Delegado preso não deve mais ser convocado pela ALMG
June 26, 2013 7:50 - no comments yetEm carta ao corregedor-geral de Justiça, Geraldo Toledo Neto diz ter desistido de depor à Comissão de Direitos Humanos.
Deputados receberam informações sobre o andamento do processo envolvendo o delegado - Foto: Guilherme Bergamini
O delegado Geraldo Toledo Neto, acusado pelo assassinato da namorada Amanda Linhares, voltou atrás e não deseja mais prestar esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), leu, em reunião desta terça-feira (25/6/13), correspondência enviada em 13/6 pelo policial ao corregedor-geral de Justiça, Luiz Audebert Delage Filho, manifestando sua desistência de comparecer diante dos deputados.
Com isso, Durval Ângelo considerou encerrada a questão da presença de Geraldo Toledo, que encontra-se preso na Casa de Custódia da Polícia Civil, no bairro Horto, em Belo Horizonte. O deputado esclareceu que foi o próprio delegado quem havia se colocado à disposição para prestar esclarecimentos, em carta enviada à comissão em abril deste ano. Por isso, a forma legal de trazê-lo para depor era a convocação, o que foi feito por três vezes, todas elas negadas pela juíza da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Ouro Preto, Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) lembrou que é dever constitucional do Parlamento fiscalizar os atos do Poder Executivo e dos agentes públicos, por isso a convocação do delegado não tem nada de irregular. Ele disse que, independente da determinação da juíza, a chefia da Polícia Civil poderia ter conduzido o delegado à comissão, mas escolheu “o caminho mais simples”. Em resposta, o corregedor-geral da Polícia Civil, Renato Patrício Teixeira, afirmou que não compete à instituição decidir sobre questões como essa. “Não optamos pelo melhor caminho, e sim seguimos a determinação da Justiça”, explicou. Rodrigues reiterou que o Poder Judiciário não pode atuar sem ser provocado e que por isso a juíza Lúcia de Fátima agiu de ofício, simplesmente para atender à sua vaidade pessoal, segundo ele.
Outra ausência na reunião da comissão desta terça (25) foi a do chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta. Ele justificou a ausência alegando uma série de reuniões com autoridades de segurança do Estado para tratar das estratégias a serem adotadas para lidar com a manifestação popular marcada para esta quarta-feira (26) devido ao jogo da seleção brasileira no Mineirão. Da Matta deverá marcar seu comparecimento em uma reunião da comissão dentro dos próximos 30 dias. Para a audiência desta terça (25), ele havia sido convocado para fornecer informações sobre o andamento dos processos envolvendo o delegado Geraldo Toledo Neto. O deputado Cabo Júlio (PMDB) concordou com a justificativa.
Um desses processos está sendo conduzido pelo sub-corregedor geral da instituição, Helder D'Angelo, que participou da reunião. Ele explicou que os procedimentos estão sendo realizados com muito critério para não gerar a possibilidade de anulação. Trata-se do suposto envolvimento do delegado no roubo de caminhões e cargas em Abre-Campo (Zona da Mata).
Ação de policiais à paisana é criticada em reunião na ALMG
June 26, 2013 7:49 - no comments yetComissão de Direitos Humanos recebe novas denúncias de abusos da Polícia Militar em manifestações na Capital mineira.
Foram trazidos para a reunião várias balas de borracha e estilhaços de bombas de gás lacrimogênio recolhidos nas últimas manifestações - Foto: Rossana Magri
O suposto envolvimento de policiais militares à paisana, os chamados “P2”, insuflando a violência nas manifestações que tomaram conta de Belo Horizonte e do País nas últimas semanas, foi a principal denúncia que veio à tona na tarde desta terça-feira (25/6/13), em reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O encontro deu sequência à discussão iniciada ainda pela manhã, em reunião extraordinária, sobre abusos cometidos pela PM na repressão aos manifestantes, sobretudo nos protestos registrados no último sábado (22), nas imediações do Mineirão, palco do jogo Japão x México, pela Copa das Confederações.
Outro tema recorrente foi a preocupação de que novas cenas de violência se repitam nesta quarta-feira (26), quando a Capital mineira será palco de uma partida da seleção brasileira de futebol. Ainda nesta terça (25) era esperada a presença de representantes da PM em uma reunião de uma comissão mista, com a presença de representantes da ALMG, organizada no âmbito do Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, justamente para tentar prevenir novos incidentes nas manifestações.
Os parlamentares presentes ouviram várias denúncias de supostas violações de direitos humanos - Foto: Rossana Magri
A atuação de militares à paisana infiltrados foram citados com mais veemência em três dos vários depoimentos ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos, suspeita corroborada pelos deputados Durval Ângelo (PT), que presidiu a reunião, Rogério Correia (PT) e Cabo Júlio (PMDB). Foram trazidos para a reunião várias balas de borracha e estilhaços de bombas de gás lacrimogênio recolhidos nas últimas manifestações, que ficaram em exibição no Teatro, palco dos debates.
Outras denúncias feitas durante o encontro dão conta da suposta omissão de socorro por parte dos militares a manifestantes feridos, o uso de um helicóptero para atirar bombas contra os manifestantes e ainda que alguns dos artefatos usados contra os ativistas teriam sido disparados do interior do campus da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Por sua vez, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) cobrou uma participação mais ativa do Legislativo estadual nas discussões sobre temas nacionais levantados pelas manifestações, mas defendeu que sejam dadas garantias à integridade dos policiais militares, já que pelos menos 19 deles teriam sido feridos durante os últimos confrontos. “A Constituição não distingue os militares dos manifestantes. Atrás de uma farda tem também um cidadão. Vale lembrar ainda que há muitos filhos de policiais entre os manifestantes”, afirmou.
“Mas estou muito feliz pois, finalmente, a população está exigindo que o poder público garanta seus direitos fundamentais. Nós, parlamentares, temos nossa parcela de responsabilidade, pois não estamos cumprindo com eficiência o nosso dever de fiscalizar”, completou Sargento Rodrigues.
Médico denuncia ação truculenta da PM
O médico Giovano Iannotti diz ter sido impedido pelos militares de prestar socorro a um jovem - Foto: Rossana Magri
O depoimento mais contundente foi dado pelo médico e professor universitário Giovano Iannotti, ainda na abertura da reunião. Ele, juntamente com a mulher, que também é médica, outros colegas de profissão e ainda estudantes do curso de Medicina, atuou como voluntário nos protestos de sábado (22). Ao tentar socorrer um rapaz com ferimentos graves que teria despencado de um viaduto na Avenida Antônio Carlos, ele diz ter sido impedido pelos militares, mesmo com todos os voluntários claramente identificados por jalecos brancos.
Até mesmo o posto improvisado de socorro montado na Avenida Abraão Caram foi, segundo ele, alvo das balas de borracha e do gás lacrimogênio, alguns dos disparos originados inclusive do interior doscampus da UFMG. Em desespero, o médico diz ter sido abordado por um homem mascarado que estava em meio aos manifestantes e se identificou como policial. Esse mesmo indivíduo teria se prontificado a negociar um “cessar-fogo”, que permitiu o transporte do ferido até a área cercada pela PM.
“Tão logo entrei na área isoada, as hostilidades recomeçaram. E lá um oficial da PM não permitiu que eu levasse o ferido para uma ambulância posicionada dentro da área isolada pela polícia. Ele disse que o veículo era somente para socorrer policiais feridos e não teve argumento que o fizesse mudar de opinião. Não pude usar nem mesmo os equipamentos que estavam na ambulância, pois esse oficial não deixou”, contou.
Estudante diz ser vítima de ameaças
Gladson Reis pediu apoio dos parlamentares para que ele receba proteção de programas de defesa dos direitos humanos - Foto: Rossana Magri
Na mesma linha, Gladson Reis, primeiro vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), disse ter visto vários homens armados prendendo manifestantes em meio à multidão, acrescentando ainda que viu bombas de gás lacrimogênio sendo jogadas de um helicóptero. “Venho recebendo ameaças pela internet nos últimos dias e percebo que estou sendo seguido nas ruas. Na última passeata, recebi vários relatos de companheiros, de que pessoas mascaradas perguntavam insistentemente por mim”, contou.
