Um dia o cidadão brasileiro vai acordar e também agir assim
July 20, 2012 21:00 - no comments yet
Povo espanhol pede sacrifício de políticos e banqueiros
Protestos em mais de 80 cidades da Espanha levam centenas de milhares às ruas para contestar o corte de 65 bilhões de euros aprovado pelo governo. Políticos e banqueiros foram alvos das manifestações. “Há muitos gastos e cargos políticos a enxugar antes de tirar da educação, da saúde, de aposentados e de desempregados”, repetiam os madrilenhos que aderiram à marcha. A reportagem é de Guilherme Kolling, direto de Madri
Guilherme Kolling, de Madri
Madri - “A joderlos!, ooéé! A joderlos, ooéé!”... O principal grito de guerra da torcida da Espanha na Eurocopa 2012 (o original é Por La Roja!, ooéé!) ganhou uma paródia malcriada que ecoou pelas principais vias do centro de Madri na noite desta quinta-feira. Quem cantava era o povo que saiu às ruas para protestar. O alvo eram políticos e banqueiros.
A inspiração veio da deputada Andrea Fabra, do conservador Partido Popular (PP), que foi flagrada dizendo 'que se jodan!', durante a apresentação no Congresso espanhol do corte de 65 bilhões de euros anunciado pelo governo na semana passada.
A população atingida pela medida reagiu com força, em 80 cidades. Em Madri, mais de 100 mil pessoas participaram da marcha pelo Paseo del Prado, Calle de Alcalá, até chegar na Puerta del Sol.
Um deles era Carlos Gaudencio, funcionário da prefeitura que exibia um cartaz parafraseando a deputada do PP, mas atacando os políticos. “Que se jodan, pero mira cómo roban!” Havia muitos outros estandartes nesse estilo, caso de uma bandeira da União Europeia contornada pelos dizeres “Bancos y políticos, que se jodan”.
Organizado pelos principais sindicatos do país ibérico, o ato tinha como título “Quieren arruinar com el país. Hay que impedirlo. Somo más”. Teve apoio maciço de centenas de entidades e de milhares de cidadãos que simplesmente desejavam manifestar seu descontentamento com as medidas do governo de direita comandado por Mariano Rajoy (PP).
O pacote aumenta impostos e sacrifica funcionários públicos, aposentados e desempregados. Nem educação nem saúde foram poupados. Rajoy declarou que não gostaria de ter adotado as medidas, mas justificou que não havia outra opção para a Espanha, que precisa reduzir seu déficit para receber o resgate de 100 bilhões de euros da União Europeia para salvar seus bancos.
A interpretação exibida nas ruas é outra. Seja no “Manos arriba! Eso es un asalto!”, uma das palavras de ordem da caminhada, ou no cartaz com os dizeres “Nos roban dinero para dar a los banqueros”.
Ao invés de cortes nos salários e em áreas sociais, os manifestantes defendem menos dinheiro às instituições financeiras, menos cargos políticos, redução dos altos salários e nas benesses de parlamentares.
“Nesses últimos três meses, tivemos perdas que superam 5 mil euros. São 5 mil euros a menos por ano no nosso salário!”, denunciava o bombeiro José Luis Garcia, integrante de uma das classes que esteve em peso na passeata de Madri. “Nos tiraram salário extra, pagamento de Natal, seguro médico, auxílio-alimentação. Antes de fazer isso, poderiam extinguir pelo menos uns 80% dos cargos políticos desse país”, sugeriu.
Julián Sánchez, também bombeiro, exemplificou os efeitos negativos dos sucessivos recortes na corporação com o aumento do número de plantões e a falta de pessoal e de material de trabalho. “E os carros oficiais que deixam a disposição dos políticos? E o dinheiro para Fórmula 1 em Valência? Enfim, não se pode dizer que a única saída era tomar essas medidas. Há muito para cortar”.
Além de bombeiros, profissionais do canal de televisão Telemadrid, enfermeiros, profissionais da educação e até mesmo policiais engrossaram a marcha. A classe cultural também se mobilizou, com direito a presença ilustre do ator Javier Barden. “Cultura no es lujo”, era um dos dizeres do grupo.
A tese do corte de benesses à classe política foi repetida por vários ativistas, que se referiam a uma pesquisa divulgada neste ano, que revelou que a Espanha tem mais de 400 mil cargos políticos, número muito superior aos pouco mais de 100 mil que existem na Alemanha.
Olga Rosa e Maite Méndez, funcionárias da Universidade Carlos III de Madri, criticaram o desconto no salário dos servidores que ficam doentes. E disseram que há muito desperdício com dinheiro público, como recursos destinados a touradas, incentivadas por serem consideradas um bem cultural.
Julia Ogaña, funcionária do Estado de Madri, observou que a suspensão do salário extra e do pagamento de Natal não atinge parlamentares, que recebem esse valor diluído nos vencimentos mensais.
A administradora de empresas Nieves Palomares, 50 anos, está desempregada e vai ser atingida pelos cortes. Ela compara a ajuda de algumas centenas de euros recebida por quem está sem trabalho com salários em cargos públicos que superam 100 mil euros. “Não seria mais justo diminuir um pouco o soldo deles?”, questiona.
Reduzir recursos da Família Real ou cortar os benefícios fiscais da Igreja foram outras sugestões dos manifestantes. No manifesto lido na Puerta del Sol ao final da caminhada, ficou a promessa de que, enquanto o povo não for ouvido, permanecerá protestando na rua.
A inspiração veio da deputada Andrea Fabra, do conservador Partido Popular (PP), que foi flagrada dizendo 'que se jodan!', durante a apresentação no Congresso espanhol do corte de 65 bilhões de euros anunciado pelo governo na semana passada.
A população atingida pela medida reagiu com força, em 80 cidades. Em Madri, mais de 100 mil pessoas participaram da marcha pelo Paseo del Prado, Calle de Alcalá, até chegar na Puerta del Sol.
Um deles era Carlos Gaudencio, funcionário da prefeitura que exibia um cartaz parafraseando a deputada do PP, mas atacando os políticos. “Que se jodan, pero mira cómo roban!” Havia muitos outros estandartes nesse estilo, caso de uma bandeira da União Europeia contornada pelos dizeres “Bancos y políticos, que se jodan”.
Organizado pelos principais sindicatos do país ibérico, o ato tinha como título “Quieren arruinar com el país. Hay que impedirlo. Somo más”. Teve apoio maciço de centenas de entidades e de milhares de cidadãos que simplesmente desejavam manifestar seu descontentamento com as medidas do governo de direita comandado por Mariano Rajoy (PP).
O pacote aumenta impostos e sacrifica funcionários públicos, aposentados e desempregados. Nem educação nem saúde foram poupados. Rajoy declarou que não gostaria de ter adotado as medidas, mas justificou que não havia outra opção para a Espanha, que precisa reduzir seu déficit para receber o resgate de 100 bilhões de euros da União Europeia para salvar seus bancos.
A interpretação exibida nas ruas é outra. Seja no “Manos arriba! Eso es un asalto!”, uma das palavras de ordem da caminhada, ou no cartaz com os dizeres “Nos roban dinero para dar a los banqueros”.
Ao invés de cortes nos salários e em áreas sociais, os manifestantes defendem menos dinheiro às instituições financeiras, menos cargos políticos, redução dos altos salários e nas benesses de parlamentares.
“Nesses últimos três meses, tivemos perdas que superam 5 mil euros. São 5 mil euros a menos por ano no nosso salário!”, denunciava o bombeiro José Luis Garcia, integrante de uma das classes que esteve em peso na passeata de Madri. “Nos tiraram salário extra, pagamento de Natal, seguro médico, auxílio-alimentação. Antes de fazer isso, poderiam extinguir pelo menos uns 80% dos cargos políticos desse país”, sugeriu.
Julián Sánchez, também bombeiro, exemplificou os efeitos negativos dos sucessivos recortes na corporação com o aumento do número de plantões e a falta de pessoal e de material de trabalho. “E os carros oficiais que deixam a disposição dos políticos? E o dinheiro para Fórmula 1 em Valência? Enfim, não se pode dizer que a única saída era tomar essas medidas. Há muito para cortar”.
Além de bombeiros, profissionais do canal de televisão Telemadrid, enfermeiros, profissionais da educação e até mesmo policiais engrossaram a marcha. A classe cultural também se mobilizou, com direito a presença ilustre do ator Javier Barden. “Cultura no es lujo”, era um dos dizeres do grupo.
A tese do corte de benesses à classe política foi repetida por vários ativistas, que se referiam a uma pesquisa divulgada neste ano, que revelou que a Espanha tem mais de 400 mil cargos políticos, número muito superior aos pouco mais de 100 mil que existem na Alemanha.
Olga Rosa e Maite Méndez, funcionárias da Universidade Carlos III de Madri, criticaram o desconto no salário dos servidores que ficam doentes. E disseram que há muito desperdício com dinheiro público, como recursos destinados a touradas, incentivadas por serem consideradas um bem cultural.
Julia Ogaña, funcionária do Estado de Madri, observou que a suspensão do salário extra e do pagamento de Natal não atinge parlamentares, que recebem esse valor diluído nos vencimentos mensais.
A administradora de empresas Nieves Palomares, 50 anos, está desempregada e vai ser atingida pelos cortes. Ela compara a ajuda de algumas centenas de euros recebida por quem está sem trabalho com salários em cargos públicos que superam 100 mil euros. “Não seria mais justo diminuir um pouco o soldo deles?”, questiona.
Reduzir recursos da Família Real ou cortar os benefícios fiscais da Igreja foram outras sugestões dos manifestantes. No manifesto lido na Puerta del Sol ao final da caminhada, ficou a promessa de que, enquanto o povo não for ouvido, permanecerá protestando na rua.
Fotos: Guilherme Kolling
A segunda "virada" do governo Dilma
July 20, 2012 21:00 - no comments yetA presidente Dilma Rousseff pretende dar a "segunda virada" em seu governo no mês de agosto, quando anuncia um pacote de medidas com a redução do preço da energia para o setor produtivo, as concessões de ferrovias, portos, rodovias e aeroportos, a renovação das concessões de energia e a simplificação do PIS/Cofins, entre outras medidas.
A reportagem é de Claudia Safatle e publicada pelo jornal Valor, 20-07-2012.
A "primeira grande virada" foi exatamente há um ano, em agosto de 2011, quando o Banco Central vislumbrou uma ampla janela na cena internacional e doméstica para cortar a taxa básica de juros (Selic). Foram vários os fins de semana entre julho e agosto que o presidente do BC, Alexandre Tombini, passou ao telefone, conversando com dirigentes dos bancos centrais do mundo para tomar pulso da dimensão da crise que se avizinhava. Geralmente, acompanhado de outros diretores do BC e na casa de um deles. Tombini, na mesma ocasião, foi aos EUA. Nas conversas que teve ouviu uma revisão dramática do crescimento global. Para ele, 9 de agosto foi o divisor de águas. Nesse dia o Fed anunciou o adiamento de um eventual aumento da taxa de juros de 2013 para 2014.
Na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) de 31 de agosto de 2011 a direção do BC surpreendeu a todos com um corte de 0,5 ponto percentual, levando a Selic para 12% ao ano. Tombini via o que quase ninguém ainda via: a crise externa derrubaria as economias maduras por um bom tempo. Isso representaria uma "overdose" de restrição ao crescimento da economia brasileira, que já estava sob um aperto monetário desde dezembro de 2010. Não cortar os juros ali jogaria o Brasil numa recessão.
