Fim da lavagem de dinheiro do crack é defendido em audiência
June 22, 2012 21:00 - no comments yetUma das maneiras de se enfrentar o avanço do crack é combater o grande traficante da droga, que se utiliza do sistema financeiro ou de empresas de fachada para lavar o dinheiro ilegal com a venda das pedras. Essa foi uma das soluções defendidas, na noite desta quinta-feira (21/6/12), em mais uma audiência pública promovida pela Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Pará de Minas (Região Central). O objetivo da reunião foi discutir o avanço do consumo de crack na região e as ações do poder público e da iniciativa privada para o seu enfrentamento.
O presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), afirmou que a repressão aos traficantes precisa ser qualificada e saber diferenciar o grande traficante do microvendedor que é, na maior parte, um dependente da droga. Segundo ele, o crack apresentou essa novidade no crime: o traficante se utiliza de dependentes como microtraficante, figura que não é prevista na legislação brasileira. “Muitos vendem para adquirir pedras. Este é dependente e precisa de tratamento e não de cadeia”, defendeu.
De acordo com o coordenador da Defensoria Pública de Pará de Minas, José Walter Nogueira Soares, a pena para o tráfico no Brasil não é pequena – variando de 5 a 10 anos de detenção, podendo ser ampliada conforme os agravantes. Na opinião dele, não é o tamanho da pena que inibe o tráfico, mas a certeza da punição. Por isso, ele também direcionar os esforços para a punição dos grande traficantes, que conseguem legalizar o dinheiro obtido com a droga.
Neste sentido, o professor do curso de Direito da Faculdade de Pará de Minas, Ronaldo Galvão, sugeriu que o judiciário seja mais rigoroso na expropriação do patrimônio dos traficantes. “A desestruturação financeira do criminoso deve ser efetivada com mais rigor”, disse ele, ao considerar que o único interesse do traficante é realmente com o dinheiro fácil que obtém com a droga.
Cidade convive com falta de estrutura no combate ao crack
A falta de estrutura para combater a droga em Pará de Minas foi lamentada durante a audiência pública. A delegada da 3ª Delegacia Regional, Eliete Maria Carvalho, afirmou que faltam recursos, tecnologia e equipamentos para criar equipes de inteligência que possam realizar um trabalho mais qualificado de repressão.
Ao defender que o uso da droga deve ser considerado problema de saúde pública, a delegada reclamou que não há para onde conduzir o dependente na cidade. A mesma reclamação foi apresentada pelo presidente do Conselho de Segurança Pública local, Paulo Felipe de Vasconcelos Marinho, que afirmou que o município também não conta com instituições para receber menores infratores.
O autor do requerimento para o encontro, deputado Antônio Júlio (PMDB), lamentou a omissão dos governos federal e estadual no combate ao crack. Ele citou as fortes instituições policiais existentes no Brasil (Polícias Civil, Militar e Federal e as forças armadas) e indagou, com ironia, se elas não estão capacitadas para enfrentar os traficantes. “Falta ação do governo, falta vontade política. Não podemos perder essa guerra”, desabafou o parlamentar que exortou a plateia a cobrar dos poderes públicos mais atitude.
Ele lamentou que não há um projeto efetivo de combate ao tráfico. "Um secretário faz alguma coisa; vem outro e acaba. Não há continuidade", disse Antônio Júlio. Ele defende um programa de Estado e, não, de governo.
O presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), afirmou que a repressão aos traficantes precisa ser qualificada e saber diferenciar o grande traficante do microvendedor que é, na maior parte, um dependente da droga. Segundo ele, o crack apresentou essa novidade no crime: o traficante se utiliza de dependentes como microtraficante, figura que não é prevista na legislação brasileira. “Muitos vendem para adquirir pedras. Este é dependente e precisa de tratamento e não de cadeia”, defendeu.
De acordo com o coordenador da Defensoria Pública de Pará de Minas, José Walter Nogueira Soares, a pena para o tráfico no Brasil não é pequena – variando de 5 a 10 anos de detenção, podendo ser ampliada conforme os agravantes. Na opinião dele, não é o tamanho da pena que inibe o tráfico, mas a certeza da punição. Por isso, ele também direcionar os esforços para a punição dos grande traficantes, que conseguem legalizar o dinheiro obtido com a droga.
Neste sentido, o professor do curso de Direito da Faculdade de Pará de Minas, Ronaldo Galvão, sugeriu que o judiciário seja mais rigoroso na expropriação do patrimônio dos traficantes. “A desestruturação financeira do criminoso deve ser efetivada com mais rigor”, disse ele, ao considerar que o único interesse do traficante é realmente com o dinheiro fácil que obtém com a droga.
Cidade convive com falta de estrutura no combate ao crack
A falta de estrutura para combater a droga em Pará de Minas foi lamentada durante a audiência pública. A delegada da 3ª Delegacia Regional, Eliete Maria Carvalho, afirmou que faltam recursos, tecnologia e equipamentos para criar equipes de inteligência que possam realizar um trabalho mais qualificado de repressão.
Ao defender que o uso da droga deve ser considerado problema de saúde pública, a delegada reclamou que não há para onde conduzir o dependente na cidade. A mesma reclamação foi apresentada pelo presidente do Conselho de Segurança Pública local, Paulo Felipe de Vasconcelos Marinho, que afirmou que o município também não conta com instituições para receber menores infratores.
O autor do requerimento para o encontro, deputado Antônio Júlio (PMDB), lamentou a omissão dos governos federal e estadual no combate ao crack. Ele citou as fortes instituições policiais existentes no Brasil (Polícias Civil, Militar e Federal e as forças armadas) e indagou, com ironia, se elas não estão capacitadas para enfrentar os traficantes. “Falta ação do governo, falta vontade política. Não podemos perder essa guerra”, desabafou o parlamentar que exortou a plateia a cobrar dos poderes públicos mais atitude.
Ele lamentou que não há um projeto efetivo de combate ao tráfico. "Um secretário faz alguma coisa; vem outro e acaba. Não há continuidade", disse Antônio Júlio. Ele defende um programa de Estado e, não, de governo.
Durante a reunião, um ex-dependente de drogas fez um relato emocionado. Marcelo Xavier Assunção e Silva contou que usou drogas durante 15 anos, seis deles dedicados ao crack. Há cinco anos, Marcelo está sem usar entorpecentes e álcool, graças ao apoio da família e ao trabalho oferecido por uma das instituições locais de recuperação, conhecidas como Fazendinhas.
Sua história foi ouvida com interesse pelo público que lotou o auditório da Faculdade de Pará de Minas (Fapam). A maior parte da plateia foi formada por universitários.
Apreensões – O uso do crack também tem avançado em Pará de Minas, segundo o instrutor do Proerd em Pará de Minas, sargento PM Wagner Aparecido Romualdo. Ele disse que, em 2011, foram apreendidas 1.045 pedras de crack na cidade; e, até maio deste ano, 365 pedras.
Comissão vai apresentar sugestões para o combate ao crack
A audiência de Pará de Minas faz parte de uma série de reuniões que a comissão tem realizado em Belo Horizonte e no interior do Estado, a fim de analisar as formas de enfrentamento ao crack, um dos principais desafios da sociedade atual. Segundo o presidente, Paulo Lamac, será elaborado um documento com sugestões de políticas públicas, baseado em cinco eixos: prevenção, tratamento, reinserção social, repressão qualificada, e garantia de financiamento para que todas as ações sejam realizadas.
O deputado disse que a prevenção é fundamental para evitar o avanço do consumo da droga que já atinge 98% dos municípios de Minas Gerais. O tratamento também precisa ser melhorado, considerando que as técnicas atuais conseguem recuperar apenas 30% dos dependentes do crack.
A reinserção social, segundo Paulo Lamac, é fundamental para manter o dependente fora do círculo social que o levou à droga e para lhe assegurar um oportunidade de recomeçar a vida sem o crack. A repressão policial também precisa diferenciar o dependente do traficante. E, finalmente, o financiamento público é essencial para que todas as ações sejam efetivasa. “Hoje existem muitos fundos de combate às drogas, mas faltam recursos para as ações”, criticou.
O deputado explicou que o problema do crack é complexo e está desagregando as famílias brasileiras. Segundo ele, ao contrário do que se imagina, a droga não está restrita aos mais pobres ou com menos estudos. Paulo Lamac falou que os encontros feitos pela comissão têm mostrado que a droga já atinge pessoas de todas as classes sociais e em lugares como a zona rural. "Ele está presente, por exemplo, nas lavouras, em dias de colheitas, e seu uso está ampliando entre pessoas da terceira idade", revelou.
Dados – Estima-se que o número de usuários de crack no Brasil, segundo o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esteja em torno de 1,2 milhão e que a idade média para início do uso da droga seja de 13 anos. Em 2011, segundo dados do Ministério da Saúde, a rede pública prestou 2,5 milhões de atendimentos a dependentes de drogas e álcool, dez vezes mais do que há oito anos.
Consumo de crack no Norte de Minas será discutido em reunião
June 22, 2012 21:00 - no comments yet
Comissão Especial discute nesta segunda o problema do crack no Norte do Estado – Arquivo/ALMG A Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack se reúne, a partir das 10 horas desta segunda-feira (25/6/12), na Câmara Municipal de Montes Claros (Norte de Minas), localizada na Avenida Doutor João Luiz Almeida, 40, no Centro da cidade. A comissão, criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tem o objetivo de discutir o avanço do consumo de crack nas regiões mineiras e as ações do poder público e da iniciativa privada para o seu enfrentamento.