Gladson pediu aos parlamentares que interfiram para que ele receba proteção de programas de defesa dos direitos humanos, mesmo pedido feito por Gabriela Souza Santos, do Comitê dos Atingidos pela Copa. Ela também confirmou o arremesso de bombas de um helicóptero e do interior do campus da UFMG e denunciou estar sendo seguida por estranhos, que estão rondando sua casa. “Desde que percebi, não voltei mais. Quero que o Ministério Público investigue isso e que meu nome seja incluído nos programas de proteção. Estou com muito medo”, afirmou.
A advogada Érica Portela, também voluntária na assistência aos manifestantes, confirmou ter recebido vários relatos da ação de militares P2 em ações de vandalismo em meio aos protestos. “Nosso grupo estava identificado com camisas amarelas e conseguimos até um habeas-corpuspreventivo antes dos protestos de sábado, mas de nada adiantou diante da truculência da repressão”, lamentou.
Outros dois depoimentos sensibilizaram os deputados. O estudante Márcio Tadeu Maia de Almeida Malta, que é cadeirante, diz ter sido atingido por uma bala de borracha na barriga em meio ao avanço dos policiais contra os manifestantes.
E a educadora social Poliana de Souza Pereira Inácia, ferida na perna ao tentar socorrer outra manifestante que era agredida, denunciou também ter sido tratada com truculência, horas depois, por um médico do Instituto Médico-Legal (IML), para onde foi encaminhada para se submeter ao exame de corpo de delito. “Ele falou que eu tinha cara de vândala e foi logo mandando tirar a roupa. Fiquei indignada”, resumiu.
Deputado lamenta clima de terrorismo contra novos protestos
Deputados lamentaram os episódios de violência que aconteceram em algumas manifestações - Foto: Rossana Magri
O deputado Durval Ângelo prometeu empenho na apuração das denúncias, sobretudo a feita pelo médico Giovano Iannotti, classificada por ele como “extremamente grave”. O parlamentar acrescentou que, pelos relatos já colhidos pela comissão, também foi negado socorro aos manifestantes feridos na infraestrutura médica disponibilizada no Mineirão, sob a desculpa de que era reservada exclusivamente aos torcedores.
“Há incitadores no meio das manifestações. Os pais de uma das vitimas que caíram desse mesmo viaduto nos garantiram que ele foi empurrado. Agora estão recebendo visitas de policiais que querem que assinem um termo garantindo que a queda foi acidental”, revelou. O parlamentar também criticou que os militares envolvidos na repressão não usem tarja de identificação e que manifestantes detidos tenham sido mantidos por até dez horas em quartéis da PM, quando o correto é que tivessem sido levados imediatamente para uma delegacia.
Já Rogério Correia lamentou o clima de terrorismo disseminado, segundo ele, pelo Governo do Estado para desestimular novos protestos em Minas Gerais. “Eles ficam espalhando boatos de que as pessoas não devem ir para as ruas, pois vão correr perigo. Só em Minas Gerais um juiz dá uma liminar, a pedido do governador, para impedir a manifestação, que é um direito sagrado. Mas isso é só o começo. A tendência é de que outros setores também se manifestem a partir de agora”, apontou.
Cabo Júlio se disse a favor das manifestações legítimas, mas condenou atos de vandalismo, citando nomes de alguns militares feridos durante os protestos. “O papel do policial, que cumpre ordens, também é democrático. É preciso identificar os vândalos, que estão agindo sabe-se lá a mando de quem. Ninguém é a favor dos excessos, nem de um lado, nem do outro”, apontou. Ele confirmou que é prática comum o emprego de militares à paisana, dizendo ele mesmo ter sido alvo desse tipo de intimidação quando comandou a greve da Polícia Militar, em 1997.
MP vai monitorar atuação da polícia
O promotor Fábio Reis de Nazareth disse estar em negociação para que promotores acompanhem os protestos no comando da PM - Foto: Rossana Magri
O promotor Fábio Reis de Nazareth, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, disse estar em negociação com a Polícia Militar para que promotores acompanhem os protestos desta quarta (26) diretamente no comando da PM, além de juntamente com os manifestantes. “Já reunimos mais de 1.500 vídeos e dezenas de depoimentos e vamos verificar, em uma investigação mais apurada, se há policiais infiltrados nas manifestações”, afirmou o promotor, que coordena a comissão de prevenção montada pelo Ministério Público.
“A PM sinalizou que vai cumprir o que está sendo negociado, de atuar sem violência e garantir a ação de quem está nos protestos para garantir a integridade das pessoas. É o caso, por exemplo, de advogados, médicos e jornalistas” destacou.
A presidente da CUT-MG, Beatriz Cerqueira, também criticou a ação da PM na repressão aos manifestantes e destacou já ter sido alvo do “monitoramento” da P2 durante greves dos professores. “A PM vai além do que foi acertado com a Fifa e faz outras barreiras por conta própria. O papel do governo é dialogar com os manifestantes, mas a mensagem que o Executivo manda é de confronto”, criticou.
Ouvidoria vai investigar denúncias
O ouvidor de polícia Rodrigo Xavier da Silva, também presente à reunião, prometeu investigar todas as denúncias com rigor e lembrou que é possível fazer queixas de abusos policiais pelo telefone 162.
Nesta quarta (26) será montado ainda um plantão na Casa dos Direitos Humanos, que funciona na Praça 7, Centro de Belo Horizonte. A Defensoria Pública também estará de plantão, conforme lembrou o defensor de Direitos Humanos Lucas Simões. “Estaremos no meio dos protestos, identificados por camisas verdes. O curioso é que na repressão não estão sendo respeitados nem mesmo garantias que são dadas a soldados em guerras. Até quem está filmando os abusos está sendo preso”, denunciou.
O coordenador do Disque 100 da Ouvidoria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sidnei Souza, também prometeu acompanhar atentamente os protestos programados para esta quarta (26), assim como Leonardo Grilo de Almeida, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “Não dá para admitir que sejam jogadas bombas a 600 metros de distância contra vândalos que estão na linha de frente”, lembrou.
Câmara rejeitou corrupção como crime hediondo
June 26, 2013 7:45 - no comments yetMedida anunciada por Dilma em resposta às manifestações já foi derrubada em duas comissões pelos deputados. Como justificativa, críticas à Lei de Crimes Hediondos. Outras dez matérias tratam do assunto no Congresso
| POR MARIO COELHO |
Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
Dilma defendeu, dentro do pacto da reforma política, a corrupção como crime hediondo
Uma das propostas apresentadas segunda-feira (24) pela presidenta Dilma Rousseffcomo resposta às recentes manifestações pelo país, o endurecimento das penas para o crime de corrupção, já foi derrubada pela Câmara em pelo menos duas oportunidades. O Projeto de Lei 3760/04 - uma das 11 matérias que tratam do tema no Congresso – tramita na Casa desde 2004 e recebeu pareceres pela rejeição nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
“Devemos também dar prioridade ao combate à corrupção, de forma ainda mais contundente do que já vem sendo feito em todas as esferas. Nesse sentido, uma iniciativa fundamental é uma nova legislação que classifique a corrupção dolosa como equivalente a crime hediondo, com penas severas, muito mais severas”, afirmou Dilma em discurso ontem no Palácio do Planalto, no início da reunião com governadores e prefeitos de capitais.
Na Câmara, tramitam ao todo sete propostas que incluem a corrupção na lista dos crimes equivalentes aos hediondos, considerados pelo Estado como aqueles que merecem maior repúdio da sociedade. A principal delas foi apresentada em 8 de junho de 2004 pelo então deputado Wilson Santos (PSDB-MT). O projeto pretende mudar a Lei de Crimes Hediondos para acrescentar os delitos contra a administração pública. São eles: peculato, corrupção passiva, concussão e prevaricação. “O Estado não deve descuidar das infrações penais que avançam sobre o patrimônio público em detrimento de toda a sociedade”, disse o tucano na justificativa da proposição.
