Respiração artificial: Sobre o impeachment e suas implicações
April 25, 2016 14:39LUIZ EDUARDO SOARES
fotografia MICHAEL WESELY
RESUMO O antropólogo, ligado à Rede Sustentabilidade, critica discurso sobre o "golpe" e reafirma a ideia de que conservadores e progressistas podem conviver numa democracia. Seria possível encontrar laços potenciais e referências políticas e morais a compartilhar, apesar da difusão da ideia de que o país se encontra dividido.
Parece haver um consenso sob os escombros da política brasileira, um acordo tácito abaixo da linha de fogo: todos reconhecem que a atmosfera está envenenada pelo ódio e por polaridades radicalizadas. Isso torna útil o serviço da perícia. Está na hora de recolher vestígios e mapear rastros, na expectativa de que nos levem ao mapa da mina.
Em nosso caso, a mina de ouro não está nos extremos furiosos e enrijecidos, mas nos canais submersos que os ligam e separam, como se fossem vasos minúsculos de comunicação, dando passagem a movimentos imperceptíveis de transição, nos quais se introduzem nuances e gradações. Essa cartografia dinâmica talvez possa, uma vez explorada, municiar os atores dispostos a construir pontes e parâmetros para a concertação que se imporá, em algum momento –ou não teremos país algum.
O GOLPE
A narrativa que descreve o impeachment da presidente Dilma nesses termos foi elaborada e difundida com múltiplas intenções, entre as quais a qualificação dos fatos é secundária:
1) acuar as oposições;
2) fortalecer a coesão dos segmentos que, na sociedade e no espaço político institucional, defendem o governo, elevando a temperatura das paixões envolvidas e intensificando sua capacidade de ação por contágio;
3) definir a presidente como vítima, sensibilizando setores de outro modo pouco engajados, quando não indiferentes;
4) traduzir a disputa interpretativa da linguagem do direito e da política para o vocabulário popular dos valores e sentimentos de justiça;
5) emitir um sinal claro, inteligível, que conclama à união de forças e circunscreve o âmbito semântico do confronto, estágio de rivalidade que tende a propulsionar a formação de identidade e sua massificação: o golpe é um meme epidêmico e explosivo;
6) nesse caso, como o enfrentamento é abordado da perspectiva da vítima, o repertório que se impõe como referência é aquele associado à ideia de resistência. Em outras palavras, o apelo bélico não soa agressivo, mas estritamente defensivo, o que torna a imagem da luta coerente com a noção de paz, convertendo a convocação para a guerra em apelo à paz. Por esse viés oblíquo, reúnem-se os impulsos ativos à aspiração passiva da harmonia, imagem irresistível;
7) remeter mensagens facilmente decodificáveis para o público internacional, constrangendo os operadores internos do processo;
8) viabilizar ao PT e seus aliados a retomada da iniciativa e a capacidade de mobilização social, de tal maneira que, opor-se à admissibilidade do impeachment (por não concordar com a tipificação de crimes de responsabilidade por analogia, por exemplo) passaria a significar adesão ao bloco no poder, apoio a suas bandeiras e acordo com o conjunto de suas versões sobre a realidade.
A instauração da polaridade golpistas versus resistentes limita as possibilidades políticas e fecha, em torno do próprio eixo, o circuito dos sentidos e das identidades.
Por mais que os agentes políticos reunidos em torno das palavras de ordem "não vai ter golpe" tentem se diferenciar, sua subsunção pelo polo governista é inevitável. A potência gravitacional da polaridade exclui, desautoriza e invisibiliza enunciados alternativos, que se constroem a partir de outras referências. São expelidas para as margens as afirmações daqueles atores cujos posicionamentos e pontos de vista escapam ao círculo de ferro dessa dramaturgia simplificadora e belicista.
COALIZÃO
A opção pela narrativa do golpe traz consigo implicações graves, que podem provocar consequências negativas para a própria coalizão que se formou ao redor da "resistência ao golpe".
Se impeachment é golpe, como os membros dessa aliança se relacionarão com os demais atores políticos, com as instituições –o STF, o MP, a Polícia Federal, o Congresso Nacional, as Forças Armadas? Como se relacionarão com a própria legalidade? Como atuarão para opor-se ao "golpe"? Tratando-se de golpe, o governo do vice-presidente careceria de qualquer vestígio de legitimidade, ou seja, só lhe restariam, para impor-se, a força bruta e a impostura, uma farsa midiática magnífica, capaz de hipnotizar as massas, que se ateriam a suas rotinas como zumbis.
Se o impeachment fosse "golpe de Estado", caberia às Forças Armadas agir em defesa da ordem constitucional. Caberia à presidente convocá-las, assim como decretar estado de sítio. Fosse golpe, os representantes da legalidade teriam de prender os golpistas, uma vez que estariam cometendo crime. O STF seria cúmplice do golpe? Que diálogo travar com atores políticos envolvidos no golpe?
E nas ruas, que limites os militantes estariam obrigados a respeitar, se a legalidade estivesse rompida? Qual o grau de violência aceitável ou necessária para defender a legalidade afrontada pelo impeachment?
Em síntese, a narrativa do golpe pode ter pernas curtas, golpeando-se a si mesma até murchar de vez, reduzida a muxoxos melancólicos e ressentidos. Ou pode, caso sobreviva aos dias que correm, atropelar o pacto constitucional, isolar as esquerdas, promover a violência e suscitar retrocessos impensáveis.
Golpe não é conceito, é categoria descritiva com efeitos práticos e rendimento político. Há narrativas contrárias ao impeachment perfeitamente plausíveis, mais afetas a disputas políticas civilizadas. Renunciar à retórica do golpe é um imperativo para que se restabeleçam condições de diálogo construtivo. Nem por isso seria preciso concordar com o impeachment.
Há narrativas alternativas favoráveis ao governo perfeitamente plausíveis. Por exemplo: ao encaminhar os procedimentos com vistas ao impedimento de Dilma Rousseff, logo após perder maioria na comissão de ética que o julgava, o presidente da Câmara não se vingou. Fez pior: cometeu ato passível de tipificação como "desvio de finalidade", uma vez que objetivava tornar seu autor imprescindível às oposições e gerar ambiente diversionista, no qual sua situação crítica tornar-se-ia secundária.
Além disso, o controle da condução dos trâmites para o impeachment equivaleria a valorizada moeda política, ampliando, portanto, suas condições de sobrevivência. Há mais: Eduardo Cunha é réu em processo criminal no Supremo, o que bastaria, legalmente, para retirá-lo do cargo, uma vez que ele seria o terceiro na linha de sucessão presidencial, agora na iminência de tornar-se o segundo.
A presença de Cunha na origem do processo o macula, dos pontos de vista ético e político, ainda que não prejudique a substância da acusação contra Dilma.
Considerando, então, finalmente, a substância das acusações, cuja admissibilidade foi julgada na Câmara, em 17 de abril, é razoável sustentar que não houve crime de responsabilidade e que, portanto, o caso deveria ter sido encerrado. É minha posição pessoal.
Ainda que ambas as interpretações sejam legítimas, isto é, ainda que ambas sejam passíveis de defesa argumentativa, a favor e contra a presidente, é notório que há espaço para dúvida, o que, por si só, deveria privilegiar o réu. O que está em jogo são 54 milhões de votos, é a soberania popular. O impeachment é medida extrema.
Observe-se que houve aqueles deputados que votaram não pela culpa da acusada, mas pela admissibilidade do processo. A decisão faz sentido, do ponto de vista lógico, mas é contraditória, na prática, porque termina por concorrer para o afastamento, posto que, no caso do impeachment, o processo do julgamento requer a perda provisória do cargo por até seis meses, enquanto o Senado decide.
É claro que o afastamento quase necessariamente implica já uma sentença, apesar de esse fato raramente destacado: para dar início ao processo no Senado basta a maioria simples (50% + 1 dos votos dos presentes), enquanto é necessária maioria qualificada (dois terços do conjunto dos senadores, presentes ou não) para que se afirme a decisão final.
Não seria impossível, portanto, que Dilma fosse derrotada na primeira votação, deixasse a Presidência, e a reconquistasse meses depois, absolvida na segunda e última votação. Em resumo: numa narrativa distinta daquela que se organiza em torno da figura do golpe de Estado, é possível condenar a injustiça da decisão da Câmara pela admissibilidade do processo de impeachment.
A injustiça manifestou-se nitidamente nos enunciados, tantas vezes patéticos, dos deputados, buscando um lugarzinho na história, ou no próximo governo. Suas excelências mencionaram menos as questões referidas na acusação e mais temas ausentes nos autos, como petrolão, desemprego, crise econômica, enfim, o desgoverno Dilma –quem negaria seu estelionato eleitoral, a profundidade e a extensão dos vínculos do PT e de antigos membros do governo ou da coligação governamental com a corrupção, e o desastre da famigerada "nova matriz econômica"?
Entretanto, mesmo sendo jurídico e político o julgamento, seu objeto, como determinou o STF, deveria estar limitado às acusações expostas nos autos.
A injustiça estende-se ainda mais: quando um deputado opta por ignorar os autos e contemplar os fatos, aqueles que estão no mundo mas não na peça acusatória, teria que contemplar todos os fatos pertinentes, e não apenas alguns, arbitrariamente escolhidos. A corrupção, por exemplo, não se esgota no PT ou no governo. Por que o silêncio sobre o envolvimento do PMDB e dos demais partidos, cujos representantes frequentam as denúncias da Lava Jato?
Por fim, o retrato do erro da Câmara era ela mesma, a maioria exultante com o resultado, mal escondendo seus próprios problemas. A imagem da injustiça eram tantos celebrando o triunfo, enquanto respondem a graves acusações ou estão sob investigação. A consequência previsível da votação do dia 17 de abril, em Brasília, é a divulgação da ideia falsa de que, afastando o PT e seu governo, o Brasil estaria livre da promiscuidade entre crime e política. Afinal, assumindo Michel Temer, passa a governar o país o partido de Eduardo Cunha e Renan Calheiros.
Na crítica à decisão pró-impeachment que recuse a narrativa do golpe há pontos de conexão, ou vasos comunicantes, com os defensores do impeachment, quando estes declaram apreço pela Constituição, reconhecem que as generalizações são impróprias e que a problemática da corrupção diz respeito a muitos outros partidos.
LAVA JATO
No campo discursivo que gira em torno do tema, os extremos estão bem demarcados: o ex-presidente Lula, em pronunciamento recente, afirmou que o juiz Sergio Moro seria o responsável último pelo desemprego. Essa é a versão economicista do polo contrário à Operação Lava Jato. Há a versão realista, cínica ou pragmática: corrupção sempre houve e haverá, é crônica, não se esgota em atores individuais e coletivos específicos, atravessa a política e a economia. Portanto, cumpre saciar a fome de justiça e vingança das massas, lançando um punhado de ovelhas sacrificiais à fogueira, e pôr um freio o mais rápido possível a essa sanha justiceira. Basta de espetáculo e de investigações que coloquem em risco o desenvolvimento do país.
Há uma terceira versão desse polo contrário à Lava Jato, a esquerdista: corrupção é conversa fiada moralista, udenista, pequeno- burguesa. A corrupção que verdadeiramente importa é sistêmica e intrínseca ao capitalismo. Só a revolução salva. Haveria, por esse motivo, o bom e o mau corrupto. O bom é aquele que transgrediu normas burguesas com a finalidade de conquistar ou manter-se no poder para servir à causa socialista.
Há também uma versão fraca dessa perspectiva: trazer a temática da corrupção para o centro da agenda corresponde a deslocar as questões populares efetivamente relevantes para segundo plano.
Há ainda a versão garantista, sem dúvida a mais qualificada e potente (endossada nem sempre de forma genuína por advogados dos réus): a Operação Lava Jato tem violado direitos e garantias individuais. A prisão arbitrária estaria sendo usada para constranger os acusados a optar pela delação premiada. Por outro lado, a operação tem sido seletiva, o que lhe confere um perfil político.
O Estado Maior da Lava Jato parece orientado por cálculos estratégicos, evitando enfrentar todos os personagens e setores ao mesmo tempo e procurando sedimentar seu apoio na sociedade e na mídia. Esta crítica desnudaria inspirações políticas subjacentes à imagem pública de imparcialidade. Ferida, a Lava Jato, em sua popularidade, os processos seriam fatiados, redistribuídos e a operação, gradualmente esvaziada, até ser definitivamente liquidada.
No extremo oposto situam-se os discursos de louvação refratários a qualquer ponderação crítica. Eles não raro correspondem a visões ingênuas que descontextualizam a problemática da corrupção, como se ela fosse a causa dos infortúnios brasileiros e dissesse respeito a qualidades ou perversões intrínsecas aos indivíduos.
Nesse quadro, o caminho da solução seria estritamente jurídico-penal, por um lado, e moral ou religioso, por outro. Os protagonistas da Lava Jato mereceriam mais do que admiração e reconhecimento, seriam vistos como novos messias e salvadores da pátria.
Os vasos comunicantes estão como potencial na construção dialógica de posições que admitam o valor histórico extraordinário da Lava Jato sem negar perigos e problemas, quando a necessidade de intervenção choca-se com garantias individuais.
