Costa Neto e outro três réus do mensalão se entregam
December 7, 2013 7:13 - no comments yetP 470
Os quatro condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que tiveram a prisão decretada nesta quinta-feira (5/12) pelo Supremo Tribunal Federal já se apresentaram para começar o cumprimento das penas.
O ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-MT) foi o primeiro a se entregar, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Ele foi seguido de Vinícius Samarane, ex-diretor do Banco Rural. Valdemar Costa Neto (PR-SP), que renunciou ao mandato na Câmara assim que a ordem de prisão foi anunciada, e o ex-deputado federal Bispo Rodrigues se entregaram diretamente na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.
Costa Neto, Pedro Corrêa e Bispo Rodrigues foram condenados por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Samarane terá foi responsabilizado pelos crimes de gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro.
Ao todo, 15 dos 25 réus condenados no processo cumprem pena. Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, fugiu para a Itália e é considerado foragido. Com informações da Agência Brasil.
Cumpra-se a lei: juiz enquadra a toga colérica
December 7, 2013 7:12 - no comments yetMaturidade não é sinônimo de complacência. Afrontar o despotismo é um predicado intrínseco à vida democrática.
por: Saul Leblon
Um déspota de toga não é menos ilegítimo que um golpista fardado.
A justiça que burla as próprias sentenças, mercadejando ações cuidadosamente dirigidas ao desfrute da emissão conservadora, implode o alicerce da equidistância republicana que lhe confere o consentimento legal e a distingue dos linchamentos falangistas.
Joaquim Barbosa age na execução com a mesma destemperança com que se conduziu na relatoria da Ação Penal 470.
A personalidade arestosa que se avoca uma autoridade irretorquível mancha a toga com a marca da soberba, incompatível com o equilíbrio que se espera de uma suprema corte.
Desde o início desse processo é nítido o seu propósito de atropelar o rito, as provas e os autos, em sintonia escabrosa com a sofreguidão midiática.
Seu desabusado comportamento exalava o enfado de quem já havia sentenciado os réus, sendo-lhe maçante e ostensivamente desagradável submeter-se aos procedimentos do Estado de Direito.
O artificioso recurso do domínio do fato, evocado inadequadamente como uma autorização para condenar sem provas, sintetiza a marca nodosa de sua relatoria.
A expedição de mandatos de prisão no dia da República e no afogadilho de servir à grade da TV Globo, consumou a natureza viciosa de todo o enredo.
A exceção do julgamento reafirma-se na contrapartida de uma execução despótica de sentenças sob o comando atrabiliário de quem não hesita em colocar vidas em risco se o que conta é servir-se da lei e não servir à lei.
A lei faculta aos condenados ora detidos o regime semi-aberto.
A pressa univitelina de Barbosa e do sistema midiático, atropelou providências cabíveis para a execução da sentença, transferindo aos condenados o ônus da inadequação operacional.
Joaquim Barbosa é diretamente responsável pela vida do réu José Genoíno, recém-operado, com saúde abalada ,que requer cuidados e já sofreu dois picos de pressão em meio ao atabalhoado trâmite de uma detenção de urgência cinematográfica.
Suponha-se que existisse no comando da frente progressista brasileira uma personalidade dotada do mesmo jacobinismo colérico exibido pela toga biliosa.
O PT e as forças democráticas brasileiras, ao contrário, tem dado provas seguidas de maturidade institucional diante dos sucessivos atropelos cometidos no julgamento da AP 470.
Maturidade não é sinônimo de complacência.
O PT tem autoridade, portanto, para conclamar partidos aliados, organizações sociais, sindicatos, lideranças políticas e intelectuais a uma vigília cívica em defesa do Estado de Direito.
Cumpra-se imediatamente o semi-aberto, com os atenuantes que forem necessários para assegurar o tratamento de saúde de José Genoíno.
Justificar a violação da lei neste caso, em nome de um igualitarismo descendente que, finalmente, nivela pobres e ricos no sistema prisional, é a renúncia à civilização em nome da convergência da barbárie.
