Em vídeo, Samuel L. Jackson desafia celebridades a cantar música contra racismo da polícia
diciembre 17, 2014 8:14
O ator Samuel L. Jackson (“Os Vingadores”, “Pulp Fiction”) não se calou diante da morte de dois jovens negros (leia aqui e aqui) pela polícia americana. Os policiais foram declarados inocentes pela corte de seus respectivos estados, causando uma indignação nos Estados Unidos como não se via há muito tempo.
Neste domingo (14), o astro divulgou um vídeo desafiando “todas as celebridades que jogaram um balde de água fria na cabeça” a cantar uma música contra o racismo da polícia, usando a frase de protesto “Eu não consigo respirar”, últimas palavras de Eric Garner antes de morrer com um golpe considerado ilegal aplicado por um policial em Nova York.
A letra é mais ou menos assim:
"Eu posso ouvir meu vizinho chorando, "Eu não consigo respirar"/ Agora estou numa batalha e "não posso sair"/ Denunciando a violência da polícia racista/ Não vamos parar até as pessoas serem livres."
Por causa disso, Jackson virou um dos assuntos mais comentados nas redes sociais no fim de semana.
Nenhum artista ainda respondeu ao desafio. Jogar balde com água gelada é fichinha quando você defende o combate à uma doença. Quero ver quem vai tomar posicionamento contra um assunto tão polêmico nos EUA quanto à violência policial.
Veja o vídeo abaixo:
Câmara aprova em 2º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez.
diciembre 17, 2014 8:04"Enquanto isto a lei do auxílio invalidez dos militares em Minas Gerais segue sendo discurso e bravatas de políticos, que nada fazem para que haja sua aplicação aos casos de invalidez." Proposta seguirá para o Senado. Benefício previsto vale para servidor público que se aposentar por invalidez causada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (16) com o voto favorável unânime de 398 deputados e será enviada ao Senado. A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição. Assim, um servidor recém-ingresso que se aposentar por invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o regime próprio. Lista restrita Atualmente, a Constituição prevê proporcionalidade ao tempo de contribuição na aposentadoria por invalidez em todos os casos, exceto no acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. O texto da PEC foi negociado pelos partidos com o governo, que quis evitar a interpretação da possibilidade de pagamento retroativo. Assim, o Plenário votou a PEC 434, em vez do substitutivo da comissão especial para a PEC 170/12, da mesma autora. A deputada Andreia Zito agradeceu a todos os deputados que apoiaram a proposta. “Estamos dando um presente de Natal para todas essas pessoas que foram injustiçadas no passado”, afirmou. Ela ressaltou o empenho do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, em pautar a matéria. Entretanto, segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o texto não está totalmente claro. Como alertou na votação em primeiro turno, o texto não declara expressamente que os proventos serão integrais. Para o deputado Marçal Filho (PMDB-MS), relator da proposta na comissão especial que analisou o tema, os aposentados públicos sofrem há muito tempo por falta de um salário melhor e o texto que está sendo enviado ao Senado ainda não é adequado a todos os servidores. “Não é o ideal, não é o que queríamos quando aprovamos o outro texto na comissão. Esperamos que a próxima legislatura possa lutar para que todos os aposentados por invalidez sejam beneficiados no futuro”, afirmou, lembrando que o motivo desse tipo de aposentadoria não é opção de ninguém. Forma da lei Os efeitos financeiros ficaram limitados à data de promulgação da emenda, evitando o pagamento de retroativos, mas o cálculo da integralidade deverá ser feito com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, já que as sucessivas mudanças na Constituição criaram regimes de transição, dependendo da data em que o aposentado entrou no serviço público. A Lei 10.887/04 regulamenta as mudanças feitas a partir da Emenda Constitucional 41, de 2003, e prevê que, para as aposentadorias ocorridas a partir de junho de 2004, o cálculo desse salário integral será feito com base na média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência. Devem ser consideradas as remunerações de 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde seu início, se posterior a essa data. A correção dessas remunerações ocorre por meio do índice usado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar as aposentadorias maiores que um salário mínimo. Esse índice é o mesmo usado para corrigir as aposentadorias do setor público concedidas a partir dessa lei. Dezembro de 2003 No caso dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e já se aposentaram por invalidez permanente ou venham a se aposentar por esse motivo, a proposta garante proventos integrais sem a média. Quanto ao reajuste, os proventos e as pensões serão corrigidos pelo mesmo índice usado para aumentar a remuneração do cargo no qual se deu a aposentadoria. Para os que ingressaram até essa data e já se aposentaram por invalidez, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, assim como suas autarquias e fundações, deverão rever os proventos e pensões em até 180 dias da vigência da emenda constitucional. Essas regras não serão aplicadas aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que tenham optado por participar de fundo complementar de aposentadoria, como o Funpresp, no âmbito federal. Isso porque, ao aderir ao fundo, o servidor abre mão de receber aposentadoria pelo regime de transição em troca de incidência menor de contribuição para a Previdência. Fonte: Agência Câmara |
AGORA VAI DOER NO BOLSO! Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público
diciembre 17, 2014 8:01A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil recair diretamente sobre o patrimônio da própria autoridade coatora. Para o colegiado, nessa ação, a autoridade coatora, embora não figure como parte material ou formal, participa ativamente da relação jurídico-processual, incumbindo-lhe, além de prestar as informações, dar efetivo cumprimento às decisões proferidas pelo juízo da causa. “Torna-se lícito, então, afirmar que a autoridade impetrada, por sua relevante atuação processual, ganha contornos, quando menos, de parte sui generis, a ponto de a vigente Lei 12.016/09, de modo expresso, prever que a ela se estende o direito de recorrer”, afirmou o relator do recurso, ministro Sérgio Kukina. Responsabilidade pessoal No caso, um auxiliar de serviços gerais impetrou mandado de segurança para realizar cirurgia de punho e mão, pois o osso foi deslocado devido a queda de uma árvore. Alegou não ter condições de arcar com as despesas da cirurgia. O pedido liminar foi acolhido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que determinou que, no prazo de cinco dias, o impetrante fosse submetido à cirurgia corretiva da fratura de punho, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, sendo o adimplemento de tais astreintes de responsabilidade pessoal do secretário de saúde do estado. Segundo a decisão do TJES, as astreintes foram impostas à pessoa do secretário de saúde (autoridade coatora), tendo em vista a finalidade eminentemente coercitiva da referida multa. “[ E ]m que pese ser o polo passivo da ação mandamental ocupado pelo próprio Estado do Espírito Santo, a fixação de astreintes tem por escopo compelir a própria autoridade a, em nome do ente estadual, cumprir o provimento jurisdicional. Por isso mesmo, afigura-se claramente mais eficaz a incidência da multa sobre o patrimônio do agente público, possibilidade essa ressaltada pela própria jurisprudência”, afirmou o tribunal. Ao confirmar a liminar, o TJES reduziu o saldo devedor por descumprimento de R$ 41 mil para R$ 10 mil, por considerar excessivo o valor. Substituição processual No recurso especial, o estado do Espírito Santo sustentou a ilegalidade da imposição de astreintes contra o patrimônio pessoal de agentes públicos que não figuraram como parte na relação jurídica, como no caso, em que a atuação do secretário estadual de saúde se deu a título de substituição processual. Em seu voto, o ministro Kukina destacou que, nos domínios da doutrina, ganha realce a percepção de que o não atendimento da ordem judicial, nas causas em que o estado seja parte, decorre da vontade desviante do agente público que o representa, justificando-se, por isso, o apenamento do próprio gestor. “Forte nesse conjunto de argumentos, tenho que deva prevalecer o hostilizado acórdão capixaba, no que afirmou a viabilidade da imposição de astreintes em face de autoridade coatora que, imotivadamente, deixa de dar cumprimento a comando judicial oriundo de ação de mandado de segurança”, decidiu Kukina. Processo relacionado: REsp 1399842 Fonte: STJ |
1ª Turma concede HC para anular processo de acusado do homicídio de Celso Daniel
diciembre 17, 2014 7:58Em razão de empate na votação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus 115714, impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, também conhecido por Sombra, para determinar a anulação, desde a fase de interrogatório dos corréus, de ação penal na qual é acusado de ser o mentor intelectual do assassinato do então prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel. O HC foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu liminar em HC com pedido semelhante, no qual a defesa do réu alegou ter sido impedida de questionar os corréus durante interrogatório.