Naquele momento, Dilma teria lhe passado uma mensagem de tranquilidade: se o BC tiver que subir os juros mais adiante, que suba. Ele não é escravo de nenhum compromisso, conta um assessor muito próximo da presidente.
De lá para cá, os juros básicos foram desbastados em 4,5 pontos percentuais e a taxa se encontra em 8% ao ano - o patamar mais baixo de toda a história do Copom, criado em 1996.
Hoje a discussão no mercado financeiro é sobre a extensão do ciclo de afrouxamento monetário. A maioria não alimenta dúvida sobre mais uma queda para 7,5% ao ano, na reunião de agosto do Copom. Mas não está claro se o BC vai parar aí, se cortará mais em outubro ou se diminuirá o tamanho da redução para 0,25 ponto percentual para, então, interromper o ciclo.
Na ata divulgada ontem há pelo menos três sutis - mas importantes - mudanças de linguagem em relação à ata de maio. O comitê fala em "recuo" na probabilidade de eventos extremos nos mercados internacionais; troca "contenção" fiscal por uma política de "neutralidade" do gasto público; e considera "significativo" o risco de aumentos de salários incompatíveis com o crescimento da produtividade.
O comitê, portanto, mostra um mundo que poderá ou não permitir cortes adicionais ao que eventualmente ocorrerá em agosto e dá sinais de que vê o mercado pessimista com a atividade econômica. Mas não amarra as suas mãos.
O BC, atualmente, está atento ao que pode ocorrer nessa nova realidade do país, pós-corte dos juros. "É um mundo novo para todos. Temos que ter cuidado, porque é outro gerenciamento de risco. Aumenta a vontade de se atirar em ativos mais arriscados", alertou uma fonte qualificada da área econômica.
Dessa forma, foi a "revolução" promovida no custo do dinheiro que a presidente considera a primeira grande "virada" do seu governo, no ano passado, e não a queda do então chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, ou a limpeza feita nos focos de corrupção em seu ministério.
Em março deste ano Dilma fez a primeira reunião com um grupo de grandes empresários privados para avaliar as razões da postergação de investimentos. Deles ouviu várias reclamações, dentre elas o pesado custo da energia, a apreciação demasiada da taxa de câmbio, os onerosos encargos trabalhistas, a péssima infraestrutura e a ainda alta taxa de juros.
No segundo encontro, em maio, ela pode apresentar a essa mesma plateia alguns avanços: com a intervenção do BC o câmbio já estava mais desvalorizado, os juros continuavam em queda e o governo encaminhava as desonerações da folha de salários, reduzindo os encargos trabalhistas para mais setores empresariais. No dia seguinte a essa reunião, a presidente aprovou a esperada e temida mudança na regra de remuneração da caderneta de poupança, para que o Copom pudesse prosseguir no corte da Selic.
Também em maio Dilma foi informada de que o país não cresceria nem 3% este ano e que os investimentos - tanto públicos quanto privados - não andavam. Foi quando decidiu renovar a agenda do governo para a economia e adotou o lema - "vamos fazer o que tem que ser feito", conta uma fonte qualificada.
Desde então, trabalha-se no pacote de agosto, com foco no papel indutor do Estado para atrair o investimento privado. O bloco de concessões, por exemplo, será colocado na mesa como um plano de desenvolvimento da logística que faça nexo, envolvendo portos, aeroportos, rodovias e ferrovias.
A redução dos tributos federais sobre a energia, o corte de encargos e a rodada de concessões vão reduzir algo entre 10 % e 20% o preço desse insumo para a indústria. Os encargos que oneram a fatura, como a Conta de Consumo de Combustível (CCC), Conta de Resultados a Compensar (CRC) e Luz para Todos, dentre outros, serão transferidos da tarifa de energia para o Tesouro Nacional. Como são subsídios e políticas sociais, serão alojados no Orçamento da União. O consumidor deixará de pagá-los na conta mensal de energia mas, como contribuinte, assumirá a despesa do Tesouro.
Dilma aprovou as ações de incentivo ao consumo do ministro da Fazenda, Guido Mantega, como medida emergencial à mão para reativar a economia. Mas quer de fato é "desencantar" o investimento, sem qualquer preconceito. E não será surpresa se anunciar alguma reforma estrutural.
A "primeira grande virada" foi exatamente há um ano, em agosto de 2011, quando o Banco Central vislumbrou uma ampla janela na cena internacional e doméstica para cortar a taxa básica de juros (Selic). Foram vários os fins de semana entre julho e agosto que o presidente do BC, Alexandre Tombini, passou ao telefone, conversando com dirigentes dos bancos centrais do mundo para tomar pulso da dimensão da crise que se avizinhava. Geralmente, acompanhado de outros diretores do BC e na casa de um deles. Tombini, na mesma ocasião, foi aos EUA. Nas conversas que teve ouviu uma revisão dramática do crescimento global. Para ele, 9 de agosto foi o divisor de águas. Nesse dia o Fed anunciou o adiamento de um eventual aumento da taxa de juros de 2013 para 2014.
Na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) de 31 de agosto de 2011 a direção do BC surpreendeu a todos com um corte de 0,5 ponto percentual, levando a Selic para 12% ao ano. Tombini via o que quase ninguém ainda via: a crise externa derrubaria as economias maduras por um bom tempo. Isso representaria uma "overdose" de restrição ao crescimento da economia brasileira, que já estava sob um aperto monetário desde dezembro de 2010. Não cortar os juros ali jogaria o Brasil numa recessão.
Naquele momento, Dilma teria lhe passado uma mensagem de tranquilidade: se o BC tiver que subir os juros mais adiante, que suba. Ele não é escravo de nenhum compromisso, conta um assessor muito próximo da presidente.
De lá para cá, os juros básicos foram desbastados em 4,5 pontos percentuais e a taxa se encontra em 8% ao ano - o patamar mais baixo de toda a história do Copom, criado em 1996.
Hoje a discussão no mercado financeiro é sobre a extensão do ciclo de afrouxamento monetário. A maioria não alimenta dúvida sobre mais uma queda para 7,5% ao ano, na reunião de agosto do Copom. Mas não está claro se o BC vai parar aí, se cortará mais em outubro ou se diminuirá o tamanho da redução para 0,25 ponto percentual para, então, interromper o ciclo.
Na ata divulgada ontem há pelo menos três sutis - mas importantes - mudanças de linguagem em relação à ata de maio. O comitê fala em "recuo" na probabilidade de eventos extremos nos mercados internacionais; troca "contenção" fiscal por uma política de "neutralidade" do gasto público; e considera "significativo" o risco de aumentos de salários incompatíveis com o crescimento da produtividade.
O comitê, portanto, mostra um mundo que poderá ou não permitir cortes adicionais ao que eventualmente ocorrerá em agosto e dá sinais de que vê o mercado pessimista com a atividade econômica. Mas não amarra as suas mãos.
O BC, atualmente, está atento ao que pode ocorrer nessa nova realidade do país, pós-corte dos juros. "É um mundo novo para todos. Temos que ter cuidado, porque é outro gerenciamento de risco. Aumenta a vontade de se atirar em ativos mais arriscados", alertou uma fonte qualificada da área econômica.
Dessa forma, foi a "revolução" promovida no custo do dinheiro que a presidente considera a primeira grande "virada" do seu governo, no ano passado, e não a queda do então chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, ou a limpeza feita nos focos de corrupção em seu ministério.
Em março deste ano Dilma fez a primeira reunião com um grupo de grandes empresários privados para avaliar as razões da postergação de investimentos. Deles ouviu várias reclamações, dentre elas o pesado custo da energia, a apreciação demasiada da taxa de câmbio, os onerosos encargos trabalhistas, a péssima infraestrutura e a ainda alta taxa de juros.
No segundo encontro, em maio, ela pode apresentar a essa mesma plateia alguns avanços: com a intervenção do BC o câmbio já estava mais desvalorizado, os juros continuavam em queda e o governo encaminhava as desonerações da folha de salários, reduzindo os encargos trabalhistas para mais setores empresariais. No dia seguinte a essa reunião, a presidente aprovou a esperada e temida mudança na regra de remuneração da caderneta de poupança, para que o Copom pudesse prosseguir no corte da Selic.
Também em maio Dilma foi informada de que o país não cresceria nem 3% este ano e que os investimentos - tanto públicos quanto privados - não andavam. Foi quando decidiu renovar a agenda do governo para a economia e adotou o lema - "vamos fazer o que tem que ser feito", conta uma fonte qualificada.
Desde então, trabalha-se no pacote de agosto, com foco no papel indutor do Estado para atrair o investimento privado. O bloco de concessões, por exemplo, será colocado na mesa como um plano de desenvolvimento da logística que faça nexo, envolvendo portos, aeroportos, rodovias e ferrovias.
A redução dos tributos federais sobre a energia, o corte de encargos e a rodada de concessões vão reduzir algo entre 10 % e 20% o preço desse insumo para a indústria. Os encargos que oneram a fatura, como a Conta de Consumo de Combustível (CCC), Conta de Resultados a Compensar (CRC) e Luz para Todos, dentre outros, serão transferidos da tarifa de energia para o Tesouro Nacional. Como são subsídios e políticas sociais, serão alojados no Orçamento da União. O consumidor deixará de pagá-los na conta mensal de energia mas, como contribuinte, assumirá a despesa do Tesouro.
Dilma aprovou as ações de incentivo ao consumo do ministro da Fazenda, Guido Mantega, como medida emergencial à mão para reativar a economia. Mas quer de fato é "desencantar" o investimento, sem qualquer preconceito. E não será surpresa se anunciar alguma reforma estrutural.
Jovens negras têm menos acesso a escola e a trabalho, mostra relatório da OIT
July 19, 2012 21:00 - no comments yet .
Uma em cada quatro jovens negras brasileiras entre 15 e 24 anos não estuda ou não trabalha – o que corresponde a 25,3% dessa faixa da população. Os dados são da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgados hoje (19) no relatório Perfil do Trabalho Decente no Brasil: um Olhar sobre as Unidades da Federação. Entre a população jovem em geral, o percentual das pessoas que não trabalha ou não estuda chega a 18,4%, o que corresponde a 6,2 milhões de pessoas. Entre as mulheres jovens, a taxa é 23,1%. Esse fato é identificado com mais intensidade nas áreas urbanas, em que 19,7% dos jovens estão nessa situação, contra 7,9% nas áreas rurais.
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“Quando a jovem diz que não trabalha, quer dizer que não trabalha remuneradamente. Ou ela é mãe e não tem apoio das redes de proteção social; ou concilia família e trabalho; ou cuida de irmãos melhores para a mãe trabalhar”, destacou o coordenador do estudo da OIT, José Ribeiro.
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A taxa de mulheres negras negras que não trabalham ou não estudam é superior às das mulheres jovens em geral (23,1%), dos homens jovens (13,9%) e dos homens negros (18,8%).
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“O afastamento das jovens da escola e do mercado de trabalho, em um percentual bastante superior ao dos homens, é fortemente condicionado pela magnitude da dedicação delas aos afazeres domésticos e às responsabilidades relacionadas à maternidade, sobretudo quando a gestação ocorre durante a adolescência”, ressalta o relatório.
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Os estados em que há mais desemprego entre as jovens negras são Pernambuco (36,7%), o Rio Grande do Norte (36,0%), Alagoas (34,9%), o Pará (33,7%) e Roraima (33,2%).
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“As cifras de redução da pobreza e de desigualdade no Brasil, nos últimos anos, são avanços importantes e internacionalmente reconhecidos pela OIT. A pobreza e a desigualdade continuaram diminuindo no Brasil apesar da crise. O Brasil nesse sentido se destaca no cenário internacional. [Mas] a questão do jovem é claramente um desafio”, disse a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo.