Afrontar o despotismo é um predicado intrínseco à vida democrática.
Vista ele uma farda ou se prevaleça de uma toga, não pode ser tolerado.
A sorte de Genoíno, hoje, fundiu-se ao destino brasileiro.
Da sua vida depende a saúde da nossa democracia.
E da saúde da nossa democracia depende a sua vida.
Nelson Mandela - 1918-2013
December 7, 2013 7:06 - no comments yet
Nelson Mandela (1918-2013)
A foto é de Eli Weinberg e foi tirada em 1961.
A sina da oposição: sobrevivência e terrorismo
December 7, 2013 7:05 - no comments yet
A sina da oposição: sobrevivência e terrorismo |
A oposição não se dará por vencida, e poderá promover um terrorismo político, econômico, moral e midiático jamais visto na política brasileira.
Depois da incandescência das ruas em junho, análises apressadas pintavam um cenário de terra arrasada para a Dilma. Foi incrível a seletividade de determinados analistas, que alardeavam o pior dos mundos para a Presidenta, mas omitiam que a insatisfação era generalizada e difusa, e abarcava todo o sistema político, a política, os governos e os políticos.
Passado o rescaldo daqueles acontecimentos, sucessivas pesquisas de opinião indicam um ambiente de melhora do desempenho eleitoral de Dilma. Em todas as simulações - de todos os institutos de pesquisa -, a Presidenta ostenta considerável chance de reeleição, inclusive no primeiro turno.
A oposição, entretanto, segue colecionando dificuldades. Para ela, o cenário mais alentador é, curiosamente, aquele no qual figuram as “candidaturas-sombras” de Marina Silva e José Serra. Os até agora “candidatos titulares” Eduardo Campos e Aécio Neves peleiam com seus fantasmas para manterem suas candidaturas, podendo chegar em 2014 menores do que são hoje.
A potencial reeleição de Dilma, que culminaria um ciclo de 16 anos de governos dirigidos pelo PT, levará o reacionarismo capitaneado pelo PSDB, PPS e DEM ao ocaso. Com sua visão de um país arcaico, excludente e colonizado, aqueles partidos perdem a capacidade de interpretação e de aderência ao Brasil contemporâneo. A profecia deles, do “fim da raça”, finalmente terá se realizado; porém, com as setas invertidas – em desfavor deles mesmos.
Nesse contexto, a candidatura do Aécio é tão sólida quanto a chance de se converter em pó. O PSDB, pela primeira vez na trajetória do partido, enfrenta a perspectiva real de uma derrota acachapante no próximo ano. Para os tucanos [mas também para seus satélites PPS e DEM], a eleição de 2014 terá como prioridade a sobrevivência partidária e a preservação dos espaços de poder ameaçados de mudar de guarda.
Não se pode descartar, por isso, a hipótese da candidatura presidencial de José Serra em lugar da de Aécio. Alckmin e Aécio teriam, assim, a função de proteger a jóia da coroa do PSDB: os governos de SP e MG. Aliás, uma tarefa difícil, para quem terá de se explicar sobre escândalos escabrosos: cartel do metrô e o genuíno mensalão.
Adicionalmente, outros dois espectros rondam as eleições. O primeiro, de nome Joaquim Barbosa. Sua candidatura, se confirmada, materializaria eleitoralmente o bloco de poder conformado pela mídia conservadora e setores reacionários do Judiciário. É esse bloco que, na realidade, agenda e articula o combate ideológico ao PT e ao governo Dilma, substituindo os partidos da direita, que estão aos frangalhos e minguando sua audiência na sociedade.
Não existe espaço no Brasil contemporâneo para uma nova farsa do gênero “caçador de marajás”. A Rede Globo não conseguirá converter Joaquim Barbosa em um santo; aliás, um Ministro adepto de manobras fiscais para investir em Miami. O império da família Marinho não conseguirá construir essa nova mitificação da política brasileira, como fez com Fernando Collor em 1989 para derrotar Lula.
