Oposição perde um quarto da bancada na Câmara
October 18, 2013 6:23 - no comments yetDesde a posse, PSDB, DEM e PPS perderam 29 deputados para outras legendas e viram a bancada oposicionista ser reduzida a 82 nomes. PSB e PDT também encolheram com o troca-troca partidário
| POR RODOLFO TORRES |
Mário Coelho/Congresso em Foco
Pros abrigou parte dos deputados do PSB descontentes com a saída do governo
Em três anos de legislatura, a criação de quatro novos partidos resultou em uma desidratação de praticamente todos os partidos na Câmara, mas atingiu, sobretudo, a oposição. O surgimento do PSD, dos novatos Pros e Solidariedade (SDD) e até do diminuto PEN acelerou o troca-troca partidário neste período, já que a criação de legendas é uma das causas admitidas pela Justiça Eleitoral para um parlamentar mudar de agremiação partidária sem perder o mandato. Mas, até agora, quem mais sofreu foi a oposição, que começou em 1º de fevereiro de 2011 com 111 empossados e chegou aos 82 atuais. Ou seja, os oposicionistas perderam um em cada quatro integrantes desde o começo da atual legislatura na Câmara.
O Congresso em Foco comparou os números oficiais fornecidos pela Câmara na data da posse, em 1º de fevereiro, e as bancadas atuais, com números de ontem (15). A principal conclusão é que PSDB, DEM e PPS perderam, ao todo, 29 deputados para outras legendas. Dos três nomes da oposição, quem mais sofreu foi o DEM, caindo de 43 para 25 parlamentares em exercício, entre titulares e suplentes.
Líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO) afirma que essa perda se deve a uma ação “do governo federal articulada dentro do Palácio do Planalto para destruir o partido de oposição mais bem estruturado na Câmara”. O parlamentar goiano lembra que o ex-presidente Lula chegou a afirmar que iria “extirpar” a sigla do cenário político nacional.
“Lula se enganou. Os resistentes se mantiveram e a sociedade reconhece isso”, afirma Caiado. Para o deputado, o “efeito PSD” piorou a situação dentro do Congresso ao permitir que siglas criadas sem nenhuma participação em eleições tenham direito a repasse do fundo partidário e a tempo de TV. “Na prática, temos 513 partidos na Câmara. Virou um balcão de negócios”, disparou.
Para evitar novos efeitos PSD, o Congresso aprovou um projeto de lei para acabar com a portabilidade dos votos. Ou seja, o deputado que mudar de partido não vai levar consigo tempo de rádio e televisão nem proporcionar uma fatia maior do Fundo Partidário. A proposta aguarda sanção presidencial. Ex-líder do DEM na Câmara, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) ressalta que na última porteira aberta para a troca de legendas, sua bancada “perdeu um e ganhou outro”. “Ficou no zero a zero”, argumenta o gaúcho.
Maior partido da oposição na Câmara, o PSDB tinha 53 parlamentares no início da legislatura e agora têm 46. Segundo o líder da bancada, Carlos Sampaio (SP), o partido voltará à casa dos 50 deputados em janeiro de 2014, quando tucanos licenciados retomarão seus mandatos. Ele ressalta que a ida de dois tucanos para o PSD, Hélio Santos (MA) e Urzeni Rocha (RR), um para o PR, Luiz Nishimori (PR), e outro para o SDD, Eduardo Gomes (TO), foi acordada para fortalecer o palanque do PSDB nas próximas eleições. “Perdermos de fato o [Walter] Feldman [SP] e o Alexandre Toledo [AL] para o PSB”, afirma Sampaio. Saídas feitas, segundo ele, na “maior lealdade”.
Base
No entanto, não foi apenas a oposição que diminuiu. O surgimento de novos partidos em 2013 provocou uma verdadeira debandada do PSB. Com a migração do partido, em cenário nacional, para a oposição após o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, anunciar a pré-candidatura ao Palácio do Planalto e entregar os cargos da legenda no governo federal, houve uma movimentação de deputados especialmente para o Pros, novo reduto do governador cearense, Cid Gomes, e de seu irmão Ciro Gomes, que deixaram o PSB em litígio com Eduardo. O líder da nova legenda, Givaldo Carimbão (Pros-AL), inclusive já liderou a bancada do PSB em 2012.
Foram nove deputados que decidiram sair do PSB e buscar abrigo em legendas governistas. Mesmo número saiu do PDT. A movimentação no partido, no entanto, teve uma outra conotação. Uma boa parte decidiu seguir o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SDD-SP), por insatisfação com os rumos do governo Dilma Rousseff.
Perdão
Apenas dois partidos ganharam durante a revoada de deputados. O PT continua sendo a maior bancada, passando de 87 para 88 deputados em exercício. Já o PCdoB, primeiro aliado dos petistas desde a redemocratização, perdeu um. No entanto, isso se deve a uma situação inusitada. O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, é deputado eleito pelo PCdoB e está licenciado do mandato desde que assumiu a pasta. No ano passado, assumiu José Genoino (PT-SP). No entanto, com a licença médica do petista, assumiu outro suplente do PT, Renato Simões.
Apesar da dança de cadeiras, a maioria dos partidos decidiu perdoar as infidelidades dos deputados. De acordo com balanço feito pelo Congresso em Foco, com base em dados da Câmara e do Senado e de lideranças partidárias, 68 deputados e dois senadores confirmaram a mudança de partido. Neste ano, apenas o DEM decidiu entrar na Justiça para reaver o mandato de Betinho Rosado (PP-RN). Porém, nenhum dos substitutos é do partido. Quatro são do PSDB, um do PSL e outro do PSC.
Em 2007, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Resolução 22.610 estabelecendo regras para a troca de partido. Além de prever que o mandato pertence à legenda e não mais ao político eleito, a corte eleitoral estabeleceu quatro possibilidades para um parlamentar não perder o cargo. São elas: criação ou fusão de siglas, grave discriminação pessoal e mudança no conteúdo programático da agremiação.
IPCC regionaliza previsões para atrair engajamento social
October 18, 2013 6:14 - no comments yet
Mauricio Thuswohl
Rio de Janeiro - O Quinto Relatório do IPCC, apresentado pelo Grupo de Trabalho número um do Painel Intergovernamental da ONU sobre Mudanças Climáticas, reafirma a constatação de que a influência humana é decisiva para as transformações em curso no sistema climático global, aumentando esta certeza para 95%. A grande novidade do documento, elaborado por 259 cientistas de 39 países, com base em cerca de nove mil estudos climáticos, é seu método de apresentação que, desta vez, optou pela regionalização das previsões e pela projeção de cenários distintos que sugerem os limites possíveis para as emissões de gases de efeito estufa. O objetivo da mudança é tornar mais próximas das pessoas as previsões, muitas vezes encaradas como genéricas e distantes da realidade local, e aumentar o engajamento social nas discussões e ações de combate às mudanças climáticas.
“Embora estes públicos possam não estar interessados em discussões científicas globais, eles podem se interessar pelas ameaças iminentes que as mudanças climáticas representam para sua própria segurança e para a segurança de seus lares, famílias e propriedades. Em uma época na qual muitos consideram as mudanças climáticas apenas como uma ameaça futura, a intenção deste sumário regional é torná-las reais, relevantes e urgentes”, diz o relatório, divulgado em 27 de setembro na cidade de Estocolmo, na Suécia. Os estudos elaborados pelo segundo GT e pelo terceiro GT do IPCC serão publicados em março e em outubro de 2014, respectivamente.
Em seu esforço para estabelecer limites às emissões e tornar mais tangíveis os números que envolvem as mudanças climáticas, o IPCC traçou quatro modelos de previsão para todo o planeta, denominados Representative Concentration Pathways, com caminhos possíveis, sempre associados à ação humana, para a concentração de gases de efeito estufa no planeta. Na previsão mais otimista, que fala na emissão de 270 bilhões de toneladas de carbono, a Terra sofrerá até 2100 um aumento de 0,3 a 1,7 grau Celsius em relação à média da temperatura terrestre observada entre 1986 e 2005.
Na previsão mais pessimista, o aumento da temperatura será de 2,6 a 4,8 graus Celsius, com a emissão de 1,69 trilhão de toneladas de carbono. Na prática, isso significará, entre outras coisas, o desaparecimento completo do gelo no Ártico durante o verão e o derretimento das grandes geleiras, das calotas polares e da Groenlândia. A conseqüência mais sentida desse derretimento, segundo o IPCC, será a elevação dos oceanos, que poderá ser de 26cm a 55cm no cenário mais otimista ou de 45cm a 82cm no cenário mais pessimista.
