A Urgência e a Necessidade da Participação Popular
December 8, 2013 9:31 - no comments yet
Durante muito tempo nossos governos tem dado as costas à vontade de seu povo, não se importando em captá-la de forma ordenada. A falta de mecanismos organizados de transmissão da vontade do povo a seus representantes é o maior mal de que padece nossa democracia.
Sem que se conheça a vontade do povo, ela não pode se realizar. Manifestações populares, embora essenciais, consistem apenas em sinais espontâneos e difusos de uma insatisfação e de uma revolta generalizadas, não suprindo a falta de mecanismos permanentes de diálogo entre os governos e o povo. Queremos contribuir para a construção desses mecanismos e o convidamos a nos auxiliar nesse processo, com suas idéias e propostas.
A democracia, como regime político, em que a legitimidade do poder político emana do povo, destina-se, como é óbvio, à realização da vontade popular. Em sua origem, o termo designa o governo do povo, mas sua expressão direta, isto é, a situação em que é o próprio povo que governa diretamente, somente pôde ser encontrada na antiga Atenas e, modernamente, em alguns Cantões Suíços.
Na modernidade, portanto, desde seu nascimento com as Revoluções Burguesas – inglesa, francesa e norte-americana – a democracia é representativa ou indireta, isto é, o povo governa por meio de representantes.
Esse é o modelo da chamada democracia liberal, de caráter eminentemente teórico, originado no Iluminismo, matriz da teoria democrática moderna.
Contudo, o governo popular por meio do representante, ou será uma mera ficção, um engodo, uma mentira conservadora, para manter o ordem social de um governo em verdade elitista, caso em que a democracia é apenas a máscara da oligarquia, ou, como pensamos, temos de buscar os meios para tornar essa ideia, o governo do povo, uma realidade.
Se o poder deve ser exercido pelo povo por meio do representante, a questão chave a ser respondida é a seguinte: de que maneira a vontade popular é comunicada, transmitida ao representante?
Sabe-se que as respostas podem ser variadas. Examinemos algumas das principais:
a) O cidadão pode procurar o representante, por exemplo, o vereador, o deputado:
Nesse caso, a proximidade ou a distância física, certamente afetará o processo. A população localizada nas capitais tem maior acesso ao representante político, sejam municipais ou estaduais, enquanto o acesso aos representantes federais concentra-se ainda mais intensamente em Brasília.
O acesso ao palácio e a seus gabinetes nem sempre é simples e fácil, sujeito a seletividades políticas e pessoais. Trata-se de mecanismo, além disso, que depende da iniciativa do cidadão, para transmitir sua vontade isolada, não se prestando a captar o pensamento geral. É, portanto, processo limitado por diversas razões.
b) A opinião pública se transmite ao representante por meio da mídia, dos meios de comunicação de massa.
Como se sabe, as empresas jornalísticas pertencem ao campo privado, não fazendo parte do aparato de instituições públicas. Como empresas, possuem seus próprios interesses e não se pode crer que em uma democracia as relações entre o povo e seu representante devam ser exclusivamente mediadas por empresas. Embora a liberdade de imprensa seja princípio fundamental para qualquer democracia, não pode este ser o único meio de contato entre a vontade popular e o poder político institucionalizado, pelas evidentes distorções e filtragens que os interesses constantemente imporão a tal contato.
c) A vontade popular alcança o representante como resultado de manifestações populares nas ruas.
A liberdade de manifestação e de reunião é outro valioso sustentáculo da democracia, sem a qual fica tolhido o cidadão em sua expressão. Deve-se atentar, por outro lado,ao fato as manifestações legítimas são regidas pela espontaneidade e, assim, não se prestam em geral, a uma expressão suficientemente organizada de um diálogo entre o poder público e a vontade popular. O que rege as manifestações – e assim deve ser – é a pluralidade, o espontaneísmo, o múltiplo. Funcionam como mensagens ou sinais de suma importância aos governantes, mas não suprem o vazio de mecanismos organizados de comunicação entre o governo e a população.
Do ponto de vista das instituições do Estado brasileiro, nos vários níveis em que se organiza a Federação, há um vazio de mecanismos formais para fazer comunicar-se a vontade geral do povo aos governantes. É como se faltassem algumas engrenagens ao motor da democracia que, deste modo, não pode funcionar adequadamente.
Cremos que nenhuma democracia pode existirde modo satisfatório sem que o Estado se incumba de organizar o diálogo entre o governo e o povo, aspecto insistentemente negligenciado na contemporaneidade. Sem que tal diálogo se organize, a democracia permanece uma ficção ou, ao menos, só pode funcionar de modo extremamente deficiente.
Ainda tratando especificamente do Brasil, desde nossa primeira constituição republicana, esteve presente nos textos a máxima segundo a qual “todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido”, fórmula da democracia indireta, da prevalência do representante. A única exceção na história de nossa República é a Constituição de 1988, ora em vigor.
Ela dispõe no parágrafo único de seu primeiro artigo, figurando entre os chamados princípios fundamentais, uma versão entre nós inovadora da fórmula acima. Dispõe nossa atual Constituição: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Observa-se que já não há a hegemonia absoluta do representante.
Na verdade, este deve saber conviver com os meios de exercício direto do poder pelo povo, meios estes que, no entanto, até hoje não temos sabido organizar. Estamos perdendo a oportunidade que nossa Constituição oferece.