A opção Joaquim será calculada não pela aspiração de vitória com ele, mas como variável para levar a eleição para o segundo turno. O contexto proclive para a ocorrência de segundo turno é aquele que apresenta na cédula eleitoral os nomes de Dilma, Serra, Marina e Joaquim. O justiceiro, jacobino, vingativo, exemplar e inexpugnável Barbosa seria um veículo para se tentar barrar a reeleição direta de Dilma.
O outro espectro que ronda a próxima eleição de 2014 atende pelo nome de Lula.
Com considerável insistência é cogitada a candidatura dele em lugar da de Dilma; insinuação que se propaga na base de apoio do governo, nos meios empresariais, no sistema financeiro e junto a setores militantes. Os pretextos são uníssonos, tanto dentro como fora do PT: a heterodoxia econômica e o estilo da Presidenta.
Embora o próprio Lula rechace, essa insinuação paira no ar como uma bruma, fomentada na mídia pelas manjadas “fontes próximas ao ex-Presidente”.
É problemático esse procedimento, porque involuntariamente [ou deliberadamente?] expõe Dilma a tensões conservadoras [e inclusive regressivas] na definição do programa e no perfil do eventual segundo governo. Porém, ao mesmo tempo, não deixa de ser cômodo para o governo – e terrível para a oposição - saber que pode contar com um suplente eleitoralmente insuperável, caso a conjuntura econômica e política degringole.
Hoy por hoy - como se diz em castelhano -, a perspectiva é desalentadora para a oposição conservadora, que vive o dilema de tentar sobreviver enfrentando uma tendência de derrota e de definhamento de sua representação política. A realidade para a direita é tão mais dramática quanto mais evidente é a obsolescência programática e a incapacidade de oferecer uma visão generosa de futuro para um país que, não sem importantes limites e contradições, finalmente passou a ingressar na modernidade.
Devemos nos preparar para uma conjuntura complicada até as eleições de 2014. A oposição não se dará por vencida, e poderá promover um terrorismo político, econômico, moral e midiático jamais visto na política brasileira. Não se pode menosprezar a capacidade de sabotagem, de difusão de ódio e a vilania deles nessa luta derradeira de sobrevivência. Eles querem sequestrar o Brasil dos brasileiros.
Ministro da Justiça: não serei mais um engavetador
December 7, 2013 7:04 - no comments yetJosé Eduardo Cardozo reiterou que agiu de acordo com sua obrigação ao repassar à Polícia Federal as denúncias sobre o pagamento de propina da Siemens em SP
Najla Passos
Brasília - O plenário estava lotado. O sistema de refrigeração de ar, estragado. E a disputa pela pauta, polarizada ao extremo. O resultado não podia ser outro: a temperatura subiu rápido e a audiência pública promovida pela Câmara para ouvir o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre os casos Siemens e Pizzolatto se transformou em uma sucessão de bate-bocas entre deputados do governo e da oposição.
Mas o ministro conseguiu dar o seu recado àqueles que o acusavam de ter agido politicamente ao encaminhar à Polícia Federal (PF) denúncia sobre fraudes em licitações dos metrôs de São Paulo, durante os governos do PSDB, e do Distrito Federal, no do DEM. “Estamos construindo instituições republicanas. Engavetadores não podem mais ser aceitos no Brasil e eu não me disponho a ser um deles”, afirmou.
A audiência já começou com 1 hora de atraso, porque os líderes dos partidos não conseguiam se entender sobre os procedimentos que seriam adotados. Acabaram acordando que o ministro falaria por 40 minutos, seguidos pelos deputados membros das comissões e pelos demais, com tempo de 3 minutos cada. No plenário, porém, novas divergências: os envolvidos no caso Siemens requisitaram mais tempo para apresentarem suas defesas. Conseguiram 8 minutos. A audiência, enfim, teve início.
Cardozo lembrou que o caso Simiens não é uma questão exclusivamente brasileira. Segundo ele, desde 2008, a empresa vem adotando uma política de compliance (correção de desvios cometidos): admitiu o pagamento de cerca de R$ 1 bilhão em propinas em vários países do mundo e, a partir daí, fez acordos com governos e até com o Banco Mundial. No Brasil, a Simens procurou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fazer um acordo de leniência, que funciona como a delação premiada na esfera criminal.