Para a brasileira Suzana Khan, que é vice-presidente do IPCC, o Quinto Relatório coloca também no debate sobre mudanças climáticas questões relativas a aspectos sócio-econômicos e demográficos: “Não é simplesmente uma questão da física ou química da atmosfera, nem tampouco simplesmente de se fazer os cálculos de quanto se está emitindo e quanto a atmosfera e o oceano sofrem. Tudo isso tem uma relação muito forte com a maneira que nós consumimos, com a maneira que nós pretendemos nos desenvolver. Então, quando você trabalha com diversos cenários possíveis, todos esses aspectos passam a ser também considerados. Não só como o clima vai reagir, mas como a sociedade de uma maneira geral vai reagir a mudanças de padrão de consumo, de cultura, à aceitação de novas tecnologias. Esses cenários representativos que o IPCC tem trabalhado incorporam todos esses aspectos que não são tão técnicos, mas algo muito mais comportamental da própria sociedade”, diz.
Brasil
No caso específico do Brasil, o relatório do IPCC indica um provável aumento médio de até 5 graus Celsius na temperatura – com aumento de até 7 graus nas máximas diárias – e redução de até 30% no volume médio de chuvas do país até 2100. O relatório traz também menção especial à formação de “ilhas de calor nas zonas urbanas”, sobretudo na Região Sudeste do Brasil, onde as principais metrópoles conviverão até o fim deste século com mais de cem dias com temperaturas acima de 20 graus a cada ano.
O relatório do IPCC afirma também que a ocorrência continuada do fenômeno climático conhecido como El Niño (aumento da temperatura da água na superfície do Oceano Pacífico) poderá provocar secas com meses de duração nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Por outro lado, o fenômeno inverso, conhecido como La Niña, poderá agravar as tempestades e inundações nas regiões Sul e Sudeste do país.
Como conseqüências imediatas do aquecimento, o relatório aponta a diminuição da produção agrícola, a acentuada perda da biodiversidade no Cerrado, a savanização do Leste da Amazônia, o aumento das precipitações no Oeste da Amazônia e o “fim do inverno”, com aumento médio de até quatro graus naquela estação e temperaturas elevadas o ano todo. O colapso no regime de chuvas, por sua vez, provocaria crise nas usinas hidrelétricas brasileiras e no fornecimento da energia por elas gerada.
Cidades
Suzana Khan ressalta ainda a importância dada pelo relatório do IPCC à organização do enfrentamento às mudanças climáticas nas principais metrópoles do planeta: “As cidades são grandes fontes de emissão de gases de efeito estufa. Se o setor energético é um dos que mais contribuem para o aumento da temperatura, quem demanda essa energia são as próprias cidades, seja para iluminação, mobilidade e transporte ou uso residencial. Então, a forma com que estão crescendo faz das cidades grandes demandadoras de recursos naturais. Isso as torna a principal fonte de emissão de gases de efeito estufa”, diz.
A vice-presidente do IPCC afirma que, por outro lado, estão também nas cidades os principais danos provocados pelas mudanças climáticas: “Há o dano onde há população. A população que mora nas cidades será muito afetada por conta desses efeitos e impactos trazidos pelas mudanças climáticas. É preciso ter um olhar cuidadoso em relação às cidades. Os governantes municipais têm que ser chamados para atuar junto ao governo federal nos planos nacionais porque quem acaba tendo que agir na ponta, realmente, são as cidades. Por isso, elas não podem ficar à parte das discussões climáticas”, diz.
Juiz de MG reverte penas de reclusão por doações de sangue
October 18, 2013 6:04 - no comments yet
SERVIÇOS COMUNITÁRIOS
Dois condenados à prisão em Poços de Caldas (MG) tiveram suas penas substituídas e poderão permanecer livres, sob a condição de se tornarem doadores no banco de sangue da cidade. A decisão, do juiz da 1ª Vara Criminal do município, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, estabeleceu ainda que eles deverão prestar serviços à comunidade. Ambos foram condenados a penas inferiores a quatro anos de reclusão e preenchiam os demais requisitos para substituição da penalidade.
Em um dos casos, um senhor de 53 anos de idade foi flagrado por policiais em março de 2005 com um revolver com a documentação vencida. A defesa do acusado alegou que a arma não estava carregada no momento da abordagem. Porém, segundo o magistrado, o mesmo possuía munição consigo e isto não mudaria a aplicação da lei.
O segundo caso envolvia uma gari que, em 2011, dirigia embriagada, provocou um acidente de trânsito envolvendo uma moto e fugiu sem prestar socorro. A mulher de 32 anos fugiu do local do acidente alegando medo de outros motoqueiros que estavam próximos da vítima. Ao ser presa em flagrante pela polícia, ela apresentou uma CNH falsa e no teste de bafômetro foi constatada a embriaguez — o que ela confessou em juízo.
Os acusados foram sentenciados no final de setembro com penas entre dois e três anos de reclusão, que o juiz substituiu por duas penas restrititivas de direito para cada um. A doação de sangue, estipulada como uma delas, será aplicada caso os sentenciados estejam aptos e não tenham restrição médica. No caso de impossibilidade de doação por parte dos condenados, cabe ao juiz da Vara de Execuções da comarca a nova determinação de pena alternativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
Erros do MP e de juíza levam a revogação de preventiva no Rio
October 18, 2013 6:03 - no comments yet
FALHAS NA INVESTIGAÇÃO
Nenhum réu acusado de homicídio qualificado pode se defender sem conhecer o teor da acusação. Isso inclui a descrição de quem matou a vítima e como o crime ocorreu. Sem determinar quem é o autor, não é possível indicar que os acusados participaram de homicídio cujo responsável deixou de ser mencionado. O entendimento levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a acolher Habeas Corpus impetrado pela defesa do empresário Cláudio Moreira Znidarcic.
Ao dar provimento ao HC, os desembargadores revogaram a prisão preventiva, determinando também a inépcia da denúncia e a nulidade do processo desde o início. A decisão beneficia também Evandro Silveira da Silva, Bruno Jefferson de Paula Paes Darós, Pedro Rosa de Oliveira, Alex Telles Leão e Sérgio Reis de Oliveira Junio, todos denunciados pelo assassinato do empresário Itamar Silva Junior, que foi encontrado morto em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro, em janeiro deste ano, após ser sequestrado na cidade vizinha de Itaboraí. O Habeas Corpus foi impetrado pelos advogados Gustavo Teixeira e Rafael Kullmann, do escritório Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados.
Relator do caso, o desembargador Luiz Noronha Dantas afirmou que se a investigação não permitia que fosse apresentada denúncia preenchendo as condições necessárias, o correto seria aprofundar a investigação, “independentemente do integral transcurso do prazo de vigência da prisão temporária”. Ele disse que, ao decretar a prisão preventiva dos acusados, a juíza Alessandra da Rocha Lima Roidis, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, praticou atos de futurologia ao apontar os atos que os acusados fariam.
Para o relator, trata-se de falsa premissa, pois as alegações não contam com suporte fático. Ele mencionou também que não é possível manter a prisão com base apenas na promessa abstrata de garantir a tranquilidade das testemunhas e a lisura da instrução criminal, como afirmou a juíza Alessandra. Para Luiz Noronha Dantas, faltou a indicação das circunstâncias particulares do fato em questão e também não há indicação dos “aspectos materiais vinculados a cada um dos réus”. Como afirmou o desembargador, as restrições devem ser definidas com base no que o cidadão fez, e não analisando o que ele pode fazer.
Ele apontou também que a denúncia inclui detalhes da fase de cogitação do crime, o que não gera punição, e dos preparativos para tal, algo punível apenas quando houver crime autônomo ou subsidiário. No entanto, não há qualquer menção à execução, com a juíza falando apenas na localização do corpo carbonizado e de um veículo na mesma situação. Luiz Noronha Dantas também afirma que, no Estado Democrático de Direito, não é possível aceitar testemunhas secretas ou "surpresa".
De acordo com ele, é inadmissível que as testemunhas que constam da denúncia tenham o nome riscado da peça e que o juiz que comanda o caso permita tal prática ou seja seu autor. Para o relator, isso afeta o equilíbrio entre as partes e a igualdade de oportunidades. Isso levou o relator a votar pelo fornecimento às defesas da qualificação das testemunhas arroladas na denúncia. O voto foi acompanhado pelo desembargador Fernando Antônio de Almeida e pela desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto.
