O mal-estar e o esgotamento de propostas.
April 13, 2015 11:56Entrevista especial com José Luiz Quadros
“Entre as causas ocultas da crise, é clara a intenção de privatização da Petrobras e entrega do petróleo do ‘pré-sal’ às empresas concorrentes”, afirma o pesquisador.
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| Foto: www.dw.de |
O “mal-estar” que se manifesta nos protestos realizados no país em 2013 e neste ano é um efeito da “crise radical da civilização moderna e o esgotamento de suas propostas”, diz José Luiz Quadros à IHU On-Line, em entrevista concedida por e-mail. Para ele, esse mal-estar é “subjetivo” e decorrente do “modo como experimentamos” as crises econômica e política na sociedade.
Na avaliação do pesquisador, “o momento que vivemos foi gradualmente e cuidadosamente forjado”. Segundo essa interpretação, as manifestações deste ano são diferentes das de 2013, que ocorreram de modo “mais forte contra o Congresso”, com “pautas pontuais ou pedidos genéricos, a partir da insatisfação com o transporte público na cidade de São Paulo e o aumento de tarifas e com a participação de classes sociais distintas”. Os protestos deste ano, ao contrário, “marcam a divisão de classes já apontada nas eleições presidenciais de 2014” e são “direcionadas contra o governo federal, o que não aconteceu de forma majoritária em 2013”, compara.
A partir do “conceito freudiano de recalque”, Quadros afirma ainda que o “ódio nas ruas” não decorre somente da crise política ou dos “escândalos da corrupção na Petrobras”, mas trata-se de um “ódio histórico de muitos brancos e ricos contra os pobres, as mulheres, os gays, os negros, enfim, contra os considerados diferentes diante do padrão hegemônico moderno branco e masculino”.
José Luiz Quadros de Magalhães é graduado, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG.
Confira a entrevista.
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| Foto: lattes.cnpq.br |
IHU On-Line - Em artigo publicado sobre as manifestações de junho de 2013, o senhor fala de “um enorme mal-estar que estamos vivendo mundo a fora”. Em que consiste esse mal-estar?
José Luiz Quadros - Mencionei o mal-estar a partir do conceito freudiano de recalque. Todos nós passamos por experiências que a nossa mente esconde de nós mesmos, para nossa aparente proteção, mas que pode e irá se voltar contra nós. Assim, a ideia do recalque a partir do trauma se traduz pelo processo de ocultamento de experiências traumáticas no inconsciente. O grande problema do recalque é que não só não sabemos onde e o que escondemos de nós mesmos, como não sabermos sequer que escondemos. O desenvolvimento da psicanálise, após as experiências de Freud com a hipnose e a interpretação dos sonhos, visa permitir que possamos acessar o inconsciente e descobrir o que foi recalcado, trazendo para o consciente e o combatendo, enfrentando. Os traumas recalcados podem nos trazer problemas de diversos níveis de gravidade. Os tratamentos desenvolvidos por Freud e a partir dele demonstraram que muitos sintomas causados pelo recalque desapareceram com a descoberta do que foi recalcado. Entretanto, os sintomas tendem a voltar, ou outros sintomas podem se manifestar se não forem enfrentados.
É a partir desta compreensão que falamos em "mal-estar". Podemos também citar Freud em seu texto “O mal-estar na civilização”, que traz ideias importantes sobre o limite às pulsões nas civilizações. Mas a ideia que procurei demonstrar não foi esta, ou apenas esta. Ao falar do mal-estar que estamos experimentando, mencionei a crise radical dacivilização moderna e o esgotamento de suas propostas. A inviabilidade de continuar vivendo em uma sociedade de extrema competição, grande superficialidade e superconsumo. Nossas metrópoles vandalizam as pessoas e a opção pelo caminho da competição individual e a busca do sucesso material sufocam as pessoas.
Um filme que pode ajudar a percebermos o quanto estamos todos à beira de um ataque de nervos é o argentino produzido por Almodóvar: "Relatos Selvagens".
Voltando às palavras iniciais, as pessoas têm acumulado tantos problemas, a vida vem perdendo tanto o sentido, ao se resumir ao sucesso e acúmulo de coisas e experiências, que estamos prestes a explodir. O problema maior desta explosão é o fato de que quando estouramos, explodimos, apontamos o dedo acusando o que teria nos causado esta explosão sempre na direção errada.
Por que digo "sempre"? Porque os reais motivos estão encobertos. Apontamos o dedo para o superficial, para o facilmente identificado. O que realmente está nos incomodando, sufocando e nos matando está oculto. É complexo e sistêmico. Assim, nas manifestações de junho de 2013, assistimos uma pauta de reivindicações diversas. As pessoas, de origens e classes sociais distintas, apontavam o dedo para o primeiro problema que reconheciam, mas não tiveram a possibilidade de perceber que os reais motivos ainda estão ocultos, mas podem começar a se tornar visíveis. Cada um tem suas motivações pessoais do grande mal-estar, mas podemos identificar uma origem comum deste mal-estar, embora seja experimentado de forma distinta por cada pessoa.
IHU On-Line - Como esse mal-estar é materializado no Brasil e no mundo?
José Luiz Quadros - Pela insatisfação, violência, inadaptação, revolta. O mal-estar é subjetivo, decorre de como experimentamos uma sociedade, uma economia e uma política em crise, ou talvez já esgotada. Como brinca o filósofo e psicanalista Slavoj Zizek, em maio de 1968 os jovens estudantes e trabalhadores saíram às ruas dizendo: "Sejamos realistas, exijamos o impossível"; hoje podemos inverter esta frase dizendo: sejamos realistas, exijamos o possível, pois este mundo capitalista que está aí com suas metrópoles, competições, egoísmos, consumismo e outras variadas formas de violência é impossível.
 "Com o atual sistema eleitoral, o Congresso Nacional nunca irá representar os interesses de toda a diversa sociedade brasileira" |
IHU On-Line - É possível estabelecer uma relação entre o mal-estar de 2013 e o momento que vivemos agora? Esse sentimento persiste? Sofre alguma mudança, transformando-o num outro mal-estar?
José Luiz Quadros - Acredito que é um outro momento, embora seja válido o que disse na primeira pergunta. O momento que vivemos foi gradualmente e cuidadosamente forjado. O resto que disse continua válido. De forma diferente de 2013, quando as manifestações ocorreram de forma mais forte contra o Congresso, pautas pontuais ou pedidos genéricos, a partir da insatisfação com o transporte público na cidade de São Paulo e o aumento de tarifas e com a participação de classes sociais distintas, as manifestações atuais marcam a divisão de classes já apontada nas eleições presidenciais de 2014. O ódio de classe é claro, as manifestações são direcionadas contra o governo federal, o que não aconteceu de forma majoritária em 2013. Há pedidos os mais estranhos, e entre eles o "impeachment" (crime de responsabilidade) da presidente, o que se apresenta como golpe de Estado. Ocorre até mesmo a tese absurda da volta dos militares. Os gritos apontam um ódio que revela o machismo, a homofobia, o ódio de classe e a intolerância política. De outro lado, manifestações à esquerda retomam pautas que já foram objeto de manifestações históricas no passado, como a defesa da Petrobras. Entre as causas ocultas da crise é clara a intenção de privatização da Petrobras e entrega do petróleo do "pré-sal" às empresas concorrentes. Mais uma vez a classe média serve de massa de manobra para interesses antinacionais.
As manifestações à direita guardam semelhança com manifestações golpistas e antinacionais do último governoVargas ou do golpe empresarial militar de 1964, e, como nos episódios anteriores, conta com a participação de uma mídia concentrada, que mente e encobre, manipulando abertamente a opinião pública. No mais, é válido compreender que o ódio destas pessoas nas ruas, muitas vezes, são explosões que decorrem de outras questões que não o governo federal ou o "escândalo da corrupção na Petrobras", mas decorrem de um ódio histórico de muitos brancos e ricos contra os pobres, as mulheres, os gays, os negros, enfim, contra os considerados diferentes diante do padrão hegemônico moderno branco e masculino. A explosão de ódio em boa parte também pode ser explicada após muitos anos no divã, desde que as pessoas tenham coragem de enfrentar seus recalques, se vierem à tona.
IHU On-Line - Ainda sobre as manifestações de junho de 2013, o senhor destacou que a natureza do movimento difuso permitia infiltrações. Um ano e meio depois do “vem pra rua”, como o senhor avalia o movimento e o efeito dessas infiltrações? Foram elas — e a própria natureza dispersiva — que arrefeceu a indignação popular?
IHU On-Line - Ainda sobre as manifestações de junho de 2013, o senhor destacou que a natureza do movimento difuso permitia infiltrações. Um ano e meio depois do “vem pra rua”, como o senhor avalia o movimento e o efeito dessas infiltrações? Foram elas — e a própria natureza dispersiva — que arrefeceu a indignação popular?
José Luiz Quadros - A partir de um momento, a mídia (grande mídia) começou a tentar direcionar a insatisfação. Talvez isto tenha feito o movimento, sem direção e comando, se dispersar. O que acontece agora é outra coisa. Há um comando: a grande mídia e os interesses de grupos empresariais e internacionais na desestabilização do país, da Petrobras na competição pesada dos BRICS versus EUA e União Europeia - OTAN. Só não vê quem não quer. Um governo pró Estados Unidos começa a desconstruir alternativas importantes como o BRICS; o Banco de Financiamento desta construção global, a CELAC, a Unasul, e todos os governos soberanos que se afirmaram democraticamente nos últimos quinze anos na América Latina, especialmente no Brasil, Argentina, Uruguai, Bolívia, Equador, Venezuela, Nicarágua, El Salvador e, em parte, Chile.
A desestabilização do Brasil é útil para os interesses das empresas de petróleo, para a União Europeia (que se vê ameaçada pelo crescimento da esquerda e de outras oposições) e do sistema financeiro. O governo Dilma erra, de novo, ao tentar negociar com este poder, com a direita. Um governo de direita, pró Estados Unidos, no Brasil, pode desestabilizar todas as iniciativas democráticas na América Latina. No meio de tudo isto, uma mídia que mente e uma multidão de insatisfeitos e mal informados que destilam seu ódio em manifestações machistas, racistas, homofóbicas e de subalternização de classes.
"Não há uma política de comunicação eficiente do governo federal" |
IHU On-Line - Entre as demandas do “grito das ruas” estava a necessidade de uma reforma política, pauta aventada pela presidente Dilma Rousseff na época, mas logo depois abandonada. Que reforma deve ser essa?
José Luiz Quadros - A reforma deve ocorrer no sentido de democratizar o nosso sistema de governo extremamente corrupto e distorcido. O Congresso não nos representa. Basta verificar quem são os congressistas. Com o atual sistema eleitoral, o Congresso Nacional nunca irá representar os interesses de toda a diversa sociedade brasileira. Precisamos buscar novas formas democráticas. Investir em mediação, na busca de consenso, na representação dos diversos grupos sociais, políticos, étnicos, e qualquer outra diferença que represente nossa sociedade. O sistema partidário está esgotado. Claro que não há consenso possível em uma sociedade e economia que se fundamenta em relações de exploração. Não há consenso possível entre opressores e oprimidos. Experiências fantásticas estão ocorrendo na América. Precisamos conhecer as propostas do novo constitucionalismo democrático latino-americano, especialmente o caso da Bolívia. A reforma política só ocorrerá por meio de uma Assembleia democrática e soberana eleita exclusivamente para este fim. Este Congresso jamais a fará. Tem muito a perder em interesses pessoais para fazê-la.
IHU On-Line - O que é a constituinte exclusiva?
IHU On-Line - O que é a constituinte exclusiva?