Todo o Ocidente tem testemunhado - não se trata de fenômeno exclusivamente brasileiro - o crescente descrédito das massas em seus representantes. Tal fato é constantemente atribuído à falta de qualidades morais àqueles que exercem funções públicas, mas trata-se de explicação que – embora em certos casos seja até verdadeira – padece de uma grande insuficiência.
Se não há mecanismos organizados de transmissão da vontade popular ao representante, aquele que, mesmo dotado das qualidades morais necessárias de retidão e honradez, se investe de mandato público buscará realizar a vontade popular que a ele se transmite por meio dos mecanismos parciais que acima se analisaram ou buscará colhê-la em suas bases políticas, que se compõem invariavelmente de uma parcela da população geograficamente delimitada, com interesses específicos e até legítimos, mas que não deve ser confundida com a vontade geral.
Sendo assim, faltam ao representante meios para colher a vontade geral. Por outro lado, mesmo diante do representante a que faltassem as mais elevadas qualidades morais, um mecanismo de comunicação entre a opinião geral e o governo teria por resultado produzir sobre o mesmo uma pressão para a realização da vontade geral, ainda que a buscasse realizar visando as eleições futuras.
O importante aqui é que os anseios da população tenham realização. Em resumo, não podemos esperar pela reforma moral do ser humano para realizar a democracia, mas dotar as instituições de mecanismos que a possam realizar, ainda que os homens que ocupem as funções públicas frequentemente ainda não tenham todas as qualidades que se desejaria que possuíssem.
Nosso desejo é contribuir para dar à democracia brasileira essa engrenagem que lhe falta, propiciar que surjam meios organizados de transmissão efetiva da vontade popular ao resultado final das políticas públicas, enfim buscar construir uma democracia que não seja um sonho, mas que a vontade popular possa mesmo tornar-se realidade por meio do governo.
Sem esse componente, sem a chama da vontade popular, um governo é como um corpo sem alma. O que pode animar a política, dar-lhe sentido, torna-la legítima é a democracia verdadeira.
Assim, nossos governos poderão não ser para nós apenas motivo de vergonha e de revolta, mas poderemos fazer com que realizem grandes coisas, das quais seremos capazes de nos orgulharmos.
Por isso, nosso convite a você é no sentido de que venha nos ajudar a dar forma a essas propostas. Essa é a finalidade de nossa luta, um espaço para juntos construirmos nosso futuro político como uma comunidade verdadeira. Participe, opine, colabore. A vontade de dar vida à uma democracia verdadeiramente popular será nossa união.
CBMMG não tem homens para atender população, mas tem para atender turistas da copa do mundo de 2014.
December 8, 2013 8:00 - no comments yetO serviço de Bombeiros, no Aeroporto de Confins, passa a ser operacionalizado pelo CBMMG, a partir de hoje (5). A corporação vai tripular viaturas de combate a incêndios e atendimento pré-hospitalar. A atividade era anteriormente executada pelo Serviço Orgânico de Bombeiros da própria Infraero. A ação está sendo viabilizada por meio de um convênio que vai possibilitar este atendimento no principal aeroporto do Estado de Minas Gerais. Com a proximidade da Copa do Mundo, este é um importante passo para prover a segurança para os usuários, atletas e comissões internacionais que visitarão o Estado durante o mundial. Além das viaturas, o posto tático de Bombeiros abrigará uma equipe de 45 militares que se revezarão em quatro equipes de 24 horas de trabalho. O planejamento de atuação do CBMMG passa também a utilizar os recursos táticos do local. Durante a reunião de instalação, foram destacadas a agilidade da operacionalização e a importância da atuação do CBMMG. Participaram da reunião de instalação, o chefe do Estado-Maior, Coronel Ivan Gamaliel, o diretor de Finanças, Coronel Wanderley Félix, o superintendente da Infraero-Sudeste, Mário Jorge Fernandes e a superintendente do aeroporto, Maria Edwiges Madeira. Fonte: CBMMG |
Prisões e indiciamentos de manifestantes copiam métodos da ditadura, em que a regra era a violação de direitos.
December 8, 2013 7:56 - no comments yetIndiciamentos de manifestantes são frágeis e ameaçam direito de protestar, diz Defensora Pública de São Paulo |
"O estado é mas cego do que eu" diz fotógrafo que perdeu o olho em protesto.
A defensora Daniela Skromov, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, afirmou que os indiciamentos de 116 manifestantes que participaram protestos na capital paulista desde junho são, em geral, frágeis e colocam o risco o direito de manifestação da população.
Segundo reportagem da "Folha de S. Paulo", os 116 manifestantes indiciados representam um terço do total de detenções realizadas durante protestos em São Paulo nos últimos seis meses. Em 76% dos casos, as testemunhas são policiais (militares e civis) ou guardas municipais.
"O indiciamento é uma consequência natural do flagrante. E normalmente nos flagrantes têm-se apenas a palavra dos policiais como testemunhas. É a praxe, inadequada, dos flagrantes, que os tornam frágeis. No caso de prisões em protestos, não dá para sustentar a tese de que só tinha policial como testemunha. É da essência da manifestação que inúmeras pessoas estejam nas ruas", disse Daniela em entrevista ao UOL.
