ 3.800 | todos os níveis | Rondonópolis (MT) | veja edital |
| Companhia Nacional de Call Center (Ask) | 07/06/15 | 100 | R$ 824,44 | nível médio | Londrina (PR) | veja edital |
| Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo | 07/06/15 | 3 e cadastro | R$ 6.698,40 | níveis médio e superior | São Paulo | veja edital |
| Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia | 09/06/15 | 11 | R$ 3.062,41 | todos os níveis | Rondônia | veja edital |
| Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul | 11/06/15 | 12 e cadastro | R$ 2.317,77 | nível médio e técnico | Porto Alegre | veja edital |
| Conselho Regional de Farmácia do Paraná | 29/06/15 | 22 | R$ 5.287,27 | nível superior | Paraná | veja edital |
| Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe | 29/06/15 | 2 e cadastro | R$ 1.250 | níveis médio e superior | Sergipe | veja edital |
| Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas | 07/06/15 | 24 e cadastro | R$ 3.500 | todos os níveis | Campinas (SP) | veja edital |
| Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso | 07/06/15 | 496 | R$ 6.053,01 | níveis médio e superior | Mato Grosso | veja edital |
| Empresa Municipal de Urbanismo de São José do Rio Preto (SP) | 11/06/15 | 26 | R$ 2.731 | níveis fundamental e médio | São José do Rio Preto (SP) | veja edital |
| Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis (SP) | 01/06/15 | 5 | R$ 1.381,17 | nível fundamental | Penápolis (SP) | veja edital |
| Exército (1) | 10/07/15 | 500 | não informado | nível médio | Campinas (SP) | veja edital |
| Exército (2) | 06/07/15 | 1.410 | não informado | nível médio | todo o país | veja edital |
| Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus) | 06/07/15 | 2.750 | R$ 11.652 | todos os níveis | Uberlândia (MG) | veja edital |
| Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (MS) | 08/06/15 | 586 | R$ 2.520 | todos os níveis | Dourados (MS) | veja edital |
| Fundação Universidade do Amazonas | 02/06/15 | 6 | R$ 6.500 | nível superior | Manaus | veja edital |
| Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) | 15/06/15 | 99 | R$ 11.793,95 | nível superior | Ceará | veja edital |
| Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba | 30/06/15 | 123 | R$ 3.666,54 | níveis médio e superior | Paraíba | veja edital |
| Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins | 19/06/15 | 54 | R$ 3.666,54 | todos os níveis | Tocantins | veja edital |
| Instituto Federal do Paraná | 11/06/15 | 145 | R$ 8.344,64 | nível superior | Paraná | veja edital |
| Instituto de Previdência do Município de Suzano (SP) | 08/06/14 | 10 | R$ 6.082,68 | todos os níveis | Suzano (SP) | veja edital |
| Marinha (1) | 15/06/15 | 230 | não informado | nível fundamental | Rio de Janeiro | veja edital |
| Marinha (2) | 05/06/15 | 43 | não informado | nível médio | Rio de Janeiro | veja edital |
| Marinha (3) | 12/06/15 | 91 | R$ 8.800 | nível superior | Rio de Janeiro | veja edital |
| Marinha (4) | 22/06/15 | 48 | R$ 8.050 | nível superior | Rio de Janeiro | veja edital |
| Marinha (5) | 06/07/15 | 32 | não informado | nível superior | Rio de Janeiro | veja edital |
| Marinha Mercante | 18/06/15 | 395 | não informado | nível médio | Rio de Janeiro e Belém | veja edital |
| Ministério Público da Paraíba | 03/06/15 | 105 | R$ 4.940,25 | níveis médio e superior | Paraíba | veja edital |
| Polícia Militar de Minas Gerais | 18/06/15 | 1.410 | R$ 3.049,05 | nível médio | Minas Gerais | veja edital |
| Polícia Militar de São Paulo | 24/06/15 | 240 | R$ 2.855,03 | nível médio | São Paulo | veja edital |
| Prefeitura de Águas de São Pedro (SP) | 15/06/15 | 78 | R$ 1.949,34 | todos os níveis | São Pedro (SP) | veja edital |
| Prefeitura de Albertina (MG) | 26/06/15 | 23 | R$ 3.009,16 | todos os níveis | Albertina (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Anápolis (GO) | 02/06/15 | 177 | R$ 2.635,98 | todos os níveis | Anápolis (GO) | veja edital |
| Prefeitura de Araruama (RJ) | 30/06/15 | 1.727 | R$ 1.536,89 | todos os níveis | Araruama (RJ) | veja edital |
| Prefeitura de Arujá (SP) | 12/06/15 | 201 | R$ 5.187,49 | todos os níveis | Arujá (SP) | veja edital |
| Prefeitura de Barretos (SP) | 25/06/15 | 505 | R$ 14.515 | todos os níveis | Barretos (SP) | veja edital |
| Prefeitura de Barro Alto (GO) | 21/06/15 | 381 | R$ 2.800 | todos os níveis | Barro Alto (GO) | veja edital |
| Prefeitura de Bom Jesus (RS) | 15/06/15 | 113 | R$ 8.898,87 | todos os níveis | Bom Jesus (RS) | veja edital |
| Prefeitura de Bozano (RS) | 14/06/15 | 24 | R$ 9.672,26 | todos os níveis | Bozano (RS) | veja edital |
| Prefeitura de Braúna (SP) | 08/06/15 | 20 | R$ 9.657,02 | todos os níveis | Braúna (SP) | veja edital |
| Prefeitura de Brazabrantes (GO) | 05/06/15 | 36 | R$ 1.567 | todos os níveis | Brazabrantes (GO) | veja edital |
| Prefeitura de Campo Largo (PR) | 24/06/15 | 84 e cadastro | R$ 12.389,34 | todos os níveis | Campo Largo (PR) | veja edital |
| Prefeitura de Caparaó (MG) | 18/06/15 | 58 | R$ 3.541,31 | todos os níveis | Caparaó (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Catanduvas (SC) | 15/06/15 | 32 | R$ 13.321,95 | todos os níveis | Catanduvas (SC) | veja edital |
| Prefeitura de Caxias do Sul (RS) | 02/06/15 | 29 | R$ 2.960,17 | níveis médio e superior | Caxias do Sul (RS) | veja edital |
| Prefeitura de Curitiba | 16/06/15 | 5 | R$ 15.997,76 | nível superior | Curitiba | veja edital |
| Prefeitura de Curvelo (MG) | 12/06/15 | 596 | R$ 1.667,83 | todos os níveis | Curvelo (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Davinópolis (MA) | 21/06/15 | 47 | R$ 5.685 | todos os níveis | Davinópolis (MA) | veja edital |
| Prefeitura de Embu-Guaçu (SP) | 05/06/15 | 163 | R$ 1.340 | todos os níveis | Embu-Guaçu (SP) | veja edital |
| Prefeitura de Entre-Ijuís (RS) | 16/06/15 | 9 e cadastro | R$ 1.237,24 | todos os níveis | Entre-Ijuís (RS) | veja edital |
| Prefeitura de Francisco Ayres (PI) | 16/06/15 | 30 | R$ 4.000 | todos os níveis | Francisco Ayres (PI) | veja edital |
| Prefeitura de Frutal (MG) | 11/06/15 | 144 | R$ 5.518,06 | todos os níveis | Frutal (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Ibirité (MG) | 30/06/15 | 950 | R$ 2.432,70 | todos os níveis | Ibirité (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Imbé de Minas (MG) | 25/06/15 | 109 | R$ 7 mil | todos os níveis | Imbé de Minas (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Itamaraju (BA) | 07/06/15 | 202 | R$ 1.796,52 | todos os níveis | Itamaraju (BA) | veja edital |
| Prefeitura de Itatiba (SP) | 04/06/15 | 50 | R$ 1.547,22 | nível médio | Itatiba (SP) | veja edital |
| Prefeitura de Ivoti (RS) | 07/06/15 | 37 e cadastro | R$ 4.689,53 | todos os níveis | Ivoti (RS) | veja edital |
| Prefeitura de Jaboticaba (RS) | 03/06/15 | 9 e cadastro | R$ 7.333,69 | todos os níveis | Jaboticaba (RS) | veja edital |
