Jovem que sonhava em ser policial é morto por PM em SP
December 30, 2014 0:15
Getulio Alves da Silva, 25 anos, soldado da PM de SP, atirou duas vezes contra Ruzivel Alencar de Oliveira, 19. Família acredita que PMs plantaram arma em jovem para tentar justificar homicídio
por André Caramante no Ponte
O sonho de se tornar policial fez com que Ruzivel Alencar de Oliveira, 19 anos, ganhasse o apelido pouco usual de “Policinha” nas ruas do Eldorado e Vila Paulina, bairros da periferia de Diadema (ABC paulista). Mas o projeto de vida do rapaz acabou na noite de sexta-feira (26/12).
Logo após ter deixado o trabalho de entregador de pizza para ir à casa da namorada, Oliveira foi morto com dois tiros (boca e peito) disparados por um policial militar, tão jovem quanto ele e que afirmou à Polícia Civil ter atirado “porque pensou que a vítima sacaria uma arma”.
Os destinos de Oliveira e de Getulio Alves da Silva, 25 anos, soldado do 24º Batalhão da Polícia Militar de SP, se cruzaram na esquina das ruas Cangati com Camarupim, no bairro Eldorado. O entregador de pizza seguia em sua motocicleta e o PM havia acabado de atender um caso de “perturbação da ordem pública” – um grupo de jovens ouvia som alto em um carro.
Os dois tiros contra Oliveira foram disparados quando o soldado Getulio Silva ia embora do Eldorado, já que o dono do carro que tinha os potentes alto-falantes ligados naquela noite havia seguido a orientação de baixar o volume do equipamento.
Revoltados com a morte de Oliveira, moradores da região onde o rapaz vivia com sua família apedrejaram dois carros da PM que foram ao bairro dar apoio ao soldado Getulio Silva e ao seu companheiro de patrulhamento, o cabo Benedito Neves Soares, 47 anos.
Após o enterro de Oliveira na manhã deste domingo (28), os moradores voltaram a protestar e os serviços de algumas linhas de ônibus que atendem a região foram interrompidos.
Parecia ser
Na versão do soldado da PM apresentada à Polícia Civil, bastante contestada pelos moradores da área onde Oliveira foi morto, o entregador de pizza, mesmo pilotando sua motocicleta, “levou a mão à cintura fazendo aparecer o que seria uma arma de fogo”.
“Ademais, notou o miliciano estadual [soldado Getulio Silva] que o piloto [Oliveira] fez menção de munir-se com tal objeto [a suposta arma], tendo o policial militar a natural reação de sacar sua pistola e efetuar dois disparos contra o motociclista”, escreveu no registro do caso a delegada Valéria Andreza do Nascimento, do 1º Distrito Policial de Diadema.
Ainda segundo o soldado Getúlio Silva, mesmo baleado no peito e na boca, Oliveira conseguiu pilotar sua motocicleta para tentar escapar. Depois de atirar no jovem, o policial entrou no carro da PM onde seu companheiro o esperava e ambos localizaram o entregador de pizza caído na rua Camarupim.
Os dois PMs disseram que, até aquele momento, não tinham certeza se os tiros dados pelo soldado haviam ou não acertado Oliveira, confirmação que só tiveram depois dos socorristas do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) levarem o entregador de pizza para o Hospital Municipal de Diadema, onde ele chegou morto.
Apesar de afirmarem não terem conseguido ver se Oliveira estava ou não baleado, já que disseram não ter visto sangue no corpo do jovem e também porque ele estava caído de bruços, os dois PMs disseram à Polícia Civil que o revistaram no chão e encontraram com ele um revólver calibre 38 -a arma consta como roubada de uma empresa de segurança, em 2010, na Cidade Ademar, bairro da zona sul de São Paulo.
Sem perícia
Cápsulas e projétil recolhidas no local do crime pelos parentes da vítima | Arquivo da Família
A delegada Valéria Nascimento não ouviu o depoimento de nenhum morador do bairro onde Oliveira foi morto e não determinou que fosse realizada perícia no local da morte. “Não foi requisitada perícia para o local devido às condições hostis, sendo que não houve possibilidade de preservação do ambiente [onde Oliveira foi morto]”, escreveu a policial civil.
Parentes e amigos de Oliveira recolheram duas cápsulas de munição .40 e um projétil no local onde o soldado Getúlio Silva atirou contra o entregador de pizza. Os três objetos estão até agora com os familiares do jovem.
A irmã de Oliveira, Ágata Janine Alencar, 22 anos, disse que a camiseta que o entregador de pizza vestia quando foi ferido pelo soldado Getúlio Silva desapareceu.
“É óbvio que tentaram forjar algo para culpar meu irmão pela própria morte. Ele jamais andou armado e essa arma foi plantada nele. A camiseta poderia mostrar como os tiros foram disparados, por exemplo. Ele nunca teve nenhum problema com a polícia”, disse Ágata.
Em um vídeo feito por moradores do bairro Eldorado no qual Oliveira aparece caído e sangrando, enviado à reportagem, é possível ver que ele estava com a roupa descrita por sua irmã.
Na gravação, os moradores mostram também mostram um carro da PM se afastando do local onde o entregador de pizza está caído. Enquanto pede para que os PMs sejam filmados, um morador os chama de “vermes”.
No boletim de ocorrência do caso, a delegada Valéria Nascimento registrou apenas as versões dos policiais militares Getulio Silva (responsável pelos dois tiros contra o entregador de pizza), do companheiro dele, o cabo Benedito Soares, e dos soldados Rodrigo Silva Santos, 24 anos, Adriano Maurício Ferreira, 35, que foram dar apoio aos dois primeiros quando alguns moradores do Eldorado atacavam os carros da PM que chegavam ao local.
Outro lado
Procurados por meio de suas assessorias de imprensa para se manifestar sobre a morte de Oliveira, o secretário da Segurança Pública da gestão de Geraldo Alckmin (PSDB), Fernando Grella Vieira, e o comandante-geral da PM, Benedito Roberto Meira, ambos prestes a deixarem seus postos no governo de São Paulo, não retornaram aos pedidos de entrevistas.
A reportagem também solicitou entrevistas com o soldado Getulio Silva e com o cabo Benedito Soares, envolvidos diretamente na morte de Oliveira, e com a delegada Valéria Nascimento, responsável pela não realização de perícia no local onde o entregador de pizza foi baleado e por não ter ouvido nenhum morador como testemunha da ação dos PMs. Os pedidos não foram atendidos pela assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública.
Assista vídeo feito por amigos de Ruzivel Alencar de Oliveira:
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Aécio Neves entra em ranking como pior senador
December 28, 2014 11:20DESEMPENHO
Revista “Veja” faz listagem de parlamentares de acordo com a atuação no Legislativo.
A nota de Aécio, dada segundo critérios da revista, é zero
PUBLICADO EM 27/12/14 - 18h56
DA REDAÇÃO
Pelo terceiro ano consecutivo, a revista “Veja” publica o que chama de “ranking do progresso”, a partir do posicionamento de deputados federais e senadores em relação a propostas de ajuste na legislação brasileira capazes de contribuir para a consolidação de um país mais moderno e competitivo, segundo os critérios da revista e da Editora Abril. A iniciativa leva em conta nove eixos considerados fundamentais para que se alcance tal objetivo – da diminuição da carga tributária ao aprimoramento das relações entre empregadores e empregados.
Em parceria com o Núcleo de Estudos sobre o Congresso (Necon), do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj), a revista se debruçou sobre 243 proposições de maior relevância entre as centenas de projetos de lei, medidas provisórias e propostas de emenda à Constituição que tramitaram na Câmara e no Senado em 2013. Classificou, então, aquelas que se enquadravam, favorável ou desfavoravelmente, nos nove temas predeterminados. Sobre essa lista, o Necon trabalhou com uma metodologia que desenvolveu levando em conta todas as etapas e caminhos de uma proposição, de sua gênese aos trabalhos dentro das comissões, até o voto final, com peso específico para cada uma das fases.
Ao final desse trabalho, a revista chegou ao ranking dos melhores desempenhos de 2013, encabeçado no Senado por Armando Monteiro (PTB-PE) e na Câmara dos Deputados por Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
O senador mineiro e candidato derrotado do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, foi o último classificado em uma lista de 74 senadores. A nota de Aécio, dada segundo critérios da revista, é zero.
Clésio Andrade, senador mineiro que já se afastou do cargo, ficou em 71º lugar. Já Zezé Perrella, senador do PDT de Minas, está entre os melhores – na sétima colocação segundo o ranking.
Fonte: http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/a%C3%A9cio-neves-entra-em-ranking-como-pior-senador-1.966379?_u=1
Sargento da PM é sequestrado no Carlos Prates e baleado em Santa Luzia
December 28, 2014 11:11TENTATIVA DE HOMICÍDIO
Ele foi resgatado por outro militar e foi encaminhado para o João XXIII, onde passou poe uma cirurgia para a retirada da bala que o atingiu na coxa direita.
PM foi socorrido e levado ao João XXIII, onde passou por uma cirurgia para retirar a bala
JULIANA BAETA
Um sargento da Polícia Militar (PM) quase foi assassinado na noite desse sábado, ao ser sequestrado em seu carro e os suspeitos darem conta de que se tratava de um policial, no bairro Carlos Prates, região Noroeste de Belo Horizonte. A vítima chegou a ser baleada em um local deserto para onde foi levado, em Santa Luzia, mas foi socorrida e não corre risco de morte.
Homem é assassinado pelo sogro após brigar com namoradaSegundo informações da PM, o sargento Elmar Carvalho Moura, de 48 anos, lotado na 38ª Companhia do 18° Batalhão, estava indo para uma festa no bairro Carlos Prates, portanto, sem o uniforme da Polícia Militar, e quando estava estacionando o seu carro, um Honda Civic prata, na rua Cambuquira, quando foi abordado por três suspeitos. Eles abriram a porta do veículo ordenando que o policial fosse para o banco de trás. Um deles estava armado e ameaçava a vítima durante o trajeto.
O trio fugiu pela avenida Pedro II, via paralela à Cambuquira, e em determinado momento do caminho, um dos suspeitos que estava com a carteira da vítima viu o cartão de um plano corporativo da PM e descobriu que havia acabado de sequestrar um militar.
Os suspeitos ainda foram até Santa Luzia com a vítima e, na MG-020, em um local conhecido como estrada do sanatório, mandaram o policial sair do veículo e correr. Só que quando o sargento saiu, um dos suspeitos gritou "atira nele". Enquanto corria, a vítima ouviu cerca de seis disparos, sendo que um deles o atingiu na coxa. Depois disso, os suspeitos fugiram com o carro da vítima e não foram mais localizados.
O sargento, que estava caído no chão por causa do ferimento, continuou tentando fugir, se rastejando, com medo de que os suspeitos voltassem para matá-lo. Ele passou a gritar e pedir ajuda e acabou sendo encontrado por outro policial militar, e foi socorrido e levado para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, onde permanece internado depois de uma cirurgia para retirar a bala do fêmur.
Fonte: http://www.otempo.com.br/super-noticia/sargento-da-pm-%C3%A9-sequestrado-no-carlos-prates-e-baleado-em-santa-luzia-1.966528
O destempero do coronel, ou querendo se autopromover no apagar das luzes
December 28, 2014 8:37
Tendo em vista o cargo que ocupa, de comandante-geral da Polícia Militar (PM), o coronel Benedito Roberto Meira não poderia ter sido mais infeliz na entrevista concedida ao Estado(Integra da entrevista) na qual disparou críticas aos governos estadual e federal e ainda aproveitou a ocasião para propor a criação de um partido político. O que não o impediu – e isso soa estranho e contraditório, nesse contexto – de reconhecer que à sua corporação não faltam recursos e, a seus membros, incentivos materiais para bem cumprir suas tarefas.Um de seus alvos foi a Polícia Civil. A seu ver, é grande a “discrepância” entre os recursos destinados à PM e à Polícia Civil. Observa que a primeira tem um orçamento de custeio de R$ 720 milhões, para 90 mil homens e mulheres, enquanto a segunda, com um terço daquele efetivo, recebe R$ 550 milhões. E cita exemplos de gastos com aluguéis pelas duas corporações para mostrar que a sua – essa é a conclusão inevitável – é mais criteriosa e rigorosa na aplicação dos recursos.