O autor do requerimento para realização da reunião em Montes Claros é o deputado Tadeu Martins Leite (PMDB). Para ele, os recursos anunciados pelos Governos Federal e Estadual para tratamento dos dependentes de crack ainda não chegaram ao interior. "Por se tratar de uma droga com características específicas, com baixo preço e alto poder destrutivo e viciante, o crack merece uma atenção especial e métodos específicos para o tratamento e para o combate ao tráfico", afirmou o parlamentar.
O autor do requerimento para realização da reunião em Montes Claros é o deputado Tadeu Martins Leite (PMDB). Para ele, os recursos anunciados pelos Governos Federal e Estadual para tratamento dos dependentes de crack ainda não chegaram ao interior. "Por se tratar de uma droga com características específicas, com baixo preço e alto poder destrutivo e viciante, o crack merece uma atenção especial e métodos específicos para o tratamento e para o combate ao tráfico", afirmou o parlamentar.
O evento em Montes Claros faz parte de uma série de reuniões que a comissão tem realizado para embasar um documento com sugestões de políticas públicas. Na Capital, já foram visitados o Departamento de Investigações Antidrogas da Polícia Civil e o Comando da Polícia Militar. No interior, já foram realizados encontros em Timóteo e Ipatinga (Vale do Aço), Uberaba (Triângulo), Muriaé e Viçosa (Zona da Mata), Almenara (Vale do Jequitinhonha) e Pará de Minas (Região Central).
Estima-se que o número de usuários de crack no Brasil, segundo o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esteja em torno de 1,2 milhão e que a idade média para início do uso da droga seja de 13 anos. Em 2011, segundo dados do Ministério da Saúde, a rede pública prestou 2,5 milhões de atendimentos a dependentes de drogas e álcool, dez vezes mais do que há oito anos.
Participantes – Estão convidados a participar do evento o prefeito de Montes Claros, Luiz Tadeu Leite; o presidente da Câmara Municipal, vereador Valcir Soares da Silva; o comandante da 11ª Região de Polícia Militar, coronel PM Franklin de Paula Silveira; o chefe da Delegacia da Polícia Federal em Montes Claros, Marcelo Eduardo Freitas; o delegado-chefe do 11º Departamento de Polícia Civil em Montes Claros, Aluízio Mesquita; o secretário municipal de Saúde de Montes Claros, Geraldo Edson Souza Guerra; o presidente de honra do Conselho Municipal Antidrogas de Montes Claros, João Walter de Godoy Maia; a coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial para Usuários de Álcool e outras Drogas de Montes Claros, Eliane Silva Gonçalves; o presidente do Conselho Maçônico de Segurança Pública de Montes Claros, Antônio Augusto Coelho Tavares; e o presidente da Associação Cristã Banco da Solidariedade de Montes Claros, Frei Valdomiro Soares Machado.
Semana começa com instalação de fórum nacional de segurança
June 22, 2012 21:00 - no comments yetA instalação de um fórum de segurança pública entre os Legislativos estaduais de todo o País e a plenária final do Parlamento Jovem de Minas são destaques da semana (25 a 29/6/12) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Além disso, seguem os encontros regionais do Ciclo de Debates Siga Vivo – pelo fim da violência no trânsito e as comissões realizam 14 reuniões com convidados e duas visitas, em Belo Horizonte e no interior.
Na segunda-feira (25), às 9 horas, no Salão Nobre, a Comissão de Segurança Pública vai se reunir com membros de comissões que lidam com o mesmo tema em assembleias legislativas do País para estabelecer as diretrizes do Fórum Legislativo de Segurança Pública. A instalação desse fórum será às 14 horas, no Plenário. Está prevista a leitura de manifesto assinado pelos presidentes das comissões e a apresentação e a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre as assembleias legislativas.
Entre os objetivos do fórum estão o intercâmbio de experiências relacionadas às questões de defesa social e o acompanhamento, junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo Federal, das propostas de revisão da legislação aplicável à área.
Também na segunda, Juiz de Fora (Zona da Mata) sedia, entre 8h30 e 17 horas, o encontro regional do Ciclo de Debates Siga Vivo – pelo fim da violência no trânsito. Os convidados vão traçar um panorama sobre o tema e discutir o atendimento às vítimas de acidentes, além de propor estratégias para mais segurança no trânsito. O evento será na AABB.
No mesmo dia, às 10 horas, Montes Claros (Norte de Minas) recebe a Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack, que vai discutir o uso da droga na região. A audiência será na Câmara Municipal e foi solicitada pelo deputado Tadeu Martins Leite (PMDB).
Homenagem – Na noite de segunda, o Jornal Edição do Brasil será homenageado em Reunião Especial de Plenário, às 20 horas, pelos 30 anos de sua fundação. O requerimento é dos deputados Arlen Santiago (PTB), Doutor Viana (DEM) e João Vítor Xavier (PRP).
Deputados vão discutir violência no trânsito e uso de sacolas ecológicas
O Ciclo de Debates Siga Vivo – pelo fim da violência no trânsito segue na terça-feira (26), para Ibiá (Alto Paranaíba), onde será realizado o evento a partir das 8 horas, na Câmara Municipal. A previsão de encerramento é às 16 horas.
A obrigatoriedade do uso de sacos e sacolas ecológicas, bem como suas implicações, serão discutidas pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A audiência será às 10 horas, no Plenarinho II, e atende a requerimento do deputado Délio Malheiros (PV).
No mesmo horário, a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo vai se reunir com o secretário de Estado de Turismo para encaminhar reivindicações para propiciar o desenvolvimento turístico de Formiga (Centro-Oeste) e região do Lago de Furnas, apresentadas à comissão. A reunião será na Cidade Administrativa e o requerimento é do deputado Gustavo Valadares (PSD).
Sistema Nacional de Cultura - A Comissão de Cultura vai a Juiz de Fora para dar continuidade às discussões sobre a interiorização do Sistema Nacional de Cultura no Estado. A reunião com convidados será às 10 horas, na Câmara Municipal. A solicitação é da deputada Luzia Ferreira (PPS).
A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial vai realizar uma reunião de trabalho, às 11 horas, no Salão Oficial da ALMG. Os deputados vão receber a Coordenadoria Administrativa Operacional de Meio Ambiente do Ministério Público para tratar da legislação florestal mineira diante do novo Código Florestal Brasileiro. Também participarão a Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg) e produtores rurais. O encontro é desdobramento de visita feita pela comissão ao Ministério Público no dia 20 de junho. Naquele encontro, os deputados levaram as demandas dos produtores e receberam a informação de que a legislação mineira precisa se adequar ao novo Código Florestal Brasileiro.
À tarde, estão previstas mais duas audiências. A requerimento do deputado Duarte Bechir (PSD), será discutida a necessidade de um plano emergencial para melhorar o trânsito nas principais vias da Capital, durante acidentes e problemas com veículos. O debate será feito pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, às 14h30, no Plenarinho I.
Às 16 horas, no Plenarinho IV, a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial vai receber convidados para tratar da insatisfação de produtores rurais com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais, em relação à exigência de Responsabilidade Técnica para obras e empreendimentos rurais. O requerimento é do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC).
Diplomas de pós-graduação - A revalidação de diplomas de cursos de pós-graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras será tema de debate na Comissão de Educação, Ciência a Tecnologia. A audiência será às 19h30, no Teatro, e atende a requerimento do deputado Bosco (PTdoB).
Na quarta-feira (27), estão previstas cinco audiências na Capital e uma no interior. Às 9 horas, no Auditório, a Comissão de Direitos Humanos vai dar continuidade à discussão sobre denúncias relacionadas às atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com possível envolvimento de policiais civis e militares do Estado. A reunião foi solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).
A Comissão de Saúde se reúne às 9h30, no Plenarinho IV, para discutir os programas de reconstrução mamária por meio do SUS, em pacientes que tiveram suas mamas mutiladas pelo tratamento do câncer. O requerimento é do deputado Doutor Wilson Batista (PSD).
A pavimentação da rodovia LMG 760, que liga Timóteo (Rio Doce) à BR-262, será tema de audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. A reunião será às 9h30, na Câmara Municipal de Timóteo, e atende requerimento do deputado Juninho Araújo (PTB).
Reuni - A Comissão de Educação realiza, às 10 horas, no Plenarinho II, discussão sobre a ampliação e o fortalecimento dos cursos do Reuni, especialmente a graduação em Ciências do Estado, oferecida pela Faculdade de Direto da UFMG. A audiência foi solicitada pelo deputado Carlin Moura (PCdoB).
Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária recebe a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, e o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, para cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à demonstração e à avaliação, por parte do Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado referentes ao primeiro quadrimestre de 2012. A reunião será no Plenarinho IV e atende a requerimento do deputado Zé Maia (PSDB).
Às 15 horas, no Auditório, convidados vão analisar a política pública de assistência técnica e extensão rural para a Agricultura Familiar no Estado. A reunião será feita pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, a requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes e Doutor Viana.