A combinação explosiva que, mal compreendida e confrontada, pode conduzir ao fortalecimento desastroso da direita, dá-se entre a resposta racista e reacionária às conquistas sociais, econômicas e culturais recentes, proporcionadas pelos governos do PT –assentados na plataforma erigida pelos governos do PSDB–, por um lado, e, por outro, a repulsa à corrupção, entendida como a natureza mesma da política na democracia, e identificada exclusivamente com o PT, o qual se torna para esse segmento social sinônimo de esquerda.
Lembremo-nos de que o reconhecimento do colapso da representação constitui um legado das grandes manifestações de 2013, ensaio geral do novo protagonismo cidadão. Esse colapso pode ser lido em clave conservadora –como declaração de falência da democracia– ou progressista –como demanda por mais participação e controle por parte da sociedade.
INTOLERÂNCIA
A combinação referida –entre ênfase unilateral na corrupção, repulsa generalizada à política e rejeição racista dos avanços sociais– aponta para uma direção aterradora e carrega consigo a marca da intolerância, da recusa ao diálogo.
Entretanto, quando separamos os fios desse curto-circuito e focalizamos com olhar clínico o posicionamento diante da corrupção, encontramos aí a possibilidade de revalorização do espaço público, do bem público, da República.
Há lugar para conservadores e progressistas numa democracia, o que equivale a dizer: eles compartilham um solo comum e são capazes de negociar consensos sobre os pontos de dissenso para trabalhá-los, a partir de princípios e procedimentos concertados, consagrados na Constituição.
Os vasos comunicantes atravessam o campo e ligam versões atenuadas e complexificadas, com nuances e gradações, dos discursos em confronto quanto ao impeachment, à Lava Jato, ao lugar do PT e das esquerdas, às deficiências da representação política e à crise de legitimidade.
Não é verdade que o país esteja dividido, ainda que haja riscos crescentes de que a profecia se autorrealize. E ainda que haja franjas fascistas refratárias à civilidade.
Sob as múltiplas diferenças, se ajudarmos a baixar o tom da gritaria, encontraremos laços potenciais e referências políticas e morais a compartilhar.
O ambiente que mais contribuiria para a afirmação dos potenciais democráticos e para a reconstituição da linguagem comum seria a convocação de eleições gerais, em que a reforma política, finalmente, se deslocasse para o centro da agenda.
| Michael Wesely | ||
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Em nosso caso, a mina de ouro não está nos extremos furiosos e enrijecidos, mas nos canais submersos que os ligam e separam, como se fossem vasos minúsculos de comunicação, dando passagem a movimentos imperceptíveis de transição, nos quais se introduzem nuances e gradações. Essa cartografia dinâmica talvez possa, uma vez explorada, municiar os atores dispostos a construir pontes e parâmetros para a concertação que se imporá, em algum momento –ou não teremos país algum.
O GOLPE
A narrativa que descreve o impeachment da presidente Dilma nesses termos foi elaborada e difundida com múltiplas intenções, entre as quais a qualificação dos fatos é secundária:
1) acuar as oposições;
2) fortalecer a coesão dos segmentos que, na sociedade e no espaço político institucional, defendem o governo, elevando a temperatura das paixões envolvidas e intensificando sua capacidade de ação por contágio;
3) definir a presidente como vítima, sensibilizando setores de outro modo pouco engajados, quando não indiferentes;
4) traduzir a disputa interpretativa da linguagem do direito e da política para o vocabulário popular dos valores e sentimentos de justiça;
5) emitir um sinal claro, inteligível, que conclama à união de forças e circunscreve o âmbito semântico do confronto, estágio de rivalidade que tende a propulsionar a formação de identidade e sua massificação: o golpe é um meme epidêmico e explosivo;
6) nesse caso, como o enfrentamento é abordado da perspectiva da vítima, o repertório que se impõe como referência é aquele associado à ideia de resistência. Em outras palavras, o apelo bélico não soa agressivo, mas estritamente defensivo, o que torna a imagem da luta coerente com a noção de paz, convertendo a convocação para a guerra em apelo à paz. Por esse viés oblíquo, reúnem-se os impulsos ativos à aspiração passiva da harmonia, imagem irresistível;
7) remeter mensagens facilmente decodificáveis para o público internacional, constrangendo os operadores internos do processo;
8) viabilizar ao PT e seus aliados a retomada da iniciativa e a capacidade de mobilização social, de tal maneira que, opor-se à admissibilidade do impeachment (por não concordar com a tipificação de crimes de responsabilidade por analogia, por exemplo) passaria a significar adesão ao bloco no poder, apoio a suas bandeiras e acordo com o conjunto de suas versões sobre a realidade.
A instauração da polaridade golpistas versus resistentes limita as possibilidades políticas e fecha, em torno do próprio eixo, o circuito dos sentidos e das identidades.
Por mais que os agentes políticos reunidos em torno das palavras de ordem "não vai ter golpe" tentem se diferenciar, sua subsunção pelo polo governista é inevitável. A potência gravitacional da polaridade exclui, desautoriza e invisibiliza enunciados alternativos, que se constroem a partir de outras referências. São expelidas para as margens as afirmações daqueles atores cujos posicionamentos e pontos de vista escapam ao círculo de ferro dessa dramaturgia simplificadora e belicista.
COALIZÃO
A opção pela narrativa do golpe traz consigo implicações graves, que podem provocar consequências negativas para a própria coalizão que se formou ao redor da "resistência ao golpe".
| Michael Wesely | ||
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Se o impeachment fosse "golpe de Estado", caberia às Forças Armadas agir em defesa da ordem constitucional. Caberia à presidente convocá-las, assim como decretar estado de sítio. Fosse golpe, os representantes da legalidade teriam de prender os golpistas, uma vez que estariam cometendo crime. O STF seria cúmplice do golpe? Que diálogo travar com atores políticos envolvidos no golpe?
E nas ruas, que limites os militantes estariam obrigados a respeitar, se a legalidade estivesse rompida? Qual o grau de violência aceitável ou necessária para defender a legalidade afrontada pelo impeachment?
Em síntese, a narrativa do golpe pode ter pernas curtas, golpeando-se a si mesma até murchar de vez, reduzida a muxoxos melancólicos e ressentidos. Ou pode, caso sobreviva aos dias que correm, atropelar o pacto constitucional, isolar as esquerdas, promover a violência e suscitar retrocessos impensáveis.
Golpe não é conceito, é categoria descritiva com efeitos práticos e rendimento político. Há narrativas contrárias ao impeachment perfeitamente plausíveis, mais afetas a disputas políticas civilizadas. Renunciar à retórica do golpe é um imperativo para que se restabeleçam condições de diálogo construtivo. Nem por isso seria preciso concordar com o impeachment.
Há narrativas alternativas favoráveis ao governo perfeitamente plausíveis. Por exemplo: ao encaminhar os procedimentos com vistas ao impedimento de Dilma Rousseff, logo após perder maioria na comissão de ética que o julgava, o presidente da Câmara não se vingou. Fez pior: cometeu ato passível de tipificação como "desvio de finalidade", uma vez que objetivava tornar seu autor imprescindível às oposições e gerar ambiente diversionista, no qual sua situação crítica tornar-se-ia secundária.
Além disso, o controle da condução dos trâmites para o impeachment equivaleria a valorizada moeda política, ampliando, portanto, suas condições de sobrevivência. Há mais: Eduardo Cunha é réu em processo criminal no Supremo, o que bastaria, legalmente, para retirá-lo do cargo, uma vez que ele seria o terceiro na linha de sucessão presidencial, agora na iminência de tornar-se o segundo.
A presença de Cunha na origem do processo o macula, dos pontos de vista ético e político, ainda que não prejudique a substância da acusação contra Dilma.
Considerando, então, finalmente, a substância das acusações, cuja admissibilidade foi julgada na Câmara, em 17 de abril, é razoável sustentar que não houve crime de responsabilidade e que, portanto, o caso deveria ter sido encerrado. É minha posição pessoal.
Ainda que ambas as interpretações sejam legítimas, isto é, ainda que ambas sejam passíveis de defesa argumentativa, a favor e contra a presidente, é notório que há espaço para dúvida, o que, por si só, deveria privilegiar o réu. O que está em jogo são 54 milhões de votos, é a soberania popular. O impeachment é medida extrema.
Observe-se que houve aqueles deputados que votaram não pela culpa da acusada, mas pela admissibilidade do processo. A decisão faz sentido, do ponto de vista lógico, mas é contraditória, na prática, porque termina por concorrer para o afastamento, posto que, no caso do impeachment, o processo do julgamento requer a perda provisória do cargo por até seis meses, enquanto o Senado decide.
É claro que o afastamento quase necessariamente implica já uma sentença, apesar de esse fato raramente destacado: para dar início ao processo no Senado basta a maioria simples (50% + 1 dos votos dos presentes), enquanto é necessária maioria qualificada (dois terços do conjunto dos senadores, presentes ou não) para que se afirme a decisão final.
Não seria impossível, portanto, que Dilma fosse derrotada na primeira votação, deixasse a Presidência, e a reconquistasse meses depois, absolvida na segunda e última votação. Em resumo: numa narrativa distinta daquela que se organiza em torno da figura do golpe de Estado, é possível condenar a injustiça da decisão da Câmara pela admissibilidade do processo de impeachment.
A injustiça manifestou-se nitidamente nos enunciados, tantas vezes patéticos, dos deputados, buscando um lugarzinho na história, ou no próximo governo. Suas excelências mencionaram menos as questões referidas na acusação e mais temas ausentes nos autos, como petrolão, desemprego, crise econômica, enfim, o desgoverno Dilma –quem negaria seu estelionato eleitoral, a profundidade e a extensão dos vínculos do PT e de antigos membros do governo ou da coligação governamental com a corrupção, e o desastre da famigerada "nova matriz econômica"?
Entretanto, mesmo sendo jurídico e político o julgamento, seu objeto, como determinou o STF, deveria estar limitado às acusações expostas nos autos.
A injustiça estende-se ainda mais: quando um deputado opta por ignorar os autos e contemplar os fatos, aqueles que estão no mundo mas não na peça acusatória, teria que contemplar todos os fatos pertinentes, e não apenas alguns, arbitrariamente escolhidos. A corrupção, por exemplo, não se esgota no PT ou no governo. Por que o silêncio sobre o envolvimento do PMDB e dos demais partidos, cujos representantes frequentam as denúncias da Lava Jato?
Por fim, o retrato do erro da Câmara era ela mesma, a maioria exultante com o resultado, mal escondendo seus próprios problemas. A imagem da injustiça eram tantos celebrando o triunfo, enquanto respondem a graves acusações ou estão sob investigação. A consequência previsível da votação do dia 17 de abril, em Brasília, é a divulgação da ideia falsa de que, afastando o PT e seu governo, o Brasil estaria livre da promiscuidade entre crime e política. Afinal, assumindo Michel Temer, passa a governar o país o partido de Eduardo Cunha e Renan Calheiros.
Na crítica à decisão pró-impeachment que recuse a narrativa do golpe há pontos de conexão, ou vasos comunicantes, com os defensores do impeachment, quando estes declaram apreço pela Constituição, reconhecem que as generalizações são impróprias e que a problemática da corrupção diz respeito a muitos outros partidos.
LAVA JATO
No campo discursivo que gira em torno do tema, os extremos estão bem demarcados: o ex-presidente Lula, em pronunciamento recente, afirmou que o juiz Sergio Moro seria o responsável último pelo desemprego. Essa é a versão economicista do polo contrário à Operação Lava Jato. Há a versão realista, cínica ou pragmática: corrupção sempre houve e haverá, é crônica, não se esgota em atores individuais e coletivos específicos, atravessa a política e a economia. Portanto, cumpre saciar a fome de justiça e vingança das massas, lançando um punhado de ovelhas sacrificiais à fogueira, e pôr um freio o mais rápido possível a essa sanha justiceira. Basta de espetáculo e de investigações que coloquem em risco o desenvolvimento do país.
Há uma terceira versão desse polo contrário à Lava Jato, a esquerdista: corrupção é conversa fiada moralista, udenista, pequeno- burguesa. A corrupção que verdadeiramente importa é sistêmica e intrínseca ao capitalismo. Só a revolução salva. Haveria, por esse motivo, o bom e o mau corrupto. O bom é aquele que transgrediu normas burguesas com a finalidade de conquistar ou manter-se no poder para servir à causa socialista.
Há também uma versão fraca dessa perspectiva: trazer a temática da corrupção para o centro da agenda corresponde a deslocar as questões populares efetivamente relevantes para segundo plano.
Há ainda a versão garantista, sem dúvida a mais qualificada e potente (endossada nem sempre de forma genuína por advogados dos réus): a Operação Lava Jato tem violado direitos e garantias individuais. A prisão arbitrária estaria sendo usada para constranger os acusados a optar pela delação premiada. Por outro lado, a operação tem sido seletiva, o que lhe confere um perfil político.