Clique aqui para ler a decisão.
Gabriel Mandel é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico
Erros do MP e de juíza levam a revogação de preventiva no Rio
October 18, 2013 6:03 - no comments yet
FALHAS NA INVESTIGAÇÃO
Nenhum réu acusado de homicídio qualificado pode se defender sem conhecer o teor da acusação. Isso inclui a descrição de quem matou a vítima e como o crime ocorreu. Sem determinar quem é o autor, não é possível indicar que os acusados participaram de homicídio cujo responsável deixou de ser mencionado. O entendimento levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a acolher Habeas Corpus impetrado pela defesa do empresário Cláudio Moreira Znidarcic.
Ao dar provimento ao HC, os desembargadores revogaram a prisão preventiva, determinando também a inépcia da denúncia e a nulidade do processo desde o início. A decisão beneficia também Evandro Silveira da Silva, Bruno Jefferson de Paula Paes Darós, Pedro Rosa de Oliveira, Alex Telles Leão e Sérgio Reis de Oliveira Junio, todos denunciados pelo assassinato do empresário Itamar Silva Junior, que foi encontrado morto em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro, em janeiro deste ano, após ser sequestrado na cidade vizinha de Itaboraí. O Habeas Corpus foi impetrado pelos advogados Gustavo Teixeira e Rafael Kullmann, do escritório Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados.
Relator do caso, o desembargador Luiz Noronha Dantas afirmou que se a investigação não permitia que fosse apresentada denúncia preenchendo as condições necessárias, o correto seria aprofundar a investigação, “independentemente do integral transcurso do prazo de vigência da prisão temporária”. Ele disse que, ao decretar a prisão preventiva dos acusados, a juíza Alessandra da Rocha Lima Roidis, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, praticou atos de futurologia ao apontar os atos que os acusados fariam.
Para o relator, trata-se de falsa premissa, pois as alegações não contam com suporte fático. Ele mencionou também que não é possível manter a prisão com base apenas na promessa abstrata de garantir a tranquilidade das testemunhas e a lisura da instrução criminal, como afirmou a juíza Alessandra. Para Luiz Noronha Dantas, faltou a indicação das circunstâncias particulares do fato em questão e também não há indicação dos “aspectos materiais vinculados a cada um dos réus”. Como afirmou o desembargador, as restrições devem ser definidas com base no que o cidadão fez, e não analisando o que ele pode fazer.
Ele apontou também que a denúncia inclui detalhes da fase de cogitação do crime, o que não gera punição, e dos preparativos para tal, algo punível apenas quando houver crime autônomo ou subsidiário. No entanto, não há qualquer menção à execução, com a juíza falando apenas na localização do corpo carbonizado e de um veículo na mesma situação. Luiz Noronha Dantas também afirma que, no Estado Democrático de Direito, não é possível aceitar testemunhas secretas ou "surpresa".
De acordo com ele, é inadmissível que as testemunhas que constam da denúncia tenham o nome riscado da peça e que o juiz que comanda o caso permita tal prática ou seja seu autor. Para o relator, isso afeta o equilíbrio entre as partes e a igualdade de oportunidades. Isso levou o relator a votar pelo fornecimento às defesas da qualificação das testemunhas arroladas na denúncia. O voto foi acompanhado pelo desembargador Fernando Antônio de Almeida e pela desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto.
Clique aqui para ler a decisão.
Gabriel Mandel é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico
Constituição brasileira é das mais avançadas do mundo
October 17, 2013 6:37 - no comments yet
TERCEIRA GERAÇÃO
Se a característica comum das constituições modernas é elevar os direitos sociais à característica de direitos constitucionais, a brasileira deu um passo adiante ao criar garantias de efetivação desses direitos. Essa característica faz da Constituição Federal brasileira de 1988 uma das mais avançadas do mundo, segundo análise do jurista italiano Luigi Ferrajoli, grande estudioso de Direito Constitucional e o principal responsável pelo desenvolvimento da chamada teoria do garantismo penal.
Em palestra feita na noite da terça-feira (15/10) na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Ferrajoli classifica o momento constitucional em que os Estados ocidentais vivem como "constitucionalismo da terceira geração". É justamente a geração que transformou os direitos sociais em direitos fundamentais. "Se as constituições do século XIX, dos Estados liberais, eram um freio ao poder do Estado, as constituições atuais são um passo à frente. São textos que criam, além de limites para ao poder estatal, obrigações políticas em relação aos cidadãos", resumiu o jurista.
Ferrajoli avisou que não analisaria princípios constitucionais brasileiros para uma plateia de estudantes brasileiros de Direito. “Falarei do ponto de vista de um europeu.” E dessa forma definiu as três gerações constitucionais. A primeira é a dos estados liberais do século XIX e tem como momento fundador a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, assinada na França em 1789, ainda no contexto da Revolução Francesa.
Só que esse tipo de texto constitucional funcionava mais como pacto social para garantir que os poderes do Estado não seriam absolutos, já que todos os homens e cidadãos agora tinham direitos. A segunda geração, segundo o jurista, surge a partir da segunda metade do século XIX, mas ainda não como princípios fundamentais positivados. Funcionavam como leis ordinárias, e, portanto, estavam no mesmo patamar das demais leis. Era o que Ferrajoli chamou de época do poder dos parlamentos, em que todo poder estava nas mãos da maioria.
E, na leitura do professor italiano, foi essa construção social que permitiu o surgimento dos regimes totalitários no início do século XX. “O fascismo destroçou a democracia, mas não se pode dizer que foi um golpe de Estado. A Constituição não era rígida, era uma lei ordinária”, analisou.
Hoje, ainda segundo o que Ferrajoli explicou na palestra, vive-se o chamado constitucionalismo da terceira geração. Com o fim das ditaduras que acabaram com as liberdades individuais e relativizaram até mesmo o direito à vida, os direitos fundamentais e sociais foram elevados ao patamar de direitos constitucionais.
E as constituições passaram a estar acima das leis, funcionando como régua para a atuação dos Estados. Nesse sentido é que são “um passo à frente” ao Estado. “Os direitos fundamentais são de todos e de cada um, e não da maioria. São direitos pré-políticos, e portanto não estão à disposição da maioria para que decidam sobre eles.”
O garantismo e a política
Segundo o professor explicou à revista Consultor Jurídico, essa é a base da teoria do garantismo penal. Segundo ele, mais do que uma teoria do Direito, o garantismo é uma construção que faz parte da filosofia política. “A garantia de uma ação penal contra arbitrariedades é o direito do mais fraco diante do Estado, porque sem as garantias, o direito perece. Se os direitos não são garantidos, são construções de retórica”, resume.
Ferrajoli lembra que sua teoria se desenvolveu na esfera penal porque essa é “a forma mais terrível e mais violenta de ação estatal”.
O livro em que explica sua tese pela primeira vez, Direito e Razão, a Teoria do Garantismo Penal, foi publicado na Itália em 1989. O contexto do desenvolvimento dessa teoria, conta, foram as décadas de 1970 e 1980. Os governos europeus desenvolviam políticas que reduziam direitos sob o pretexto do antiterrorismo. Na Itália, eram uma resposta à Máfia.
“Era uma época em que o Estado de Direito se encontrava num momento de difícil. E por isso a teoria se desenvolveu no âmbito penal”, lembra. Mas ressalva que o modelo pode se estender a todos os poderes. “É mais que uma filosofia política. É um instrumento de garantias de vida”, defende.
Pedro Canário é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico
As pegadas do BNDES na Amazônia
October 17, 2013 6:32 - no comments yet
Parceria entre Agência Pública e O Eco vai mapear o aumento dos investimentos do BNDES em projetos de infraestrutura na região. Obras financiadas pelo banco são acusadas de disfarçar impactos ao meio ambiente, populações indígenas e trabalhadores.
A reportagem é de Bruno Fonseca e Jessica Mota e publicada pela Agência Pública, 15-10-2013. Foto: Agência Pública.