E não perdeu a ocasião de retomar uma antiga queixa – a de que “a quebra da paridade com a Polícia Civil (entre salários de delegados e oficiais)”, teria sido “bastante prejudicial” para a PM, “causando um certo desconforto na organização”. O que primeiro chama a atenção é que reclamações e descontentamentos desse tipo sejam trazidos a público, pois o certo é tais assuntos serem discutidos internamente, em especial tendo em vista a natureza das organizações envolvidas. Como isso certamente já aconteceu, não alterando a posição do governo, que para isso – supõe-se – deve ter sólidas razões, o que pretende o coronel Meira com essa atitude?
A mesma pergunta pode ser feita a propósito de outras críticas disparadas por ele. Como aquelas sobre a situação nos presídios. Diz ele que o governo não consegue evitar que ações criminosas sejam comandadas de dentro das penitenciárias, e o critica também por não ter ainda instalado bloqueadores de celulares em todas elas para impedir a comunicação entre os bandidos. A respeito dos 20 que receberão bloqueadores numa primeira fase, afirma que eles “em um universo de 164 presídios não são nada”.
O que ele diz é verdade. O problema é que essas questões, embora integrem o universo da segurança pública do qual a PM faz parte, não são da sua alçada. Igualmente não lhe diz respeito a permissão de visita íntima para os presos, que a seu ver ” facilita a organização do crime”. Não contente, ele afirma ainda que “preso devia pagar pela estada (nas penitenciárias). Devia pôr para trabalhar. Hoje, trabalhar é exceção. Tinha de ser regra”. Em outras palavras, ele quer mudar boa parte da legislação referente ao cumprimento da pena, nela incluindo o trabalho forçado.
Sua ousadia não para aí, pois ele se insurge contra o sistema de promoção da PM. Quer que a indicação dos coronéis a serem promovidos seja feita pelo comando da corporação, embora reconheça que isso não tem base legal e que quem promove é o governador. Queixa-se de uma promoção feita pelo governador “por razões políticas”. Embora isso também não seja de sua alçada, seria conveniente que esclarecesse o que entende por “razões políticas” e quais foram elas.
Sobrou ainda para o governo federal que, segundo o coronel Meira, “não dispensa a atenção que devia” aos 16 mil km de nossa fronteira terrestre, pela qual entram as drogas no País. Finalmente, após se queixar que faltam hoje 5 mil PMs, deixa de lado o mau humor e admite pontos positivos importantes, como a renovação, todo ano, de 20% da frota de veículos da PM e de incentivos aos policiais, como bônus por redução de criminalidade e diárias extraordinárias.
Só ao concluir a entrevista, porém, é que o coronel Meira deu a pista para se entender por que resolveu se comportar assim, atropelando a autoridade do governador. Ele vai se engajar na criação do Partido Militar Brasileiro. Está explicado. É seu direito, desde que antes deixe a PM ou espere sua passagem para a reserva, que está próxima. Ao agir como agiu, dando um exemplo de indisciplina, prejudicou a imagem da corporação.
Fonte: Estadão
O Estado de S.Paulo
O Estado de S.Paulo
O mapa da violência contra a mulher
December 28, 2014 8:26
Ao que parece, o comportamento machista vem sendo reproduzido por jovens cada vez mais cedo. É o que apontam os dados da pesquisa divulgada no último dia 03 de dezembro pelo Instituto Data Popular em parceria com o Instituto Avon, realizada com jovens entre 16 e 24 anos, que demonstra uma naturalização da mentalidade sexista no país.
Por Sheila Fonseca, para o Vermelho
Na pesquisa, 96% dos jovens afirmam viver em uma sociedade machista e 68% deles diz achar errado a mulher fazer sexo no primeiro encontro. E ainda 76% dos entrevistados criticam mulheres que têm vários casos ou relacionamentos de curta duração e 80% afirmam que a mulher não deve ficar bêbada em festas. Entre as mulheres, 78% das jovens entrevistadas relatam já ter sofrido algum tipo de assédio sexual e violência. E três em cada dez mulheres dizem ter sido assediadas sexualmente no transporte público.
Índices de crimes como o feminicídio também possuem estatísticas que colocam o país entre os campeões do ranking de crimes de gênero, é o que demonstra a pesquisa “Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil”. O levantamento é o último estudo realizado pelo governo federal de mapeamento da violência contra a mulher no país, feito pelo IPEA e publicado no ano passado. Segundo o estudo, estima-se que, entre 2009 e 2011, o Brasil registrou quase 17 mil mortes de mulheres por conflito de gênero (feminicídio), ou seja, 5.664 mulheres são assassinadas de forma violenta por ano ou uma a cada 90 minutos, especialmente em casos de agressão perpetrada por parceiros íntimos. Esse número indica uma taxa de 5,8 casos para cada grupo de 100 mil mulheres. A pesquisa, coordenada pela técnica de Planejamento e Pesquisa do Instituto Leila Posenato Garcia, aponta que o Espirito Santo é o estado brasileiro com a maior taxa de feminicídios, 11,24 a cada 100 mil, seguido por Bahia (9,08) e Alagoas (8,84). A região com as piores taxas é o Nordeste, que apresentou 6,9 casos a cada 100 mil mulheres, no período analisado. Um ranking feito pela Organização das Nações Unidas (ONU) aponta o Brasil na 7ª posição entre os países com maior número de feminicídios. Em primeiro lugar, fica El Salvador, onde este tipo de crime já foi tipificado.
O machismo também foi tema de debate recentemente no legislativo quando no último dia 25/11 a vereadora Lucimara Passos (PCdoB) fez um protesto no plenário da Câmara de Aracaju, ao mostrar uma calcinha na tribuna, durante discurso de repudio dirigido ao também vereador Agamenon Sobral (PP), que na semana anterior, havia relatado o suposto caso de uma noiva que teria tentado se casar na igreja sem a peça íntima, afirmando que: “A mulher merecia levar uma surra, pois era uma vagabunda.”. Menos de 15 dias depois (9/12), novo caso polêmico acontece na Câmara, dessa vez com o deputado federal Jair Bolsonaro (PP), que se posicionou contra o Dia Internacional dos Direitos Humanos durante discurso no plenário e se dirigiu à deputada Maria do Rosário (PT) afirmando: “não te estupraria porque não você merece”.
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, aceitou o pedido das bancadas do PT, PCdoB, PSB e PSOL para o processo de cassação do mandato de Jair Bolsonaro (PP-RJ). “Há um sentimento geral no Plenário de que dessa vez o parlamentar exorbitou todos os limites toleráveis”, disse a líder da Bancada Feminista na Câmara, Jô Moraes (PCdoB).
Marina Ganzarolli avalia que a declaração do deputado cria um precedente para a cassação do seu mandato “Neste caso em particular, creio que a instauração de procedimento na Comissão de Ética leve à cassação do mandato por quebra do decoro parlamentar do deputado.
Primeiramente, pelo fato de que ele é reincidente, já tendo feito uma declaração absolutamente inaceitável anteriormente. Nossa democracia é ainda muito jovem, mas não podemos permitir retrocessos. As declarações deste cidadão e seus posicionamentos remetem aos tempos da ditadura. Mas diferentemente do regime ditatorial, agora temos instrumentos democráticos de cobrança dos Poderes Executivo e Legislativo que podem garantir que de fato sejam tomadas medidas de sanção contra este ato de violência.”, diz a advogada.
Na visão da militante feminista Elenara Vitoria Cariboni Iabel, fundadora e membro da diretoria da instituição civil sem fins lucrativos “Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos ”, a impunidade para os crimes de gênero é reflexo do legislativo: “O descaso do judiciário é um reflexo do legislativo, nossos legisladores de hoje pensam como os legisladores de 1940, basta ver o caso do vereador e que a vereadora levou sua calcinha na mão para o plenário. Há uma certa permissão de que os violadores ou agressores sexuais não sejam culpabilizados, devido ao entendimento de que o seu comportamento não seria condenável, visto que a vítima de algum modo teria contribuído para a agressão sexual. As discriminações encontradas nas decisões judiciais não decorrem somente das leis, mas da interpretação delas. Os operadores do direito e da justiça acabam repetindo preconceitos, fazendo com que as vítimas permaneçam sendo julgadas. Você, mulher, tem direito de se queixar da violência sofrida, entretanto, a menor contradição será utilizada contra você. A disposição do corpo não diz respeito somente à questão da sexualidade. Mais do que isso, é uma questão que envolve o respeito à dignidade humana.”
Elenara também alerta que a taxas de crimes de gênero podem ser ainda maiores, dada a subnotificação em decorrência da impunidade e humilhação das vítimas: “Nunca é demais lembrar que as informações produzidas pelo sistema de justiça criminal não são um indicador da ocorrência da criminalidade, mas, antes da repressão exercida sobre ela por esse sistema, pois ficam de fora desta contabilidade os casos que não foram levados ao conhecimento da polícia. É comum afirmar que nos crimes sexuais é alto o índice de casos em que vítimas não apresentam denúncia, atribuído a um padrão de comportamento de grande parte das pessoas vitimadas: o silêncio.”
Telma Low acredita que a lógica discursiva e prática do machismo, que leva à violência contra a mulher, é fruto também de uma estrutura social capitalista, em que os privilégios da hierarquia social e o controle dos mecanismos de produção legitimam a violência: “Penso que é importante registrarmos que os movimentos feministas vêm ao longo do tempo denunciando a existência de desigualdades entre homens e mulheres, fruto de um sistema patriarcal e também capitalista, que naturaliza e legitima a violência contra as mulheres considerando o homem, o masculino, como sujeito único dominante. Com o feminismo as mulheres se instituem como sujeitos políticos e passam a lutar coletiva e publicamente pelos seus direitos. É um grande avanço a violência passar a ser considerada uma questão de âmbito público, desconstruindo a ideia de que é algo do privado e da intimidade do casal. Para tanto, temos que debater sobre as questões pautadas pelo feminismo no espaço escolar, nos serviços de saúde, no contexto laboral, na mídia. De modo a dialogar mais sobre o machismo que se perpetua nas formas de pensar e de se relacionar de muitas pessoas. Enfim, diante de todas essas questões, vale a pena nos perguntarmos se podemos dizer que houve um incremento da mentalidade sexista ou se hoje podemos, falamos e visibilizamos mais o sexismo. Pois, como dissemos, se talvez hoje nós falamos mais sobre o tema e talvez consigamos identificar e visualizar melhor a ocorrência das violências.”, afirma a psicóloga.
Para a socióloga Patrícia Rodrigues, a legislação brasileira é avançada, mas há despreparo e negligência no judiciário “A legislação, sobretudo de estupro, no Brasil, é uma das mais completas, uma vez que não considera estupro somente quando há penetração, e sim com atos sexuais e abusivos realizados sem consentimento, hoje inclusive trabalha-se para considerar penetração anal forçada também como caso de estupro uma vez que grande parte das crianças menores de idade sofre abuso sexual que não se registra como estupro por se tratar dessa forma de ocorrência. Contudo sem dúvida há negligência do judiciário no julgamento dos casos.
Nosso Estado ainda é profundamente patriarcal e racista o que acarreta muitas vezes no ocultamento dessas questões em processos de julgamento e descaso em relação às mulheres vítimas de violência. Acredito que a melhoria dos serviços, do atendimento, e efetivação dessas leis são fundamentais para o estímulo a denúncia bem como o esclarecimento cotidiano e social dessas questões.”