O Estado Maior da Lava Jato parece orientado por cálculos estratégicos, evitando enfrentar todos os personagens e setores ao mesmo tempo e procurando sedimentar seu apoio na sociedade e na mídia. Esta crítica desnudaria inspirações políticas subjacentes à imagem pública de imparcialidade. Ferida, a Lava Jato, em sua popularidade, os processos seriam fatiados, redistribuídos e a operação, gradualmente esvaziada, até ser definitivamente liquidada.
No extremo oposto situam-se os discursos de louvação refratários a qualquer ponderação crítica. Eles não raro correspondem a visões ingênuas que descontextualizam a problemática da corrupção, como se ela fosse a causa dos infortúnios brasileiros e dissesse respeito a qualidades ou perversões intrínsecas aos indivíduos.
Nesse quadro, o caminho da solução seria estritamente jurídico-penal, por um lado, e moral ou religioso, por outro. Os protagonistas da Lava Jato mereceriam mais do que admiração e reconhecimento, seriam vistos como novos messias e salvadores da pátria.
Os vasos comunicantes estão como potencial na construção dialógica de posições que admitam o valor histórico extraordinário da Lava Jato sem negar perigos e problemas, quando a necessidade de intervenção choca-se com garantias individuais.
A combinação explosiva que, mal compreendida e confrontada, pode conduzir ao fortalecimento desastroso da direita, dá-se entre a resposta racista e reacionária às conquistas sociais, econômicas e culturais recentes, proporcionadas pelos governos do PT –assentados na plataforma erigida pelos governos do PSDB–, por um lado, e, por outro, a repulsa à corrupção, entendida como a natureza mesma da política na democracia, e identificada exclusivamente com o PT, o qual se torna para esse segmento social sinônimo de esquerda.
Lembremo-nos de que o reconhecimento do colapso da representação constitui um legado das grandes manifestações de 2013, ensaio geral do novo protagonismo cidadão. Esse colapso pode ser lido em clave conservadora –como declaração de falência da democracia– ou progressista –como demanda por mais participação e controle por parte da sociedade.
INTOLERÂNCIA
A combinação referida –entre ênfase unilateral na corrupção, repulsa generalizada à política e rejeição racista dos avanços sociais– aponta para uma direção aterradora e carrega consigo a marca da intolerância, da recusa ao diálogo.
Entretanto, quando separamos os fios desse curto-circuito e focalizamos com olhar clínico o posicionamento diante da corrupção, encontramos aí a possibilidade de revalorização do espaço público, do bem público, da República.
Há lugar para conservadores e progressistas numa democracia, o que equivale a dizer: eles compartilham um solo comum e são capazes de negociar consensos sobre os pontos de dissenso para trabalhá-los, a partir de princípios e procedimentos concertados, consagrados na Constituição.
Os vasos comunicantes atravessam o campo e ligam versões atenuadas e complexificadas, com nuances e gradações, dos discursos em confronto quanto ao impeachment, à Lava Jato, ao lugar do PT e das esquerdas, às deficiências da representação política e à crise de legitimidade.
Não é verdade que o país esteja dividido, ainda que haja riscos crescentes de que a profecia se autorrealize. E ainda que haja franjas fascistas refratárias à civilidade.
Sob as múltiplas diferenças, se ajudarmos a baixar o tom da gritaria, encontraremos laços potenciais e referências políticas e morais a compartilhar.
O ambiente que mais contribuiria para a afirmação dos potenciais democráticos e para a reconstituição da linguagem comum seria a convocação de eleições gerais, em que a reforma política, finalmente, se deslocasse para o centro da agenda.
LUIZ EDUARDO SOARES, 62, é professor de ciência política da Uerj, foi secretário nacional de Segurança Pública em 2003 e é autor de "Rio de Janeiro: Histórias de Vida e Morte" (Companhia das Letras).
MICHAEL WESELY, 52, fotógrafo alemão, conhecido pelas imagens em longa exposição, registrou manifestações pró e contra o impeachment em São Paulo.
Conheça o castigo mórbido para quem bebe e dirige na Tailândia
April 25, 2016 7:36Álcool e direção não combinam, certo? É óbvio, mas mesmo assim muitos ignoram o fato no mundo inteiro. Isso porquê de acordo com dados divulgados pela Organização Mundial de Saúde, os acidentes de trânsito são responsáveis pela morte de mais de 1,2 milhão de pessoas no mundo por ano.
E na Tailândia motociclistas costumam pegar estrada, muitas vezes sem usar capacete, depois de terem consumido bebida alcoólica.
O resultado não poderia ser outro: estima-se que durante o Songkran, o Ano-Novo Tailandês, apelidado “sete dias de perigo”, duas pessoas morrem e 160 ficam feridas na estrada a cada hora. E, para punir quem insiste em pegar o carro ou a moto depois de beber, o governo criou uma ação diferente.
Ver as imagens
Infratores vão ser obrigados a trabalhar em necrotérios, limpando e transportando corpos. Segundo o coronel Kriangdej Jantarawong, a ideia é “deixar os motoristas irresponsáveis com medo de dirigir enquanto estão bêbados, pois veem como podem acabar”.
O país ocupa a segunda posição no ranking mundial de mortes no trânsito, e estratégias mais leves, entre outros trabalhos comunitários, como limpar parques e ajudar em bibliotecas, não vêm funcionando.
Imagina aplicar isso no Brasil?
Crédito da Foto: Reprodução
Jair Bolsonaro cometeu crime e quebrou o decoro parlamentar: deve ser processado e perder o mandato
April 25, 2016 7:30
Rômulo de Andrade MoreiraNão se pode aqui encobrir a conduta do parlamentar com o manto da imunidade parlamentar que, definitivamente, não se trata de um "cheque em branco" dado aos parlamentares para cometerem crimes no exercício de seu mandato
Na sessão do dia 18 de abril quando a Câmara dos Deputados votava o prosseguimento do processo deimpeachment contra a Presidente da República Dilma Rousseff, no momento em que foi chamado ao microfone, o Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), ao declarar o seu voto favoravelmente ao afastamento da Presidente, fê-lo “em memória do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra”.
Este militar homenageado pelo parlamentar, como se sabe, atuou durante quase quatro anos (entre setembro de 1970 a janeiro de 1974) como chefe do Destacamento de Operações Internas (DOI-CODI) do II Exército (São Paulo), órgão da ditadura encarregado da repressão aos grupos de oposição.
Uma de suas várias vítimas foi, inclusive, uma Deputada Federal, Bete Mendes, que, em 1986, reconheceu o militar como tendo sido o seu algoz em 1970. Ele estava no posto de adido militar no Uruguai. A parlamentar chegou a enviar uma carta ao Presidente José Sarney, solicitando que ele fosse exonerado do cargo e pronunciou discurso sobre o assunto no Congresso Nacional. Nada obstante, ele foi mantido na função.
No ano de 2008, o militar torturador chegou a ser condenado em ação declaratória por sequestro e tortura, mais de trinta anos depois de fatos ocorridos durante a ditadura militar, por decisão da 23ª. Vara Cível de São Paulo. Houve recurso da defesa e, em agosto de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença que o declarara torturador.
Alguns anos depois, em junho de 2012, ele foi condenado a indenizar por danos morais a esposa e a irmã do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto em 1971, preso no dia 15 de julho daquele ano, em Santos, e morto quatro dias depois. A versão oficial da sua morte, fornecida pelos agentes do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), foi a de que ele se suicidou enquanto era transportado para o Rio Grande do Sul.
Em maio de 2013, o homenageado pelo Deputado Federal Jair Bolsonaro chegou a comparecer à sessão da Comissão da Verdade e, apesar de negar que tivesse cometido qualquer crime durante seu período no comando do DOI-CODI paulista, afirmou que recebeu ordens de seus superiores no Exército para fazer o que foi feito, alegando em sua defesa que "combatia o terrorismo". Naquela oportunidade, acusou a Presidente Dilma Roussef de participar de quatro organizações terroristas mas, quando questionado sobre a existência dos chamados instrumentos de tortura "pau-de-arara" e "cadeira do dragão" nas dependências do órgão, exerceu seu direito de se manter em silêncio.
Nesta mesma oportunidade, mesmo quando confrontado com um documento exibido por um membro da comissão, o ex-Procurador-Geral da República, Dr. Claudio Fonteles (um documento do próprio Exército listando a morte de pelo menos 50 pessoas dentro do DOI-CODI no período em que foi comandado pelo ex-militar), ele afirmou que o documento não provava que essas mortes tinham realmente acontecido nas dependências do órgão.
Um ex-Sargento do Exército, Marival Fernandes, ouvido também em audiência pública na Comissão da Verdade, afirmou que trabalhou na análise de documentos do órgão, entre 1973 e 1974, e quatro meses sob o comando do Coronel Ustra, testemunhando que o ex-chefe, então Capitão, era o "senhor da vida e da morte" do DOI-CODI e "escolhia quem ia viver e ia morrer".
Eis, portanto, quem foi o Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, homenageado publicamente pelo Deputado Federal Jair Bolsonaro, durante votação na sessão da Câmara do Deputados. Fez-se uma homenagem explícita e desavergonhada a um torturador, reconhecido pela Justiça brasileira, por duas decisões. Fez-se, por conseguinte, uma homenagem à tortura.
E, mais. Cometeu-se um crime: "Apologia de crime ou criminoso", tipificado no art. 287 do Código Penal, consistente em "Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime" (grifamos).
A respeito do tipo penal, e por toda a doutrina nacional, citamos Nelson Hungria: "Apologia é a exaltação sugestiva, o elogio caloroso, o louvor entusiástico. (...) E de todo intolerável será o exaltar, de público, um crime estúpido ou um vulgar malfeitor. (HUNGRIA, 1959, p. 172).
Evidentemente, que não se pode aqui encobrir a conduta do parlamentar com o manto da imunidade parlamentar que, definitivamente, não se trata de um "cheque em branco" dado aos parlamentares para cometerem crimes no exercício de seu mandato. Por óbvio que não. Há limites!
Ao votar, o Deputado Federal Jair Bolsonaro extrapolou o âmbito da sua prerrogativa, cuja previsão reside no art. 53 da Constituição Federal. Trata-se de instituto substantivo, destinado a ampliar a liberdade de expressão dos membros do Legislativo, dentro de suas atribuições, assegurando-se, por implicação, a defesa do interesse público e não concessão de salvo conduto para práticas criminosas. A manifestação do parlamentar, nos termos em que foi exarada, exaltando a figura de um torturador reconhecido pela Justiça brasileira em mais de uma oportunidade, não guarda qualquer relação com o exercício do mandato legislativo, sem qualquer horizonte crítico a justificar tal conduta, donde se extrai a inaplicabilidade da causa impeditiva de aplicação da lei penal.
Ao declarar o seu voto, homenageando o militar torturador, o Deputado Federal ultrapassou os limites da imunidade parlamentar, mesmo porque, tal prerrogativa “não pode constituir um Bill de impunidade total ou mesmo o privilégio de uma irresponsabilidade pessoal absoluta, até porque resulta difícil compreender que para o (bom e escorreito) exercício das funções parlamentares sejam absolutamente necessárias manifestações abusivamente caluniosas ou injuriosas ou difamatórias.” De mais a mais, “nenhum ato público pode violar o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que rege as manifestações parlamentares. Se de um lado há o interesse na independência e livre formação da vontade do legislativo, de outro, existem múltiplos outros direitos fundamentais que também merecem proteção (honra, privacidade, intimidade, dignidade, etc.).” (GOMES, 2002, P. 93).
Mas, não é só.
A conduta do Deputado Federal também configura quebra do decoro parlamentar, ainda que se considere a imunidade parlamentar, sujeitando-se à perda do mandato, com base no artigo 55, II, e parágrafo 1º., da Constituição.
Obviamente que houve, nos termos do referido dispositivo constitucional, abuso da prerrogativa parlamentar. O gesto e a verbalização do Deputado Federal demonstrou a um só tempo uma falta de decência (desrespeitando a Presidente da República, notoriamente uma das vítimas do militar), uma falta de compostura em relação à função pública que exerce e para a qual foi eleito e, sobretudo, uma atitude aética (ao homenagear um militar torturador).
Assim, seja nos termos da Constituição Federal, seja nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da mesma Casa Legislativa, houve, induvidosamente, procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Com a palavra, portanto, o Procurador-Geral da República (para as providências de natureza penal) e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (para o procedimento político/administrativo).
REFERÊNCIAS:
"Após 36 anos- SP: Coronel Ustra é declarado torturador pela Justiça de São Paulo", https://francolinno.wordpress.com/2008/10/10/apos-36-anos-coronel-ustra-e-declarado-torturador-pela-justica/, acessado dia 09 de outubro de 2008.
"Ex-agente do DOI-Codi diz que Ustra torturava e que era ‘senhor da vida e da morte’", http://oglobo.globo.com/brasil/ex-agente-do-doi-codi-diz-que-ustra-torturava-que-era-senhor-da-vida-da-morte-8350197, acessado dia 11 de maio de 2013.
"Juiz condena coronel Ustra por seqüestro e tortura", http://www.oab.org.br/noticia/14836/juiz-condena-coronel-ustra-por-sequestro-e-tortura, acessado em 10 de outubro de 2008.
"Morre coronel Ustra, ex-chefe do DOI-Codi durante a ditadura", http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/10/15/morre-coronel-ustra.htm, acessado em 15 de outubro de 2015.