No entanto, ao passar pela CCJ, o texto recebeu parecer pela rejeição no mérito do então deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Para pedir a derrubada, Biscaia usou argumento do próprio autor do projeto. Na justificativa, Santos diz que são crescentes as críticas à lei dos crimes hediondos. “A verdade é que consolida-se a opinião de que tal lei implica violação às garantias processuais e constitucionais”, explicou o petista e ex-procurador de Justiça.
Apensados
Depois da rejeição pela CCJ, a proposta seguiu para a Comissão de Segurança Pública. Lá, teve o mesmo destino, apesar da vontade do relator, deputado William Woo (PSDB-SP), de pedir sua aprovação por meio de um substitutivo, já que outros dois projetos foram apensados. “Destacamos a importância de que medidas enérgicas sejam tomadas para coibir os crimes contra a administração pública”, afirmou o tucano. Porém, o projeto de Wilson Santos e os outros dois apensados acabaram derrubados.
O caminho parecia ser o arquivamento. No entanto, desde 2008, outras propostas similares foram apresentadas. Outras quatro matérias apresentadas de 2011 para cá foram atreladas ao projeto do tucano. Mesmo com a aprovação de dois pareceres pela rejeição, foram apresentados nove requerimentos pedindo a votação da proposição em plenário.
Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, o deputado Francisco Praciano (PT-AM) é autor de dois requerimentos pedindo a inclusão da proposta que transforma a corrupção em crime hediondo na pauta do plenário. Até agora, porém, seu pedido não foi atendido. Segundo o petista, 99 projetos tramitam no Congresso para aumentar o rigor no combate ao desvio de dinheiro público. Para ele, aprovar a inclusão do delito na Lei de Crimes Hediondos é prioridade.
Penas
Atualmente, os crimes de corrupção ativa e passiva têm penas que vão de dois a 12 anos de prisão, conforme mudança feita no Código Penal em 2003. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, ser preso por corrupção passa a ser crime inafiançável. São crimes hediondos o homicídio qualificado, morte por grupo de extermínio, extorsão mediante sequestro e estupro, entre outros. Na relação dos crimes equiparáveis aos hediondos, estão o terrorismo, a tortura e o tráfico de drogas.
Na proposta original, o tucano não prevê mudanças nas penas. A apresentação do projeto ocorreu antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a proibição de progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos. No entanto, nas matérias apensadas existem mudanças no Código Penal. O último texto anexado, do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), estabelece penas de até 15 anos de prisão, mais multa, dependendo do tamanho da vantagem indevida recebida ou dada.
Senado
Do outro lado do prédio do Congresso, pelo menos outras quatro propostas similares estão em tramitação. Uma delas é do senador Pedro Taques (PDT-MT). Ex-procurador da República no Mato Grosso, ele defende a aprovação da matéria pelas duas Casas. E diz não se importar com quem é o “pai da criança”. “Não importa o pai da criança, queremos ver o filho andar”, disse.
Ele questionou a demora em aprovar o projeto pelas duas Casas. Para o senador pedetista, falta vontade política entre os parlamentares. “Falta coragem. Diferente das medidas provisórias que já foram aprovadas aqui em seis horas”, afirmou. Além da proposta de Pedro Taques, tramitam no Senado projetos semelhantes de Paulo Paim (PT-RS), Lobão Filho (PMDB-MA) e Wellington Dias (PT-PI).
Veja também:
Mídia e crise de representação, tudo a ver
June 26, 2013 7:43 - no comments yet
DEBATE ABERTO
Não é a primeira vez em nossa história política recente que a grande (velha) mídia se autoatribui o papel de formadora e de expressão da vontade das ruas – vale dizer, da “opinião pública”. Embora consiga disfarçar com competência suas intenções, tudo indica que, ao proceder assim, a velha mídia na verdade agrava – e não atenua – a crise de representação política.
Venício Lima
(*) Artigo publicado originalmente no Observatório da Imprensa.
Muito se tem escrito sobre a importância das novas TICs (tecnologias de informação e comunicação) para as manifestações de junho, ao mesmo tempo aparentemente anárquicas e organizadas. Procuro, ao contrário, identificar questões específicas relativas ao papel da grande (velha) mídia em todo esse complexo processo.
Redes sociais vs. grande (velha) mídia
Em texto anterior (ver “As manifestações de junho e a mídia”) chamei atenção para um paradoxo que se observa nas manifestações que pipocam por todo o país.
Apesar de “conectados” pelas redes sociais na internet e, portanto, de não se informarem, não se divertirem e não se expressarem (prioritariamente) através da grande (velha) mídia, os milhares de jovens que detonaram os protestos dela dependem para alcançar a visibilidade pública, isto é, para serem incluídos no espaço formador da opinião pública.
É a grande (velha) mídia, sobretudo a televisão, que (ainda) controla e detém o monopólio de “tornar as coisas púbicas” – e assim, além de dar visibilidade, ela é indispensável para “realimentar” o processo e permitir a continuidade das manifestações.
Vale dizer, as TICs (sobretudo as redes sociais virtuais acessadas via telefonia móvel) não garantem a inclusão dos jovens – e de vários outros segmentos da população brasileira – no debate público cujo monopólio é exercido pela grande (velha mídia). A voz deles não é ouvida publicamente.
Crise de representação
Emerge, então, um indicador novo da crise de representação política que, como se sabe, não é exclusiva da democracia brasileira, mas um sinal de esgotamento de instituições tradicionais das democracias representativas no mundo contemporâneo.
A ausência de sintonia crescente ou o descolamento da grande (velha) mídia da imensa maioria da população brasileira vem sendo diagnosticada faz tempo. Além disso – ao contrário do que ocorre em outras democracias –, no Brasil a grande (velha) mídia praticamente não oferece espaço para o debate de questões de interesse público. Aliás, salvo raríssimas exceções na mídia impressa, não oferece nem mesmo um serviço de ouvidoria (ombudsman) que acolha a voz daqueles que se considerem não representados.
Dessa forma, a ampla diversidade de opiniões existente na sociedade não encontra canais de expressão pública e não tem como se fazer representar no debate público formador da opinião pública.
Não estariam criadas condições para alimentar a violenta hostilidade revelada nas manifestações contra jornalistas, equipes de reportagem e veículos identificados com emissoras de TV da grande (velha) mídia?
Peculiaridades brasileiras
Em entrevista recente, o professor Wanderley Guilherme dos Santos chamava atenção para o fato de que “as classes C e D têm uma representação majoritária na sociedade em diversos sindicatos, entidades etc., mas são minoritárias na representação parlamentar de seus interesses. Ou seja, (...) elas tem menos capacidade de articulação no âmbito das instituições [políticas] do que as classes A e B” (cf. Insight Inteligência, fev-mar 2013).
Esse déficit na representação política do Parlamento, acrescido da exclusão histórica de vozes no debate público e a consequente corrupção da opinião pública talvez nos ajude a compreender, pelo menos em parte, a explosão das ruas nas últimas semanas.
Mudança radical
O que se observa, no entanto, na cobertura que a grande (velha) mídia tem oferecido das manifestações é uma mudança radical. O que começou com veemente condenação se transformou, da noite para o dia, não só em tentativa de cooptação, mas de instigar e pautar as manifestações, introduzindo bandeiras aparentemente alheias à motivação original dos manifestantes.
Aparentemente a grande (velha) mídia identificou nas manifestações – iniciadas com um objetivo específico, a redução das tarifas de ônibus na cidade de São Paulo – a oportunidade de disfarçar o seu papel histórico de bloqueadora do acesso público às vozes – não só de jovens, mas da imensa maioria da população brasileira. Mais do que isso, identificou também uma oportunidade de “descontruir” as inegáveis conquistas sociais dos últimos dez anos em relação ao combate à desigualdade, à miséria e à pobreza.