Até agora o Ministério Público de São Paulo denunciou dois manifestantes, acusados de terem agredido o policial militar Vanderlei Paulo Vignoli, 42, no dia 11 de junho, no centro da capital. A Promotoria não soube informar quantos inquéritos com indiciamentos recebeu desde junho.
Para a defensora, quando um policial testemunha, existe a tendência de querer legitimar a conduta do agente de segurança. "É natural que isso aconteça, caso contrário eles estariam assumindo abuso de autoridade".
Para o advogado criminalista Adan Daré, o MP deverá investigar se houve alguma "contaminação" nos indiciamentos pelo fato de as testemunhas serem policiais. "Eu acredito que não há problema com o fato dos policiais serem testemunhas. O que importa é a qualidade do depoimento oferecido por eles. Muitas provas terão que ser colhidas novamente durante o processo."
O fotógrafo Sérgio Silva, 32, perdeu o olho esquerdo ao ser alvejado por um policial militar enquanto cobria os protestos contra o aumento da tarifa em São Paulo, quase seis meses atrás, no dia 13 de junho. Sem conseguir trabalhar, contou com a ajuda de familiares e amigos para pagar as contas –-só o atendimento no hospital custou R$ 3.200. Questionado sobre uma possível ajuda do governo, Silva é categórico: "Nenhuma".
"Acusação genérica"
Daniela avalia que, além da fragilidade, em grande parte das detenções não há individualização da conduta dos detidos. "O crime de dano ao patrimônio é difícil de individualizar. Então se faz uma acusação genérica, o que não é permitido, em vez de apurar, buscar elementos para provar que a pessoa é autora daquele delito."
Ela diz acreditar que o indiciamento em massa de manifestantes provoca um efeito deletério na população. "As pessoas passam a pensar que manifestação não é um direito, que se está sujeito a uma prisão. O recado que se passa é que manifestar-se é sinônimo de perigo, porque você fica sujeito a uma prisão ilegal."
Outro problema apontado por Daniela está no registro de ocorrências contra abusos praticados por policiais. "As vítimas de agressão são impedidas de registrar boletim de ocorrência logo após o acontecimento. Não há como fazer registro de agressões com PMs. Só vão conseguir lavrar no dia seguinte."
As dificuldades em registrar as agressões, afirma a defensora pública, têm como consequência o baixo número de processos abertos contra policiais que cometeram abusos. "Aqui em São Paulo, por exemplo, duas pessoas ficaram cegas. Algum policial foi atuado pela Polícia Civil? Não."
PMs investigados
A assessoria de imprensa da Polícia Militar informou que a Corregedoria da PM abriu dois IPMs (Inquéritos Policiais Militares) para investigar denúncias contra policiais militares nos protestos. Os dois inquéritos, segundo a PM, foram prorrogados "para continuidade das diligências" e são acompanhados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) e pelo MP.
Questionada pela reportagem, a assessoria da PM não informou quantos policiais estão sendo investigados, nem se houve afastamentos. A assessoria invocou o artigo 16 do Código de Processo Penal Militar, que garante o sigilo do inquérito.
Quem é Rafael Braga Vieira?
December 7, 2013 18:35 - no comments yetPor Ana Aranha
A notícia circulou ontem por todos os portais: morador de rua preso durante protestos no Rio de Janeiro foi condenado a cinco anos e dez meses em regime fechado. Rafael Braga Vieira foi preso no dia 20 de junho ao sair de uma loja abandonada no centro do Rio com uma garrafa de água sanitária, um Pinho Sol e uma vassoura.
Ele tem 26 anos, é morador de rua, negro, catador de latinhas e foi condenado por roubo duas vezes, penas que já cumpriu. Isso é tudo o que sabemos sobre Rafael.
Até agora não vimos uma foto ou entrevista com ele, com seus amigos, ou qualquer pessoa que possa nos trazer mais informações sobre Rafael. O que ele tem a dizer sobre a sua prisão? Ele estava na manifestação? Onde ele ía como o material de limpeza? Como foi tratado nos cinco meses que ficou esperando o julgamento no complexo presidiário de Japeri?
O que sabemos são fragmentos de registros oficiais. Segundo matéria da revista Carta Capital, ele disse em depoimento que foi preso quando saia da loja abandonada onde morava há um mês e onde pegara os dois frascos de limpeza. No laudo do esquadrão antibomba, a Polícia Civil apontou que os produtos tinham “ínfima possibilidade de funcionar como coquetel molotov”. Quando o caso chegou ao Ministério Público, as garrafas foram descritas pelo promotor responsável pela acusação como “material incendiário”. Até que o juiz Guilherem Schilling Pollo Duarte determinou que “uma das garrafas tinha mínima aptidão para funcionar como coquetel molotov” e condenou Rafael a quase seis anos de prisão.
O seu caso está com a Defensoria Pública do Rio, que já declarou que vai recorrer. Ele teve o apoio do grupo Anonymus, que lançou campanha nas redes sociais pela sua libertação. Não precisa ser especialista em direito para perceber que o caso está cheio de furos e cheira a bode expiatório para assustar futuras manifestações. Os ingredientes da sua condenação deveriam ser explosivos no contexto de protestos, repressão policial e perseguição a manifestantes que se instalou no Brasil desde junho. Mas quem vai sair em defesa de Rafael? Mobilização em redes sociais é uma resposta à altura do que esse caso pode representar? Por que não vemos reportagens mais profundas sobre o caso? Como ainda não há um advogado, ou uma equipe de advogados, trabalhando no caso sem cobrar?