"Morte de Ustra, comandante de campo de concentração, consagra impunidade", http://blogdomariomagalhaes.blogosfera.uol.com.br/2015/10/15/morte-de-ustra-comandante-de-campo-de-concentracao-consagra-impunidade/, acessado em 2015-10-15.
"TJ-SP nega recurso e reconhece coronel Ustra como torturador", http://www1.folha.uol.com.br/poder/2012/08/1137102-tj-sp-nega-recurso-e-reconhece-coronel-ustra-como-torturador.shtml, acessado em 14 de agosto de 2012.
"Você pode pensar, mas não pode agir", http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u43044.shtml, acessado em 02 de dezembro de 2002.
“Fui um dos torturados pelo coronel Ustra, diz presidente da Comissão Municipal da Verdade de SP", http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-05-10/%E2%80%9Cfui-um-dos-torturados-pelo-coronel-ustra%E2%80%9D-diz-presidente-da-comissao-municipal-da-verdade-de-sp, acessado em 11 de maio de 2013.
AMARAL, Marina, "Conversas com Mr. DOPS". http://apublica.org/2012/02/conversas-mr-dops/, acessado em 09 de fevereiro de 2012.
GOMES, Luiz Flávio, Juizados Criminais Federais, seus reflexos nos Juizados Estaduais e outros Estudos, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
HUNGRIA, Nelson, Comentários ao Código Penal, Volume IX, Forense, Rio de Janeiro, 1959.
MERLINO, Tatiana, "Adiado julgamento de recurso de ação contra Brilhante Ustra. Coronel recorre de sentença em que foi declarado torturador de 5 pessoas". Revista Caros Amigos, 23 de maio 2012.
MERLINO, Tatiana, "Em busca de justiça". http://www.revistaforum.com.br/2012/02/09/em-busca-de-justica/, acessado em 09 de fevereiro de 2012.
Autor
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Rômulo de Andrade Moreira
Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado da Bahia. Foi Assessor Especial da Procuradoria Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador - UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador - UNIFACS (Curso então coordenado pelo Jurista J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (atualmente exercendo a função de Secretário). Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação dos Cursos JusPodivm (BA), Praetorium (MG) e IELF (SP). Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.
'Agenda Temer' tenta pôr o Brasil de hoje na República Velha, diz Haddad
April 25, 2016 7:20
Zanone Fraissat - 12.nov.2015/Folhapress
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT)
MÔNICA BERGAMO
DE COLUNISTA DA FOLHA
O PT vai sobreviver às turbulências políticas, mas pode não ser mais o partido hegemônico da esquerda brasileira. "Vai ter que pensar mais o campo progressista do que o próprio partido", diz o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT).
Para ele, "a agenda que está colocada como condição de sustentabilidade de um eventual governo Temer tenta colocar o Brasil de hoje na República Velha" e dificilmente vai prosperar.
Abaixo, os principais trechos da entrevista:
*
Folha - Depois de 14 anos de governo do PT, estamos num processo de impeachment liderado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Como se chegou a essa situação?
Fernando Haddad - Esse processo começou há bastante tempo e se intensificou com a reeleição do Lula, em 2006. Desde então, de fato os ricos se tornaram mais ricos, os pobres se tornaram menos pobres e uma certa classe média tradicional viu sua posição relativa em relação a essas duas outras camadas prejudicada. A classe média perdeu status. Os ricos se distanciaram e os pobres se aproximaram.
O PSDB, não podendo fazer crítica frontal à política econômica e social de Lula, começou a dialogar com um conjunto de valores focado nessa classe média tradicional que não viu seus ganhos relativos representados no projeto de nação do PT.
Assumiu uma agenda de intolerância: os efeitos do Bolsa Família sobre o comportamento dos pobres, as cotas raciais e sociais para o ingresso na universidade, a questão da mulher [aborto] na eleição de 2010, da comunidade LGBT na de 2012, da maioridade penal em 2014. E foi contaminando os humores dessa classe média.
A classe média derrubou o governo?
A afirmação é forte para o conjunto de fatores que levou a essa situação. Mas é seguro que um fator importante foi a piora da posição relativa da classe média, que fez surgir uma equação quase impossível de solucionar: ela passou a demandar a melhora dos serviços públicos, para dispensar os privados, sem aumento de tributos.
Mas isso nem mesmo derrotou o governo em eleições.
Enquanto os ricos prosperaram e os pobres foram sócios majoritários do incremento da renda, essa agenda tinha pouca chance de prosperar. Mas vem a crise internacional e o governo adota políticas anticíclicas, à espera de uma melhora do quadro internacional, Que não veio.
Houve um esgotamento do modelo que permitia o ganha-ganha de empresários e trabalhadores. Ele tinha que ser substituído. Para manter foco na redução da desigualdade, seria preciso impor sacrifícios ao andar de cima.
Aí começa o conflito.
Aí começa o conflito. O impasse que o Brasil vive é exatamente esse. Ninguém sabe quem é o personagem por trás daquele pato da Fiesp. A história vai dizer. Os conflitos distributivos estão na ordem do dia. E passam pela política monetária: o quanto ela combate a inflação e o quanto representa ganhos rentistas que passaram a predominar?
Onde entra a responsabilidade da presidente Dilma nisso? E da Operação Lava Jato, que aponta corrupção do PT?
Na reeleição de 2014 ocorreram coisas significativas. Houve um divórcio como nunca se viu entre o Legislativo [de perfil mais conservador] e o Executivo. É sempre difícil para um governo progressista formar maiorias no parlamento, porque a maioria para quem ele quer governar não consegue se fazer representar num sistema totalmente distorcido. Há sempre um descasamento, mas em 2014 ele foi muito maior.
Outro problema é que não houve uma mera inflexão do governo em relação às políticas adotadas até então. Ele mudou o discurso em 180° pouco depois da eleição.
| Roberto Stuckert Filho-31.jul.2013/Divulgação/PR | ||
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| O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, em cerimônia com a presidente Dilma Rousseff, em 2013 |
Um divórcio eleitoral.
Houve um divórcio entre a prática e a prédica. E essa mudança violenta corroeu a base dos que reconduziram Dilma ao governo. A oposição, percebendo a fragilidade, passou a defender o impeachment. Há outros fatores de esgarçamento, como a Lava Jato, que potencializou tensões já exacerbadas. É uma sobreposição de crises.
O quadro geral recomendava que se buscasse o entendimento com o PMDB. Mas o movimento do governo foi exatamente o contrário. Ele preferiu confiar em forças que demonstraram maior infidelidade, para dizer o mínimo, do que o próprio PMDB.
O impeachment é golpe?
Eu compartilho da opinião de boa parte da comunidade jurídica que considera o impeachment da Dilma um casuísmo. A base para essa punição máxima é frágil.
Os pretextos usados, de contabilidade criativa, não vão ser usados contra mais ninguém, embora essa prática seja adotada extensamente por governadores e também no plano municipal. Nesse sentido, fazendo as devidas ressalvas com 1964 [em que os militares tomaram o poder], é golpe.
E as consequências?
A agenda posta como condição de sustentabilidade de um eventual governo Temer tenta colocar o Brasil de hoje na República Velha. É um modelo de sociedade que eu espero que seja inaceitável para a maioria dos brasileiros, um retrocesso no que se avançou em direitos trabalhistas e sociais, por soluços históricos, no Brasil. É isso o que está instalado: um conflito de interesses em relação ao papel do Estado como provedor de direitos sociais básicos previstos na Constituição.
Lula sempre acreditou que seria o conciliador desses conflitos no Brasil, o personagem que agregaria as classes. E agora a ficha teria caído.
O viés do PT é trabalhista. É a ideia de que é possível sentar à mesa com o patrão, defender o interesse dos trabalhadores e todo mundo ganhar com isso. Lula pensa assim. E o governo que fez deu razão a ele. O que talvez não tivesse no horizonte dele é que uma crise tão severa se instalaria depois de ele entregar o país com 7,5% de crescimento.
Foi um erro ele escolher a Dilma como candidata?
Ele não tinha opções. Como ministra da Casa Civil, Dilma correspondeu a todas as expectativas. Conhecia o governo como ninguém. E tinha uma biografia. Seria injusto fazer repousar sobre os ombros de uma pessoa toda a responsabilidade, como se o PT não tivesse responsabilidade, como se a oposição não tivesse a sua cota ao impedir que o governo se realizasse, com condições totalmente adversas no Congresso para aprovar o que quer que seja.
O que vai acontecer com o PT?
O PT vai sobreviver. Pequeno por quanto tempo, médio por quanto tempo? A história vai responder.
O partido tem muita capilaridade. Mas o PT vai ter que pensar, daqui para a frente, mais o campo progressista do que o próprio partido. Isso já estava na cabeça do Lula em 2010, quando sinalizava inclusive um apoio ao Eduardo Campos em 2018.
O PT estava consolidado, forte, em seu melhor momento, e o Lula já entendia que o partido tinha que fazer, em algum momento, esse gesto de apoiar o candidato a presidente de outro partido. Você imagina agora. Mais ainda, né? Lula já entendia, e eu concordo com ele, que o roteiro de um partido de esquerda hegemônico, em torno do qual os demais orbitam, tinha se esgotado.
| Juca Varella - 16.jul.14/Folhapress | ||
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| O ex-presidente Lula conversa com o prefeito Fernando Haddad em evento em SP, em 2014 |
Ele acreditava que o PT não seria mais hegemônico?
É para além de acreditar. É acreditar no oposto. Falava muito da Frente Única. Pensava mais como campo do que como partido. E você veja que já está se configurando um campo a partir do qual se pode reconstruir uma agenda progressista no Brasil em que o PT não precisa ter a hegemonia que sempre teve. Isso já estava no roteiro de 2010. E não há outra saída.
Há um sucessor para o Lula ou ele ainda será candidato? Hoje os movimentos de esquerda ainda o procuram, os partidos.
O Lula tem um perfil piadista. Ele falou que o Instituto Lula está parecendo o posto Ipiranga. Qualquer problema, procura o posto Ipiranga [risos]. Ninguém pode nesse momento prever quem vai suceder o Lula, e quando. A história forja os indivíduos que vão liderar processos.
Naturalmente pessoas vão assumir protagonismo, dependendo de como dialogarem com o movimento social, se souberem, como Lula sabe até hoje, sintetizar esse sentimento que muitos comungam em torno de um projeto mais generoso com o Brasil.
O que o sr. fala para as pessoas que se espantam com o grau de corrupção ou irregularidades no PT, incluindo a proximidade de Lula com empreiteiras?
A maior bênção que nós tivemos foi o Supremo [Tribunal Federal] declarar inconstitucional o financiamento empresarial de campanha eleitoral. A raiz de todos os problemas está nisso, e também nas coligações proporcionais.
Isso ficou evidente na votação do impeachment. Ninguém se vê representado por aquele Congresso. O Brasil é muito melhor do que aquilo. A direita é melhor do que aquilo. E por que houve esse encolhimento comemorativo [dos que apoiaram o impeachment]? Porque ninguém se viu representado nos vencedores do domingo.
Enfim, o PT sempre foi contra o financiamento empresarial, mas nunca teve força para mudar.
E sempre se beneficiou do financiamento empresarial.
Jogou o jogo. E quando você joga um jogo com as regras que você contesta, está sujeito a cometer os equívocos que seus adversários cometeram.
| Fabio Braga - 27.out.2012/Folhapress | ||
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| Haddad cumprimenta eleitores em carreata na eleição de 2012 |
Mônica Moura, que participou do marketing de sua campanha, disse em pré-acordo de delação premiada que também nela houvecaixa dois.
Eu não sei os termos [das declarações de Moura]. Existe a campanha do candidato, sobre a qual ele e o tesoureiro têm responsabilidade. Quanto a essa, eu respondo 100%, com segurança total. O financiamento que veio dos diretórios [do PT], eu espero que estejam corretos também.
Como o sr. vê o futuro da esquerda, que hoje tem cerca de cem votos no Congresso?
Quando o PT tinha 16 deputados, se fazia a mesma pergunta. O que importa não é o número numa fotografia, e sim o filme. O PSDB está há 16 anos fora do poder.
No Brasil, esse campo ganhar quatro eleições consecutivas é o fato que um sociólogo do século passado veria como espanto, e não a possibilidade de ficar um tempo fora. Temos que relativizar um pouco. Até porque os canais de comunicação com o movimento social foram obstruídos nesse último período. Eles precisam ser desobstruídos para nós recuperarmos vitalidade de formulação.
Cinco centenas, mais cinco
April 25, 2016 7:18Por: Antonio prata
É escritor. Publicou livros de contos e crônicas, entre eles 'Meio Intelectual, Meio de Esquerda' (editora 34).
Escreve aos domingos.
Na última quinta-feira (21) os repórteres Artur Rodrigues, Rogério Pagnan e Avener Prado publicaram no caderno "Cotidiano" uma matéria muito reveladora sobre o Brasil atual, o Brasil de 1964, o Brasil colônia e, pelo andar da carruagem, provavelmente também sobre o Brasil de 2563.