Fonte: Agência Brasil / Todos pela Educação
Parlamentares processados atingem número recorde
July 19, 2012 21:00 - no comments yetQuase 200 deputados e senadores respondem a inquéritos ou ações penais no Supremo Tribunal Federal. Crimes eleitorais e contra a administração pública predominam, mas também há acusações de homicídio, sequestro e tráfico

Antonio Augusto/Câmara
A cada três parlamentares, um responde a ação criminal no STF, que vão de crimes eleitorais a até homicídio e sequestro
Responder a um processo judicial não faz de ninguém culpado da acusação que lhe é atribuída. Numa democracia digna desse nome, prevalece o princípio da presunção da inocência. Em bom português, significa que todos são inocentes até prova em contrário. Também é fato que homens públicos podem ser vítimas de denúncias falsas ou exacerbadas pela sua própria condição política e social. Autoridades, felizmente, tendem a ser mais vigiadas e denunciadas do que cidadãos anônimos.
Nada disso tira a gravidade da realidade descortinada pela Revista Congresso em Foco, na sua terceira edição, que chega às bancas nesta semana, ao levantar as acusações em andamento contra os atuais deputados federais e senadores na mais alta corte judicial do país, a única que pode apurar e julgar as denúncias criminais envolvendo congressistas.
O levantamento demonstra que um em cada três integrantes do Congresso Nacional está sob investigação no Supremo Tribunal Federal. Dos 594 parlamentares, pelo menos 191 (160 deputados e 31 senadores) são alvos de 446 inquéritos (procedimentos preliminares de investigação) e ações penais (processos que podem resultar na condenação). Quase 40% dos 81 senadores têm contas a acertar no STF.
Alguns detalhes tornam mais preocupantes as conclusões do trabalho. Pra começar, estamos falando de quem a população escolheu para legislar em seu nome, naqueles que deveriam ser para toda a sociedade exemplos de boa conduta.
Encrencas cabeludas
Chama atenção ainda o fato de as acusações terem extrapolado o repertório tradicional, e já grave, praticamente restrito às denúncias de crimes eleitorais ou de mau uso do dinheiro público. Atos praticados em campanhas eleitorais e no exercício de outros cargos públicos, no Executivo ou no Legislativo, continuam abarcando a grande maioria dos mais de 20 tipos diferentes de crimes imputados aos parlamentares. Mas alguns deles se veem às voltas agora com encrencas mais cabeludas, como suspeitas de envolvimento em homicídio, sequestro e associação ao tráfico de drogas.
Para completar, o passivo judicial dos congressistas acaba de alcançar patamar inédito. Desde que o Congresso em Foco começou a fazer essa pesquisa, de maneira pioneira, ainda em 2004, jamais houve número tão elevado de deputados e senadores respondendo a acusações criminais no Supremo.
Relação democrática
“Os números são assustadores”, constata o cientista político Marcus André Melo, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), acrescentando outro ingrediente que não pode passar em branco. “Para chegar ao STF, a denúncia tem de ter alguma solidez. Se levarmos em conta que também há parlamentares com problemas nos tribunais de contas, teremos perto da metade do Congresso sob suspeita”, afirma ele.
Apenas nos últimos 12 meses, o número de parlamentares com pendências no Supremo cresceu 40% e as investigações em curso saltaram mais de 50%. Já chegou a 85 o total de deputados e senadores que figuram como réus no STF, em 131 ações penais. Um inquérito se transforma em ação penal quando os ministros do Supremo entendem que há indícios de que os acusados cometeram mesmo algum tipo de crime.
"Brasil forjado na ditadura representa Estado de exceção permanente"
July 19, 2012 21:00 - no comments yet
Para professores, filósofos e defensores de direitos humanos, o golpe de 64 moldou um país de estruturas autoritárias, que garante direitos apenas para as classes proprietárias e que transformou a exceção em consenso. Em seminário realizado em São Paulo, eles afirmaram que a exceção é o novo modo de governo do capital e que o povo brasileiro vive um momento perigosíssimo de letargia. A reportagem é de Bia Barbosa.
Bia Barbosa
SÃO PAULO - Qual a idéia de "Estado de exceção"? Na interpretação tradicional do termo, trata-se de um momento de suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, decretado pelas autoridades em situações de emergência nacional, ou mediante a instituição de regimes autoritários. Seu oposto seria o Estado de Direito, conduzido por um regime democrático. Na avaliação de professores, filósofos e defensores de direitos humanos, no entanto, a existência de um Estado de exceção dentro do Estado de Direito seria exatamente a característica do Brasil atual, forjada no período da ditadura militar e que, mesmo após a redemocratização do país, não se alterou. Esta foi uma das conclusões do seminário sobre a herança da ditadura brasileira nos dias de hoje, organizado pela Kiwi Companhia de Teatro esta semana, em São Paulo.
Para o filósofo Paulo Arantes, professor aposentado do Departamento de Filosofia da USP, há um país que morreu e renasceu de outra maneira depois da ditadura, e que hoje é indiferente ao abismo que se abriu depois do golpe militar e que nunca mais se fechou.
"Que tipo de Estado e sociedade temos depois do corte feito em 64, do limiar sistêmico construído por coisas que parecem normais numa sociedade de classes, mas que não são? O fato da classe dominante brasileira poder se permitir tudo a partir da ditadura militar é algo análogo à explosão de Hiroshima. Depois que a guerra nuclear começa ela não pode mais ser desinventada. Quando, a partir de 64, a elite brasileira branca se permite molhar a mão de sangue, frequentar e financiar uma câmara de tortura, por mais bárbara que tenha sido a história do Brasil, há uma mudança de qualidade neste momento", avalia Arantes.
Para o filósofo, o país foi forjado pela ditadura a ponto de hoje nossa sociedade negligenciar tudo aquilo que foi consenso durante o autoritarismo dos militares. "A ditadura não foi imposta. Ela foi desejada. Leiam os jornais publicados logo após 31 de março de 1964. Todos lançaram manifestos de apoio ao golpe, era algo arrebatador. CNBB, ABI, OAB, todo mundo que hoje é advogado do Estado de Direito apoiou. Se criou um mito de que a sociedade foi vítima de um ato de violência, mas a imensa maioria apoiou o golpe", disse Arantes. "E a ditadura se retirou não porque foi derrotada, mas porque conquistou seus objetivos. A abertura de Geisel foi planejada, já tinha dado certo com o milagre econômico. Tanto que seus ideólogos estão aí, como principais conselheiros econômicos da era Lula-Dilma, e que a ordem militar está toda consolidada na Constituição de 88", criticou.
Na avaliação de Edson Teles, membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Brasil e professor de filosofia da Unifesp, a Constituição de 1988 foi apenas uma das formas de lançar o Brasil num Estado de exceção permanente, definido por ele quando a própria norma é usada para suspender a ordem; ou quando aquilo que deveria ser a exceção acaba se tornando ou reafirmando a própria norma.
Para Teles, além de manter a estrutura autoritária militar, o novo ordenamento democrático foi construído sobre o silenciamento dos familiares de vítimas e de movimentos de defesa dos direitos humanos, que queriam justiça para os crimes da ditadura. O problema, no entanto, vinha de antes.
"Em um Congresso controlado pela ditadura, a Lei de Anistia adotou a suspensão da possibilidade de punição de qualquer crime. Um momento ilícito foi tornado lícito, com o silenciamento dos movimentos sociais e pela anistia, que exigiam esclarecimentos sobre os crimes. O que o Estado montou foi algo que manteve a ideia de impunidade. Depois veio o Colégio Eleitoral, que fez uma opção por uma saída negociada entre as oligarquias que saíam e as novas que chegavam, decidindo manter a anista ao crimes da ditadura. Foi o grande acordo do não-esclarecimento", relatou.
O julgamento no Supremo Tribunal Federal em 2010 sobre a interpretação da Lei de Anistia foi, segundo Teles, o coroamento desse silêncio e a instauração de um Estado de exceçãono país. "Baseada em ideias fantasmagóricas de que novos golpes que poderiam ser dados, nossa transição foi a criação de um discurso hegemônico de legitimação deste Estado de exceção. Faz-se este discurso como forma de legitimar essa memória do consenso, mas se mantem o Estado de exceção permanente, reconhecendo as vítimas sem nomear os crimes", acrescentou.
Exceção e consenso hoje
O consenso acerca daquilo que deveria ser visto como exceção não se restringe hoje, no entanto, àquilo que pode ser considerado a herança mais direta da ditadura militar. Foi construído também em torno de uma série de acontecimentos e práticas que deveriam mas não mais despertam reações da população brasileira.
"A exceção se torna perigosíssima quando deixamos de reconhecê-la como tal e ela se torna consenso", alertou o escritor e professor de jornalismo da PUC-SP, José Arbex Jr. "Ninguém achou um escândalo, por exemplo, no lançamento da Comissão da Verdade, ver os últimos Presidentes do país juntos, sendo que um deles foi presidente da Arena, o partido da ditadura, responsável pela tortura da própria Dilma; e o outros era Collor! Da mesma forma, está em curso em Osasco uma operação chamada Comboio da Morte, que matou nas últimas horas 16 pessoas. Isso não causa um escândalo nacional, é normal, natural, porque estamos "na democracia". Os jornais falam da Síria, mas a média de mortes diária no auge do conflito da Síria não chega ao que temos aqui cotidianamente. Lá é 60 aqui é 120! Então não estamos discutindo algo que aconteceu em 64 e que hoje se apresenta de forma mitigada, atenuada", disse Arbex.
Para o jornalista, o país vive um estado de letargia hipnótica coletiva, fabricado de maneira competente e eficiente pelo aparato midiático, que produz um consenso em torno de uma imagem de país na qual todos acabamos acreditando. "É muito grave quando olhamos para o Brasil e não percebemos essa realidade de consenso: de nenhuma garantia de direito para quem esteja fora da Casa Grande, e uma situação de guerra permanente", acrescentou.
É o que Paulo Arantes chamou de Estado oligárquico de Direito, um Estado dual, com uma face garantista patrimonial, que funciona para o topo da pirâmide, e uma face punitivista para a base. "Esse Estado bifurcado é uma das "n" consequências da remodelagem do país a partir dos 21 anos de ditadura. Basta pensar no que acontece todos os dias no país. Trata-se de um outro consenso, também sinistro e indiferente, senão hostil, a tudo que nos reúne aqui. Um Estado de exceção que não é o velho golpe de Estado, mas um novo modo de governo do capital na presente conjuntura mundial, que já dura 30 anos", afirmou Arantes.
Ninguém cavalga a história
O que permitiria dizer da possibilidade de se encontrar uma saída deste Estado de exceção permanente é o caráter imprevisível e incontrolável da história. Arbex lembrou que, em setembro de 1989, quando estava em Berlim, ninguém dizia que o Muro cairia menos de dois meses depois. "O fato é que, felizmente, ninguém cavalga a história. Ainda não encontraram uma maneira de domesticá-la. Há um processo latente de explosão social no Brasil, que se combina com processos semelhantes na América Latina, e que pode produzir uma situação totalmente nova. Ninguém previu a Primavera Árabe. Quando um jovem na Tunísia atirou fogo no próprio corpo, ninguém imaginava que, um mês depois, cairia Mubarak no Egito. Estão, não estamos condenamos para sempre a esta situação. Só posso dizer que estamos vivendo numa época que, em alguns aspectos, é mais trágica, mais cruel e mortífera que a ditadura militar", acredita.