No acordo, a multinacional admitiu formação de cartel em negócios fechados com os governos de SP e DF e, por isso, segundo Cardozo, as investigações do Cade e da PF têm estes estados como foco. Questionado pela oposição do porquê dos contratos da Siemens com o governo federal não serem investigados, foi categórico: “é só os senhores me apresentarem documentos que fundamentem as denúncias”.
O ministro acrescentou que, em maio deste ano, recebeu do deputado petista licenciado Simão Pedro (SP) os documentos agora vazados e os encaminhou diretamente ao diretor-geral da PF. Os documentos acusam políticos do PSDB e do DEM de terem recebido propina da multinacional. Ele reiterou que é sua obrigação como ministro da Justiça encaminhar à PF qualquer denúncia que lhe chegue às mãos. “Quando pedi que a PF examinasse, pedi que se examinasse tudo, inclusive quem é autor. Esse é o comportamento adequado, senão prevaricaria", justificou.
Ele também rebateu as críticas que atribuíram ao seu partido a responsabilidade por uma suposta tradução adulterada dos documentos em inglês. Sustentou, inclusive, que é possível que o documento em português seja um resumo geral do processo, e não uma tradução literal de parte dele. “O documento em português guarda relação com o histórico do processo, que se encontra sob segredo de justiça”, avaliou.
Primeiro round
O primeiro a inquiri-lo foi o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), que repetiu os argumentos já martelados pela oposição: a denúncia foi vazada para abafar o impacto das prisões do “mensalão” e o ministro só encaminhou as denúncias apócrifas à PF porque se referiam a principal partido de oposição ao governo. “Você não tem estatura moral para ocupar o cargo de ministro da Justiça. Eu nunca conheci um ministro como você”, acusou, aos berros.
Cardozo estava preparado para o embate. “Em 2008, vossa Excelência acusou o então ministro da Justiça, Tarso Genro, de ter prevaricado ao não encaminhar imediatamente à PF as denúncias sobre o uso de cartões corporativos no governo Lula. (...) Foi Vossa Excelência que me ensinou que tenho que encaminhar uma denúncia imediatamente após tomar conhecimento dela”, rebateu o ministro.
Segundo o ministro, o procedimento foi o mesmo adotado com todas as outras denúncias que recebe, sejam elas relativas a membros do seu partido ou da oposição. “O senhor diz que nunca conheceu ministro como eu. Não sei. Mas engavetadores o senhor conheceu vários. Eles estão aí na imprensa: sangue azul, protege; sangue vermelho, investiga”. Ele também contestou as críticas e insinuações à partidarização da PF. “Quando a PF faz apreensões no escritório da Presidência em São Paulo, é aplaudida. Quando investiga outro partido dentro da lei, aí é criticada”, insistiu.
Sampaio ainda o acusou de ter se encontrado, duas vezes, em 2002, com o lobista Arthur Teixeira, apontado como um dos responsáveis pelos pagamentos de propinas da máfia dos transportes aos tucanos e democratas. E, já fugindo ao tema da audiência, o criticou por ter se manifestado contrário à detenção do ex-ministro José Dirceu, condenado pela ação penal 470, em regime fechado, enquanto mais de 15 mil presidiários aguardam progressão de regime.
Cardozo diz que não se lembra de ter e encontrado com o lobista, embora na época, como deputado federal, tenha recebido as mais diversas pessoas. E contestou as acusações quanto ao seu posicionamento sobre Dirceu. “Já cansei de dizer que prefiro morrer a ter que enfrentar o sistema penal brasileiro”, recordou.
Caso Pizzolato
Quando os argumentos da oposição começavam a se esvaziar, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) inverteu a pauta e o questionou sobre a fuga para a Itália do ex-diretor do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado pela ação penal 470.