Não é a primeira vez em nossa história política recente que a grande (velha) mídia se autoatribui o papel de formadora e, simultaneamente, de expressão da vontade das ruas – vale dizer, da “opinião pública”.
Embora consiga disfarçar com competência suas intenções, tudo indica que, ao proceder assim, a grande (velha) mídia na verdade agrava – e não atenua – a crise de representação política.
Se não existem as condições para a formação de uma opinião pública democrática – de vez que a maioria da população permanece excluída e não representada no debate publico – não pode haver legitimidade nos canais institucionalizados (partidos políticos) através dos quais se escolhe os representantes da população.
Ademais, tudo isso ocorre no contexto histórico de uma cobertura política sistematicamente adversa que tem, ao longo dos anos, ajudado a construir uma cultura política que desqualifica tanto a política como os políticos (ver “As manifestações de junho e a mídia”).
O que fazer?
Na semana em que o ministro das Comunicações do governo Dilma Rousseff concede duvidosa entrevista e é celebrado pela revista Veja, símbolo de resistência a qualquer inciativa de regulamentação das comunicações no país, talvez uma das consequências da atual crise seja a adesão dos manifestantes à coleta de assinaturas para “uma lei para expressar a liberdade” promovida pelo FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (ver aqui).
É inadiável que uma reforma política inclua a regulação das comunicações e exista condições para formação de uma opinião pública onde mais vozes sejam ouvidas e participem do debate público – vale dizer, para que mais brasileiros sejam democraticamente representados.
A ver.
Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros.
Reforma Política nas mãos do povo
June 26, 2013 7:42 - no comments yet
Na campanha eleitoral de 2010, o Lula e a Dilma chegaram a falar da convocação de uma Assembleia Constituinte Exclusiva, para uma reforma política no país. Eles tinham consciência que um Parlamento eleito pelo financiamento privado não daria um tiro no pé, abolindo esse mecanismo e promovendo o financiamento público.
Passadas as eleições, confiaram que conseguiriam aprová-la mediante negociações com os partidos, mas houve resistência do PMDB, especialmente no tema do financiamento público das campanhas eleitorais – no máximo, aceitariam para os cargos executivos, sem conceder seu lugar privilegiado de negociações nos parlamentos.
Diante do fracasso iminente da reforma e da situação de falta de representatividade partidária nas mobilizações das duas últimas semanas, Dilma deu um passo audaz: propor um plebiscito para uma Constituinte exclusiva para a reforma política.
As mobilizações das últimas semanas confirmaram para a Dilma a necessidade de uma renovação do sistema político. Os que se mobilizaram não se reconheciam em nenhum partido político. Nem aquele que tradicionalmente participava e liderava essas mobilizações – o PT – desta vez foi poupado da falta de confiança.
O plebiscito permitirá uma eleição sui generis – por ser uma Assembleia Constituinte exclusiva –, que poderá eleger uma bancada renovada de parlamentares. E abrirá caminho para remover os obstáculos postos por uma estrutura partidária que favorece o troca-troca de favores, mediante partidos de aluguel, que abundam atualmente.
No mais importante dos temas, abre caminho para o financiamento público, impedindo que o poder do dinheiro continue a ser determinante na composição de um parlamento controlado por lobbies de interesses privados.
A Dilma retoma a iniciativa política, atende a demandas populares e coloca as bases para uma renovação do sistema político brasileiro.
A tarefa mais urgente: conversar sobre o Brasil
June 26, 2013 7:41 - no comments yet
A democracia deve ser exercida ali onde está o poder.
Não há nada mais precioso na vida de uma Nação do que o momento em que o poder se define nas ruas.
Assegurar que ele seja um poder democrático é a tarefa mais urgente no Brasil nesse momento.
As forças progressistas, preocupadas com os rumos das legítimas manifestações de massa em todo o país, tem uma tarefa simples, prática, urgente e incontornável.
Reunir-se em todos os fóruns possíveis para exercer a democracia dando-lhe um conteúdo propositivo.
Conversar sobre o Brasil.
Entender o momento vivido pelo Brasil.
Formular e reforçar linhas de passagem entre o país que já temos e aquele que queremos ter.
Que temos o direito de ter.
Não há tarefa mais importante na luta pelo desenvolvimento do que criar valores.
Não propriamente aqueles negociados em Bolsa.
Mas valores que coloquem a economia e os recursos a serviço da sociedade.
Como bem disse a Presidenta Dilma em seu discurso de 6ª feira, ‘Precisamos oxigenar o nosso sistema político. É a cidadania , e não o poder econômico, quem deve ser ouvido em primeiro lugar".
É crucial dar organicidade a esse princípio.
Os valores que vão ordenar a travessia para o novo ciclo de desenvolvimento estão sendo sedimentados nos dias que correm.
As forças progressistas devem participar ativamente da carpintaria dessa moldura histórica.
Como?
Organizando-se para ir às ruas.
Reunindo-se previamente para conversar sobre o Brasil.
Em núcleos de base dos partidos, nos diretórios, sindicatos, associações de moradores, nos locais de trabalho, nos círculos de vizinhança, nas escolas, nos condomínios, com a turma do futebol ou a do facebook.
Fóruns já existentes, mas enferrujados, devem ser ativados; outros novos precisam ser criados.
O anseio por mais democracia revelado nos últimos dias não pode ser desperdiçado.
Não deve ser sufocado.
Nem desvirtuado.
Quem entorpece o discernimento social tangendo justas aspirações para o terreno pantanoso do apartidarismo totalitário, conspira contra a democracia, falando em nome dela.
A mobilização progressista exige referencias aglutinadoras.
Elas estão igualmente em curso.
Nos últimos dias, em diferentes pontos do país, os encontros se multiplicam.
Na 6ª feira, por exemplo, cerca de 800 pessoas, representando 80 entidades reuniram-se no Sindicato dos Químicos em São Paulo, à convite do MST.
Em pauta: mobilizar um milhão de pessoas em São Paulo, em defesa de um Brasil onde a democracia participativa paute o destino da sociedade e o futuro da economia.
Neste sábado, na Casa da Cidade, em SP, mais de 200 intelectuais, sindicalistas, integrantes do PSOL,PSTU, PT etc reuniram-se com o mesmo espírito.
São apenas dois exemplos. E eles não podem ser mais que dois, entre centenas, nos próximos dias.
Carta Maior está aberta para divulgar esse mutirão, veiculando os relatos de entidades que assumirem o papel de guarda-chuva do processo.
Esclarecimentos acerca da instituição dos subsídios dos vereadores e do salário dos servidores do Legislativo Municipal
June 26, 2013 7:36 - no comments yet
Trata-se de consulta questionando: (a) se os subsídios do Presidente da Câmara Municipal ou dos vereadores seriam limites à remuneração dos servidores do Poder Legislativo; (b) sobre a composição do subsídio do vereador face ao limite constitucional imposto em função do subsídio do deputado estadual, previsto no art. 29, VI, da CR/88; e (c) se é possível majorar a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, em consonância com o art. 37, XI e XII, da CR/88. O relator, Cons. Sebastião Helvecio, iniciou seu voto transcrevendo o art. 37, XI, da CR/88, afirmando que a remuneração dos servidores do Poder Legislativo não deve ultrapassar o subsídio do Prefeito, que é o limite constitucional de remuneração, no âmbito do serviço público.
Entendeu que, na fixação dessa remuneração, a Câmara deverá observar, simultaneamente, o total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, além dos percentuais incidentes sobre o somatório das receitas tributárias e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas nos art. 153, §5º, 158 e 159 da CR/88. Citou os art. 19 e 20 da LC 101/00, que dispõe que a despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 6% da Receita Corrente Líquida do ente federado.
Destacou, ainda, que o art. 29-A, §1º, da CR/88 dispõe não ser permitido à Câmara Municipal gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores e proventos de inativos. Por fim, sustentou, nos termos das Consultas n. 840.508, 800.655 e 657.620, que o total da despesa com a remuneração dos edis não poderá ultrapassar o limite de 5% da receita total do Município.