| Prefeitura de Lagoa do Ouro (PE) | 05/07/15 | 120 | R$ 3.000 | todos os níveis | Lagoa do Ouro (PE) | veja edital |
| Prefeitura de Liberdade (MG) | 08/06/15 | 20 | R$ 1.972,85 | todos os níveis | Liberdade (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Lindoia (SP) | 07/06/15 | 13 | R$ 1.743,54 | todos os níveis | Lindoia (SP) | veja edital |
| Prefeitura de Macaparana (PE) | 02/07/15 | 291 | R$ 6.900 | todos os níveis | Macaparana (PE) | veja edital |
| Prefeitura de Macieira (SC) | 02/06/15 | 20 | R$ 2.128,20 | todos os níveis | Macieira (SC) | veja edital |
| Prefeitura de Martinho Campos (MG) | 08/06/15 | 201 | R$ 1.857,13 | todos os níveis | Martinho Campos (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Massaranduba (SC) | 12/06/15 | 27 | R$ 13.616,81 | todos os níveis | Massaranduba (SC) | veja edital |
| Prefeitura de Maurilândia (GO) | 14/06/15 | 370 | R$ 2.500 | todoso os níveis | Maurilândia (GO) | veja edital |
| Prefeitura de Mombaça (CE) | 25/06/15 | 495 | R$ 3.500 | todos os níveis | Mombaça (CE) | veja edital |
| Prefeitura de Morretes (PR) | 16/06/15 | 120 e cadastro | R$ 8.000 | todos os níveis | Morretes (PR) | veja edital |
| Prefeitura de Nova Ubiratã (MT) | 01/06/15 | 128 | R$ 11.795 | todos os níveis | Nova Ubiratã (MT) | veja edital |
| Prefeitura de Nova Viçosa (BA) | 12/06/15 | 148 | R$ 2.367,72 | todos os níveis | Nova Viçosa (BA) | veja edital |
| Prefeitura de Paracuru (CE) | 01/06/15 | 40 | R$ 1.014 | nível fundamental | Paracuru (CE) | veja edital |
| Prefeitura de Paranatinga (MT) | 12/06/15 | 235 | R$ 11.441,67 | todos os níveis | Paranatinga (MT) | veja edital |
| Prefeitura de Pedra do Anta (MG) | 24/06/15 | 34 | R$ 2.310,93 | todos os níveis | Pedra do Anta (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Pedra Dourada (MG) | 12/06/15 | 80 | R$ 4.547,01 | todos os níveis | Pedra Dourada (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Picos (PI) | 12/06/15 | 570 | R$ 4,3 mil | todos os níveis | Picos (PI) | veja edital |
| Prefeitura de Presidente Getúlio (SC) | 15/06/15 | 17 e cadastro | R$ 1.014 | nível fundamental | Presidente Getúlio (SC) | veja edital |
| Prefeitura de Rinópolis (SP) | 09/06/15 | 8 | R$ 900 | nível médio | Rinópolis (SP) | veja edital |
| Prefeitura de Rubelita (MG) | 19/06/15 | 135 | R$ 6.400 | todos os níveis | Rubelita (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Santa Maria da Vitória (BA) | 20/06/15 | 130 | R$ 3.283 | todos os níveis | Santa Maria da Vitória (BA) | veja edital |
| Prefeitura de Santa Rosa da Serra (MG) | 21/06/15 | 114 | R$ 13.809,90 | todos os níveis | Santa Rosa da Serra (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Santana do Livramento (RS) | 18/06/15 | 237 | R$ 2.929,77 | níveis médio/ técnico e superior | Santana do Livramento (RS) | veja edital |
| Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz (SC) | 28/06/15 | 22 | R$ 10.638,27 | todos os níveis | Santo Amaro da Imperatriz (SC) | veja edital |
| Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) | 05/06/15 | 17 | R$ 2.076,52 | nível superior em educação física | São Bernardo do Campo (SP) | veja edital |
| Prefeitura de São Fidélis (RJ) | 11/06/15 | 211 | R$ 1.901,89 | todos os níveis | São Fidélis (RJ) | veja edital |
| Prefeitura de São Francisco (PB) | 12/06/15 | 17 | R$ 1.809,76 | níveis médio e superior | São Francisco (PB) | veja edital |
| Prefeitura de São José do Ribamar (MA) | 03/06/15 | 60 | R$ 2.209,22 | nível superior | São José do Ribamar (MA) | veja edital |
| Prefeitura de São Luís (MA) | 12/06/15 | 8 | R$ 9.971,56 | nível superior | São Luís (MA) | veja edital |
| Prefeitura de São Miguel do Aleixo (SE) | 27/06/15 | 33 | R$ 3.138 | todos os níveis | São Miguel do Aleixo (SE) | veja edital |
| Prefeitura de Saquarema (RJ) | 28/06/15 | 946 | R$ 4.400,07 | todos os níveis | Saquarema (RJ) | veja edital |
| Prefeitura de Seropédica (RJ) | 07/06/15 | 300 | R$ 1.097,88 | níveis fundamental e médio | Seropédica (RJ) | veja edital |
| Prefeitura de Taboão da Serra (SP) | 11/06/15 | 115 | R$ 1.560 | níveis fundamental e médio | Taboão da Serra (SP) | veja edital |
| Prefeitura de Taipas (TO) | 04/06/15 | 66 | R$ 8 mil | todos os níveis | Taipas (TO) | veja edital |
| Prefeitura de Taquaritinga (SP) | 11/06/15 | 111 | R$ 1.962,20 | todos os níveis | Taquaritinga (SP) | veja edital |
| Prefeitura de Taquaritinga do Norte (CE) | 12/07/15 | 51 | R$ 1.014 | nível fundamental | Taquaritinga do Norte (CE) | veja edital |
| Prefeitura de Teixeirópolis (RO) | 03/06/15 | 6 | R$ 6.681,83 | níveis fundamental e superior | Teixeirópolis (RO) | veja edital |
| Prefeitura de Timóteo (MG) | 11/06/15 | 52 | R$ 2.247,96 | todos os níveis | Timóteo (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Vicência (PE) | 28/06/15 | 119 | R$ 7.700 | todos os níveis | Vicência (PE) | veja edital |
| Prefeitura de Visconde do Rio Branco (MG) | 16/06/15 | 78 | R$ 3.300 | todos os níveis | Visconde do Rio Branco (MG) | veja edital |
| Prefeitura de Vitorino (PR) | 04/06/15 | 48 | R$ 3.484,47 | todos os níveis | Vitorino (PR) | veja edital |
| Sercomtel S.A Telecomunicações | 26/06/15 | 32 | R$ 5.680,52 | niveis médio/ técnico e superior | Londrina (PR) | veja edital |
| Secretaria de Educação de Rondônia | 05/07/15 | 130 | R$ 2.016,58 | níveis médio e superior | Rondônia | veja edital |
| Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaúna (MG) | 08/06/15 | 52 | R$ 2.819,95 | todos os níveis | Itaúna (MG) | veja edital |
| Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba (SP) | 01/06/15 | 21 | R$ 2.107,75 | níveis fundamental e médio | Piracicaba (SP) | veja edital |
| Tribunal de Contas do Amazonas | 26/06/15 | 2 | R$ 28.947,54 | nível superior em direito | Amazonas | veja edital |
| Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro | 03/06/15 | 6 | R$ 30.471,11 | nível superior em direito | Rio de Janeiro | veja edital |
| Tribunal de Justiça de Alagoas | 23/06/15 | 20 e cadastro | R$ 23.727,47 | nível superior em direito | Alagoas | veja edital |
| Tribunal de Justiça do Amazonas | 08/06/15 | 25 | R$ 3.907,50 | nível fundamental e médio | Amazonas | veja edital |
| Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | 10/06/15 | 23 | R$ 23.997,19 | nível superior em direito | Distrito Federal | veja edital |
| Tribunal de Justiça de Santa Catarina | 02/06/15 | 14 | R$ 22.521,20 | nível superior em direito | Santa Catarina | veja edital |
| Tribunal Regional Eleitoral do Acre | 25/06/15 | 3 e cadastro | R$ 8.804,57 | níveis médio/ técnico e superior | Acre | veja edital |
| Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | 05/06/15 | 18 | R$ 27.500,17 | nível superior em direito | Rio de Janeiro | veja edital |
| Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | 12/06/15 | cadastro de reserva | R$ 10.485,62 | níveis médio e superior | Minas Gerais | veja edital |
| Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região | 30/06/15 | 3 | R$ 27.500,17 | nível superior em direito | Maranhão | veja edital |
| Universidade do Estado de Santa Catarina | 12/06/15 | 66 | R$ 7.949,57 | nível superior | Santa Catarina | veja edital |
| Universidade Federal do ABC (UFABC) | 12/06/15 | 6 | R$ 8.638,50 | nível superior | Santo André (SP) | veja edital |
| Universidade Federal de São Carlos (SP) | 10/06/15 | 23 | R$ 6.416,45 | níveis médio e superior | São Carlos (SP) | veja edital |
| Universidade Federal de São João del Rei (UFSJ) | 17/06/15 | 10 | R$ 2.175,17 | níveis fundamental e médio | São João del Rei (MG) |
veja edital |
Policiais militares filmados forjando flagrante em manifestação no Rio são condenados
June 2, 2015 19:41EXTRA
A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar, condenou o a major Fábio Pinto Gonçalves e o primeiro tenente Bruno César Andrade Ferreira pelo crime de constrangimento ilegal. Acusados de terem colocado morteiros na mochila de um ativista durante um protesto de professores no Centro do Rio, em setembro de 2013, eles foram condenados a um mês e seis dias de prisão. As penas, entretanto, foram suspensas pelo prazo de dois anos.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, os PMs simularam haver encontrado em poder de um jovem três morteiros. Em razão desse fato, os militares deram voz de prisão ao rapaz e o levaram para a 5ª DP (Mem de Sá). Para a magistrada, fica claro que os PMs “contrangeram a vítima, mediante violência”, inclusive com o “uso de algemas”. Depois de divulgado o vídeo com a ação dos militares, os dois foram afastados das ruas pela corporação.
Em seu interrogatório, os militares afirmam que os morteiros foram encontrados no chão, próximo ao jovem. Eles garantem ainda que, por esse motivo, não disseram ao chegar na delegacia que os fogos estavam com ele. Segundo a sentença, durante todo o curso do processo, os militares tentaram ainda desqualificar as testemunhas Elisa Quadros, a Sininho, e Eduardo Paparguerius, afirmando que eles são ligados a grupos que promovem manifestações “não pacíficas”.
Ana Paula explica que a manifestação do pensamento é livre, desde que de forma pacífica, não anônima e sem praticar condutas ilícitas. Ela ressalta que qualquer cidadão pode ser contrários aos governos, a Polícia Militar, pedindo, inclusive, sua desmilitarização, ou até defender a legalização das drofas. A magistrada explica que a conduta de Sininho não está sendo julgada neste processo porque as imagens feitas naquela noite mostram que ela caminhava pacificamente, obedeceu a ordem dada pelos militares de parar e, em juízo, relatou somente o que presenciou.
Fonte: http://oglobo.globo.com/
Polícia Municipal é a novidade na área da segurança pública no país
June 2, 2015 8:05SEGUNDA LEITURA
Escrevo Polícia mesmo sabendo que o nome é Guarda Municipal, porque, na realidade, é de Polícia mesmo que se trata. O rótulo não altera o conteúdo. O Senado aprovou no dia 16 passado o PL 39/2014 que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, cujo texto ainda não foi disponibilizado na internet. Face ao interesse que o assunto desperta, escrevo valendo-me do Projeto de Lei 1.332 que desde 2003 tramitava na Câmara dos Deputados e que foi aprovado naquela casa em 23 de abril passado.
Segurança e saúde são as duas grandes preocupações da maioria da população brasileira. A segurança não atende os padrões mínimos para um país que quer ocupar espaço entre as nações mais desenvolvidas. Se fôssemos falar das mazelas na área, cujos órgãos há décadas padecem de falta de estrutura, esgotaríamos os limites do texto. Fiquemos apenas na mais recente e surpreendente declaração.
O Secretário da Segurança Pública do Rio Grande do Norte, ao comentar o aumento dos assaltos após o fim da Copa do Mundo, afirmou que os comerciantes deveriam ter a sua segurança própria, pessoal (clique aquipara ler). Este conselho, vindo da autoridade máxima estadual, reconhece a falência do Estado e orienta os comerciantes a criar sua guarda própria, mesmo sabendo que isto seria inútil, porque os seguranças não poderiam portar arma de fogo. Só faltou sugerir que fossem criadas milícias, como no Rio de Janeiro, para dar proteção mediante pagamento de uma taxa mensal.
Polícia ou Guardas Municipais existem em alguns países, como o México, Argentina e Itália. Nos Estados Unidos elas são bem desenvolvidas e possuem um papel ativo na segurança pública. Consulte-se, por exemplo, osite da Central de Polícia de Denver, Colorado.
No Brasil, o PL 39/2014 do Senado foi aprovado rapidamente e por unanimidade, estimulado pela perda do controle do Estado na área da segurança. O tema suscita polêmicas. De um lado situam-se os que veem na nova Polícia um benéfico reforço em área deficiente. Do outro, posicionam-se os que afirmam que a nova Polícia acabará se prestando aos interesses políticos do prefeito, além de criar uma superposição de atribuições que vai gerar conflitos com outros órgãos policiais. Na verdade, tais discussões agora são inúteis. O Estatuto foi aprovado e depende apenas da sanção presidencial. Pode haver veto de um ou de outro artigo. Mas não afetará o conjunto. Em torno de um mês passaremos a viver uma nova realidade.
É certo que os municípios de médio e grande porte já possuem a sua Guarda Municipal, Civil ou Metropolitana. Todavia, ela agora se apresenta sob novo figurino. A base, como antes, será o artigo 144, parágrafo 8º da Constituição, que dá-lhes poderes de proteção de seus bens, serviços e instalações. Portanto, a essas guardas cabe, antes e depois do Estatuto, zelar pelas ruas, parques, jardins, monumentos, serviços prestados (como no trânsito) e instalações (escolas e os bens que nelas se integram).
A diferença entre o antes e o depois é que até o Estatuto recém-aprovado não havia uma norma comum que as integrasse. Agora, porém, elas terão um mínimo de uniformidade. No entanto, suas atribuições dificilmente ficarão contidas nos limites do artigo 144, parágrafo 8º da Constituição. Vejamos.
O artigo 5º, inciso II, dá às Guardas poder de “coibir infrações penais” e o inciso III o de “atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população”. Evidentemente, nas duas hipóteses, mencionam-se bens, serviços e instalações municipais. Mas, no calor de uma ocorrência, quem será o hermeneuta a decidir de quem e a competência? E ele será obedecido?
O mesmo artigo nos incisos V fala em colaborar para a pacificação dos conflitos que atentem contra os direitos fundamentais das pessoas. A interpretação pode concluir que à Guarda caberá solucionar rusgas de vizinhança, pequenas cobranças, atos aéticos como o descaso da família no trato de um idoso. Em suma, uma ressurreição das antigas funções dos Juízes de Paz. Estranho.