Sérgio Gomes da Silva foi denunciado em dezembro de 2003, e pronunciado (decisão que submete o réu a júri popular) em 31 de maio de 2010. Ele é acusado de ter idealizado e encomendado a morte de Celso Daniel, então prefeito de Santo André, para garantir a execução de delitos contra a administração municipal. A denúncia foi pela suposta prática de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, Código Penal) mediante pagamento (incisos I), com recurso que impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV) e com o objetivo de assegurar a execução de outros crimes (inciso V).
Em voto apresentado nesta terça-feira (16), o relator do HC, ministro Marco Aurélio, assinalou que o artigo 188 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que as partes podem questionar fato não bem esclarecido no interrogatório, formulando as perguntas correspondentes e pertinentes. No caso, destacou o ministro, o juiz de primeiro grau desrespeitou o dispositivo ao não permitir que a defesa do réu formulasse perguntas durante o questionamento dos corréus, levando à nulidade absoluta das fases posteriores do processo.
“A situação é toda própria. O paciente é acusado de ser o autor intelectual do crime e, a meu ver, haveria o interesse, até por possível conflito entre as defesas, de pedir esclarecimentos quanto aos depoimentos prestados pelos demais acusados”, sustentou.
O relator observou que a defesa técnica é essencial ao processo-crime e que o artigo 261 do CPP preconiza que “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. Salientou que interrogatório dos acusados insere-se entre os instrumentos próprios à elucidação dos fatos, especialmente porque há a possibilidade de discordância nas defesas e essa participação possibilita o questionamento sobre fatos que considere não estarem bem esclarecidos no interrogatório.
“Então, é forçoso concluir pela existência de dualidade no campo das defesas, uma não excluindo a outra. Ao reverso, comungam-se visando o melhor resultado em termos de justiça. Em síntese, a autodefesa não exclui a técnica, ao contrário do que vislumbrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, argumentou o relator.
Votaram pelo deferimento do HC os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Os ministros Roberto Barroso e Rosa Weber entenderam que, como já há decisão de mérito no STJ negando o habeas corpus apresentado por Sérgio Gomes da Silva, o HC impetrado junto ao STF estava prejudicado, pois se refere a uma decisão liminar que já não existe. Com o empate, o HC foi concedido ao réu.
Com a decisão, ficam anulados todos os atos processuais na ação penal contra Sérgio Gomes da Silva, em curso na 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (SP), desde o interrogatório dos corréus José Edson da Silva e Rodolfo Rodrigues dos Santos Oliveira, ocorridos em dezembro de 2003.
PR/CR
Leia mais:
| Processos relacionados HC 115714 |
1ª Turma nega HC a policial acusado de participar da “Chacina do Revés do Belém” em MG
diciembre 17, 2014 7:56A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (16), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 124027, impetrado pela defesa do policial civil de Minas Gerais J.C.A., acusado de participação em grupo de extermínio. O grupo, composto por mais três policiais civis, é investigado pela suposta prática de quatro crimes de homicídio e de ocultação de cadáver, ocorridos em 2011 na região mineira de Caratinga, episódio conhecido como “Chacina do Revés do Belém”, nome da localidade onde os corpos foram encontrados.
No Supremo, a defesa questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou habeas corpus. Os advogados do acusado alegavam falta de fundamentação idônea da prisão preventiva, bem como o excesso de prazo na formação da culpa e, por isso, pediam a revogação da prisão. Sustentavam que seu cliente está preso há 1 ano e 8 meses.
De acordo com a relatora do HC, ministra Rosa Weber, o decreto apontou elementos concretos para justificar a prisão, considerada pela relatora como imprescindível para a ordem pública e para a instrução criminal. “As circunstâncias concretas do crime indicam, pelo modus operandi supostamente aplicado pelo paciente [acusado], que a sua periculosidade e o risco à ordem pública seriam fundamentos suficientes para invocar a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP)”, ressaltou.
A relatora falou sobre as dificuldades encontradas no andamento do processo. Segundo ela, a ação penal de origem apresenta elevada complexidade, diversidade de réus presos fora do distrito da culpa, além de 62 testemunhas domiciliadas em comarcas distintas, o que ensejou a expedição das cartas precatórias, das quais 37 foram arroladas pelos advogados.
Por essa razão, a ministra Rosa Weber observou que a própria defesa contribuiu de forma relevante para a demora na conclusão da instrução criminal. “Entendo que não há qualquer retardo da prestação jurisdicional imputável ao Judiciário”, salientou ao acrescentar que a razoável duração do processo não pode ser considerada de forma isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
“Inobstante ser inadmissível a decretação da segregação cautelar com base em meras presunções, é inegável o fundado temor que a existência de um grupo de extermínio causa nas testemunhas, sobretudo quando seus integrantes encontram-se soltos”, destacou a ministra. Ela votou pelo indeferimento do HC, sendo acompanhada pela maioria dos ministros que compõe a Primeira Turma.