Leia a matéria completa em: O mapa da violência contra a mulher - Geledés
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Tráfico de drogas é principal causa de encarceramento de mulheres na América Latina
December 28, 2014 8:24
Apesar de mulheres não chegarem a 10% da população carcerária mundial, em países como México, Argentina, Chile e Brasil a maioria delas está presa por delitos relacionados ao tráfico
Por Corina Giacomello, no Opera Mundi
Quando a jovem colombiana protagonista do filme “Maria Cheia de Graça” decide engolir “pepas” (cápsulas com cocaína ou heroína) para transportá-las aos Estados Unidos, ela repete a experiência de muitas mulheres que cresceram em países que produzem drogas ou por onde elas transitam. A maioria delas, seja atuando no tráfico ou como consumidoras, compartilha a precária existência comum a muitas mulheres pobres em todas as Américas: exclusão social, violência, sexismo e feminização da pobreza. “Tenho quatro filhos e sou mãe solteira”, disse Nelsy, no documentário “Cocaine Unwrapped” [“Cocaína Desmascarada”, em tradução livre], de 2011. Ela trabalhava como “mula” para traficantes no Equador. “Nós não o fazemos porque queremos nos tornar milionárias, mas porque estamos desesperadas.”
Mesmo considerando que as mulheres são minoria no total de pessoas presas, entre 2% e 9% da população carcerária mundial de acordo com o Centro Internacional para Estudos das Prisões, o aumento no número de presas no continente tem sido assombroso: dobrou em apenas cinco anos. A alta é especialmente dramática na Argentina, onde a taxa de encarceramento de mulheres cresceu 271% entre 1989 e 2008 enquanto a dos homens aumentou somente 112%.
A vasta maioria das mulheres no sistema carcerário está presa por delitos relacionados com drogas, que, no caso argentino, correspondem a mais de 60% dos motivos de prisões de mulheres, segundo um relatório de 2011 compilado pelo Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS) da Argentina. O pesquisador do sistema legal Alejandro Corda, de Buenos Aires, argumenta que o aumento está diretamente relacionado com a lei das drogas de 1989, que elevou substancialmente as penas no país. No Chile, 68% das prisões de mulheres estão relacionadas com drogas, em comparação com 26% no caso dos homens. De acordo com um relatório de 2011 publicado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Brasil, no estado de Roraima, pouco povoado e situado na fronteira com a Guiana e a Venezuela, as mulheres acusadas de tráfico de drogas somam mais de 90% das presas.
Nas prisões latino-americanas a maioria das mulheres que cometeram delitos são rés primárias, geralmente sustentam suas famílias sozinhas e têm histórias de vida marcadas por várias formas de violência e, em muitos casos, abuso sexual. Elas têm baixo nível educacional e pouco ou nenhum trabalho. Em uma entrevista publicada pela primeira vez em meu livro “Drogas, género y prisión: Experiencias de mujeres privadas de su libertad en México”, de 2013, Mariana, uma jovem viciada em crack na Cidade do México, contou uma história trágica: “Meu pai abusava de mim e minha mãe nunca acreditaria em mim se eu contasse. Então eu fui viver nas ruas e isso me levou às drogas. Eu tinha 10 anos de idade. Conheci uma mulher chamada Veronica, e ela me fez trabalhar como prostituta. Eu nem sequer sabia o que era uma prostituta”.
Quase sem exceção, estas mulheres representam o degrau mais baixo do trabalho no tráfico de drogas. A maioria das mulheres trabalha nas vendas de pequena escala e no transporte de quantidades limitadas tanto em nível doméstico como internacional. Elas frequentemente recorrem ao tráfico de drogas como um meio de superar uma emergência, com frequência relacionada à saúde, que ameaça deixá-las desamparadas. As que são consumidoras de drogas acabam nas mãos do poder punitivo do Estado ao financiar seu vício por meio do tráfico ou da prostituição. Outras se envolvem com o tráfico por meio de ligações emocionais com homens – sejam amantes, irmãos, ou pais. Consuela, uma “mula” de drogas mexicana, descreveu as ligações entre abuso e tráfico em sua vida: “O tráfico está destruindo muitas famílias, não apenas as pessoas que consomem drogas, mas também aquelas que estão na prisão por causa de alguém mais forte do que nós, alguém que usou e abusou de nós.”
Este trabalho oferece a mães solteiras a flexibilidade de que precisam em face da discriminação de gênero e da marginalização da informalidade do trabalho. “Eu não queria um emprego em tempo integral porque não queria deixar meus filhos sozinhos”, explicou Chela, outra mulher mexicana que entrevistei para meu livro. Do trabalho disponível para elas na economia informal – faxina, lavar roupas, cozinhar, tomar conta de crianças ou idosos –, o tráfico de drogas é o que oferece mais dinheiro.
Lucy foi levada ao negócio por uma vizinha. “Alguém para quem eu lavava roupas me disse um dia: ‘Ei, Lucy, você gostaria de ganhar algum dinheiro? É fácil’. Minha primeira resposta foi ‘Não’, mas, então, quando vi como ela chegava em casa cedo, com dinheiro no bolso, pareceu ser algo sem preocupações.” A mãe solteira de cinco filhos inseriu drogas, chamadas de “aguacates” (avocado) pela forma como são empacotadas, em sua vagina, para receber 500 pesos mexicanos [cerca de 92 reais]. Poucos meses depois de começar, Lucy foi pega contrabandeando drogas para um centro mexicano de detenção juvenil e foi condenada a 15 anos de prisão.
Não há consenso internacional sobre até que idade crianças podem ficar com as mães na prisão. Na Bolívia, as crianças podem viver até os seis anos com as mães que estão presas, enquanto na Venezuela só podem ficar até os três anos. No Brasil, a lei determina que as crianças podem ficar com as mães na prisão até, no máximo, sete anos de idade. O filme argentino Leonera, de 2008, que trata de crianças encarceradas, ajudou a facilitar mudanças legais que permitem prisão domiciliar para mães como uma alternativa para o encarceramento na Argentina. A prisão domiciliar também é permitida na Colômbia, onde a prisão pode ser suspsensa para grávidas e as responsáveis por crianças deficientes ou com menos de cinco anos. Mas em ambos os países os juízes tendem a ignorar a lei, sob o argumento de que se as mulheres envolvidas no tráfico de drogas cumprem as penas em casa elas estão simplesmente retornando ao lugar onde previamente estavam vendendo drogas.
A prática de encarcerar mães representa um claro exemplo de como os interesses das crianças são sobrepujados em uma estrutura legal derivada de convenções internacionais sobre as drogas. Analia Silva, uma ex-mula do Equador, descreveu o impacto intergeracional da prisão sobre as famílias: “Quando você sentencia uma mulher, você não pune apenas a pessoa que cometeu o crime, mas você sentencia a família e os filhos dela. Isso encoraja os filhos que são deixados sozinhos a cometerem crimes no futuro”.
As mulheres são frequentemente vistas como bons alvos de recrutamento por parte de traficantes que buscam mulas. Em geral, o traficante se apoia na vulnerabilidade emocional da mulher, tornando-se seu namorado e, então, convencendo-a a transportar drogas. A pesquisadora equatoriana Andreina Torres Angarita argumenta que olhar para os relacionamentos românticos como dinâmicas de poder socialmente construídas pode ser uma perspectiva para compreender as mulheres que se tornam mulas de drogas. Estes relacionamentos “permeiam as dinâmicas do tráfico e influenciam a tomada de decisões das mulheres envolvidas”, escreve ela.
Percepções estereotipadas de mulheres mais velhas como não ameaçadoras são também exploradas por traficantes para transportar as drogas. Eles costumam eventualmente enviar várias mulheres em um voo comercial e então sacrificam algumas delas informando as autoridades, de modo que outras tenham mais chances de passar.
Deste modo, mulheres pobres da América Latina são triplamente discriminadas: dentro do tráfico de drogas, dentro do sistema legal e, finalmente, dentro das paredes da prisão, já que as mulheres encarceradas também enfrentam as práticas discriminatórias do próprio sistema prisional.
Muitas se arrependem de seu envolvimento com o tráfico de drogas e recuam diante do impacto. “Como traficantes podem justificar seu trabalho, com tantas pessoas na prisão por culpa deles, com tantas pessoas mortas, tantas crianças órfãs ou abandonadas?”, pergunta Consuela.
Mas muitas ainda têm esperança no futuro. Como Julia, presa por oito anos na Bolívia por transportar uma pequena quantidade de drogas em uma mochila, disse em entrevista publicada no livro “Evo’s Bolivia: Continuity and Change” [“A Bolívia de Evo: Continuidade e Mudança, em tradução livre”], lançado este ano nos EUA: “Se algum dia eu sair daqui, meu sonho é abrir uma pequena oficina para fabricar roupas. Sou a chefe da oficina de costura na prisão e estou ficando muito boa nisso.”
Mulheres como Lucy, Mariana, Nelsy, Analia, Julia e Consuela são invisíveis durante grande parte de suas vidas. É somente quando sua vulnerabilidade as enreda na rede do tráfico de drogas que o Estado as reconhece – não para lidar com suas necessidades, mas para encerrá-las numa prisão.
Foto: Fotos Públicas
Fonte: Revista Fórum
Direitos Humanos no Brasil: olhando para a frente
December 28, 2014 8:21
Quais as expectativas para os direitos humanos no Brasil em 2015? Os protestos dos últimos anos, as mobilizações sociais e a campanha eleitoral levantaram várias questões não resolvidas
Por Maurício Santoro*
Quais as expectativas para os direitos humanos no Brasil em 2015? Os protestos dos últimos anos, as mobilizações sociais e a campanha eleitoral levantaram várias questões não resolvidas, que estão no centro da vida cotidiana do país.
O Brasil é a nação com o maior número de homicídios do mundo, mais de 50 mil por ano. Mais da metade das vítimas são jovens entre 15 e 29 anos e, destes, 77% são negros. A Anistia Internacional lançou, em novembro, a campanha “Jovem Negro Vivo” para chamar a atenção da sociedade brasileira para a gravidade do tema e cobrar respostas das autoridades para enfrentá-lo.
Esse debate é inseparável da reforma das forças de segurança, que atuam com extrema violência. Em cinco anos, mataram pelo menos 11 mil pessoas – mais do que as polícias dos Estados Unidos em três décadas. Policiais foram acusados da maioria das chacinas ocorridas no Brasil, como a do Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (junho de 2013) e a de Belém (novembro de 2014). Parte do problema é vencer a tradição de impunidade, como no importante projeto de lei 4471, de acabar com os “autos de resistência”, que classificam vítimas de homicídios cometidos pela polícia como tendo resistido à autoridade, dificultando investigações.
Os frequentes episódios de violência policial nas operações de segurança e também na repressão aos protestos dos últimos dois anos reforçaram as mobilizações pela extinção das polícias militares estaduais, como consta da proposta de emenda constitucional 51, em debate no Congresso. A militarização reforça a lógica do policiamento como guerra, em particular contra grupos sociais mais pobres e vulneráveis. Encerrá-la tem sido uma demanda dos movimentos sociais e também de relatores da ONU, tendo sido recomendada ao governo brasileiro por integrantes do Conselho de Direitos Humanos da organização.
Em dezembro, a Comissão Nacional da Verdade publicou seu aguardado relatório final. Nos próximos meses, haverá mobilizações para que o governo federal cumpra suas 29 recomendações, como levar adiante processos contra agentes do Estado acusados de terem cometido crimes contra a humanidade e reformar currículos das escolas civis e militares para lidar com o tema da ditadura. Ao longo de 2015, as outras 100 comissões da verdade existentes no Brasil (no âmbito de estados, municípios, universidades, sindicatos) também apresentarão suas conclusões. Essas informações ajudarão a compreender a abrangência das violações de direitos humanos pela ditadura e ajudarão no trabalho de ativistas e movimentos sociais que buscam justiça para quem cometeu esses crimes e reparação para as vítimas.
Os direitos sexuais e reprodutivos têm impulsionado diversas manifestações e debates no Brasil, com conquistas importantes em anos recentes, como o estabelecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, ainda ocorrem muitos casos de violência homofóbica, inclusive assassinatos – o Grupo Gay da Bahia estima que aconteçam mais de 200 por ano. Os efeitos desastrosos de tratar o aborto como crime, em vez de tema de saúde pública, são exemplificados por histórias como as de Jandira dos Santos Cruz e Elizângela Barbosa, mulheres que morreram após abortar em clínicas clandestinas no Rio de Janeiro. Seus cadáveres foram escondidos por funcionários dessas instalações. Líderes políticos e religiosos brasileiros com frequência apoiam restrições e violações aos direitos sexuais e reprodutivos, ameaçando retrocesso nessas conquistas ainda frágeis.