Etapa final do Parlamento Jovem começa na quinta
Na quinta-feira (28), terá início a etapa final da edição deste ano do Parlamento Jovem de Minas, cujo tema é educação cidadã. O encontro será entre as 7 e as 18 horas, no Sesc Venda Nova, em Belo Horizonte. Cerca de 100 jovens vão participar de oficina de entrosamento e se reunir em três grupos de trabalho para análise de propostas elaboradas durante a etapa municipal.
Na sexta-feira (29), ainda no Sesc Venda Nova, a partir das 7 horas, os jovens vão debater as propostas aprovadas nos grupos de trabalho e estudar a sugestão de documento final. A análise e a votação desse material será entre as 14 e as 18h30, no Plenário da ALMG.
O Parlamento Jovem de Minas, em parceria com a PUC Minas e Câmaras Municipais, é um projeto de formação política destinado a estudantes dos ensinos médio e superior do Estado. Eles são preparados por meio de aulas presenciais e a distância e de um blog, para formular, debater, votar e eleger, no Poder Legislativo, sugestões de ações para o poder público em torno de um tema de abrangência social.
Também na quinta-feira, Divinópolis (Centro-Oeste) recebe o Ciclo de Debates Siga Vivo – pelo fim da violência no trânsito. O evento será realizado entre as 8h30 e as 17 horas, no Centro de Convenções do Pitágoras.
Crack – Na quinta, às 14 horas, a Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack visita o Departamento de Investigação Antidrogas da Polícia Civil para conhecer o trabalho da instituição. O requerimento é do deputado Vanderlei Miranda (PMDB).
No mesmo horário, a obrigatoriedade do ensino de música nas escolas de educação básica será discutida em Uberlândia (Triângulo). O tema está disposto pela Lei Federal 11.769, de 2008, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996). A reunião, solicitada pelo deputado Elismar Prado (PT), será na Câmara Municipal.
Por fim, na sexta-feira (29), também acontecerá uma reunião da Comissão de Direitos Humanos no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grão-Mogol (Norte de Minas), na rua Franklin Barbosa, nº 32, no Centro. O evento atende requerimento dos deputados Rogério Correia (PT) e José Henrique (PMDB), e tem o objetivo de esclarecer acusações de moradores e agricultores contra a mineradora SAM.
Na segunda-feira (25), às 9 horas, no Salão Nobre, a Comissão de Segurança Pública vai se reunir com membros de comissões que lidam com o mesmo tema em assembleias legislativas do País para estabelecer as diretrizes do Fórum Legislativo de Segurança Pública. A instalação desse fórum será às 14 horas, no Plenário. Está prevista a leitura de manifesto assinado pelos presidentes das comissões e a apresentação e a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre as assembleias legislativas.
Entre os objetivos do fórum estão o intercâmbio de experiências relacionadas às questões de defesa social e o acompanhamento, junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo Federal, das propostas de revisão da legislação aplicável à área.
Também na segunda, Juiz de Fora (Zona da Mata) sedia, entre 8h30 e 17 horas, o encontro regional do Ciclo de Debates Siga Vivo – pelo fim da violência no trânsito. Os convidados vão traçar um panorama sobre o tema e discutir o atendimento às vítimas de acidentes, além de propor estratégias para mais segurança no trânsito. O evento será na AABB.
No mesmo dia, às 10 horas, Montes Claros (Norte de Minas) recebe a Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack, que vai discutir o uso da droga na região. A audiência será na Câmara Municipal e foi solicitada pelo deputado Tadeu Martins Leite (PMDB).
Homenagem – Na noite de segunda, o Jornal Edição do Brasil será homenageado em Reunião Especial de Plenário, às 20 horas, pelos 30 anos de sua fundação. O requerimento é dos deputados Arlen Santiago (PTB), Doutor Viana (DEM) e João Vítor Xavier (PRP).
Deputados vão discutir violência no trânsito e uso de sacolas ecológicas
O Ciclo de Debates Siga Vivo – pelo fim da violência no trânsito segue na terça-feira (26), para Ibiá (Alto Paranaíba), onde será realizado o evento a partir das 8 horas, na Câmara Municipal. A previsão de encerramento é às 16 horas.
A obrigatoriedade do uso de sacos e sacolas ecológicas, bem como suas implicações, serão discutidas pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A audiência será às 10 horas, no Plenarinho II, e atende a requerimento do deputado Délio Malheiros (PV).
No mesmo horário, a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo vai se reunir com o secretário de Estado de Turismo para encaminhar reivindicações para propiciar o desenvolvimento turístico de Formiga (Centro-Oeste) e região do Lago de Furnas, apresentadas à comissão. A reunião será na Cidade Administrativa e o requerimento é do deputado Gustavo Valadares (PSD).
Sistema Nacional de Cultura - A Comissão de Cultura vai a Juiz de Fora para dar continuidade às discussões sobre a interiorização do Sistema Nacional de Cultura no Estado. A reunião com convidados será às 10 horas, na Câmara Municipal. A solicitação é da deputada Luzia Ferreira (PPS).
A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial vai realizar uma reunião de trabalho, às 11 horas, no Salão Oficial da ALMG. Os deputados vão receber a Coordenadoria Administrativa Operacional de Meio Ambiente do Ministério Público para tratar da legislação florestal mineira diante do novo Código Florestal Brasileiro. Também participarão a Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg) e produtores rurais. O encontro é desdobramento de visita feita pela comissão ao Ministério Público no dia 20 de junho. Naquele encontro, os deputados levaram as demandas dos produtores e receberam a informação de que a legislação mineira precisa se adequar ao novo Código Florestal Brasileiro.
À tarde, estão previstas mais duas audiências. A requerimento do deputado Duarte Bechir (PSD), será discutida a necessidade de um plano emergencial para melhorar o trânsito nas principais vias da Capital, durante acidentes e problemas com veículos. O debate será feito pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, às 14h30, no Plenarinho I.
Às 16 horas, no Plenarinho IV, a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial vai receber convidados para tratar da insatisfação de produtores rurais com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais, em relação à exigência de Responsabilidade Técnica para obras e empreendimentos rurais. O requerimento é do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC).
Diplomas de pós-graduação - A revalidação de diplomas de cursos de pós-graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras será tema de debate na Comissão de Educação, Ciência a Tecnologia. A audiência será às 19h30, no Teatro, e atende a requerimento do deputado Bosco (PTdoB).
Na quarta-feira (27), estão previstas cinco audiências na Capital e uma no interior. Às 9 horas, no Auditório, a Comissão de Direitos Humanos vai dar continuidade à discussão sobre denúncias relacionadas às atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com possível envolvimento de policiais civis e militares do Estado. A reunião foi solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).
A Comissão de Saúde se reúne às 9h30, no Plenarinho IV, para discutir os programas de reconstrução mamária por meio do SUS, em pacientes que tiveram suas mamas mutiladas pelo tratamento do câncer. O requerimento é do deputado Doutor Wilson Batista (PSD).
A pavimentação da rodovia LMG 760, que liga Timóteo (Rio Doce) à BR-262, será tema de audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. A reunião será às 9h30, na Câmara Municipal de Timóteo, e atende requerimento do deputado Juninho Araújo (PTB).
Reuni - A Comissão de Educação realiza, às 10 horas, no Plenarinho II, discussão sobre a ampliação e o fortalecimento dos cursos do Reuni, especialmente a graduação em Ciências do Estado, oferecida pela Faculdade de Direto da UFMG. A audiência foi solicitada pelo deputado Carlin Moura (PCdoB).
Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária recebe a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, e o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, para cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à demonstração e à avaliação, por parte do Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado referentes ao primeiro quadrimestre de 2012. A reunião será no Plenarinho IV e atende a requerimento do deputado Zé Maia (PSDB).
Às 15 horas, no Auditório, convidados vão analisar a política pública de assistência técnica e extensão rural para a Agricultura Familiar no Estado. A reunião será feita pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, a requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes e Doutor Viana.
Etapa final do Parlamento Jovem começa na quinta
Na quinta-feira (28), terá início a etapa final da edição deste ano do Parlamento Jovem de Minas, cujo tema é educação cidadã. O encontro será entre as 7 e as 18 horas, no Sesc Venda Nova, em Belo Horizonte. Cerca de 100 jovens vão participar de oficina de entrosamento e se reunir em três grupos de trabalho para análise de propostas elaboradas durante a etapa municipal.
Na sexta-feira (29), ainda no Sesc Venda Nova, a partir das 7 horas, os jovens vão debater as propostas aprovadas nos grupos de trabalho e estudar a sugestão de documento final. A análise e a votação desse material será entre as 14 e as 18h30, no Plenário da ALMG.
O Parlamento Jovem de Minas, em parceria com a PUC Minas e Câmaras Municipais, é um projeto de formação política destinado a estudantes dos ensinos médio e superior do Estado. Eles são preparados por meio de aulas presenciais e a distância e de um blog, para formular, debater, votar e eleger, no Poder Legislativo, sugestões de ações para o poder público em torno de um tema de abrangência social.
Também na quinta-feira, Divinópolis (Centro-Oeste) recebe o Ciclo de Debates Siga Vivo – pelo fim da violência no trânsito. O evento será realizado entre as 8h30 e as 17 horas, no Centro de Convenções do Pitágoras.