O ministro explicou que não tem certeza, sequer, se Pizzolato saiu mesmo do país, porque seu paradeiro ainda não foi localizado. Garantiu, entretanto, que seu nome tenha foi inscrito na lista de procurados da Interpol imediatamente após o presidente do STF decretar sua prisão e ele não ser localizado pela PF, em 15 de novembro.
Cardozo explicou didaticamente que, ao contrário do que pede a oposição e a mídia, o governo não tem como solicitar a repatriação de um fugitivo com destino ignorado. E esclareceu que, por Pizzolato ter nacionalidade italiana, aquele país pode se recusar a extraditá-lo, caso esteja mesmo na Itália. “A alternativa, neste caso, seria enviarmos os documentos para que ele seja julgado novamente na Itália e, se condenado, cumprir sua pena lá”, informou.
Calúnia e difamação
O clima esquentou de novo quando os deputados apontados como envolvidos no esquema de propinas tomaram a palavra. Arnaldo Jardim (PPS-SP) se disse injustiçado e cobrou providências. Ele afirmou que, independentemente do que faça em sua defesa, já está condenado perante a opinião pública. "Tenho quatro mandatos como deputado estadual, estou no segundo como deputado federal, secretário de uma pasta muito importante, com muitos recursos. Não tenho um processo, onde quer que seja", afirmou.
Já o deputado José Aníbal (PSDB-SP), secretário estadual de Energia que retomou o mandato nesta quarta para participar da audiência, questionou a origem do documento e acusou o alto escalão do ministério de ser responsável por seu vazamento. "Contra essa lama que me jogaram, eu, um cidadão, não tenho nada a temer. Defendo a mais completa investigação: ampla, geral, irrestrita, célere. Abre tudo!"
Cardozo disse que se solidarizava com eles porque também já fora vítima de denúncias infundadas que estamparam as primeira páginas dos jornais. Ele reiterou que a citação de pessoas em um processo não os transforma automaticamente em investigados. “Mesmo sem olhar para o inquérito, posso assegurar que, pelo menos neste momento, os senhores não estão sendo investigados, pois como têm foro privilegiado, a PF teria que pedir autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF)”.
O ministro também sugeriu que eles solicitem à justiça a suspensão do sigilo do inquérito, já vazado em boa parte para a imprensa. “Eu não posso fazer isso. Mas vocês podem. E aí todos terão acesso à integralidade dos documentos que constam na investigação”, sugeriu.
A verve do machismo
Novo mal-estar ocorreu quando a oposição do machismo para contestar a defesa que a líder do PCdoB, deputado Manuela D´Ávila, fez da postura de Cardozo de encaminhar a denúncia à PF. Conforme insinuação do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), a posição da deputada se devia ao caso amoroso que teve com Cardoso.
Manuela confirmou que manteve um relacionamento com o ministro e refutou o expediente. “Partir para insinuações rasas é típico de quem não tem argumentos políticos”, afirmou, recebendo a solidariedade do plenário. O ministro também levantou o tom para rebater o tucano: “quero consignar, não como ministro, mas como cidadão, um protesto. Vários aqui têm razões para me defender, mas as insinuações foram feitas para uma mulher”.
CPI da Siemens
Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Ivan Valente (PSOL-SP) defenderam a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso Siemens. Teixeira, inclusive, repassou aos parlamentares o documento para coletas de assinatura que, segundo ele, já estava quase alcançando o mínimo regimental.
Para ele, mesmo se o documento repassado pelo ministro à PF não existisse, os demais indícios já exigiriam uma investigação rigorosa do caso. “O que temos é a Siemens admitindo hoje na mídia o pagamento de propinas, um acordo de leniência assinado”, exemplificou.
Créditos da foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Aqui jaz um homem que cumpriu seu dever na Terra
December 7, 2013 7:02 - no comments yetA nação perdeu seu maior filho. Mandela deve receber a lápide que pediu em vida: aqui jaz um homem que cumpriu o seu dever na Terra.
Antonio Lassance
"A nação perdeu seu maior filho". Essa foi a mensagem do presidente sul-africano, Jacob Zuma, ao anunciar a morte de Nelson Mandela.