José Luiz Quadros - É uma Assembleia eleita exclusivamente para elaborar uma nova constituição fundada na manifestação popular de vontade democrática, com a ampla visibilidade e participação. A proposta existente (que pode ser acessada aqui) é de uma constituinte soberana (sem limites no ordenamento jurídico vigente), democrática (com ampla participação popular), exclusiva (eleita exclusivamente para um propósito com dissolução automática após cumprido o propósito) e temática (para a reforma política).
IHU On-Line - Qual o papel e a importância de uma constituinte exclusiva para a reforma política?
IHU On-Line - Qual o papel e a importância de uma constituinte exclusiva para a reforma política?
José Luiz Quadros - Acreditamos que só por meio deste mecanismo poderemos ter um novo sistema político que possa ajudar a superar toda a corrupção, permitindo que tenhamos uma real democracia que seja capaz de afastar do poder poderosos grupos econômicos e famílias que mantêm sua influência política, algumas, desde 1822. O atual Congresso não tem legitimidade, pois foi eleito com financiamento privado de campanha e se funda em um jogo de influências encoberto e limitado a poucas pessoas com alto poder econômico e político. Por exemplo, o atual Congresso é composto por:
- mais de 70% de fazendeiros e empresários (da educação, da saúde, industriais, etc.), sendo que a maioria da população é composta de trabalhadores e camponeses;
- 9% de Mulheres, sendo que as mulheres são mais da metade da população brasileira;
- 8,5% de Negros, sendo que 51% dos brasileiros se autodeclaram negros;
- menos de 3% de Jovens, sendo que os jovens (de 16 a 35 anos) representam 40% do eleitorado do Brasil.
IHU On-Line - Em 2014, a presidente Dilma Rousseff anunciou medidas e defendeu uma reforma política profunda. Que ações foram propostas? Percebe-se uma evolução nas discussões destas medidas?
José Luiz Quadros - Em 2014 a presidenta propôs um decreto (tímido) de participação política da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais na fiscalização e participação na construção de políticas públicas no Poder Executivo. Infelizmente a grande mídia, mais uma vez, mentiu para a população, fazendo muitas pessoas crerem que seria um instrumento de autoritarismo, o que é no mínimo ridículo. Entretanto faltou coragem e determinação ao governo para insistir nas reformas democráticas extremamente tímidas. Não há uma política de comunicação eficiente do governo federal, e o principal tema de nosso país, a democratização da mídia, não é enfrentado. Enquanto tivermos uma mídia monopolizada e parcial, não há democracia efetiva possível.
"Não existe neutralidade. Todas as pessoas falam de algum lugar" |
IHU On-Line - Quais os desafios para fazer a reforma política andar num Congresso que o senhor mesmo já classificou como “cartorial, privatizado, familiar, formado por castas políticas que dominam o país”?
José Luiz Quadros - O principal desafio é não contar com este Congresso. É o momento da democracia, e a partir da movimentação democrática, a eleição de uma Assembleia exclusiva e temática para fazer a reforma política. O desafio é: como agir democraticamente em um país onde a mídia mente e manipula constantemente uma classe média alta que, em parte, ainda, inconscientemente, tem saudades da senzala, da exploração do trabalho, da escravidão, e considera o diferente pior, inferior, subalterno.
IHU On-Line - Qual a importância da democratização da mídia em uma reforma política? Por que o atual sistema parece ter se esgotado?
José Luiz Quadros - Não existe neutralidade. Todas as pessoas falam de algum lugar. A neutralidade é uma mentira ideológica assim como a naturalização do que é histórico. Precisamos de uma regulamentação que permita que as várias formas de pensar e interpretar o mundo e os fatos diários esteja presente, de forma igualitária, na mídia. Não há liberdade de imprensa onde só uma forma de pensar e compreender o mundo tem acesso aos ouvidos, olhos e mentes das pessoas. Não há liberdade, efetiva, de imprensa em um país, onde poucas famílias, e uma visão de mundo, tem acesso de forma maciça a toda a população. Fazer uma reforma política de mobilização popular e com esta mídia concentrada é um grande risco de retrocesso. No atual cenário só há uma opção: sermos capazes de mobilizar todos os movimentos sociais e envolvermos e organizarmos as pessoas ainda não organizadas. Do contrário estaremos vivenciando falsas legitimidades construídas de forma distorcida e ideologizada pela grande mídia a partir do preconceito e ódio privados de cada um.
IHU On-Line - O que corroeu com o atual sistema político, levando a necessidade de pensar em uma reforma política?
IHU On-Line - O que corroeu com o atual sistema político, levando a necessidade de pensar em uma reforma política?
José Luiz Quadros - Sugiro que leiam o meu texto que fala sobre as máquinas processadoras de falsas legitimidades. Este sistema constitucional de democracia representativa liberal tem limites que foram atingidos em todo o mundo ocidental. É preciso não apenas reformá-lo, é necessário revolucioná-lo. Você é livre para escolher o que quiser desde que escolha certo, como diria Zizek, e acrescento, desde que seja nos limites postos do que pode ser escolhido. Você pode escolher entre “democratas” ou “republicanos”; entre “conservadores” e “trabalhistas”, entre “esquerda” e “direita”; nada além disso. Este sistema acabou. Para que seja superado, entretanto, é necessário que as pessoas parem de confundir o seu fantasma como algo vivo, existente, viável.
IHU On-Line - Que Brasil teremos nos próximos quatro anos?
IHU On-Line - Que Brasil teremos nos próximos quatro anos?
José Luiz Quadros - Espero que os movimentos sociais sejam capazes de nos liberar do ódio e do preconceito histórico de nossa “elite” econômica branca. Digo “branca” no sentido histórico e não exclusivamente na cor da pele. Estamos em tempos conturbados, mas que podem ser produtivos. Temos um novo fenômeno que pode ter uma repercussão interessante, mas não previsível. As redes sociais, o distanciamento e a impessoalidade que elas permitem, estão revelando um lado oculto cruel e preconceituoso de muitos brasileiros. Pessoas que tinham coragem de mostrar todo seu preconceito e ódio passaram a fazê-lo escondidos pelos perfis “fake” ou pelo distanciamento dos computadores. Ao revelarem todo o seu ódio encontraram outros que também odeiam. Isto lhes deu força. Do Facebook estas pessoas foram às ruas. O oculto está se desocultando. Isto que nos assusta e causa temor pode ser também a oportunidade de entender a razão da manifestação de tanto ódio e logo encontrar formas de superá-lo de forma coletiva, ao entender os mecanismos de poder em movimento. Claro que o ódio de cada um, somente cada um pode resolver no divã, com muita coragem. Entretanto, primeiro passo é a revelação do oculto. Isto está acontecendo.
IHU On-Line - Deseja acrescentar algo?
José Luiz Quadros - Sou um otimista.
Por João Vitor Santos e Patricia Fachin
Manifestações contra o governo encolhem em todo Brasil
April 13, 2015 11:55Em todas as capitais as estimativas foram bem menores do que em 15 de março; governo e PT não comentam.
Ao contrário do que os movimentos organizadores dos atos anti-governo esperavam, as manifestações deste domingo 12 foram bastante menores do que as ocorridas no dia 15 de março. Com protestos em 24 estados e no Distrito Federal, cerca de 562 mil pessoas saíram às ruas para protestar contra o governo Dilma, segundo números preliminares das Polícias Militares às 19 horas. O número é menor do que a metade do estimado no ato de março, quando 1,4 milhão de pessoas se manifestaram, segundo a PM.
A reportagem é de Marcelo Pellegrini e publicada por CartaCapital, 12-04-2015.
Diante disso, o governo federal e o Diretório Nacional do PT decidiram alterar a estratégia de comunicação e anunciaram que não irão se manifestar sobre os protestos deste domingo 12. Após as manifestações do dia 15, o governo escalou dois ministros petistas, José Eduardo Cardozo (Justiça) e Miguel Rosetto (Secretaria-Geral da Presidência), para conceder uma entrevista coletiva, na qual defendiam que os protestos eram formados, majoritariamente, por quem não votou na presidente. A estratégia de diminuir a importância dos atos ao relacioná-los com um revanchismo eleitoral foi considerado um erro por assessores da presidenta Dilma.
Assim como ocorreu no ato de março, os principais focos dos protestos continuaram sendo em São Paulo, Brasília, Porto Alegre e Rio de Janeiro e foram convocados pela internet e pelo Whatsapp pelos movimentos Vem Pra Rua,Movimento Brasil Livre e Revoltados Online. Desta vez, no entanto, o número de manifestantes foi a metade do ato anterior e em cidades como São Paulo foi um quarto do que o observado no mês anterior, segundo a PM.
Embora menor, os atos aglomeraram um número importante de pessoas que rejeitam o governo Dilma e pedem por sua saída do poder. A maior manifestação anti-governo ocorreu novamente em São Paulo, principal reduto do partido da oposição ao governo, o PSDB. Na capital paulista, 275 mil pessoas ocuparam a avenida Paulista, estima a Polícia Militar (PM). O instituto Datafolha registrou 100 mil manifestantes. A polêmica entre Datafolha e PM em relação às medições de público já havia ocorrido na manifestação do dia 15. No ato de março, a PM havia estimado a presença de 1 milhão de pessoas, enquanto o instituto Datafolha havia aferido 210 mil manifestantes.
A segunda capital com o maior número de manifestantes foi Porto Alegre. Na capital gaúcha, a Polícia estimou 35 mil pessoas no protesto, enquanto no dia 15 de março 100 mil haviam saído às ruas, segundo a PM, ou 60 mil, segundo os organizadores. Em Brasília, os protestos encolheram de 45 mil, em março, para 25 mil pessoas neste domingo 12. No Rio de Janeiro, as manifestações em Copacabana caíram de 15 mil para 10 mil, na comparação entre os atos de março e abril.
Ações de hostis por partes dos manifestantes também voltaram a se repetir em diferentes cidades neste ato. No dia 15 de março, a equipe de CartaCapital foi hostilizada pelo grupo Movimento Brasil Livre (MBL), um dos organizadores dos atos. Neste domingo, as hostilidades ocorreram, em São Paulo e no Rio de Janeiro, contra duas senhoras que empunhavam cartazes a favor do governo Dilma.
Em São Paulo, Kim Kataguiri, um dos líderes do Movimento Brasil Livre (MBL), fez apologia ao crime durante seu discurso ao defender que "o PT tem que tomar um tiro na cabeça", segundo a IstoÉ.
A algumas quadras do carro de som do MBL, na avenida Paulista, estavam os movimentos que defendiam o impeachment da presidenta pela intervenção militar, como o SOS Forças Armadas. Na sexta-feira 10, integrantes doMBL entraram com uma liminar na Justiça pedindo que seu carro de som ficasse a 400 metros de distância de movimentos pró-intervenção militar.
Apesar das discordâncias entre os movimentos, todos se unem em torno das palavras de ordem "Fora Dilma" e "Fora PT". A pauta de discussão, no entanto, é difusa e segue sem haver consenso sobre o que deveria acontecer após um possível impeachment ou sobre a necessidade de um reforma política.
Dois dias antes da manifestação deste domingo, o MBL havia dito que esperava uma mobilização "ainda maior", o que não se concretizou. Não está claro, contudo, as razões para a queda do poder de mobilização destes movimentos. Uma pesquisa DataFolha, realizada durante o protesto do dia 15 de março, revelou que 91% das pessoas presentes disseram não ter ligação com nenhum dos grupos organizadores. Entre os que declararam ter ligação, 3% disseram fazer parte do Vem pra Rua, 2%, do Revoltados Online, e 1%, do MBL, entre outros menos citados.