"Este Estado de exceção só terminará quando a ditadura terminar, quando o último algoz for processado e julgado. Se a Comissão da Verdade encontrar dois ou três bons casos e levantar material para ações cíveis, pode haver uma transmutação disso tudo. E o regime, a sociedade e a economia não vão cair se os perpetradores da ditadura forem processados, como não caíram na Argentina ou no Chile", acredita Paulo Arantes. "Mas devemos pensar no que significaria essa última reparação. Se o último torturador e os últimos desaparecidos forem localizados, em que estágio histórico vamos poder entrar?", questionou. Uma pergunta ainda sem resposta.
Para o filósofo Paulo Arantes, professor aposentado do Departamento de Filosofia da USP, há um país que morreu e renasceu de outra maneira depois da ditadura, e que hoje é indiferente ao abismo que se abriu depois do golpe militar e que nunca mais se fechou.
"Que tipo de Estado e sociedade temos depois do corte feito em 64, do limiar sistêmico construído por coisas que parecem normais numa sociedade de classes, mas que não são? O fato da classe dominante brasileira poder se permitir tudo a partir da ditadura militar é algo análogo à explosão de Hiroshima. Depois que a guerra nuclear começa ela não pode mais ser desinventada. Quando, a partir de 64, a elite brasileira branca se permite molhar a mão de sangue, frequentar e financiar uma câmara de tortura, por mais bárbara que tenha sido a história do Brasil, há uma mudança de qualidade neste momento", avalia Arantes.
Para o filósofo, o país foi forjado pela ditadura a ponto de hoje nossa sociedade negligenciar tudo aquilo que foi consenso durante o autoritarismo dos militares. "A ditadura não foi imposta. Ela foi desejada. Leiam os jornais publicados logo após 31 de março de 1964. Todos lançaram manifestos de apoio ao golpe, era algo arrebatador. CNBB, ABI, OAB, todo mundo que hoje é advogado do Estado de Direito apoiou. Se criou um mito de que a sociedade foi vítima de um ato de violência, mas a imensa maioria apoiou o golpe", disse Arantes. "E a ditadura se retirou não porque foi derrotada, mas porque conquistou seus objetivos. A abertura de Geisel foi planejada, já tinha dado certo com o milagre econômico. Tanto que seus ideólogos estão aí, como principais conselheiros econômicos da era Lula-Dilma, e que a ordem militar está toda consolidada na Constituição de 88", criticou.
Na avaliação de Edson Teles, membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Brasil e professor de filosofia da Unifesp, a Constituição de 1988 foi apenas uma das formas de lançar o Brasil num Estado de exceção permanente, definido por ele quando a própria norma é usada para suspender a ordem; ou quando aquilo que deveria ser a exceção acaba se tornando ou reafirmando a própria norma.
Para Teles, além de manter a estrutura autoritária militar, o novo ordenamento democrático foi construído sobre o silenciamento dos familiares de vítimas e de movimentos de defesa dos direitos humanos, que queriam justiça para os crimes da ditadura. O problema, no entanto, vinha de antes.
"Em um Congresso controlado pela ditadura, a Lei de Anistia adotou a suspensão da possibilidade de punição de qualquer crime. Um momento ilícito foi tornado lícito, com o silenciamento dos movimentos sociais e pela anistia, que exigiam esclarecimentos sobre os crimes. O que o Estado montou foi algo que manteve a ideia de impunidade. Depois veio o Colégio Eleitoral, que fez uma opção por uma saída negociada entre as oligarquias que saíam e as novas que chegavam, decidindo manter a anista ao crimes da ditadura. Foi o grande acordo do não-esclarecimento", relatou.
O julgamento no Supremo Tribunal Federal em 2010 sobre a interpretação da Lei de Anistia foi, segundo Teles, o coroamento desse silêncio e a instauração de um Estado de exceçãono país. "Baseada em ideias fantasmagóricas de que novos golpes que poderiam ser dados, nossa transição foi a criação de um discurso hegemônico de legitimação deste Estado de exceção. Faz-se este discurso como forma de legitimar essa memória do consenso, mas se mantem o Estado de exceção permanente, reconhecendo as vítimas sem nomear os crimes", acrescentou.
Exceção e consenso hoje
O consenso acerca daquilo que deveria ser visto como exceção não se restringe hoje, no entanto, àquilo que pode ser considerado a herança mais direta da ditadura militar. Foi construído também em torno de uma série de acontecimentos e práticas que deveriam mas não mais despertam reações da população brasileira.
"A exceção se torna perigosíssima quando deixamos de reconhecê-la como tal e ela se torna consenso", alertou o escritor e professor de jornalismo da PUC-SP, José Arbex Jr. "Ninguém achou um escândalo, por exemplo, no lançamento da Comissão da Verdade, ver os últimos Presidentes do país juntos, sendo que um deles foi presidente da Arena, o partido da ditadura, responsável pela tortura da própria Dilma; e o outros era Collor! Da mesma forma, está em curso em Osasco uma operação chamada Comboio da Morte, que matou nas últimas horas 16 pessoas. Isso não causa um escândalo nacional, é normal, natural, porque estamos "na democracia". Os jornais falam da Síria, mas a média de mortes diária no auge do conflito da Síria não chega ao que temos aqui cotidianamente. Lá é 60 aqui é 120! Então não estamos discutindo algo que aconteceu em 64 e que hoje se apresenta de forma mitigada, atenuada", disse Arbex.
Para o jornalista, o país vive um estado de letargia hipnótica coletiva, fabricado de maneira competente e eficiente pelo aparato midiático, que produz um consenso em torno de uma imagem de país na qual todos acabamos acreditando. "É muito grave quando olhamos para o Brasil e não percebemos essa realidade de consenso: de nenhuma garantia de direito para quem esteja fora da Casa Grande, e uma situação de guerra permanente", acrescentou.
É o que Paulo Arantes chamou de Estado oligárquico de Direito, um Estado dual, com uma face garantista patrimonial, que funciona para o topo da pirâmide, e uma face punitivista para a base. "Esse Estado bifurcado é uma das "n" consequências da remodelagem do país a partir dos 21 anos de ditadura. Basta pensar no que acontece todos os dias no país. Trata-se de um outro consenso, também sinistro e indiferente, senão hostil, a tudo que nos reúne aqui. Um Estado de exceção que não é o velho golpe de Estado, mas um novo modo de governo do capital na presente conjuntura mundial, que já dura 30 anos", afirmou Arantes.
Ninguém cavalga a história
O que permitiria dizer da possibilidade de se encontrar uma saída deste Estado de exceção permanente é o caráter imprevisível e incontrolável da história. Arbex lembrou que, em setembro de 1989, quando estava em Berlim, ninguém dizia que o Muro cairia menos de dois meses depois. "O fato é que, felizmente, ninguém cavalga a história. Ainda não encontraram uma maneira de domesticá-la. Há um processo latente de explosão social no Brasil, que se combina com processos semelhantes na América Latina, e que pode produzir uma situação totalmente nova. Ninguém previu a Primavera Árabe. Quando um jovem na Tunísia atirou fogo no próprio corpo, ninguém imaginava que, um mês depois, cairia Mubarak no Egito. Estão, não estamos condenamos para sempre a esta situação. Só posso dizer que estamos vivendo numa época que, em alguns aspectos, é mais trágica, mais cruel e mortífera que a ditadura militar", acredita.
"Este Estado de exceção só terminará quando a ditadura terminar, quando o último algoz for processado e julgado. Se a Comissão da Verdade encontrar dois ou três bons casos e levantar material para ações cíveis, pode haver uma transmutação disso tudo. E o regime, a sociedade e a economia não vão cair se os perpetradores da ditadura forem processados, como não caíram na Argentina ou no Chile", acredita Paulo Arantes. "Mas devemos pensar no que significaria essa última reparação. Se o último torturador e os últimos desaparecidos forem localizados, em que estágio histórico vamos poder entrar?", questionou. Uma pergunta ainda sem resposta.
"Os países sem memória são anêmicos e conformistas"
July 19, 2012 21:00 - no comments yet
Em entrevista à Carta Maior, o documentarista chileno Patrício Guzmán fala sobre o golpe contra Allende e a ditadura de Pinochet. E faz uma apaixonada defesa da memória: "Os países que praticam a memória são mais vívidos, mais criativos, fazem melhores negócios, melhor turismo, são mais distintos. Os países sem memória são anêmicos, não se movem, são conformistas, e caem numa espécie de cultura de sofá, gente que está sentada no sofá assistindo a televisão… E não se movem. Acredito que a memória é um conceito tão importante quanto a circulação do sangue".
Redação
São Paulo - Em entrevista à Carta Maior, o documentarista chileno Patrício Guzmán fala sobre as relações entre a direita e a esquerda no periodo do golpe contra o presidente Salvador Allende em 1973 e as medidas tomadas pelo ditador Augusto Pinochet para tentar apagar da história a memória do presidente deposto.
Durante a exibição de seu filme “Nostalgia da Luz” que fechou o evento “Memória e Transformação”, promovido pelo Instituto Vladimir Herzog e Cinemateca Brasileira, Guzmán falou sobre a importância e necessidade da memória, como instrumento politico de identidade do país e de seus indivíduos. Sua obra, segundo ele, é permeada pela tensão entre memória e esquecimento.
Conhecido por seus filmes sobre o Chile, os anos Allende e o golpe militar de Pinochet, o documentarista, também falou sobre o movimento estudantil chileno, que em suas palavras, “quer não só melhor educação, mas uma sociedade mais humana”. Guzmán ainda falou sobre a mídia e o papel vital do documentário na história de uma nação, “um país sem documentário é como uma família sem álbum de fotografias”.
Veja acima vídeo com a entrevista e, abaixo, a transcrição da fala de Guzmán.
"Eu cheguei muito tarde na política, quero dizer, que quando fui para Espanha para estudar Cinema não tinha uma posição clara. Eu queria mudança, não a mudança radical. Era, se preferir, uma pessoa neutra. Eu me conscientizei estando em Madri, porque a ditadura franquista estava vivendo seus últimos momentos e a Escola del Cine estava no meio da faculdade de Ciências Políticas, de História e Filosofia para chegar até a faculdade tinha que atravessar o campus e via os policiais em confronto com os estudantes, digamos que estávamos em meio um campo de guerra urbana, portanto, foi dentro da faculdade que comecei a entender o que estava passando na América Latina.
Nesse espaço de cultura efervescente que comecei a ter uma consciência mais forte. E quando Allende saiu, eu disse a mim mesmo “tenho que voltar imediatamente, não posso ficar aqui”. Cheguei tarde, cheguei tarde. 4 meses depois que Allende já tinha tomado o poder. Então, os postos já estavam todos ocupados e como não era militante tinha menos possibilidade. Então fui até a escola de Cinema onde tinha estudado no Chile, e disse ao diretor : “O que está passando é tão bonito, tão extraordinário, há uma efervescência tão grande, uma participação massiva enorme que temos que filmar. Imediatamente”
Tratava-se que Allende tinha que renovar o parlamento e a direita queria destituí-lo. A direita pensava que ao obter 60% dos votos e com isso podiam destituir o presidente… Então saímos às ruas e filmamos imediatamente, porque não podíamos não filmá-lo. Bom, Allende conseguiu 43, 44%, ou seja, conseguiu a mais alta votação depois de dois anos de desgastes de um governo chileno. E não puderam destituí-lo, a partir daí a direita entende que precisa dar um golpe de estado, que já não se pode tirar pela via legal um governo popular. E aí eu parei, deixei de filmar e nos reunímos.