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pelo deferimento do pedido, com base no princípio da não-culpabilidade. “Quanto mais grave a imputação, maior deve ser o cuidado na observância das garantias constitucionais e legais”, disse.
EC/CR
Leia mais:
13/10/2014 – Indeferida liminar para policial acusado de participar da “Chacina do Revés do Belém” em MG
2ª Turma reafirma que delação anônima pode legitimar procedimento penal
diciembre 17, 2014 7:55Por considerar que a delação anônima que deu início a persecução penal foi seguida de diligências investigativas, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 117988) interposto à Corte por M.A.L., condenado pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo (RS) por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No recurso, o condenado, flagrado com 1,6 gramas de maconha, alegava que a investigação seria ilegal por ser deflagrada com base apenas em denúncia anônima.
O caso começou a ser julgado em abril e já contava com os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, pelo acolhimento do pleito, e dos ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, pelo desprovimento. O julgamento estava suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que apresentou voto na sessão desta terça (16).
O presidente da Turma se manifestou pelo provimento do recurso, acompanhando o relator. Para o ministro Teori, a análise dos autos imporia o reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, uma vez que, no seu entender, a investigação teria se baseado apenas em relatos de informantes.
Já a ministra Cármen Lúcia acompanhou os ministros Lewandowski e Celso de Mello no sentido do desprovimento do RHC. A ministra explicou que o Supremo tem jurisprudência no sentido de que nada impede a deflagração de investigação a partir de denúncia anônima, desde que seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados.
E, de acordo com a ministra, no caso, consta dos autos da ação penal que houve realização de diligências investigativas posteriores às denuncias anônimas, e prévias à diligência de busca e apreensão. “A meu ver, o procedimento adotado em primeira instância está em perfeita consonância com o entendimento firmado na jurisprudência deste STF”, concluiu.
Assim, por três votos a dois, a Turma negou o recurso da defesa de M.A.L.
MB/AD
Leia mais:
| Processos relacionados RHC 117988 |
Em nova sessão polêmica, deputados aprovam reorganização de efetivo dos militares
diciembre 17, 2014 7:53Aline Louise e Danilo Emerich - Hoje em Dia
Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) voltaram a dar andamento na noite desta terça-feira (16), na pauta mínima para destravar as votações da Casa. Três projetos foram aprovados, sendo o mais polêmico sobre a reorganização do quadro de oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei 5.541/14. A proposta chegou a impedir o andamento das votações, em função de uma divergência de opiniões entre os deputados, e a reunião chegou a ser suspensa na manhã desta terça-feira.
Para o deputado cabo Júlio (PMDB), a forma original do projeto “era aberração”. Ele justifica a posição alegando que a proposta criava cargos de alta patente nas corporações e extinguia os de baixo patente, que fazem a segurança pública na rua. “Ou seja, aumenta o pessoal administrativo fixo nos batalhões e reduz o patrulhamento ostensivo na cidade”, afirmou.
O projeto só foi retomado após uma negociação e aprovado na forma substitutivo 2, na sessão noturna. Segundo o peemedebista, a nova forma corrigiu distorções no projeto, reorganizando o quadro de forma mais eficaz.
Outro projeto aprovado em turno único foi a suplementação orçamentária para o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O PL 5.469/14 servirá para o pagamento do 13º salário e outros benefícios dos servidores ativos e inativos.
Além disso, o PL 5.460/14 também foi apreciado no plenário e votado em primeiro turno. Ele autoriza o Estado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A proposta retonou a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e deverá ser novamente, em segundo turno, na manhã desta quarta-feira (17).
A nova polêmica agora fica para o PL 5.499/14, que fixa o percentual da revisão anual dos salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Durante a sessão, o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) apresentou um substitutivo que altera a forma original da proposta, reduzindo o aumento dos vencimentos de 5,91% para 1,91%. Desta forma, o projeto também voltará para a FFO, para só depois retornar ao plenário.
Diante da discussão do PL 5.499, a sessão foi suspensa nesta terça-feira e só retornará na manhã desta quarta-feira, a partir de 9h.
Mantido veto a dispositivo sobre ação da Comissão da Verdade
diciembre 17, 2014 7:51Deputados concordam que essa comissão não pode rever leis de denominação de espaços públicos.
O veto parcial foi mantido por 59 votos a favor - Foto: Raíla Melo
Na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta segunda-feira (15/12/14), foi mantido o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.336. A proposição teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.795/13, do deputado Paulo Lamac (PT), que acrescenta dispositivos à Lei 13.408, de 1999, de forma a proibir que espaços públicos recebam nomes de pessoas que tenham participado de ato lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.
O dispositivo vetado estabelece a Comissão da Verdade de Minas Gerais (Covemg) como responsável pela revisão de leis de denominação de espaços públicos, incumbindo-a de emitir relatório sobre o descumprimento dos preceitos da nova norma.
Para justificar o veto, o governador Alberto Pinto Coelho argumentou que a Comissão da Verdade é temporária, o que inviabiliza a atribuição da competência prevista na proposição. Além disso, argumenta o governador, a norma que instituiu a comissão não lhe conferiu competência para rever denominações de bens públicos.
Designado relator em Plenário, o deputado Antonio Lerin (PSB) emitiu parecer corroborando os motivos do governador para o veto. “O levantamento de denominações de próprios públicos em homenagem a pessoas que tenham participado de ato lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos deve ser atribuído a órgãos permanentes do poder público e à sociedade civil”, afirmou em seu parecer.
O veto parcial foi mantido com 59 votos favoráveis à sua manutenção. O restante da proposição deu origem à Lei 21.417, de 2014, que que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.
Para os ricos a polícia eficiente, e para os pobres a polícia da indiferença
diciembre 17, 2014 7:44Fernando Molica: O assassino e seus cúmplices silenciosos
Não é difícil imaginar o que teria acontecido se os homicídios tivessem ocorrido na Zona Sul
O DIA
Rio - Quase tão chocante quanto os assassinatos de 43 pessoas cometidos por uma mesma pessoa é o silêncio em torno dessas mortes. Por nove anos, Saílson José das Graças, de 26 anos, o criminoso confesso, contou com a indiferença da polícia, do Ministério Público e da imprensa. Não me lembro de, em todo esse tempo, ter lido ou visto nada a respeito de homicídios em série ocorridos em Nova Iguaçu ou sobre o ‘Monstro de Corumbá’ (bairro em que ele morava).