Os incisos XIII e XIV suscitarão prolongadas discussões. A Guarda atenderá ocorrências emergenciais quando deparar-se com elas e encaminhará ao Delegado de Polícia o autor de infração pilhado em flagrante. Esse tipo de procedimento é feito pela PM. Fácil é prever a ocorrência de conflitos entre as duas corporações. Ainda mais que o estado de emergência é subjetivo, nem sempre bem definido.
Outras atividades atribuídas à Guarda estão plenamente ajustadas à sua previsão constitucional e não geram maiores dúvidas. Entre elas, exercer funções no trânsito, proteger o patrimônio ecológico, histórico e cooperar com os demais órgãos da defesa civil.
Outros dispositivos merecem comentário.
Boa iniciativa é exigir que os integrantes da Guarda sejam concursados (artigo 9º) e que os cargos de direção sejam, por eles, exercidos após quatro anos da criação (artigo 15, parágrafo 1º). Não se elimina, mas, pelo menos, diminui o caráter político da nomeação, algo comum nos municípios.
Nas exigências para a investidura (artigo 10) os requisitos são os de sempre, mas a lei municipal poderá estabelecer outros. E aqui, com olhos postos no futuro, seria bom que se exigisse dos concursandos exame psicotécnico. Afinal, os integrantes da GM enfrentarão, armados, situações complexas e deles se exige equilíbrio emocional. Na mesma linha preventiva, em caso de má conduta, mesmo que não hajam vítimas, o juiz poderá proibir que o agente porte arma de fogo (artigo 16, parágrafo único). É preciso evitar ao máximo os riscos.
O controle através de corregedoria própria e de ouvidoria (artigo 13) é oportuno, mas, poucos acreditam na sua efetividade. Tudo indica que ele, na vida real, será exercido pelo promotor de Justiça da comarca. As GMs terão uma linha de telefone direta, com o número 153 (artigo 18). Boa medida.
O Estatuto não disfarça uma certa espécie de aversão à Polícia Militar. Proíbe seus integrantes de terem formação ou aperfeiçoamento nas Academias da PM (artigo 12, parágrafo 3º), de ficarem sujeitos a regulamentos militares (artigo 14, parágrafo único) e até de utilizar denominações idênticas, títulos, uniformes, distintivos e condecorações (artigo 19). Este repúdio não condiz com o espírito de cooperação que deve existir entre órgãos afins, cria animosidade por prevenção contra uma Polícia que, exceções à parte, tem prestado bons serviços à população brasileira. O artigo 19 chega a ser ridículo, porque, eliminando títulos rejeita denominações de uso internacional (como Tenente) e obriga a criação de outros, desconhecidos da população e que serão diferentes em cada município.
Finalmente, a efetividade. Serão as GMs um órgão a auxiliar a população brasileira no combate à criminalidade? Ou um órgão a mais a consumir recursos pagos pelos contribuintes? Seria oportuno que fossem convidados os cérebros mais privilegiados e os expertos no assunto para que esta nova fase comece bem. Nesta linha sugere-se que:
1) O Ministério da Justiça criasse um Guia de Condutas destinado aos prefeitos, com sugestão de atos de gestão das referidas Guardas, Guia este a ser feito com o auxílio de pessoas que tenham tido experiências de sucesso em outros países. Da mesma forma um Guia de Conduta para os novos agentes, com modelos práticos dos limites de suas atividades e formas de conduzir-se.
2) Os Tribunais de Justiça assumissem seu papel político e tão logo surjam os primeiros conflitos de atribuições entre a GM e outras polícias, editem Súmulas, a fim de orientar os órgãos de segurança. Não se pode esperar que esta orientação venha de órgãos do Poder Executivo, porque diferenças partidárias dificultarão as soluções. O Judiciário pode e deve fazê-lo através das Súmulas, deixando o comodismo e participando ativamente do problema. Atualmente, poucos TJs têm dado atenção às Súmulas, como se percebe em pesquisa do Ibrajus, sendo o do Rio de Janeiro o mais efetivo.
Aí está a novidade, ainda pouca avaliada pela população, porém com resultados em futuro próximo. Esperemos que dê bons resultados.
Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Vice-presidente para a América Latina da "International Association for Courts Administration - IACA", com sede em Louisville (EUA). É presidente do Ibrajus.
Revista Consultor Jurídico,
Moradores de rua passam em concurso público em Belo Horizonte
June 2, 2015 7:46
Marcelo Santiago ficou em 1º lugar e Jusair da Silva, na 20ª posição.
O feito foi alcançado graças a bibliotecas e à determinação de ambos.
Thais Pimentel
Do G1 MG
Marcelo Batista Santiago, de 39 anos, passou em primeiro lugar no concurso público para auxiliar de limpeza da empresa estadual Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS). Quase 12 mil candidatos disputaram uma das 300 vagas oferecidas. Mais do que alcançar o topo da lista, o morador de rua, que viveu perambulando por Belo Horizonte entre 2012 e 2014, conseguiu retomar o controle da própria vida.
“Foi muito sofrimento. Falta de comida, de lugar pra tomar banho, pra dormir. Tive que aprender a me virar. Foi muito duro”, disse ele.
Hoje, Marcelo vive na República Reviver, espaço da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e administrada pela Arquidiocese de Belo Horizonte, que oferece moradia temporária para homens sem-teto. São 40 vagas disponíveis, cuja permanência é por, no máximo, 18 meses. “Meu sonho agora é providenciar a minha casa”, contou.
Nada na minha vida veio fácil.
Foi bastante sofrimento. Ter conseguido passar [no concurso] foi uma alegria imensa"
Marcelo Batista Santiago
Marcelo foi parar na rua depois de um desentendimento com a família. “Tive alguns problemas com parentes e acabei ficando sem lugar pra ficar”, disse. Desempregado, era difícil conseguir trabalho sem endereço fixo. “Quando eu dizia que morava na rua, que não tinha casa, já perdia a vaga”.
Em 2014, Marcelo tomou uma decisão que mudou sua vida. “Decidi pedir ajuda. Foi aí que conheci a república e fui encaminhado para o acolhimento. Tinha que me reerguer”. O morador de rua buscou nos livros o caminho para uma nova chance.
“Na república tem uma minibiblioteca. Comecei a estudar muito e pensei em fazer vestibular”. Marcelo passou no curso de tecnologia em gestão pública da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Porém, ele desistiu no 2º período. “Eu passei por um momento que estava desestruturado, mas penso em voltar”.
Em fevereiro, ele ficou sabendo do edital do processo seletivo. Apesar de já ter ingressado em uma universidade, Marcelo resolveu concorrer ao cargo de nível fundamental incompleto. “Eu estava buscando estabilidade, uma possibilidade para me reerguer, estruturar a minha vida”, disse.
O resultado saiu em abril, surpreendendo Marcelo. “Quando eu saí da prova, senti que tinha ido bem, mas nunca imaginei ter ficado em primeiro lugar. Passou um filme inteiro na minha cabeça. Nada na minha vida veio fácil. Foi bastante sofrimento. Ter conseguido passar foi uma alegria imensa.” Marcelo tomou posse do cargo e já está trabalhando. Ele recebe R$ 876,66 por mês.
Vida dura
Jusair da Silva ficou sabendo do concurso através de
um anúncio de jornal
(Foto: Arquidiocese de Belo Horizonte/Reprodução)
“Foi uma explosão”, disse Jusair Santos da Silva, de 50 anos, ao saber que foi o 20º colocado no mesmo concurso disputado por Marcelo Batista Santiago. Assim como o candidato mais bem colocado, Silva também viveu nas ruas de Belo Horizonte por quase três anos.
“Cheguei aqui em setembro de 2012. Foi a primeira vez que senti na pele como essa vida é dura”, contou. Naquele ano, ele estava em Cuiabá (MT) e acabou aceitando uma carona para a capital mineira.
Nascido em Paracatu, na Região Noroeste de Minas Gerais, Jusair disse que serviu na Marinha quando jovem. Morou em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, onde teria cursado três anos em uma faculdade de letras. “Larguei porque conheci minha mulher”, contou.