Artur, Rogério e Avener foram ver no que deram, na Justiça, os assassinatos cometidos pelo PCC e por grupos de extermínio, em 2006. Em maio daquele ano, a facção criminosa matou 59 pessoas em São Paulo (policiais, principalmente). Em resposta, homens encapuzados saíram pelas periferias e, em dez dias, assassinaram 505 civis. Sim, quinhentos e cinco. Cinco centenas, mais cinco. E como choramos desde então, como lamentamos, como nos contorcemos pelas vítimas –de Paris, de Bruxelas, de Nova York.
Ana Paula Gonzaga tinha 19 anos e estava grávida de nove meses. Eddie de Oliveira tinha 24 anos e uma passagem pela polícia, na adolescência, por furto. Trabalhava como garçom. No dia 15 de maio de 2006, o casal foi comprar leite na padaria. Um grupo de encapuzados desceu de um carro e os matou a tiros.
Antes de morrerem, Ana e Eddie conseguiram arrancar o capuz de alguns dos criminosos, reconheceram policiais do bairro e gritaram seus nomes. O vigia de um posto, que presenciou o crime, foi executado horas depois. Duas outras testemunhas jamais foram procuradas pela investigação. "Filho de bandido, bandido é", uma delas contou ter ouvido, enquanto um policial dava um tiro na barriga de Ana. O parto estava previsto para dali a três dias.
Dos assassinatos investigados pelo DHPP, 85,7% dos casos em que policiais eram as vítimas foram solucionados. Nos casos em que civis foram mortos, apenas 12,9%. Pela morte de todos os 505 civis (quinhentos e cinco. Cinco centenas, mais cinco), só três PMs foram processados. "Um recebeu a sentença de seis anos em regime semiaberto. Outro policial, condenado a 36 anos em regime fechado, continua trabalhando e faz patrulha na mesma área em que ainda vivem familiares das vítimas." O terceiro processo ainda está tramitando. O resto foi arquivado.
Quando vemos Jair Bolsonaro dedicar seu voto de impeachment a um torturador, muitos de nós acreditamos que ele seja um monstro. Uma excrescência. Um ponto fora da curva. Não, ele não é.
O deputado mais votado do Rio de Janeiro, elogiando atos criminosos perpetrados pelo Estado, subscreve ações como as execuções de 2006, assim como boa parte da população brasileira. Principalmente –e isso é o mais chocante– a parte supostamente mais esclarecida dessa população.
Como apontou Fernando Barros no blog da "Piauí" ao analisar a última pesquisa Datafolha sobre intenção de votos para presidente, "entre os que têm renda familiar mensal superior a dez salários mínimos (apenas 5% da população do país), Bolsonaro lidera a corrida presidencial. Em um dos cenários, chega a ter 23% das preferências dos eleitores mais aquinhoados".
Quinhentas e cinco pessoas assassinadas pela polícia, em dez dias. Faz dez anos. Quinhentas e cinco. Cinco centenas, mais cinco –e não é que ninguém esteja nem aí, é pior: querem botar quem aplaude os assassinos na Presidência da República.
Drogas na ONU
April 25, 2016 7:15Teve lugar em Nova York na última semana a terceira sessão especial das Nações Unidas sobre drogas, com a participação de dezenas de chefes de Estado –a primeira iniciativa do gênero desde 1998.
O debates deixaram claro um cisma crescente na comunidade internacional com respeito ao tema. De um lado, países como México, Colômbia, Canadá, Noruega, Uruguai, entre outros, denunciaram a falência do paradigma de guerra às drogas e a necessidade de uma abordagem mais flexível da questão.
De outro, nações como Rússia, China, Irã, Indonésia e Arábia Saudita, além de países da África, defenderam a manutenção do modelo atual e, em alguns casos, até a utilização da pena de morte para enfrentar o problema.
O documento final reflete a difícil negociação entre esses dois polos.
Verdade que houve avanços. As políticas sobre entorpecentes passaram a contemplar cada vez mais preocupação com o usuário. Manteve-se, porém, o espírito de 1998, com o compromisso de buscar um mundo livre de drogas.
Ocorre que o planeta não se aproximou nem um pouco desse objetivo nestes 18 anos. Trilhões de dólares foram gastos na repressão, enquanto centenas de milhares de pessoas receberam penas de encarceramento sem que fossem reduzidas a proporção global de usuários ou a produção de estupefacientes.
Diante desse quadro, floresceram abordagens alternativas.
Portugal descriminalizou o consumo de todas as drogas; a Suíça desenvolveu um programa pioneiro de prescrição de heroína para dependentes; Estados norte-americanos legalizaram o uso recreacional da maconha; o Uruguai prepara-se para iniciar a venda da erva sob o controle do Estado.
Durante o encontro da ONU, o presidente do México anunciou um plano para liberar o uso medicinal da cânabis e aumentar a posse permitida da substância; o representante do Canadá confirmou que o país concluirá em breve um projeto para legalizar a maconha.
Trata-se de um caminho mais promissor para lidar com a questão, na visão desta Folha.
A comunidade internacional deveria reconhecer o fracasso do paradigma proibicionista, passando a preconizar uma abordagem pela via da descriminalização e da legalização, a começar pela maconha, num modelo que resulte em ampliação das liberdades e economia de recursos, com o menor impacto possível sobre a saúde pública.
Sete em cada dez leis analisadas pelo STF são inconstitucionais
April 24, 2016 16:28ANUÁRIO DA JUSTIÇA
Será lançada nesta terça-feira (26/4), no salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a décima edição do Anuário da Justiça Brasil 2016. Trata-se de uma edição especial, que celebra os 10 anos da história do Judiciário brasileiro, retratados na publicação. Na oportunidade, também será inaugurada a exposição “1215: Magna Carta Libertatum – 1824: A Primeira Constituição Brasileira”, que homenageia os 800 anos da Magna Carta inglesa, a primeira constituição da história da humanidade, e os quase dois séculos da Constituição brasileira de 1824.
Leia a seguir íntegra de artigo que será publicado no Anuário da Justiça Brasil 2016.
O Supremo Tribunal Federal manteve em 2015 o esforço para purgar o arcabouço legal brasileiro, confirmando ou excluindo leis contestadas em ações diretas de inconstitucionalidade. Ao longo do ano, julgou 69 ADIs, das quais 49 foram consideradas procedentes (71%). Significa que em cada dez leis submetidas ao crivo definitivo do STF sete foram editadas de forma contrária à Constituição Federal. Outras quatro ações foram levadas ao Plenário, mas não foram julgadas por perda do objeto (a lei questionada foi revogada após a impugnação) ou por ilegitimidade da parte autora. Das ações analisadas no mérito, 17 foram protocoladas ainda nos anos 1990. Outras 13 foram encaminhadas ao Supremo entre os anos 2000 e 2005.
Controle de Constitucionalidade – ADIs julgadas em 2015
| Ações | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Analisadas | 69 | 100% |
| Procedentes | 49 | 71% |
| Improcedentes | 20 | 29% |
Fonte: STF
Entre 1989 e o final de 2015, um total de 1.621 ações diretas foram submetidas ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF. Desde que assumiu a presidência do tribunal, em agosto de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski estabeleceu como uma de suas prioridades o julgamento definitivo do mérito de todas as ações diretas de inconstitucionalidade com liminares concedidas pelo Supremo. Das 68 normas julgadas em 2015, 48 delas foram editadas há mais de 15 anos.
Santa Catarina foi a unidade da Federação com o maior número de leis consideradas inconstitucionais. Das seis promulgadas pelo estado e questionadas no Supremo, cinco estavam em desacordo com a Constituição. O Rio Grande do Sul teve seis leis impugnadas, quatro delas declaradas inconstitucionais. Quase a metade das ADIs julgadas em 2015 tiveram como alvo as Assembleias Legislativas dos estados e do Distrito Federal: das 31 leis produzidas e submetidas ao controle de constitucionalidade, 26 (84%) foram derrubadas no todo ou em parte – quase sempre por vício de iniciativa, casos em que os temas tratados na lei são de competência exclusiva do Executivo estadual ou federal. Os tribunais de Justiça também foram parte em quatro ações levadas ao Supremo, duas delas relativas a resoluções consideradas inconstitucionais.
Ranking de inconstitucionalidade
| Entes | Inconstitucionais | Constitucionais | Contestadas |
|---|---|---|---|
| União | 7* | 7 | 14 |
| RS | 4 | 3 | 7 |
| SC | 6 | 1 | 6 |
| SP | 4 | 2 | 6 |
| RJ | 2 | 2 | 4 |
| ES | 2 | 2 | 4 |
| DF | 3 | 1 | 4 |
| PR | 3 | 0 | 3 |
| MT | 2 | 1 | 3 |
| GO | 2 | 0 | 2 |
| MA | 2 | 0 | 2 |
| RN | 2 | 0 | 2 |
| RO | 2 | 0 | 2 |
| AP | 2 | 0 | 2 |
| AM | 1 | 0 | 1 |
| BA | 1 | 0 | 1 |
| MG | 1 | 0 | 1 |
| PA | 2 | 0 | 2 |
| PE | 1 | 0 | 1 |
| RR | 1 | 0 | 1 |
| SE | 0 | 1 | 1 |
| Total | 49 | 20 | 69 |
*Inclui três liminares deferidas. Fonte: STF
Os governadores lideram com folga o ranking de contestações, com 29 ações diretas de inconstitucionalidade impetradas no Supremo, das quais 22 (76%) foram consideradas procedentes, seguidos pelo Ministério Público, autor de dez ADIs, oito delas procedentes, e pelos partidos políticos, com nove ações ajuizadas, quatro pela procedência. A melhor taxa de sucesso (87,5%), no entanto, ficou com a OAB Federal, com sete entre as oito ações protocoladas sendo consideradas procedentes pelo Supremo.
Quem propôs a ação
Proponente |
Ações ajuizadas | Procedentes | Taxa de Sucesso |
|---|---|---|---|
| Governadores | 29 | 22 | 76% |
| Procuradoria-Geral da República | 10 | 8 | 80% |
| Partidos | 9 | 4 | 44% |
| Conselho Federal da OAB | 8 | 7 | 87,5% |
| Confederações patronais | 6 | 4 | 67% |
| Associações de classe | 6 | 3 | 50% |
| Assembleias legislativas | 1 | 1 | 100% |
Fonte: STF
Entre os casos que mais repercutiram ao longo de 2015, está a ADI 4.815, pela qual a Associação Nacional de Editores de Livros contestou a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias, prevista nos artigos 20 e 21 do Código Civil. Há pelo menos 10 anos, com fundamento nos dois artigos, autores de livros e filmes sobre figuras marcantes no cenários esportivo e cultural, além de personagens da história recente do país, foram levados ao tribunais pelos próprios biografados ou por seus herdeiros.
Ao entendimento de que a Constituição proíbe qualquer censura e que a liberdade, constitucionalmente garantida, não pode ser anulada por norma de hierarquia inferior, no caso a lei civil, o Supremo decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ADI, para dar a ambos os artigos do Código Civil interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, no sentido de declarar “inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes”.
Em outro julgamento que também recebeu destaque no meios de comunicação, o Supremo colocou ponto final nas discussões sobre as audiências de custódia. Na ação, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil arguiu a inconstitucionalidade de uma resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo que, seguindo a orientação do Conselho Nacional de Justiça, obriga a autoridade policial a providenciar a apresentação da pessoa detida ao juiz competente até 24 horas após a prisão. Para a Adepol, a regra, por ter natureza jurídica de norma processual, dependeria da edição de lei federal, estando, assim, fora da competência normativa do tribunal paulista. Por unanimidade, o Plenário julgou improcedente a representação, ao declarar a legalidade das audiências de apresentação não apenas pelo TJ-SP, “mas por todos os tribunais do país”.
Unânime também foi a decisão do plenário do STF pela improcedência da ADI proposta pela Confederação Nacional do Comércio contra o artigo 3º de emenda constitucional, aprovada em setembro de 2003 pelo Congresso Nacional, que autorizou aos municípios a progressividade fiscal do IPTU em razão do valor venal dos imóveis e da localização e do uso da propriedade urbana. Para o Supremo inexiste incompatibilidade entre a técnica da progressividade e o caráter real do IPTU, “uma vez que a progressividade constitui forma de consagração dos princípios da justiça fiscal e da isonomia tributária”.
Entre as ações diretas de inconstitucionalidade julgadas em 2015, dez tinham como fundamento principal a suposta burla ao artigo 37 da Constituição, que impõe a necessidade de aprovação prévia em concurso público para todo e qualquer ocupante de cargo público. Apesar da clareza do texto constitucional, a imaginação legislativa não tem limites, com o emprego das mais variadas formas de tentar contornar a exigência constitucional, como destacou o ministro Teori Zavascki no julgamento da ADI 3.415, proposta pelo Ministério Público contra duas leis editadas pelo governo do Amazonas em um intervalo de cinco meses. A primeira (Lei 2875/04) equiparou os titulares dos cargos de Delegado de Polícia Civil e de Comissário de Polícia Civil, enquanto a segunda (Lei 2.917/04) transformou 124 cargos de comissário de polícia em cargos de delegado de polícia.