Segundo os jornais, o autor dos homicídios só foi preso graças a uma investigação conduzida por vizinhos de uma das mortas. Pelo que disse o assassino, havia um padrão na sequência de crimes. Não seria difícil, portanto, descobrir uma ligação entre tantos episódios: quase todas as vítimas eram mulheres brancas; os assassinatos ocorreram na Baixada; para matar, o homicida não usava armas de fogo, mas facas ou apenas as mãos. Mesmo com todas as evidências e pistas, nada foi feito. Uma jovem de 21 anos que sobreviveu a um ataque de Saílson disse que sequer foi atendida quando foi à delegacia prestar queixa.
Não é difícil imaginar o que teria ocorrido se os homicídios tivessem ocorrido na Zona Sul carioca, ou mesmo em bairros como Tijuca ou Méier. É mais do que razoável supor a indignação do ministro da Justiça, do governador, das autoridades da área de segurança, dos promotores, das entidades que estudam a criminalidade, dos jornais, das revistas, das TVs e das rádios — este artigo teria sido escrito assim que fosse caracterizada a existência de um assassino em série.
A mobilização da sociedade e de suas instituições pouparia muitas vítimas, o homicida seria preso bem antes de chegar ao 43º cadáver. Crimes bem menos graves ocorridos em áreas mais ricas da cidade têm muito mais repercussão. Não basta processar e condenar Saílson. É fundamental que todos, autoridades ou não, paremos de hierarquizar vidas, considerar normal que pessoas que moram em áreas pobres sejam mortas, e que esses crimes não sejam investigados.
Isso só vai mudar quando passarmos a achar que vivemos em Corumbá, que somos vizinhos daquelas vítimas. Quando nos indignarmos com a falta de segurança mas também com as ruas sem calçamento, com a falta de transporte decente, com a ausência de saneamento básico, com as escolas precárias, com o racismo, com a crônica deficiência dos postos de saúde e hospitais. Com a nossa omissão, todos, de alguma forma, somos responsáveis por aquelas mortes, cúmplices no abandono, no descaso e no silêncio.
E-mail: fernando.molica@odia.com.br
Por justiça.
diciembre 17, 2014 7:39Entrevista com José Luiz del Roio
Brasil terá que julgar os crimes da ditadura, afirma historiador
As lágrimas da presidente Dilma Rousseff, ex-presa política torturada na ditadura militar, durante seu discurso na apresentação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), quarta-feira, emocionaram o País e estamparam as páginas da imprensa internacional, mas não livraram o documento de críticas à esquerda e à direita.
A entrevista é de Ivan Marsiglia, publicada pelo O Estado de São Paulo, 13-12-2014.
Para oficiais da reserva, identificados com o regime que mandou no Brasil de 1964 a 1985, o relatório é “uma coleção de meias verdades, calúnias e mentiras inteiras, embaladas com pedaços de verdade”. Para a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), “restrições à participação da sociedade e dos familiares no acompanhamento da comissão têm a ver com a covardia de seus membros em enfrentar os militares”.
O historiador ítalo-brasileiro José Luiz del Roio, de 72 anos, faz uma avaliação distante dos extremos. Ex-senador eleito em 2006 na Itália e ex-deputado do Conselho da Europa em Estrasburgo, Del Roio foi consultor informal dos trabalhos da CNV no Brasil. Ressalta o caráter inédito de documento de Estado que tem o relatório que, para ele, “modifica a sensibilidade sobre a memória do período” e terá grande impacto não só na historiografia, mas no tratamento do tema pelo Judiciário e pelo Legislativo. Mas critica a falta de sensibilidade da CNV em relação aos familiares das vítimas e a timidez do diálogo que estabeleceu com as Forças Armadas.
Ex-militante do PCB na década de 1960, Del Roio foi um dos responsáveis pela salvação do arquivo histórico da imprensa operária brasileira mantido à época pela agremiação, que conseguiu transportar em segurança para a Fundação Giangiacomo Feltrinelli, de Milão, em 1977, e hoje repousa nos arquivos da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp). Sua primeira mulher, a militante da Ação Libertadora Nacional (ALN) Isis Dias de Oliveira, desapareceu no Rio de Janeiro em 1972.
Radicado em Milão e estudioso das comissões da verdade na Europa e na América Latina, Del Roio tomou parte no Tribunal Russell, em Roma, que denunciou em 1974 as violações de direitos humanos praticadas pela ditadura brasileira. Em sua opinião, ainda que o pedido de punição da CNV para os 377 agentes da repressão que praticaramtorturas e assassinatos não resulte em prisões, a instauração dos relativos processos judiciais será indispensável: “É uma ferida que precisa ser fechada”.
Eis a entrevista.
O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, elogiou o relatório da CNV, que o Clube Militar considerou ‘absurdo’ e Luiza Erundina chamou de ‘covarde’. Qual é seu balanço?
O relatório é um marco na história do País por ser um documento de Estado. A presidenta mandou a lei que instituía a comissão para o Congresso, que a discutiu e aprovou, e o processo foi oficializado em cerimônia com a presença de todos os ex-presidentes da República e entidades da sociedade civil. Outros trabalhos relevantes, produzidos por ONGs, por uma secretaria especial da Presidência ou órgãos estaduais e municipais, são magníficos, mas não têm a importância extraordinária de um documento de Estado. É algo que modifica a sensibilidade sobre a memória do período e desenha o que é possível sobre a verdade - essa coisa tão complicada de se determinar que nem Jesus respondeu a Pilatos o que era - dos fatos. Claro que vivemos numa democracia e todos têm direito de elogiar ou criticar. Mas a crítica insensata ou ofensiva não deve ser validada.
A nota emitida pelo Clube Militar diz que o relatório não faz referência ‘à ação dos terroristas, guerrilheiros, sequestradores e assassinos esquerdistas que tentavam tomar o poder à força’. É uma crítica válida?
Foram feitas cerca de 40 comissões da verdade no mundo. De todos os tipos e perfis, mas com uma característica central: dar voz às vítimas da violência do Estado. A lei é claríssima: trata-se de apurar violações de direitos humanos cometidas por agentes da repressão. No caso brasileiro, o cidadão que cometeu algum crime no entendimento do regime foi processado e cumpriu pena. Sem falar na “pena” que não estava na lei: passar por horríveis torturas. Só os crimes do Estado nunca foram julgados. Sem falar numa questão básica: qual foi o crime original cometido nesse período histórico? Rasgar uma Constituição, a Carta de 1946, sem nenhuma consulta à sociedade.