Povos indígenas, quilombolas e outras populações tradicionais também estão sob constante preocupação no Brasil. Apesar de a Constituição de 1988 proteger seus direitos fundamentais, há grande dificuldade em implementá-los. Conflitos por recursos naturais – como terra e minérios – com frequência resultam no assassinato de seus ativistas mais destacados, em quadro geral marcado pela impunidade. Há projetos em discussão no Congresso que põem em risco o marco jurídico de amparo a esse direitos, como o novo Código de Mineração e a PEC 215 – que transfere do Executivo para o Legislativo, com sua forte bancada ruralista, a responsabilidade por demarcar terras de povos indígenas. Também são sérios os impactos das grandes obras de infraestrutura, como usinas hidrelétricas, em particular pela ausência de uma lei que regule o direto à consulta prévia, livre e informada, como previsto nos tratados diplomáticos, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
(*) Maurício Santoro é assessor de direitos humanos da Anistia Internacional
Fonte: Revista Fórum
Leia a matéria completa em: Direitos Humanos no Brasil: olhando para a frente - Geledés
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Quanto mais presos, maior o lucro
December 28, 2014 8:19PPP de cadeia
Na primeira penitenciária privada desde a licitação, o Estado garante 90% de lotação mínima e seleciona os presos para facilitar o sucesso do projeto. Da Agência Pública
por Agência Pública
Peu Robles
Pátio da penitenciária de Ribeirão de Neves, em Minas Gerais
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Por Paula Sacchetta
Em janeiro do ano passado (2013), assistimos ao anúncio da inauguração da “primeira penitenciária privada do país”, em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais. Porém, prisões “terceirizadas” já existem em pelo menos outras 22 localidades, a diferença é que esta de Ribeirão das Neves é uma PPP (parceria público-privada) desde sua licitação e projeto, e as outras eram unidades públicas que em algum momento passaram para as mãos de uma administração privada. Na prática, o modelo de Ribeirão das Neves cria penitenciárias privadas de fato, nos outros casos, a gestão ou determinados serviços são terceirizados, como a saúde dos presos e a alimentação.
Hoje existem no mundo aproximadamente 200 presídios privados, sendo metade deles nos Estados Unidos. O modelo começou a ser implantado naquele país ainda nos anos 1980, no governo Ronald Reagan, seguindo a lógica de aumentar o encarceramento e reduzir os custos, e hoje atende a 7% da população carcerária. O modelo também é bastante difundido na Inglaterra – lá implantado por Margareth Thatcher – e foi fonte de inspiração da PPP de Minas, segundo o governador do estado Antônio Anastasia. Em Ribeirão das Neves o contrato da PPP foi assinado em 2009, na gestão do então governador Aécio Neves.
O slogan do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é “menor custo e maior eficiência”, mas especialistas questionam sobretudo o que é tido como “eficiência”. Para Robson Sávio, coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos (Nesp) da PUC-Minas e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essa eficiência pode caracterizar um aumento das prisões ou uma ressocialização de fato do preso. E ele acredita que a privatização tende para o primeiro caso. Entre as vantagens anunciadas está, também, a melhoria na qualidade de atendimento ao preso e na infra-estrutura dos presídios.
Bruno Shimizu e Patrick Lemos Cacicedo, coordenadores do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo questionam a legalidade do modelo. Para Bruno “do ponto de vista da Constituição Federal, a privatização das penitenciárias é um excrescência”, totalmente inconstitucional, afirma, já que o poder punitivo do Estado não é delegável. “Acontece que o que tem impulsionado isso é um argumento político e muito bem construído. Primeiro se sucateou o sistema penitenciário durante muito tempo, como foi feito durante todo um período de privatizações, (…) para que então se atingisse uma argumentação que justificasse que esses serviços fossem entregues à iniciativa privada”, completa.
Laurindo Minhoto, professor de sociologia na USP e autor de Privatização de presídios e criminalidade, afirma que o Estado está delegando sua função mais primitiva, seu poder punitivo e o monopólio da violência. O Estado, sucateado e sobretudo saturado, assume sua ineficiência e transfere sua função mais básica para empresas que podem realizar o serviço de forma mais “prática”. E essa forma se dá através da obtenção de lucro.
Patrick afirma que o maior perigo desse modelo é o encarceramento em massa. Em um país como o Brasil, com mais de 550 mil presos, quarto lugar no ranking dos países com maior população carcerária do mundo e que em 20 anos (1992-2012) aumentou essa população em 380%, segundo dados do DEPEN, só tende a encarcerar mais e mais. Nos Estados Unidos, explica, o que ocorreu com a privatização desse setor foi um lobby fortíssimo pelo endurecimento das penas e uma repressão policial ainda mais ostensiva. Ou seja, começou a se prender mais e o tempo de permanência na prisão só aumentou. Hoje, as penitenciárias privadas nos EUA são um negócio bilionário que apenas no ano de 2005 movimentou quase 37 bilhões de dólares.
Como os presídios lucram
Nos documentos da PPP de Neves disponíveis no site do governo de Minas Gerais, fala-se inclusive no “retorno ao investidor”, afinal, são empresas que passaram a cuidar do preso e empresas buscam o lucro. Mas como se dá esse retorno? Como se dá esse lucro?
Um preso “custa” aproximadamente R$ 1.300,00 por mês, podendo variar até R$ 1.700,00, conforme o estado, numa penitenciária pública. Na PPP de Neves, o consórcio de empresas recebe do governo estadual R$ 2.700,00 reais por preso por mês e tem a concessão do presídio por 27 anos, prorrogáveis por 35. Hamilton Mitre, diretor de operações do Gestores Prisionais Associados (GPA), o consórcio de empresas que ganhou a licitação, explica que o pagamento do investimento inicial na construção do presídio se dá gradualmente, dissolvido ao longo dos anos no repasse do estado. E o lucro também. Mitre insiste que com o investimento de R$ 280 milhões – total gasto até agora – na construção do complexo esse “payback”, ou retorno financeiro, só vem depois de alguns anos de funcionamento ou “pleno vôo”, como gosta de dizer.
Especialistas, porém, afirmam que o lucro se dá sobretudo no corte de gastos nas unidades. José de Jesus Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária, explica: “entraram as empresas ligadas às privatizações das estradas, porque elas são capazes de reduzir custos onde o Estado não reduzia. Então ela [a empresa] ganha por aí e ganha muito mais, pois além de reduzir custos, percebeu, no sistema prisional, uma possibilidade de transformar o preso em fonte de lucro”.
Para Shimizu, em um país como o Brasil, “que tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo”, não faz sentido cortar os gastos da população que é “justamente a mais vulnerável e a que menos goza de serviços públicos”. No complexo de Neves, os presos têm 3 minutos para tomar banho e os que trabalham, 3 minutos e meio. Detentos denunciaram que a água de dentro das celas chega a ser cortada durante algumas horas do dia.
O cúmulo da privatização
Outra crítica comum entre os entrevistados foi o fato de o próprio GPA oferecer assistência jurídica aos detentos. No marketing do complexo, essa é uma das bandeiras: “assistência médica, odontológica e jurídica”. Para Patrick, a função é constitucionalmente reservada à Defensoria, que presta assistência gratuita a pessoas que não podem pagar um advogado de confiança. “Diante de uma situação de tortura ou de violação de direitos, essa pessoa vai buscar um advogado contratado pela empresa A para demandar contra a empresa A. Evidentemente isso tudo está arquitetado de uma forma muito perversa”, alerta.
Segundo ele, interessa ao consórcio que, além de haver cada dia mais presos, os que já estão lá sejam mantidos por mais tempo. Uma das cláusula do contrato da PPP de Neves estabelece como uma das “obrigações do poder público” a garantia “de demanda mínima de 90% da capacidade do complexo penal, durante o contrato”. Ou seja, durante os 27 anos do contrato pelo menos 90% das 3336 vagas devem estar sempre ocupadas. A lógica é a seguinte: se o país mudar muito em três décadas, parar de encarcerar e tiver cada dia menos presos, pessoas terão de ser presas para cumprir a cota estabelecida entre o Estado e seu parceiro privado. “Dentro de uma lógica da cidadania, você devia pensar sempre na possibilidade de se ter menos presos e o que acontece ali é exatamente o contrário”, afirma Robson Sávio.
Para ele, “na verdade não se está preocupado com o que vai acontecer depois, se está preocupado com a manutenção do sistema funcionando, e para ele funcionar tem que ter 90% de lotação, porque se não ele não dá lucro”.
Para garantir a lei, a ordem e a imagem
Na foto, o complexo de Neves é realmente diferente das penitenciárias públicas. É limpo, organizado e altamente automatizado, repleto de câmeras, portões que são abertos por torres de controle, etc, etc, etc. Mas que tipo de preso vai pra lá? Hamilton Mitre, diretor do GPA afirma que “não dá pra falar que o Estado coloca os presos ali de forma a privilegiar o projeto”.
Sala de controle do presídio privado: aqui não entra quem for do PCC. (Foto: Peu Robles)
No entanto, Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Penitenciária do Estado de Minas, diz exatamente o contrário: “nós estabelecemos inicialmente o critério de que [pode ir para a PPP] qualquer preso, podemos dizer assim, do regime fechado, salvo preso de facção criminosa – que a gente não encaminha pra cá – e preso que tem crimes contra os costumes, estupradores. No nosso entendimento esse preso iria atrapalhar o projeto”.
Na visão dos outros entrevistados, a manipulação do perfil do preso pode ser uma maneira de camuflar os resultados da privatização dos presídios. “É muito fácil fazer desses presídios uma janela de visibilidade: ‘olha só como o presídio privado funciona’, claro que funciona, há todo um corte e uma seleção anterior”, diz Bruno Shimizu.
Robson Sávio explica que presos considerados de “maior periculosidade”, “pior comportamento” ou que não querem trabalhar ou estudar são mais difíceis de ressocializar, ou seja, exigiriam investimentos maiores nesse sentido. Na lógica do lucro, portanto, eles iriam mesmo atrapalhar o projeto.
Se há rebeliões, fugas ou qualquer manifestação do tipo, o consórcio é multado e perde parte do repassa de verba. Por isso principalmente o interesse em presos de “bom comportamento”. O subsecretário Murilo afirma ainda que os que não quiserem trabalhar nem estudar podem ser “devolvidos” às penitenciárias públicas: “o ideal seria ter 100% de presos trabalhando, esse é nosso entendimento. Agora, tem presos que realmente não querem estudar, não querem trabalhar, e se for o caso, posteriormente, a gente possa tirá-los (sic), colocar outros que queiram trabalhar e estudar porque a intenção nossa é ter essas 3336 vagas aqui preenchidas com pessoas que trabalhem e estudem”.
Hoje, na PPP de Ribeirão das Neves ainda não são todos os presos que trabalham e estudam e os que têm essa condição se sentem privilegiados em relação aos outros. A reportagem só pôde entrevistar presos no trabalho ou durante as aulas, não foi permitido falar com outros presos, escolhidos aleatoriamente. Foram mostradas todas as instalações da unidade 2 do complexo, tais como enfermaria, oficinas de trabalho, biblioteca e salas de aula, mas não pudemos conversar com presos que não trabalham nem estudam e muito menos andar pelos pavilhões, chamados, no eufemismo do luxo de Neves, de “vivências”.
O trabalho do preso: 54% mais barato
O Estado e o consórcio buscam empresas que se interessem com o trabalho do preso. As empresas do próprio consórcio não podem contratar o trabalho deles a não ser para cuidar das próprias instalações da unidade, como elétrica e limpeza. Então o lucro do consórcio não vem diretamente do trabalho dos presos, mas sim do repasse mensal do estado.