Crack – Na quinta, às 14 horas, a Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack visita o Departamento de Investigação Antidrogas da Polícia Civil para conhecer o trabalho da instituição. O requerimento é do deputado Vanderlei Miranda (PMDB).
No mesmo horário, a obrigatoriedade do ensino de música nas escolas de educação básica será discutida em Uberlândia (Triângulo). O tema está disposto pela Lei Federal 11.769, de 2008, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996). A reunião, solicitada pelo deputado Elismar Prado (PT), será na Câmara Municipal.
Por fim, na sexta-feira (29), também acontecerá uma reunião da Comissão de Direitos Humanos no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grão-Mogol (Norte de Minas), na rua Franklin Barbosa, nº 32, no Centro. O evento atende requerimento dos deputados Rogério Correia (PT) e José Henrique (PMDB), e tem o objetivo de esclarecer acusações de moradores e agricultores contra a mineradora SAM.
Comissão recebe novos depoentes sobre crime organizado em JF
June 22, 2012 21:00 - no comments yetPara dar prosseguimento às investigações sobre o envolvimento de policiais civis e militares com o crime organizado relacionado a jogos de azar em Juiz de Fora (Zona da Mata), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza audiência pública na próxima quarta-feira (27/6/12). A reunião, solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), será no auditório, às 9 horas.
O assunto vem sendo debatido na ALMG desde abril deste ano. Na última sexta-feira (15), os deputados da comissão estiveram em Juiz de Fora e ouviram um ex-contraventor, que confirmou o pagamento de propina a três delegados e vários investigadores da Polícia Civil, além de policiais militares daquela cidade.
Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues disse que a testemunha afirmou ter pago pessoalmente, em 2010, R$ 10 mil de propina ao delegado Fernando Camarota, da Polícia Civil, e mais dois investigadores, identificados como Marcelo e Alexandre. Esse pagamento teria sido investigado pela Polícia Federal, que encaminhou denúncia ao Ministério Público em Juiz de Fora. Os promotores que receberam a denúncia na época, no entanto, não teriam solicitado providências da Corregedoria da Polícia Civil.
O depoente também disse conhecer o empresário Frederico Arbex, há pelo menos 15 anos, como proprietário de pontos de jogo do bicho e de outras modalidades de jogos ilegais, em Juiz de Fora. Anselmo Fernandes, ex-comandante da Polícia Militar na cidade, também foi apontado pelo depoente como sócio de Arbex. À imprensa, os dois têm afirmado que as denúncias não procedem.
Em outra reunião, realizada em 4/6, quando dez depoentes foram ouvidos pela comissão, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que em quatro anos foram aprendidas 4.000 máquinas em Juiz de Fora, número superior ao registrado na Capital, no mesmo período, que foi de 3.000.
Convidados – Foram convidados para a audiência o procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional ao Combate ao Crime Organizado, Andre Estevão Ubaldino Pereira; o corregedor-geral da Polícia Civil, Renato Fabrício Teixeira; o corregedor da Polícia Militar, Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva. Também foram convocados o capitão PM da 135ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar, Yoshio Luiz Yamaguchi; o cabo PM da 31ª Companhia da Polícia Militar em Juiz de Fora, Alexandre Maurício Terra dos Santos; o cabo PM da 70ª Companhia da Polícia Militar em Juiz de Fora, Marcelo de Oliveira Fabre, e o policial civil Alexandre Soares.
O assunto vem sendo debatido na ALMG desde abril deste ano. Na última sexta-feira (15), os deputados da comissão estiveram em Juiz de Fora e ouviram um ex-contraventor, que confirmou o pagamento de propina a três delegados e vários investigadores da Polícia Civil, além de policiais militares daquela cidade.
Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues disse que a testemunha afirmou ter pago pessoalmente, em 2010, R$ 10 mil de propina ao delegado Fernando Camarota, da Polícia Civil, e mais dois investigadores, identificados como Marcelo e Alexandre. Esse pagamento teria sido investigado pela Polícia Federal, que encaminhou denúncia ao Ministério Público em Juiz de Fora. Os promotores que receberam a denúncia na época, no entanto, não teriam solicitado providências da Corregedoria da Polícia Civil.
O depoente também disse conhecer o empresário Frederico Arbex, há pelo menos 15 anos, como proprietário de pontos de jogo do bicho e de outras modalidades de jogos ilegais, em Juiz de Fora. Anselmo Fernandes, ex-comandante da Polícia Militar na cidade, também foi apontado pelo depoente como sócio de Arbex. À imprensa, os dois têm afirmado que as denúncias não procedem.
Em outra reunião, realizada em 4/6, quando dez depoentes foram ouvidos pela comissão, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que em quatro anos foram aprendidas 4.000 máquinas em Juiz de Fora, número superior ao registrado na Capital, no mesmo período, que foi de 3.000.
Convidados – Foram convidados para a audiência o procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional ao Combate ao Crime Organizado, Andre Estevão Ubaldino Pereira; o corregedor-geral da Polícia Civil, Renato Fabrício Teixeira; o corregedor da Polícia Militar, Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva. Também foram convocados o capitão PM da 135ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar, Yoshio Luiz Yamaguchi; o cabo PM da 31ª Companhia da Polícia Militar em Juiz de Fora, Alexandre Maurício Terra dos Santos; o cabo PM da 70ª Companhia da Polícia Militar em Juiz de Fora, Marcelo de Oliveira Fabre, e o policial civil Alexandre Soares.
Enquete quer saber opinião de Militares do Gate
June 20, 2012 21:00 - no comments yetPublicamos a enquete para pesquisar e mensurar a opinião dos policiais militares do Gate, que atualmente sofre com denúncias de suspeita de improbidade administrativa, que recaem sobre oficial daquela unidade.
E como sabemos que há um clima de insatisfação reinante, pois uma unidade tão importante e com atribuições tão complexas e de alto risco, não pode estar imersa em clima de desconfiança, stress e de degradação do ambiente organizacional.
E como via de regra, espera-se todo tramite de apuração, até esgotar-se toda possibilidade de tentar a todo custo minorar ou desqualificar as supostas denúncias, que apresenta robustos indícios de que houve a infração em discussão, que já chegou até a assembleia legislativa de Minas Gerais.
É notório que há uma certa insatisfação e que os policiais militares, almejam uma mudança que possa dar-lhes a necessária tranquilidade e apoio que precisam para desempenhar sua arriscada missão, que muitas vezes pode ser o limite entre a vida e a morte.
Assim com o intuito de avaliar e possibilitar que cada um expresse sua opinião, publicamos a enquete no blog, para que assim possamos saber se há alguma preferência de oficial entre os policiais militares, que preencha o perfil e requisitos de um comandante que se identifique com a causa e missão da unidade, com responsabilidade, seriedade e respeito para com seus comandados.
Espero que pelo menos, esta enquete sirva para que o comando da Polícia Militar, se sensibilize e ouça mais os policiais militares, quando um comandante perde a credibilidade para comandar homens.
O campo político brasileiro
June 20, 2012 21:00 - no comments yet
Há duas décadas que o campo político nacional no Brasil se polariza em duas frentes: aquela liderava pelo PSDB e a liderada pelo PT. Desde que os tucanos, levados por FHC, se aliaram ao então PFL e assumiram o modelo neoliberal, o espaço à direita do campo politico ficou ocupado pela aliança liderada pelo PSDB e que tem tido no atual DEM (e secundariamente pelo PPS). No outro polo, o PT ocupa o espaço à esquerda, em aliança com outros partidos como o PSB, o PC do B, o PDT e outras forças, como a força posneoliberal. As oscilações se deram pela adesão do PDMB e outros partidos de centro e de direita, ao bloco governante.A correspondência a essa polarização é aquela que se dá entre dois projetos de país. O PSDB mantem uma visão centrada no mercado, no Tratado de Livre Comércio com os EUA e no Estado mínimo. Mesmo se não propõe claramente uma alternativa baseada nessas posições – a campanha de Serra a presidente oscilou todo o tempo entre continuidade com o governo Lula e oposição radical a esse governo -, são os eixos das posições tucanas, em que as denúncias fazem parte da tônica anti-estatal –em que o Estado seria a fonte fundamental de corrupção.
O PT dirige um bloco politico que faz o Brasil transitar do neoliberalismo herdado ao posneoliberalismo. Da Alca passamos à sua negação e à prioridade dos projetos de integração regional (Mercosul, Banco do Sul, Unasul, Conselho Sulamericano de Defesa, Comunidade de Estados da America Latina e o Caribe) e das relações Sul-Sul. Da prioridade do ajuste fiscal à prioridade das políticas sociais. Do Estado mínimo ao Estado indutor do crescimento econômico e garantia dos direitos sociais.
Todo o cenário politico é sobredeterminado por essa polarização, de que o desenvolvimento do Brasil depende.
Fonte: Carta maior
A volta de Deus
June 20, 2012 21:00 - no comments yet
.
Maria Clara Bingemer*
.
Não chega a ser uma novidade o fato de estarmos assistindo, já há algum tempo, a certo "reencantamento do mundo", isto é, a uma inversão do processo de secularização deslanchado com a modernidade e sua crise. Essa tendência começou a visibilizar-se com a nova consciência religiosa trazida pela Nova Era, o esoterismo, o culto das pirâmides de cristal, o I-Ching, o tarô, o retorno dos anjos e duendes.