Em uma das onze aldeias dos índios Arara do Rio Branco no noroeste do Mato Grosso, Anita Vela Arara, a mais velha da sua comunidade (tem 89 anos), está inconsolável. É que a “tia Nita”, como é conhecida, assistiu à construção de um gigante de concreto sobre o cemitério tradicional da aldeia, onde estavam alguns de seus familiares. Entre eles, sua mãe e sua avó. Segundo Audecir Rodrigues Vela Arara, um dos líderes indígenas e presidente do Instituto Maiwu, sua tia sabe quem é o culpado: a hidrelétrica de Dardanelos, obra de cerca de R$ 745 milhões, mais da metade desse valor financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Uma das primeiras menina-dos-olhos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, a usina foi construída entre 2007 e 2011 no rio Aripuanã, tirando proveito do potencial hidrelétrico da área do Salto de Dardanelos, um complexo de cachoeiras com mais de 150 metros de quedas d’água que são o cartão-postal do município de Aripuanã. Há diversas espécies que só foram encontradas no local, como o peixe-chinelão, catalogado em 2011. Os estudos de impacto da hidrelétrica identificaram 316 espécies de aves, 133 de peixes, 50 de anfíbios e 67 de répteis que vivem na área afetada diretamente por Dardanelos. Além disso, os Arara do Rio Branco, grupo de cerca de 200 indígenas segundo dados da Funasa, resistem na região, isto depois de quase terem sido dizimados nas décadas de 1950 e 1960 devido a epidemias de gripe e varicela, resultado do desastroso contato com seringueiros, ou por conflitos com grileiros partir da década de 1970.
Audecir Arara ainda se lembra da primeira Audiência Pública de esclarecimento sobre os estudos de impacto ambiental de Dardanelos, em agosto de 2005. “A empresa trouxe a proposta de construção da usina e disse que não teria muito impacto, mas isso era a estratégia para as pessoas concordarem com a obra. O município aceitou porque seria beneficiado e os únicos que foram contra eram as comunidades indígenas, que seriam as mais afetadas”. A Terra Indígena Arara do Rio Branco, com 114 mil hectares, foi considerada Área de Influência Indireta (AII) por não estar localizada diretamente na área da hidrelétrica. Na área de Aripuanã, há ainda mais três Terras Indígenas reconhecidas, a TI Aripuanã, a TI Parque Aripuanã e a TI Zoró. De acordo com a Coordenação Geral de Identificação e Delimitação da Funai, há outras áreas reivindicadas no município.
Pouco depois, o Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT) ajuizou ação civil pública contra a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e todas as empresas envolvidas: a Eletronorte, a Odebrecht e a Leme Engenharia(pertencente ao grupo Francês de energia GDF Suez), além da consultoria Projetos e Consultorias de Engenharia (PCE). A ação pediu o anulamento do estudo de impacto ambiental (EIA/Rima) devido a “seríssimos vícios de legalidade”. O MPE alegava ausência de aprovação junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, falta de estudos de impactos fora dos limites do município, além de não serem indicadas alternativas de locação para implantação da usina. Também apontou que os estudos sequer consideraram a instalação das linhas de transmissão de energia, omitindo tanto os impactos decorrentes quanto os custos. “É certo que ninguém constrói uma hidrelétrica para não ter linhas de transmissão para fazer escoar a energia. Dessa maneira, não tem o menor cabimento o entendimento dos empreendedores, no sentido de que a construção das linhas de transmissão representaria um empreendimento paralelo ao ora licitado”, diz o texto da ação.
Para Dorival Gonçalves Júnior, professor de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Mato Grosso consultado na época pelo MPE, a omissão do impacto das linhas de transmissão de Dardanelos no EIA/Rima coloca em questão a viabilidade do empreendimento. “Quando se analisava a hidrelétrica no mapa, você percebia que ela somente poderia ser ligada ao Sistema Interligado Nacional através dos Municípios de Sinop ou de Jauru. Isso obrigava a construção de uma linha de mais de 500 km. Além disso, durante a seca, o rio passa um longo período, de mais de 90 dias, com vazão muito baixa. Ou seja, durante mais de três meses do ano a hidrelétrica praticamente não estará produzindo energia, que é justamente quando ela poderia contribuir com o sistema nacional, visto que a eletricidade produzida em Dardanelos é direcionada para o Sudeste. É uma obra extremamente cara e, quando você soma o custo da construção da linha de transmissão ao que ela produz, não é viável técnica, econômica ou ambientalmente, pelo impacto ao potencial turístico do município”, critica. Pelo seu potencial turístico, a área do Salto de Dardanelos faz parte do Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo do Governo Federal (Proecotur).
O biólogo e professor da UFMT, Francisco de Arruda Machado, também participou do grupo de especialistas que embasou a ação do MPE. Ele e outros pesquisadores passaram cerca de 30 meses realizando viagens constantes à região para identificar problemas na central hidrelétrica de Faxinal, próxima ao local onde foi construída Dardanelos. “Trechos encachoeirados de rios na Amazônia têm características próprias e Dardanelos é um exemplo máximo disso, com uma biota ímpar, tanto de espécies vegetais como animais. Diga-se de passagem que a região toda trata-se de um “hot spot” da biodiversidade brasileira e da Amazônia”, descreve. Segundo o pesquisador, a baixa produtividade da usina foi um dos argumentados contrários à construção da hidrelétrica, pois não compensaria o risco ambiental. “No próprio projeto da construção de Dardanelos está mencionado que ela poderá funcionar no máximo sete meses por ano, pois por durante cinco meses de seca anuais não haveria como tocar a usina. Então, por que construir essa UHE se ela somente iria produzir energia nos meses de pico da produção do país?”, questiona.
O Ministério Público também criticou a construção de um parque aquático na área da hidrelétrica, o Balneário Oásis, com piscinas, quadras de vôlei e basquete e campo de futebol, que foi apresentado à população apesar de não ser objeto dos estudos de impacto ambientais da usina. Segundo a ação civil, a apresentação do balneário teve a finalidade de manipular a opinião da população para aprovação de Dardanelos.
Ainda em setembro de 2005, o MPE-MT ajuizou liminar para suspender a licitação da usina, decisão que foi cassada pela Justiça de Mato Grosso, a pedido do Governo do Estado – na época comandado por Blairo Maggi (PR-MT), premiado com o” motosserra de ouro” pelo Greenpeace. Em seguida, em dezembro de 2005, Dardanelos foi excluída do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devido a um parecer contrário do MPE. Entretanto, a vitória dos MPs foi curta. Em janeiro de 2006, a então ministra da Casa Civil e atual presidente, Dilma Rousseff, incluiu Dardanelos em um novo pacote de licitações de hidrelétricas que foi aberto em maio.
Em outubro do mesmo ano, o consórcio Energética Águas da Pedra S.A, formado pela Neoenergia, Eletronorte, Odebrecht e Chesf venceu o leilão para venda de energia da hidrelétrica. Em maio de 2007, era emitida a licença ambiental para Dardanelos e, em setembro, começavam as obras de construção da usina.
O exemplo de Dardanelos
Descrita como “um exemplo de como construir sem destruir” segundo a revista institucional da Eletronorte, em menos de dois anos, Dardanelos transformou a vida no território dos Arara do Rio Branco. “Vixe, mudou muita coisa, viu?”, diz Audecir Arara. Segundo o líder indígena, o estouro das dinamites em áreas muito próximas às aldeias afastou diversos animais que serviam de caça, como o mutum, ave típica do sul do Amazonas. “As cachoeiras daqui também estão bem mais secas. Teve também a questão social porque o fluxo de gente para trabalhar na construção da usina foi muito grande”, diz. Além disso, Audecir aponta a destruição do cemitério tradicional da aldeia, onde estavam os antepassados da “tia Nita”, anciã do grupo. “Ela está muito triste, em parte é por causa dela que estamos brigando. Queremos as urnas de volta para montar um museu aqui na aldeia”. Segundo a publicação da Eletronorte, foram doadas ao Instituto do Homem Brasileiro, na capital Cuiabá – a mil quilômetros dali – cerca de 100 mil peças arqueológicas recuperadas na área de influência de Dardanelos, dentre cerâmicas, panelas e urnas mortuárias que podem datar de sete a 15 mil anos.
Segundo o biólogo e mestre em arqueologia Francisco Stuchi, que desenvolveu pesquisas etnoarqueológicas na região, investigações anteriores a Dardanelos já apontavam a área como antigos territórios indígenas, especificamente o local de contato dos povos Arara do Rio Branco e Cintas-Largas com a sociedade não indígena e ponto de convergência de outros povos da região. “Entre 2007 e 2009, pesquisas arqueológicas na área do empreendimento identificaram e escavaram sítios grandes e densos podendo ser interpretados como locais de habitação e os ditos cemitérios constituídos de urnas funerárias. As datações obtidas nas escavações revelam uma longínqua presença indígena no local, remetendo a mais antiga de 7.700 antes do presente (AP), além de datas que apontam 4 mil, 2 mil, 1,5 mil até 150 anos atrás”, explica.