“Tanto a inusitada transformação do cargo de comissário em delegado de polícia, como a extinção de outros 124 cargos da classe inicial da carreira de delegado de polícia representaram um franco atentado ao instituto do concurso público, razão pela qual deve a Lei 2.917/04 ser declarada inconstitucional na sua totalidade”, concluiu Teori Zavascki, relator da ADI. Para o ministro, a forma pela qual foi conduzido “o rearranjo administrativo revela que houve, de fato, burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alçados por via legislativa a cargo de maior responsabilidade do que aquele para o qual foram eles aprovados em concurso”. Com relação à Lei 2.875/04, o Supremo determinou que fosse excluído do texto a expressão “Comissário de Polícia”.
Outra tentativa “engenhosa” de burlar a exigência de concurso público foi exposta na ADI 3.926, proposta pelo governo de Santa Catarina contra a Assembleia Legislativa, que incluiu, em projeto encaminhado pelo Executivo, uma emenda aditiva, “sem qualquer pertinência com a proposição inicial”. A emenda aditiva, incluída durante tramitação de projeto de lei complementar, que visava à criação de funções comissionadas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Ciência e Tecnologia, acabou por impor ao governo catarinense o reenquadramento de quase uma centena de servidores lotados no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina no cargo de procurador jurídico. “Não se tratou de simples emenda, mas de inclusão de matéria estranha à proposição inicial”, entendeu o ministro Marco Aurélio, relator da ADI, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 376, de 25 de abril de 2007.
Decisão semelhante contra o artifício, que ficou conhecido como “contrabando legislativo” ou “jabuti”, foi tomada pelo Supremo no julgamento da ADI 5.127. A ação foi proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, que questionou alterações feitas pela Câmara dos Deputados em uma medida provisória, convertida depois na Lei 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade. A MP encaminhada pelo governo federal tratava de temas diversos, sem relação com a profissão de contador. O Plenário julgou improcedente a ação, mantendo a validade da lei em razão do princípio da segurança jurídica, mas comunicou ao Congresso que a prática é incompatível com a Constituição.
Em outro caso também exemplar, o Plenário do Supremo derrubou a Lei 17.882, de 27 de dezembro de 2012, do estado de Goiás, que criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, uma classe de policiais temporários, cujos integrantes, todos desligados do Exército após o período de serviço militar obrigatório, passaram a exercer funções de natureza policial militar. Ajuizada pelo Ministério Público, a ADI 5.163 tinha como alvo tanto o governador de Goiás como a Assembleia Legislativa, que, supostamente atuaram em conjunto, sob o argumento de que se tratava de uma contratação temporária e com justificativa no altos índices de criminalidade no estado.
“A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o ingresso na carreira por meio de concurso público, ressalvadas as funções administrativas para trabalhos voluntários (Lei 10.029/2000), restando inconstitucional qualquer outra forma divergente de provimento”, entendeu o ministro Luiz Fux, relator da ADI. Para ele, à luz do entendimento já consagrado pelo Supremo, em sede de Repercussão Geral, a contratação temporária reclama requisitos para sua validade, entre os quais a necessidade de casos excepcionais estarem previstos em lei. “No caso sub examine, não há qualquer evidência de necessidade provisória que legitime a contratação de policiais temporários para o munus da segurança pública”, destacou o relator.
Na mesma linha, a ministra Cármen Lúcia disse que “a lei criou um filhote, um serviço voluntário, que de voluntário não tem nada, já que seus integrantes foram recrutados e são pagos pelo Estado, entregando-se a eles armas, para quem cumpram atribuição que é a própria função do policial, sem concurso público”. Em março, por ocasião do julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade da lei goiana, cerca de 2.500 “voluntários” já haviam sido contratados. Para evitar um problema ainda maior, o Plenário decidiu que a ilegalidade da lei passaria a valer a partir de novembro, prazo final de validade para um concurso público em andamento, com 1.460 aprovados para ingresso nos quadros da Polícia Militar, mas que ainda não haviam sido convocados.
Também foram declaradas inconstitucionais três leis que criavam pensões especiais para ex-governador no valor equivalente à remuneração de desembargadores na ativa (ADI 4.552/DF), para policial militar do sexo feminino (ADO 28/SP) e até mesmo para a família de vítimas de todos os crimes hediondos ocorridos em Brasília desde 21 de abril de 1960, quando foi inaugurada a Capital Federal (ADI 1358/DF). Neste último caso, a lei que criou o benefício vigorou entre 13 de setembro de 1995, quando foi editada, e 7 de dezembro do mesmo ano, quando teve seus efeitos suspensos por uma liminar, confirmada no mérito pelo Supremo em julgamento de fevereiro de 2015.
Contra quem foi proposta a ação
| Agente passivo | Ações ajuizadas | Procedentes |
|---|---|---|
| Assembleias legislativas | 31 | 26 |
| Governadores e assembleias (juntos) | 20 | 14 |
| Presidente e Congresso (juntos) | 5 | 2 |
| Tribunais de Justiça | 4 | 2 |
| Presidente da República | 2 | 1 |
| Congresso Nacional | 4 | 2 |
| Confaz | 1 | 1 |
| Governadores | 2 | 1 |
Fonte: STF
De que tratam as leis impugnadas
| Remuneração de servidor público | 12 |
| Nomeação de servidor sem concurso público | 10 |
| Convênios, contratações e atos do governador | 9 |
| Tributos, tarifas, taxas e emolumentos | 7 |
| Pensão especial | 3 |
| Execução financeira do orçamento estadual | 2 |
| Criação ou extinção de órgãos da administração | 2 |
| Adoção de programas sociais | 2 |
| Restrição ao comércio de produtos agrícolas | 2 |
| Outros | 20 |
Fonte: STF
As ADIS mais antigas julgadas em 2015
| ADI | Entrada | Julgamento | Decisão |
|---|---|---|---|
| 232 | 5/4/1990 | 5/8/2015 | Improcedente |
| 253 | 5/4/1990 | 28/5/2015 | Improcedente |
| 402 | 16/11/1990 | 7/10/2015 | Procedente |
| 443 | 19/2/1991 | 18/06/2015 | Procedente |
| 524 | 29/05/1991 | 20/5/2015 | Procedente em parte |
| 821 | 17/12/1992 | 2/09/2015 | Procedente |
| 763 | 12/8/1992 | 25/11/2015 | Improcedente |
| 1.046 | 14/3/1994 | 18/12/2015 | Procedente |
| 1.077 | 7/6/1994 | 2/9/2015 | Procedente |
| 1.148 | 18/10/1994 | 2/9/2015 | Improcedente |
Fonte: STF
Robson Pereira é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico
PIMENTEL ACUADO CRIA DECRETO COM MEDO DE MANIFESTAÇÕES
April 24, 2016 9:33
Sargento Rodrigues questiona Decreto nº 46.983, de Fernando Pimentel que cria áreas de segurança permanente e tenta blindar governador.
Norma é considerada exagerada
Expresso de Minas
Projeto de resolução quer suspender blindagem a Pimentel
Enquanto a população sofre com o aumento da violência, decreto publicado hoje amplia áreas de segurança do governador e do vice-governador
O deputado da oposição Sargento Rodrigues (PDT) apresentou, nesta quarta-feira (20/04), à Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de resolução para sustar os efeitos do Decreto nº 46.983, de 19 de abril. Publicado pelo governador Fernando Pimentel um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) manter seu indiciamento por crimes investigados na Operação Acrônimo, o decreto estabelece os palácios da Liberdade e das Mangabeiras como áreas de segurança permanente e amplia a blindagem em ruas e avenidas adjacentes. Na prática, isso quer dizer que a segurança será ampliada e vai coibir a circulação de pessoas ou qualquer tipo de manifestação.
A norma é tão exagerada que, além de estabelecer as áreas de segurança permanente, também especifica locais – e suas áreas adjacentes – onde o governador e o vice-governador trabalhem, residem, estejam ou “possam estar”. A expressão “possam estar” além de altamente subjetiva é de difícil comprovação. “Parece que há uma tentativa de abrir precedentes para uma proteção nunca antes exigida por um governador. Fica a pergunta: o que Pimentel realmente teme? A manifestação popular ou a Polícia Federal?”, questiona Sargento Rodrigues.
A medida, segundo o deputado, mostra que Fernando Pimentel está muito mais preocupado em blindar seu mandato do que promover a segurança efetiva dos mineiros, função para qual ele foi eleito. “No Estado, a gente vê os índices de criminalidade crescer. Só em Belo Horizonte, houve um aumento de 40,6% nas ocorrências de roubo, que é o crime com violência. E agora nos deparamos com a preocupação do governador ampliando a sua própria área de cobertura. É um contrassenso. De um lado a gente cobra maior segurança da população e, por outro lado, a gente assiste o governador empenhar esforços para se autoproteger”.
Estranhamente, o decreto contraria também a legislação que define o Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa, como sendo a sede do poder Executivo. “Que o governador e alguns de secretários de Estado quase nunca aparecem na Cidade Administrativa nós já sabemos. Mas dai a definir em decreto que o Palácio da Liberdade, sede histórica do Governo de Minas, é área de segurança permanente extrapola a legislação vigente”, afirma o deputado. “Primeiro o governador proíbe a visitação no Palácio da Liberdade. E agora não quer a circulação de pessoas nem nas proximidades?”, acrescenta Sargento Rodrigues.
Essa não é a primeira vez que o governador exagera em medidas que visam apenas a sua segurança pessoal. Recentemente, o parlamentar denunciou em comissões na Assembleia que o Pimentel chegou a reforçar sua proteção com 23 policiais do Batalhão de Choque.
“Quem está precisando de segurança aqui é o cidadão. É o pagador de imposto, é a pessoa que trabalha, o cidadão honrado, que com sacrifício paga suas contas. Para que ampliar a área de segurança do governador? Até porque Pimentel já está enclausurado em dois de seus palácios e já dispõe de um batalhão de guarda para cuidar de sua segurança pessoal”, criticou o Sargento Rodrigues.
Escalada da violência
Nos dois primeiros meses do ano, os registros de roubo subiram 32,19% em Minas. Foram 21.808 ocorrências contra 16.498 no mesmo período do ano passado. Em Belo Horizonte, a situação e ainda mais grave, com alta de 40,64%. Foram 8.230 ocorrências na capital mineira em janeiro e fevereiro deste ano, contra 5.852 nos dois primeiros meses de 2015. Os números aponta a média de um roubo a cada dez minutos na capital.
Segundo dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), os furtos também cresceram 8,6% em Minas e 14,94% em BH. E os casos de extorsão mediante sequestro dobraram neste ano: de oito para 16 ocorrências nos dois primeiros meses. O governo de Minas não apresentou nenhuma iniciativa para estancar a escalada da violência e reduzir a criminalidade na capital mineira e no Estado.
Levantamento mostra os endereços mais inseguros em 14 bairros de BH
April 23, 2016 20:43Embora crimes contra o patrimônio avancem em toda a capital, pontos de maior concentração comercial são alvo preferencial de ladrões.
Uma dezena de agências bancárias, farmácias, galerias de lojas, loteria, supermercado, bares, restaurantes e diversas outros pontos comerciais viraram atrativo a mais na Avenida Luiz Paulo Franco, no Bairro Belvedere, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. Por causa da intensa movimentação de pessoas e, consequentemente, de dinheiro, a via tornou-se alvo de criminosos, que assustam a população com assaltos à mão armada na rua e em estabelecimentos, além de roubos e arrombamentos de veículos, saidinhas de banco e furtos de toda ordem. Os crimes ocorrem a qualquer hora do dia.
Saiba mais
No lado oposto da cidade, no Bairro Céu Azul, em Venda Nova, a situação também assombra. Na Rua Antônio José dos Santos, um comerciante foi alvo de três assaltos em um período de apenas 20 dias. Ele teve suas duas farmácias invadidas por criminosos e também o carro roubado, em datas distintas. O problema é que essas ocorrências, embora possam se concentrar em alguns endereços, não são exclusividade de pontos específicos da capital. Crimes contra o patrimônio têm amedrontado vítimas em todas regiões, onde a sensação de insegurança cresceu e os gritos de “ladrão” e “socorro” aumentaram, segundo a própria população. O Estado de Minas fez um levantamento em 14 bairros da cidade e mapeou endereços do medo em cada um deles, onde o clamor é por mais segurança.
Assim como no Belvedere e no Céu Azul, ruas e avenidas mais perigosas segundo indicação de lojistas e da comunidade são, de modo geral, vias de grande concentração comercial, por onde o dinheiro circula para pagamento de compras, transações bancárias, despesas com estacionamento, refeições, entre outros gastos. No bairro nobre da Região Centro-Sul, o problema ocorre ainda na Rua Desembargador Jorge Fontana, via paralela ao endereço indicado como crítico pela Associação dos Amigos do Bairro Belvedere, a Avenida Luiz Paulo Franco.