.
A razão banida permanecia oculta pelo deslumbramento com um além povoado de deuses maiores e menores, porém fluidos e sem consistência. E o resgate da transcendência sem absolutos expressou-se até mesmo, mais recentemente, em livros de grande tiragem que falavam sobre meninos bruxos e anéis mágicos. O fanatismo fundamentalista em todos os campos, e não somente no islâmico, semeou o estupor e o medo, mas também trouxe uma mudança de perspectiva para enxergar o mundo. No entanto, ao mesmo tempo em que crescia a aversão da opinião pública ocidental pelo fundamentalismo, assistia-se ao aumento de receptividade para com a atitude religiosa como tal. Não se pode mais dizer que Deus não é um tema atual.
.
A ideia da incompatibilidade de princípio da secularização com a religião entra decididamente em declínio. E os sintomas do que poderíamos chamar de uma volta de Deus aparecem como sinais visíveis de novos tempos. “Aquilo que muitos acreditavam que destruiria a religião – a tecnologia, a ciência, a democracia, a razão e os mercados –, tudo isso está se combinando para fazê-la ficar mais forte”, escreveram John Micklethwait e Adrian Wooldridge, ambos jornalistas da revista britânica The Economist, no livro God is back. Para muitos e bem concretamente para os jovens, como diz o título do livro, Deus está de volta.
.
Eles são religiosos, não como seus pais ou avós, mas de outra maneira, própria, fazendo uma nova síntese entre a experiência da fé e sua expressão. E a internet é um dos recursos que mais intervêm na sede de transcendência do jovem que vai para diante do computador buscar interlocução para seus anseios espirituais. A modernidade, com efeito, significa uma humanização do divino, a ascensão irreversível da secularidade. Foi um extraordinário progresso para o espírito humano, porque permitiu ao homem, enfim, pensar por si mesmo. Mas a modernidade também comporta um movimento oposto, que eleva e diviniza o humano.
.
A humanização do divino implica o fim das transcendências "verticais", autoritárias, situadas fora e acima do sujeito. Nesse sentido, a modernidade é o reino da imanência. No entanto, percebe-se ser possível, também, nas entranhas da imanência — da razão, do conhecimento e da ciência — pensar algo que a transborda, que a extravasa e a faz autotranscender-se. A força motriz dessa nova transcendência é o amor, que leva os seres humanos a ultrapassar sua interioridade solitária para alcançar o Outro e com ele entrar em relação.
.
Tal experiência e tal atitude não significam o banimento da razão; ao contrário, dão à ciência estatuto pleno de cidadania quando se trata de pensar esse Deus que volta a ser elemento constitutivo do conhecimento e do pensar humanos. A constatação da volta de Deus traduz, por outro lado, a certeza de que nenhuma sociedade pode sobreviver sem a religião, já que a maioria dos homens considera insatisfatórias as respostas dadas pela ciência às perguntas existenciais sobre a vida e a morte.
.
Como impulso utópico e como consciência vigilante dos limites, a fé e sua expressão religiosa têm hoje um lugar assegurado na sociedade do conhecimento e na comunidade científica. Deus está de volta e muito concretamente ali onde menos se esperava que estivesse: entre as novas gerações, filhas da ciência e da técnica. É preciso abrir os ouvidos para entender como esses novos crentes percebem o sujeito maior de sua crença.
.
*Maria Clara Lucchetti Bingemer, teóloga e professora do Departamento de Teologia da PUC-Rio, é autora de 'Deus amor: Graça que habita em nós' (Ed. Paulinas), entre outros livros. - mhpal@terra.com.bro
.
Fonte: Jornal do Brasil
Lei de autoria do vereador Cabo Júlio, obriga estabelecimentos a informar que 10% na conta é opcional
June 20, 2012 21:00 - no comments yet
Foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (21/06) a Lei 10.489/12 originária do Projeto de Lei 1.846/11 de autoria do Vereador CABO JÚLIO (PMDB) que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares a informarem ao consumidor que é de pagamento opcional o acréscimo de 10% a título de gorjeta ou de taxa de serviço. A informação deve ser apresentada em letra grande e visível, em cartaz com dimensões, de no mínimo, 50 centímetros de comprimento e de 60 centímetros de altura.
Em caso de descumprimento da lei o estabelecimento será notificado e terá prazo de 30 dias para se adequar e caso a irregularidade persista o estabelecimento poderá ter o alvará de funcionamento cancelado.
Para CABO JÚLIO há certo constrangimento por parte do cliente em pagar ou não a gorjeta. Esta lei visa acabar com esta situação uma vez que o aviso deverá ficar visível para o consumidor. “Em alguns estados, o pagamento dos 10% sobre as contas de despesas efetuadas em bares, restaurantes e afins, ocorre independentemente de existir legislação. É elemento cultural do nosso povo”, ressaltou.
Fonte: Blog oficial do Vereador Cabo Júlio
Lula Malufou ou foi o Maluf que Lulou?
June 20, 2012 21:00 - no comments yetPor: Nélio Azevedo
Foi com extremo pesar que assisti ao encontro do Lula com o Maluf nos jardins da mansão do notório Deputado paulistano, notoriedade ganha nas páginas policiais e inquéritos que investigaram a vida pregressa pelo seu envolvimento em tantos escândalos e falcatruas bilionárias. Bem fez a Luiza Erundina que sartô fora desse conchavo que põe em cheque as mais antigas bandeiras do PT. Esse ato é uma ofensa aos petistas de todas as cores e credos, uma vergonha. Não concordo nem apoiaria nunca esse remendo político que o PT de Sampa está alinhavando, costurando e arrematando para ganhar a Prefeitura de São Paulo. Se vale tudo para conquistar o poder, então teremos que anistiar o Maluf, o Barbalho, os corruptos presos (se é que tem algum) e os que estão sendo alvo de investigações na CPI do Cachoeira.
Desde a coligação com o Roberto Jeferson eu ando insatisfeito com os rumos que o PT tomou para se manter no poder; vemos hoje o que se transformou o PT de Minas nesse conchavo esdrúxulo para manter a aliança com o Marcio Lacerda, que só tem feito dividir as já alquebradas forças políticas mineiras que se tornaram indigentes e apartados do poder maior da nação e tem gerado seus filhos menos ilustres da história política do estado.
Bons tempos aqueles em que até os medíocres eram melhores do que os bons de hoje, com raríssimas exceções. Fico com uma vontade imensa de mergulhar na irresponsabilidade e anular o meu voto na próxima eleição. Nós merecemos e queremos ser respeitados, afinal, Minas ainda é um dos mais importantes estados da Federação e nosso estado atual me faz concordar com o Drummond quando dizia que “Minas não há mais, José. E agora”?
Esse conchavo poderá jogar na lata de lixo tudo que o PT e o ex-presidente Lula fizeram nessa última década, na mesma lata de lixo onde foram jogados os escritos do FHC, onde os dois ficariam muito parecidos.
Em sete horas, dois policiais são mortos, outro baleado e uma base da PM é atacada (SP)
June 20, 2012 21:00 - no comments yet |
Uma base da 2ª Companhia do 38º Batalhão da PM, na avenida Luís Pires de Minas, em São Mateus, zona leste da capital paulista, foi alvo de atiradores às 23h30 de quarta-feira (20). A base fica a 3 km da academia onde um soldado da Cavalaria da PM foi morto a tiros por seis homens que invadiram o local |
Um policial militar foi baleado e morto depois de reagir a um assalto, no bairro Parque São Domingos, zona oeste da capital paulista. O policial trabalhava como segurança em uma loja de roupas, quando bandidos invadiram o estabelecimento e anunciaram o assalto (...).
Um policial militar foi morto e uma base da PM foi atingida por disparos em dois ataques promovidos por criminosos na noite de quarta-feira, na zona leste. Outro policial foi baleado em uma blitz também na zona leste da cidade (...).
Em São Mateus, uma base da PM localizada na avenida Luis Pires de Minas, foi atacada por volta das 23h30 por homens que ocupavam um veículo Fiat Palio. Eles passaram atirando contra o imóvel e contra os policiais que estavam de plantão. Ninguém ficou ferido. A base fica a 3 km da academia onde o policial foi assassinado(...).
Mais cedo, na Mooca, um policial e um homem foram baleados em uma blitz. Segundo a polícia, por volta das 17h desta quarta-feira, dois bandidos furaram um bloqueio policial depois de assaltar uma pessoa na saída de um banco na rua Madre de Deus, sem número.
Houve troca de tiros, um policial foi baleado. O homem, que estava em uma moto sendo vistoriado, também acabou atingido. O homem foi levado ao hospital João 23 e o policial, para o hospital da Polícia Militar. Segundo a PM, nenhum dos dois corre risco de morte.
CONTINUE LENDO NO R7
1208- Entidades entram no CNJ com Reclamação contra juízes
June 20, 2012 21:00 - no comments yethttp://www.conjur.com.br/2012-jun-19/entidades-entram-reclamacao-juizes-pinheirinho
Entidades entram no CNJ com Reclamação contra juízes
A área, que pertence ao empresário Naji Nahas, era ocupada por cerca de 1,6 mil famílias, despejadas do local no dia de 22 de janeiro por meio de ação da Polícia Militar, que cumpriu determinação da Justiça do estado de São Paulo.