E o argumento de que o golpe foi dado para impedir uma revolução comunista no Brasil?
Esse argumento tem um problema básico. Primeiro, vale recordar que nós fomos a maior escravidão colonial do planeta. Em número e em duração: 350 anos. Os Estados Unidos receberam 6% do tráfico de escravos mundial. SóSalvador, na Bahia, recebeu 12%. É uma marca indelével na história brasileira. Mas há uma outra marca: o anticomunismo. O Brasil é o único país do planeta em que o Partido Comunista esteve ilegal por 61 anos. Nunca ocorreu isso, nem nos EUA. Qualquer coisa era “comunizada” por aqui e depois não importava se era verdade ou não. O governo Jango não era comunista. Tinha um programa reformista, que defendia uma reforma agrária que Japão eAlemanha já tinham feito, por exemplo. Defendia uma reforma urbana que hoje percebemos, em nossas cidades, quanto era necessária. Propunha a modernização do capitalismo e adotava uma política internacional independente, nada mais. Além do que já havia uma eleição presidencial convocada - e os opositores de Jango teriam a oportunidade de derrotá-lo. Essa é uma opinião meio fantasmagórica minha, mas provavelmente quem venceria seria um senhor chamado Juscelino Kubitschek, que gozava de prestígio imenso no País e de comunista não tinha nada. Mas rasga-se a Constituição, depõe-se o presidente e, em um mês, prendem-se 50 mil pessoas. Cassam-se deputados, destituem-se líderes sindicais, censuram-se artistas. Tortura-se desde o primeiro dia. E um Brasil que se discutia democraticamente e se projetava culturalmente - na pedagogia de Paulo Freire, na arquitetura de Niemeyer, na bossa nova de João Gilberto, no cinema novo de Glauber Rocha -, um país que explodia de esperança, é cerceado. Tudo por conta do anticomunismo que envenenava nossa sociedade e da paranoia gerada pela Guerra Fria, especialmente após a Revolução Cubana, nos EUA. O golpe foi o crime original, a partir do qual se desencadearam todos os outros.
O sr. costuma ressaltar o papel de militares democratas que se opuseram ao golpe.
Nas conversas que tive com as Forças Armadas ficou clara a preocupação que eles têm com a imagem de unidade: “O Exército é um só”. Daí vem, creio, a dificuldade em admitir publicamente os crimes da ditadura. Como se dizer “erramos aqui” significaria romper com essa unidade. É uma visão equivocada. A começar pelo fato de que, historicamente, sempre houve divisões no Exército. Ele se fragmentou de todas as formas no período imperial, nós tivemos o tenentismo, a revolta dos 18 do Forte, a revolta paulista de 1924, a Coluna Prestes... O fato é que, após 1964, foram expulsos das Forças Armadas e perderam suas aposentadorias de 7 mil a 7.200 militares, cerca de 10% da corporação. Muitos foram mortos e torturados. Eles também não eram patriotas, que defendiam a Constituição? Por que a “unidade” a se demonstrar deve ser a dos que apoiaram o golpe? Costumo dizer, de brincadeira, que adoraria viver num mundo sem dentistas nem Forças Armadas. Infelizmente esse mundo não existe e nós precisamos delas. Que sejam então tecnicamente competentes, democráticas e respeitem a Constituição.
Erundina diz que a comissão não enfrentou os militares e o Brasil ‘continua em dívida com as vítimas’. Ela tem razão?
É evidente que o Estado brasileiro continua em dívida com as vítimas. A CNV foi uma construção difícil, até por falta de experiência. E a burocracia do Estado nem sempre responde às demandas como deveria. Solicitação de documentos, aprovação de financiamentos, contratações, tudo é complicado e vagaroso - para uma comissão que tinha de trabalhar rápido. Faltaram recursos, funcionários, estrutura. Mas faltou, também, sensibilidade no trato com as famílias. Além dos que buscavam desaparecidos, havia vítimas de tortura - um trauma que não passa nunca, como vimos no choro da presidenta durante a cerimônia. Restam por resolver coisas básicas como a emissão correta de atestados de óbito. E só foram entrevistadas pela CNV cerca de mil vítimas, quando se sabe que o número é infinitamente superior. Ouvir as vítimas é fundamental para uma comissão que nasceu para dar voz a elas. Então, é claro que as famílias têm razão de estarem insatisfeitas. Acho também que o diálogo com as Forças Armadas atuais poderia ter sido mais intenso. A deputada Erundina, por quem tenho profunda admiração, se exprimiu de forma pouco política, mas muito humana.
E a repercussão internacional?
O impacto foi contraditório. Positivo porque o Brasil finalmente fez, mas negativo porque põe o País na parede. O Estado brasileiro já foi condenado por não ter esclarecido os fatos, não ter encontrado os corpos nem ter julgado crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis. Agora, a pressão internacional será maior.
A única das 29 recomendações da CNV não aprovada por unanimidade foi a que pede a revisão da Lei de Anistia para que se julgue os agentes envolvidos em crimes. Dois ministros do STF se manifestaram: Marco Aurélio Mello, contra a revisão, e Luis Roberto Barroso, para quem o Supremo terá de trazer a discussão de volta à pauta. Quem está certo?
Não adianta alguns ministros dizerem que resoluções internacionais não influem. Influem, sim, desde que o País as tenha assinado. E agora que até a ONU se manifestou a favor do relatório, será difícil ignorá-lo. Como há representações de partidos políticos e de organizações pedindo nova apreciação do tema, o STF terá de fazê-lo. Por uma questão técnica e tática, a CNV não pede a revogação da Lei da Anistia, mas sustenta que ela não abarca crimes contra a humanidade.
E os tais ‘pactos políticos’ da redemocratização, aos quais a presidente fez referência?
A Lei da Anistia foi aprovada por apenas 5 votos, num Parlamento com 30 deputados e senadores biônicos, em plena vigência da ditadura. Foi um pacto sob a coação de baionetas. A ideia de dizer “vamos esquecer tudo” não existe. Foi uma imposição de uma transição frágil. Tão frágil que nunca acaba. O Brasil hoje é uma democracia com defeitos muitas vezes ligados a essa tentativa de esquecimento.
E a proposta de desmilitarização da polícia?