Ainda de acordo com o pesquisador, os grupos indígenas reivindicaram o direito sobre esses sítios, o que gerou uma exigência por parte da Funai e do Iphan da realização de pesquisas etnoarqueológicas para demonstrar a relação destes povos com os sítios de Dardanelos. “Esta pesquisa, ainda em andamento, já conta com mais de uma centena de antigas aldeias localizados na região, além de relatos orais e outras informações que estão sendo analisadas, mas preliminarmente corroboram com as pesquisas antropológicas e as reivindicações indígenas que ainda veem Dardanelos com um local de importância sagrada”, acrescenta Stuchi.
Como explica Gilberto Vieira dos Santos, conselheiro regional do Conselho Indigenista Missionário, a comunidade indígena, que também inclui os índios Cintas-Largas, tenta agora uma negociação de compensações pela perda arqueológica, embora nenhuma compensação vá “dar conta do que foi perdido”. “A gente fala em sítios arqueológicos, cemitérios, mas para eles são uma parte da história que foi apagada”, acrescenta. O conselheiro aponta que os índios, junto a organizações de defesa do meio ambiente e ativistas, pretendem se articular para formar um comitê regional de defesa do território indígena, sobretudo frente aos interesses de hidrelétricas e mineradoras. Apenas no rio Aripuanã, há outras três pequenas centrais hidrelétricas, Juína e Faxinal I e II). A empresaVotorantim já possui um projeto em andamento para extração mineral em Aripuanã previsto para começar ema 2016, com produção anual de 60 mil toneladas de zinco, 20 toneladas de chumbo e 4 mil toneladas de cobre, além de ouro e prata como subprodutos. “É um modelo de desenvolvimento que não pensa as comunidades tradicionais, que não são ouvidas e apenas são procuradas para apresentação do projeto em linguagem técnica, da qual eles só entendem que serão prejudicados. Ou então para apresentar supostas compensações”, critica Gilberto.
Além do impacto aos grupos indígenas, a hidrelétrica pode ter trazido perdas ambientais sérias. O estudante de doutorado do Instituto de Biociências da Universidade Federal do Mato Grosso, Ricardo Alexandre Kawashita Ribeiro, realizou um monitoramento de anfíbios e répteis a partir de 2004 na região do Salto de Dardanelos e acompanhou o início da instalação do canteiro de obras da usina. De acordo com o pesquisador, a área onde foi construído o canal de Dardanelos concentrava um grande número de espécies, atualmente uma das regiões com maior diversidade de anfíbios e répteis da Amazônia Legal brasileira. “Provavelmente, a construção do canal impactou negativamente as populações que naquele local residiam e pode ter até provocado extinções locais de algumas espécies. O Aripuanã é uma região de altíssimo potencial biológico por concentrar uma riquíssima biodiversidade, e deveria ser mais valorizada pelos órgãos ambientais”, explica.
Em janeiro de 2008, ainda durante a construção da usina, ocorreu uma das últimas tentativas de questionamento aos estudos de impactos ambientais da obra. Na época, a Justiça acatou o pedido de 2005 do Ministério Público Estadual e barrou a construção da Dardanelos. A liminar foi suspensa em julho do mesmo ano pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – o mesmo tribunal responsável por autorizar o leilão da hidrelétrica em 2006. A usina também foi ocupada por índios dos povos Arara do Rio Branco e Cintas-Largas pelo menos três vezes entre 2010 e 2011, que fizeram funcionários reféns para exigir compensações pelos impactos ambientais. Segundo a assessoria do MPE, atualmente há um inquérito civil instaurado para acompanhar se o consórcio de Dardanelos está cumprindo as medidas mitigadoras. Além disso, a Odebrecht foi condenada, em 2013, a multa de R$ 2 milhões pelo Ministério Público do Trabalho por prática de terceirização ilícita e descumprimento de inúmeras normas de saúde e segurança, após ser considerada culpada pela morte de um trabalhador nas obras da hidrelétrica em 2009. Apesar de todos as contestações judiciais, a ANEEL liberou o início da operação comercial de Dardanelos em agosto de 2011.
Por trás dos obras, o Banco do Desenvolvimento
Dardanelos foi uma das primeiras hidrelétricas do Programa de Aceleração do Crescimento durante o Governo Lula. Com um custo de cerca de R$ 745 milhões, a maior usina do Mato Grosso teve financiamento de mais de R$ 485 milhões através do BNDES – o que supera 65% do valor da obra.
O contrato foi aprovado em outubro de 2008, quando a hidrelétrica já estava em construção, e colocou Dardanelosdentre os 20 maiores financiamentos do BNDES desde 2008 na área de infraestrutura no Brasil, segundo apuração realizada pela Agência Pública em parceria com O Eco.
A lista é encabeçada pela hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, com um acordo de mais de R$ 25 bilhões apenas para o consórcio Norte Energia. Não por acaso, cerca de metade dos 20 maiores financiamentos do banco em infraestrutura nos últimos cinco anos é relativa a hidrelétricas ou linhas de transmissão de energia: trata-se das usinas de Belo Monte, Jirau (RO), Santo Antônio (RO), Teles Pires (MA e PA), Estreito (TO), Santo Antônio do Jari (AP e PA), Dardanelos e Ferreira Gomes (AP); além das linhas de transmissão Porto Velho-Araraquara da Norte Energia, do sistema do rio Madeira, e das linhas da Companhia Energética do Maranhão.
Desembolsos do BNDES em infraestrutura na Amazônia (2008-2012)
Ainda dentro dos 20 maiores financiamentos do BNDES nos últimos cinco anos, investimentos milionários no setor de energia também foram destinados às termelétricas de Eike Batista no Maranhão, as UTEs Parnaíba e de Porto de Itaqui (da MPX, que recentemente mudou seu nome para Eneva ). Juntas, elas receberam mais de R$ 2,3 bilhões do BNDES. O banco inclusive chegou a se pronunciar afirmando que postergou prazos, realizou mudanças nos cálculos de conta de reserva e adiou datas para o cumprimento de exigências técnicas em relação aos contratos com Eike.
O setor de energia tem sido, de longe, o mais beneficiado dentre os desembolsos da pasta de infraestrutura doBNDES – que tem aumentado de peso exponencialmente nos últimos cinco anos. Em 2008, primeiro ano do projeto Janela da Transparência, que disponibiliza na internet algumas informações sobre as operações de crédito do banco, dos R$ 35,1 bilhões desembolsados pelo BNDES, R$ 8,6 bi foram destinados ao setor de energia. Essa quantia saltou para R$ 14,2 bi em 2009, quando foram liberados R$ 48,7 bi para todos os projetos de infraestrutura. O número atingiu seu recorde histórico no ano passado, quando dos R$ 52,9 bi desembolsados pelo banco para infraestrutura, R$ 18,9 bi foram exclusivos para energia elétrica, cerca de 12% do total de liberações do BNDES em todo o ano, de R$ 156 bi. Dos quase R$ 19 bi liberados para energia elétrica em 2012, R$ 13,3 bi foram destinados às usinas e linhas de transmissão da região Norte do país.
Crimes militares no Brasil.
October 17, 2013 6:31 - no comments yetArtigo de Maria Celina Daraújo
"O que diferencia o crime relacionado a drogas quando praticado por um civil ou por um militar? Temos que ter uma corte militar para julgar adolescentes que fumam maconha e passam cheque sem fundos? Temos que ter uma corte desse porte para julgar deserção de jovens que são compulsoriamente obrigados a servir ou que acabam descobrindo que não têm vocação para esse tipo de atividade?", escreve Maria Celina D' Araújo, professora de Ciência Política da PUC-Rio e autora de trabalhos sobre as forças armadas, em artigo publcado no jornal O Estado de S.Paulo, 14-04-2013.
Eis o artigo.
Para quem não quiser ir até o fim do artigo, afinal o título é bem chato, vou adiantando logo meu grande achado. Sabem qual o principal crime militar atualmente julgado pelo Superior Tribunal Militar (STM)? Consumo de maconha dentro dos quartéis. Quem comete esse delito? Adolescentes que poderiam fazer isso em qualquer outro lugar.
Em segundo lugar vêm os crimes de deserção, um crime tipicamente militar. Quem deserta? Garotada que está lá contra sua vontade porque o serviço militar é obrigatório. Seguem-se outros crimes "singulares" como cheques sem fundo e pequenos roubos.