Terceirização sem limites ameaça concursos públicos
April 13, 2015 11:54PL 4.330 permite a subcontratação em empresas como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal Rio - A aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta a terceirização no país acendeu um alerta no setor público. O PL 4.330 abre a possibilidade de terceirizar ilimitadamente tanto na iniciativa privada quanto em órgãos da administração pública indireta. A prática fica liberada para as empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas controladas pelo estado), como é o caso da Petrobras, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos Correios e do BNDES, entre outros órgãos. A terceirização já acontece na administração pública em alguns setores, mas com o projeto, ela poderá ser expandida para a atividade-fim das empresas ameaçando a realização de concursos. No caso do BB e da Caixa, por exemplo, poderiam haver bancários terceirizados. Nos Correios, as seleções para carteiros seriam atingidas. Para especialistas em Direito Público, o projeto fere o princípio da meritocracia, pois faz com que os funcionários possam chegar ao setor público sem concurso, contrariando as determinações da Constituição. “Este projeto tem uma constitucionalidade bem duvidosa. A terceirização já vinha acontecendo pelas empresas, mas agora ele legitima que ocorra também na atividade-fim”, afirma o advogado Sérgio Camargo, especialista em concursos públicos. “É uma burla ao concurso público. O princípio da impessoalidade fica seriamente comprometido”, afirma o juiz Paulo Schmidt, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Para vigorar no país, o texto ainda tem que ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, mas a preocupação já atinge quem almeja uma carreira na área. O advogado José Daniel Lacerda, 27 anos, que estuda para concursos na área trabalhista, lamenta a aprovação do projeto. “Estudo há muito tempo e estou revoltado com a ameaça da terceirização, não é justo com pessoas como eu, que se dedicam tanto”, afirma. Na Petrobras, diferenças de jornadas e benefícios O técnico em elétrica Leonardo Ferreira já viveu os dois lados da moeda. Ele foi terceirizado da Petrobras até 2006, quando passou no concurso da petrolífera, e sentiu os efeitos das duas modalidades de contratação. Ferreira afirma que uma das diferenças mais gritantes é na jornada de trabalho dos funcionários. Enquanto os empregados concursados têm uma escala de 14 dias embarcados para 21 dias de descanso, os terceirizados ficam no mar pelo mesmo número de dias, mas têm direito a 14 dias de folga, ou seja, uma semana a menos. “Nós ficamos embarcados de nove a dez vezes por ano, enquanto um terceirizado fica de 12 a 13 vezes”, afirma ele, que se preocupa com a aprovação da lei. “Se a empresa pode terceirizar a atividade-fim, não há mais porque promover concurso público”, avalia. Segundo o técnico, o sindicato que representa efetivos tem mais poder de negociação, conseguindo melhores acordos para os trabalhadores. De acordo com números divulgados pela Petrobras, até julho do ano passado a empresa contava com 86.108 efetivos e 360.180 terceirizados. ENTENDA O CASO O conceito de atividade-meio e atividade-fim de uma empresa nem sempre é claro, o que tem causado problemas na Justiça tanto para as companhias quanto para os trabalhadores. Atualmente, existem várias ações no país inteiro contra as terceirizações na Caixa Econômica Federal. O banco costuma com frequência contratar empresas prestadores para vender serviços como os de cartão de crédito e seguros, por telefone. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), essas contratações são ilegais, pois a venda de produtos financeiros faz parte da finalidade da empresa. No entendimento do órgão, somente efetivos poderiam desempenhar a função. No ano passado, uma liminar da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte obrigou a Caixa Econômica Federal a rescindir contratos com 1.135 trabalhadores contratados que prestavam serviço de telemarketing da empresa. Há outras decisões do Judiciário no mesmo sentido. Se o Projeto de Lei 4.330/04 for aprovado no Senado e sancionado pela Presidência da República, esse tipo de terceirização será permitida, assim como a de outras posições do banco, como caixa e gerente, por exemplo. A contratação de carteiros terceirizados também costumava ser motivo de ações judiciais. Com a aprovação do projeto, a empresa poderá ter esse tipo de mão de obra sem abrir concursos. Fonte: O Dia (RJ) |
Qual a dificuldade em discutir racismo e cotas?
April 13, 2015 11:37
O espaço universitário de argumentação ainda apresenta dura resistência ao debate
por ANA PAULA MACHADO, do Jornal do Campus
Segunda-feira, 16/4, aula de microeconomia na FEA. Pausa para um recado dos militantes negros a respeito da discussão de cotas raciais na USP. Poderia ter passado batido. Ou poderia ter sido um debate enriquecedor sobre racismo na sociedade brasileira. Infelizmente, o que se passou naqueles quase intermináveis 15 minutos de tensão foi mais uma cena lastimável na Universidade.
Os ânimos se exaltaram quando a paciência acabou entre a professora que não queria perder tempo de aula, militantes que insistentemente buscavam voz para a causa e alunos que estavam mais interessados na aula. Faltou respeito e tolerância, sobraram insultos e xingamentos.
O bate-boca entre os estudantes foi registrado em vídeo por um dos personagens principais do conflito, que ficou famoso na Internet, bombou de comentários e virou notícia. Notícia triste de se dar. Não só pela situação em si, mas porque ela poderia ter acontecido em muitas outras salas da Universidade ou em tantos outros lugares do país. Poderia, não. Acontece. A intolerância entre pessoas que discordam de pontos de vista é recorrente no cotidiano brasileiro. Os comentários relacionados ao vídeo são provas disso. E isso prejudica, e até elimina, a resolução do problema em questão, no caso, as cotas na USP e o racismo no Brasil.
Mas o debate não pode parar, pois a adversidade persiste e é grave. Como disse um dos militantes no vídeo, “é bom que, nessas situações, nós conseguimos discutir tudo isso e expomos certas falas ao ridículo”. As frases em destaque, a seguir, são algumas das falas do aluno que gravou o vídeo e que, no entanto, refletem o pensamento de milhões de outras pessoas no Brasil. Merecem ser expostas, problematizadas, esmiuçadas, quetionadas à absoluta exaustão e refutadas por todos, para que, enfim, não sejam mais repetidas.
“Qual a dificuldade de entrar [na universidade]? Estuda aí, champs”
A dificuldade de acesso ao estudo pela população negra e parda, principalmente ao ensino superior, é questão histórica. Foram séculos vivendo à margem de uma sociedade branca e elitista, que resultaram em um problema socioeconômico racial.
Hoje, 53% da população brasileira é considerada negra e/ou parda, segundo pesquisa do IBGE. No entanto, quantos deles temos como colegas nas salas de aula? Quantos deles ocupam o cargo de docente? Uma minoria, ínfima. Não podemos nem dizer ao certo, já que a Universidade não tem — ou não divulga — esses números. O anuário de controle da USP só apresenta dados de gênero. Mas, para se ter uma idéia, de acordo com o levantamento feito pela FUVEST com os calouros em 2013, quase 79% dos estudantes que ingressaram na graduação eram brancos e apenas 2,4% negros. Ainda, entre os cincos cursos mais concorridos daquele ano, que somavam 533 matriculados, apenas um negro foi contabilizado. A dificuldade, pois, é clara.
“Tá bom, não precisa se vitimizar, eu só quero ter aula”
A resposta foi dada a uma militante que abordou a figura da mulher negra na periferia. Essas mulheres não se fazem de vítimas. Elas são, de fato, vítimas de suas condições. Representam a parcela mais vulnerável às opressões da sociedade brasileira, sendo inclusive, o perfil que recebe menor remuneração. Imagine o quanto, elas também, querem ter aula.
“O papai trabalhou muito para pagar o meu colégio e eu me orgulho muito disso”
É para agradecer muito ao papai e à sorte pela oportunidade. Segundo o último censo do IBGE, de 2010, quase 60% dos domicílios brasileiros viviam com menos de um salário mínimo mensal per capita. Isso significa que, se você fizesse parte dessa maioria, hoje, precisaria de, pelos menos, cinco vezes este valor para pagar, somente, o seu colégio. Não é só uma questão de muito trabalho.
Leia também: Cotas na USP: uma questão ideológica?
“Eu me considero igual a todo mundo”
Infelizmente, aluno feano que gravou o vídeo, você não é igual a todo mundo. Você é um homem, branco, de classe média alta e estudante de uma universidade pública de destaque. Portanto, faz parte de uma elite no Brasil que corresponde a menos de 3% da população.
“Marca um horário [para discutir as cotas], quem quiser cola lá, eu só quero estudar”
É compreensível a relutância em ceder espaço para uma discussão, assim de surpresa, em plena aula que antecede a uma prova. Mas o racismo não marca hora para acontecer. Ele está presente na vida de milhões de pessoas no país e, se não nos afeta como indivíduos diretamente, não deixa de nos rodear. A todos nós, estudantes, professores, cidadãos. Se apenas uma discussão sobre o assunto incomoda, imagine conviver diariamente com o problema.
Por fim, fica aqui a fala — que, pelo contrário, merece ser repetida — de um dos poucos alunos negros do curso de Administração: “Eu, como estudante da FEA, também sempre estudei em escola particular. Estudei em um cursinho em que eu era o único negro dentro de uma sala de 170 alunos. É uma questão que, para vocês [brancos], realmente não faz nenhuma diferença. Mas, para mim, sempre doeu, sempre machucou. É muito fácil falar de uma coisa que você não viveu. Eu vivi isso, a minha vida inteira. Vocês estão reclamando de perder aula, mas na aula passada, a professora liberou duas horas mais cedo. Hoje, o cara está tirando trinta minutos. Para vocês não faz diferença, mas na minha vida, isso faz diferença.”
(Ilustração: Stella Bonici)
Leia a matéria completa em: Qual a dificuldade em discutir racismo e cotas? - Geledés
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Repórter fotográfico do Extra é ameaçado após registrar PMs com touca ninja
April 13, 2015 11:35O repórter fotógrafo Fabiano Rocha, do Extra, foi ameaçado e ofendido em grupos do Facebook e WhatsApp após ter registrado um policial militar do Batalhão de Operações Especiais (Bope) usando uma touca ninja em ação no Complexo do Alemão. O uso de máscaras é proibido pela Secretaria de Segurança e a foto foi publicada na capa da edição dessa terça-feira, 7, do jornal carioca.
Em um grupo do Facebook chamado PMERJ havia diversas ofensas, inclusive com informações falsas sobre o profissional e a família dele. A Corregedoria da Polícia Militar abriu uma investigação sobre o caso juntos com a Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI) para identificar os autores das ameaças e analisar as postagens para punir os responsáveis.
O departamento jurídico do Grupo Globo já anunciou que vai tomar as medidas cabíveis. Dias antes, o repórter denunciou a situação de precariedade de uma das bases da Unidade de Polícia Pacificadora do Complexo do Alemão, localizada na Rua Canitar.
Em nota, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro e a Associação Brasileira de Imprensa repudiaram o ato, que aconteceu justamente no dia 7 de abril, quando é celebrado o Dia do Jornalista.
O BRASIL NAS RUAS
April 13, 2015 11:34Planalto vê com cautela arrefecimento de protestos
Embora número de manifestantes tenha caído significativamente em relação a 15 de março, avaliação interna é de que ainda é cedo para falar em retomada de popularidade, como mostram números do Datafolha
| POR WILSON LIMA - |
Valter Campanato/ABr
Em Brasília, PM estima que mais de 25 mil pessoas protestaram na Esplanada dos Ministérios
O Palácio do Planalto comemorou, com cautela, a redução do número de manifestantes nos protestos contra a presidenta Dilma Rousseff promovidos em todo o país nesse domingo (12), em comparação com os atos organizados em 15 de março. O governo entende que ganhou tempo para reagir à pressão das ruas e que o pior momento da presidenta já passou, como indica pesquisa Datafolha divulgada ontem, que aponta estagnação no percentual de brasileiros que rejeitam a gestão da petista. A avaliação interna, porém, é de que ainda é cedo para se falar na retomada da popularidade presidenta. Afinal, o mesmo Datafolha mostra que 63% dos entrevistados são favoráveis ao impeachment da presidenta e que a rejeição ao governo, hoje em 13%, ainda é uma das mais altas dos últimos 22 anos.