Fizemos uma semana de reunião para estabelecer um método de trabalho. Pusemos, fizemos um esquema em cartolinas com os principais problemas, divididos em políticos, ideológicos e econômicos, que é uma análise marxista elementar, então colocamos muitas chaves com tudo o que derivava dali. Se era economia, era a nacionalização das riquezas básicas, a fábrica, a produção, a batalha da produção. Se era ideologia: as rádios, as televisões, os novos partidos da direita etc. E no outro lado, outro esquema íamos colocando o que filmávamos e comparando uma coisa com a outra. O resultado foi um filme com muitos contra-pontos, digo, a uma ação da esquerda uma resposta da direita. A um contra ataque da direito outra resposta da esquerda, o qual era um documentário ideal. Digamos… que haja um diálogo de contrários, se não há diálogo de contrários não existe linha de desenvolvimento. O filme fica monótono.
Era tal a aceleração da história que Allende produziu, e tal a quantidade de acontecimentos que passava que você acreditava que estava vivendo em um caos total.
Digamos que tínhamos que filmar dois rolos (de filme) diários, essa era minha divisão, se de repente sobrava, então teríamos 3 para o próximo dia. E se no terceiro dia havia outro dia ruim, teríamos 4 para uma boa sequência. E assim fomos equilibrando a tal ponto que quando veio o Golpe de Estado só nos sobraram dois rolos, ou seja, quando se acabou o filme, acabou-se o projeto político. Isso foi muito curioso.
O Chile dos anos 70, o Chile Allende é um dos países mais cultos politicamente que existiu na América Latina, com um desenvolvimento, um amadurecimento da esquerda insólito, com um partido comunista de quase cem anos, partido socialista igualmente velho, uma social-democracia avançada,uma esquerda radical interessante e uma leitura política entre os trabalhadores e estudantes alta.
Depois da repressão de Pinochet não ficou nada.
E os dezoito anos de completa amnésia, Pinochet quis fazer tábula-rasa, apagou a história, apagou Allende da história e transformou comunismo, demonizou o comunismo a graus grotescos. Insultou Allende de todas as maneira que quis, disse tudo o que lhe passou na cabeça contra Allende. Quase tudo falso. E deixou o país, portanto, como que em uma espécie de deserto de memória, de recordações políticas até hoje. De tal maneira que a única coisa que temos é um movimento estudantil magnífico, é a quarta geração que já não tem medo, são inteligentes, querem ir adiante, são contestadores e querem não só melhor educação, mas também querem melhor saúde, melhor moradia, melhores condições de trabalho, melhor vida, uma sociedade mais humana. Não lutam só pelos seus.
Mas só dependemos deles, digamos que não há nenhum outro grupo da sociedade que esteja em plano de luta frontal contra a amnésia, contra os torturadores que andam soltos, contra uma justiça lenta, contra uma Constituição que todavia tenha inimigos internos que é um conceito que causa divisão e ódio, contra uma constituição que fala que os mapuches (etnia indígena) são terroristas. Então, há muito coisa a fazer.
A televisão nasceu como o meio mais importante e pedagógico do século XX e foi convertido em um terrorismo áudio-visual espantoso, nossa televisão latino-americana é imoral e insuportável.
Acredito que a memória não é um conceito intelectual, não é um conceito universitário, não é um conceito acadêmico. A memória é completamente dinâmica, digamos, está dentro do nosso corpo. Os países que praticam a memória são mais vívidos, mais criativos, fazem melhores negócios, melhor turismo, são mais distintos, são melhores. Os países sem memória são anêmicos, não se movem, são conformistas, e caem numa espécie de cultura de sofá, gente que está sentada no sofá assistindo a televisão… E não se movem. Acredito que a memória é um conceito tão importante quanto a circulação do sangue.
Existe uma historiografia científica na América Latina que se pode chamar de moderna? Não. Foi a classe alta que escreveu a história a seu próprio gosto, como no Chile. Eu não acredito em nenhum herói chileno. Não acredito em nenhum deles. Tenho certeza que nos mentiram sistematicamente. Como nos mentiram sobre Allende, sobre Balmaceda, sobre tantos outros heróis que tivemos no Chile.
Tem que se começar apoiando uma nova geração de historiadores que revisem o que passou de um ponto de vista moderno… para estabelecer as bases onde nos apoiaremos e ter um plano de fundo de verdadeiros heróis para seguir adiante. Assim como a ecologia não se conhecia há 30 anos, os direitos das mulheres não eram conhecidos, ou não eram respeitados, há 70 anos… Assim como os direitos dos indígenas ou a liberdade sexual não eram reconhecidos.. Hoje em dia a memória chegou ao mundo contemporâneo para ficar. Não é passageira, já está instalada. E vai ficar até que nós mesmos a desenvolvamos. É fundamental.
O documentário é um direito do cidadão. Assim como há um dever público em prover saneamento básico, tem que haver documentários, por lei, por obrigação. É o registro de um país, é o álbum de fotos de um país.
Tradução: Caio Sarack
Anistia para crimes lesa-humanidade é inadmissível
July 18, 2012 21:00 - no comments yetComissão da Verdade
Ícone nacional da verdade vilipendiada e ocultada pelo arbítrio, o jornalista Vladimir Herzog completaria 75 anos no último dia 27. Na noite do dia 24 de outubro de 1975, foi ao encontro dos seus carrascos, peito aberto, crédulo no poder do diálogo. Sequer souberam camuflar a farsa ignominiosa.
Após o auge de crises políticas e institucionais, a verdade — ou o que tomamos por ela — costuma ser a bússola ansiada para corrigir rumos. Em nome deste instrumento, sobrevêm as disputas dos que se postam como suas sentinelas. Campo fértil para erros, atos açodados, mentiras, meias verdades.
No rastro de nossa tradição conciliatória, demorou — mais de 25 anos —, mas finalmente foi criada uma “Comissão da Verdade” para esclarecer os crimes dos anos de ditadura. Ainda assim é criticada quanto a sua extrapolada abrangência, o pouco alcance de seus poderes, a sua duvidosa eficácia. Tornou-se a despretensiosa “Comissão do Possível”. Para alguns, uma mera cortina de fumaça.
É de se prever que cadáveres — corporais e simbólicos — continuarão insepultos. Pois não se resumem à famigerada Lei da Anistia e aos casos notórios de Vlado, Rubens Paiva, Luiz Eduardo Merlino, Davi Capistrano e Luiz Maranhão, entre muitos outros. São os mortos e desaparecidos políticos, inclusive os da repressão à Guerrilha do Araguaia e os enterrados em valas de cemitérios país afora; os torturados e exilados; os indiciados e cassados; os exterminados por esquadrões da morte; os massacrados das Ligas Camponesas e tribos indígenas.
É incontestável que a verdade não é garantia para a aplicação da justiça e o apaziguamento dos ressentimentos. Esclarecer os fatos sob a égide das torturas, detenções arbitrárias, mortes ou desaparecimentos, certamente compromete os acordos feitos com militares em nome da governabilidade. Mas interpor óbices à elucidação da verdade e ao revolvimento dos arquivos — realização posta em dúvida pelo próprio ex-ministro da Defesa Nelson Jobim — pressupõe o descompasso das decisões judiciais brasileiras com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em que anistia e prescrição para crimes de lesa-humanidade são inadmissíveis. Causa danos à história, às políticas de conscientização das novas gerações, aos indispensáveis processos de responsabilização cível e criminal.
Desalentador, especialmente quando sabemos que os vizinhos Argentina — cujo derradeiro exemplo foi a condenação do ex-presidente Videla —, Chile, Peru e Uruguai já tiveram êxito no exorcismo de grande parcela dos fantasmas do arbítrio. Por enquanto, ocorre-me/socorre-me frase lapidar de desencanto: “A verdade só pode ser dita nas malhas da ficção.” Lacan. Na mente, no fígado ou no coração, a depender do sentimento de cada um.
O mundo, cada vez mais, recusa divisões nítidas em opostos incompatíveis. O que vemos como branco ou preto, quase sempre é matiz pouco sutil do cinza. É o mal e o bem que, assim como a verdade e a mentira, quase nunca andam sozinhos e se postam na contramão do maniqueísmo ingênuo. Daí o desencanto lacaniano que pedimos licença para ampliar. Mas faz-se imperioso um mínimo de resgate da história, de expiação dos fantasmas. E hoje, queremos não apenas a verdade, mas a aplicação da justiça; não só a elucidação dos fatos pela Comissão da Verdade, mas também a punição do opressor fardado ou do executor das atrocidades.
Nas discussões sobre as estratégias de organização e manutenção da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), é comum enfatizarmos o braço militar da conspiração. É mais fácil demonizar o óbvio, dirigir nossos sentimentos de repúdio e ódio contra os carrascos dos subterrâneos que elegeram a truculência dos métodos ilícitos que resultaram nos vergonhosos casos de violência arbitrária, tortura, sequestro, abuso sexual e estupro, homicídio, ocultação de cadáver, abuso de autoridade, prisão arbitrária, extermínio.
Indignamo-nos com a presença entre nós dos torturadores e assassinos do Golpe. Eles ainda marcam presença nas forças armadas, nas delegacias da Polícia Civil, em cargos comissionados. Todos impunes, identificados por suas vítimas ou não, na ativa ou na reserva, gozando de aposentadorias tranquilas. Providencialmente esquecemos o braço civil da ditadura, como se ao militar fosse possível prescindir de conspirações e patrocínios para a instalação de um tão prolongado estado de exceção.
Assim como os torturadores e assassinos de farda, os conluiados representantes do capital e das elites civis circulam bem vivos entre nós, impunes, sem qualquer pedido de desculpas ou ações compensatórias pelos atos pretéritos. A lista é longa: de proeminentes banqueiros fundadores de poderosas instituições bancárias nacionais, até empreiteiros, empresários da área de educação, dirigentes de multinacionais, donos de empresas de comunicação e grandes grupos de mídia. Não é difícil supor o que os levou a tal procedimento.
Ao contrário dos integrantes do braço armado, muitos do braço civil persistem demasiadamente ativos e influentes na vida nacional. Hoje, as estruturas financiadoras/apoiadoras do arbítrio ainda estampam nossos talões de cheques e placas de grandes empreendimentos de infraestrutura país afora, influenciam o nosso cotidiano pelas informações de jornais e de canais de televisão. Adaptaram-se aos novos tempos: são paladinos da moralidade e da liberdade de expressão tão cara ao regime democrático.
Hannah Arendt, no seu relato sobre a banalidade do mal (Eichmann em Jerusalém), observa que muitos criminosos e seus cúmplices, apesar dos argumentos de “consciência tranquila” pela obediência a “ordens superiores” e outras bazófias, apresentam uma normalidade mais apavorante que todas as atrocidades cometidas juntas. Não refletem sobre os próprios atos. Afinal, operavam dentro de uma ordem “legal”. Acresce que, “em condições de terror, a maioria das pessoas se conformará, mas algumas pessoas não, da mesma forma que a lição dos países aos quais a Solução Final foi proposta é que ela ‘poderia acontecer’ na maioria dos lugares, mas não aconteceu em todos os lugares. Humanamente falando, não é preciso nada mais, e nada mais pode ser pedido dentro dos limites do razoável, para que este planeta continue sendo um lugar próprio para a vida humana”.
Após o auge de crises políticas e institucionais, a verdade — ou o que tomamos por ela — costuma ser a bússola ansiada para corrigir rumos. Em nome deste instrumento, sobrevêm as disputas dos que se postam como suas sentinelas. Campo fértil para erros, atos açodados, mentiras, meias verdades.