Com esses dados em mãos, disponíveis em sites da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), há que saudar a declaração do ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF. Com toda razão, ele sugere que está na hora de rever as razões de ser dessa sinecura.
O STM tem 15 ministros para uma clientela de cerca de meio milhão de pessoas (os militares), embora por lei também possa julgar civis, resquícios da ditadura. O STF, por sua vez, com uma clientela potencial de cerca de 200 milhões de brasileiros, além da guarda da Constituição, conta com 11.
O que diferencia o estelionato de um militar do de um civil? O que diferencia o crime relacionado a drogas quando praticado por um civil ou por um militar? Temos que ter uma corte militar para julgar adolescentes que fumam maconha e passam cheque sem fundos? Temos que ter uma corte desse porte para julgar deserção de jovens que são compulsoriamente obrigados a servir ou que acabam descobrindo que não têm vocação para esse tipo de atividade? E o mais importante: precisamos desse aparato gigantesco em tempos de paz? Em tempos de guerra são comuns as cortes marciais que se extinguem com o fim do conflito.
No STM são 15 ministros, 36 juízes e quase mil servidores a um custo de cerca de R$ 322 milhões ao ano, segundo dados do CNJ. O grande argumento dos militares para defender sua Justiça corporativa é que sua instituição é muito importante para o País e por isso precisa de justiça rápida. E os demais brasileiros? Não são importantes? Podem esperar décadas por seus direitos?
Na maior parte dos países democráticos os crimes, militares ou não, praticados por fardados são regulamentados em códigos específicos e julgados nas cortes comuns de Justiça.
Em toda a América do Sul a Justiça Militar está sendo abolida ou está em processo de extinção. Em Brasília, ao contrário, projeta-se a construção de nova e gigantesca sede. Lembremos ainda que conflitos administrativos ocorridos nos quartéis, quando vão a litígio, são encaminhados à Justiça comum porque não são considerados crimes militares. Ou seja, os militares têm acesso a dois ramos da Justiça. Têm uma corporativa e competem com o cidadão comum em cortes cuja taxa de retenção vai de 50% a 90%.
A proposta de reforma do Judiciário de 2004 em nada alterou o braço militar da Justiça. O assunto continua na gaveta e o contribuinte continua pagando por essa permanência espúria. Em boa hora, alguém com autoridade legal mexe nesse formigueiro. Quando uma professora como eu fala desse descalabro é considerada uma inimiga das Forças Armadas e, quiçá, do País.
Brasil e o grande partido do crime
October 17, 2013 6:30 - no comments yet
Uma investigação do Ministério Público de São Paulo aponta que o PCC conta com 11.387 integrantes – 2.632 em liberdade, 8.755 presos – e ingressam em seus cofres cerca de 80 milhões de dólares por ano. Suas regras são impostas nas prisões.
A reportagem é de Eric Nepomuceno, publicada no jornal Página/12, 14-10-2013. A tradução é do Cepat.
Acredito que nem o próprio Mao Tsé-Tung, em seus melhores dias, chegou a imaginar que alguma vez a sigla PCC – que poderia se referir ao Partido Comunista da China – conseguiria sacudir as acomodadas classes econômicas e políticas do Brasil e muito especialmente de São Paulo, a maior capital política e financeira da América do Sul, e uma das três ou quatro maiores aglomerações urbanas do mundo. Os chineses de outrora, jamais pensaram que a sigla representaria um agrupamento criminoso perfeitamente organizado, capaz de pacificar bandos de narcotraficantes em outro estado, gabar-se de ter diminuído o índice de assassinatos em São Paulo, estender-se por pelo menos outros dois países e obter lucros suficientes para se situar entre as mil maiores empresas do segmento de vendas da principal economia latino-americana. O bando se chama Primeiro Comando da Capital. No mínimo, anualmente, entra em seus cofres cerca de 80 milhões de dólares, isentos de impostos e sem considerar os lucros paralelos. Seu principal produto de vendas são as drogas, que vão de maconha a heroína, com ênfase na cocaína. E também vendem algo intangível, mas essencial em seu ramo de atividade: a proteção.
Uma detalhada e minuciosa investigação realizada pelo Ministério Público de São Paulo, ao longo de pouco mais de dois anos, traz uma radiografia precisa do PCC. De acordo com essa investigação, considerada a mais profunda, jamais feita sobre o crime organizado no Brasil, o PCC conta hoje com exatos 11.387 integrantes. E aí começam as peculiaridades: desse total, 2.632 estão em liberdade e os outros 8.755 em prisões de todo o país, começando por seus líderes máximos.
Com uma estrutura invejável até para as grandes empresas brasileiras, a organização do PCC estabelece canais de comunicação que asseguram rapidez e eficácia à cúpula, nas determinações que dividem. A ousadia e a eficácia sem limites são outras de suas características. Há mais ou menos dois anos, ao perceberem que os recursos interpostos nos tribunais procurando facilitar a vida de seus integrantes nas prisões não davam resultados, o comando máximo do PCC procurou nada mais do que infiltrar um dos seus no escritório de um dos membros da corte máxima do país, o Supremo Tribunal Federal. Tratava-se do irmão de uma das advogadas do grupo. Advertido pelos investigadores que monitoravam as chamadas telefônicas do PCC, o ministro Ricardo Lewandowski conseguiu impedir a contratação do infiltrado. Num outro momento, após se gabar de que graças a suas ordens para deixar de matar adversários e suspeitos de traição, e principalmente para “pacificar” as disputas por pontos de venda de drogas, o índice de assassinatos havia baixado em São Paulo, o líder máximo do PCC, Marcos Herbas Camanho, o “Marcola”, disse que o seu mérito foi roubado pelo governador.
“Antes - disse Marcola -, qualquer um matava qualquer um. Agora existe uma burocracia, é preciso analisar cada caso. Graças a isso baixou o número de assassinatos, e a imprensa disse que a glória é do governo”.
Ao se queixar da violência da polícia de São Paulo, baseada na política determinada pelo governador Geraldo Alckmin, outro líder comenta com Marcola que “é preciso decretá-lo”, ou seja, matá-lo. Não foram divulgados indícios ou provas da ordem de assassinar o conservador governador do maior e mais importante estado brasileiro. Na dúvida, assim que foram divulgadas essas informações, o ultracatólico Alckmin tratou de se encomendar a Deus e de redobrar sua escolta.
Revelou-se, no relatório do Ministério Público, que em mais de uma ocasião mensageiros do PCC, cumprindo ordens explícitas de seu comando central, foram ao Rio de Janeiro para impor negociações entre as três principais facções criminais do estado, o Terceiro Comando, o Comando Vermelho e o ADA (Amigo dos Amigos, que procura manter relações cordiais com os dois outros bandos inimigos).
A ordem foi muito clara: a continuação da sangrenta disputa entre os três significaria perdas substantivas para o PCC, e isso teria um preço. Era urgente acabar com as disputas sangrentas que, além disso, prejudicavam muito o negócio da venda de drogas.
De uma ou de outra forma, os combates entre o Terceiro Comando e o Comando Vermelho diminuíram sensivelmente. O governo do Rio de Janeiro argumenta que isso ocorreu em razão da sua política de segurança pública. Agora, aparecem indícios de que a verdadeira razão não foi exatamente essa.
Numa das chamadas grampeadas, ouve-se claramente a voz de um dos comandados por Marcola dizendo ao chefe máximo da favela da Rocinha, a maior do Rio de Janeiro: “É melhor me ouvir. Se você tem dúvidas de quem eu sou, procure no Google”.
Dentro das prisões dos estados brasileiros, que abrigam presos considerados extremadamente perigosos, a ordem é imposta pelo PCC. Determinou-se a proibição absoluta do ingresso de crack, a droga mais mortal de todas, e se impôs, em cada um desses presídios, uma rígida hierarquia que, por trás dos muros, controla a vida de quem está fora. É dos presídios de segurança máxima que surgem ordens para matar policiais ou adversários do bando, determinações sobre negócios, que vão de aplicações de dinheiro no mercado financeiro a novos canais de distribuição de drogas. Das prisões se renovam o sistema de pagamento de pensões às famílias dos presos, a atenção médica, a busca de empregos legais, bem como instruções sobre a conduta a ser seguida a sangue e fogo pelos companheiros que estão em liberdade.
Para impor disciplina aos grupos que não possuem nenhum vínculo com o PCC, corre no ar uma ameaça: todos correm o risco de ser presos alguma vez. E, uma vez presos, irão para algum cárcere. E, então, cairão nas mãos do grupo.