Mas a que empresa não interessaria o trabalho de um preso? As condições de trabalho não são regidas pela CLT, mas sim pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984. Se a Constituição Federal de 1988 diz que nenhum trabalhador pode ganhar menos de um salário mínimo, a LEP afirma que os presos podem ganhar ¾ de um salário mínimo, sem benefícios. Um preso sai até 54% mais barato do que um trabalhador não preso assalariado e com registro em carteira.
O professor Laurindo Minhoto explica: “o lucro que as empresas auferem com esta onda de privatização não vem tanto do trabalho prisional, ou seja, da exploração da mão de obra cativa, mas vem do fato de que os presos se tornaram uma espécie de consumidores cativos dos produtos vendidos pela indústria da segurança e da infra-estrutura necessária à construção de complexos penitenciários”.
Helbert Pitorra, coordenador de atendimento do GPA, na prática, quem coordena o trabalho dos presos, orgulha-se que o complexo está virando um “pólo de EPIs” (equipamentos de proteção individual), ou seja, um pólo na fabricação de equipamentos de segurança. “Eles fabricam dentro da unidade prisional sirenes, alarmes, vários circuitos de segurança, (…) calçados de segurança como coturnos e botas de proteção (…), além de uniformes e artigos militares”.
O que é produzido ali dentro, em preços certamente mais competitivos no mercado alimenta a própria infra-estrutura da unidade. A capa dos coletes à prova de balas que os funcionários do GPA usam é fabricada ali dentro mesmo, a módicos preços, realizados por um preso que custa menos da metade de um trabalhador comum a seu empregador.
Em abril deste ano, o Governo de Minas Gerais foi condenado por terceirização ilícita no presídio de Neves. A Justiça do Trabalho confirmou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho e anulou várias das contratações feitas pelo GPA.
“Entre os postos de trabalho terceirizados estão atividades relacionadas com custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, uma afronta à Lei 11.078/04 que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais. Além de ser uma medida extremamente onerosa para os cofres públicos, poderá dar azo a abusos sem precedentes”, disse o procurador que atuou no caso, Geraldo Emediato de Souza, ao portal mineiro Hoje em dia.
Panorama final
Como na maioria das penitenciárias, as visitas do Complexo passam por revista vexatória. A., mulher de um detento que preferiu não se identificar, entregou à reportagem uma carta dos presos e explicou como é feita a revista: “temos que tirar a roupa toda e fazer posição ginecológica, agachamos três vezes ou mais, de frente e de costas, temos que tapar a respiração e fazer força. Depois ainda sentamos num banco que detecta metais”. Na mesma carta entregue por A., os presos afirmam que os diretores do presídio já têm seus “beneficiados”, que sempre falam “bem da unidade” à imprensa, e são, invariavelmente, os que trabalham ou estudam.
Na carta, eles ainda afirmam que na unidade já há presos com penas vencidas que não foram soltos ainda. Fontes que também não quiseram se identificar insistem que o consórcio da PPP já “manda” na vara de execuções penais de Ribeirão das Neves.
José de Jesus filho, da Pastoral Carcerária, não vê explicação para a privatização de presídios que não a “corrupção”.Tem seus motivos. Em maio de 2013, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) foram alvo de ações por corrupção e má utilização de recursos públicos. Na ação da CPTM foi citado o ex-diretor, Telmo Giolito Porto, hoje à frente do consórcio da PPP de Ribeirão das Neves, assim como a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais LTDA., que faz parte do mesmo consórcio.
Nesse sentido, Robson Sávio alerta: “será que o estado quando usa de tanta propaganda para falar de um modelo privado ele não se coloca na condição de sócio-interesseiro nos resultados e, portanto, se ele é sócio-interesseiro ele também pode maquiar dados e esconder resultados, já que tudo é dado e planilha? Esse sistema ainda tem muita coisa que precisa ser mais transparente e melhor explicada”.
Pelo Brasil
O modelo mineiro de PPP já inspirou projetos semelhantes no Rio Grande do Sul, em Pernambuco e no Distrito Federal. As licitações já aconteceram ou estão abertas e, em breve, as penitenciárias começarão a ser construídas. O governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Administração Penitenciária também pretendem lançar em breve um edital para a construção de um grande complexo no Estado, com capacidade para 10.500 presos. O governador Geraldo Alckmin já fez consultas públicas e empresas já se mostraram interessadas no projeto.
No Ceará, uma decisão judicial obrigou à iniciativa privada devolver a gestão de penitenciárias para o Governo do estado. No Paraná, o próprio Governo decidiu retomar a administração de uma série de penitenciárias, após avaliar duas questões: a jurídica e a financeira.
No Brasil, país do “bandido bom é bandido morto”, da “bancada da bala” e onde presos não têm direitos simplesmente por estarem presos, a privatização também assusta do ponto de vista da garantia dos direitos humanos dos presos. “Será que num sistema que a sociedade nem quer saber e não está preocupada, como é o prisional, haverá fiscalização e transparência suficiente? Ou será que agora estamos criando a indústria do preso brasileiro?”, pergunta Sávio.
Os entrevistados dão um outro alerta: nesse primeiro momento, vai se investir muito em marketing para que modelos como o de Neves sejam replicados Brasil afora. Hamilton Mitre diz que a unidade será usada como um “cartão de visitas” e fontes afirmam que o modelo de privatização de presídios será plataforma de campanha de Aécio Neves, candidato à presidência nas eleições do fim deste ano.
Para Minhoto, a partir do momento em que você enraíza um interesse econômico e lucrativo na gestão do sistema penitenciário, “o estado cai numa armadilha de muitas vezes ter que abrir mão da melhor opção de política em troca da necessidade de garantir um retorno ao investimento que a iniciativa privada fez na área”, diz. E Bruno Shimizu completa “e isso pode fazer com que a gente crie um monstro do qual a gente talvez não vá mais conseguir se livrar”.
“Para quem investe em determinado produto, no caso o produto humano, o preso, será interessante ter cada vez mais presos. Ou seja, segue-se a mesma lógica do encarceramento em massa. A mesma lógica que gerou o caos, que justificou a privatização dos presídios”, arremata Patrick.
Para entender: dados e números
Brasil
- Existem no Brasil aproximadamente 550 mil presos.
- São aproximadamente 340 mil vagas no sistema prisional.
- O Brasil está em 4o lugar no ranking dos países com maior população carcerária no mundo, atrás de EUA, China e Rússia.
- Entre 1992 e 2012 o Brasil aumentou sua população carcerária 380%.
- Empresas dividem a gestão de penitenciárias com o poder público em pelo menos 22 presídios de sete estados: Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo, Tocantins, Bahia, Alagoas e Amazonas.
Minas Gerais
- Em 2003 o Estado de Minas tinha aproximadamente 23 mil presos.
- Em 10 anos essa população mais do que duplicou: hoje são 50 mil presos.
- Em 2003 eram 30 unidades prisionais no Estado, hoje são mais de 100.
- Em 2011 o Estado de Minas já gastava aproximadamente um bilhão de reais por ano com o sistema penitenciário.
O complexo de Ribeirão das Neves
- O consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), que ganhou a licitação do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é formado por cinco empresas, são elas:
CCI Construções S/A
Construtora Augusto Velloso S/A
Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços LTDA
N. F. Motta Construções e Comércio
Instituto Nacional de Administração Penitenciária (INAP)
- Em 18 de janeiro de 2013 começaram a ser transferidos os primeiros presos para o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves.
- A inauguração aconteceu no dia 28 de janeiro de 2013, com uma ala já ocupada por 75 presos. - Hoje (maio de 2014) estão funcionando duas das cinco unidades do complexo, cada uma com 672 presos.
- A capacidade do complexo é de 3336 vagas.
- O consórcio de empresas tem 27 anos da concessão do complexo, sendo dois para construção e 25 para operação. - Já foram gastos 280 milhões de reais na construção do complexo até agora. O GPA estima que no total serão gastos 380 milhões.
- O Estado repassa R$2.700 por preso mensalmente; nas penitenciárias públicas o custo é de R$ 1.300,00 a R$ 1.700,00 por mê - As celas têm capacidade máxima para quatro presos. - Detalhes sobre a PPP de Ribeirão das Neves e documentos podem ser acessados neste site.
STF julga inviáveis habeas corpus de outros dois investigados na operação Lava-Jato
December 28, 2014 7:47O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento aos Habeas Corpus (HCs) 126031 e 126056 impetrados, respectivamente, por José Ricardo Nogueira Breghirolli, funcionário da Construtora OAS em São Paulo, e por Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor-presidente da área internacional da Construtora OAS, ambos investigados pela Operação Lava-Jato, da Polícia Federal.
As defesas questionavam decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negaram pedidos de revogação das prisões preventivas. Entre as alegações apresentadas, os advogados de Breghirolli afirmam que o decreto prisional fundamenta-se na suposta possibilidade de reiteração da conduta criminosa por parte de seu cliente e alegam que, na atual fase da investigação, “seria absolutamente impossível a ele dar continuidade à prática dos crimes que lhe foram imputados”.
Já a defesa de Medeiros cita a renúncia dele ao cargo de diretor-presidente da construtora, sustentando que, por essa razão, ele não poderia reiterar “qualquer espécie de conduta delituosa que lhe tenha sido imputada”.
Decisão
Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski salientou que, conforme a Súmula 691, da Corte, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, como no caso dos autos.
Segundo ele, as pretensões liminares confundem-se com o próprio mérito dos pedidos, por isso, ressaltou a jurisprudência do STF no sentido de que a superação da Súmula 691 somente se justifica nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, “situações nas quais não se enquadra a decisão impugnada”.
“De qualquer maneira, em juízo de mera delibação, próprio desta fase processual e sobretudo do período de plantão judiciário em que a faixa de jurisdição se estreita ainda mais diante da momentânea ausência do juiz natural, não é possível aferir, no decisum questionado, situações aptas a justificar a superação do referido verbete”, ressaltou o ministro. Ele destacou que as decisões atacadas apreciaram somente os requisitos autorizadores da concessão daquelas medidas excepcionais e concluíram pela inexistência deles.
Para o ministro, é inviável, ainda, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diante da própria realidade dos fatos, “envoltos em um contexto mais abrangente e inacessível em toda a sua complexidade ao juízo de plantão, que, por possuir uma visão segmentada do todo, deve ficar adstrito ao exame de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu no caso dos autos”.
Segundo ele, todas essas circunstâncias impedem o exame do tema pelo STF, sob pena de supressão de instância e considerando os limites de competência descritos no artigo 102, da Constituição Federal.
O ministro observou que até o momento não há excesso de prazo ou demora na prestação jurisdicional, com base na cronologia dos fatos indicados nos pedidos de HC. Assim, o presidente do Supremo entendeu ser recomendável aguardar o pronunciamento definitivo do STJ, “não sendo a hipótese de se abrir, neste momento, a via de exceção”, e negou seguimento aos habeas corpus, ficando prejudicado o exame das medidas liminares.
STF deve decidir o termo inicial para a prescrição da pretensão executória penal
December 28, 2014 7:43Recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes. O tema está em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848107, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
O processo foi ajuizado na Corte pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para questionar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que reconheceu como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado para a acusação, com base no que prevê o artigo 112 (inciso I) do Código Penal.
O MPDFT entende que, com base na presunção da inocência, é impossível a execução da sentença penal condenatória antes do seu definitivo trânsito em julgado, por respeito aos principios constitucionais previstos no artigo 5º (incisos II e LVII) da Constituição Federal.
Em seu voto pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria, o relator do caso, ministro Dias Toffolli, revelou que o tema não está pacificado no STF, uma vez que existem precedentes em ambos os sentidos: em alguns casos se reconheceu que o prazo leva em conta o trânsito em julgado para a acusação, e em outros se considerou como marco inicial do trânsito em julgado definitivo – para todas as partes.
“A meu ver, o tema apresenta densidade constitucional elevada e extrapola o interesse subjetivo das partes, dada a sua relevância, não se podendo olvidar também a inegável oportunidade e conveniência para se consolidar a orientação desta Suprema Corte a esse respeito”, frisou o relator.