Em relação ao item (b), destacou a natureza remuneratória da função realizada pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que se submetem ao teto constitucional municipal, que é o subsídio do Prefeito, nos termos do citado art. 37, XI, da CR/88, e também ao teto estabelecido pelo percentual variável entre 20% e 75% do subsídio dos deputados estaduais do respectivo Estado, conforme estabelece o art. 29, VI, “a” a “f”, do referido diploma normativo.
Consignou que o Enunciado de Súmula 63 TCEMG estabelece que o valor do subsídio fixado para o Presidente da Edilidade e para os componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal não deverá ser diferente do valor daquele fixado para os demais vereadores. Citou as Consultas n. 880.655, 747.263 e 732.004, respondidas sobre o tema. Recomendou, ainda, a leitura da cartilha intitulada “Orientações Gerais para fixação dos subsídios dos Vereadores – Legislatura 2013/2016”, disponibilizada pelo TCEMG.
Quanto ao item (c), afirmou que para a valorização do quadro de competências do Município, deve ser observado o teto remuneratório dos servidores do Legislativo municipal, em obediência ao estatuído nos incisos XI e XII do multicitado art. 37 da CR/88. Após destacar o disposto no art. 39, §§ 1º e 5º, concluiu que o legislador infraconstitucional poderá – observado o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos da carreira dos servidores do Poder Legislativo municipal, os requisitos da investidura e as peculiaridades do cargo – fixar os padrões de vencimentos do sistema remuneratório, estabelecendo a relação entre a maior e da menor remuneração do servidor, não olvidando que o limite máximo para a maior remuneração do cargo de cada carreira, nos Municípios, é o subsídio mensal do Prefeito. O voto foi aprovado por unanimidade (Consulta n. 862.467, Rel. Cons. Sebastião Helvecio, 12.06.13).
Exame de Ordem: mais de 74% dos examinandos são favoráveis à avaliação
June 26, 2013 7:31 - no comments yet
Pesquisa entrevistou 7861 candidatos ao Exame de Ordem em todo o País. - Eugenio Novaes/OABUma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) com candidatos ao Exame de Ordem Unificado revela que a grande maioria dos examinandos (74,4%) é favorável à avaliação. O levantamento aponta também que 70,13% dos entrevistados acreditam ser importante ou muito importante a aplicação da prova para que seja mantido o bom nível dos advogados no Brasil. Ainda de acordo com o estudo, mais da metade dos candidatos (52,32%) concorda com o modelo atual de aplicação das provas, com duas fases em dias distintos.
A pesquisa foi promovida pela FGV em todo o País com 7861 candidatos ao Exame de Ordem Unificado. Os examinandos que participaram do levantamento responderam a um questionário com 19 perguntas, que incluíram questões sobre a aprovação ou não da aplicação do Exame, a importância da avaliação para garantir a qualificação da advocacia brasileira e a satisfação com os atuais procedimentos das provas, entre outras.
O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.
Turma declara nulidade de sentença gravada
June 26, 2013 7:30 - no comments yetA lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem isso. Os atos processuais e os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos e todas as decisões devem ser fundamentadas. Caso contrário, poderão ser declaradas nulas. A lei pode até limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, para preservação do direito à intimidade do jurisdicionado, desde que esse sigilo não prejudique o interesse público à informação.
As regras são previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, artigo 155 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, também da Constituição. Ao analisar um recurso em que se discutiu a matéria, a 5ª Turma do TRT-MG considerou violados esses preceitos num caso em que a sentença foi proferida de forma oral, não sendo transcrita nos autos. Para os julgadores, houve violação do princípio da publicidade, ao se restringir o acesso ao ato judicial. Por essa razão, foi declarada a nulidade da sentença.
A questão foi apreciada pela desembargadora relatora, Lucilde D¿Ajuda Lyra de Almeida, de ofício, ou seja, sem provocação das partes. Ela observou que a juíza sentenciante fez constar da ata que o pedido foi julgado improcedente e que o arquivo da gravação da decisão poderia ser obtido na secretaria da Vara, mediante a apresentação de um CD ou DVD virgem ou regravável. Na ata também foi informado o caminho na rede do Tribunal para acesso às gravações. No entanto, na visão da desembargadora, a decisão proferida desse modo não pode prevalecer.
Isto porque da ata constou apenas que o pedido foi julgado improcedente, sem qualquer fundamentação. Segundo ponderou a julgadora, apesar de o processo eletrônico e os recursos tecnológicos serem uma realidade na Justiça do Trabalho, é preciso certa cautela na utilização das novas tecnologias. Garantias processuais e constitucionais sedimentadas há muito tempo no ordenamento jurídico não podem ser violadas. "A simples indicação de que os fundamentos da sentença estão gravados fora dos autos não é capaz de cumprir a exigência constitucional de fundamentação dos atos judiciais", destacou.
Para a julgadora, o princípio da publicidade foi comprometido, restringindo-se extremamente o acesso ao ato judicial, sem qualquer amparo legal. A magistrada destacou ainda não caber ao Tribunal materializar a sentença nos autos do processo. Por tudo isso, decidiu declarar a nulidade da decisão, determinando o retorno do processo à Vara de origem para que seja trazida aos autos a transcrição dos fundamentos da sentença, com oportunidade de manifestação das partes. A Turma acompanhou unanimemente o entendimento.
Ministério Público denuncia Demóstenes Torres, Cachoeira e ex-diretor da Delta
June 26, 2013 7:28 - no comments yetO ex-senador Demóstenes Torres foi denunciado hoje (24) na Justiça de Goiás pela prática de oito crimes de corrupção passiva e pelo crime de advocacia administrativa. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) também denunciou o bicheiro Carlinhos Cachoeira e o ex-diretor da Delta Construções Cláudio Abreu por corrupção ativa.
As denúncias resultaram da participação do ex-senador nos episódios relativos às operações Vegas e Monte Carlo, que apuraram esquema de corrupção e exploração ilegal de jogos em Goiás e no Distrito Federal. Primeiramente, o material relativo a Demóstenes foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas com o afastamento dele do cargo político e a perda da prerrogativa de foro, os autos foram encaminhados à Justiça goiana.
Uma equipe de oito promotores escalados para analisar as provas concluiu que no período entre junho de 2009 a fevereiro de 2012 o então senador Demóstenes Torres recebeu quantias em dinheiro que superam R$ 5 milhões, além de viagens em aviões particulares, garrafas de bebida de alto valor e eletrodomésticos de luxo.
O grupo também identificou que Demóstenes participou ativamente da negociação de interesses da Delta Construções na prefeitura de Anápolis (GO) em julho de 2011. Não há indício de que o prefeito tenha aceitado o valor oferecido.
O MP-GO também pediu a suspensão cautelar de Demóstenes do cargo de procurador de Justiça do estado. Ele está afastado provisoriamente do cargo por decisão administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Débora Zampier
Débora Zampier
A PARTIR DE AGORA, NÓS DECIDIMOS NOSSO FUTURO.
June 25, 2013 23:44 - no comments yet
ASSINADO: O POVO
Marcha Pela Dignidade das Forças de Segurança do Brasil
June 25, 2013 23:43 - no comments yet
Os profissionais da Segurança Pública do Brasil, faremos ato pacífico em busca da dignidade e com pauta de reivindicações com os seguintes pleitos:
Criação do Piso Nacional da Segurança Pública; PEC 300 (ou 446) e/ou 102;
Criação do Fundo Nacional da Segurança Pública;
Criação de um Plano Nacional de Segurança Pública, que contemple o urbano e regiões de fronteiras;
Aumentar as penas e diminuir benefícios para os que matam agentes do Estado no estrito cumprimento do dever legal;
Financiamento habitacional voltado para esses profissionais usando recursos dos bancos estatais: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES;
Aceleração da Reforma do Código Penal e do ECA - Estatuto da Criança e Adolescente;
Concessão de Porte de Armas para os Agentes Penitenciários e Sócio - Educativos;
Criar um canal de diálogo para negociações entre os profissionais com representantes do Ministério da Justiça, Casa Civil, Senado e Câmara dos deputados.