Simples assim, fácil desta maneira: é melhor não criar inimizades com o PCC enquanto se está livre, porque caso se vai preso, não escapará da rede que possivelmente seja a mais poderosa, consolidada e bem estruturada organização criminosa da história recente do país. Está presente em 22 dos 27 estados brasileiros. Em São Paulo, sua sede, controla 90% de todos os presídios e penitenciárias. Tem sócios provedores no Paraguai e Bolívia, e das celas controla parte importante da cocaína que entra no Brasil.
Os investigadores do Ministério Público traçaram um perfil detalhado do grupo. O relatório de 890 páginas pede, ao final, a prisão imediata de 175 pessoas e a transferência de 32 presos para prisões de segurança máxima.
"A grande novidade é que o embate central de 2014 se dá entre duas ex-ministras do governo Lula"
October 17, 2013 6:28 - no comments yet
"Para quem estava habituado ao Fla-Flu entre o PT e o PSDB, a grande novidade é que o embate central de 2014 se dá agora entre duas ex-ministras do governo Lula: a presidente Dilma Rousseff". O comentário é do jornalistaRicardo Kostcho em artigo publicado em seu blog, 15-10-2o013.
Eis o artigo.
A campanha eleitoral começou para valer nesta segunda-feira, bem diferente das últimas três eleições presidenciais. Para quem estava habituado ao Fla-Flu entre o PT e o PSDB, a grande novidade é que o embate central de 2014 se dá agora entre duas ex-ministras do governo Lula: a presidente Dilma Rousseff, do PT, candidata à reeleição, e Marina Silva, da aliança da sua Rede Sustentabilidade com o PSB de Eduardo Campos, outro ex-ministro do primeiro governo petista.
Dilma atirou primeiro, sem citar nomes, em Itajubá, Minas, mas Marina resolveu vestir a carapuça, rebatendo as declarações da presidente logo a seguir em entrevista coletiva no Recife, Pernambuco, terra do presidenciávelEduardo Campos, que não se manifestou.
Em entrevista a rádios mineiras pela manhã, Dilma negou mais uma vez que esteja em campanha, garante não ter subido no "salto alto" após as últimas pesquisas que lhe dão folgada liderança e recomendou aos seus concorrentes que "estudem o país" para apresentar propostas, dando início ao bate-rebate à distância com Marina, sem deixar espaço para os demais pré-candidatos (Aécio, Serra e Eduardo).
Dilma _ "Acredito que para as pessoas que querem concorrer ao cargo, elas têm de se preparar, estudar muito, ver quais são os problemas do Brasil, ter propostas. Eu passo o dia inteiro fazendo o que? Governando. Agora, o meu problema é governar, não é ficar preocupado com quem vai ser candidato. Até porque há indefinições..."
Marina _"Acho que ela deu conselho de professora. Fui alfabetizada aos 16 anos. Se tem uma coisa que gosto é valorizar aquelas que se dispõem a estudar. E que pega as coisas com muita consistência. Aprender é sempre bom. Difícil aqueles que acham que não têm mais o que aprender e só conseguem ensinar".
Dilma _"Pelo décimo ano consecutivo a inflação vai fechar o ano dentro da meta. Nosso compromisso com o rigor fiscal não se alterou como mostra o fato de termos transitado pela mais grave crise da História desde 1929 com as nossas metas de endividamento sob rígido controle. Hoje, a nossa dívida do setor público sobre o PIB é uma das menores do mundo".
Marina _ "No que diz respeito à política econômica, temos que reconhecer que as dificuldades mundiais têm a ver com a crise. Mas tem a ver com alguma ansiedade política, a partir do segundo governo de Lula, e sobretudo no atual governo que, no meu entendimento, está fragilizando a política econômica. Tudo o que conquistamos foi em função de termos compromisso com a meta de inflação, mas o seu teto está sendo extrapolado".
Dilma _ "Defendemos e praticamos uma política de flexibilidade cambial, o que tem nos permitido também fazer face a esse novo momento em que o mundo transita para uma modificação das políticas monetárias, notadamente da política monetária americana. Isso nos permite procurar sempre dar, dentro da variedade cambial, maior estabilidade ao país".
Marina _ "A marca do governo Dilma tem sido a do retrocesso. Não gostaria que a presidente tivesse essa marca. Ela cumpriu o seu papel, mas o modelo se esgotou, não tem mais para onde ir (...). Corremos o risco de ver o dinheiro do contribuinte sendo dado a um grupo que causa um prejuízo irreparável às finanças públicas. Imagine este dinheiro sendo dado a jovens empreendedores, a quantidade de oportunidades que poderíamos ter em termos de geração de novos empregos e novos negócios".
Dilma _ "Nós temos esse compromisso com a robustez econômica, mas também desenvolvemos paralelamente a esse cuidado toda uma política de redução de custos para a indústria. Reduzimos o custo da energia e desoneramos a folha de pagamentos.
Já o presidenciável tucano Aécio Neves, em nota distribuída à tarde, criticou a "postura de candidata" de Dilma em sua sexta visita oficial a Minas nos últimos três meses. "Se não tivesse se afastado por tantos anos de Minas, a presidente, e não a candidata, talvez estivesse respondendo a essas demandas do nosso Estado que estão sob a responsabilidade do governo federal". O outro pré-candidato tucano, José Serra, que disputa a indicação com Aécio, não se manifestou.
Para quem entrou no PSB, como coadjuvante da chapa liderada por Eduardo Campos, há apenas dez dias, Marinarapidamente vem assumindo o papel de protagonista na disputa com Dilma Rousseff, dando longas entrevistas quase todo dia e assim ocupando todos os espaços do noticiário político. Gostaria até de saber quem é o seu marqueteiro, mas tenho a impressão de que a própria Marina é sua melhor marqueteira.
Bancada ruralista rejeita e critica homenagem a Chico Mendes na Câmara
October 17, 2013 6:26 - no comments yet
A bancada ruralista se recusou a dar o nome de Chico Mendes ao plenário onde funciona a Comissão da Amazônia, na Câmara dos Deputados. Os representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, que fazem parte da comissão, criticam duramente a homenagem. Alegam que o nome do líder seringueiro é uma ‘infeliz escolha’ e que a história de Mendes ‘é uma farsa’.
A reportagem é publicada pelo jornal Brasil de Fato.
Os principais opositores são os deputados Moreira Mendes (PSD-RO) e Paulo César Quartiero (DEM-RR).
O projeto que batiza o espaço de Chico Mendes é da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). Ele foi aprovado no plenário da Câmara há cinco meses. No entanto, até agora, não foram instaladas placa e foto do seringueiro, nem houve qualquer celebração, como é de praxe nesse tipo de evento. Janete disse que vai recorrer para o cumprimento da decisão no plenário da Câmara.
Chico Mendes foi assassinado na porta de casa, em dezembro de 1988, pelos fazendeiros Darly Alves da Silva e Darly Alves Ferreira, em Xapuri, no Acre. À época, Mendes reuniu indígenas, pescadores e populações ribeirinhas para a criação de reservas extrativistas e lutar contra a derrubada da floresta para dar lugar às serrarias, ao pasto e aos latifúndios de monocultura.
Promulgada emenda constitucional destinada a baratear preço de CDs e DVDs de música
October 17, 2013 6:24 - no comments yet
Foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (15) a Emenda Constitucional 75, originária da PEC da Música. Com essa Emenda, fica assegurada a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
A expectativa é de que haja uma redução de 30% a 40% no preço desses produtos e o desestímulo à venda de cópias piratas. A venda de CDs e DVDs será isenta da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O benefício, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado.
Participaram da sessão o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves; a ministra da Cultura, Marta Suplicy; e o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), autor da proposta de emenda à Constituição. Artistas que acompanharam de perto a tramitação da matéria , como Raimundo Fagner e Rosemary, também estiveram presentes.
A PEC da Música foi aprovada em setembro pelo Senado, depois de tramitar por cerca de sete anos entre as duas Casas do Congresso. Parlamentares do Amazonas foram contrários à proposta, pois temem prejuízos à Zona Franca de Manaus, maior pólo de produção de CDs e DVs do país.
Otávio Leite acredita que a PEC, além de baixar os preços de CDs e DVDs, também diminuirá, entre 30 e 35%, o preço de venda da música via telefonia, os chamados ringtones, e em cerca de 19% do preço via internet.