A decisão do Plenário Virtual que reconheceu a existência de repercussão geral do tema foi unânime.
Direitos Humanos
December 28, 2014 7:39Por Redação - Tirinha Policial
Do Andre Dahmer
*Tirinha Policial é uma série de posts publicados no blog Abordagem Policial, com tirinhas ou charges que se relacionam direta ou indiretamente com o contexto da segurança pública.
Proposta de pena de morte apresentada por Sargento é contestada por Sgt Barbosa
December 27, 2014 13:34"A pena de morte ou pena capital, é normalmente uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução por "de - capital" (Morte rapidamente) de um indivíduo condenado.
Historicamente, a pena é utilizada em casos de assassinato, espionagem, estupro, adultério, homossexualidade, corrupção política(Apostasia), e/ou de - não seguir a religião oficial em países teocráticos.
Encontra-se abolida em quase todos os países da Europa e da Oceânia. Na América do Norte, foi abolida no Canadá e no México e em algumas zonas dos Estados Unidos."
* José Luiz Barbosa
Louvável a preocupação, mas contrária a todos os fundamentos de uma sociedade civilizada, e dos princípios da dignidade humana, e uma proposta oposta ao movimento mundial pela abolição da pena de morte. Não bastasse a ineficácia comprovada da proposta, e de um radicalismo que não pode ser uma voz a alimentar o imaginário social de que a pena de morte resolveria o problema da criminalidade e da violência, em especial em se tratando de um cidade tão pequena para servir de comparação.
Os estudos e estatísticas com base em fundamentos e rigorosa metodologia científica demonstram, sem que até o momento nenhuma tese refutasse, que o endurecimento das penas, e a criminalização de condutas não reduziu, inibiu, e muito menos tem coibido o crescimento vertiginoso da criminalidade e, em se tratando do fenômeno que a acomete o município de Ubá, preliminarmente se observa vetores determinantes que estão recrudescendo a violência dos criminosos.
Neste sentido, empiricamente se observa o descompasso com a produção, e sistematização de informações e da inteligência dos órgãos do sistema de segurança pública, bem como dados capazes de se prever dedutiva e indutivamente ações preventivas e integradas para conter e eliminar os riscos que estão influenciando nas taxas de crimes, por modalidades e perfil dos criminosos envolvidos, dentre outros fatores que estão levando a eclosão de casos de violência entre os criminosos, e que em sua trajetória ceifa vítimas inocentes, e policiais.
Apesar do pedido de socorro, pois uma proposta assim, demonstra total descrença e perda de confiança no aparato de segurança pública, e a vulnerabilidade e riscos exponenciais a que estão submetidos os cidadãos e policiais, já que partindo de um policial.
Noutro passo, não podemos deixar de considerar que do ponto de vista político e jurídico constitucional, e dos tratados e declarações de direitos humanos que o Brasil é signatário é vedada a pena de morte, de banimento, de prisão perpetuá e trabalhos forçados, aliás penas, bem ao gosto dos senhores feudais da idade média, e da inquisição, portanto um proposta sem qualquer possibilidade de ser inclusive apresentada, a não ser que o deputado se aproveitando do discurso emocional e do clamor social provocado pelo sensacionalismo midiático e do desserviço prestado pela imprensa brasileira, assim proceda, e haja como numa ação eleitoreira e diametralmente oposta ao seu papel de legislador.
Entretanto, não se olvide que se potencializa as oportunidade de lançar medo, terror, e pânico aos cidadãos, contudo, pelos fundamentos constitucionais já alhures citados, uma proposta desta natureza nasce com o vício insanável da inconstitucionalidade, sendo já rechaçada no controle preventivo de constitucionalidade, mas seus dardos de insegurança já estariam inoculados no inflacionado mercado do crime e da violência referendando a incapacidade, e o enfraquecimento do aparato estatal de proteção dos cidadãos, em todo seu ciclo policial, pois se o policiamento ostensivo e preventivo não inibi ou intimida a ação delituosa, e a investigação não apura a autoria e materialidade, estaremos sempre no ciclo vicioso da entrada e saída de delegacias.
E as as reformas penais e processuais penais recentemente aprovadas, ou em curso de serem, se concentram em dar efetividade e aplicabilidade a lei, que se completa com a atuação do poder judiciário e do sistema penitenciário, falhando um dos atores do sistema, as implicações e o descontrole dos índices e taxas criminais refletem e perpassam todo a malha de segurança, prevenção e proteção.
Houvesse a pena de morte resolvido o problema da criminalidade, só para ficar num exemplo, que os especialistas e palpiteiros gostam de citar em sua balizada opinião e às vezes nem tanto abalizada assim, os EUA, onde em vários Estados se aplica a pena de morte, e prisão perpétua, responde pela maior taxa e população carceraria do planeta, e o Brasil figura atualmente na quarta posição de presos e encarceramento, com as já conhecidas e superlotadas penitenciárias.
E para não alongar tornou-se por descaso e abandono do próprio Estado ao longo da história, em verdadeira universidades do crime e da degradação humana e espiritual do homem.
Para se falar em pena de morte, é fundamental se aprofundar e se buscar antes enfrentar os problemas de todo sistema de persecução criminal, a começar pelas mazelas das instituições policiais, que pela falta de políticas públicas de segurança, investimentos, e de priorização de estudos científicos e acadêmicos aliados a experiência e conhecimento prático dos policiais, para assim começarmos uma revolução e uma reengenharia no pensar e fazer segurança pública, e não somente aplicar leis.
É compreensível o sentimento de impotência, e mesmo a proposta sendo dotada de boa intenção em seu desejo de proporcionar mais segurança aos cidadãos, e uma legítima manifestação de indignação, mas colide frontalmente com os fundamentos republicanos, democráticos e de direitos e garantias fundamentais eleitos pelos cidadãos na CR de 1988, bem como violam gravemente os direitos humanos, que são universais, imprescritíveis, irrenunciáveis, e interdependentes e inerentes aos seres humanos em sua acepção política e cidadã.
O problema da criminalidade não se resolverá com mais violência ou aumento de penas e encarceramento, pois a lei não muda os homens, mas os homens mudam a lei.
Estamos sendo levados pelo discurso de soluções simplistas para resolver um problema complexo, que agora começa a incomodar e a ocupar com prioridade, pelos menos é o que esperam policiais e cidadãos, a pauta da sociedade brasileira, das autoridades e políticos, mas que nunca foi politica e socialmente enfrentada, e não precisamos ir muito longe, basta examinarmos a própria evolução histórica da segurança pública, da criminalidade, dos policiais como atores e agentes no processo de participação, discussão e que para além de serem policiais, são antes de tudo cidadãos e destinatários dos serviços do Estado.
A PENA DE MORTE NÃO VIOLA A DIGNIDADE DE UM SÓ SER HUMANO, MAS DE TODA HUMANIDADE!
Não sejamos pregadores de ilusões, e o mesmo se aplica a redução da menoridade penal, que como proposta para combater a impunidade o aumento de crimes, não passa de outra grande falácia.
* Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais, bacharel em direito, pós graduado em ciências penais, e policial militar com longa experiência na atividade operacional, no interior e na capital.
fonte:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Pena_de_morte.
Sgt PM manda carta aos parlamentares propondo PL
December 27, 2014 12:56
Senhores,
Venho registrar minha indignação com o atual sistema de segurança e sugerir mudança. Bem, na minha região, zona da mata mineira,começamos há uns dois nos atrás com cerca de um roubo por semana, em seguida passamos a ter um roubo por dia, agora contamos com no mínimo cinco roubos todos os dias na minha cidade, Ubá-MG. A população já se encontra com medo de sair na rua, esta presa em casa, imagino como deve estar os grandes centros!
É muita bandidagem na rua, a todo momento vemos motociclistas suspeitos, com toda aparência de bandidos a procura de vitimas. A polícia tem trabalhado muito, tenho colegas na PMMG e todos eles relatam que mal dá tempo de fazerem um lanche durante o serviço, a todo momento há empenhos de ocorrência de roubos e homicídio, olha que nossa cidade tem apenas 100 mil habitantes, imagino como deve estar os grandes centros..
Nossa justiça é falha, um mesmo cidadão infrator por varias vezes é preso, em seguida, volta a delinquir novamente, como se o crime valesse a pena. Os jovens estão tendo uma péssima influência, pensam mais ou menos assim “trabalhar para que se posso roubar e ganhar dez vezes mais com os roubos e não da nada para mim, vou trabalhar para ganhar um salario mínimo, de jeito nenhum”. Essa é a visão meu nobres parlamentares!
Não bastasse isso, agora dizem:posso roubar e matar, se for preso, ainda ganho uma indenização por dano moral do estado pelo fato das cadeias estarem lotadas. Essa votação donosso Supremo Tribunal Federal esta sendo acompanhado e comemorado a cada voto favorável.
Exercendo minha cidadania, gostaria de lhes propor um projeto de lei que ao meu ver resolveria o problema da violência em todo o Brasil. Pode até lhes parecer radicalismo, mas não há outra alternativa, caso contrario a bandidagem tomara conta desse nosso Brasil, o que tenho a propor é a PENA DE MORTE na reincidência por crime hediondo e na terceira condenação por crime comum. Assim sendo, não correria o perigo de condenar inocente a morte, ao mesmo tempo daria a chance ao delinquente de redimir e socializar.
Meus caros,a meu ver nosso país esta correndo sério risco, veja que ninguém mais confia na justiça, a todo momento vemos cidadãos fazendo justiça com as próprias mãos, nossas cadeias estão superlotadas, temos vários mandados de prisão a serem cumpridos, fora as prisões em flagrante que todo dia temos, ou seja, estamos gastando dinheiro com cidadãos que não teem recuperação, estão esnobando a justiça, se assim continuar chegaremos ao absurdo de termos que construir mais cadeias que escolas.
Sei que sou a voz que clama no deserto, mais fica minha opinião, acredito que é também de boa parte dos brasileiros cidadãos ordeiros.
Atenciosamente,
P S S P
Fonte: Blog da Renata
Sem mobilização social não haverá reforma política
December 27, 2014 11:39Para Marco Aurélio Garcia, assessor especial da Presidência da República, a reforma política está muito dependente da mobilização da sociedade.
Jaqueline Silveira - Sul21
Jaqueline Silveira - Sul21(*) Publicado originalmente no Sul21.
Assessor especial da da Presidência da República para Assuntos Internacionais, o gaúcho Marco Aurélio Garcia, em entrevista ao Sul21, falou sobre o cenário atual do país após a eleição acirrada, as denúncias de corrupção na Petrobras, a reforma política e a regulação da mídia. Também avaliou os 10 anos da missão do Brasil no Haiti e o papel do país no Mercosul e na Unasul - a entrevista ocorreu antes de os Estados Unidos e Cuba retomarem as relações diplomáticas em acordo histórico. Ele abordou, ainda, o seu futuro no governo Dilma Rousseff. Confira os principais trechos da entrevista:
Sul21 – A presidente Dilma Rousseff, em seu primeiro discurso tão logo foram conhecidos os resultados da eleição, colocou a reforma política como prioridade de seu segundo mandato. O senhor acredita que ela realmente sairá do papel? O atual cenário político e a nova composição do Congresso mais conservadora dão condições para as reformas?
Marco Aurélio Garcia – Acho que a reforma política está muito dependente da mobilização da sociedade. O governo terá suas iniciativas, obviamente, mas sem grande mobilização da sociedade não haverá reforma política.
Sul21 – Tem um projeto da OAB, CNBB e outras entidades que estão trabalhando para coletar assinaturas.
Marco Aurélio Garcia – Acho que nós vamos chegar em um momento onde vai afunilar esse grupo de projetos, permitindo que a gente tenha uma alternativa que seja suficientemente inovadora, mas, ao mesmo tempo, passível de ser aprovada. Porque, como você mesmo observou, o fato de termos um Congresso que se diz mais conservador vai fazer com que nós tenhamos que combinar objetivos mais de fundo, mais gerais, com uma habilidade tática, por assim dizer.
Sul21 – Há alguma viabilidade de no segundo mandato da presidente Dilma colocar em prática a regulação da mídia?