As associações dizem que duas pessoas morreram em decorrência da ação policial: Antonio Dutra Santana, de 71 anos, morto no dia 4 de fevereiro após ser atropelado durante a desocupação, e Ivo Teles dos Santos, que morreu no dia 9 de abril. Segundo a reclamação, ele entrou em coma após ter sido espancado durante a ação.
A Reclamação Disciplinar questiona os atos do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, do juiz assessor da Presidência do TJ-SP Rodrigo Capez, do desembargador Cândido Além, da juíza Márcia Mathey Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, e do juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª Vara Cível do Fórum João Mendes, em São Paulo.
Assinam a reclamação os advogados Fabio Konder Comparato, Dalmo de Abreu Dallari, Celso Antonio Bandeira de Mello, Cezar Britto, Aristeu Neto, Antonio Donizette Ferreira, Camila Gomes de Lima e Rodrigo Camargo.
No documento, as associações acusam os magistrados de desrespeito à Lei Orgânica e ao Código de Ética da Magistratura, violação de regras processuais e quebra do pacto federativo. Para as entidades, o precesso conduzido pelo presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, pode ser descrito como um “juízo de exceção”.
Questionado sobre a representação, o TJ-SP disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que falaria apenas após posicionamento do CNJ.
Lista de reclamados
Segundo a reclamação, o presidente do TJ-SP invadiu “seara jurisdicional” ao divulgar à imprensa que assumia a responsabilidade pela condução da operação policial. Dessa forma, para as entidades, Sartori avocou poderes sobre o processo, que estava em discussão na 16ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Cândido Além.
Segundo a reclamação, o presidente do TJ-SP invadiu “seara jurisdicional” ao divulgar à imprensa que assumia a responsabilidade pela condução da operação policial. Dessa forma, para as entidades, Sartori avocou poderes sobre o processo, que estava em discussão na 16ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Cândido Além.
As associações afirmam também que o presidente do TJ-SP promoveu “quebra do pacto federativo” ao determinar que a PM estava autorizada a “repelir forças federais” que se colocassem contra a reintegração. Segundo a reclamação, a mensagem foi transmitida ao comandante da Polícia Militar, Manuel Messias, pelo assessor da Presidência do TJ-SP, o juiz Rodrigo Capez. No momento da reintegração, havia decisão da Justiça Federal de suspender a reintegração de posse.
Já em relação ao Código de Ética da Magistratura, a reclamação diz que o desembargador aviltou os princípios da norma, pois ele teria agido sem “cautela e prudência atinente aos costumes de um magistrado”.
As reclamações contra Marcia Loureiro são de caráter mais técnico. As associações acusam a juíza de “ressuscitar” uma liminar de reintegração de posse que já havia sido cassada. Marcia manteve a ordem por considerar que se tratava de uma decisão nova, pelos mesmos fundamentos. A determinação também teria desrespeitado a legislação processual, que determina que ações de reintegração só podem ser tomadas até um ano e um dia após a ocupação do imóvel por terceiros. (Artigo 924 do Código de Processo Civil). Além disso, a ação ocorreu num domingo, o que é vedado pelo artigo 172 do CPC, diz o documento.
O pedido afirma ainda que a juíza agiu ex officio (sem pedido da parte), e que assim teve uma “condução abertamente formal em favor da massa falida”.
Cândido Além é acusado de tolerar “toda a ilegalidade praticada pela juíza Márcia Mathey”. Diz a reclamação que ele foi “omisso” ao analisar recurso das associações, que consideram que ele demorou para analisar o pedido. O recurso só foi julgado 30 dias depois da reintegração.
Para as associações, o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira tomou parte em um “ardil”. Segundo a reclamação, advogados da massa falida da Selecta S/A e parlamentares fecharam um acordo, celebrado no gabinete de Beethoven no dia 20 de janeiro, para suspender a reintegração de posse por 15 dias.
A ação policial, entretanto, ocorreu dois dias depois. Para as associações, o acordo foi arquitetado como uma “grande armadilha, destinada a confundir parlamentares federais e estaduais, além da parte processual, como meio de desenvolver o Massacre”.
O documento questiona ainda o assessor da presidência do TJ-SP Rodrigo Capez em três aspectos. Primeiro, por não ter informado o juízo “acerca da violência com que se desenvolveu o massacre” e que ele “impulsionou a irracionalidade” na ação policial. Segundo, por ter compactuado com a quebra do pacto federativo ao transmitir a autorização para “repelir as forças federais”. Terceiro, por ter escrito artigo em que avalia o terreno do Pinheirinho em R$ 500 milhões, o que, para as entidades, configuraria “falta de isenção”.
Clique aqui para ler a reclamação: http://s.conjur.com.br/dl/reclamacao-pinheirinho.pdf
É um retrocesso afastar juízes em casos rumorosos
June 20, 2012 21:00 - no comments yetCrise do Estado Juiz
Quando a Justiça sai pela porta dos fundos, o crime organizado entra pela porta da frente. O Estado Brasileiro, leniente e extremamente destoante do crime organizado, assiste um verdadeiro retrocesso no caso do afastamento de magistrado por ameaças veladas em processo rumoroso.
Dias atrás, num disputado jogo de tênis, o tenista argentino acertou o árbitro, machucando-o, em pouco tempo foi desclassificado e apura-se na Inglaterra o ato ilícito daquele que, além de multado, pode receber uma reprimenda de natureza penal. Esse exemplo mostra muito claramente a diferença entre países desenvolvidos e emergentes, dentre os quais o Brasil, onde a segurança destacada para juízes é nenhuma.
Sustentamos muito enfaticamente que, em processos complexos em primeiro grau, deveria existir uma jurisdição de três magistrados, evitando, assim, que sofressem ameaças ou se retirassem do processo por temor à sua integridade física ou de seus familiares.
No exterior, houve uma forte ação do Estado para quebrar as pernas das máfias infiltradas no seio governamental, trazendo resultados exitosos e reduzindo, em muito, a roubalheira, que implicava em gritantes perdas sociais.
A infiltração do crime organizado no interior do Estado é uma das mais graves circunstâncias que projeta uma ação conjunta e bem administrada para ceifar, na base, os instrumentos que dilapidam o patrimônio público e fazem, da sociedade, refém das ações intentadas por verdadeiras quadrilhas.
O próprio presidente do Supremo Tribunal Federal classificou a ameaça e a saída do magistrado de um caso incomum e de natureza grave.
E pelo andar da carruagem, como se tem observado, há duas espécies de julgadores, aqueles que mantêm algum conhecimento de foro íntimo em relação aos indiciados e são obrigados a se afastar, e aqueles ameaçados, que também assim agem.
Em linhas gerais, não se pode destruir o Estado Juiz pela falta de pulso das autoridades que não mantém o zelo, atenção e, fundamentalmente, o aparato para romper com o viés criminoso e ousado de alguns elementos.
Não se pretende manter magistrados em permanente estado de vigilância, mas sim, de mostrar a força da ação do Estado no desmantelamento de quadrilhas e sossego aos juízes, que não podem ser punidos ou refugiados dentro do Estado de Direito, com a necessidade de viagem ao exterior para acalmar a fúria intrépida de criminosos.
O estrangulamento do Estado Juiz representa um perigoso precedente para o comprometimento do Estado democrático, haja vista que, sem a natural tranquilidade, a paz de espírito e a certeza da plena segurança, doravante, os magistrados podem se retirar do papel fundamental de julgadores, tornando-se vítimas indefesas da desgovernabilidade, que é antipática e merece ser combatida em todos os sentidos.
O Estado Brasileiro não confere aos magistrados uma estrutura mínima de trabalho ou de segurança, o que leva, na prática, ao receio, temor, e até justificado, de manter a vida hígida do que desestruturar a família por causas que não valem a pena.
A reforma da mentalidade começa pela Lei Orgânica, pela atribuição de conjunto de medidas compatíveis, passando pelo monitoramento responsável que atribua a certeza da punição e a respectiva atribuição de um nível de capacidade de julgamento.
Precisamos avançar a largos passos na dedicação e ao prestígio em razão do Estado Juiz, pois que se houver qualquer comportamento ou conduta que demonstre a fragilidade do Estado, tudo isso é danoso e detrimentoso ao fortalecimento das instituições.
Ao tempo da economia global e do modelo vivenciado, o Estado tornou-se, consequentemente, fraco e incapaz de recuperar o terreno perdido, mas esse conformismo nutre o sentimento de mudar a visão e atrelar o caos do momento à reforma do sistema.
Quadra ponderar que a crise que emerge espalha seus efeitos para todos os setores e, mais grave ainda, para a Justiça, a qual, sem apoio e qualquer fortalecimento, fica de mãos engessadas para cumprir com o seu papel.
A Carta Política, a Lei Orgânica e os Estatutos não são instrumentos ativos de modelarem a proteção que descortine a força do Estado contra a ação desabrida de quadrilhas, que agem a luz do dia e sem receio de ferir e rasgar o sistema institucional.
Enquanto o Estado brasileiro não destruir as amarras do subdesenvolvimento presente, apagar as máculas do passado, não atingira um futuro digno para que a Justiça seja realizada plena e integralmente.