O casamento acabou não dando certo. “Eu não queria ficar na dependência de família. Deixei casa, tudo pra ela (esposa). Só fiquei com a minha moto.” O filho também ficou pra trás. “Ele já tem 25 anos. É homem feito. Nunca mais falei com ele”, disse.
Quero firmar o pé. De tanto caminhar nesse trecho, eu acabei chegando até aqui. Qualquer pessoa pode. É só querer"
Jusair Santos da Silva
Depois que saiu de casa, o dinheiro foi acabando, e Jusair teve que vender a moto. Ele se mudou várias vezes e sobreviveu fazendo pequenos serviços. Ao chegar a Belo Horizonte, não tinha mais nada. “Dormi na rodoviária por uma semana. O pessoal de lá me disse pra procurar a assistência social que tem lá mesmo. Foi quando me indicaram um albergue pra moradores de rua.”
Meses depois, Jusair conseguiu uma vaga na República Professor Fábio Alves, também administrada pela Arquidiocese de Belo Horizonte. Foi quando ele ficou sabendo do concurso que iria mudar sua vida. “Eu vi num jornal que a inscrição era gratuita. Foi aí que eu pensei, ‘é isso, é a minha chance’”, contou.
Jusair estudava todos os dias na Biblioteca Estadual Luis de Bessa, na Praça da Liberdade, na região Centro-Sul de Belo Horizonte. “Foi uma luta. Aí, o dinheiro do Bolsa Família saiu. Dos R$ 77, gastei R$ 45 com a apostila. Três dias antes da prova, eu 'devorei' ela”, disse. Ele acabou se tornando auxiliar de limpeza do Hospital de Pronto Socorro João XXIII, o maior de Minas Gerais.
Segundo as repúblicas Reviver e Professor Fábio Alves, os dois concursados estão inspirando outros moradores de rua a mudar de vida. “Meus companheiros de rua, pessoal do albergue me para o tempo todo pra me cumprimentar. Fico feliz", disse Jusair.
"Agora, além de conseguir uma casa pra mim, espero retomar o contato com a minha família. Sei que tem muita mágoa envolvida, mas tudo vai se resolver aos poucos”, contou Marcelo. Para Jusair, todo esforço valeu a pena. “Quero firmar o pé. De tanto caminhar nesse trecho, eu acabei chegando até aqui. Qualquer pessoa pode. É só querer.”
As duas faces do antipetismo: conservadores e liberais
June 2, 2015 7:38
Há que se separar dois fenômenos: a alta reprovação ao governo Dilma e o antipetismo per se.
Ao que consta, estaria abaixo de 10% a fração dos cidadãos que considera o governo Dilma ótimo ou bom.
Por outro lado, há um sentimento visceral antipetista na sociedade. Não chega a afetar 90% da população, mas está longe de ser insignificante.
Dentro desse subgrupo antipetista há (ou deveria haver) uma divisão clara: há os conservadores-reacionários e há os liberais-progressistas.
Há um segmento radicalmente conservador.
Seus representantes intelectuais são Olavo de Carvalho, Reinaldo Azevedo, Pastor Silas Malafaia e Padre Paulo Ricardo, por exemplo. São todos eles (com alguma liberdade poética), "católicos e reacionários", como diria Graciliano em sua "Angústia".
Não se conformam com os rumos que o Brasil e o mundo tomam. Querem, e maior ou menor grau, fazer a roda história girar para trás.
No caso do casamento gay, por exemplo. Azevedo se diz favorável, mas condena a suposta transgressão das competências do STF que impôs o reconhecimento desse fenômeno, mesmo não havendo lei explícita que o defina.
Sugere Azevedo que o Congresso deveria ser o dono único sobre o tema, o que significa que a lei jamais seria aprovada com o atual Congresso.
Entendo - honestamente - suas preocupações. Mas entre os princípios democráticos de que somos todos iguais perante a lei e o da separação dos poderes, Azevedo prefere o segundo ao primeiro neste caso.
Azevedo, cuja inteligência e sagacidade me parecem incontestáveis, recentementeigualou os adversários de Eduardo Cunha aos adversários da democracia em si. Um triste contorcionismo retórico para o mais preparados colunista conservador do país.
Em relação ao projeto de cura gay, Azevedo justifica e defende a intromissão dos congressistas sobre "dois trechos de uma resolução autoritária do Conselho Federal de Psicologia"
Ou seja, de que vale a opinião de um órgão de classe em comparação à sabedoria de um Malafaia? Podem os legisladores derrubar legislações autoritárias dos Conselhos de Medicina e de Engenharia?
Sobre o mesmo tema, os argumentos de Carvalho e do Padre são rasteiros. Baseiam-se numa suposta 'ordem natural' ou 'biológica' para a definição de família. Demasiado entediante debater o assunto nesses termos.
Esse grupo de conservadores parece acreditar que, apesar do esfacelamento da União Soviética, da decrepitude dos países ainda socialistas e da irrelevância dos partidos comunistas no Brasil e no mundo, a revolução bolchevique está pronta.
São os macarthistas morenos.
O que une esse grupo é agenda reacionária no que diz respeito aos costumes e o medo dos comunistas.
Eles não se contentam em ser vigias da política, mas querem também ordenar todo o comportamento social de acordo com seus princípios religiosos.
Nas redes sociais vemos uma derivação nefasta desse grupo de conservadores, formada por aqueles que defendem a intervenção militar, que não gostam de pobre, que abominam o bolsa-família. Entre outros tantos preconceitos que é melhor não elencar.
São os que abusam de neologismos como "feminazi", "gayzistas", "bolsa-vagabundo", etc.
Do outro lado do antipetismo estão (ou deveriam estar) os liberais.
Para esse grupo o problema do PT é ter aumentado os poderes do Estado, o que colocaria em risco as liberdades individuais. É o de sequestrar o Estado em favor de seus interesses. É flertar com ditaduras, é tentar impor restrições às liberdades individuais em nome de um bem maior.
São os que veem no PT um projeto coletivista. Sempre falando em nome do "povo", do "país", do "interesse comum", do "bem-estar geral", o PT buscaria é silenciar as vozes dissonantes, reprimir as liberdades, se tornar o único porta-voz da sociedade brasileira. Impor através da força sua agenda de costumes e de política.
Entretanto, um liberal que é contra o casamento gay, por exemplo, não é um liberal. É um idiota.
Um dos pilares centrais do pensamento liberal é a crença e a defesa da liberdade e na autonomia dos indivíduos. Se duas pessoas adultas, com domínio de suas capacidades intelectuais, querem viver juntas e adotar crianças, o Estado não tem nada a ver com isso.
Um liberal que é contra o bolsa-família não é um liberal. É um idiota.
F. A. Hayek no seu "Caminho da Servidão" diz:
...não há dúvidas de que, no tocante a alimentação, roupas e habitação, é possível garantir a todos um mínimo suficiente para conservar sua saúde e a capacidade de trabalho
A existência de uma sociedade mais igualitária ou, pelo menos, sem grandes bolsões de pobreza, é condição necessária para a manutenção e avanço das liberdades democráticas.
Os famintos não raro trocam suas liberdades individuais por um pedaço de pão. Tiranos como Hugo Chávez nasceram e nascerão mais facilmente nesse tipo de solo.
O problema é que assim como há muito marxista por aí que nunca leu Marx, há uma porção de "liberais" que nunca leram nada além de citações de Roberto Campos (um pensador de peso, diga-se).
Milton Friedman, outro expoente do pensamento liberal, era, por exemplo, fortemente favorável à legalização das drogas. Seu raciocínio é simples, porém sofisticado, baseado na liberdade individual, na soberania do consumidor e no funcionamento dos mercados.
O triste é saber que o primeiro grupo de antipetistas, formado pelos conservadores, faz muito mais barulho que o segundo.
O discurso dos conservadores é tão absurdo e, não raro, tão repugnante, que há certamente muito crítico do PT por aí que prefere não se manifestar em público ou em alto volume com medo de ser confundido com esse tipo de reacionário.