Presidente da associação, Ubirajara Pires Glória afirma que o número de assaltos aumentou muito nos últimos anos, e acrescenta que os casos ocorrem diariamente. “Não tem mais hora. Os ladrões assaltam desde as 6h, quando as pessoas saem para caminhadas, até a madrugada. Assaltam adultos, idosos e até crianças”, conta o representante, citando que uma van de alunos entre 8 e 11 anos foi alvo de um arrastão e aqueles que tinham celulares foram roubados. A Praça Lagoa Seca, onde há prática de esportes, também tornou-se ponto crítico. “Bandidos passam de moto e levam de tudo: celulares, relógios, carteiras, tênis, alianças, anéis... O que a pessoa tiver na hora.” Segundo Ubirajara, na parte residencial, a frequência é entre seis e oito assaltos por mês.
Vizinha ao Belvedere, a Avenida Nossa Senhora do Carmo divide a criminalidade enfrentada pelos bairros Sion e São Pedro, também na região Centro-Sul. Na primeira comunidade, a Avenida Uruguai e a Rua Patagônia se destacam de forma negativa em ocorrências contra o patrimônio. Na madrugada do dia 8, dois homens, um deles um adolescente de 17 anos, renderam frequentadores de uma cervejaria e fizeram um arrastão, pegando pertences pessoais dos clientes. Um policial federal que estava no local reagiu e conseguiu deter o menor. O comparsa escapou, depois de trocar tiros com o agente. Na fuga, rendeu um motorista que foi obrigado a dirigir até a Avenida Raja Gabaglia, onde teve o veículo roubado.
No São Pedro, pedestres e pontos de comércio das ruas Major Lopes e Viçosa sofrem com a ação dos bandidos. “O comércio é assaltado toda semana. Loterias e bares são muito visados, nenhum escapa. Bandidos passam de moto e apontam revólver para as pessoas. Até as crianças estão sendo assaltadas”, afirma o presidente da associação de moradores do bairro, o também comerciante Carlos Rocha.
Perto dali, no Santa Lúcia, o medo não escolhe onde surgir. De acordo com a pedagoga Alessandra Leite, de 46 anos, ruas residenciais do bairro têm sido escolhidas por assaltantes armados, que levam carros, dinheiro, celulares e outros pertences. “Somente nos últimos dias, uma amiga teve seu veículo levado na porta da minha casa, uma residência foi assaltada na rua ao lado e uma pedestre teve a bolsa roubada pelo garupa de uma moto”, relata a moradora da Rua Sagitário. Ela ainda reclama: “O bairro é ermo e falta policiamento. Até quando tem uma ocorrência a polícia demora muito a chegar”. De acordo com um funcionário de um posto de gasolina na Rua Kepler, o estabelecimento foi assaltado duas vezes somente neste ano.
A Polícia Militar não divulga endereços com maior incidência de crimes por bairros, por questões estratégicas, segundo a corporação. Mas, de forma geral, moradores e comerciantes relatam aumento da criminalidade. De acordo a Associação de Moradores do Bairro de Lourdes, os assaltos nas ruas aumentaram e podem ser reflexo da crise que o país atravessa. “No cruzamento das ruas Santa Catarina e Antônio Aleixo, que é um local ermo, motoristas param no sinal e são abordados por motoqueiros a qualquer hora do dia. Vias de muito comércio como São Paulo, entre Alvarenga Peixoto e Bárbara Heliodora, também são locais de grande incidência de crimes”, atesta Alfredo Gordon, conselheiro da entidade. Segundo ele, a Polícia Militar tem dado apoio, mas esbarra no baixo efetivo e em problemas de infraestrutura.
Sob o olhar do mundo
April 23, 2016 20:38Dilma está absolutamente certa em querer ir à ONU denunciar o golpe de Estado brasileiro. Sensibilizar a opinião pública mundial para o que está ocorrendo em nosso país é obrigação de todos os que querem uma democracia real no Brasil. Afinal, é sintomático que a imprensa mundial não tenha engolido o enredo do impeachment como prova de força da democracia brasileira, nem o enredo das "pedaladas fiscais" como crime supremo e o carnaval macabro do Congresso de Cunha como festa cívica da moralidade nacional. Tal cenário não é a expressão da consolidação democrática, mas a degradação final das ilusões políticas gestadas na Nova República.
O fato é que o mundo consegue ver o que uma boa parte da sociedade brasileira e sua imprensa monolítica não veem. Basta ler qualquer livro de realismo fantástico latino-americano para saber de onde saiu essa história de políticos corruptos procurando livrar o país da corrupção, de vice-presidentes sedentos de poder desestabilizando presidentes eleitos, de paladinos da Justiça que aplicam a lei de acordo com a conveniência do momento, de deputados homenageando torturadores em nome da democracia.
Essa teia de contradições que parecem se acomodar em uma naturalização da irracionalidade veio das páginas mais arcaicas da turbulenta história política de nosso continente. Ela é apenas a expressão de um arcaísmo que agora volta para tomar de vez as rédeas do governo.
Infelizmente, esse final farsesco já estava inscrito como uma possibilidade. Afinal, uma das maiores ilusões da Nova República foi acreditar que a redemocratização brasileira exigia de seus principais atores políticos a capacidade de tecer alianças com os setores mais arcaicos da sociedade.
Oligarcas locais que pareciam ter saído de novelas de Dias Gomes, pastores especialistas em lavagem de dinheiro, amantes de torturadores e do porrete do Exército, batedores de carteiras e medalhas, cruzados contra a "ideologia de gênero", devotos da motosserra, exportadores de carne enlatada para a África, homens brancos acostumados aos escaninhos da burocracia partidária foram cortejados por todos os que pregavam a ética da responsabilidade diante das "exigências de governabilidade".
Estes venderam a promessa de que a conciliação com tais setores era necessária para um processo lento, gradual e seguro de reformas que colocariam enfim o Brasil no compasso da modernidade. Eis a astúcia suprema dos que nos governaram nas últimas décadas: aliar-se ao atraso para garantir o progresso. O resultado está aí para o mundo inteiro admirar.
Os que defendem o impeachment discordam do cenário desenhado aqui. Eles afirmam que tudo foi feito respeitando a legalidade, que essa história de "golpe" é fruto de uma bem orquestrada ação de comunicação do governo, que há sim uma ressurreição cívica do povo brasileiro. Eles querem nos empurrar a ideia de que é justo porque está na lei, mesmo que a lei seja aplicada de maneira distorcida, por agentes animados por interesses escusos e pressionados por uma histeria midiática dada ao linchamento público de quem não comunga de sua cartilha.
No entanto, coloquem para si algumas questões. Não há tribunal algum no mundo cujo júri seja composto por cidadãos indiciados e por um juiz réu. O único lugar onde isso ocorre na galáxia é na Câmara brasileira dos Deputados com seu julgamento de impeachment. Por outro lado, se há um crime cuja gravidade é tamanha a ponto de levar ao afastamento de uma presidenta, então quem faz crimes semelhantes deve ser imediatamente afastado. Dilma será afastada pelas "pedaladas fiscais", que já foram utilizadas por 14 governadores, inclusive Alckmin e Richa. Diz a razão que eles também deveriam ser imediatamente afastados, pois cometeram crime agora compreendido como da mais alta gravidade. No entanto, isso não ocorreu nem ocorrerá porque o crime foi, na verdade, um pretexto, nada mais que isso, um simples pretexto.
Freud costumava dizer que a razão fala baixo, mas nunca se cala. Queiram ou não a história será escrita lembrando que, em 2016, o Brasil sofreu um golpe de Estado que lhe deu, de vez, as feições de um Estado oligárquico; que parte de sua população foi às ruas contra a corrupção aceitando jogar o país nas mãos do PMDB, simplesmente o partido com maior número de casos de corrupção na história da Nova República. Pode-se enganar alguns com essa história, mas não se engana o mundo inteiro.
Por: Vladimir Safatle
22/04/2016
Sem ter como encerrar ocorrências por falta de vagas, militares se revezam na guarda de detidos
April 23, 2016 16:15CONTAGEM
PMs ‘presos’ em delegacia
JHONNY CAZETTA
A ausência de vagas no sistema prisional de Minas Gerais, que sofre com a falta de espaço para mais de 30 mil detentos, complica o funcionamento de delegacias do Estado. Um exemplo delas é a de Plantão de Contagem, na região metropolitana. Desde a última quarta-feira, policiais militares enfrentam problemas para encerrar ocorrências e entregar a custódia de presos em flagrante para a Polícia Civil na unidade. Com isso, ao menos dez viaturas e cerca de 12 PMs, que deveriam estar nas ruas no combate ao crime, se revezam para cuidar dos detidos.
O problema foi confirmado pela assessoria de imprensa da Polícia Civil. A corporação informou que não estava recebendo as ocorrências por falta de disponibilidade no sistema prisional e que, assim que fossem liberadas vagas, as ocorrências seriam recebidas.
Na tarde desta sexta, quando a reportagem esteve na unidade, 17 suspeitos, que já deveriam ter sido ouvidos por um delegado para serem liberados ou enviados para unidades prisionais, seguiam espalhados pelos corredores e pelas salas da delegacia. Alguns deles chegaram a passar a noite dentro de viaturas da PM. “É prejudicial para todo mundo. Ficamos aqui sem nenhuma previsão e expectativa, sem poder fazer nosso trabalho de vigilância. Isso é prejudicial também para os detidos, que ficam em locais não apropriados”, afirmou um dos policiais, que pediu anonimato.
Para outro militar, que também pediu para não ser identificado, o risco de fugas no local é alto. “Eles ficam presos nas cadeiras ou estão no chão. Deveriam, pelo menos, estar presos em grades. Parece que só quando acontecer algo mais grave é que vão tomar alguma providência”.
Liminar. Não bastasse isso, a 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem proibiu que presos ficassem mantidos dentro da cela da delegacia por um período superior a 24 horas. Em sua decisão, o juiz Rogério Braga afirmou que as celas têm um ambiente “fétido, pútrido, degradante, perigoso, com evidência de atentado à dignidade humana” e que não apresenta condições de acautelar presos por muito tempo.
Apesar disso, no entanto, segundo informações de investigadores, ainda permaneciam 14 presos dentro dessas celas, além dos 17 que aguardavam ser ouvidos pelos delegados. “Tem gente desde terça-feira preso ali, e essa decisão não está sendo cumprida, porque não está tendo para onde mandar esses presos. Não tem lugar nos presídios. Os outros 17 que não estão sendo recebidos são porque não há lugar nessas celas, e os delegados não podem garantir que, quando eles entrarem lá, ficarão menos de 24 horas”, disse um policial civil, também sob anonimato.
Outro lado
Resposta. A Secretaria de Estado de Defesa Social disse que irá cumprir a decisão da Justiça e que vem trabalhando para aumentar as vagas no sistema prisional, um problema de gestões passadas.
Familiares ajudam com água e comida
Junto com os suspeitos espalhados pelos corredores da Delegacia de Plantão de Contagem, na região metropolitana, familiares deles também ajudam a lotar ainda mais a unidade.
“Estou aqui desde quarta-feira com meu namorado, que foi preso por um assalto. Ele está sem comer, sem banho, em condições horríveis. E fico aqui para dar algum suporte e comprar comida e água, porque aqui eles não estão dando nada”, afirmou a namorada.
De acordo com a mãe de outro suspeito, até para ir ao banheiro está sendo complicado. “Não tem estrutura nem nada. Meu filho dormiu dentro da gaiola de uma viatura policial junto com outros três. É desumano. Ele praticou um crime, mas tem os direitos dele”, reclamou.
BOLSONARO NÁO É UNANIMIDADE, POLICIAIS E MILITARES REAGEM ÀS DECLARAÇÕES DE BOLSONARO: FASCISMO!
April 23, 2016 16:07POR: POLICIAL PENSADOR
No último dia 17 de abril, durante a votação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente do Brasil, o deputado e capitão do Exército Jair Bolsonaro, após elogiar Eduardo Cunha, dedicou seu voto "sim" ao primeiro militar reconhecido pela justiça brasileira como torturador, o coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra. Ex-chefe do Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) de São Paulo de 1970 a 1974, Ustra foi acusado pelo desaparecimento e morte de pelo menos 60 pessoas. Outras 500 teriam sido torturadas durante o período em que ele comandou o órgão. (Saiba mais sobre o torturador aqui).
O Policial Pensador conversou com militares e policiais que, indignados, reagiram às declarações do deputado, mostrando que seu pensamento fascista não é hegemônico entre os profissionais de segurança pública ou das Forças Armadas.
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| Bolsonaro posa para foto ao lado de sósia do nazista Adolf Hitler |
Luis Fernando, que é capitão reformado do Exército e blogueiro (veja artigo dele sobre o golpe de 1964 aqui), afirmou que o deputado em questão, ao justificar o seu voto, “mostrou como esse processo (de impeachment) nada tem a ver com o "combate a corrupção", muito menos com malfeitos praticados pela presidenta Dilma Rousseff”. Segundo capitão Fernando,
A fala do parlamentar em torno de um algoz da Ditadura Militar, que a sociedade brasileira quer por uma pá de cal, significa que, também, o representante dela no parlamento, também precisa ser expelido! Fora Bolsonaro, o senhor não faz parte deste tempo!
Já para o sargento da Polícia Militar Walber Andrade, do grupo Policiais Antifascismo, o voto do deputado representa “tudo aquilo de mais podre que existe no campo das ideias”. Segundo o policial militar, Bolsonaro “Faltou com respeito a uma chefe de governo e de Estado ao fazer alusão a um torturador”. Andrade ainda apontou o “cinismo e hipocrisia demagógica” da fala do parlamentar, que parabenizou Eduardo Cunha, réu em processo de corrupção que não qualquer moral para conduzir ou presidir processos na Câmara Federal.