Marco Aurélio – A presidenta tem insistido que vai fazer isso. Agora, os problemas da comunicação no Brasil não passam exclusivamente por esse mecanismo de regulação. Eu acho que vai ser muito importante, também, que os setores democráticos possam construir os seus instrumentos. Estamos em um período de transição, do ponto de vista global, do que diz respeito aos meios de comunicação. Porque se fala muito que estaria ocorrendo um declínio da imprensa escrita. Eu não acho que seja tanto assim, porque uma pesquisa recente mostrou que cerca de 60% dos conteúdos que estão na blogosfera são conteúdos publicados pelos jornais. O que está ocorrendo é uma espécie de mudança da função dos jornais impressos. Os jornais impressos, que antes eram uma fonte de notícias, hoje, além de serem essa fonte de notícia, de comentários e de, análises, eles passam a ser também uma agência de notícias. Nas rádios, onde a audiência ainda é muito grande, e mesmo na televisão, o que há, de uma certa maneira, é uma repercussão dessa matéria escrita que sai nos jornais e na blogosfera também. Acho que aqueles setores democráticos, que querem construir uma mídia alternativa, vão ter que pensar nessas questões.
Sul21 – E levar até o governo?
Marco Aurélio – Levar até o governo ou até o Congresso para votar ou em alguns casos não será nem necessário levar até o governo, simplesmente é uma questão de tomar iniciativas.
Sul21 – Esse fato de o Congresso ser mais conservador não torna mais difícil?
Marco Aurélio – Torna, torna mais difícil. Por isso que eu digo que não basta simplesmente você pensar em iniciativas de caráter legal. Não estou dizendo que as outras tenham que ser ilegais, muito pelo contrário. Mas eu acho que tem uma série de iniciativas que nós não tomamos. As TVs públicas, por exemplo, são de qualidade sofrível. A melhoria dessas TVs públicas seria muito importante.
Importante porque, pelo menos para um público que está de acordo com a ideia de mudanças no país, elas poderiam ser um suporte importante, e eu acho que elas não são hoje. Eu não sei as mudanças que houve aqui na TVE, a TV Cultura em São Paulo se constituiu em um instrumento importante, inclusive, de veiculação. É um problema de grade, de conteúdo. Em São Paulo hoje você tem uma TV militante mais à direita, basta ver os comentaristas que estão lá, que são todos eles de carteirinha de oposição. Eu não acho que uma TV pública deva ser de um lado ou de outro, acho que ela tem que ser plural, mas a grande verdade é que os nossos instrumentos deixam muito a desejar. Eu não sei qual é a audiência da TVE aqui, mas sei que a audiência da TV Brasil é pequena. Não corresponde concretamente ao conjunto de pessoas que pensam de forma diferente no Brasil e que hoje são majoritárias.
Sul21 – No último dia 10, a Comissão Nacional da Verdade apresentou seu relatório, em que pede a revisão da Lei da Anistia. Há alguma chance de efetivamente isto ocorrer via ação governamental ou dependerá de ação externa dos movimentos de direitos humanos e organizações sociais, sobre o Supremo Tribunal Federal?
Marco Aurélio – Não, a minha impressão é que não virá pressão do governo, mas acho que haverá sim pressão da sociedade em uma série de níveis para que o tema da anistia seja revisitado. Até porque há muitos crimes que foram objeto de anistia, que são crimes que estão diretamente vinculados à ruptura com direitos humanos, e a respeito desses crimes, pelo menos uma parte importante do mundo jurídico considera que são crimes imprescritíveis.
Sul21 – O STF já rejeitou a revisão da Lei da Anistia.
Marco Aurélio – Já rejeitou, mas acho que ele vai ser confrontado novamente, tem novos ministros.
Sul 21 – Passados quase dois meses da eleição, a oposição permanece com um discurso afiado, ancorado nas recentes denúncias provenientes da Operação Lava-Jato. Há, inclusive, manifestações e atos públicos com pauta voltada para bandeiras como o impeachment da presidente. Há riscos, na sua avaliação, de se repetir no Brasil o mesmo que ocorreu em Honduras e no Paraguai, onde “golpes brancos” foram executados com respaldo institucional?
Marco Aurélio – Não, não acho que exista. Em primeiro lugar, nós estamos saindo de uma eleição. Alguém poderá dizer “ah, foi uma vitória apertada”, foi, mas 3,5 milhões de votos não é tão apertado assim. Em segundo lugar, uma campanha – e não estou me referindo exclusivamente ao período oficial de campanha eleitoral – mas um período onde o governo operou com uma desigualdade extraordinária.
Quer dizer, nós tivemos os meios de comunicação massivamente contra o governo, todos com uma mobilização muito forte, em uma situação econômica na qual nós enfrentávamos algumas dificuldades, fruto seja da situação internacional, seja de problemas internos também, e conseguimos ganhar essa eleição. E é importante dizer que a vitória refletiu, a meu juízo, um alto nível de politização da sociedade brasileira. Não foi uma vitória ocasional, porque a candidata era mais simpática, não. Houve uma clara opção em torno de um candidato que refletia mais o clima de mudanças que vem se desenvolvendo nos últimos 12 anos.
Por outro lado, todos os chamados “escândalos” que estão ocorrendo na Petrobras têm sido revelados a partir de quê? De iniciativas do governo. Da Polícia Federal, do Ministério Público, que não é mais um engavetador geral da República, a Controladoria da República, enfim, nós é que estamos de certa forma suscitando isso. Não sei qual será o fim dessas investigações, até porque grande parte delas ainda está sob sigilo de Justiça. Mas eu acho que o governo está claramente tomando todas as providências no sentido de sanear essa empresa. É importante dizer que, muito mais que um problema envolvendo um ou dois partidos, o que nós temos concretamente é o seguinte: quadrilhas, que se instalaram em algumas empresas, com participação ativa de setores privados, e que, mesmo que eles possam dizer “nós demos algum caraminguá para um ou outro partido”, a verdade é que isso é nada se comparado ao volume de desvio que esse pessoal utilizou.
Quando você vê que um dos funcionários, que não tinha nenhuma vinculação partidária, diz que está disposto a devolver cem milhões de dólares, não se trata mais, portanto, de um problema político-partidário. Trata-se de um problema estritamente policial, e acho que nesse sentido ele vai ser resolvido. Isto tudo exigirá, concretamente, que no futuro nós tenhamos outro sistema político, no qual esse tipo de distorções não prospere. Por isso que o tema da reforma política é um tema crucial, sobretudo o tema do financiamento dos partidos.
Sul 21 – Muitos analistas avaliam que a política externa do governo Dilma é discreta e focada nas pautas comerciais, sem entrar em questões políticas. Existem avaliações de que no governo Lula o país tinha mais protagonismo e pró-atividade no cenário internacional, como no caso em que o Brasil se colocou como intermediário entre Irã, EUA e Agência Internacional de Energia Nuclear. Isto muda no segundo governo de Dilma ?
Marco Aurélio – Olha, já ouvi muito essa observação, como se a política externa no governo Dilma tivesse sido mais conservadora. Eu acho que não. Se você examinar os grandes problemas com os quais o governo Dilma se viu confrontado no âmbito internacional, você vai verificar que sempre houve uma boa posição. No caso do Paraguai, no caso da Venezuela, no caso da espionagem, enfim, eu acho que a Dilma sempre adotou uma posição muito clara. Aliás, isso pode ser constatada também na leitura dos discursos que ela fez nas quatro assembleias gerais das Nações Unidas (ONU), que é sempre um bom resumo, digamos assim, da orientação que o país adota. Agora, há estilos e estilos evidentemente, a Dilma não é o Lula, o Lula não é a Dilma, cada um tem as coisas a sua maneira. E há também mudanças que ocorreram na esfera internacional. Acho que foi muito mais uma presença de grandes temas econômicos que fez com que houvesse uma orientação da política externa mais nessa linha. Nós passamos a integrar de forma mais ativa, mais clara, o G20. Esse processo já havia começado no governo Lula, mas se intensificou agora. Veja também os pronunciamentos da presidenta no G20 sempre foram muito categóricos, muito precisos. E também foi neste período que prosperou os Brics, que até agora têm sido uma aliança muito mais em torno de temas econômicos, comerciais, do que em torno de temas políticos. Ainda que eu ache que, nos últimos dois anos, os temas políticos tenham ganhado um pouco mais de importância, o que é normal, porque hoje em dia você não pode tratar economia como uma ciência autônoma.
Sul21 – Falando sobre essa questão da espionagem dos Estados Unidos, esse capítulo está totalmente encerrado? Como está a relação com os Estados Unidos?
Marco Aurélio – Veja bem, esse capítulo não está encerrado na medida em que os Estados Unidos até agora não deram explicações nem garantias efetivas de que isso é um episódio que não vai se repetir. Evidentemente, nós tomamos algumas iniciativas multilaterais. Acho que a mais clara de todas foram esses acordos que, junto com a Alemanha, nós apresentamos às Nações Unidas para garantir efetivamente a não repetição daquele problema. O Brasil, obviamente, terá que também tomar as suas medidas, suas salvaguardas. Eu utilizaria uma expressão, que na época prosperou um pouco, de que esse problema criou uma sombra nas nossas relações. Mas isso não quer dizer que nós não vamos tentar contornar esses problemas e tentar normalizar as relações com os Estados Unidos, o que tem sido feito inclusive. O vice-presidente Joe Biden virá para a posse, isso não é algo trivial, normalmente, eu me lembro na primeira posse da Dilma veio a Secretária de Estado Hillary Clinton, mas evidentemente a presença de um vice-presidente é muito mais significativa. Em princípio, a ideia de que a presidenta possa retomar o seu propósito de fazer uma visita aos Estados Unidos em 2015.
Sul21 – E quando o senhor fala que o Brasil teria que tomar as suas medidas, quais seriam essas medidas?
Marco Aurélio - Uma das medidas foram essas iniciativas que nós tomamos junto com a Alemanha nas Nações Unidas e que foram inclusive votadas, se não me engano, por unanimidade. E, por outro lado, houve aquela iniciativa em São Paulo, de um Seminário Internacional que contou com uma presença muito forte não só estatal, como de ONGS e entidades da sociedade civil que estão tentando estabelecer um novo parâmetro para o funcionamento e preservação da privacidade na rede mundial.
Sul21 – A postura em relação à política externa, então, não deve ter grandes mudanças nesse segundo mandato?
Marco Aurélio – Eu acho que nós vamos, provavelmente, ter que enfatizar um pouco mais os temas da integração sul-americana. Alguns desses temas não tiveram grande dinamismo, mas não por problemas nossos. Em primeiro lugar, a recessão mundial atingiu nos últimos anos de forma mais aguda a América Latina e a América do Sul em particular. Nós tivemos também algumas disfunções no Mercosul, que eu acho que vão ser corrigidas. Tivemos uma diminuição do ritmo da própria Unasul, mas a Unasul agora tem um novo secretário-geral, que é o ex-presidente Ernesto Samper, da Colômbia, sobre quem eu tenho a melhor das impressões, o conheço há mais de vinte anos e estou convencido de que ele vai dar à Unasul um dinamismo muito grande. Sem falar que a Unasul se institucionalizou muito, tem um prédio que vale a pena ser visitado em Quito, há uma ideia de constituir um corpo de assessores da alta qualidade. E há uma disposição do Samper de privilegiar alguns projetos, sobretudo de infraestrutura física da região.
A questão fundamental que a região tem que enfrentar hoje é efetivamente não só ter um discurso da integração, mas ter uma prática da integração. Ferrovias, pontes, conexões energéticas, já há agora alguma coisa no sentido da infraestrutura programática. É uma região que tem um potencial muito grande, uma região muito diversa do ponto de vista do território, de clima, é uma região que tem uma agricultura extraordinária, inclusive muito moderna, é uma agricultura industrializada propriamente dita, tem reservas de minérios os mais distintos, nós temos uma base energética excepcional. E nós temos um elemento que é novo: 400 milhões de sul-americanos, em função das políticas sociais que foram adotadas quase na totalidade dos países, se transformaram não só em um dado demográfico, mas em um dado econômico. É um grande mercado de bens de consumo e isso atrai investimentos, isso permite uma dinâmica econômica também endógena.