Segundo dados da Polícia Militar, os protestos reuniram ontem pouco mais de 590 mil pessoas em todo o Brasil. Número bem inferior ao registrado no dia 15 de março, quando as PMs estimaram em mais de 2 milhões o número de manifestantes país afora. Na ocasião, mais de 1 milhão de pessoas passaram pela Avenida Paulista, de acordo com os policiais. Nesse domingo, os protestos no antigo coração financeiro de São Paulo reuniram 275 mil pessoas, na projeção da polícia.
Interlocutores da presidenta acreditam que o pequeno intervalo entre um protesto e outro – menos de um mês – cansou parte dos manifestantes. Também avaliam que a manifestação anterior foi impulsionada pelo pronunciamento feito uma semana antes, em 8 de março, pela presidenta, nas comemorações do Dia Internacional da Mulher. O discurso da presidenta, feito dois dias após a divulgação da lista dos políticos sob investigação na Operação Lava Jato, foi acompanhado de panelaço em diversas capitais, o que ampliou a onda de insatisfação com a petista. Desde então, Dilma não fez mais pronunciamentos.
Do lado da oposição, a avaliação é que muitos brasileiros não voltaram às ruas por causa de uma “sensação de impotência”, motivada pela percepção de que perdeu fôlego a possibilidade de impeachment, reivindicação de parte dos manifestantes. Embora mais de 60% defendam o afastamento da presidenta, apenas 29% acreditam na concretização do impeachment, segundo o Datafolha.
Mesmo assim, oposicionistas apostam na continuidade dos protestos. “A presidente da República permanece imobilizada e tentando terceirizar responsabilidades intransferíveis. Neste domingo de mobilizações pelo país, o PSDB se une aos milhares de brasileiros que amam o Brasil e que, por isso, dizem não ao governo responsável pelo caminho tortuoso que neste momento todos trilhamos”, disse o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).
Já os petistas acreditam que as mobilizações tendem a perder ainda mais força nas próximas convocações. Embora o PT e o governo não tenham se pronunciado oficialmente sobre as manifestações desse domingo, defensores de Dilma fizeram um “tuitaço” a favor da presidenta. A hashtag “#AceitaDilmaVez” chegou a entrar nos assuntos mais comentados do Twitter durante algumas horas e foi o terceiro assunto mais comentado em todo o mundo durante a tarde. Por outro lado, caiu em mais de 80% o número de menções de protesto contra a presidenta na rede social em comparação com o dia 15 de março.
Em todo o país, os atos pediram o impeachment de Dilma e a redução pela metade do número de ministérios. Manifestantes cobraram também medidas de combate à corrupção. Houve manifestações a favor da Operação Lava Jato e aplausos ao juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, responsável pelas investigações. Entre os mais exaltados, houve quem pedisse a extinção do PT e a imediata intervenção militar.
Estado e INSS organizam grupo de trabalho sobre a Lei 100
April 10, 2015 13:07Iniciativa anunciada em reunião na ALMG é para dar segurança jurídica e garantir direitos previdenciários de servidores.
A previsão é de que o grupo de trabalho comece a funcionar em alguns dias, com o desafio de garantir os direitos previdenciários dos servidores - Foto: Alair Vieira
A formação de um grupo de trabalho encabeçado pelo Governo do Estado e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a participação de órgãos como Ministério do Trabalho e Receita Federal, é o mais novo instrumento para tentar equacionar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. A previsão é de que esse instrumento comece a funcionar em alguns dias, com o desafio de viabilizar a garantia dos direitos previdenciários de milhares de servidores que ainda não têm condições de se aposentar.
A informação foi divulgada durante audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na tarde desta quinta-feira (9/4/2015), atendendo a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB). Os detalhes sobre como será o funcionamento desse grupo de trabalho ainda estão sendo definidos, conforme informaram o procurador geral do INSS, Alessandro Antônio Stefanutto, e o secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão, Wieland Silberschneider, que participaram da reunião.
Os deputados pretendem acompanhar de perto as ações desse grupo de trabalho. Ao final da audiência pública, dois requerimentos foram aprovados. Um deles, de autoria da deputada Marília Campos (PT) e do deputado Duarte Bechir (PSD), encaminha solicitação ao Executivo para que esse grupo de trabalho encaminhe à ALMG relatórios periódicos do que for apreciado e decidido. Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT) teve requerimento aprovado para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) informe o número atual de servidores atingidos pela Lei 100, informação sobre a qual ainda pairam muitas dúvidas, e o tempo de designação deles.
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Estado e INSS estudam como assegurar direitos dos servidores da Lei 100
Outra novidade que surgiu na reunião é a montagem, pelo Poder Executivo, de uma estrutura específica para atender os atingidos pela Lei 100. Segundo o secretário-adjunto, ela vai funcionar no 3º andar do Edifício Gerais da Cidade Administrativa, nas dependências da Seplag, com equipe específica para recepcionar e esclarecer as dúvidas dos servidores. Um e-mail também foi criado somente para esse tipo de atendimento: trabalhadoreslei100@planejamento.mg.gov.br.
“Este governo herdou uma situação de bastante complexidade. São quase 90 mil servidores atingidos, e o grupo de trabalho é uma iniciativa para estudarmos como processar operacionalmente todos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e viabilizar benefícios previdenciários e aposentadoria”, afirmou Wieland Silberschneider. Além do desemprego em massa, a grande dificuldade é a absorção dos atingidos pelo INSS. Antes da sentença do STF, eles estavam amparados pelo regime de previdência do Estado (Ipsemg).
Adin - Esse problema começou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta em novembro de 2012 pela Procuradoria Geral da República (PGR), cinco anos depois da aprovação da Lei Complementar 100. Nessa ação, foi pedida a exclusão de todos os servidores estaduais efetivados sem concurso público. A decisão final veio em março do ano passado, quando os ministros do STF proferiram sentença considerando a Lei 100 inconstitucional e dando prazo de 12 meses para a exoneração dos designados.
Os servidores que já haviam completado o tempo necessário para a aposentadoria ou que já haviam sido aprovados em concurso público para outros cargos se livraram dos efeitos da decisão, o que deixa ainda desamparados aproximadamente 59 mil servidores, a maioria ligados à educação. O Poder Executivo agora aguarda o julgamento dos embargos de declaração sobre a Adin, um tipo de recurso sobre a sentença que permitiria manter esses servidores trabalhando, pelo menos até o encerramento do período letivo.
Procurador compara problema a avião que perdeu turbina
O procurador Alessandro Stefanutto admitiu a dificuldade de conciliar a legislação do INSS e do Executivo em torno do assunto - Foto: Alair Vieira
A decisão de montar um grupo de trabalho para tentar encontrar uma solução para a questão previdenciária dos atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei 100 foi tomada na manhã desta quinta-feira (9), em reunião entre representantes do Executivo e do INSS, conforme informou o procurador Alessandro Stefanutto. Ele comparou o problema a um avião que perdeu uma das turbinas e precisa encontrar um jeito de pousar em segurança. “Todo imbróglio não tem uma receita pronta para se resolver”, afirmou.
Diante de vários questionamentos dos deputados, ele admitiu a dificuldade de conciliar a legislação do INSS e do Executivo em torno do assunto. “Não posso responder perguntas sobre questões que ainda não conseguimos esclarecer. Esse grupo de trabalho vai enfrentar essas questões de frente e, para as que tiverem solução, vamos orientar as agências sobre como atender. As que não tiverem solução, vamos levar ao Judiciário para que todos juntos possamos tentar equacionar”, completou Stefanutto.
“Esse grupo de trabalho não é para enrolar ninguém. Sou um técnico. Vamos em busca de uma solução independentemente de quem tem ou não culpa. É um problema de anos, que não será resolvido do dia para a noite. O consenso é de que os trabalhadores não podem ficar desamparados”, defendeu o procurador. Ele reconheceu que os servidores que estão procurando os postos de atendimento do INSS têm encontrado dificuldades para ser atendidos. “Peço desculpas, mas a verdade é que ainda não sabemos como agir. O mais comum é o trabalhador ir do regime geral para o regime próprio, e não o contrário”, disse.
O superintendente regional do INSS, Carlos José do Carmo, endossou a dificuldade de atendimento desses servidores. “Quem trabalha na agência é um técnico, que segue procedimentos muito bem definidos. Não existe segurança jurídica quando é um servidor amparado pela Lei 100 que nos procura e, se não estiver tudo claro, não é concedida a aposentadoria. Fica um sentimento de frustração, mas também estamos sujeitos a órgãos de controle”, ponderou.
Críticas - O deputado Durval Ângelo lembrou que, na época da aprovação da Lei 100 na ALMG, já alertava que a matéria era inconstitucional. “O projeto não representava avanço ou garantia para o servidor, e sim, adiava um problema grave. Foi um engodo para resolver um problema do Estado, não dos trabalhadores”, apontou. O parlamentar alegou que, na época, para receber empréstimos o Estado precisava atestar não ter pendências com o INSS, e a alternativa para isso foi a efetivação dos designados.
A deputada Marília Campos também criticou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/15, que acena com a efetivação desses mesmos servidores. “Não dá para repetir o mesmo erro. Os servidores já estão sendo penalizados por um erro do passado e não podem ser penalizados novamente porque eles já contribuíram para o Estado. Temos servidores em licença médica, com doenças crônicas, que podem ficar desamparados”, apontou.
Estado tenta reduzir número de designados
Diante das dúvidas apresentadas na reunião, o secretário adjunto de Estado de Educação, Antônio Carlos Pereira, o “Carlão”, informou que o Executivo está estudando alternativas para que os servidores no chamado ajustamento funcional – que exercem outras funções em razão de problemas de saúde de menor gravidade, como um problema na voz, por exemplo – ou licença de saúde anterior ao julgamento da Adin também possam se aposentar pelo Ipsemg.
Segundo Antônio Carlos Pereira, o governo começou a nomear concursados e caminha para o fim da precarização dos trabalhadores da educação - Foto: Alair Vieira
Segundo ele, já estão sendo chamados concursados, e a meta é, em quatro anos, reduzir drasticamente o número de designados. A informação é de que, entre os 262 mil trabalhadores na educação na ativa, haveria 95 mil designados, além dos atingidos pela Lei 100, e o objetivo seria alcançar a marca de 60 mil ao fim do governo. “Não há dúvidas de que os direitos têm que ser respeitados. Por isso, começamos a nomear concursados e caminhamos para o fim da precarização do vínculo dos trabalhadores da educação”, acrescentou Carlão.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a designação de servidores é um problema histórico, que remonta aos governos estaduais desde a década de 1990. “A designação perpassou governos. Se fosse na iniciativa privada, um juiz saberia o que fazer, garantindo os direitos do trabalhador. Mas só quem é servidor sabe o que representa uma demissão após 25 anos de trabalho. A Lei 100 era a solução possível na época. Ou colocávamos todos na rua ou dávamos um suspiro de esperança. Com isso, quase 30 mil conseguiram se aposentar. O Estado cumpre o texto frio da lei, mas e o ser humano?”, questionou.
“O concurso publico não é problema, é um direito que temos de defender. Antes da Constituição de 1988, todo mundo era designado”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT), que garantiu que o Executivo já reservou recursos para a aposentadoria dos atingidos pela Lei 100. Na mesma linha, o deputado Duarte Bechir elogiou a formação de grupo de trabalho pelo INSS e pelo Executivo, defendendo a PEC 3/15 e acrescentando que a inconstitucionalidade da Lei 100 impactou ainda mais as Apaes, que contam com quase 2 mil servidores cedidos pelo Estado.
Os deputados Celinho do Sinttrocel e Tito Torres (PSDB) também elogiaram a iniciativa do grupo de trabalho. “A Assembleia tem que dar sua parcela de contribuição na busca de uma solução para esse problema”, finalizou o deputado Celinho do Sinttrocel.