- Toda cadeia produtiva da música brasileira será beneficiada com imposto zero. O objetivo é fazer com que o brasileiro possa consumir mais barato um produto de uma dimensão cultural que merece esse valor.
Durante a solenidade no Congresso, Renan Calheiros previu o aumento do mercado da música no Brasil.
Fonte: Agência Senado
Urna eletrônica tem falhas, afirmam especialistas em debate sobre voto impresso
October 17, 2013 6:22 - no comments yet
A urna eletrônica tem falhas que permitem ataques e manipulações de dados, disseram nesta terça-feira (15) especialistas em segurança digital ouvidos pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Para eles, o voto impresso poderia aumentar a segurança das eleições.
O voto impresso a partir das eleições de 2014 foi estabelecido em mudança na lei eleitoral sancionada em 2009. A previsão está suspensa desde 2011 por decisão liminar – ou seja, provisória – do Supremo Tribunal Federal (STF), e um projeto em análise no Senado propõe que a impressão do comprovante pela urna eletrônica seja abolida de vez.
Especialistas ouvidos a pedido do relator da proposta, senador João Capiberibe (PSDB-AP), apontaram falhas na urna eletrônica e defenderam o voto impresso como uma medida eficiente para combater fraudes.
Pedro de Rezende, professor de Matemática e Criptologia da Universidade de Brasília, explicou que a urna eletrônica foi um avanço, mas o Brasil parou na primeira geração, enquanto já existe a terceira, que permite auditoria de todos os votos contabilizados.
Já Amílcar Brunazo Filho, moderador do Fórum do Voto Seguro na Internet, negou que a introdução do voto impresso vá tornar as eleições mais demoradas.
- O voto impresso já vem sendo usado na Argentina, no México e na Venezuela, o Peru está testando, a Bélgica, os Estados Unidos, eles usam o voto escaneado, não impresso, mas é equivalente. E todos eles apresentam resultados rapidamente, não tem nada dessa história que vai demorar, que vai atrasar, que vai dar problema – afirmou Amílcar Filho.
Diego Aranha, também professor de Ciências da Computação da UnB, coordenou testes públicos do software de segurança do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E alertou para vulnerabilidades que ele considera “infantis” no sistema, as quais permitem até identificar em quem o eleitor votou.
- Se alguém consegue monitorar a ordem que os eleitores votam e ele é capaz de recuperar os votos em ordem após a eleição, apenas examinando informação que não é privilegiada, informação pública, ele consegue correlacionar exatamente quem votou em quem. Essa fraude do sigilo do voto obviamente permite, não é?, o retorno de uma versão digital do que a gente chama de voto de cabresto no Brasil – observou Diego Aranha.
O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que foi o autor do projeto quando era senador, compareceu à audiência e classificou os temores de violação das urnas como “paranoia”.
- Existe uma certa paranoia nessa questão da urna eletrônica. Esses mesmos problemas que são apontados, de criptografia, eles existem no Imposto de Renda eletrônico, que é feito pela internet. Quer dizer, o que nós temos que fazer é evoluir, sim. Mas evoluir na segurança, evoluir no tipo de criptografia – afirmou Eduardo Azeredo.
O senador João Capiberibe, no entanto, está convencido de que há falhas que precisam ser resolvidas e defendeu que os gastos com a implantação do voto impresso são um investimento em segurança.
– Não tem custo que pague uma fraude eleitoral. Porque quem frauda eleição é quem tem muito dinheiro para fazer isso. Então você retira a possibilidade de uma representação mais ampla da sociedade brasileira. E já é muito restrita.
No mesmo debate, Diego Aranha observou que ainda que há pontos centrais que podem ser usados para fazer fraudes em larga escala, afetando várias urnas. Ele disse também que a impressão do voto é uma ferramenta para fazer auditorias e para evitar manipulação dos dados.
Fonte: Agência Senado
Jornada de trabalho do Bombeiro Civil é de 36 horas semanais
October 17, 2013 5:54 - no comments yet
O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.901/09 que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
Ao regulamentar a profissão o legislador definiu, em seu artigo 2º, que “Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio ”.
Evidentemente, o Bombeiro Civil não atua apenas na prevenção e combate a incêndio, mas também, avalia os riscos existentes, inspeciona periodicamente os equipamentos de proteção e equipamentos de combate a incêndio, implementa plano de combate e abandono, interrompem o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo quando da ocorrência de sinistro, atua no resgate de pessoas em situação de perigo iminente, emergência médica pré-hospitalar, salvamento aquático, intervenção em acidentes elétricos, hidráulicos e com produtos químicos, prevenção e acompanhamento em determinadas atividades como solda, enfim, atua em diversas atividades relacionadas a prevenção de acidentes.
Atualmente as empresas privadas estão contratando grande número de bombeiros civis para impedir que situações de risco cheguem a ameaçar o local de trabalho e as pessoas que ali circulam, privando pela segurança e atendimento imediato. A necessidade de regulamentação da profissão, bem como, o aumento do contingente desses profissionais levou a sanção da lei acima mencionada, engrandecendo a categoria e garantindo benefícios antes não visualizados pelos brigadistas.
Além de regulamentar a profissão, a Lei nº 11.901/09 classifica as funções exercidas pelos Bombeiros Civis, sendo que, para o exercício da função de Bombeiro Civil Líder, necessário a formação como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho, bem como, a função de Bombeiro Civil Mestre, necessária a formação em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio. Lembrando que, em caso de atuação conjunta com o Corpo de Bombeiros Militar a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
Ainda, declara a jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, em escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Com efeito, os Bombeiros Civis que atuam em escalas diversas, quando a jornada de trabalho for superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, serão beneficiados com o pagamento horas extras, neste aspecto, regulamentada pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção ou Acordo Coletivo da Categoria.
Mais alguns benefícios são mencionados no artigo 6º da lei, sendo eles: fornecimento de uniforme especial pela empresa empregadora, contratação de seguro de vida em grupo nos termos do que for estipulado pelo empregador, pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e o direito à reciclagem periódica.
Dispõe a respeito das penalidades aplicadas em caso de descumprimento das normas descritas na lei, sendo passíveis de sofrer advertências, proibição temporária de funcionamento e cancelamento da autorização e registro para funcionar. Concede aos empregadores a possibilidade de firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais.
Evidentemente a contratação de seguro de vida, a redução da jornada de trabalho e a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade onerarão as empresas empregadoras, mas temos que a função exercida bravamente pelos Bombeiros Profissionais Civis promove a segurança, não somente da empresa como patrimônio, mas dos funcionários e demais pessoas que em suas dependências circulam prevenindo incêndio e desastres, atuando no combate e minimização dos seus efeitos, prestando assistência e primeiros socorros, colaborando diretamente com o departamento de segurança do trabalho.
Brasilia / DF
AGU defende norma que fixa jornada de trabalho de bombeiro civil em 36 horas semanais
October 17, 2013 5:46 - no comments yet
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela validade de lei federal que fixa a jornada de trabalho do bombeiro civil em 36 horas semanais. Segundo o órgão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem reconhecendo que a determinação está de acordo com a Constituição Federal.
O caso está sendo discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4842 proposta pelo Procurador-Geral da República contra o artigo 5º da Lei Federal nº11.901/09. Segundo o autor, a norma estabelece jornada diária de trabalho do Bombeiro Civil em duração superior à prevista pelo artigo 7º inciso XIII da Constituição.
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU elaborou manifestação defendendo que a lei não afronta o dispositivo da Constituição que determina que é direito do trabalhador a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, podendo ser facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
De acordo com a AGU, o regime de trabalho fixado pela legislação questionada viabiliza o adequado desempenho da profissão de bombeiro e observa as normas trabalhistas prevista no texto constitucional. "Isso porque as atividades desempenhadas pela categoria demandam atenção em período integral, o que justifica a jornada diferenciada", diz um trecho da peça da AGU.
Além disso, a Secretaria-Geral ressaltou que o número total de horas trabalhadas foi legalmente fixado em escala 12 horas diárias por 36 horas semanais, período esse que é inferior ao limite de 44 horas, com número de folgas maior. Dessa maneira, a norma foi editada no exercício da competência privativa da União.
Por fim, destacou que embora o STF ainda não tenha firmado jurisprudência acerca do assunto, a validade da jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso tem sido reiteradamente reconhecida pelo TST, que considera o regime compatível com a Constituição.
A ADI tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.
Ref.: ADI nº 4842
Leane Ribeiro