Por isso devemos ir as ruas, especificamente nós policiais, bombeiros, agentes penitenciários e família da segurança pública, para lembrar a nossa presidente que a Segurança Pública tem a sua pauta, e precisa resolver suas demandas.
Os militares deverão comparecer desarmados, e preferencialmente com camisas pretas, como símbolo as mortes dos policiais e a falência da Segurança Pública no Brasil.
Não espere das associações, faça você mesmo! Traga seus familiares, amigos e divulgue a página do evento.
USSEP - União dos Servidores da Segurança Pública
PMMG diz que, se população de Belo Horizonte quiser, não haverá jogo do Brasil
June 25, 2013 23:41 - no comments yet
A Polícia Militar de Minas Gerais admitiu em entrevista coletiva nesta terça-feira que os manifestantes podem conseguir bloquear o acesso ao estádio do Mineirão, palco da semifinal da Copa das Confederações entre Brasil e Uruguai. O jogo será disputado às 16h desta quarta.
Segundo o coronel Márcio Martins Sant'ana, a polícia vai permitir que a população vá para rua e pare a cidade e as vias de acesso ao estádio, se assim desejar. "O evento fica comprometido com centenas de milhares de pessoas nas ruas. Se as pessoas quiserem se manifestar cerceando o direito de ir e vir dos outros, será assim", afirmou ele.
"É impossível a polícia atuar contra a vontade de 100, 200, 300 mil pessoas e é impossível uma força bruta que possa impedir isso em determinado momento. Teria que acontecer uma mensagem clara de uma parcela significativa da população de Belo Horizonte para não querer o evento aqui", complementou.
No último sábado, dezenas de milhares de pessoas foram às ruas antes do jogo entre Japão e México na capital mineira. O dia terminou marcado por conflitos e depredações na cidade.
Apesar de não existir previsão de manifestações nesta quarta-feira, a polícia prometeu acompanhar as manifestações de forma pacífica e só obstruir a ação do protesto nas três áreas de bloqueio próximas ao Mineirão.
Votação pública decidirá se passeata seguirá até o Mineirão no dia do jogo do Brasil
June 25, 2013 15:47 - no comments yet
Diante do tumulto na
manifestação que reuniu mais de 60 mil pessoas no entorno do Mineirão,
no sábado, e do prenúncio das autoridades de segurança, que consideram
inevitável novo confronto amanhã, a dúvida dos manifestantes é seguir ou
não até o estádio onde ocorre o jogo da Seleção Brasileira, com intuito
de dar visibilidade às reivindicações. A repressão policial e os atos
de vandalismo, dizem integrantes do movimento, enfraquecem e
criminalizam a manifestação, desestimulando a participação popular. Por
seu lado, a Polícia Militar nega excessos e afirma que agiu com rigor
para manter a ordem. Em reunião ontem, o comando iniciou planejamento
para evitar mais quebra-quebra em Belo Horizonte, identificando e
prendendo os vândalos. Nesse jogo de resultado imprevisível, o que já se
sabe é que, a partir do meio-dia de amanhã, a decisão será tomada na
Praça Sete, com o trajeto da manifestação sendo escolhido pela maioria.
Colaboradores do movimento acreditam que a caminhada pacífica deve
seguir até o palco da semifinal entre Brasil e Uruguai, mas, nas redes
sociais, muitos discutem se o melhor mesmo é chegar até lá, sugerindo
opções como fechar vias de acesso ao campo e até a outros destinos, como
a Cidade Administrativa, a Assembleia Legislativa, a prefeitura e a
Câmara Municipal.
A Comissão de Prevenção à
Violência em Manifestações Populares também se reuniu ontem no
Ministério Público e decidiu encaminhar ao governo estadual documento
pedindo que haja garantias sobre a segurança dos manifestantes. Do
contrário, sugerem participantes de movimentos que integram a comissão, a
partida entre o Brasil e o Uruguai deve ser suspensa. “O movimento está
preocupado com a segurança dos ativistas e a função da comissão é
manter o diálogo. Faremos o encaminhamento de sugestões às autoridades
estaduais e municipais, como manter a iluminação pública na Avenida
Antônio Carlos e as câmeras do Olho Vivo ligadas”, afirma o promotor de
Direitos Humanos Fábio Reis de Nazareth.
O movimento quer um
encontro com o governador Antonio Anastasia e o prefeito Marcio Lacerda,
para apresentar as pautas, que abordam 10 temas, entre eles saúde,
educação e transporte, inclusive com a revogação do aumento da passagem
de ônibus, que voltaria a custar R$ 2,65. Outro pedido diz respeito à
presença de pessoal e equipamentos do Corpo de Bombeiros e da saúde
suficientes para atender eventuais feridos durante atos de protesto.
De acordo com o
vice-presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes),
Gladison Reis, a convocação continua. “Muita gente tem intenção de ir ao
Mineirão e queremos que nosso direito seja respeitado”, diz ele,
defendendo apoio do time brasileiro. “Vamos pedir que os jogadores não
entrem em campo, se a gente não tiver segurança nos protestos.”
Com mais de 83 mil
apoiadores no Facebook, a página “BH nas ruas” sugeriu uma votação sobre
para onde deveria seguir a manifestação no dia do jogo. Até o
fechamento desta edição, 185 pessoas haviam escolhido fechar acessos do
Mineirão, 36 optaram por seguir diretamente para o estádio e somente 18
sugeriram desviar a passeata para outros rumos. Pelo menos 10 destinos
alternativos foram sugeridos pelos adeptos do Facebook, sendo os mais
votados a Cidade Administrativa, Assembleia Legislativa e Prefeitura de
Belo Horizonte.
A votação por múltipla
escolha destoava do tom dos comentários postados no Facebook, que são
assinados pelos responsáveis. Dezoito sugeriam destinos alternativos ao
Mineirão, enquanto oito que mostravam a cara na internet e se diziam
favoráveis a permanecer nas imediações do estádio. “Já basta o confronto
de sábado, né, galera?”, dizia uma estudante. Fazia coro a aluna R. S.,
para quem ir ao estádio é arcar com o ônus da confusão. “Dá margem para
baderneiros agirem e o movimento se enfraquecer.” Já o publicitário
F.D. reforçava a necessidade de a “manifestação se manter distante do
campo para fugir da guerra direta”. Em entrevista por telefone, F. disse
que preferia não ir, mas avaliou que será inevitável que os protestos
se aproximem do Mineirão. “Só vai dar para saber no dia o que vai
acontecer, porque não há líderes no movimento e as pessoas decidem tudo
na hora.” Enquando a dúvida persiste, ontem em vários dos locais que
foram alvo de vandalismo o dia foi de proteger fachadas com tapumes,
diante do temor de mais destruição.
PM vai reforçar isolamento
Ao mesmo tempo em que
ativistas se organizam, a Polícia Militar planeja sua ação para amanhã,
trabalho que deve ser concluído hoje, segundo o chefe de comunicação da
corporação, tenente-coronel Alberto Luiz. Ele disse que a PM vai
preservar o perímetro de segurança no entorno do Mineirão, determinado
pela Fifa (veja arte). Ele adianta que o policiamento vai ser reforçado
ao longo da Avenida Antônio Carlos. “Não vamos barrar ninguém, mas eles
não poderão entrar na Avenida Antônio Abrahão Caram e nem no entorno do
Mineirão”, disse. A PM pretende distribuir mais de 30 mil panfletos
orientando manifestantes a manter distância dos vândalos. Uma mensagem
também será direcionada aos pais, para que orientem seus filhos para uma
manifestação pacífica e que evitem locais que ofereçam perigo.
FONTE: UAI
Passados 16 anos do histórico movimento, os abusos, desmandos, injustiças e ilegalidades persistem nos quartéis
June 25, 2013 15:41 - no comments yet24 DE JUNHO DE 1997 - "O DIA EM QUE A POLÍCIA PAROU" - MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
 |
| Cabo Valério, deu sua vida para nos libertar |
Ontem
24 de junho de 1997 fez 16 anos em que nós militares "praças" da PM e
do BM cansados de sermos massacrados por nossos superiores "oficiais",
cansados de recebermos um salário de fome que mal dava para comprar o que comer e alimentar os nossos filhos, cansados de sermos tratados com insignificância por aqueles que conduziam nossas corporações, nos rebelamos contra o sistema.