A hegemonia do primeiro grupo - já que eles adoram tanto essa história de Gramsci - é o que leva muita gente por aí a preferir o PT, apesar de tudo. São grupos como os "revoltados online" que mantêm o petismo respirando com ajuda de aparelhos.
Minha tese: os antipetistas conservadores são, no fim das contas, os maiores aliados do petismo.
Condenação por crime diferente do apontado na petição inicial é nula
June 2, 2015 7:31PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
Ser denunciado por um crime e acabar condenado por outro ofende o princípio da correlação, ensejando a absolvição do acusado. Esta questão técnico-processual levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a absolver uma consumidora da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) condenada por ter feito ‘‘gato’’ de energia, mas por tipificação criminal diversa daquela elencada na inicial.
O relator do recurso, juiz convocado José John dos Santos, afirmou em seu voto que era impossível manter o decreto condenatório na segunda instância. É que a eventual correção da capitulação e descrição dos fatos só poderia ocorrer na primeira instância, como previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal, por iniciativa do Ministério Público.
Conforme o relator, mesmo que o pedido de reclassificação da conduta tenha partido da defesa técnica, o julgador de origem não poderia ter operado a nova classificação, já que não permitiu que a acusada se defendesse, pessoalmente, de tal acusação. Com isso, houve ofensa ofensa à ampla defesa.
‘‘Insta salientar, ainda, que a desclassificação operada na origem, sem pedido do Ministério Público, afigura-se descabida, uma vez que as elementares do estelionato não foram descritas na denúncia ou em eventual aditamento, e os tipos penais são, evidentemente, diversos: para incidir a figura típica do estelionato, o ofendido deve entregar o bem espontaneamente. Ao revés, no crime de furto, a vítima é despojada de seus objetos, contra a sua vontade’’, registrou no acórdão, lavrado na sessão de 30 de abril.
A denúncia do MP
Tudo começou quando a proprietária do imóvel onde mora a ré comunicou à CEEE que sua inquilina tinha feito uma ligação clandestina de energia. Comprovada a denúncia, a estatal de energia desfez a ligação. Na polícia, a moradora admitiu que fez “um gato”, puxando a ligação diretamente do poste, até que a CEEE fosse ligar sua luz.
A inquilina foi denunciada pelo Ministério Público como incursa nas sanções do artigo 155, parágrafos 3° e parágrafo 4°, Inciso I, do Código Penal, sob a acusação de, mediante fraude, subtrair para si energia elétrica, por meio de adulteração do medidor de sua unidade consumidora. O prejuízo causado à CEEE pelo desvio, apurado em outubro de 2010 foi apontado em R$ 2.892,04.
A sentença
O juiz Émerson Silveira Mota, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí, concordou com a defesa de que o fato narrado na inicial do MP não se trata de furto, mas de estelionato. ‘‘A ré, ao desviar o trajeto do fornecimento da luz, para que não passasse pelo medidor, manteve em erro a CEEE, logrando assim vantagem indevida, com fornecimento de energia sem a devida aferição e cobrança. E o fato, em si, está descrito na denúncia, não havendo necessidade de aditamento, pois a questão diz respeito apenas à capitulação’’, justificou.
Assim, ao julgar a demanda parcialmente procedente, desclassificou o fato da denúncia para o artigo 171, caput, do Código Penal — obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
A ré acabou condenada à pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de dez dias-multa, à razão de 1/30 do salário- mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em local a ser definido pelo Juízo da Execução. Com a nova decisão, ela está absolvida.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico,
Polícia precisa garantir segurança de manifestantes, diz corte europeia
June 2, 2015 7:30PASSEATA GAY
O direito de se manifestar é uma garantia fundamental e precisa de amparo do Estado, disse a Corte Europeia de Direitos Humanos. Quando é sabido que uma manifestação vai gerar reações agressivas da população, cabe a polícia garantir a segurança dos manifestantes.
Com base nesse entendimento, o tribunal europeu condenou a Geórgia a indenizar um grupo de pessoas que foi agredido durante uma passeata contra a homofobia.
Clique aqui para ler a decisão em inglês.
Revista Consultor Jurídico
A corrupção privada cresce como um câncer
June 2, 2015 7:24O prêmio entregue a cada ano aos funcionários do setor financeiro equivale, praticamente, a um suborno pelo silêncio a respeito da corrupção.
Roberto Savio*
ROMA, maio (IPS) - É impressionante como a cada semana se conhecem novas ações judiciais, em várias partes do mundo, contra o setor financeiro, por delitos e irregularidades, sem que se registre uma reação considerável por parte da opinião pública.
É surpreendente, porque isso acontece em meio a uma crise muito grave, com altos índices de desemprego, trabalho precário e um aumento sem precedentes das desigualdades, efeitos causados, em grande medida, pela especulação financeira.
Tudo começou em 2008 com a crise hipotecária e o estouro da bolha dos derivados financeiros nos Estados Unidos, seguido pela explosão da crise da dívida soberana na Europa.
Calcula-se que haverá que esperar ao menos até 2020 para que alguns países consigam recuperar os níveis econômicos existentes em 2008. Isso significa uma década perdida.
Para resgatar os bancos, o mundo gastou algo em torno de quatro bilhões de dólares de recursos vindo das finanças públicas, dinheiro tirado dos contribuintes.
Vejamos um exemplo: esse resgate do setor bancário na Espanha absorveu mais dinheiro que o que foi destinado ao orçamento anual de educação e saúde juntos. E a história continua.
No dia 20 de maio, cinco grandes bancos aceitaram pagar uma multa de 5.7 bilhões de dólares às autoridades dos Estados Unidos, por uma ação de manipulação do mercado de divisas. Os bancos são bastante conhecidos: os estadunidenses JP Morgan Chase e Citigroup, os britânicos Barclays e Royal Bank of Scotland e o suíço UBS.
No caso do UBS, o Departamento de Justiça de Estados Unidos adotou a inusual medida de anular um acordo de não acusação que havia pactado anteriormente, justificando este passo devido aos reiterados escândalos relacionados ao banco. “O UBS tem um prontuário que não pode ser ignorado”, disse a promotora Leslie Caldwell.
Trata-se de um desvio significativo das diretrizes que o Departamento de Justiça emitiu em 2008, segundo as quais as consequências colaterais devem ser tomadas em conta nas acusações feitas contra as instituições financeiras.
“A consideração de consequências colaterais está concebida para situações onde há o risco de que uma acusação particular cause um dano desproporcional as acionistas, os titulares dos fundos e os empregados que não são sequer suspeitos nos casos”, disse Mark Filip, funcionário do Departamento de Justiça que escreveu o memorando de 2008.
A respeito do caso da gigantesca companhia de auditoria Arthur Andersen, que avalou as falsificadas contas da empresa energética Enron, e que posteriormente declarou falência, Filip disse que “em última instância, a Arthur Andersen nunca foi considerada culpada de nada, mas o simples fato de ter sido acusada a destruiu”.
Com o revelador título de “Grande Demais Para Cair”, esta foi, aliás, uma garantia de impunidade que não escapou da mira dos administradores do sistema financeiro.
No recente dia 11 de maio, Denise L. Cote, juíza da Corte Federal do distrito de Manhattan, condenou dois grandes bancos, o japonês Nomura Holdings e o britânico Royal Bank of Scotland, por estelionato contra duas instituições públicas de empréstimos imobiliários, conhecidas como FannieMae e Freddie Mac. O esquema funcionava através de créditos hipotecários que continham diversos erros e tergiversações.
Nomura Holdings e Royal Bank of Scotland foram somente dois dos 18 bancos acusados de manipular o mercado imobiliário. Os outros 16 grupos chegaram a um acordo extrajudicial para pagar quase 18 bilhões de dólares em sanções, evitando, assim, que suas falcatruas fossem ventiladas publicamente.