Sul21 – Essa questão da livre mobilidade para esses 400 milhões de sul-americanos, esse tipo de proposta vai avançar?
Marco Aurélio – Está avançando. Eu chamaria atenção para o fato simbólico, pode ser que não seja tão efetivo, mas é simbólico, o fato de que o Mercosul adotou uma placa única para os automóveis. E que efetivamente as barreiras de circulação tenham diminuído. Eu acho que muito em breve nós vamos chegar a um acordo tipo o acordo Schengen da União Europeia.
Sul21 – O senhor apontou algumas consequências do Brasil talvez não ter um papel tão efetivo na Unasul, mas o senhor não acha que o Brasil abriu mão, de certa forma, desse papel?
Marco Aurélio – Não acho. É o seguinte: sem nenhum patriotismo, qualquer processo sul-americano – e isso não somos nós que dizemos, são os demais países da região – não poderá prosperar se não houver uma forte participação brasileira. O Brasil tem sido muito cuidadoso no sentido de não transformar a imprescindibilidade dessa presença, dessa participação, em uma tendência dominadora, em uma tendência de querer submeter os outros países. Eu me lembro que, por exemplo, o meu nome foi cogitado algumas vezes para secretario-geral da Unasul. E uma das coisas que nós sempre ponderamos é de que talvez não fosse o caso em um primeiro momento de nós termos um secretário-geral brasileiro. E nós tivemos sorte de que encontramos em outros países nomes de muita qualidade, bem mais do que o meu.
Sul21 – A presença do Brasil no Haiti completa 10 anos. Como o senhor avalia a inserção do Brasil nessa questão? O senhor acredita que depois de todo este período a presença brasileira ainda é necessária?
Marco Aurélio – Veja bem, nós já fizemos algumas mudanças. Uma das mudanças que se fez foi fortalecer o lado de engenharia e logística da nossa presença militar lá, ao invés da presença militar stricto sensu. Cresceu muito mais a presença de engenheiros e batalhões de engenheiros lá. Nós, evidentemente, consideramos que esse é um problema que tem que se resolver em um prazo relativamente curto. Ele vai se resolver a partir de três decisões, uma delas será suficiente: ou o Brasil decide sair ou as Nações Unidas considera que a missão está resolvida ou concluída ou o próprio governo haitiano também diz: ‘Olha, muito obrigado, foi bom enquanto durou e agora não precisamos mais’. Nós temos a impressão que, às vezes, há uma certa ambiguidade na política haitiana. Por um lado, de público, falando que é importante que a Minustah vá embora, e por outro lado, de privado, dizendo “olha, fiquem aí”.
Sul21 – A situação do país continua bem difícil?
Marco Aurélio – A situação do país é bem difícil, mas isso não tem nada a ver com a Minustah. Pelo contrário, acho que a Minustah foi efetivamente um fator de estabilização. Vamos pegar o saldo dessa história toda, nós estamos lá há mais de 10 anos, muitos países, a maioria sul-americanos. Há 10 anos nós temos processos democráticos normais no Haiti, eleições, presidentes empossados, etc. Isso não existia no passado, de jeito nenhum. Sem falar que os níveis de violência encolheram não o suficiente, mas encolheram muito. Então, pessoalmente e acho que é também o sentimento da presidenta, acho que nós talvez devêssemos nos retirar de lá. Mas nós temos que fazer isso de forma ordenada, em consonância seja com as decisões das Nações Unidas, seja, sobretudo, com as decisões do governo haitiano.
Sul21 – Analistas de politica internacional apontam que a manutenção da presença brasileira no Haiti serviria apenas como justificativa e sustentáculo para a pretensão brasileira de ocupar assento permanente no Conselho de segurança da ONU.
Marco Aurélio – Isso é bobagem. A vaga no Conselho de Segurança, em primeiro lugar, tem que passar por uma nova dinâmica da discussão a esse respeito. Eu diria que o Brasil não é o candidato mais difícil. Há outros problemas que afetam concretamente a reforma do Conselho de Segurança. Há, evidentemente, por parte dos cinco membros permanentes, resistências. São resistências variadas. Os Estados Unidos, de uma maneira geral, podem ter uma certa simpatia e reconhecimento pelo Brasil, já foram um pouquinho mais enfáticos no sentido da Índia, a informação que nós temos é de que eles não gostariam que a Alemanha entrasse, provavelmente porque acham que tem europeus em demasia. Terão, sem dúvida nenhuma, alguma simpatia pelo Japão. No entanto, a China não tem nenhuma simpatia pelo Japão. Poderia ter pela Índia. E assim, essa reforma é uma reforma muito difícil de ser feita e ela só será feita se em um determinado momento houver um impasse muito grande no funcionamento da ONU e se chegue à conclusão de que efetivamente a reforma tem que avançar.
Sul21 – Falando em ONU, há especulações de que o ex-presidente Lula poderia se candidatar à Secretaria-Geral da ONU? Há respaldo nesta informação?
Marco Aurélio – Não. Essa especulação já se fez há muitos e muitos anos, logo que ele estava se organizando para deixar a presidência. Eu acho que não tem nenhuma relevância para o Lula esse posto. O Lula hoje em dia, em primeiro lugar, é uma grande liderança no país. Em segundo lugar, é uma liderança global hoje, a sua palavra sempre é uma palavra muito ouvida. Eu acho que ele pode desempenhar sem esse constrangimento. Porque o cargo de secretario-geral é um cargo que impõe muitas restrições também. É um cargo institucional. Eu acho que não é o caso, nem ele aceitaria.
Sul21 – Ele já se manifestou?
Marco Aurélio – Eu lembro que uma vez o presidente Nicolas Sarkozy levantou essa tese e ele disse obrigado, mas não é o caso.
Sul21 – O Brasil seguidamente manifesta-se favorável à criação do estado da Palestina, inclusive em discursos oficiais tanto da presidente, quanto das representações do Itamaraty. Mas, ao mesmo tempo, permanece fiel a parcerias econômicas e militares com Israel , o que é apontado pelos movimentos sociais pró-palestinos como uma grande contradição. Como o senhor compreende que deve atuar o Brasil neste tema sempre delicado?
Marco Aurélio – Não há nenhuma contradição, por uma razão muito simples: nós sempre dissemos que somos favoráveis a existência dos dois Estados e que os dois Estados devem conviver com garantias suficientes e etc. Em segundo lugar, eu não gostaria de dizer que nós temos uma forte parceria (militar) com Israel. Nós temos compras que são feitas de Israel. Nós temos uma parceria militar muito mais forte com a Suécia. Com a França, então nem se fala, e isso não tem tido nenhuma implicação.
Sul21 – Eu digo juntando as duas, militares e econômicas, tem uma parceria consolidada.
Marco Aurélio – Muito maior com a França, muitíssimo maior. Nós estamos montando um submarino nuclear com a França e alguns submarinos convencionais. Com a Suécia nós estamos fazendo a renovação dos nossos FXs. Comparado com os acordos que existem com Israel, isso tem muito mais expressão. Sem falar que nós temos parceria também com a Itália, com a Espanha. Isso não afeta, de maneira nenhuma, a posição brasileira. A posição brasileira tem sido o reconhecimento do Estado de Israel e necessidade do reconhecimento dos dois Estados. E a nossa posição, inclusive, tem sido muito festejada pelos próprios palestinos.
Sul21 – O senhor permanece no governo neste segundo mandato, no mesmo cargo?
Marco Aurélio – Em um momento de transição, a coisa mais imprudente que você pode dizer é se permanece ou não permanece, por uma razão muito simples: são cargos de confiança, dependem da presidência e também dependem da vontade de quem vai ocupá-los. Se ela (Dilma), a me convidar para Ministro da Previdência Social eu não vou ser. Ela não se manifestou, tenho conversado muito com ela, mas não tenho conversado sobre isso. Até porque como ela está ainda trabalhando as grandes opções, que são as opções ministeriais, eu acho que não teria nenhum sentido que ela viesse discutir essa questão agora. Nós somos, como dizem os juristas, demissíveis, então isso não tem nenhum problema. Não é um problema nem para a presidenta, muito menos para mim.
Créditos da foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21
Delegado diz à Justiça que ex-executivos da Siemens colaboraram para investigar esquema que atuou em licitações em São Paulo
December 26, 2014 21:56Fausto Macedo
A Polícia Federal pediu perdão judicial para o engenheiro Everton Reinheimer, delator do cartel dos trens. No mesmo pedido à Justiça Federal em São Paulo, a PF pleiteia o benefício para outro delator, Jean Malte Orthman. A PF argumenta que os dois ex-executivos da multinacional alemã Siemens tiveram papel decisivo na investigação que desmontou o conluio de gigantes do setor para conquistar contratos bilionários do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), no período entre 1998 e 2008 – governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB.
Reinheimer é identificado pela PF como “colaborador X” e Orthman, como “colaborador Y”. Eles fizeram delação em outubro de 2013. Abordaram amplamente detalhes de como atuava o cartel e revelaram métodos dessas sociedades que se ajustaram para fraudar licitações, segundo a PF. Reinheimer foi além: ele indicou nomes de políticos, entre os quais deputados federais, que teriam sido beneficiários de propinas das empresas. Os políticos negam.
A PF não indiciou Reinheimer nem Orthman no inquérito do cartel. Ao contrário, representou pela decretação do perdão judicial para os dois ex-executivos da Siemens que, em 2013, fechou um acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão antitruste do governo federal.
Na representação pelo perdão aos delatores, o delegado Milton Fornazari Jr. assinala que ambos se apresentaram concomitantemente a ele e à Procuradoria da República. “Sempre colaboraram nos autos espontaneamente, trazendo elementos aptos a elucidar os fatos criminosos dos quais tiveram conhecimento e participação”, destaca o delegado da PF que investigou o cartel.
Na avaliação de Fornazari, os delatores foram decisivos para três resultados da investigação: 1) identificação dos demais coautores e partícipes das infrações penais por eles praticadas; 2) revelação da estrutura hierárquica e da divisão das tarefas nas empresas corruptoras; 3) recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas.
A PF amparou o pedido de perdão no artigo 4.º, parágrafo 2.º da Lei 12.850/2013. Essa norma confere ao delegado de polícia, nos autos do inquérito e com manifestação do Ministério Público, poderes para requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador.
Relato. Reinheimer, ex-diretor da Divisão de Transportes da Siemens, é personagem-chave do escândalo do cartel. Em outubro de 2013, ele fez delação à PF, em troca de redução de pena em caso de uma eventual condenação – a Justiça decidirá se acolhe o pleito da PF no fim do processo do cartel.
O relato de Reinheimer preocupou o governo paulista porque citou deputados que, na época, ocupavam cargos de confiança no Palácio dos Bandeirantes, no comando de secretarias estratégicas. Ele não apresentou provas, mas suas declarações provocaram a remessa do inquérito da PF para o Supremo Tribunal Federal(STF), que detém competência exclusiva para investigar e processar parlamentares com foro privilegiado perante a Corte.
Emfevereirode2014, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso no STF, dividiu a investigação. Manteve sob guarda do Supremo a parte relativa aos políticos e mandou de volta para a primeira instância da Justiça Federal a parte sobre empresários, executivos das multinacionais, doleiros e lobistas.
No dia 28 de novembro, Fornazari Jr, da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros (Delefin) da PF em São Paulo, indiciou criminalmente 33 investigados, entre eles o presidente da CPTM, Mário Bandeira, e o diretor de Operações da estatal, José Luiz Lavorente, que negam ilícitos.
O relatório da PF sobre o cartel preenche 127 páginas e pede à Justiça que compartilhe as informações e provas com o STF, com o procurador-geral de São Paulo, Márcio Elias Rosa, e com o Banco Central – aqui, para instrução de processo administrativo em razão de indícios da manutenção ilegal de depósitos no exterior por dez dos investigados.