No rastro de nossa tradição conciliatória, demorou — mais de 25 anos —, mas finalmente foi criada uma “Comissão da Verdade” para esclarecer os crimes dos anos de ditadura. Ainda assim é criticada quanto a sua extrapolada abrangência, o pouco alcance de seus poderes, a sua duvidosa eficácia. Tornou-se a despretensiosa “Comissão do Possível”. Para alguns, uma mera cortina de fumaça.
É de se prever que cadáveres — corporais e simbólicos — continuarão insepultos. Pois não se resumem à famigerada Lei da Anistia e aos casos notórios de Vlado, Rubens Paiva, Luiz Eduardo Merlino, Davi Capistrano e Luiz Maranhão, entre muitos outros. São os mortos e desaparecidos políticos, inclusive os da repressão à Guerrilha do Araguaia e os enterrados em valas de cemitérios país afora; os torturados e exilados; os indiciados e cassados; os exterminados por esquadrões da morte; os massacrados das Ligas Camponesas e tribos indígenas.
É incontestável que a verdade não é garantia para a aplicação da justiça e o apaziguamento dos ressentimentos. Esclarecer os fatos sob a égide das torturas, detenções arbitrárias, mortes ou desaparecimentos, certamente compromete os acordos feitos com militares em nome da governabilidade. Mas interpor óbices à elucidação da verdade e ao revolvimento dos arquivos — realização posta em dúvida pelo próprio ex-ministro da Defesa Nelson Jobim — pressupõe o descompasso das decisões judiciais brasileiras com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em que anistia e prescrição para crimes de lesa-humanidade são inadmissíveis. Causa danos à história, às políticas de conscientização das novas gerações, aos indispensáveis processos de responsabilização cível e criminal.
Desalentador, especialmente quando sabemos que os vizinhos Argentina — cujo derradeiro exemplo foi a condenação do ex-presidente Videla —, Chile, Peru e Uruguai já tiveram êxito no exorcismo de grande parcela dos fantasmas do arbítrio. Por enquanto, ocorre-me/socorre-me frase lapidar de desencanto: “A verdade só pode ser dita nas malhas da ficção.” Lacan. Na mente, no fígado ou no coração, a depender do sentimento de cada um.
O mundo, cada vez mais, recusa divisões nítidas em opostos incompatíveis. O que vemos como branco ou preto, quase sempre é matiz pouco sutil do cinza. É o mal e o bem que, assim como a verdade e a mentira, quase nunca andam sozinhos e se postam na contramão do maniqueísmo ingênuo. Daí o desencanto lacaniano que pedimos licença para ampliar. Mas faz-se imperioso um mínimo de resgate da história, de expiação dos fantasmas. E hoje, queremos não apenas a verdade, mas a aplicação da justiça; não só a elucidação dos fatos pela Comissão da Verdade, mas também a punição do opressor fardado ou do executor das atrocidades.
Nas discussões sobre as estratégias de organização e manutenção da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), é comum enfatizarmos o braço militar da conspiração. É mais fácil demonizar o óbvio, dirigir nossos sentimentos de repúdio e ódio contra os carrascos dos subterrâneos que elegeram a truculência dos métodos ilícitos que resultaram nos vergonhosos casos de violência arbitrária, tortura, sequestro, abuso sexual e estupro, homicídio, ocultação de cadáver, abuso de autoridade, prisão arbitrária, extermínio.
Indignamo-nos com a presença entre nós dos torturadores e assassinos do Golpe. Eles ainda marcam presença nas forças armadas, nas delegacias da Polícia Civil, em cargos comissionados. Todos impunes, identificados por suas vítimas ou não, na ativa ou na reserva, gozando de aposentadorias tranquilas. Providencialmente esquecemos o braço civil da ditadura, como se ao militar fosse possível prescindir de conspirações e patrocínios para a instalação de um tão prolongado estado de exceção.
Assim como os torturadores e assassinos de farda, os conluiados representantes do capital e das elites civis circulam bem vivos entre nós, impunes, sem qualquer pedido de desculpas ou ações compensatórias pelos atos pretéritos. A lista é longa: de proeminentes banqueiros fundadores de poderosas instituições bancárias nacionais, até empreiteiros, empresários da área de educação, dirigentes de multinacionais, donos de empresas de comunicação e grandes grupos de mídia. Não é difícil supor o que os levou a tal procedimento.
Ao contrário dos integrantes do braço armado, muitos do braço civil persistem demasiadamente ativos e influentes na vida nacional. Hoje, as estruturas financiadoras/apoiadoras do arbítrio ainda estampam nossos talões de cheques e placas de grandes empreendimentos de infraestrutura país afora, influenciam o nosso cotidiano pelas informações de jornais e de canais de televisão. Adaptaram-se aos novos tempos: são paladinos da moralidade e da liberdade de expressão tão cara ao regime democrático.
Hannah Arendt, no seu relato sobre a banalidade do mal (Eichmann em Jerusalém), observa que muitos criminosos e seus cúmplices, apesar dos argumentos de “consciência tranquila” pela obediência a “ordens superiores” e outras bazófias, apresentam uma normalidade mais apavorante que todas as atrocidades cometidas juntas. Não refletem sobre os próprios atos. Afinal, operavam dentro de uma ordem “legal”. Acresce que, “em condições de terror, a maioria das pessoas se conformará, mas algumas pessoas não, da mesma forma que a lição dos países aos quais a Solução Final foi proposta é que ela ‘poderia acontecer’ na maioria dos lugares, mas não aconteceu em todos os lugares. Humanamente falando, não é preciso nada mais, e nada mais pode ser pedido dentro dos limites do razoável, para que este planeta continue sendo um lugar próprio para a vida humana”.
Erick Wilson Pereira é advogado, professor, mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP.
Revista Consultor Jurídico
Legislação Penal atende aos patrocinadores do crime
July 18, 2012 21:00 - no comments yetCusto e benefício
O direito penal brasileiro, ao longo do tempo, tem se modificado para incorporar em seus estatutos preceitos diminutivos do poder sancionador do Estado que acabam por privilegiar a criminalidade, à vista de sanções que não traduzem o grau de violação social da conduta praticada. É o caso dos critérios hoje vigentes para a progressão do regime prisional que, ao garantir o retorno do preso à sociedade após o cumprimento, via de regra, de um sexto da pena, a pretexto de possibilitar a ressocialização, se traduzem em fator de impunidade e insegurança social.
De fato, mesmo aos autores de delitos havidos por inaceitáveis, como são os crimes hediondos, e tomando-se por exemplo a reincidência neste tipo de delito, é garantida a progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de pouco mais da metade da pena. O retorno ao convívio social de forma tão rápida a quem praticou crimes de máxima reprovabilidade social gera e faz circular um sentimento de insegurança geral, de impunidade, de indignação, de retorno atávico à incivilidade.
Em entrevista publicada nas páginas amarelas da revista Veja, a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie Northfleet[1], avaliando o papel do Judiciário no cumprimento das leis e na manutenção das liberdades e direitos constitucionais, quando questionada sobre sua austeridade no tratamento das questões penais, afirma que: “No Brasil, depois da redemocratização, passamos por um período de rechaço absoluto a tudo que significasse repressão. Mas qualquer país democrático precisa ter repressão ao crime. É preciso que haja consequência para o delito, que o direito penal seja efetivo. No entanto, quando for aplicada a pena, é necessário que o sistema prisional cumpra sua finalidade de ressocialização. As penas não existem apenas para punir. Elas devem preparar a pessoa para que saia em condições de ser reabsorvida pela sociedade. E isso não acontece até hoje.”
Em verdade, as correntes defensoras de benesses máximas para os cidadãos, que se encontram em regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, visando à descarcerização o quanto antes, atendem, muitas vezes, aos apelos financeiros do Estado, que deve prover e dotar o aparelho executivo de meios suficientes para garantir minimamente a efetivação dos direitos constitucionais nos estabelecimentos prisionais. Escorados em movimentos garantistas, que primam pelo amplo acesso aos meios de defesa e pelo respeito às prerrogativas do contraditório, os defensores de pensamentos afeitos ao denominado “garantismo à brasileira” acabam por legitimar a impunidade por meio do abuso do direito de defesa[2].
Ressalta o promotor de justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro que o movimento garantista é fundamental em um Estado Democrático de Direito, mas sua compreensão deve ser sistêmica e integral. O “garantismo à brasileira” representa o garantismo hiperbólico monocular, na feliz expressão de Douglas Fischer[3], à medida que concede proteção desproporcional (hiperbólico) somente aos direitos fundamentais individuais dos cidadãos que se veem investigados, processados ou condenados (monocular).
Nesse ponto, a legislação hoje positivada, atende aos interesses dos grandes patrocinadores do crime, fazendo com que antes de cometerem um crime, já calculem quanto tempo passarão no cárcere, numa equação custo/benefício que totaliza, no final das contas, a aferição da máxima “o crime paga barato”. Assim, permanecendo inerte a legislação hoje vigente sobre a matéria, estarão os legisladores cegos aos apelos sociais por rigor na tutela estatal, de modo a garantir de forma efetiva o controle social.
A lei deve estar lastreada na tábua axiológica da proporcionalidade, sem desrespeitar, como é lógico, o princípio da individualização da pena. Fincados tais paradigmas, há que concretizar a função prática e concreta da pena e não um “faz de conta” como assistimos nos dias de hoje, a despeito do trabalho hercúleo da Polícia Judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Quanto maior a reprovabilidade social de determinado comportamento, maior deverá ser a pena cominada em razão do desrespeito. Ou pelo menos, que parte razoável dela seja realmente cumprida. Sobremais, aponte-se a necessidade de timbrar as penas com a marca de credibilidade em prol dos direitos humanos da sociedade. Este preceito tem por corolário a ação efetiva do Estado, de modo a punir eficazmente a prática de crimes, notadamente aqueles praticados com violência e contra a vida. E verdadeiramente cumpridas as decisões judiciais.
A imposição de uma penalidade grave a determinado criminoso não será suficiente para produzir as consequências sociais que dela decorrem se sua aplicação não se der de forma eficaz. Assim, de nada adianta impor a um condenado pelo crime de homicídio simples a pena de dezoito anos de reclusão, se existe a possibilidade de ele vir a transitar livremente ao lado dos parentes de sua vítima após o cumprimento de três anos desta pena em regime fechado (segundo interpretação sistemática do artigo 112, da Lei 7210, de 11.07.84, com o artigo 121, caput, do Código Penal).
O exemplo dado nos mostra a fragilidade encontrada hoje no nosso sistema penal. A sensação de impunidade reina em face da situação verificada no estado brasileiro, em que a lei não é capaz de incutir no indivíduo propenso ao crime o dever de obediência às regras de direito penal, nem concede ao cidadão cumpridor de suas obrigações a segurança capaz de tranquilizá-lo no convívio em sociedade.
Esse contexto se agrava à percepção de que o sistema republicano é duplamente culpado por essa ignomínia legal que anima a impunidade. Com efeito, atuando ainda ineficazmente nas causas da criminalidade, que perpassam por vários fatores, entrelaçados no binômio social desigualdade/investimento, deveria ao menos preocupar-se em agir de forma contundente na repressão ao crime, implementando e aplicando normas com real teor punitivo, também como forma de pacificar a sociedade. Também carentes são os recursos necessários para fazer cumprir a legislação penal, contribuindo diretamente para o desrespeito às garantias constitucionais dos reeducandos, relacionadas com a dignidade humana. Empenha-se em albergar soluções supostamente garantistas que permitem um retorno mais célere do preso à sociedade, despejando todos os dias no meio social centenas de detentos que não foram ressocializados.