O Royal Bank of Scotland e o Nomura Holdings rejeitaram um acordo similar e processaram o governo dos Estados Unidos, argumentando que foi a crise imobiliária que provocou o colapso de seus créditos hipotecários.
Entretanto, a sentença da juíza Cote afirmou que foi precisamente o contrário: o comportamento delitivo dos bancos foi o que acentuou a derrubada do mercado hipotecário.
Vale destacar que, até agora, as multas acumuladas desde 2008, impostas pelo governo dos Estados Unidos a somente cinco bancos importantes, superam os 250 bilhões de dólares. Contudo, nenhum banqueiro foi à prisão, as multas foram pagas e o problema foi sepultado.
A questão é dirimir se todos esses casos são eventuais desvios de conduta de alguns administradores gananciosos, ou se trata da nova “ética” do setor financeiro.
É necessário recordar que, recentemente, foi revelado que 25 administradores de fundos de cobertura (hedge funds) receberam cerca de 14 bilhões de dólares e que o gestor melhor remunerado entre eles foi quem deu a si mesmo a astronômica cifra de 1,2 bilhão de dólares, equivalente à soma da média dos salários médios de 200 mil atividades profissionais estadunidenses.
A respeitada Universidade de Notre Dame divulgou, no dia 20 de maio, um informe alarmante, baseado numa pesquisa que envolveu mais de 1, 2 mil executivos de fundos de cobertura, bancos de investimentos e outras áreas do mundo financeiro dos Estados Unidos e do Reino Unido, na qual cerca de um terço dos que ganham mais de 500 mil dólares por ano admitiram que “já foram testemunhas ou têm conhecimento direto de irregularidades em seu lugar de trabalho”.
O informe da universidade estadunidense sustenta, inclusive, que “quase um de cada cinco pesquisados sentem que, às vezes, os profissionais de serviços financeiros devem se envolver em atividades pouco éticas ou ilegais se querem ter sucesso no mundo financeiro atual”.
Sobre isso, quase metade dos profissionais pesquisados incluindo os de mais altos salários, consideram que as autoridades são “ineficazes na detenção, investigação e julgamento de infrações relativas a essas falcatruas”.
Um quarto dos entrevistados afirmou que caso considerassem que não havia nenhuma possibilidade de serem presos por tráfico de informação privilegiada para ganhar 10 milhões de dólares, passariam essa informação.
Quase um terço acredita que “as estruturas de remuneração ou os planos de bonificação em vigor em suas empresas poderiam incentivar os empregados a romper a ética ou violar a lei”.
A maioria mostrou um temor que aludia a ameaças implícitas dos seus empregadores, que provavelmente optariam por “aplicar represálias contra os que passassem informações sobre irregularidades em sua empresa”.
Portanto, o prêmio entregue a cada ano aos funcionários do setor financeiro equivale, praticamente, a um suborno pelo silêncio a respeito da corrupção.
Os exemplos de Wall Street e de Londres serão cada vez mais comuns, a medida em que se projetem no sistema financeiro.
Uma nova “ética” se está instaurando e se propagará se não for interrompida – e que, atualmente, não parece estar sendo coibida.
Uma consideração final. Na mesma terceira semana de maio (quantas coisas aconteceram em tão curto espaço de tempo!), a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos apresentou denúncias contra quatro respeitadas associações do país dedicadas ao combate ao câncer, por uso indevido de milhões de dólares em doações.
Uma delas, o Fundo para o Câncer dos Estados Unidos, havia declarado que 100% dos recursos arrecadados foram usados em atenção médica, transporte de pacientes sessões de quimioterapia e compra de medicamentos para crianças. A Comissão descobriu que, na verdade, menos de 3% das doações recebidas foram realmente destinadas ao cuidado de pacientes com câncer.
A “nova ética” é um câncer de rápida metástase.
*Jornalista ítalo-argentino. Cofundador e ex-diretor geral da Inter Press Service (IPS). Nos últimos anos, fundou e difundiu o Other News, um serviço que proporciona “informação que os mercados eliminam”. Other News Em Espanhol: http://www.other-news.info/noticias/ Em inglês: http://www.other-net.info/
Créditos da foto: wikimedia commons
Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa
June 2, 2015 7:20Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na quarta-feira (20/05), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. O RE tem repercussão geral reconhecida e a solução será aplicada a, pelo menos, 1.219 processos sobrestados em outras instâncias.
Os ministros entenderam que os pensionistas nesta situação não têm direito à integralidade, ou seja, à manutenção do valor integral dos proventos. Neste caso, deve ser aplicado o artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que limita a pensão a 70% dos valores dos proventos da inatividade que excedam o teto de Regime Geral de Previdência Social.
O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso que, embora concordando com a solução formulada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, na sessão do dia 19 de dezembro de 2014, propôs que a impossibilidade da integralidade de benefícios fosse expressamente mencionada na tese de repercussão geral. O relator reformulou o voto para também dar provimento parcial ao recurso.
Assim, foi fixada a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41/2003), caso se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, CF).
Caso
No caso concreto, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) e o Estado do Rio recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos do servidor, aposentado antes da vigência da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41/2003), mas falecido após a sua publicação (19 de dezembro de 2003).
O servidor estadual havia se aposentado em abril de 1992 e faleceu em julho de 2004. Seus dependentes (viúva e filho) pleitearam judicialmente a revisão da pensão por morte, para que o benefício correspondesse ao vencimento de servidor em atividade, com base nos critérios previstos na Emenda Constitucional (EC) 20/1998.
Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal
Baixa participação política feminina amplia a desigualdade
June 2, 2015 7:17Conclusão de relatório da ONU sobre a desigualdade de gênero foi debatida em Ibirité nesta segunda-feira (1º/6).
As participantes do evento defenderam maior participação feminina nos espaços políticos e o combate à desigualdade de gênero - Foto: Willian Dias
A baixa representação das mulheres na política brasileira agrava a discriminação de gênero no Brasil. A conclusão é de um relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), apresentado pela vice-prefeita de Ibirité, Pastora Dolores de Oliveira, no encontro regional do Ciclo de Debates Reforma Política, Igualdade de Gênero e Participação: O que querem as mulheres de Minas realizado nesta cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) nesta segunda-feira (1º/6/15). As participantes do evento, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), defenderam maior participação feminina nos espaços políticos e o combate à desigualdade de gênero.
Atualmente a presença feminina nos parlamentos brasileiros – municipais, estaduais e federal – alcança uma média de 9% das cadeiras, segundo dados apresentados pela vice-prefeita de Nova Lima (RMBH), Maria de Fátima Monteiro Aguiar. De acordo com ela, a média mundial, apesar de ainda ser considerada baixa, já é o dobro da brasileira, alcançando 18%. Na Argentina, essa média chega a 41%, enquanto na Costa Rica é de 35%. Para ela, a maior representatividade foi alcançada a partir da garantia de cotas de cadeiras no Poder Legislativo.
No Brasil, a legislação determina que pelo menos 30% dos candidatos de cada partido sejam mulheres, mas as participantes do evento acreditam que muitas mulheres são usadas como "laranjas" nesse sistema. “As mulheres colocam seus nomes à disposição e ganham zero votos – nem mesmo o voto delas. Elas são colocadas lá para completar as chapas, mas não ganham apoio dos partidos e não conseguem financiamentos, que vão preferencialmente para os homens”, afirmou a deputada Rosângela Reis (Pros). Por isso, as debatedoras defenderam que a legislação determine uma cota para as cadeiras, e não para as candidaturas.
Nesse sentido, a reforma política que tramita no Congresso Nacional foi criticada no que diz respeito à representatividade feminina. A Pastora Dolores de Oliveira explicou que a proposta é de que, para cada partido ou coligação que conquistar pelo menos três vagas e os dois primeiros forem homens, a terceira vaga obrigatoriamente iria para a mulher mais votada do partido. O contrário – quando os dois primeiros eleitos forem mulheres – também valeria, o que foi criticado por ela. O ponto mais questionado pela vice-prefeita de Ibirité, porém, foi que as mudanças só valeriam daqui a três legislaturas.