Dias atrás, num disputado jogo de tênis, o tenista argentino acertou o árbitro, machucando-o, em pouco tempo foi desclassificado e apura-se na Inglaterra o ato ilícito daquele que, além de multado, pode receber uma reprimenda de natureza penal. Esse exemplo mostra muito claramente a diferença entre países desenvolvidos e emergentes, dentre os quais o Brasil, onde a segurança destacada para juízes é nenhuma.
Sustentamos muito enfaticamente que, em processos complexos em primeiro grau, deveria existir uma jurisdição de três magistrados, evitando, assim, que sofressem ameaças ou se retirassem do processo por temor à sua integridade física ou de seus familiares.
No exterior, houve uma forte ação do Estado para quebrar as pernas das máfias infiltradas no seio governamental, trazendo resultados exitosos e reduzindo, em muito, a roubalheira, que implicava em gritantes perdas sociais.
A infiltração do crime organizado no interior do Estado é uma das mais graves circunstâncias que projeta uma ação conjunta e bem administrada para ceifar, na base, os instrumentos que dilapidam o patrimônio público e fazem, da sociedade, refém das ações intentadas por verdadeiras quadrilhas.
O próprio presidente do Supremo Tribunal Federal classificou a ameaça e a saída do magistrado de um caso incomum e de natureza grave.
E pelo andar da carruagem, como se tem observado, há duas espécies de julgadores, aqueles que mantêm algum conhecimento de foro íntimo em relação aos indiciados e são obrigados a se afastar, e aqueles ameaçados, que também assim agem.
Em linhas gerais, não se pode destruir o Estado Juiz pela falta de pulso das autoridades que não mantém o zelo, atenção e, fundamentalmente, o aparato para romper com o viés criminoso e ousado de alguns elementos.
Não se pretende manter magistrados em permanente estado de vigilância, mas sim, de mostrar a força da ação do Estado no desmantelamento de quadrilhas e sossego aos juízes, que não podem ser punidos ou refugiados dentro do Estado de Direito, com a necessidade de viagem ao exterior para acalmar a fúria intrépida de criminosos.
O estrangulamento do Estado Juiz representa um perigoso precedente para o comprometimento do Estado democrático, haja vista que, sem a natural tranquilidade, a paz de espírito e a certeza da plena segurança, doravante, os magistrados podem se retirar do papel fundamental de julgadores, tornando-se vítimas indefesas da desgovernabilidade, que é antipática e merece ser combatida em todos os sentidos.
O Estado Brasileiro não confere aos magistrados uma estrutura mínima de trabalho ou de segurança, o que leva, na prática, ao receio, temor, e até justificado, de manter a vida hígida do que desestruturar a família por causas que não valem a pena.
A reforma da mentalidade começa pela Lei Orgânica, pela atribuição de conjunto de medidas compatíveis, passando pelo monitoramento responsável que atribua a certeza da punição e a respectiva atribuição de um nível de capacidade de julgamento.
Precisamos avançar a largos passos na dedicação e ao prestígio em razão do Estado Juiz, pois que se houver qualquer comportamento ou conduta que demonstre a fragilidade do Estado, tudo isso é danoso e detrimentoso ao fortalecimento das instituições.
Ao tempo da economia global e do modelo vivenciado, o Estado tornou-se, consequentemente, fraco e incapaz de recuperar o terreno perdido, mas esse conformismo nutre o sentimento de mudar a visão e atrelar o caos do momento à reforma do sistema.
Quadra ponderar que a crise que emerge espalha seus efeitos para todos os setores e, mais grave ainda, para a Justiça, a qual, sem apoio e qualquer fortalecimento, fica de mãos engessadas para cumprir com o seu papel.
A Carta Política, a Lei Orgânica e os Estatutos não são instrumentos ativos de modelarem a proteção que descortine a força do Estado contra a ação desabrida de quadrilhas, que agem a luz do dia e sem receio de ferir e rasgar o sistema institucional.
Enquanto o Estado brasileiro não destruir as amarras do subdesenvolvimento presente, apagar as máculas do passado, não atingira um futuro digno para que a Justiça seja realizada plena e integralmente.
Carlos Henrique Abrão é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Revista Consultor Jurídico
STJ concede HC a condenada por lesão corporal
June 20, 2012 21:00 - no comments yetMedida de segurança
Medida de segurança, de internação ou tratamento ambulatorial, pode ser abolida pela prescrição e a sentença de absolvição por inimputabilidade não descontinua o prazo. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus a uma mulher condenada ao cumprimento de medida de segurança por até três anos pelo crime de lesão corporal.
A ré foi julgada por homicídio contra familiar. O Conselho de Sentença desclassificou o crime para lesão corporal. Por reconhecimento de sua inimputabilidade, foi absolvida do delito.
A defesa apelou para que, caso não fossem reconhecidas as questões preliminares, a paciente fosse liberada por não existência do fato (artigo 386, I, Código de Processo Penal).
O relator, ministro Og Fernandes, ressaltou que havia passado quatro anos entre o pronunciamento e o julgamento da apelação. Segundo ele, por esse motivo, foi prescrita a pretensão punitiva. Neste caso, foi levada em conta a pena máxima de delito que é de um ano de detenção. Ele também ressaltou que para a medida de segurança pode ser aplicada as mesmas regras de prescrição penais, já que é uma espécie do gênero sanção penal.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
A ré foi julgada por homicídio contra familiar. O Conselho de Sentença desclassificou o crime para lesão corporal. Por reconhecimento de sua inimputabilidade, foi absolvida do delito.
A defesa apelou para que, caso não fossem reconhecidas as questões preliminares, a paciente fosse liberada por não existência do fato (artigo 386, I, Código de Processo Penal).
O relator, ministro Og Fernandes, ressaltou que havia passado quatro anos entre o pronunciamento e o julgamento da apelação. Segundo ele, por esse motivo, foi prescrita a pretensão punitiva. Neste caso, foi levada em conta a pena máxima de delito que é de um ano de detenção. Ele também ressaltou que para a medida de segurança pode ser aplicada as mesmas regras de prescrição penais, já que é uma espécie do gênero sanção penal.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Revista Consultor Jurídico
Novo CP “não deixou tabu de fora”, diz Gilson Dipp
June 20, 2012 21:00 - no comments yetSem medo
O anteprojeto do novo Código Penal tocou em todos os temas e não deixou tabu de fora. A frase, do ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, que presidiu a comissão que elaborou o anteprojeto, resume bem o resultado do trabalho. “Talvez nenhuma outra comissão dedicada a reformas de códigos produziu um anteprojeto tão debatido na esfera pública como esse”, comemorou. Dipp agora espera que os parlamentares acolham a proposta e, partindo dela, produzam um novo Código Penal em consonância com as demandas da sociedade.
Com aproximadamente 300 páginas, o anteprojeto traz propostas para modernizar a legislação vigente desde 1940 e que recebeu apenas alterações pontuais nas últimas décadas. Os juristas avançaram sobre temas polêmicos, entre os quais propostas que ampliam as hipóteses do aborto e que legalizam o consumo de drogas.
Nos casos de aborto, além das hipóteses já previstas de risco de morte da gestante, estupro e anencefalia, a comissão admitiu ainda a interrupção até a 12ª semana se for comprovado que a mãe não tem condições psicológicas de levar a gravidez adiante. Sobre o consumo de entorpecentes, o usuário deixará de responder por crime se portar quantidade que corresponda ao consumo pessoal de até cinco dias.
A comissão inovou ainda ao propor a redução de penas para crimes patrimoniais considerados de menor potencial ofensivo, para permitir a aplicação de punições alternativas à prisão. Em outra linha, aumentou penas para crimes mais graves e também criou tipos penais novos, para delitos da atualidade, como os cibernéticos.
Enriquecimento ilícito
Indagado sobre quais das propostas aprovadas seriam as mais importantes, o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que citar apenas uma delas seria injusto, mas ainda assim destacou o novo crime de enriquecimento ilícito. O delito servirá para enquadrar servidores, juízes, políticos com mandato ou quaisquer outros agentes públicos que não conseguirem comprovar a origem de valores ou bens adquiridos. A pena é de um a cinco anos de prisão, além do confisco do patrimônio.
No dia 25 de maio, Gonçalves destacou a aprovação de texto de consenso sobre os chamados crimes do colarinho branco. A legislação atual, elaborada há 26 anos, é considerada confusa e pouco abrangente. A proposta, aprovada com entusiasmo pela comissão, detalha o que se configura como gestão fraudulenta. Exclui crimes que ficaram ultrapassados e inclui novos tipos penais.
"Toda criminalização do sistema financeiro foi baseada nesta lei que é ruim, defeituosa em vários trechos. Isso sempre provocou polêmicas, acusações que não deveriam ter acontecido e absolvições que não deveriam ter acontecido. Se futuramente esta proposta for acolhida pelo Congresso Nacional, será um passo notável para o marco regulatório dos crimes contra o sistema financeiro" disse o procurador, na ocasião.
O texto será entregue no dia 27 de junho ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Depois de convertido em projeto de lei ordinária, o anteprojeto elaborado pela comissão começará a tramitar no Senado. Perguntado se as eleições serão obstáculos ao avanço da matéria este ano, o procurador Luiz Carlos Gonçalves disse que a comissão cumpriu sua missão e agora o trabalho é dos parlamentares.