Rafael estava esquecido há quatro meses na prisão, ainda sem julgamento, quando o primeiro repórter descobriu sua história. Foi Piero Locatelli, ele mesmo preso sob acusação parecida durante a cobertura dos protestos em São Paulo: porte de garrafas suspeitas. No caso de Piero, vinagre. Como repórter da revista Carta Capital, ele teve o apoio de advogado e dos próprios veículos de comunicação, que circularam rapidamente a informação sobre a arbitrariedade de sua prisão. Mas, como o próprio repórter escreveu no seu relato sobre a prisão, ele não era o único e muitos outros ficaram na delegacia depois que ele foi liberado.
Desde junho, os abusos e ilegalidades cometidos pela Polícia Militar durante os protestos foram repetidamente flagrados, registrados e publicados. Tanto que parte da população parece ter naturalizado a “essência violenta” da instituição (a outra parte, que mora nas periferias, já convivia com essa face da PM há muito tempo).
A repressão violenta a manifestações deveria ser, em si, algo inaceitável em um país democrático, mas o caso de Rafael tem um elemento ainda mais surreal: nós sequer sabemos se ele fazia parte do protesto. Marcos Romão, no site Mamapres, lembrou das similaridades com o personagem de Charles Chaplin em “Tempos Modernos”. Desempregado e vagando pelas ruas depois de sair da prisão, Carlitos pega uma bandeira caída no chão. No mesmo minuto, uma manifestação toma a rua e ele é preso pela polícia, considerado líder do protesto.
Carlitos representava as incoerências e injustiças da sociedade de 1936. Rafael é a prova de que as coisas não mudaram tanto desde então. A nossa reação ao seu caso será a medida de quanto o Brasil pode mudar nos próximos anos.
PARA CORRIGIR INJUSTIÇA NA LEI DE INVALIDEZ, SOMENTE COM ALTERAÇÃO NA PRÓPRIA LEI, DIZ PARECER
December 7, 2013 14:11 - no comments yet| BGPM Associado: | BGPM nr 04 de 12/01/2012 |
|---|---|
| Acessos: | 361 |
| Situacao: | Em Vigor |
| Origem: | CG |
| Anexo: | Parecer 15141 - AGE - 28Dez11 -.pdf |
DENÚNCIA GRAVE REVELA QUE COMANDO ESTÁ VIOLANDO APLICAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
December 7, 2013 11:18 - no comments yet
"Há tempos nos tínhamos um sonho de que um dia, mesmo na função de policial militar galgamos uma carga horaria de 40 horas semanas para podermos passar mais tempos de laser, com a família e para estudos, então graças a iniciativas de nossos Deputados, conseguimos esta lei, porem o sonho tornou-se nosso pior pesadelo, temos estabelecido nossa carga horaria em lei mais ficou a brecha para nosso comando escolher como fica nossas escalas e optando pelas piores, não adiantando em nada pois do jeito que as colocaram nosso tempo livre continuou na mesmo ou ate pior, destacamentos trabalhando em escalas 5x1 e 7x1 ainda tendo que levar o 190 móvel para casa e atender quando chamam em sua residência e militares estão respondendo procedimentos por não atenderem, cias trabalhando com escalas de um falso 3x2, pois no dia em que saem de serviço, este é contado como folga, o policiamento a pé e bike patrulha, 6x1 direto, quem mora fora mal tem tempo para ir em casa, a administração tirando serviço extra as quartas-feiras e aos sábado fora ainda a operação natalina, criaram uma resolução sobre atestado medico que o militar mesmo morando fora ele é obrigado entregar o atestado em sua unidade, viramos escravos, uma lei que era para trazer beneficio esta causando transtorno por distorção da própria PM e o pior temos que ficar calados, não podemos questionar nada sobe pena de transferência, é uma absurdo eu nunca vi uma tropa com moral tão baixo tão abatida, pedimos socorro não da mais para aguentar, ate onde vamos chegar com estes absurdos? Vamos parar todos com crises psiquiátricas? Precisamos de ajuda, não podemos deixar imperar o absolutismo dos comandantes não, se não haverá policiais aptos para trabalharem nas ruas mais." Militar Chateado
Cem policiais indiciados após devassa no Detran-MG
December 7, 2013 11:12 - no comments yetAlessandra Mendes e Ana Paula Lima - Hoje em Dia
Eugênio Moraes/Hoje em Dia
Diárias para aplicar exames no interior foram pagas a servidores, mas há viagens que nem aconteceram
Mais de cem policiais do Detran de Minas foram indiciados por crimes contra a administração pública. Dentre os suspeitos estão investigadores, 50 delegados e até o atual chefe do Departamento de Trânsito, Oliveira Santiago. Prevaricação, corrupção ativa e passiva e desvio de dinheiro (peculato) são algumas das práticas ilícitas identificadas.
A investigação, de autoria da Corregedoria da Polícia Civil, foi concluída e remetida à Justiça no início desta semana. Os crimes teriam sido cometidos por volta de 2003.
“É um inquérito muito delicado, que envolve vários suspeitos e inúmeras testemunhas a serem ouvidas. Por isso a conclusão demandou mais tempo”, explica o Corregedor Geral da Polícia Civil, Renato Patrício.