Participação comunitária pode reduzir a violência escolar
April 10, 2015 13:05Essa foi uma das soluções apontadas em audiência pública sobre o assunto realizada nesta quinta-feira (9).
Dados da Secretaria de Defesa Social mostram que, entre janeiro e agosto de 2014, foram 18.871 boletins de ocorrências nas escolas mineiras. - Foto: Pollyanna Maliniak
Buscar maior envolvimento das famílias e comunidades com as escolas e criar protocolos de atendimentos aos casos de violência nessas instituições foram algumas das possíveis soluções apontadas pelos participantes da audiência pública sobre violência nas escolas. A reunião foi realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quinta-feira (9/4/15).
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Grupo para reduzir violência nas escolas
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) apresentou algumas estatísticas que revelam parte do problema. Segundo ele, dados da Secretaria de Estado de Defesa Social mostram que, entre janeiro e agosto de 2014, foram 18.871 boletins de ocorrências nas escolas mineiras. O maior número delas teve relação com furtos, seguido de agressão e ameaça como principais problemas. O parlamentar lembrou ainda que Minas Gerais conta, há mais de dez anos, com uma lei que garante ronda da Polícia Militar em todas as escolas, mas lamentou que a legislação ainda não tenha sido regulamentada.
Beatriz Cerqueira, presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), ressaltou que medidas de prevenção da violência nas escolas têm sido reivindicadas há anos pelos profissionais da educação. Para ela, uma medida urgente é a criação e divulgação de um protocolo de atendimento para que qualquer episódio de violência nas escolas possa ser devidamente reportado e investigado. “Hoje, as escolas nem reportam as agressões aos professores como acidentes de trabalho”, afirmou.
De acordo com Cerqueira, atualmente cada situação de violência é tratada como fato isolado e de responsabilidade da escola, e não do sistema educacional. Durante a reunião, ela leu o trecho de uma contestação judicial feita pelo Estado numa ação movida por uma professora agredida. “Basicamente o que o Estado diz é que a culpa foi da professora agredida, que se colocou em uma situação de risco e, portanto, não caberia nenhum tipo de indenização”, avaliou. A sindicalista citou, ainda, caso em que uma professora quebrou o fêmur depois da agressão de um aluno e o processo administrativo aberto pela Secretaria de Educação teria concluído que se tratou de acidente.
Subsecretário pede envolvimento das comunidades
Segundo Antônio Carlos Ramos (à esquerda), a educação sempre foi excludente, mas houve avanços - Foto: Pollyanna Maliniak
“A educação no Brasil sempre foi, historicamente, excludente”, afirmou o secretário adjunto de Estado de Educação, Antônio Carlos Ramos. Para ele, porém, houve um avanço na medida em que se conseguiu levar para dentro das escolas aqueles que estavam do lado de fora. “Precisamos muito melhorar a qualidade do ensino, mas os meninos entraram, pelo menos até uma certa idade, e isso é uma conquista”, disse. Segundo ele, porém, é preciso maior abertura da escola para a comunidade, e essa será uma prioridade da secretaria, que pretende integrar as famílias, os comerciantes e todos os que estão ao redor ao cotidiano das instituições de ensino.
Augusta Mendonça, também da Secretaria de Estado de Educação, apresentou as medidas já em andamento para prevenção da violência nas escolas, a maioria parte do programa estruturador Escola Vida, Escola Ativa, que, segundo ela, atende 543 instituições de ensino. Mendonça destacou uma comissão criada em março com o objetivo de discutir questões relacionadas ao tema. “A comissão já começou a receber os casos de violência, vai organizá-los e dar início a um diagnóstico do problema”, disse ela.
Até o fim de abril, será realizado um seminário para discutir ações de prevenção, ainda de acordo com Mendonça. Ela afirmou que a ênfase de todo o trabalho será na juventude. Segundo ela, apenas 85% dos jovens mineiros entre 15 e 17 anos estão nas escolas e, desses, 40% ainda no ensino fundamental, ou seja, já com defasagem em relação à sua idade. “A falta de garantia de acesso e permanência nas escolas é um fator de risco; precisamos discutir ações para esse público”, disse.
Polícia Militar também pode atuar na prevenção
Umas das iniciativas mais abrangentes no combate à violência nas escolas, o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), conduzido pela Policia Militar, foi apresentado pelo major Hudson Matos Ferraz. De acordo com ele, Minas Gerais conta com quase 700 policiais treinados para o trabalho, que atuam em mais de 3 mil escolas distribuídas em 500 municípios. Cerca de 3 milhões de jovens já teriam sido atendidos pelo programa. “O foco é a aprendizagem, o fortalecimento da tomada de decisão consciente, porque em última instância quem decide se envolver ou não com drogas é o jovem”, disse. Ferraz afirmou, ainda, que de 2% a 3% do contingente da Polícia Militar é atualmente dedicado à atuação nas comunidades escolares.
Deputados apontaram a valorização dos profissionais de segurança e da formação educacional dos alunos como soluções - Foto: Pollyanna Maliniak
Buscar melhorar a estrutura da Polícia Militar para atender as escolas é, para o deputado Ivair Nogueira (PMDB), uma necessidade urgente. “Em Betim agora vamos ter o primeiro batalhão, que não é solução completa, mas pode ajudar os educadores a ter mais condições de trabalho”, disse. A deputada Ione Pinheiro (DEM), por sua vez, destacou que é importante também valorizar os profissionais da educação e da segurança.
Famílias - As representantes da Associação de Professores de Escolas Públicas de Minas Gerais, Janine Nogueira, e da Associação de Diretores de Escolas Oficiais de Minas Gerais, Ana Maria Belo de Abreu, ressaltaram a importância das famílias na educação de crianças e adultos. O deputado Douglas Melo (PSC) também se posicionou ressaltando a importância das famílias no processo.
O deputado Paulo Lamac (PT) lembrou que a violência nas escolas é reflexo do que acontece fora delas. “É a reprodução das mazelas da sociedade, mas o processo reverso também é real: a possibilidade de gerar cidadãos promotores de uma sociedade praticante da paz dentro das escolas. Mas é difícil; é remar contra a maré”, disse. O parlamentar também ressaltou que o governo abrirá muitas vagas de concurso para educadores nos próximos anos.
Relatos - Ao fim da reunião, alguns dos presentes pediram a palavra e relataram casos de violência sofridos nas escolas. A professora Rosalina Amaral, por exemplo, conta que foi agredida com um tripé por um aluno. “Esse aluno também é vítima, pois vem de uma família e de uma sociedade que não cuidam dele, que chega machucado na escola. Não podemos começar pela punição, mas também não podemos deixar de falar em punição”, disse.
Redução da menoridade penal, uma reflexão para especialistas em segurança pública.
April 10, 2015 8:31Discussão sobre redução da maioridade penal é mais do mesmo
VENDA DE ILUSÃO
Como apontam alguns textos recentemente publicados na grande mídia sobre o assunto, a redução da maioridade penal é tema recorrente por ocasião de eleições. A medida é apontada como arma no combate à criminalidade e como chave para a redução da impunidade. Os dois efeitos desejados pela redução da maioridade penal são, então, a redução da criminalidade, ou seja, a redução da prática de crimes (prevenção); e a redução da impunidade, ou seja, uma maior taxa de punição para os crimes e infrações já praticados.
Para atingir tais efeitos, propõe-se a redução da maioridade penal para autores de crimes hediondos, cuja consequência prática seria que tais jovens, ao invés de serem internados em instituições específicas, seriam remetidos ao sistema carcerário. Sim, porque, para atos infracionais de tal gravidade, a medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente já é a internação. O que mudaria seria o endereço do cumprimento da medida restritiva da liberdade e seu tempo de duração.
Sob o ponto de vista da redução da criminalidade, a proposta parte de duas premissas: a primeira, que a internação de jovens nessas instituições é medida leve; a segunda, que a ameaça de remessa de jovens ao sistema carcerário teria por efeito que os jovens, temerosos de serem enviados às unidades prisionais, deixariam de praticar crimes hediondos. Para que a redução da maioridade penal atingisse, pois, o efeito desejado, de redução da criminalidade, seria necessário demonstrar que essas duas premissas são verdadeiras. Todavia, os dados existentes as infirmam. Não só as unidades de ressocialização de menores infratores, em sua grande maioria, padecem dos mesmos males das unidades prisionais e penitenciárias, não sendo, pois, medidas mais “leves” do que o encarceramento em unidades penitenciárias, como a ameaça de mais pena ou de pena mais grave não costuma ter o efeito desejado de demover os potenciais autores de crimes graves da prática desses crimes. Nem é preciso ir muito longe para comprovar a veracidade desta afirmação: basta pensar na própria lei dos crimes hediondos que, passados mais de 20 anos de sua promulgação, não alcançou seu desiderato de reduzir a prática de tais crimes.
Sob o ponto de vista da redução da impunidade, a proposta sustenta que, reduzindo-se a maioridade penal, mais infrações serão punidas. Aqui a falácia é mais grave, porque, diferentemente das premissas anteriores, infirmadas pela realidade, esta premissa sequer conduz à conclusão para a qual se anuncia. Dado que a impunidade é a falta de punição por crimes ou infrações cometidos, para sua redução é preciso que uma maior quantidade de crimes ou infrações já praticadas sejam investigadas, processadas e, ao final, seus autores punidos. Descobrir a prática de crimes, investigá-los e aplicar sanções a seus autores são atividades atribuídas à polícia e ao sistema judicial. A redução da maioridade penal, evidentemente, não tem tal efeito. Com ou sem imputabilidade penal abaixo dos 18 anos, enquanto não houver melhor aparelhamento da polícia e do sistema judiciário, infrações e crimes continuarão a ser praticados, não descobertos e, consequentemente, não punidos.
Disso se pode concluir, pois, que a redução da maioridade penal não serve ao propósitos para os quais tem sido anunciada. Quais seus reais propósitos, então?
A venda de uma ilusão. Mais do mesmo, em termos enfrentamento da criminalidade no Brasil: a via barata e rápida da alteração legislativa punitiva. Também não é preciso ir longe no tempo, nem mesmo escrutinar os tristes bancos de dados sobre criminalidade e sistema carcerário no Brasil para demonstrar que se trata de ilusão: retomo o caso exemplar da Lei dos Crimes Hediondos, a qual, não só não teve como efeito a diminuição da criminalidade violenta, como, pelo contrário, concorreu para o agravamento da superpopulação carcerária no Brasil (conforme o Relatório Final de Pesquisa ILANUD, “A lei dos crimes hediondos como instrumento de política criminal”, de 2005).
Heloisa Estellita é advogada, professora da FGV Direito SP, doutora em Direito Penal pela USP e pós-doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Ludwig-Maximilians, de Munique
A redução da maioridade é a reposta da sociedade que não cuida das suas crianças
April 10, 2015 7:23Não queremos reconhecer que somos culpados pela falta de atenção a milhões de adolescentes, então é mais fácil criar uma quimera.
Por Esther Solano*
Ilustração: Junião/ Ponte Jornalismo
O Brasil é um dos países do mundo onde mais jovens morrem. Um país onde seus representantes fraudam bilhões dos cofres públicos da forma mais abjeta ao tempo que tantas crianças ficam sem opções de uma educação pública digna.
E qual é a resposta? Colocar mais crianças nas prisões, ou melhor seria dizer masmorras, num processo total de desumanização onde o principal algoz é o Estado? 16, 14, 10 anos…Onde está o limite? Qual é a idade idônea para ser jogado nos abismos do sistema penitenciário sem que os homens de bem se sintam culpados, sem que percam noites de sono?
A redução da maioridade penal é a resposta hipócrita de uma sociedade incapaz de aceitar, encarar e assumir que não cuida de suas crianças, de seu futuro. A sociedade que vai aos shoppings em rebanhos, mas olha com desprezo para a criança que está na rua pedindo esmola.