Cada polícia no mundo tem suas particularidades e vícios. Já vimos até a admirada Scotland Yard matar inocentes nas ruas no afã de conter o terrorismo. Nada é perfeito, mas o Brasil tem um problema sério com a PM. Porque ela foi criada pela ditadura para repressão interna global. É comandada pelo governador só até certo ponto, porque há também um general lá em cima - por isso o máximo que se tem à frente dela nos Estados são coronéis. Um duplo comando ruim, mas sobretudo é o conceito por trás dela que está errado. Um exército é feito para controlar fronteiras e preparado para matar. Suas armas e táticas são de liquidação do inimigo. Isso não é uma crítica, é sua função conceitual. Já a polícia trabalha num setor delicado, que pede diálogo com a população, poder de contenção, prevenção do crime. Ninguém está pedindo para desarmar a polícia, mas que se dê a ela um formato institucional mais condizente com suas funções. Policiais militares não podem discutir a profissão, formar sindicatos, pedir melhores salários. Estou certo de que muitos gostariam de ser desmilitarizados.
O relatório pede punição para 377 pessoas, entre militares e civis, das quais ao menos 196 estão vivas. Isso acontecerá?
Acho que o MP vai agir e espero que processos sejam abertos rapidamente. É preciso fazê-lo. Todos os países, mesmo desenvolvidos, tiveram dificuldades em lidar com suas transições. Vejam o tanto que a Alemanha fez para digerir o nazismo, os problemas da França com a República de Vichy ou o franquismo na Espanha. Eu não quero pôr velhinhos na cadeia - não é esse o problema. Os processos devem ser instaurados para que haja justiça. E essa justiça tenha efeito em nossa sociedade hoje. O Brasil tem três, quatro desaparecidos por dia. A tortura é rotina nas delegacias. É preciso mudar essa cultura de tolerância. Se não resolvermos isso, vai continuar o drama para a construção de uma nação. É uma ferida que precisa ser fechada.
A mentira não resiste a verdade sobre a ditadura
diciembre 17, 2014 7:38Falsas vítimas
"Depois de dois anos e meio de trabalho, a CNV mostrou como o país foi governado, durante vinte anos, por governos que implementaram uma política sistemática e consciente de medo, assassinato, tortura, estupro e ocultação de cadáveres, não apenas contra militantes comunistas, mas contra todos os que podiam se apresentar como ameaça à perpetuação do regime. Durante vinte anos, o Brasil foi simplesmente um Estado ilegal governado por bandidos", escreve Vladimir Safatle, professor de Filosofia, em artigo publicado pelo jornal Folha de S. Paulo, 16-12-2014.
Segundo ele, "a Lei de Anistia, como aplicada no Brasil, é uma simples farsa imoral. Como é farsesca a ideia de, agora, dar voz àqueles que passaram à história brasileira eliminando as vozes dos descontentes".
Eis o artigo.
Depois de pressões vindas de vários setores da sociedade pelo reconhecimento dos excessos cometidos por ambos os lados, o governo alemão resolveu inaugurar um memorial aos oficiais da Gestapo mortos por militantes comunistas alemães.
"Devemos colocar o problema da ascensão do nazismo em seu contexto. Afinal, havia o medo da ameaça comunista, por pouco uma revolução comunista não eclodiu na Alemanha. Claro que ninguém apoia o nazismo, mas do outro lado não havia apenas santos", disse a chanceler Angela Merkel na inauguração.
Não, esta não é uma notícia verdadeira. Mas, guardada as devidas proporções, alguns querem nos levar a um raciocínio parecido diante das exigências postas pelo relatório da Comissão Nacional da Verdade.
Depois de dois anos e meio de trabalho, a CNV mostrou como o país foi governado, durante vinte anos, por governos que implementaram uma política sistemática e consciente de medo, assassinato, tortura, estupro e ocultação de cadáveres, não apenas contra militantes comunistas, mas contra todos os que podiam se apresentar como ameaça à perpetuação do regime. Durante vinte anos, o Brasil foi simplesmente um Estado ilegal governado por bandidos.
Diante disso, o mínimo que se poderia esperar era uma pressão nacional para que as Forças Armadas oferecessem à nação um mea-culpa, como foi feito em países como Argentina e Chile, entre tantos outros. As Forças Armadas brasileiras devem decidir se querem ser uma instituição à altura das exigências de uma sociedade democrática ou um clube de defesa de torturadores, estupradores e assassinos.
Mas, como não poderia deixar de ser, levantam-se vozes para falar sobre "as vítimas do outro lado". Então, militares aparecem com listas de vítimas das ações de grupos de luta armada (para variar, listas falsas com pessoas ainda vivas), filhos de torturadores escrevem cartas indignadas contra o governo. Pessoas que morreram por defender uma ditadura criminosa ou que são atualmente denunciadas por isso querem agora ser vistas como vítimas. Mas vítimas do quê? Do direito de resistência contra a tirania? Os colaboracionistas franceses mortos pela resistência foram "vítimas"?
Como se não bastasse, há de se lembrar que todos os membros da luta armada que participaram de crimes de sangue NÃO foram anistiados (por favor, leiam novamente, "não foram anistiados"). Eles ficaram na cadeia depois de 1979 e, por isso, pagaram suas penas. Os únicos que não pagaram nada foram os militares.
A Lei de Anistia, como aplicada no Brasil, é uma simples farsa imoral. Como é farsesca a ideia de, agora, dar voz àqueles que passaram à história brasileira eliminando as vozes dos descontentes.
6º Prêmio Polícia Cidadã na imprensa
diciembre 17, 2014 7:32Confira os principais destaques na mídia da 6ª edição do Prêmio Polícia Cidadã, iniciativa do Instituto Sou da Paz que premia boas ações de policiais do Estado de São Paulo. A ocasião contou com a presença da jornalista Glória Maria, que conduziu a cerimônia, do cantor e compositor Moraes Moreira, além de Fernando Grella, secretário de segurança pública de São Paulo. O diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, recebeu os convidados no Theatro Municpal.
Clique no título das matérias para ver as notícias na íntegra.
Matéria veiculada em 10/12 com umas das ações vencedoras da Polícia Militar de São Paulo e Guarulhos
Matéria veiculada em 11/12 com umas das ações vencedoras da Polícia Militar de São Paulo e Guarulhos
Matéria veiculada em 17/10 com umas das ações vencedoras da Polícia Civil e Polícia Militar de São Paulo
Caderno Metrópole> “Investigação policial feita por rede social é premiada”
Matéria veiculada em 10/12 com umas das ações vencedoras da Polícia Militar de São Paulo e Guarulhos
Coluna Sonia Racy> “Na frente”
Nota veiculada em 10/12 anunciando o dia da premiação no Theatro Municipal
Coluna Mônica Bergamo> “Tudo em Paz”
Nota veiculada em 15/12 com destaque para a cobertura do evento na nota “Tudo em Paz”. No link ainda é possível ver as fotos da cerimônia
Veja Também...