Sem sair do lugar
Fontes ouvidas pelo Hoje em Dia, e que pediram anonimato, garantem que o desvio de diárias para viagens motivou a investigação. Muitos dos servidores que assinavam documentos pedindo verba para aplicar exames de direção em cidades do interior sequer participavam das bancas. Até delegados embolsavam o valor ilegalmente. Hoje, a diária de um delegado gira em torno de R$ 700.
Apesar de estar ciente do indiciamento, o chefe do Detran-MG negou ontem participação no desvio de dinheiro. “A preocupação é saber o que foi apurado. Não posso falar de um inquérito a que não tive acesso. O que posso afirmar é que nunca recebi honorário por banca nenhuma”, alega o delegado Oliveira Santiago.
Em 2002, ele chegou a ser ouvido como testemunha em um inquérito sobre o caso. Na época, Santiago era chefe do Centro de Processamento de Dados do Detran-MG. Segundo fontes da Polícia Civil, a corregedoria da corporação teria deixado o episódio de lado, e a retomada do inquérito pegou a todos de surpresa. No Departamento de Trânsito, a investigação já é conhecida como “lista negra do Detran”, e a apreensão é geral em torno de quais policiais e delegados foram indiciados.
“Já pedi meu advogado para se inteirar dos fatos. O que sei é que todo mundo que trabalhava lá na época foi”, afirma o chefe do Detran.
O caso corre em sigilo na Vara de Inquéritos da capital. A assessoria de imprensa da Polícia Civil informou que deve ser aberto um processo administrativo contra cada policial indiciado para apuração interna dos fatos.
Rombo de milhões de reais pode continuar
A quantia vultosa que teria sido desviada de forma ilegal no esquema não foi divulgada. Mas quem trabalhou no Detran-MG na época em que os desvios eram prática usual garante que a cifra está na casa dos milhões. Fontes ouvidas pelo Hoje em Dia fizeram questão de frisar que a atividade ilegal ainda não pode ser considerada extinta no departamento, já que a fiscalização seria falha.
Apesar de o assunto ser o motivo central das conversas entre policiais, e não apenas os do Detran-MG, integrantes da alta cúpula da Polícia Civil alegam desconhecer o assunto. É o caso do superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da corporação, Jeferson Botelho. Procurado pela reportagem, ele alegou não estar ciente dos fatos.
No fim de novembro, a Corregedoria da Polícia Civil realizou operação contra uma quadrilha que obtinha carteiras de habilitação de forma ilícita.
Sete pessoas foram presas. Dentre elas, um investigador da Polícia Civil e um técnico-administrativo do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). Vários documentos falsos foram encontrados com os suspeitos.
Assunto tratado “com discrição”
Os dados relativos ao inquérito conduzido pela Corregedoria da Polícia Civil ainda são mantidos em sigilo. Há apenas a confirmação de que cerca de cem policiais foram indiciados.
Fontes ouvidas pelo Hoje em Dia dão conta de que o número total de suspeitos de cometer crimes contra a administração pública gira em torno de 150. Desses, 50 exercem, ou exerciam, a função de delegado.
A assessoria da Polícia Civil alegou não ter acesso à quantidade de policiais citados no inquérito.
O chefe da corporação, Cylton Brandão, não foi localizado para falar sobre o assunto. Segundo a assessoria, ele estava fora de Belo Horizonte.
COOPEMG DESCUMPRE ESTATUTO E RESOLUÇÃO DO BACEN E ELEGE DELEGADO QUE PROVOCOU PREJUÍZOS DE MAIS DE 1 MILHÃO DE REAIS
December 7, 2013 8:14 - no comments yet
EXMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MILITARES, POLÍCIA CIVIL E DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COOPEMG.
O cooperado José Luiz Barbosa, no uso e gozo de seus direito legais e estatutários, vem respeitosamente a vossa presença requerer cópia de inteiro teor dos pareceres jurídicos, tanto da assessoria jurídica da cooperativa quanto do escritório contratado para subsidiar a decisão do recurso do Delegado XXX.
Por tratar-se de decisão que tem como condão parecer do BACEN, e que ao nosso entender fere e viola direitos dos cooperados, requeremos estes documentos, sem embargo de outros requerimentos sobre informações pertinentes ao caso, iremos também oficiar ao Banco Central e a CECREMGE sobre os fatos e denúncia, que até o presente conta com a omissão e inércia do conselho, já que somente se manifestou após provocação em requerimento, e não se pode alegar ignorância já que todos os fatos são de domínio público, e seria uma responsabilidade do conselho, que como frisamos quedou inerte.
Na oportunidade, estaremos também encaminhando denúncia sobre a participação do presidente da cooperativa e do diretor financeiro nas denúncias sobre as operações que foram objeto de auditoria e apuração por parte do conselho fiscal, que tomou posse após os descalabros de gestão financeira promovidos pela diretoria executiva.
E como não assumiram a responsabilidade em zelar pela ética e pelo respeito aos cooperados, adotaremos outras medidas que o caso requer, e para esclarecimento não se trata de interesse pessoal, pois quem considera que o caso trata-se de briga pessoal de cooperados, deveria se informar sobre os fatos, que se constituem em crimes, que são objeto de processo na justiça federal.