O Cabo da Polícia Militar de Santa Catarina, Elisandro Lotin, afirma que o “deputado Bolsonaro não deve ser levado a sério, ele é folclórico”. O problema, segundo o policial militar, é que “ele está passando dos limites, sustendo-se imunidade parlamentar”, avalia.
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| Bolsonaro discursando, na charge de Carlos Latuff |
O delegado da Polícia Civil no Rio de Janeiro, Orlando Zaccone, que também faz parte dos Policiais Antifascismo, vai além. Ele afirma que o discurso de Bolsonaro é um grande perigo para a sociedade brasileira, “pois representa o que existe de mais fascista no pensamento conservador brasileiro”. Para Zaccone, as bandeiras levantadas por Bolsonaro, especialmente a “pseudoluta” pela melhoria salarial de militares, que deram notoriedade ao político, “ocultava aquilo que verdadeiramente ele representa”:
Com o seu voto de elogio aos militares de 64 e apologia ao grande torturador da ditadura militar brasileira, ele já não esconde seus objetivos. No tocante à segurança publica, ele quer transformar as polícias em apensos das Forças Armadas e policiais em operadores de guerra. (Orlando Zaccone, delegado de Polícia Civil/RJ).
O Policial Pensador também repudia as declarações de Bolsonaro dadas no último dia 17 de abril. Não se trata apenas das usuais afirmações estúpidas tais como aquela em que diz que “Seria incapaz de amar um filho homossexual” (Veja outras declarações absurdas do deputado aqui). Ao exaltar um torturador no plenário da Câmara, extrapolou os limites de sua imunidade parlamentar e manifestou ódio aos que pensam de modo diferente dele. Ao fazer apologia à tortura, deu uma prévia das atrocidades que seria capaz de realizar, caso tivesse condições e poderes para tal. Nenhum cidadão brasileiro merece ser representado por tal indivíduo, tampouco os policiais, que devem ser guardiões da Justiça e da Democracia.
Fonte: http://www.policialpensador.com/2016/04/policiais-e-militares-reagem-as.html
ONU, Cepal e OEA manifestam preocupação com "ameaças" à democracia no Brasil
April 23, 2016 10:46Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
Representantes de entidades internacionais vieram a público nesta terça-feira (22) posicionar-se sobre o atual momento da política brasileira, defender conquistas democráticas e manifestar preocupação com o que chamam de “ameaças”. Por meio de comunicados públicos, as organizações criticaram ações como vazamentos e tentativas de obstruir a Justiça.
Sem mencionar diretamente o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, organismos como a Comissão Econômica para América Latina e o Caribe (Cepal) e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) manifestaram-se contrários a eventos no país que podem causar danos "duradouros" e "interromper o mandato conferido" à presidenta nas urnas.
O porta-voz do escritório da ONU, Rupert Colville, assinou uma nota em que menciona o "debate cada vez mais acalorado e politizado" que tomou conta do Brasil nas últimas semanas. Além de solicitar ação "escrupulosa" das autoridades judiciais e pedir que evitem tomar posições político-partidárias, o representante da organização também pede que não haja obstrução da Justiça.
"Apelamos ao governo, bem como aos políticos de outros partidos, que cooperem plenamente com as autoridades judiciais em suas investigações sobre alegações de corrupção de alto nível e que evitem quaisquer ações que poderiam ser interpretadas como um meio de obstruir a Justiça", disse.
Colville afirma que uma espécie de "círculo vicioso" pode estar se desenvolvendo no país ao desacreditar o Executivo e o Judiciário, o que, segundo ele, pode provocar "danos sérios e duradouros ao Estado e às conquistas democráticas feitas nos últimos quase 30 anos".
Cepal
Por meio de uma mensagem pública à presidenta Dilma Rousseff, a secretária executiva da Cepal, Alicia Bárcena, manifestou preocupação pelo que classificou de ameaças à estabilidade democrática no Brasil.
Bárcena disse que assiste com "preocupação" o desenvolvimento dos acontecimentos políticos e judiciais no Brasil ao longo das últimas semanas e mencionou avanços sociais alcançados no governo de Dilma e no do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A organização reconheceu os esforços dos tribunais brasileiros em acabar com a cultura de práticas corruptas e afirmou ter visto "valentia e honradez" na biografia de Dilma para criar uma nova legislação mais exigente.
"É por isso que nos agride que hoje, sem julgamento ou evidência, utilizando vazamentos e uma ofensiva de mídia que já emitiu condenação, tentar demolir sua imagem e legado, enquanto os esforços são multiplicados por minar a autoridade presidencial e interromper o mandato conferido pelos cidadãos nas urnas. Os eventos que estão sendo experimentados pelo Brasil nos dias de hoje ressoam com força além de suas fronteiras e ilustram para o conjunto da América Latina os riscos e as dificuldades a que a nossa democracia ainda está exposta", escreveu.
OEA
Na última sexta-feira (18), o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, havia se manifestado sobre o assunto. Além de declarar respeito e elogiar a presidenta Dilma Rousseff, Almagro defendeu a garantia do seu mandato, a continuidade das investigações da Operação Lava Jato e o princípio de que todos são iguais perante a lei.
"Por outro lado, nenhum magistrado está acima da lei que deve aplicar e da Constituição, que dá garantias ao seu trabalho. A democracia não pode ser vítima do oportunismo, mas deve ser sustentada pelo poder das ideias e da ética", disse na ocasião o secretário-geral da OEA.
Nesta terça, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que é presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, criticou as declarações de Almagro. Segundo o parlamentar, o teor das afirmações configura "nítida ingerência em questões de exclusiva soberania nacional".
"É lamentável que o dirigente de uma organização internacional respeitável se curve a pressões de assessores palacianos do PT, em novo exemplo da nefasta prática de operar à margem dos canais diplomáticos submetidos ao controle das leis e da Constituição Federal. Almagro, ao emitir essas declarações, desqualifica-se como secretário-geral da OEA", disse Aloysio Nunes, por meio de nota.
Edição: Fábio Massalli
Após fala na ONU, Dilma diz que há golpe em curso no Brasil
April 23, 2016 6:40Impeachment
Presidenta anuncia à imprensa que pretende pedir ao Mercosul e à Unasul que suspendam o Brasil por conta da quebra do processo democrático do país
por Eduardo Graça
Ichiro Guerra/PR/Fotos Públicas
"Você rasga os princípios democráticos, está dado o golpe", disse Dilma à imprensa, em tom mais duro do que no discurso na ONU
Em um tom muito mais duro do que o usado na ONU, quando participou, na manhã de sexta-feira, da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris, que rege medidas de redução de emissão dióxido de carbono a partir de 2020, a presidente Dilma Rousseff afirmou, em coletiva de imprensa em Nova York, no fim do dia, que há sim um golpe em curso no Brasil, do qual ela é a principal vítima:
"Golpe é um mecanismo pelo qual você tira pessoas do Poder por razões que não estão expressas na lei. Não há crime de responsabilidade contra mim. Os golpes militares se deram rompendo a Constituição. E no meu caso há um outro jeito de se dar o golpe: basta a mão (do voto dos congressistas), que é extremamente poderosa. Com ela você rasga a Carta Constitucional e está dado o golpe. Você rasga os princípios democráticos, está dado o golpe"
Enquanto cidadãos pró e contrários aos impeachment se manifestavam do lado de fora, na rua 79, residência do embaixador do Brasil na ONU, o ex-chanceler Antonio Patriota, no bairro residencial de classe alta Upper East Side, Rousseff conversou, por mais de uma hora, com jornalistas estrangeiros baseados na cidade, entre eles profissionais do New York Times, Washington Post, Finantial Times, Guardian, Bloomberg, Reuters, Associated Press e El País.
Em seguida, em coletiva para a imprensa brasileira, ela repetiu o que já havia adiantado à imprensa internacional: em caso de aceitação pelo Senado de seu julgamento por crime de responsabilidade e conseqüente afastamento do cargo por até 180 dias ela pretende pedir ao Mercosul e à União das Nações Sul-Americanas (Unasul) que suspendam o Brasil por conta da quebra do processo democrático do país.
Em 2012 o Paraguai sofreu a punição, defendida por Brasília, por ferir a chamada cláusula democrática do acordo sul-americano durante o processo de deposição do entãopresidente Fernando Lugo.
"Se eu, que sou presidente da República, me sinto vítima de um processo ilegal, golpista e conspirador, imagine o que poderá ocorrer à população pobre do Brasil quando seus direitos forem afetados. A garantia de meu direito não é só minha, pessoal. É a de que a lei irá se sobrepor a qualquer interesse pessoal ou político na nação", disse a presidente.
Mais cedo, na cerimônia da ONU, Dilma frustrou seus apoiadores ao mencionar apenas no fim de um discurso de pouco mais de 9 minutos, centrado na exaltação do recorde ambiental de seu governo, e de forma velada, o impasse político brasileiro.
Ela encerrou sua fala dizendo que o Brasil conta com uma sociedade que soube vencer o autoritarismo e construir uma pujante democracia, com um povo trabalhador com apreço pela liberdade. E, em mensagem cifrada, afirmou que os brasileiros saberão "impedir eventuais retrocessos".
Dilma afirmou que jamais iria à ONU "falar mal do Brasil", mas sim "a verdade sobre o Brasil". O foco do discurso, diz, sempre foi o Acordo de Paris. Mais tarde, na conversa com a imprensa, disse repudiar a crítica de que a denúncia do golpe poderia ser traduzida como uma forma de vitimização.
E, em claras referências ao vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP), companheiro de chapa de Dilma em 2010 e 2014, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se tornará o segundo na linha de sucessão no caso de afastamento de Dilma, seguiu:
"Se isso ocorrer, assumem o Poder pessoas ilegítimas, que não tiveram um voto sequer para a presidência. Pessoas que têm em suas trajetórias acusações de lavagem de dinheiro em conta no exterior de processo de corrupção. Não há contra mim nenhuma acusação de corrupção, jamais recebi dinheiro para me beneficiar. A sensação de injustiça, de ser a vítima, não foi escolha minha, me colocaram nela. Construíram um processo sacrificial no Brasil", disse, em tom grave.
À constatação de que a imprensa internacional está cada vez mais sensível à narrativa do golpe, especialmente depois da caricata votação de abertura do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados, Dilma afirmou que se subestuma a capacidade da compreensão das pessoas, tanto dentro quanto fora do Brasil ao se tentar cercear sua movimentação fora do país. A Câmara dos Deputados custeou a viagem, em classe executiva, de dois parlamentares da oposição – José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Luiz Lauro Filho (PSB-SP) – para se contraporem a eventual discurso na ONU de denúncia de golpe pela presidente. Os dois se disseram "muito satisfeitos" com o discurso de Dilma nas Nações Unidas, mas não participaram da coletiva no fim do dia.
"Lamento muito um tipo de editorial que vem sido lido e escrito no Brasil em relação a mim no momento em que decidi vir à ONU. Acho que esta precipitação mostra claramente o quanto temem serem tachados de golpistas. E sabe por que temem? Por que são."
Dilma também foi direta em relação aos três ministros do Supremo Tribunal Federal – Dias Toffoli, Celso de Mello e Gilmar Menses - que afirmaram em entrevistas à imprensa recentemente ver carência de razão na argumanetação usada pela presidente para definir que o processo de impeachment é um golpe. Na opinião de Dilma, eles não deveriam sequer ter se pronunciado publicamente:
"Antes de mais nada, esta não é a opinião do STF. É a opinião de apenas três ministros. E são ministros que não deveriam dar opinião porque vão me julgar", argumentou, já apontando para a possibilidade de um julgamento no Supremo em caso de afastamento permanente da presidência.
Dilma, que embarca de volta ao Brasil ainda esta noite, disse ainda que ela "tem a obrigação" de defender seu mandato, garantido por 54 milhões de votos dos eleitores brasileiros, e que irá "se esforçar muito" para convencer, nas próximas semanas, os senadores, com o apoio dos ministros da Justiça e da Fazenda, de que não há razão legal para o impeachment.
*Eduardo Graça, de Nova York
Anatel proíbe limite para internet fixa por tempo indeterminado
April 23, 2016 5:44Orgão já havia determinado proibição por 90 dias
Foto: Sinclair Maia/Divulgação/Anatel
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou nesta sexta-feira (22) que as operadoras estão proibidas de limitar o acesso à internet banda larga fixa por tempo indeterminado. Na segunda-feira (18), a Anatel já havia decidido, em caráter "preventivo", que as prestadoras cumprissem essa orientação por 90 dias.
A mudança no prazo ocorre porque o Conselho Diretor da Anatel não tem data para concluir a análise dessa questão. Enquanto isso, as operadoras de internet banda larga seguirão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, mesmo que essas ações estejam previstas em contrato.
Em comunicado nesta sexta-feira, a Anatel afirmou que considera que "mudanças na forma de cobrança – mesmo as previstas na legislação – precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor".