Criança maltratada pela degradação urbana da favela, criança maltratada por estar numa escola decadente, por não ter a atenção pediátrica que merece, maltratada por um sistema violento onde matar e morrer é algo natural e cotidiano.
Esses são os verdadeiros problemas. Esses deveriam ser os debates, os assuntos urgentes que pautaram a sessões do Congresso, os discursos acalorados, os programas eleitorais.
Não queremos reconhecer que somos culpados pela falta de atenção a milhões de meninos e adolescentes, então é mais fácil criar um artifício, uma quimera. Fechar os olhos.
Somos uma sociedade fracassada quando nos mobilizamos pela redução da maioridade penal mas não por construir o futuro de nossas crianças.
*Esther Solano Gallego é doutora em Ciências Sociais pela Universidade Complutense de Madri e professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo
Audiências de custódia ajudam a combater a superlotação nas prisões
April 10, 2015 7:23Em um programa piloto desenvolvido no Maranhão juízes concluíram que não cabia a prisão provisória em quase 50% das audiências de custódia
Penitenciária de Pedrinhas, Maranhão. Fotos: HRW
Um programa piloto realizado no Maranhão está ajudando a reduzir o número de presos provisórios, uma das principais causas da superlotação das prisões e do recrutamento de novos membros por facções criminosas, informou nesta quarta-feira a Human Rights Watch (HRW) O programa possibilita que novos detidos sejam levados rapidamente à presença de um juiz para uma “audiência de custódia”, que determina se eles devem ser mantidos presos provisoriamente ou liberados.
Em quase metade dos casos que fizeram parte do programa piloto conduzido no Estado, que registrou os piores índices de violência em prisões dos últimos anos, os juízes decidiram que não cabia prisão provisória e determinaram a liberação dos detidos.
Embora o direito internacional preveja a obrigação dos Estados de promoverem essas audiências, elas raramente ocorrem no Brasil, onde muitos presos esperam por meses até serem levados a um juiz.
Juiz Fernando Mendonça em audiência de custódia no Maranhão.
Nos casos em que as decisões foram baseadas apenas nos documentos policiais, os juízes determinaram a liberação do detido em apenas 10% dos casos, embora o direito internacional preveja que a prisão provisória deve ser último recurso, privilegiando a liberdade.
“As prisões devem servir para ajudar a conter os crimes violentos, mas, no Maranhão, elas promoveram o crescimento das facções criminosas e da violência, tanto dentro de seus próprios muros quanto fora.”
Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch para o Brasil.
Penitenciária de Pedrinhas, Maranhão. Fotos: HRW
Laura destaca que o programa piloto mostra que “o respeito às obrigações do Brasil em relação aos direitos humanos tem também o potencial de ajudar no combate aos problemas crônicos do sistema carcerário em todo o país”.
Audiências de custódia
As audiências de custódia previnem casos de encarceramento arbitrário e ilegal de suspeitos de crimes não-violentos enquanto estes aguardam julgamento. Elas permitem que os juízes tenham mais informações para decidir se alguém foi detido legalmente e se estão presentes os elementos para se determinar a prisão provisória.
Sem essas audiências, os detidos que aguardam para serem levados à presença de um juiz pela primeira vez podem passar meses em prisões superlotadas, sob intensa pressão para se juntarem a facções criminosas.
Mais de 90 presos foram mortos nas prisões maranhenses nos últimos dois anos, a maioria por membros de facções rivais, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça e da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. Membros dessas facções criminosas mutilaram suas vítimas, realizaram sequestros e extorsões dentro das prisões e estupraram visitantes, de acordo com declarações de presos e autoridades à Human Rights Watch, que em janeiro de 2015, visitou o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o maior do Maranhão. Lá entrevistou 25 presos e 17 parentes de detentos atuais ou egressos do complexo, assim como juízes, promotores, defensores públicos, advogados de defesa, ex-agentes penitenciários, autoridades locais e representantes da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, uma organização não-governamental.
Penitenciária de Pedrinhas, Maranhão. Fotos: HRW
Recrutamento para facções
Ao longo da última década, duas facções se formaram dentro de Pedrinhas: o Primeiro Comando do Maranhão (PCM), cujos membros são majoritariamente do interior do Estado, e o Bonde dos 40 (uma referência às pistolas calibre 40), cujos membros são principalmente da capital, São Luís. Inicialmente criadas pelos presos para se proteger contra a violência dentro das prisões, essas facções cresceram até controlarem unidades inteiras dentro do complexo penitenciário.
Esses grupos também ampliaram suas atividades ilegais para fora dos muros prisionais e agora dominam bairros inteiros de São Luís. Durante os últimos anos, os crimes violentos cresceram dramaticamente no Estado do Maranhão. O índice de homicídios triplicou entre 2002 e 2012, de acordo com o Mapa da Violencia 2014, um estudo acadêmico baseado em dados do Ministério da Saúde.
Em janeiro, a polícia prendeu 36 homens em uma festa em São Luís após ligações anônimas relatarem à polícia que a festa era organizada por uma facção criminosa, embora testemunhas e familiares entrevistados pela Human Rights Watch tenham insistido que eles não eram membros de nenhuma facção. No entanto, ao chegarem em Pedrinhas, os detidos pediram para serem colocados em celas com membros do Bonde dos 40, pois moram em bairros dominados por essa facção e temiam serem mortos se fossem presos juntamente com membros do PCM.
A Human Rights Watch concluiu que esta é uma receita clara para o recrutamento de novos membros pelas facções criminosas, com consequências que perdurarão muito além da libertação desses presos.
O crescimento das facções criminosas se deu em grande parte por causa da falta de segurança dentro das prisões, que se agravou com a superlotação, disseram autoridades locais à Human Rights Watch.
Em outubro de 2014, mais de 6.500 pessoas estavam presas nas unidades prisionais do Maranhão, que foram construídas para abrigar um máximo de 3.605 presos, de acordo com um relatório do poder judiciário estadual.
Sessenta por cento desses presos estão em prisão provisória, diz o relatório. Eles são rotineiramente colocados em celas com criminosos condenados, em uma clara violação dos padrões internacionais.
“O Congresso precisa parar de adiar a discussão do projeto das audiências de custódia (PLS n. 554/2011) e torná-lo lei.”
Maria Laura Canineu
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Pacto internacional
O direito de uma pessoa detida de ser levada à presença de um juiz sem atrasos é um direito fundamental previsto no direito internacional e consagrado em tratados ratificados pelo Brasil, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Ele se aplica a todas as prisões, sem exceção, e se destina a colocar sob controle judicial a prisão de um indivíduo sujeito a uma investigação criminal. Este indivíduo deve ser fisicamente conduzido à presença do juiz, de modo a permitir indagações sobre o tratamento dispensado a ele enquanto sob custódia policial.
As audiências de custódia também são cruciais para prevenir a tortura e os maus-tratos pela polícia – um sério problema no Brasil. O juiz Fernando Mendonça disse à Human Rights Watch ter identificado sinais de maus-tratos em três casos durante as audiências de custódia do programa piloto, os quais encaminhou ao Ministério Público. As evidências físicas dos maus-tratos provavelmente teriam desaparecido se os presos tivessem que esperar meses até serem conduzidos à presença de um juiz.
Um projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional em 2011 prevê a obrigatoriedade das audiências de custódia em todo o país, mas o Congresso ainda não decidiu sobre esta questão. Em fevereiro de 2015, o Estado de São Paulo iniciou seu próprio programa de audiências de custódia, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça.
“O Congresso precisa parar de adiar a discussão do projeto das audiências de custódia (PLS n. 554/2011) e torná-lo lei”, declarou Maria Laura Canineu. “No entanto, os Estados não precisam esperar por uma atitude de Brasília. O Maranhão tem demonstrado que as audiências de custódia, ao mesmo tempo que respeitam os direitos humanos, produzem resultados promissores”.
Brasil é comandado por corruptos
April 10, 2015 6:58As ações que correm contra Eduardo Cunha
Jornal GGN - Esta matéria, publicada em maio de 2013, é parte de uma estrutura de livro que tem por título "As aventuras de Eduardo Cunha, dono do balcão de negócios da Câmara". O material, compilado por Luis Nassif, mostra as peripécias do deputado federal, algumas vezes como autor, outras como réu, de tantos processos no Supremo Tribunal Federal. São 22 processos e, entre eles, três inquéritos que apuram possiveis crimes cometidos por Cunha na época em que foi presidente da Companhia de Habitação do EStado do Rio de Janeiro (CEHB-RJ), entre 1999 e 2000. Denúncias vão desde falsificação de documentos até manipulação de licitações. No plenário, Luiz Fux defendeu o deputado. Acompanhe a seguir.
No Supremo Tribunal Federal (STF), pelo menos vinte e dois processos têm como parte o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) na Câmara dos Deputados. Ora como autor, ora como réu.
Entre eles, três inquéritos 2123, 2984 e 3056. Todos para apurar possíveis crimes cometidos por Cunha na época em que ele era Presidente da Companhia de Habitação de Estado do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) entre 1999 e 2000.
O primeiro e o terceiro procedimentos instaurados (2123 e 3056), em 2004 e 2010, buscam apurar crime contra a ordem tributária (sonegação de impostos). O segundo (2984), aberto em 2010, verifica o cometimento de crime contra a fé pública por falsificação de documentos. Os documentos em questão seriam pareceres do Ministério Público que levaram ao arquivamento, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do processo 106.777-0/00, para apurar fraudes em contratos celebrados pela Cehab-RJ, entre 1999 e 2000.
Inquérito 2123
Dados do inquérito mostram a incompatibilidade entre as informações bancárias de Cunha (obtidas por quebra de sigilo pela Receita Federal) e a movimentação financeira e de rendimentos declarados por ele entre 1999 e 2000.
Ao protocolizar este inquérito, o procurador geral Claudio Fonteles disse que várias acusações contra o deputado Eduardo da Cunha já teriam sido alvo de apuração pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), mas não houve provas suficientes para levarem as investigações à frente e os inquéritos destas acusações foram arquivados.
De acordo com o procurador, a necessidade de abertura deste inquérito seria a ausência de investigação sobre a prática de crime contra a ordem tributária, de indícios de houve o crime e a necessidade de se descobrir a existência de provas materiais que caracterizem os fatos como crime.
Em julho de 2004, o plenário do Supremo decidiu, por maioria, acompanhar o voto do relator, ministro Sepúlveda Pertence. Consta da decisão o deferimento de habeas corpus e a impossibilidade de instauração do inquérito. Ambos pronunciamentos ocorreram devido à necessidade de se aguardar a decisão definitiva do processo administrativo instaurado na Receita Federal sobre a existência ou não de crime contra a ordem tributária. No entanto, a decisão do Supremo não afastou a possibilidade de a Procuradoria Geral da República promover ação penal pública contra Cunha caso o crime seja confirmado.
Em dezembro do mesmo ano, o relator do inquérito, ministro Gilmar Mendes, deferiu o encaminhamento de cópias das informações prestadas pela Receita Federal e dos demais documentos que instruem o inquérito à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do MPRJ.
O recebimento destes documentos pela promotoria eram essenciais para a instauração do inquérito civil n.º 490/2002 para apurar eventual ato de improbidade administrativa do ex-presidente da CEHAB-RJ.
Inquérito 2984
O inquérito tem como base crime contra a fé pública por falsificação e uso de documentos falsos (art. 297 c/c artigo 304, ambos do Código Penal).
O documentos falsificados foram inseridos no processo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nº 106.777-0/00 e deram margem a que o Juiz Luiz Lopes arquivasse o processo. Supostamente tais documentos teriam sido juntados exatamente com o intuito de obter o arquivamento.