E se no âmbito do conselho administrativo, decidiram lavar as mãos, adotaremos medidas para defender, proteger e promover os direitos dos cooperados, pois a cooperativa é um associação de pessoas, e a omissão dos membros do conselho, caracteriza em tese infração de responsabilidade, que será levada ao conhecimento dos órgãos competentes e dos cooperados.
Nestes termos e com fundamentos na lei de acesso a informação, ao direito de petição, pede deferimento.
1ª Petição.
Obs: Denúncia encaminhada para adoção de medidas, já que desde que o crime e a infração ao estatuto da coopemg foram apurados em auditoria e pelo conselho fiscal, e levado ao conhecimento do Banco Central que o atual conselho de administração permanece omisso e em silêncio de forma deliberada e infringindo normas do sistema financeiro nacional e da organização cooperativista. No momento oportuno todas as informações serão públicas.
Passado tanto tempo, porque até a presente data nenhuma medida foi adotada pelo Conselho de administração da COOPEMG?
O conselho de administração da cooperativa, quer justificar sua omissão tratando o cometimento de crime na gestão da cooperativa, como briga pessoal de cooperados, para não assumir suas responsabilidades.
E como perguntar não ofende. Quais interesses levam os conselheiros a não adotar as medidas que o caso requer?
Obs: Denúncia encaminhada para adoção de medidas, já que desde que o crime e a infração ao estatuto da coopemg foram apurados em auditoria e pelo conselho fiscal, e levado ao conhecimento do Banco Central que o atual conselho de administração permanece omisso e em silêncio de forma deliberada e infringindo normas do sistema financeiro nacional e da organização cooperativista. No momento oportuno todas as informações serão públicas.
Passado tanto tempo, porque até a presente data nenhuma medida foi adotada pelo Conselho de administração da COOPEMG?
O conselho de administração da cooperativa, quer justificar sua omissão tratando o cometimento de crime na gestão da cooperativa, como briga pessoal de cooperados, para não assumir suas responsabilidades.
E como perguntar não ofende. Quais interesses levam os conselheiros a não adotar as medidas que o caso requer?
Segundo Pesquisa Nacional de Vitimização, divulgada pelo Ministério da Justiça, média na capital é maior do que percentual regitrado no país, de 32,6%
December 7, 2013 7:31 - no comments yetUAI - Os moradores de Belo Horizonte estão mais expostos à violência que a média no país e no estado. É o que revelam dados da Pesquisa Nacional de Vitimização, divulgada ontem pelo Ministério da Justiça. Segundo o levantamento, 35,9% dos belo-horizontinos já foram vítimas de crime ao menos uma vez. O percentual está acima do registrado no país (32,6%) e em Minas (31,7%). Na lista estão 12 tipos de delitos. As agressões e a discriminação, com 14,3% e 10,7%, respectivamente, se destacam entre os crimes mais relatados na pesquisa, apesar de estarem entre as práticas menos noticiadas à polícia. Levando em conta os 12 meses anteriores ao levantamento, 24,2% dos entrevistados na capital mineira disseram ter sido vítima de violência – o percentual também está acima da média estadual, de 19,1%, e da brasileira, de 21%. Foram ouvidas 78 mil pessoas no país, 7,5 mil em Minas.
A pesquisa, inédita no país, ainda não foi oficialmente comparada com estudos internacionais, mas segundo o professor Robson Sávio Reis Souza, coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas, o levantamento mostra que os dados brasileiros são muito altos frente a outros países. Segundo ele, se comparado com vizinhos sul-americanos, como Argentina e Chile, o Brasil tem taxa de homicídio mais elevada, situação que se torna ainda pior quando comparada com países da Europa, por exemplo. “A percepção das pessoas sobre a violência não está deslocada da realidade das cidades brasileiras”, afirma. Belo Horizonte ficou na 13ª posição entre as capitais com maior percentual de vítimas de crimes. A campeã é Macapá (AP): 56,6% dos entrevistados disseram ter sido alvo de violência.
Saiba mais...
Mesmo com tantos crimes, o estudo mostra que apenas 19,9% dos entrevistados no país recorrem à polícia para comunicar as ocorrências. Na faixa etária dos 16 aos 24 anos, a desistência é ainda maior: 79,3% disseram que não fazem boletim de ocorrência na delegacia. Entre os aspectos que explicam a subnotificação está a pouca confiança de que algo possa ter solução, como avalia a socióloga Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) da UFMG. “A polícia tem pouca credibilidade entre a população. Além disso, persiste o entendimento de que é difícil ou impossível provar o fato, que pode ter ocorrido sem testemunhas”, afirma.
Foi esse sentimento que levou o estudante universitário C. L., de 23 anos, a desistir de prestar queixa na polícia pelo crime de homofobia do qual foi vítima em março deste ano. O rapaz, que mora em Belo Horizonte, é natural de Conselheiro Lafaiete, na Região Central do estado, onde ocorreu o crime. “Eu esperava alguns amigos do lado de fora de uma boate, quando dois homens passaram de carro e me chamaram de bichinha. Então eles desceram, me empurraram para o chão, me deram socos nas costas e chutes na barriga”, conta o jovem. Segundo ele, sua homossexualidade é assumida para a família e amigos, mas como ele duvidava que a polícia pudesse encontrar e punir os agressores, preferiu não prestar queixa. “Além de eu não ter informações sobre a placa do carro, acredito que nossos policiais estão pouco preparados para lidar com esse tipo de crime, especialmente no interior”, diz.