A deputada Marília Campos (PT) defendeu uma reforma que garanta a votação por listas eleitorais, de forma que sejam alternados nomes de homens e de mulheres. “Dessa forma, teríamos boa representação em todos os legislativos”, disse. A deputada Ione Pinheiro (DEM) disse que a reforma que está em tramitação em Brasília ainda é insuficiente. “Mas não vamos cruzar os braços; vamos continuar lutando”, afirmou.
Rotina feminina dificulta inclusão política
Mais do que garantir a presença feminina nos espaços de decisão, seria necessário desafiar outros aspectos da vida cotidiana das mulheres, segundo a pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Clarisse Goulart Paradis. “Precisamos desafiar a alta carga de trabalho doméstico, a ausência de creches públicas de qualidade, as violências diárias”, disse.
Ela citou dois exemplos que mostram como as rotinas femininas dificultam a participação delas na política. O primeiro foi a decisão do governo espanhol que, em 2008, colocou o mesmo número de homens e mulheres no comando dos ministérios. Segundo ela, ao analisar o perfil desses líderes, constatou-se que apenas um homem não era casado, e a média de filhos entre eles era de três. No caso das mulheres, a maior parte era solteira ou divorciada, e a média de filhos não chegava a um. “A vida familiar não tem tanto peso na entrada dos homens na política; já para as mulheres, a ginástica de ser mãe e esposa muitas vezes é tão complexa que mulheres com vida familiar não conseguem chegar lá”, disse.
O outro exemplo citado por Clarisse Paradis foi o da Bolívia. Recentemente o país conseguiu, ao mudar o sistema eleitoral, que as mulheres ocupassem 50% das cadeiras no parlamento federal. A partir daí, porém, elas teriam enfrentado uma série de violências, como assassinatos e assédios sexuais nos espaços políticos. “Vi lá vários casos de mulheres assassinadas por fazerem política; outras foram obrigadas a renunciarem. O desafio é tão grande que foi necessário aprovar uma nova lei, em 2013, na tentativa de proteger as mulheres políticas”, disse a pesquisadora.
Agenda - Por fim, Paradis lembrou que as mulheres são diversas e é necessário sincronizar as agendas políticas, para que a representatividade seja realmente benéfica. E isso só seria possível, segundo ela, com a criação de espaços de discussão entre as mulheres dos Poderes Executivo e Legislativo e da sociedade civil. “É preciso aumentar o número de deputadas e vereadoras, mas também é necessário compartilhar agendas”, disse.
Mudanças devem ser culturais
Na parte da tarde, o encontro começou com a subsecretária de Estado de Políticas para as Mulheres, Áurea Carolina de Freitas, que lembrou a necessidade de um processo continuado de educação para superar as diferenças de gênero. “É necessária uma transformação cultural em toda a sociedade e isso inclui os homens, que também devem ser agentes dessa mudança”, disse. Ela lembrou, ainda, que é preciso reconhecer as diferenças entre os grupos de mulheres. “Uma jovem negra da periferia tem necessidades muito diferentes de uma idosa da zona rural”, explicou. Ela anunciou ainda a realização, em outubro, da 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.
A titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ibirité, Geani Kelly Silva Caldeira, também defendeu que são necessárias mudanças culturais para resolver as questões de desigualdade de gênero. “A lei não basta. As mulheres chegam à delegacia porque apanharam, mas não querem que os maridos sejam presos, não querem sair de casa para um abrigo público. Querem que eles trabalhem, paguem pensão, cuidem das crianças e parem de bater nelas”, disse. Ela afirmou que a delegacia de Ibirité tem feito um trabalho com equipe multidisciplinar tanto com as mulheres quanto com os homens denunciados. “A solução para os nossos problemas está na educação, não nas leis”, disse.
A diretora da Câmara da Mulher Empreendedora da Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais (Federaminas), Eliana Piola, lembrou que é necessário mais do que delegacias e órgãos especializados. Para ela, são necessários profissionais especializados. Ela explicou que ouviu um promotor, que ocupava cargo especializado em atendimento à mulher, contar que mandou embora uma mulher que foi procurá-lo pela quinta vez por ter apanhado, de novo, do marido. “Ele é muito bem pago para isso e deve receber a mesma mulher mil vezes se preciso for”, disse.
Ela defendeu, ainda, a criação de políticas específicas para as mulheres. “E isso é mais amplo do que pode parecer. Quando o governo oferece escolas para crianças de 6 anos de idade, isso é uma política para as mulheres na medida em que permite que elas trabalhem durante o horário das aulas”, explicou. “Ao mesmo tempo, quando o horário da creche se encerra às 17 horas enquanto o horário de trabalho vai até as 18 horas, isso afeta diretamente as mulheres”, disse.
Deputados pedem suspensão da tramitação de PEC sobre reforma política
June 2, 2015 7:15Sessenta e um deputados de seis partidos (PT, PSOL, PSB, PPS, PCdoB e PROS) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33630, com pedido de liminar, para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 182/2007, que tem como objetivo promover alterações no sistema político e eleitoral. Os parlamentares alegam que a votação em dias sucessivos de emendas aglutinativas com a finalidade de dar permissão constitucional ao financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas viola o artigo 60 da Constituição Federal, que veda a apreciação de matéria constante de emenda rejeitada ou considerada prejudicada na mesma sessão legislativa (período anual de funcionamento do Congresso Nacional).
De acordo com os autos, no dia 26 de maio, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Emenda Aglutinativa 22, que pretendia dar nova redação ao parágrafo 5º do artigo 17 da Constituição. O texto da emenda dava aos partidos políticos e aos candidatos permissão para receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas. A proposta previa que os limites máximos de arrecadação e gastos de recursos para cada cargo eletivo deveriam ser estabelecidos em lei.
Ainda segundo o processo, no dia seguinte (27) foi levada a votação e aprovada a Emenda Aglutinativa 28, que permite aos partidos políticos receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas, permitindo aos candidatos unicamente o recebimento de doações de pessoas físicas. Esta segunda votação, de acordo com os deputados, representaria violação do devido processo legislativo.
Segundo a petição, o limite temporal imposto pela Constituição Federal ao constituinte derivado para deliberar sobre emendas constitucionais tem como objetivo racionalizar o processo legislativo e conferir seriedade às deliberações sobre a alteração do texto constitucional. “Nada impede que, no próximo ano, o Congresso Nacional aprecie nova Proposta de Emenda Constitucional dispondo sobre o assunto. Os limites temporais, muito frequentes nas constituições de todo o mundo, têm como propósito evitar a vulgarização das reformas constitucionais. Exige-se seriedade quando está em pauta alterar o texto constitucional”, argumentam os parlamentares.
Os deputados alegam, ainda, que a Emenda Aglutinativa 28 seria, na verdade, nova emenda constitucional que teria sido subscrita sem a observância do número mínimo de proponentes (um terço dos membros da Câmara ou do Senado) previsto na Constituição. Segundo a ação, não é compatível com a Constituição Federal a utilização indefinida de norma constante da mesma PEC em diferentes emendas aglutinativas.
“Não é possível submeter a mesma PEC, com diferentes redações, propiciadas por diferentes “emendas aglutinativas”, a sucessivas deliberações. O processamento de Propostas de Emenda Constitucional é o momento mais importante da atividade legislativa. Não pode ser reduzido a um jogo de tentativa e erro”, argumentam os autores do MS.
Os parlamentares pedem liminar para suspender a tramitação da PEC 182/2007. No mérito, pedem o arquivamento da PEC 182/2007 para que seja preservado o direito líquido e certo de ver respeitado o devido processo legislativo. Pedem, ainda, sucessivamente, o arquivamento da Emenda Aglutinativa 28/2015.
O MS 33630 está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.
PR/FB
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