Na denúncia, o procurador geral Roberto Monteiro Gurgel Santos aponta a apresentação, ao TCE-RJ, de duas cópias de uma promoção de arquivamento supostamente promovida pela Promotoria de Defesa dos da Cidadania e do Patrimônio Público, subscrita pelo promotor de justiça Humberto Dalla Bernadino de Pinho, referentes aos processos MP nº 4605, 4271, 4810 e 4935/2000, uma das quais autenticadas pelo ex-subprocurador-geral de justiça Elio Gitelman Fischberg. Além de um suposto voto da procuradora procuradora de justiça Elaine Costa da Silva (MPRJ) sobre os mesmos processos.
Ainda de acordo com a denúncia, a falsidade dos documentos foi constatada por meio de exame grafotécnico, o qual resultou no laudo ICCE RJ-SPD 012.322/2008. O laudo atesta que todas as assinaturas dos promotores públicos estaduais constantes nos documentos são falsas. À exceção da assinatura do ex-subprocurador-geral de justiça Elio Gitelman Fischberg.
Com base nestas informações, o procurador geral resolveu por denunciar o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, o advogado Jaime Samuel Cukier e o ex-subprocurador-geral de justiça Elio Gitelman Fischberg por fraude e uso de documentos oficiais.
Além de provas documentais, Gurgel pediu que se chamasse como testemunha dos fatos, o promotor de justiça Humberto Dalla Bernadino de Pinho (MPRJ), a procuradora de justiça Elaine Costa da Silva (MPRJ) e o desembargador José Muiños Piñeiro Filho do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Neste caso, a decisão do supremo foi pela abertura do inquérito para a apuração dos fatos. Outra decisão do STF, devido à conexão do inquérito com o processo nº 106.777- 0/2000 do TCE-RJ em que os documentos falsificados foram inseridos, foi de que o inquérito e o processo seriam mantidos separados.
Em outrubro de 2010, o STF manifestou-se pela primeira vez, quanto à produção de uma nova midia digital referente a outro inquérito (inq 2774) que corre em segredo de justiça.
Em dezembro de 2012, outra decisão do supremo. O Ministro Gilmar Mendes defere o pedido da Desembargadora Leila Mariano, relatora da ação penal nº 2008.068.00015, para que órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) pudesse realizar em separado o julgamento do ex-subprocurador-geral de justiça Elio Gitelman Fischberg e do advogado Jaime Samuel Cukier. A suprema corte acolheu o pedido e a corte do Rio de Janeiro em separado julgou ambos os réus da ação penal.
No processo movido pelo órgão especial, Fischberg foi condenado a três anos, 10 meses e 11 dias de reclusão, em regime aberto e perdeu sua função pública. A pena, entretanto, foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e pagamento de R$ 300 mil ao Instituto Nacional do Câncer (Inca). Cukier foi absolvido por falta de provas. A decisão pode ser vista neste link.
Em 21 de março deste ano, o Supremo Tribunal recebeu a denúncia contra o Deputado Federal Eduardo da Cunha. O MInistro Luiz Fux - também afilhado político de Sérgio Cabral - contrariou seu estilo e votou a favor de Eduardo Cunha.
TCE-RJ
Segundo informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro (TCE-RJ), em setembro do ano passado, o TCE-RJ reabriu as investigações sobre fraudes em contratos celebrados pela Companhia Estadual de Habitação (Cehab), entre 1999 e 2000, período em que a empresa foi presidida por Eduardo Cunha.
O caso havia sido arquivado em 2004, a pedido do então relator do processo, conselheiro Jonas Lopes, com base nos documentos supostamente autênticos do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro. Tais documentos inocentavam Cunha e outros gestores da CEHAB-RJ de quaisquer fraudes em licitações no período de sua gestão.
Posteriormente, o próprio MP constatou que os documentos eram falsos e responsabilizou o ex-subprocurador-geral de Justiça, Elio Fischberg.
No dia 27 de agosto de 2012, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça condenou Fischberg pela falsificação. O TCE aguardava a decisão da Justiça para prosseguir ou não com as investigações.
O processo foi reaberto e está tramitando normalmente pelos setores do Corpo Técnico do TCE. O relatório irá posteriormente para um dos sete conselheiros, que será o relator. Ele apresentará seu voto para votação em plenário, em data não definida.
O processo pode ser acessado pelo site do TCE (www.tce.rj.gov.br), processo: 106.777- 0/2000 -Eduardo Cosentino da Cunha.
Inquérito 3056
Este terceiro inquérito envolve de uma outra forma o Deputado Eduardo Cosentino da Cunha.
Eduardo Cosentino da Cunha ainda está envolvido em outros processos fora do Supremo Tribunal Federal. Entre eles:
– Inquérito que apura crimes contra a ordem tributária. TRF-1 Seção Judiciária do Distrito Federal – processo 0031294-51.2004.4.01.3400
– Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro – processo 0026321-60.2006.8.19.0001
- Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual. TRE-RJ – processo 59664.2011.619.0000
– Representação movida pelo Ministério Público Eleitoral por captação ilícita de sufrágio. TRE-RJ – processo 9488.2010.619.0153
– Ação de investigação judicial eleitoral movida pelo MPE por abuso de poder econômico. TSE – processo 707/2007
– Recurso contra expedição de diploma apresentado pelo MPE por captação ilícita de sufrágio.
Prerrogativa de Foro
No caso de Cunha, ambos os procedimentos tiveram origem no STF e foram movidos pela Procuradoria Geral da República devido à prerrogativa de foro concedida pelos artigos 58, I e II da Constituição Federal de 1988, pelos artigos 1º a 12 da Lei 8038/90 e os artigos 230 a 246 do Regimento Interno do STF. Ou seja, por ser Deputado Federal.
Leia mais sobre o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha aqui:
Leia mais sobre o ex-procurador Elio Fischberg aqui:
Autonomia financeira da Polícia Militar, e controle dos oficiais resultou em corrupção no Rio Grande do Norte
April 10, 2015 6:36Devolução de valores desviados não afasta ato de improbidade cometido por Oficiais da PMRN
O STJ reconheceu a prática de improbidade administrativa por parte de policiais militares do RN que utilizaram recursos extraoficiais da instituição para pagar contas particulares.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prática de improbidade administrativa por parte de policiais militares do Rio Grande do Norte que utilizaram recursos extraoficiais da instituição para pagar contas particulares em restaurantes e comprar bolsas e sapatos femininos para presente.
Em decisão unânime, os ministros afirmaram que a devolução dos valores desviados pode ser considerada para amenizar as sanções, mas não afasta a caracterização do ato de improbidade. “A Lei de Improbidade não teria eficácia se as penalidades mínimas fossem passíveis de exclusão por conta do ressarcimento ao erário”, disse o relator do recurso especial do Ministério Público, ministro Herman Benjamin.
Na origem do caso, uma representação da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares daquele estado acusou o comandante-geral de usar dinheiro público em bares caros de Natal, com direito a consumo de pratos finos e bebidas importadas, e em lojas femininas de grife.
Mera irregularidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apurou que grande parte dos recursos que abasteciam contas correntes de titularidade da Polícia Militar vinha de convênios celebrados com o Banco do Brasil e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio dos quais a polícia realizaria típica atividade de segurança privada em favor dessas estatais, recebendo vultosas quantias em contrapartida.
O MPRN ajuizou ação civil pública por improbidade contra o comandante-geral e mais três policiais – que foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau sob o argumento de que não houve dano ao erário, mas mera irregularidade, já que os valores foram devolvidos pelos agentes públicos.
O Tribunal de Justiça do estado confirmou integralmente a sentença por entender que seria preciso demonstrar a intenção específica de atentar contra a Fazenda Pública.
Dolo genérico
Ao analisar o recurso especial do MPRN, o ministro Herman Benjamin disse que o acórdão do tribunal local contrariou a jurisprudência do STJ quando não reconheceu a configuração do ato de improbidade.
“A prática do ato de improbidade descrito no artigo 9º, inciso XII, da Lei 8.429/92 prescinde da demonstração de dolo específico, pois o elemento subjetivo é o dolo genérico de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica”, afirmou Herman Benjamin.
Ele explicou que, para a configuração do dolo nesses casos, basta que a atuação desrespeite deliberadamente as normas legais, não havendo necessidade de demonstrar uma intenção específica.
Segundo o ministro, o reconhecimento judicial da configuração do ato de improbidade leva à imposição de sanção, ainda que minorada no caso de ressarcimento. “Contudo, a quantificação da pena não pode se confundir com a impunidade do agente ímprobo”, declarou.
Fonte: STJ
Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta terceirização
April 9, 2015 12:49RELAÇÕES DE TRABALHO
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8/4) o texto-base do projeto de lei que autoriza a terceirização de serviços em todos os setores da economia, inclusive das atividades-fim das empresas. Antes de votar o texto, os deputados acordaram em deixar para a próxima terça-feira (14/4). A aprovação se deu por 324 votos a 173, com duas abstenções.
A Câmara aprovou nesta quarta um substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome de todas as comissões. O texto, entretanto, manteve o principal do PL original, como a abertura para se terceirizar qualquer tipo de serviço, em qualquer ramo da economia, inclusive no setor público.
Hoje, não existe lei geral sobre a terceirização. A regra vem da Justiça do Trabalho, que segue a Súmula 343 do Tribunal Superior do Trabalho. Diz a norma que a terceirização de serviços ligados à atividade-fim de uma empresa é ilegal, só permitindo a terceirização das chamadas atividades-meio, não ligadas ao produto final das companhias.
O texto aprovado pela Câmara não fala em atividade-fim ou atividade-meio, apenas permite a terceirização. O PT e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) são contra o projeto. A visão da CUT é a de que a terceirização precariza as relações de trabalho. Afirmam, por exemplo, que os trabalhadores terceirizados ganham salários 27% menores que os contratos diretamente e estão mais sujeitos a acidentes de trabalho.
Empresas apoiam o projeto por permitir mais liberdade nas contratações de funcionários, além de baratear suas operações. Os juízes do Trabalho também são contra a proposta, por entender que ela promove a precarização das relações de trabalho e prejudica o trabalhador.
Antes do início da discussão, o PT foi à Justiça para tentar anular a sessão desta quarta. Afirmam que a sessão foi “atropelada” pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Diz o PT que a Casa deveria votar a conversão em lei de uma Medida Provisória que está com prazo de validade perto de vencer e chegou lá na terça-feira (7/4).
Cunha já disse que contestará qualquer alegação do tipo tão logo seja intimado da ação do PT. Ele defende a tese de que a MP só obstrui a votação das demais matérias depois de lida em Plenário. É o que faz o Senado.
Entre os destaques deixados para a próxima terça-feira está a obrigação de que as empresas terceirizadas também estejam sujeitas às cotas de contratação de deficientes físicos. Na noite desta quarta, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) fez um aparte apelando ao presidente para que isso seja mantido. Cunha já respondeu que, no entendimento dele, o PL aprovado não isenta ninguém de cumprir as cotas, previstas em outra lei. Com informações da Agência Câmara Notícias.
Revista Consultor Jurídico
Tem que ler Lacan. Ler e entender. Do contrário, não me convide para uma cerveja –
April 9, 2015 9:26
Priscilla Placha Sá
Um vivente e se dizente “meu amigo”, professor em Curitiba, enviou-me – numa de suas aulas – um convite público, que chegou documentado, para uma cerveja. Após afirmar que era eu uma das discípulas de outro Professor (registro que é o caso de grafar este Professor com “P” maiúsculo, eis aí um significante) que inaugurou determinada corrente de pensamento hoje ultrapassada, dissera: “A Priscilla Placha é até minha amiga (?! – os pontos de interrogação e exclamação são meus), mas com ela só dá para tomar uma cerveja porque não dá para conversar sobre direito penal”. Em que pese enfático o convite, terei de dizer que nem para isso – para uma cerveja – é possível aceitá-lo. Um tanto pela deselegância narcísica e pelo modo de nomear as coisas. Outro tanto pelo que segue.