Ocorrências
Os roubos e furtos de carros e motos, que aparecem com menos frequência que as agressões (xingamentos, insultos e discriminações) na pesquisa, estão entre os crimes mais comunicados à polícia. As pessoas que tiveram seus carros roubados, por exemplo, representam apenas 0,4% do total de vítimas de crimes. Mas 90% delas procuraram uma delegacia. Foi o caso do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Marcelo Pertence, que já teve dois veículos levados por bandidos. No último caso, em 31 de outubro, o assaltante arrombou a residência dele e roubou o carro e objetos pessoais. “Não vivo em clima de pânico, mas sinto que um crime, em Belo Horizonte, pode ocorrer a qualquer momento”.
O caso de Marcelo se encaixa no perfil da pessoas que foram vítimas de violência nos últimos 12 meses. Minas está em posição intermediária (19,1%) em relação a outros estados: é o 13º com o maior percentual. No Sudeste, o estado se destacam em comparação com o Espírito Santo (21%), São Paulo (20,1%) e Rio de Janeiro (20%). Os percentuais de vitimização são maiores nas regiões Norte (30,5) e Nordeste (22%). O Sudeste, com 19,9%, supera os estados do Sul (17%).
“Meu filho não vai ser investigado”, diz Perrella
December 7, 2013 7:30 - no comments yetO senador Zezé Perrella saiu em defesa do filho, o deputado estadual Gustavo Perrella, na tarde desta terça-feira na tribuna do Senado. “Meu filho não vai ser investigado”, disse.
Perrella fez uma analogia com a situação por que passa sua família. “É como você emprestar seu carro para alguém comprar um pão e esse carro é usado para traficar droga ou cometer um assassinato”, afirmou.
Perrella acusou a imprensa de querer atingir sua família a qualquer custo no episódio e disse jamais ter passado “um período mais difícil” na sua vida.
Em defesa de Gustavo, Zezé Perrella disse que o piloto, ao depor na PF, disse que seu filho não sabia de “absolutamente nada” sobre o que estava sendo transportado na aeronave.
Ele ainda chamou de “sacanagem” o “Farinhaço”, a manifestação na porta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na qual pessoas usaram farinha para simular cocaína.
Saiba Mais: Estadão
EM SÃO PAULO JÁ ESTÃO SABATINANDO OS PRÉ CANDIDATOS, E EM MINAS VAMOS SABATINÁ-LOS?
December 7, 2013 7:26 - no comments yetSabatinando os pré candidatos às Eleições de 2014
Condenação é por irregularidade em contratos na prefeitura de Contagem. Decisão, da qual cabe recurso, é de primeira instância.
December 7, 2013 7:20 - no comments yetA 2ª Vara da Fazenda Pública deContagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte condenou, o deputado federal e ex-governador Newton Cardoso (PMDB) por improbidade administrativa. A informação foi divulgada, nesta quinta-feira (5), pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que propôs a ação. De acordo e Justiça, a decisão de primeira instância foi tomada no dia 18 de novembro e publicada dois dias depois.
Segundo o MPMG, houve ilegalidade em convênios celebrados pelo município de Contagem, enquanto Newton Cardoso esteve à frente da prefeitura, com a entidade assistencial “Programa Fênix”, presidida pela ex-mulher do político e ex-deputada, Maria Lúcia Cardoso. Segundo a denúncia, as irregularidades ocorreram em 1997 e em 1998, “por inobservância de preceitos legais e o indevido uso da força de trabalho de servidores públicos municipais para a execução do convênio”.
Conforme o Ministério Público, o juiz responsável pelo caso também determinou que seja restituído aos cofres públicos municipais o valor de R$ 120 mil. Ainda de acordo com a Promotoria, os réus também foram condenados a sanções, como perda da função pública que estiverem exercendo no momento da execução da decisão; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 120 mil.
O G1 entrou em contato com o gabinete do deputado federal, mas, até a publicação desta reportagem, não havia uma posicionamento oficial sobre a decisão. A reportagem também entrou em contato com o escritório que defende Maria Lúcia Cardoso, mas nenhum advogado que atua no processo foi localizado. Ninguém foi encontrado na assessoria de imprensa da Prefeitura de Contagem.
Sem ação penal, pena administrativa prescreve em 2 anos
December 7, 2013 7:18 - no comments yetDEMISSÃO DE SERVIDOR
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu por unanimidade a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário acusado de se apropriar da aposentadoria de um interno com deficiência mental. O motivo: o cálculo da prescrição de infrações administrativas só pode adotar prazo do Código Penal se o caso tiver sido tratado em um inquérito policial ou em uma ação penal.
O agente penitenciário atuava no Instituto Psiquiátrico Forense de Porto Alegre até ser demitido por peculato. Ele entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob a justificativa de que a instauração e a conclusão do processo administrativo disciplinar extrapolaram o prazo de 24 meses estabelecido na Lei Complementar Estadual 10.098/94 — a investigação começou em março de 2009 e só teve fim em maio de 2011.
O tribunal gaúcho negou a possibilidade de prescrição, com a justificativa de que o critério de fixação do prazo em casos de infrações administrativas ligadas a crimes seria o da lei penal. No recurso ao STJ, o agente alegou que não houve investigação criminal, tampouco processo penal. Assim, não poderiam ser invocados dispositivos do Código Penal.