Até
para casarmos tínhamos que pedir permissão aos nossos comandantes, se
estivéssemos dentro de um ônibus sentados e acompanhado de nossas
esposas e entrasse um superior hierárquico, tínhamos que levantar e dar o
lugar ao mesmo. Nós praças só tínhamos o direito de não ter nenhum
direito. No ano de 1997 o então comandante geral da PMMG se reúne com o
então governador e hoje senador Eduardo Azeredo e sorrateiramente pede
um aumento salarial apenas para os oficiais, ao ser questionado pelo
governador como ficaria "as praças", a resposta veio na ponta da língua,
"as praças os comandantes dos batalhões seguram". Foi uma demonstração
de covardia e ignorância por parte do Cmdo da época e uma falta de
insensibilidade do governo por aceitar o pedido. Essa traição do então
comandante geral e do governador foi o estopim da revolta das "praças" e
em 13 de junho de 1997 iniciou-se um levante dentro do Batalhão de Choq
mas foi contido com o gigante ficando adormecido, apenas adormecido,
pois em 24 de junho de 1997 o vulcão entrou em erupção e de novo o
glorioso Batalhão de Choque inicia uma revolta, escolhem um líder "cabo
Julio", logo após aparece outro líder "sargento Rodrigues", e a revolta
se espalha por toda as Minas Gerais. É formado um grupo de negociação
para exigir do governo que o aumento fosse estendido também a nós praças
e não apenas aos oficiais. Grupo de negociação: Cabo Julio (líder
principal), Sgt Rodrigues, Sub Ten Gonzaga, Cabo Maurício (Maurição) e
outros. Mas as negociações não avançavam pela intransigência do governo e
pela traição dos oficiais que faziam um "grupo fechado" para a
negociação. Devido a isso iniciou-se uma passeata pelas ruas de BH e
grande BH em direção a praça da liberdade, nos reunimos no então Clube
dos Cabos e Soldados e hoje Centro Social dos Cabos e Soldados, chegavam
ônibus cheios de militares vindos de todo o estado de MG. Cabo Julio
recebe um telefonema de ameaça em seu celular quando estava no palanque conversando com nós manifestantes, alguém lhe fornece um colete a prova de bala. Nesse momento
um oficial superior Cel Bahia tenta entrar nos portões do Clube dos
Cabos e Soldados sobre o pretexto de nos apoiar, é colocado para fora
aos gritos de "você é um traidor", "pediram aumento só para vocês e para
nós não", "nenhum comandante de batalhão irá nos segurar". As
lideranças principais que a essa altura não era só o cabo Julio, nos
pediram para tirarmos as armas do coldre e colocássemos na cintura e que
em nenhum momento da nossa caminhada pelas ruas sacássemos as mesmas,
aquele que não cumprisse as determinações das lideranças e promovessem
qualquer tipo de baderna, era para ser seguro por nós e entregue a
alguma guarnição policial. Iniciamos a passeata pela avenida Amazonas,
passamos pelo Instituto de Investigações onde vários policiais civis se
juntaram a nós, fizemos a primeira parada no Pirulito da Praça 7,
seguimos pela avenida Afonso Pena em direção a Praça da Liberdade, ao
chegarmos próximo ao nosso objetivo que seria o Palácio do Governo,
encontramos um desastroso cordão de isolamento em frente ao QCG,
composto em sua maioria por cadetes femininas,
não queriam nos deixar chegar até o Palácio do Governo, foi ai a gota
d'água, quem estava na frente começou subir as escadas do QCG e outro
grupo tentaram ultrapassar o cordão de isolamento.
 |
Cabo Julio acima, Sd Wedson (acusado injustamente de
haver dado o tiro que atingiu o Cb Valério, mais abaixo o Cb Valério
|
INÍCIO DOS TIROS
Havia na
entrada do QCG um segundo cordão de isolamento composto por oficiais,
cadetes e militares trazidos do interior do estado, dentro do prédio
havia oficiais fortemente armados e com ordens expressas para no caso de
invasão atirarem (as balas não eram de festim mas verdadeiras). Em cima
do QCG havia atiradores de elite encapuzados da PM, em cima do Palácio
do Governo mais atiradores de eleite encapuzados. Cabo Julio, Sargento
Rodrigues, Cabo Valério e outros militares se posicionaram na mureta ao
lado das escadas que da acesso a entrada do QCG pedindo aos
manifestantes calma e que não invadisse o QCG pois se isso acontecesse,
fatalmente haveria uma carnificina, nesse meio tempo houve-se um
primeiro disparo que veio dos atiradores de elite que estavam no topo do
QCG, logo após outro tiro e mais outro que partiram do meio dos
manifestantes, após um outro tiro "dado para o alto" que partiu da arma
do Sd Wedson que estava logo a minha frente, esse tiro possivelmente foi
o que acertou a janela do segundo andar do prédio estilhaçando-a.
 |
| Cabo Valério atingido por bala |
Logo após
dois tiros simultâneos, um dos tiros foi dado pelo Cel Eleotério que
trocou de arma com um cadete e fugiu pela lateral esquerda do prédio,
entrou numa viatura da Rotam tomando rumo ignorado, pouco tempo depois
retornou ao QCG entregando a arma a um promotor de justiça. Logo após os
dois últimos disparos, houve uma gritaria e correria pois naquele
momento um dos dois disparos atingiu a cabeça do cabo Valério, entrando
por um lado e saindo pelo outro deixando claro que a bala era de grosso
calibre, cabo Valério foi levado as pressas e internado no Pronto
Socorro João XXIII, vindo a falecer dias após.
Logo após o
cabo Valério ter sido atingido, houve uma reunião entre os principais
lideres dos manifestantes com elementos do governo, onde depois de muita
discussão e naquele mesmo dia as partes entraram num acordo e o aumento
foi dado tanto para os oficiais quanto a nós praças.
Por
causa dessa revolta das praças da PM e BM, alguns militares (todos
praças) receberam como punição detenção diversas e 182 foram expulsos,
dentre eles eu e meu filho.
Segue abaixo a relação de todos os militares expulsos com a graduação da época, também várias fotos do percurso do movimento.
Relação dos ex-PMs com graduação da época, participantes
do “Movimento Reivindicatório da PMMG
E CBMMG em 1997”, que foram excluídos e posteriormente anistiados,
através de um acordo entre os lideres principais do movimento com o candidato
favorito a governador Itamar Franco,
logo após reintegrados ao CBMMG. De acordo com o Decreto nº 40.400 de 04 de
junho de 1999, publicado no Minas Gerais nº 89 em 05 de junho de 1999.