Ele disse: "só não te estupro porque você não merece"!
diciembre 17, 2014 7:19200 mil assinaturas e crescendo! Vamos chegar a 300 mil antes do encontro do Conselho de Ética que acontecerá nesta terça-feira -- encaminhe para todos:
Caros amigos,
  |
O deputado Jair Bolsonaro voltou a ofender a também deputada Maria do Rosário no plenário da Câmara. Ele disse: "só não te estupro porque você não merece"! Mas se agirmos rápido, podemos garantir que a impunidade não acoberte ele e outros parlamentares que propagam este tipo de discurso de ódio que tanto envenena a nossa democracia.
As palavras de Bolsonaro não atingem apenas vítimas de estupro e as famílias dessas vítimas -- elas promovem a cultura do estupro que violenta todas as mulheres. Não é a primeira vez que Bolsonaro gera tanta polêmica com suas frases misóginas, homofóbicas e racistas, mas essa pode ser a gota d'água. Deputados já pediram ao Conselho de Ética a cassação de Bolsonaro, mas precisam de apoio popular para isso se concretizar!
Vamos apoiar urgentemente a petição de Cristian, um membro da Avaaz que iniciou o movimento para impedir que Bolsonaro saia impune e que está bombando nas redes -- já são mais de 160 mil assinaturas em apenas alguns dias! Clique abaixo para se juntar e contar a todos -- se chegarmos a 500 mil assinaturas, faremos uma entrega da petição na frente do Congresso Nacional e diante de toda a imprensa:
Se o Conselho de Ética não cassar o mandato do deputado por quebra de decoro parlamentar, o recado que ficará para o Brasil será: "se a mulher merecer, podem estuprar." Não podemos ser permissivos com esse comportamento. Imunidade parlamentar é pra proteger parlamentar corajoso e não acobertar apologia a crime.
Bolsonaro foi longe demais -- ele tem sido o bastião do conservadorismo e da extrema-direita do país, e a voz de um tempo sombrio que o Brasil não quer mais viver. Ele tem lutado contra a comunidade LGBT, já declarou publicamente que espancaria o próprio filho se ele fosse gay, já fez acusações racistas que poderiam tê-lo levado à prisão se não fosse a imunidade parlamentar e, sem titubear, propaga um discurso delirante de que os militares deveriam tomar o Brasil novamente, ignorando as mortes, tortura e estupros que a ditadura promoveu durante anos.
Mas agora que a oposição não está mais em silêncio é hora de agir contra essa impunidade -- assine já e espalhe para todo mundo:
Durante anos, a comunidade da Avaaz tem lutado pelos direitos das mulheres e de minorias -- para construir um país progressista e que respeite o indivíduo e os direitos humanos, precisamos agir sem medo contra tipos como o Bolsonaro. Juntos conseguiremos.
Com esperança e determinação,
Michael, Diego, Carol, Rosa, Débora, Oli e toda a equipe da Avaaz
MAIS INFORMAÇÕES
Conselho de Direitos Humanos pede para PGR investigar Bolsonaro (G1)
Jair Bolsonaro repete insulto a deputada Maria do Rosário: ‘Só não te estupro porque você não merece’ (Extra)
Quatro partidos pedem ao Conselho de Ética a cassação de Bolsonaro (G1)
Jair Bolsonaro repete que não "estupra" Maria do Rosário porque ela "não merece" (Zero Hora)
"Não estupro porque você não merece", diz Bolsonaro a Maria do Rosário (EXAME)
A Avaaz é uma rede de campanhas global de 40 milhões de pessoas que se mobiliza para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas nacionais e internacionais. ("Avaaz" significa "voz" e "canção" em várias línguas). Membros da Avaaz vivem em todos os países do planeta e a nossa equipe está espalhada em 18 países de 6 continentes, operando em 17 línguas. Saiba mais sobre as nossas campanhas aqui, nos siga no Facebook ou Twitter.
Justiça decreta prisão de major Edson e mais três envolvidos no sumiço e morte de Amarildo
diciembre 17, 2014 0:27O major Edson Santos, ex-comandante da UPP da Rocinha - Carlos Ivan / Agência O Globo
RIO - O juízo da Auditoria Militar decretou, nesta terça-feira, a prisão preventiva do major Edson Santos e do tenente Luiz Felipe de Medeiros, ex-comandante e ex-subcomandante da UPP da Rocinha, respectivamente, e dos soldados Newland de Oliveira e Silva Júnior e Bruno Medeiros Athanasio.
Embora eles já estejam presos, acusados do desaparecimento do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, em 14 de julho do ano passado, a juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros decidiu pela prisão dos quatro ao aceitar a denúncia do Ministério Público por corrupção ativa de testemunhas, na tentativa de atrapalhar as investigações da Divisão de Homicídios (DH). Caso os policiais sejam beneficiados por algum habeas corpus por conta da decisão do juízo da 35ª Vara Criminal da capital, sobre o desaparecimento de Amarildo, a determinação da juíza mantém o grupo na prisão.
De acordo com a denúncia, os PMs pagaram R$ 850 e R$ 500 para que duas testemunhas acusassem o traficante Thiago da Silva Neris, o Catatau, pela morte do pedreiro. Um novo laudo pericial, produzido pelo Centro de Criminalística da PM, concluiu que a voz que se fez passar pelo traficante Catatau, assumindo a autoria da morte de Amarildo, é do soldado Marlon Campos Reis, réu no processo do caso. O laudo, segundo o MP, reforça as provas já apresentadas. O resultado coincide com parecer técnico realizado anteriormente pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MP. Na ligação, Marlon faz supostas ameaças e diz que já “botou o Boi (apelido de Amarildo) na sua conta".
O PM tinha conhecimento de que sua linha estava sendo monitorada por ordem judicial quando ligou para o celular de outro policial que sabia estar grampeado na Operação Paz Armada. A versão de que a voz seria do traficante foi logo descartada por laudo da Polícia Civil.
TESTEMUNHA DESAPARECIDA
Além disso, a promotora Carmen Eliza Bastos de Carvalho, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), explicou que uma testemunha identificada como Lúcia Helena está desaparecida desde agosto deste ano, quando sua filha foi à DH registrar o ocorrido. Segundo Carmen Eliza, Lúcia Helena voltou a depor para dizer que havia mentido em seu depoimento à Justiça, a pedido do major Edson.