Nesse contexto, a alteração das regras de progressão do regime prisional, agravando-se os critérios para sua concessão, constitui medida urgente e necessária para assegurar o respeito à legislação penal, reduzindo a impunidade e a insegurança social, e devolvendo ao Estado sua parcela de responsabilidade e poder na tutela efetiva dos direitos do cidadão. É a expressão concreta do garantismo penal em sua compreensão integral, ou seja, preocupado também com os direitos fundamentais coletivos, e não somente com os direitos de liberdade individual, bem como fazendo frente às esferas privadas, e não apenas em face dos poderes públicos. Com a palavra, os legisladores com a competência lídima de mudar o que a sociedade tanto espera: a credibilidade e a real e concreta efetividade da execução das penas aplicadas pelo Poder Judiciário. Um bom momento em tempos de reforma do Código Penal.
[1] NORTHFLEET, E. G. “É o poder menos corrupto”: entrevista. [31 de agosto, 2011]. Brasília. Revista Veja. Entrevista concedida a Carlos Graieb e Paulo Celso Pereira.
[2]“Ser garantista não tem nada a ver com permitir a um homem condenado em duas instâncias permanecer indefinidamente em liberdade. Isso não é assim em país civilizado algum do mundo.” LENART, André. Garantismo x defesa da impunidade. Disponível em: . Acesso em: 13 mai. 2012.
[3] FISCHER, Douglas, Garantismo penal integral (e não o garantismo hiperbólico monocular) e o princípio da proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação dos seus ideais. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 28, mar. 2009. Disponível em: Acesso em: 27 mar. 2010.
De fato, mesmo aos autores de delitos havidos por inaceitáveis, como são os crimes hediondos, e tomando-se por exemplo a reincidência neste tipo de delito, é garantida a progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de pouco mais da metade da pena. O retorno ao convívio social de forma tão rápida a quem praticou crimes de máxima reprovabilidade social gera e faz circular um sentimento de insegurança geral, de impunidade, de indignação, de retorno atávico à incivilidade.
Em entrevista publicada nas páginas amarelas da revista Veja, a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie Northfleet[1], avaliando o papel do Judiciário no cumprimento das leis e na manutenção das liberdades e direitos constitucionais, quando questionada sobre sua austeridade no tratamento das questões penais, afirma que: “No Brasil, depois da redemocratização, passamos por um período de rechaço absoluto a tudo que significasse repressão. Mas qualquer país democrático precisa ter repressão ao crime. É preciso que haja consequência para o delito, que o direito penal seja efetivo. No entanto, quando for aplicada a pena, é necessário que o sistema prisional cumpra sua finalidade de ressocialização. As penas não existem apenas para punir. Elas devem preparar a pessoa para que saia em condições de ser reabsorvida pela sociedade. E isso não acontece até hoje.”
Em verdade, as correntes defensoras de benesses máximas para os cidadãos, que se encontram em regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, visando à descarcerização o quanto antes, atendem, muitas vezes, aos apelos financeiros do Estado, que deve prover e dotar o aparelho executivo de meios suficientes para garantir minimamente a efetivação dos direitos constitucionais nos estabelecimentos prisionais. Escorados em movimentos garantistas, que primam pelo amplo acesso aos meios de defesa e pelo respeito às prerrogativas do contraditório, os defensores de pensamentos afeitos ao denominado “garantismo à brasileira” acabam por legitimar a impunidade por meio do abuso do direito de defesa[2].
Ressalta o promotor de justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro que o movimento garantista é fundamental em um Estado Democrático de Direito, mas sua compreensão deve ser sistêmica e integral. O “garantismo à brasileira” representa o garantismo hiperbólico monocular, na feliz expressão de Douglas Fischer[3], à medida que concede proteção desproporcional (hiperbólico) somente aos direitos fundamentais individuais dos cidadãos que se veem investigados, processados ou condenados (monocular).
Nesse ponto, a legislação hoje positivada, atende aos interesses dos grandes patrocinadores do crime, fazendo com que antes de cometerem um crime, já calculem quanto tempo passarão no cárcere, numa equação custo/benefício que totaliza, no final das contas, a aferição da máxima “o crime paga barato”. Assim, permanecendo inerte a legislação hoje vigente sobre a matéria, estarão os legisladores cegos aos apelos sociais por rigor na tutela estatal, de modo a garantir de forma efetiva o controle social.
A lei deve estar lastreada na tábua axiológica da proporcionalidade, sem desrespeitar, como é lógico, o princípio da individualização da pena. Fincados tais paradigmas, há que concretizar a função prática e concreta da pena e não um “faz de conta” como assistimos nos dias de hoje, a despeito do trabalho hercúleo da Polícia Judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Quanto maior a reprovabilidade social de determinado comportamento, maior deverá ser a pena cominada em razão do desrespeito. Ou pelo menos, que parte razoável dela seja realmente cumprida. Sobremais, aponte-se a necessidade de timbrar as penas com a marca de credibilidade em prol dos direitos humanos da sociedade. Este preceito tem por corolário a ação efetiva do Estado, de modo a punir eficazmente a prática de crimes, notadamente aqueles praticados com violência e contra a vida. E verdadeiramente cumpridas as decisões judiciais.
A imposição de uma penalidade grave a determinado criminoso não será suficiente para produzir as consequências sociais que dela decorrem se sua aplicação não se der de forma eficaz. Assim, de nada adianta impor a um condenado pelo crime de homicídio simples a pena de dezoito anos de reclusão, se existe a possibilidade de ele vir a transitar livremente ao lado dos parentes de sua vítima após o cumprimento de três anos desta pena em regime fechado (segundo interpretação sistemática do artigo 112, da Lei 7210, de 11.07.84, com o artigo 121, caput, do Código Penal).
O exemplo dado nos mostra a fragilidade encontrada hoje no nosso sistema penal. A sensação de impunidade reina em face da situação verificada no estado brasileiro, em que a lei não é capaz de incutir no indivíduo propenso ao crime o dever de obediência às regras de direito penal, nem concede ao cidadão cumpridor de suas obrigações a segurança capaz de tranquilizá-lo no convívio em sociedade.
Esse contexto se agrava à percepção de que o sistema republicano é duplamente culpado por essa ignomínia legal que anima a impunidade. Com efeito, atuando ainda ineficazmente nas causas da criminalidade, que perpassam por vários fatores, entrelaçados no binômio social desigualdade/investimento, deveria ao menos preocupar-se em agir de forma contundente na repressão ao crime, implementando e aplicando normas com real teor punitivo, também como forma de pacificar a sociedade. Também carentes são os recursos necessários para fazer cumprir a legislação penal, contribuindo diretamente para o desrespeito às garantias constitucionais dos reeducandos, relacionadas com a dignidade humana. Empenha-se em albergar soluções supostamente garantistas que permitem um retorno mais célere do preso à sociedade, despejando todos os dias no meio social centenas de detentos que não foram ressocializados.
Nesse contexto, a alteração das regras de progressão do regime prisional, agravando-se os critérios para sua concessão, constitui medida urgente e necessária para assegurar o respeito à legislação penal, reduzindo a impunidade e a insegurança social, e devolvendo ao Estado sua parcela de responsabilidade e poder na tutela efetiva dos direitos do cidadão. É a expressão concreta do garantismo penal em sua compreensão integral, ou seja, preocupado também com os direitos fundamentais coletivos, e não somente com os direitos de liberdade individual, bem como fazendo frente às esferas privadas, e não apenas em face dos poderes públicos. Com a palavra, os legisladores com a competência lídima de mudar o que a sociedade tanto espera: a credibilidade e a real e concreta efetividade da execução das penas aplicadas pelo Poder Judiciário. Um bom momento em tempos de reforma do Código Penal.
[1] NORTHFLEET, E. G. “É o poder menos corrupto”: entrevista. [31 de agosto, 2011]. Brasília. Revista Veja. Entrevista concedida a Carlos Graieb e Paulo Celso Pereira.
[2]“Ser garantista não tem nada a ver com permitir a um homem condenado em duas instâncias permanecer indefinidamente em liberdade. Isso não é assim em país civilizado algum do mundo.” LENART, André. Garantismo x defesa da impunidade. Disponível em: . Acesso em: 13 mai. 2012.
[3] FISCHER, Douglas, Garantismo penal integral (e não o garantismo hiperbólico monocular) e o princípio da proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação dos seus ideais. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 28, mar. 2009. Disponível em: Acesso em: 27 mar. 2010.
Regina Célia Ferrari Longuini é juíza de Direito do estado do Acre, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
Revista Consultor Jurídico
Maior sindicato dos EUA passa a atuar no Brasil
July 18, 2012 21:00 - no comments yetSindicalização global
O maior sindicato de metalúrgicos e de trabalhadores em geral dos Estados Unidos, o United Auto Workers (UAW), abriu escritório em São Paulo, anunciando que pretende expandir, no Brasil, sua política de militância. Como parte do esforço de estabelecer uma base no país, o presidente da entidade, o sindicalista Bob King, visitou, na semana passada, as diretorias do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Câmara dos Deputados.
King teve audiências com o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante Jr., e o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia. O tema de ambos os encontros foi a urgência do chamado “sindicalismo internacional”, em razão da necessidade de se enfrentar a contínua perda de direitos trabalhistas em todo o mundo, fenômento que a entidade atribui ao processo de globalização.
Fundado para fazer frente às políticas empregatícias da Ford Motor Company quando a montadora se consolidou em Detroit nos anos 1930 e idealizou um modelo de produção em massa de veículos, o UAW é formado hoje por uma rede de mais 750 sindicatos locais que representam mais de 390 mil membros ativos e mais de 600 mil associados inativos nos EUA, Canadá e Porto Rico. De acordo com a entidade, o UAW iniciou contatos com dirigentes das centrais sindicais no Brasil e já conta com assessores em atividade no país. O consultor da organização é o advogado João Piza Fontes, ex-presidente da seccional paulista da OAB.
King passou a semana anterior no Brasil e aproveitou para proferir palestra no Congresso Nacional da CUT e visitar o ex-presidente Lula, do qual admite ser um admirador. De acordo com a assessoria da UAW, o objetivo da entidade, no Brasil, é travar uma ofensiva contra o que qualificam de “queda vertiginosa da sindicalização nos EUA” e, dessa forma, criar uma rede global de colaboradores.
Nos Estados Unidos, onde movimentos do tipo nunca contaram com a ampla simpatia da opinião pública, sindicatos têm enfrentado uma reação política de grupos de orientação conservadora que querem reduzir a margem de atuação de movimentos sindicais.
“Acreditamos que os trabalhadores precisam ter a mesma presença que as empresas transnacionais, que estão em todos os países, mesmo onde não têm produção”, disse Bob King, segundo informe oficial da assessoria de comunicação da UAW no Brasil.
A ideia também, ao consolidar uma base no país, é ampliar a atuação no campo jurídico, como atesta a colaboração do advogado João Piza, conhecido por representar sindicatos brasileiros durante os processos de privatização de estatais como a Vale, a Telebrás e o Banespa. Ex-metalúrgico e líder sindical, o presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia manifestou apoio à extensão da militância do movimento norte-americano no Brasil.
Em visita ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, King observou que o número de trabalhadores sindicalizados nos EUA vem sofrendo quedas sucessivas, e que o fenômeno tem resultado na piora nas condições de trabalho, na redução de renda da classe trabalhadora e em perda de direitos. Ophir, por sua vez, classificou como importante o fortalecimento do movimento sindical e afirmou ser necessário proteger as empresas. Para ele, trata-se de “uma equação difícil de resolver”.