O lente disse à sua platéia – que se riu da afirmação, e, sabemos nós que o “riso” tem muitos significados (v. Seminários VII e XXIII, J. Lacan)[1] – só ser possível convidar-me para uma cerveja, porque pregaria eu em minhas aulas ser preciso “dar amor ao estuprador”. Propôs ele que, em casos tais (de estupro), o direito penal dê uma resposta “racional e antecipada” por meio da pena criminal para limitar a vingança inata da vítima. Teria frisado o colega, rindo-se (olha o riso!), afinal é preciso fazer algo com a vítima. Parece que o que venho falando em sala estava (e talvez esteja) fazendo questão a ele (a psicanálise pode contribuir nessa terapia). Lamento, porém, que não fez o que se deve fazer quando não se compreende o dito e o escrito.
Vamos, então, ao tema que lhe fez (ou faz) questão e que o convoca.
A estruturação do poder punitivo no Império Romano, com características muito similares e bastante destacadas de hierarquia e de autoridade, ainda hoje se faz presente[2]. A fundação desse modelo de punição também contou com o argumento de que era necessário sacar a vítima do processo, seqüestrando-a para fora, pois sua irracionalidade – como afirmou o colega – teria de ser substituída pela “resposta racional do Estado”. O fato é que isso permitiu – e ainda permite – que a vítima historicamente tenha sido calada, porque afinal, como parece entender o colega, que a vítima sempre vai querer matar o estuprador. Racional, assim – conforme o colega – é que o poder punitivo eleja o que entende serem problemas universais (os crimes) e assegure soluções universais (as penas) e dê até mesmo uma solução “antecipada”.
O delito de estupro, não apenas para o colega, é o exemplo do senso comum para exaltar a necessidade de pena e bradar pela função eminentemente retributiva do direito penal, dado que poderia se reunir em torno do estuprador todo o desagrado da comunidade e do sistema de justiça criminal. Aí o ponto fulcral: o gozo do ódio por meio da imposição da pena contra o estuprador. Entretanto, punir um estuprador talvez signifique a um só tempo absolver todos os outros, negar a existência da “cultura do estupro” e da tratativa extremamente complexa desse fato (seja para as vítimas, seja para os autores).
Não fosse isso, sabemos nós – mesmo os não iniciados em direito penal – que não é só uma pena restritiva de liberdade que a ele se destina. E talvez aí esteja o desejo. Não é só uma “resposta racional” do Estado que se dá ao estuprador. Não raro, à pena para os condenados por “duque 13” (em alusão ao art. 213, CP) soma-se o castigo mais comum que é o de tratar o condenado como “uma mulherzinha”. Perceba-se, o endereçamento de um sofrimento (não escrito, daí não comprovado) tratando-o como ela teria tratado sua vítima.
Num universo de mais de 50.000 estupros registrados em 2013 (estima-se que tenham ocorrido quase 150 mil casos)[3] – o sistema de justiça criminal seleciona apenas alguns que entende merecer a “resposta racional e antecipada” considerando critérios de seletividade de autores e de vítimas. Os condenados por estupro (ou seja, os que são percebidos como sendo os únicos delinqüentes), não raro, têm o mesmo perfil sócio-econômico neolombrosiano daqueles percebidos como os autores dos três delitos (tráfico de drogas, furto e roubo) que encarceram quase 70% das pessoas que cumprem pena privativa de liberdade. Segundo tal professor, o recorte de classe evidenciado por um Professor, criminólogo dos mais importantes do país, do qual seria eu seguidora, encontra-se ultrapassado, pois situado na década de 40, embora suas teorias seguem sendo empiricamente confirmadas pelos dados, como os que refiro e que são de 2012 (disponíveis no sistema do depen e infopen).
Mas o sistema seleciona também as vítimas típicas: mulheres de hábitos tidos como imorais, com roupas inadequadas, de batom vermelho, andando à noite na rua, com comportamento sexual tido como “livre” ou “promíscuo” estão fora da proteção do sistema e são tratadas como coisa[4]. Tem mais: se ela demonstrar, como disse o colega, rancor ou ódio, isso é prova de sua irracionalidade. A vítima, portanto, tem que ter um discurso sereno e tranqüilo, mesmo depois de ter sido estuprada. Seria uma (ir)racionalidade do feminino? Ou uma (ir)racionalidade do sistema?
A vítima é sequestrada para fora do processo para em seu nome falar “racionalmente” o sistema de justiça criminal, vingando-se “racional e antecipadamente” em seu lugar por meio da pena criminal e das penas acessórias! Eis o gozo do ódio! O que o sistema de justiça criminal e as penas têm feito, de fato, pelas vítimas senão criar expectativas vazias de que a pena longa e cruel trará a elas alguma espécie de abatimento pela dor e pela violência sofridos?[5]. Teria o colega já indagado para as vítimas dos processos criminais em que atuou se o sistema pode fazer algo por elas além de exigir que tenha um comportamento “dentro do esperado” em uma audiência criminal?[6]
O que o sistema de justiça criminal efetivamente faz, além de supor que a vítima é em essência vingança, é determinar que ela engula sua dor, sua raiva, seu sofrimento e que transfira toda a sua expectativa para o dia da sentença criminal, cuja condenação nunca será suficiente e a absolvição será frustrante, porque as apostas para mediar a sua dor são voláteis e frias, pois são as penas que nada lhe dizem.
Seria mais honesto, colega, (i) compreender que ela não é necessariamente vingativa e (ii) ouvir e com audição atenta e merecida a vítima e dizer-lhe que nenhuma pena, por mais longa e cruel – porque é umgozo do ódio – conseguirá aplacar a dor do fato que pode lhe acometer. A mediação de sua dor, reconhecendo os limites e as fraquezas do sistema de justiça criminal, é tanto mais ética do que mandar que fique quieta e que o sistema gozará livremente do seu sofrimento e do sofrimento do acusado.
Aí é que entra o incompreendido pelo colega sobre os termos “amódio” e “haine” e sua junção em “hainamoration”, no Seminário, livro 20: mais, ainda de Jacques Lacan[7]. O ódio é constitutivo do sujeito, tal e qual o amor. Mas eticamente não se pode gozar do ódio, fazendo do Outro um sujeito-objeto de sua satisfação.
[…] a satisfação que se pode tirar do fato de autorizá-lo, de deixá-lo em livre curso, e, portanto, gozar de odiar aquele ou aquela que está encarregado ou encarregada de transmitir-me esse traço da minha condição, mais do que de assumir que o meu ódio se endereça ao vazio. É o não discernimento entre esses dois lugares de endereçamento que gera, igualmente, o assassinato e a violência. Não é, portanto, o ódio como tal que deve ser proibido, dado que, de qualquer maneira, é impossível erradica-lo, mas o que é necessário renunciar é o gozar de seu ódio. É manter-se no gozo do ódio que é proibido.”[8]
Não se pode nem pela vítima, nem pelo réu, portanto, gozar a qualquer preço[9].
Como explicaria o colega, o fato de o sistema de justiça criminal ainda hoje pinçar apenas autores típicos e vítimas preferenciais (re)distribuindo justiça baseado nos mesmos modelos do pregado no IV Concílio de Latrão e que em face da “heresia cátara” arrastou milhares de pessoas para a máquina de moer carne que é o sistema penal forjando desde aí os modelos de(da) inquisição (que para muita gente não passa de mera ficção, como ficção devem ser também os milhões de mortos produzidos – ontem e hoje – como mera obra do acaso). Sistema que, na verdade, trata as vítimas de estupro como netas das bruxas queimadas na fogueira e, sob o argumento de sua (ir)racionalidade, pune (ir)racional e retributivamente os acusados de estupro. E o gozo segue livre e infinito, como não parece ser possível ser.
Para falar de ódio e de amor, é preciso saber do que se fala, dos seus significados e seus significantes. Chamar alguém de amigo indica, no mínimo, que é preciso (re)conhecer as implicações polissêmicas da palavra amizade. Não posso por isso aceitar o convite para a cerveja. Recomendo, por ora, que vá a uma biblioteca ou livraria.
Notas e Referências:
[1] Também: SOUZA, Aurélio. Nem sempre o riso faz bem. Cogito [online]. 2009, vol.10 [citado 2015-04-05], pp. 8-14 . Disponível em: . ISSN 1519-9479.
[2] Como lembra E. R. Zaffaroni, parece ser necessário – especialmente para quem fala na Academia – desconstruir o poder punitivo mesmo que ele tenha se tornado um clássico como “bife com batatas fritas”: ZAFFARONI, Eugenio Raúl; REP, Miguel. La Cuestión Criminal. 3. ed. Buenos Aires: Planeta, 2012.
[3] Pesquisa divulgada pelo Senado Federal estima que há uma vitimização anual de 0,26% da população brasileira (em termos de tentativa de violação sexual), somente 10% dos casos chegam à polícia; 50,7% das vítimas têm menos de 13 anos de idade, 88,5% são mulheres, 44% são pardas 15% dos casos são de estupro coletivo. Cumpre registrar que a polêmica da pesquisa do IPEA foi em relação ao fato de a população concordar ou discordar em sua maioria sobre o fato de que as mulheres que usam determinadas roupas ‘colaborariam’ com o fato: cf. file:///C:/Users/Win8/Downloads/DOC_ORADOR_C_13194_K-Comissao-Permanente-CDH-20140415CNJ008_parte3238_RESULTADO_1397577899379%20(1).pdf.
[4] ANDRADE, Vera R. P. de. Pelas mãos da criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão. Rio de Janeiro: Revan (Instituto Carioca de Criminologia), 2012.
[5] KARAM, Maria Lúcia. Recuperar o desejo de liberdade e Conter o Poder Punitivo. Escritos sobre a Liberdade. V. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
[6] Sobre outra possibilidade de audiência criminal: CHRISTIE, Nils. Dilema do movimento de vítima. Discursos Sediciosos: Crime, Direito e Sociedade, Rio de Janeiro, Revan, a. 17, n. 19/20, p. 367-377, 2012.
[7] Para Lacan, “não conhecer de modo algum o ódio é não conhecer de modo algum o amor também.” (LACAN, Jacques. O Seminário: Livro 20: mais, ainda. Texto estabelecido por Jacques-Alain Miller; versão brasileira de M. D. Magno. 2a . ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor. 1985, p. 120 – Letra de Uma Carta de Almor). Isso revelaria, segundo Lacan, que se Deus não conhece o ódio seria então mais ignorante que os mortais e por isso propõe a mediação a partir do termo “hainamoration, uma enamoração feita de ódio (haine) e de amor, um amódio, é o relevo que a psicanálise soube introduzir para nele inscrever a zona de sua experiência. Era, de sua parte, um testemunho de boa vontade.” (LACAN, Jacques. O Seminário: Livro 20: mais, ainda. 1985, p. 122 – O Saber e a Verdade).
[8] LEBRUN, Jean-Pierre. O futuro do ódio. Mario Fleig (Org.). Trad. de João Fernando Chapadeiro Corrêa. Porto Alegre: CMC. 2008, p. 29. Ainda: DIAS, Mauro Mendes. Os ódios: clínica e política do psicanalista, seminário. São Paulo: Iluminuras. 2012.
[9] MELMAN, Charles. O Homem sem gravidade: gozar a qualquer preço. Entrevistas por Jean-Pierre Lebrun. Trad. Sandra Regina Felgueiras. Rio de Janeiro: Companhia de Freud, 2008.
Priscilla Placha Sá é Professora Adjunta de Direito Penal da PUCPR e da UFPR. Doutora em Direito do Estado pela UFPR. Vice-Chefe de Departamento de Direito Penal e Processual Penal da UFPR. Advogada criminal. Presidente da Comissão da Advocacia Criminal da OAB/PR.