Em sua decisão, a juíza Ana Paula Monte explicou o motivo para decretar a prisão dos PMs: “tais afirmações das testemunhas indicam a periculosidade dos policiais militares ora denunciados, além de denotar evidente risco à ordem pública, gerando insegurança à comunidade em que atuam, especialmente em razão da natureza e do modus operandi dos fatos narrados na denúncia”. A magistrada marcou o depoimento dos quatro para o dia 8 de janeiro.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/justica-decreta-prisao-de-major-edson-mais-tres-envolvidos-no-sumico-morte-de-amarildo-14851251#ixzz3M7NYop7v
© 1996 - 2014. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.
Ontem policiais protestaram contra a violência em Copacabana, RJ.
diciembre 16, 2014 14:00"QUEM VIVE PARA PROTEGER, MERECE RESPEITO PARA VIVER!"
Quem são os mortos na insana, nociva e sanguinária "guerra às drogas?"
Durante a recente campanha para as eleições ao cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro, um dos candidatos disse durante um debate: “Policial morto; farda em outro”. A frase não chega a ser uma novidade. Novidade foi ter sido verbalizada com naturalidadee sem nenhum repúdio imediato, quer por parte da imprensa, quer por parte da maioria das entidades de defesa de direitos humanos.
Pouco depois, em 28 de novembro, podiam-se ler os seguintes títulos de reportagens sobre a morte do cabo do Exército, Michel Mikami, no complexo de favelas da Maré: “Baleado na cabeça, cabo se torna o primeiro militar morto na Maré” (www.http://oglobo.globo.com/rio/baleado-na-cabeca-cabo-se-torna-primeiro-militar-morto-na-mare-14694567) ou “Rio tem primeira morte de militar do Exército após pacificação” (http://brasil.estadao.com.br/noticias/rio-de-janeiro,rio-tem-primeira-morte-de-militar-do-exercito-apos-pacificacao,1599576).
Também aqui sobressai a naturalidade com que a morte é noticiada. Os títulos sugerem que se trata apenas de uma primeira morte; uma morte esperada; a primeira de outras mortes futuras.
Em cada um dos últimos onze meses, em média, nove policiais militares foram assassinados — 85 em dias de folga e 18 em serviço, de janeiro até às 21h do dia 26 de novembro. Em 2013, 111 agentes morreram assassinados. Estes números devem ser constantemente atualizados, já que as mortes não param.
As mortes de policiais ou, agora, de militar, que, ocupando favelas, foi levado a atuar em desviada função policial, assim como as mortes de moradores dessas mesmas favelas, são faces de uma mesma moeda: a insana, nociva e sanguinária política de “guerra às drogas”.
Enquanto entidades de direitos humanos se preocuparem apenas com o fim dos autos de resistência, com a existência de polícias militares, com busca de verdades de fatos acontecidos há quarenta anos; enquanto falarem de genocídio de jovens negros, sem tocar no real motivo da matança, sem reivindicar o fim da insana, nociva e sanguinária política de “guerra às drogas”, nada fará sentido.
Os jovens negros – que são 77% dos jovens, com idade entre 15 e 24 anos, vítimas de homicídios dolosos anualmente no país – e os policiais que tombam em serviço ou fora dele não morrem por acaso. Não há um mal misterioso no ar que tira vidas. A principal causa dessas mortes tem nome: a insana, nociva e sanguinária política de “guerra às drogas”.
Bairros são criminalizados; pessoas são marcadas como alvo; e tudo continua intocado e não dito nas salas onde as decisões que arbitram sobre vida e morte são tomadas.
Quem morre são sempre os mesmos: de um lado, policiais e agora militar de baixa patente; de outro, apontados “traficantes” de chinelos e bermudas. Todos facilmente repostos por seus empregadores. Morrem ainda os tantos inocentes, moradores das favelas, ocupadas ou não, pegos no fogo cruzado.
Desde a proibição da produção, do comércio e do consumo das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, essa guerra nunca surtiu efeito: morrem mais pessoas; encarceram-se sobreviventes; apreendem-se mais e mais drogas tornadas ilícitas – e essas se tornam cada vez mais potentes, mais diversificadas e mais acessíveis. Qual o sentido da manutenção desta política? Quem lucra com isso?
Enquanto funcionários da Organização das Nações Unidas e governantes e legisladores dos Estados que a formam, arbitrariamente decidem, na segurança de seus gabinetes, quais drogas devem ser postas na ilegalidade, enquanto esses funcionários, governantes e legisladores, na segurança de seus gabinetes, ignoram o evidente fracasso de sua destrutiva política e insistem em aplicar as criminalizadoras convenções internacionais e leis nacionais sobre as substâncias proibidas, colegas de farda enterram seus companheiros, mães e pais enterram seus filhos, companheiras/os ficam viúvas/os e nenhuma peça nesse tabuleiro é alterada de posição.
Enquanto a disputa toma contornos de guerra, com vinganças pessoais e até institucionais, nada muda. São sempre os mesmos que morrem. Nessa guerra não há vencedores. Só há perdedores.
Ouçamos a palavra de um policial, que conhece bem essa inútil, insana, nociva e sanguinária guerra: “A guerra, ao contrário do que mostram os filmes, não é heroica. Ela é suja. Ela fede. Eu participei de um filme. Participei de uma cena, que retratava a morte do herói do filme. A cena foi muito real, muito bem feita. Foi filmada em uma favela. Mas, ao final da cena, fiquei com a sensação de que faltava alguma coisa. Faltava. O sangue cenográfico não fede. O sangue de verdade tem um cheiro muito forte.
Dentre as inúmeras razões por que sou a favor do fim do proibicionismo, é que eu estou cansado dessa guerra. Eu gostaria muito que essa insanidade, que essa guerra, que não interessa aos policiais, que não interessa à sociedade, tenha fim. Estou muito cansado disso. Estou muito cansado de ver policiais morrendo. Essa guerra é suja.
Não tem como mexer com sujeira sem sujar as mãos.” Inspetor Francisco Chao, porta-voz da LEAP, no Seminário “Drogas: Legalização + Controle” (http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2014&i=310&mes=11).
_____
Junte-se a nós e venha discutir as políticas de drogas: http://www.leapbrasil.com.br/junte-se
Quem pode se filiar? Todas as pessoas. Os agentes da lei podem se tornar membros ativos (inclusive confidencialmente) e os demais cidadãos podem se associar (mas só os agentes podem ser porta-vozes).