Com informações da Assessoria de Comunicação da United Auto Workers Brasil.
King teve audiências com o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante Jr., e o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia. O tema de ambos os encontros foi a urgência do chamado “sindicalismo internacional”, em razão da necessidade de se enfrentar a contínua perda de direitos trabalhistas em todo o mundo, fenômento que a entidade atribui ao processo de globalização.
Fundado para fazer frente às políticas empregatícias da Ford Motor Company quando a montadora se consolidou em Detroit nos anos 1930 e idealizou um modelo de produção em massa de veículos, o UAW é formado hoje por uma rede de mais 750 sindicatos locais que representam mais de 390 mil membros ativos e mais de 600 mil associados inativos nos EUA, Canadá e Porto Rico. De acordo com a entidade, o UAW iniciou contatos com dirigentes das centrais sindicais no Brasil e já conta com assessores em atividade no país. O consultor da organização é o advogado João Piza Fontes, ex-presidente da seccional paulista da OAB.
King passou a semana anterior no Brasil e aproveitou para proferir palestra no Congresso Nacional da CUT e visitar o ex-presidente Lula, do qual admite ser um admirador. De acordo com a assessoria da UAW, o objetivo da entidade, no Brasil, é travar uma ofensiva contra o que qualificam de “queda vertiginosa da sindicalização nos EUA” e, dessa forma, criar uma rede global de colaboradores.
Nos Estados Unidos, onde movimentos do tipo nunca contaram com a ampla simpatia da opinião pública, sindicatos têm enfrentado uma reação política de grupos de orientação conservadora que querem reduzir a margem de atuação de movimentos sindicais.
“Acreditamos que os trabalhadores precisam ter a mesma presença que as empresas transnacionais, que estão em todos os países, mesmo onde não têm produção”, disse Bob King, segundo informe oficial da assessoria de comunicação da UAW no Brasil.
A ideia também, ao consolidar uma base no país, é ampliar a atuação no campo jurídico, como atesta a colaboração do advogado João Piza, conhecido por representar sindicatos brasileiros durante os processos de privatização de estatais como a Vale, a Telebrás e o Banespa. Ex-metalúrgico e líder sindical, o presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia manifestou apoio à extensão da militância do movimento norte-americano no Brasil.
Em visita ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, King observou que o número de trabalhadores sindicalizados nos EUA vem sofrendo quedas sucessivas, e que o fenômeno tem resultado na piora nas condições de trabalho, na redução de renda da classe trabalhadora e em perda de direitos. Ophir, por sua vez, classificou como importante o fortalecimento do movimento sindical e afirmou ser necessário proteger as empresas. Para ele, trata-se de “uma equação difícil de resolver”.
Com informações da Assessoria de Comunicação da United Auto Workers Brasil.
"Investigações da PF não têm cores políticas"
July 18, 2012 21:00 - no comments yetCPI do Cachoeira
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira (18/7) que não há motivação política nas investigações feitas pela Polícia Federal. O ministro rebateu críticas do PSDB de que a instituição estaria atuando para prejudicar o governador de Goiás, Marconi Perillo, nas investigações sobre o esquema do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
“A atuação da PF é uma atuação republicana, não há cores políticas nas investigações, não há cores ideológicas. Há apuração de fatos, identificando-se a possibilidade de ocorrência de delitos a PF atua como deve atuar”, disse Cardozo. “Portanto, podem ficar absolutamente tranquilos, aqui não se persegue um governador, um deputado, um senador, pode ser do PSDB, do PT, da base governista ou da oposição.”
Cardozo disse ainda que a crítica do partido tucano é “totalmente descabida”. “Talvez vindo de pessoas que querem fazer uma defesa política numa investigação que não tem nada de política”, completou.
Na edição desta semana, a revista Época traz reportagem segundo a qual investigações da Polícia Federal comprovam a ligação entre o esquema de Carlinhos Cachoeira e o governador Marconi Perillo. Na segunda-feira (17/7), o presidente do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE), classificou de fraudulentas todas as acusações feitas contra Perillo.
Com informações da Agência Brasil.
“A atuação da PF é uma atuação republicana, não há cores políticas nas investigações, não há cores ideológicas. Há apuração de fatos, identificando-se a possibilidade de ocorrência de delitos a PF atua como deve atuar”, disse Cardozo. “Portanto, podem ficar absolutamente tranquilos, aqui não se persegue um governador, um deputado, um senador, pode ser do PSDB, do PT, da base governista ou da oposição.”
Cardozo disse ainda que a crítica do partido tucano é “totalmente descabida”. “Talvez vindo de pessoas que querem fazer uma defesa política numa investigação que não tem nada de política”, completou.
Na edição desta semana, a revista Época traz reportagem segundo a qual investigações da Polícia Federal comprovam a ligação entre o esquema de Carlinhos Cachoeira e o governador Marconi Perillo. Na segunda-feira (17/7), o presidente do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE), classificou de fraudulentas todas as acusações feitas contra Perillo.
Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico
Partidos e estados campeões em acusações criminais
July 18, 2012 21:00 - no comments yetMato Grosso, Alagoas, Amazonas e Rondônia têm mais da metade de seus representantes no Congresso sob investigação. PRB, PP, PMDB, PSC e PR estão entre os partidos com maior percentual de investigados

Claudio Versiani
Mato Grosso é o estado com maior número de políticos processados. E o PMDB o partido com maior número de encrencados
A relação das quase duas centenas de parlamentares que respondem a ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), como mostra levantamento publicado na edição número 3 da Revista Congresso em Foco, que chega às bancas nesta semana, é democrática: reúne desde políticos sem grande expressão, do chamado “baixo clero”, até ocupantes de funções de destaque no Congresso. São 13 presidentes de comissões permanentes, nove líderes partidários, sete titulares ou suplentes da Mesa Diretora, oito membros da CPI do Cachoeira e 20 integrantes do Conselho de Ética da Câmara e do Senado, além de uma infinidade de ex-governadores e ex-prefeitos.
Suas excelências, os investigados
Para investigadores, cresce cerco a políticos
Foro privilegiado é escudo para malfeitor, diz cientista político
Para investigadores, cresce cerco a políticos
Foro privilegiado é escudo para malfeitor, diz cientista político
Em quatro estados, mais da metade da bancada federal responde a acusações no STF: Mato Grosso, Alagoas, Amazonas e Rondônia. O caso mais crítico é de Mato Grosso, que tem oito de seus 11 representantes no Congresso (73%) às voltas com denúncias criminais.
Só cinco dos 22 partidos com assento no Parlamento federal não possuem representantes acusados criminalmente, mas são bancadas pouco expressivas do ponto de vista numérico. A maior delas é a do Psol, que tem três deputados e um senador. Proporcionalmente, os partidos mais encrencados são, em ordem decrescente, o PRB, o PP, o PMDB, o PSC e o PR. Varia entre 50 e 40% o percentual de parlamentares desses partidos que estão sob investigação. Isso para não falarmos dos nanicos PMN e PRP, que atingiram 100%. Têm um só deputado cada, e ambos respondem a denúncias no STF. Em números absolutos, o PMDB mantém confortável liderança, seguido por PP, PT, PSDB e PSD.
Minas tem o índice mais alto de assassinatos no Sudeste
July 18, 2012 21:00 - no comments yetMinas Gerais é Estado do Sudeste que registrou o maior crescimento em dez anos no número de assassinatos envolvendo crianças e jovens com até 19 anos. Em 2000, foram 361 vítimas da violência no Estado, contra 657 em 2010, um aumento de 82%. Se for considerada a taxa de mortes para cada mil habitantes, o salto é ainda maior: passou de 5,2 em 2000 para 10,7 em 2010, uma elevação de 106,7%.
Os dados são do Mapa da Violência 2012 - Crianças e Adolescentes do Brasil, feito pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela), com base em balanços do Ministério da Saúde.
Os dados são do Mapa da Violência 2012 - Crianças e Adolescentes do Brasil, feito pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela), com base em balanços do Ministério da Saúde.
Renata Pimenta denuncia lideranças que traíram os policiais
July 18, 2012 21:00 - no comments yetA blogueira Renata Pimenta, subiu no carro de som da Polícia Civil na Praça Sete na tarde desta quarta (8), ela estava acompanhada de centenas de Policiais Militares que não concordaram com aforma com que as lideranças conduziram a negociação com o Governo de Minas. Segundo Renata os milhares de Policiais que se reuniram em assembleia foram feitos de palhaços.
A pedido do meu amigo Itamar Pereira, estou repostando este video para mostrar aos menos desavisados e para reelembrar a aguns administradores de blog de o que estou fazendo é apenas conscientização política e nada mais, e não estou aumentando nada. No caso do video acima, demonstra praticamente o que a meses estou tentando mostrar aqui, que foi a passividade e a traição de nossas lideranças. A blogueira Renata Pimenta como todos podem ver, fez o papel que as lideranças apoiadas por "UM" blogueiro deveriam fazer, no entanto em vez disso fizeram um acordo fechado com o governo e dividiram o mesmo piso que tanto eles falavam que não aceitariam menos e que era de imediato, em suaves prestações até 2015, isso tudo a revelia de todos os militares da ativa, reformados, reserva e pensionistas que se encontravam presentes naquele dia08/06/2011. AGORA UM ANO APÓS, ANO ELEITORAL, ESSES MESMOS ABUTRES DA POLÍTICA, REAPARECEM COMO SENADA ESTIVESSE ACONTECIDO E COM A CARA MAIS LIMPA, USANDO OUTROS MEIOS E CAUSAS NOBRES PARA CONSEGUIREM O NOSSO VOTO E O QUE É PIOR COM O APOIO E COBERTURA DE UM DETERMINADO BLOG. Cabe agora a vocês militares e seus familitares, darem mais uma olhada neste video, se lembrarem desse dia e o que ocorreu dentro do ginasio do COPM, e logo após tirarem suas conclusões, se são esses tipos de lideranças que nós queremos e precisamos. Já não foi a toa que todas as Assembléias Gerais do ano passado foram todas no ginasio do COPM, estava tudo planejado, porque não foi no CSCS? O atual presidente e o vereador apoiado por um determinadfo blog disseram que no CSCS não cabia, mas essas mesmas pessoas se esqueceram que a nossa entidade é a maior entidade militar em Minas Gerais e que foi palco da maior manifestação de policiais e bombeiro militares já vista no país em 1997 e olha que nesse ano o CSCS não era a potencia que é hoje. Fica aqui mais essa minha contribuição para os senhores e senhoras tirarem suas conclusões.
Primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o país
July 18, 2012 21:00 - no comments yetA partir deesta quinta-feira (19), a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.
Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.
A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.
AGÊNCIA BRASIL
Crianças e Adolescentes do Brasil
July 18, 2012 21:00 - no comments yet
O estudo analisa os últimos 30 anos de violência homicida no país e verifica profunda mudança nos padrões históricos.
Aponta as principais características da evolução dos homicídios em todo o país: nas 27 Unidades Federadas, 27 Capitais, 33 Regiões Metropolitanas e nos 200 municípios com elevados níveis de violência.
Em planilhas anexas nesta página, constam os dados da violência dos 5565 municípios brasileiros.
ERRATA: se você baixou o relatório antes das 13:30h, do dia 18/07/2012, baixe novamente. O arquivo estava com erro na tabela 6.4 na página 53.
Tabelas com a totalidade dos municípios
Nas quatro planilhas abaixo, são apresentados dados correspondentes aos 5.565 municípios reconhecidos pelo IBGE.
Atendimentos por violência física | |
Atendimentos por violência sexuais |