O relator, o ministro Humberto Martins, reconheceu que, “nos termos da jurisprudência do STJ, a instauração de um procedimento criminal é providência inafastável para atrair o prazo penal ao cálculo da prescrição das infrações administrativas”.
Ao confirmar a prescrição da pretensão punitiva administrativa, a Turma determinou a reintegração do servidor ao trabalho no serviço público. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler o acórdão.
RMS 38992
Revista Consultor Jurídico
RJ terá de indenizar por tortura praticada por PM
December 7, 2013 7:16 - no comments yetVIOLÊNCIA ESTATAL
Em decisão unânime, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o estado do Rio a indenizar, por danos morais, um homem vítima de tortura praticada por policiais militares. O colegiado acolheu o pedido do autor e majorou o valor da indenização de R$ 80 mil para R$ 120 mil. Além disso, o executivo estadual terá de pagar pensão mensal de um salário mínimo e custear o tratamento psicológico enquanto estes se provarem necessários. O recurso foi julgado no dia 21 de novembro.
Em 16 de fevereiro de 2004, o autor da ação teve sua casa invadida por dois policiais militares, que o algemaram sob a alegação de que ele escondia armamentos. Em seguida, chegaram mais três PMs. Mesmo negando a acusação, passou a sofrer uma série de torturas físicas. Primeiro, enfiaram-lhe um saco plástico na cabeça, passando a asfixiá-lo e esganá-lo. Depois, foi empalado com um cabo de vassoura, o que lhe acarretou graves lesões corporais. Por conta delas, teve que ser internado no Hospital Miguel Couto, onde foi submetido a cirurgia no intestino reto e na bexiga. Mais tarde, o laudo pericial comprovou que ele teve que ser colostomizado por dois meses devido à gravidade das lesões internas.
Além das sequelas físicas, o laudo constatou que a vítima adquiriu síndrome pós-traumática, que se manifestou por meio de sintomas como nervosismo, insônia, pesadelos frequentes, sensação de medo e mal-estar geral. O laudo de exame feito em sua residência revelou, ainda, inúmeros vestígios de objetos supostamente usados para torturá-lo, como uma tomada e restos de fio de cobre.
Em 2006, em acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal (Ação Penal 2006.050.01445) os policiais militares foram condenados pelo crime de tortura (artigo 1º, inciso I, "a", parágrafos 3º e 4º da Lei nº 9.455/97).
Para o desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, relator do acórdão, é evidente a responsabilidade civil do estado pelo “bárbaro crime de tortura perpetrado pelos agentes públicos”. Ao justificar a majoração do valor da indenização, afirmou que nesse ponto a sentença não havia observado os princípios de proporcionalidade, razoabilidade e da reparação integral do dano, sendo “incompatível com a gravidade das lesões físicas e morais suportadas pelo autor, causadas pelo tratamento desumano” praticado pelos policiais militares.
“O nosso ordenamento jurídico encontra-se norteado primordialmente pela dignidade da pessoa humana, princípio síntese de uma série de valores existenciais, os quais o Estado tem por fundamento a fim de que se venha a estabelecer uma sociedade livre e justa, em que atos nefastos como a tortura são repudiados, mormente diante da degradante situação na qual subjuga o ser humano”, afirmou o desembargador.
Enquanto se recuperava fisicamente, o autor foi incluído no Programa de Proteção a Testemunhas. Por conta disso, teve que se mudar para outro estado, onde teve dificuldades de conseguir trabalho. Na sentença, o juiz João Felipe Nunes Mourão, da 3ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a pensão mensal só seja extinguida com sua saída do programa.
Em relação ao tratamento psicológico, Cláudio Brandão de Oliveira entende que, por se tratar de verba pública, cabe ao autor comprovar mensalmente seu custo, mediante a apresentação de recibo ou nota fiscal, a ser emitida por profissional habilitado.
Clique aqui para ler o acórdão.
Marcelo Pinto é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico
Deputado responderá a Ação Penal por violência doméstica
December 7, 2013 7:15 - no comments yetMARIA DA PENHA
Por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta quinta-feira (5/12), denúncia contra o deputado federal Arthur César Pereira Lira (PP-AL) por suposta agressão doméstica à ex-companheira, que teria causado hematomas em braços e pernas da vítima. A decisão foi tomada no julgamento do Inquérito 3.156, agora será convertido em Ação Penal.
Na decisão, prevaleceu o entendimento de que a denúncia apresentava suporte mínimo quanto à existência de indícios de autoria e materialidade do delito, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal. Tal dispositivo, conforme disse o ministro Celso de Mello durante o julgamento, foi introduzido no CP pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Os elementos de prova que lastrearam a denúncia são depoimentos da própria vítima e de sua empregada doméstica e laudos do Instituto Médico Legal (IML) de Maceió. A agressão, segundo a denúncia, teria ocorrido no dia 5 de novembro de 2005.
Iniciado na Justiça de Alagoas, o caso veio ao STF com a diplomação de Arthur Lira como deputado federal. O relator do processo, ministro Luiz Fux, votou pela rejeição da denúncia, por entender que lhe faltava suporte material idôneo. Foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou presentes os requisitos para aceitação da denúncia, previstos no artigo 41 do Código Penal. Acompanharam a divergência os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