“Somos uma comissão técnica, que foi honrada com o convite feito pelo Senado da República, mas não temos legitimação popular, pois não fomos eleitos. O trabalho fica agora com o Congresso Nacional e tenho certeza de que será executado da melhor maneira e no tempo próprio”, disse.
Com informações da Agência Brasil.
Com aproximadamente 300 páginas, o anteprojeto traz propostas para modernizar a legislação vigente desde 1940 e que recebeu apenas alterações pontuais nas últimas décadas. Os juristas avançaram sobre temas polêmicos, entre os quais propostas que ampliam as hipóteses do aborto e que legalizam o consumo de drogas.
Nos casos de aborto, além das hipóteses já previstas de risco de morte da gestante, estupro e anencefalia, a comissão admitiu ainda a interrupção até a 12ª semana se for comprovado que a mãe não tem condições psicológicas de levar a gravidez adiante. Sobre o consumo de entorpecentes, o usuário deixará de responder por crime se portar quantidade que corresponda ao consumo pessoal de até cinco dias.
A comissão inovou ainda ao propor a redução de penas para crimes patrimoniais considerados de menor potencial ofensivo, para permitir a aplicação de punições alternativas à prisão. Em outra linha, aumentou penas para crimes mais graves e também criou tipos penais novos, para delitos da atualidade, como os cibernéticos.
Enriquecimento ilícito
Indagado sobre quais das propostas aprovadas seriam as mais importantes, o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que citar apenas uma delas seria injusto, mas ainda assim destacou o novo crime de enriquecimento ilícito. O delito servirá para enquadrar servidores, juízes, políticos com mandato ou quaisquer outros agentes públicos que não conseguirem comprovar a origem de valores ou bens adquiridos. A pena é de um a cinco anos de prisão, além do confisco do patrimônio.
No dia 25 de maio, Gonçalves destacou a aprovação de texto de consenso sobre os chamados crimes do colarinho branco. A legislação atual, elaborada há 26 anos, é considerada confusa e pouco abrangente. A proposta, aprovada com entusiasmo pela comissão, detalha o que se configura como gestão fraudulenta. Exclui crimes que ficaram ultrapassados e inclui novos tipos penais.
"Toda criminalização do sistema financeiro foi baseada nesta lei que é ruim, defeituosa em vários trechos. Isso sempre provocou polêmicas, acusações que não deveriam ter acontecido e absolvições que não deveriam ter acontecido. Se futuramente esta proposta for acolhida pelo Congresso Nacional, será um passo notável para o marco regulatório dos crimes contra o sistema financeiro" disse o procurador, na ocasião.
O texto será entregue no dia 27 de junho ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Depois de convertido em projeto de lei ordinária, o anteprojeto elaborado pela comissão começará a tramitar no Senado. Perguntado se as eleições serão obstáculos ao avanço da matéria este ano, o procurador Luiz Carlos Gonçalves disse que a comissão cumpriu sua missão e agora o trabalho é dos parlamentares.
“Somos uma comissão técnica, que foi honrada com o convite feito pelo Senado da República, mas não temos legitimação popular, pois não fomos eleitos. O trabalho fica agora com o Congresso Nacional e tenho certeza de que será executado da melhor maneira e no tempo próprio”, disse.
Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico
Abuso demonstra retorno a Estado Inquisitorial
June 20, 2012 21:00 - no comments yetPrisões Preventivas
Quase que diariamente somos bombardeados com notícias acerca da prisão preventiva, aquela que acontece antes de findo o processo judicial acusatório —onde são garantidos ao réu o contraditório e a ampla defesa— de várias pessoas investigadas ou processadas criminalmente por todo o território brasileiro, dando-se ênfase na cobertura realizada pela mídia, em geral, dos casos de maior repercussão, ainda mais quando o envolvido é detentor de algum cargo público. Sucesso na certa.
A sociedade interpreta, com base nas mensagens recebidas, na maioria das vezes, por ser leiga em relação ao nosso ordenamento jurídico, que a prisão preventiva de um cidadão é o mais puro e genuíno reflexo da tão almejada justiça, e que isto já significa uma condenação irreversível, sendo induvidoso que quando ocorre a soltura do agente preso há uma sensação contrária, horripilante, no sentido de que no Brasil tudo acaba em pizza.
Tal sensação muitas vezes é insuflada nas entrevistas dadas por alguns delegados e promotores que, ao se depararem com os holofotes da mídia, narram que a prisão do agente era único caminho viável paras as investigações e de que, como já dito, foi feito justiça. Aplausos para ambos.
Todavia, o abuso das prisões preventivas ao contrário de irradiar a impressão de que o sistema judicial está funcionando perfeitamente, demonstra que estamos vivenciando um retorno, se é que um dia nos livramos, de um Estado Inquisitorial, onde os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão são simplesmente ignorados. Prende-se para depois se investigar.
Muitas das pessoas que são presas preventivamente e passam meses ou anos em prisões completamente desumanas, são absolvidas ao se findar o processo judicial. Porém, nesse ínterim, muitos se tornam criminosos de verdade, porquanto ao saírem da prisão não possuem mais emprego e, ainda, são repelidos pelas pessoas de sua comunidade ou até mesmo por familiares, ao ser taxado de bandido. Que digam os irmãos Naves de Minas Gerais.
Quando isto acontece não vemos nenhum promotor de Justiça ou delegado, ou qualquer outra “autoridade” pedindo desculpas diante da mídia ou tentando reparar o erro cometido. O Estado reparará tamanha injustiça? Tenho certeza que não, e a isto chamo de hipocrisia.
Por este motivo, as prisões antes da certeza da culpa do réu pelo magistrado julgador da causa, mostram-se temerosas, razão pela qual a Constituição Cidadã de 1988, em seu art. 5º, LXI, assegurou que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, visando, com isso, impedir a proliferação desmedida de prisões antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, invertendo os efeitos dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.
Caros leitores, fica o alerta de que todos nós podemos ser vítimas de uma prisão arbitrária e, quando isto acontecer, saberemos pelo meio mais cruel a injustiça sofrida por muitos brasileiros.
Quando tomarmos conhecimento da prisão de um cidadão brasileiro, sem que se tenha certeza da culpa do mesmo, mediante a instauração do competente processo acusatório, por favor, não aplaudamos, não fiquemos felizes, mas indaguem se tal intervenção estatal na liberdade individual é realmente justa. Chega de hipocrisia.
Por fim, como disse Antoine de Saint-Exupéry, no livro O pequeno príncipe, “para enxergar claro, bastar mudar a direção do olhar."
A sociedade interpreta, com base nas mensagens recebidas, na maioria das vezes, por ser leiga em relação ao nosso ordenamento jurídico, que a prisão preventiva de um cidadão é o mais puro e genuíno reflexo da tão almejada justiça, e que isto já significa uma condenação irreversível, sendo induvidoso que quando ocorre a soltura do agente preso há uma sensação contrária, horripilante, no sentido de que no Brasil tudo acaba em pizza.
Tal sensação muitas vezes é insuflada nas entrevistas dadas por alguns delegados e promotores que, ao se depararem com os holofotes da mídia, narram que a prisão do agente era único caminho viável paras as investigações e de que, como já dito, foi feito justiça. Aplausos para ambos.
Todavia, o abuso das prisões preventivas ao contrário de irradiar a impressão de que o sistema judicial está funcionando perfeitamente, demonstra que estamos vivenciando um retorno, se é que um dia nos livramos, de um Estado Inquisitorial, onde os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão são simplesmente ignorados. Prende-se para depois se investigar.
Muitas das pessoas que são presas preventivamente e passam meses ou anos em prisões completamente desumanas, são absolvidas ao se findar o processo judicial. Porém, nesse ínterim, muitos se tornam criminosos de verdade, porquanto ao saírem da prisão não possuem mais emprego e, ainda, são repelidos pelas pessoas de sua comunidade ou até mesmo por familiares, ao ser taxado de bandido. Que digam os irmãos Naves de Minas Gerais.
Quando isto acontece não vemos nenhum promotor de Justiça ou delegado, ou qualquer outra “autoridade” pedindo desculpas diante da mídia ou tentando reparar o erro cometido. O Estado reparará tamanha injustiça? Tenho certeza que não, e a isto chamo de hipocrisia.
Por este motivo, as prisões antes da certeza da culpa do réu pelo magistrado julgador da causa, mostram-se temerosas, razão pela qual a Constituição Cidadã de 1988, em seu art. 5º, LXI, assegurou que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, visando, com isso, impedir a proliferação desmedida de prisões antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, invertendo os efeitos dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.
Caros leitores, fica o alerta de que todos nós podemos ser vítimas de uma prisão arbitrária e, quando isto acontecer, saberemos pelo meio mais cruel a injustiça sofrida por muitos brasileiros.
Quando tomarmos conhecimento da prisão de um cidadão brasileiro, sem que se tenha certeza da culpa do mesmo, mediante a instauração do competente processo acusatório, por favor, não aplaudamos, não fiquemos felizes, mas indaguem se tal intervenção estatal na liberdade individual é realmente justa. Chega de hipocrisia.
Por fim, como disse Antoine de Saint-Exupéry, no livro O pequeno príncipe, “para enxergar claro, bastar mudar a direção do olhar."
Gustavo Lazzari é advogado, assessor jurídico da OAB-MS.
Revista Consultor Jurídico