001) 1º Sgt Clóvis Antonio Pio
002) 1º Sgt Jefferson Fernandes e Silva
003) 1º Sgt Vicente Libério de Souza
004) 2º Sgt Celio de Araujo
005) 2º Sgt Erico Rodrgues de Souza
006) 2º Sgt Helio Jesus de Miranda
007) 2º Sgt Jovanildo Edson Rodrigues
008) 2º Sgt Luiz Carlos Pereira
009) 2º Sgt Milton Batista Figueiredo
010) 2º Sgt Washington
Fernando Rodrigues (Deputado Estadual)
011) 3º Sgt Aguinaldo Alves Pinto Neto
012) 3º Sgt Alberto Dias Ribeiro
013) 3º Sgt Antonio Henrique P. da Silva
014) 3º Sgt Eliseu Rosa Correa
015) 3º Sgt Eustáquio Aparecido de Carvalho
016) 3º Sgt Hosman Cassimiro da Silva
017) 3º Sgt João José da
Silva Neto (morto por um oficial superior do CBMMG)
018) 3º Sgt José Carlos Ribeiro Alves
019) 3º Sgt José Raimundo Assunção
020) 3º Sgt Luiz Carlos de Souza
021) 3º Sgt Magno Edmundo Magalhães
022) 3º Sgt Maria Tânia Soares Martins
023) 3º Sgt Nilson Fagundes Spinola
024) 3º Sgt Robson Eder Machado
025) 3º Sgt Sergio Pereira da Silva
026) 3º Sgt Sidney Bretas Santiago
027) 3º Sgt Silvio Henrique Beletlava Bravo
028) Cb Alexandre Martins Marcelino
029) Cb Alexandro Monteiro de Castro
030) Cb Anderson Pereira dos Passos
031) Cb Anderson Vieira de Sena
032) Cb Antonio Carlos Bichara
033) Cb Antonio Mendes
034) Cb Aúde Soares Fernandes
035) Cb Breno Luiz Marcondes
036) Cb Carlos Eduardo do Nascimento
037) Cb Carlos Martins de Freitas
038) Cb Cesar Augusto L. de Andrade
039) Cb Claudemir Bessone
040) Cb Claudio Caetano da Silva
041) Cb Cristiano Cesar da Silva
042) Cb Davi Alves Siqueira
043) Cb Deoclésio Paz de Andrade
044) Cb Edmar carvalho de Jesus
045) Cb Edimilson José de Oliveira
046) Cb Eduardo Ângelo de Jesus
047) Cb Elias Ferreira de Oliveira
048) Cb Fernando Rodrigues de Souza
049) Cb Flávia Pereira de Morais
050) Cb Flávio Augusto Guimarães dos Santos
051) Cb Flávio Luiz Baunilha
052) Cb Floderlino dos santos
053) Cb Geraldo Pimenta Lourenço
054) Cb Giovani Batista Bento
055) Cb Glayson Matias Barbosa
056) Cb Helio José Domingos Felicio
057) Cb Hercules de Aguiar
058) Cb Iraceu Rodrigues de Souza
059) Cb Ivair José Carreiro
060) Cb Ivair Soares dos Santos
061) Cb Jayme Ferreira Pires
062) Cb José Vicente dos Santos
063) Cb Julio Cesar Gomes dos
Santos (Deputado Estadual)
064) Cb Luiz Fernando da
Silva (blog do Cabo Fernando)
065) Cb Luiz Paulo da Silva
066) Cb Marcio Barbosa Machado
067) Cb Marcio Lourenço Rosa Santana
068) Cb Marcos Roberto de Sal
069) Cb Mauricio Rodrigues de Barros
070) Cb Nilton Eustáquio Arcanjo
071) Cb Osvaldo das Mercês da Cruz
072) Cb Paulo Jacinto de Oliveira Souza
073) Cb Roberto Alves Guedes
074) Cb Roberto Carlos Borges
075) Cb Ronaldo Fernandes Moreira
076) Cb Ronan de Brito Vieira
077) Cb Sergio Resende dos Santos
078) Cb Sergio Rodrigues da Saúde
079) Cb Sergio Timóteo dos santos
080) Cb Tarcísio Marciano dos santos Junior
081) Cb Vanderley Alves Xavier
082) Cb Vladimir Martins Cordeiro
083) Cb Wladimir Eduardo Quirino
084) Cb Wanderson Rodrigo Silvestre
085) Sd Adalberto Manoel da Silva
086) Sd Adriano Marcio de Souza
087) Sd Aender de Assis Castro
088) Sd Alex Jorge da Silva dos Santos
089) Sd Alex Sandro de
Siqueira Silva (meu filho)
090) Sd Alvaro Rodrigues
Coelho (Presidente do CSCS)
091) Sd Anderson Carlos Elias
092) Sd Anderson Dias
093) Sd Anderson Souza Dias
094) Sd André Ramon do Vale Celio
095) Sd Anibal Pereira de Souza
096) Sd Anisio Adriano dos Santos Junior
097) Sd Antonio Elias Tomaz
098) Sd Antonio Francisco Ferreira da Silva
099) Sd Antonio Miguel dos Reis Junior
100) Sd Carlos Alberto do Nascimento
101) Sd Carlos Leone Agostinho da Silva
102) Sd Carlos Rodrigues Alves
103) Sd Cassio Alexandro de Souza
104) Sd Clara Nuzia Aparecida da Silva
105) Sd Claudenilson Rodrigues
106) Sd Claudio Gomes Ferreira
107) Sd Diogenes José Soares de Albuquerque
108) Sd Dione Rodrigues da Glória
109) Sd Douglas Aparecido Lopes Vasconcelos
110) Sd Edson Silva Filho
111) Sd Eduardo Abelha da Silva
112) Sd Rlias Soares da Silva
113) Sd Ewerton Vieira Lobo dos santos
114) Sd Fabio Amancio de Oliveira
115) Sd Flávio de Almeida
116) Sd Geraldo Luiz de Sales
117) Sd Geraldo Magela de Paula
118) Sd Gil Nunes Espinheira Junior
119) Sd Gilmar Miguel de Oliveira
120) Sd Giuliano Marcio Cordeiro Matias
121) Sd Gladstone de Jesus Oliveira
122) Sd Hesly Jessé Martins
123) Sd Histélen Leonardo Martins
124) Sd Ivone Augusta dos Santos
125) Sd Ivones Bento Vieira
126) Sd Jefferson Julio Soares
127) Sd João Marcos Ferreira da Silva
128) Sd José Alberto Rodrigues Lopes
129) Sd José Aparecido Magalhães
130) Sd José Carlos de Oliveira
131) Sd José Carlos Magalhães
132) Sd José Claro Nunes
133) Sd Josmar Gonçalves Nunes
134) Sd Kleber de Oliveira Cintra
135) Sd Leandro do Carmo Ferreira
136) Sd Ledson Diniz Souza
137) Sd Lemon Cristian Francisco
138) Sd Lourival Ferreira Silva
139) Sd Luciano Lima Lopes
140) Sd Luiz Reis Chagas
141) Sd Marcelo Fonseca Vidal
142) Sd Marcio da Conceição Neves
143) Sd Marcos Ronan Gonçalves
144) Sd Mauricio Quésimo Jacó
145) Sd Nathan Marques da Silva
146) Sd Neirilane Martins da Silva
147) Sd Nilzimar Simões de Figueiredo
148) Sd Nilton Leandro da Silva
149) Sd Norma Sander Siqueira dos Santos
150) Sd Paulo Antonio
Rodrigues (falecido recentemente por causa natural)
151) Sd Paulo Henrique Nogueira
152) Sd Pedrilho Fernandes salvador
153) Sd Pedro Jorge Washington de Paula
154) Sd Peterson Monteiro Pereira
155) Sd Renato Alves da Silva
156) Sd Renato da Silva
157) Sd Rinaldo Cesar Fontes da Cruz
158) Sd Roberto Palhares da
Silva (assassinado juntamente com seu pai Sgt, por bandidos)
159) Sd Robson Martins de Oliveira
160) Sd Rogério Reis de Souza Lima
161) Sd Rone dos Santos Leopoldino
162) Sd Rubens Santana Barroso
163) Sd Sander dos Santos Lima
164) Sd Seni Bom Darghan
165) Sd Sidney da Silva
166) Sd Silvio Douglas Ferreira
167) Sd Vander Nunes Gendiroba
168) Sd Viviane Soares de Jesus
169) Sd Wagner Antonio Gonçalves
170) Sd Wagner Tadeu Alves Ferreira
171) Sd Wallece José de Lima
172) Sd Wanderley Augusto de Souza
173) Sd Wanderson Alcantara Soares
174) Sd Washington Rodrigues Ferreira
175) Sd Wanderson Soares Lopes
176) Sd Wellington da Cunha Gomes
177) Sd Wellington Mendes da Silva
178) Sd Wellington Rabelo de Paula
179) Sd Wellington Siqueira Neves
180) Sd Wesley Rodrigues Mendes
181) Sd Wesly Teixeira Martins
182) Sd Wilson Claudio Oliveira Mendes