É praticamente impossível encontrar alguém que jamais tenha ouvido falar em Nelson Mandela, prova de sua importância histórica. É igualmente notável quantos conhecem bastante sua história, pelo menos, os fatos essenciais. O fato de ter sido ele o líder da luta contra o racismo e o sistema de apartheid, a segregação entre brancos e negros, na África do Sul. O fato de ele ter ficado preso por décadas e, depois, ter sido eleito presidente da República.
Menos pessoas, porém, sabem que Mandela era formado em Direito, tendo começado sua militância como advogado de presos políticos.
Esse foi o primeiro passo pelo qual se aproximou dos ativistas, acabando por tornar-se um deles. Como ativista, ele conheceu os militantes do principal partido da luta anti-apartheid, o Congresso Nacional Africano (CNA). Pelas mãos dos militantes do CNA, ele passou a organizar manifestações de massa de defesa dos direitos da população negra. Uma dessas primeiras manifestações foi, vejam só, contra o aumento de tarifas de ônibus.
Em 1960, após a chacina na localidade de Sharpeville, na qual a polícia dizimou uma multidão de manifestantes, os militantes do CNA passaram a viver na clandestinidade e ingressaram na luta armada. Mandela foi preso em 1962. Quase 20 anos depois, diante da pressão internacional por sua libertação, o presidente Peter Botha propôs soltá-lo, desde que Mandela renunciasse à luta armada como instrumento político. Mandela recusou. Em sua resposta, disse que só sairia da prisão quando todos os negros da África do Sul também estivessem livres.
A britânica Margaret Thatcher, primeira-ministra naquela época, se recusou a aderir à pressão mundial pelo boicote à África do Sul. Dizia que Mandela era um terrorista, o que nos ensina a que, toda vez que alguém for acusado de terrorista, é bom entendermos um pouco da história do país e das pessoas que sofrem esse tipo de acusação, antes de tirarmos conclusões apressadas.
Mandela saiu da cadeia em 1990. Em 1993, recebeu o prêmio Nobel da Paz. Em 1994, foi eleito presidente da África do Sul, em uma política de conciliação entre negros e brancos. Sua autobiografia está contada em “Longa Caminhada para a Liberdade”. Em 5 de dezembro de 2013, sua longa caminhada chegou ao ponto final.
Mandela deve receber a lápide que pediu em vida: "aqui jaz um homem que cumpriu o seu dever na Terra".
(*) Antonio Lassance é doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB).
Leia mais: Todos amam Mandela, por Gary Younge
A escola resolve o nosso apartheid?
December 7, 2013 7:01 - no comments yetA escola pode muito. Mas é questionável que vá salvar a pátria, dizia Antonio Candido ao PT, em 2002. Vale reler em 2014.
por: Saul Leblon
Quem vai salvar a pátria?
Um traço constitutivo da agenda conservadora consiste em festejar as derrotas da sociedade brasileira abstraindo a dimensão estrutural do problema.
Ou seja, omitindo sua responsabilidade.
Espremido o foco, o resto fica fácil.
Cria-se uma circularidade; ela confina o debate do futuro no campo da moral.
E a moral, como se sabe, é o apanágio da classe dominante.
Entre nós esse reducionismo determina que o faminto é culpado pela fome.
O Estado, carcomido pelo cupim privatista, é o responsável pela indigência pública.
O lado ‘gobineau’ das elites –em que a genética define a história-- tem na educação um compêndio ilustrativo de sua versatilidade e dos seus limites.
Manchetes desta semana esponjaram-se no desempenho sofrível dos estudantes brasileiros no Pisa, edição 2012.
O Programa de Avaliação Internacional de Estudantes da OCDE sabatina alunos de 15 e 16 anos em matemática, leitura e ciências.
A mensagem subliminar do jornalismo conservador era: esse, o país dirigido pelo populismo!
Das 65 nações incluídas no teste, o Brasil foi a que apresentou a melhor progressão no aprendizado de matemática nos últimos nove anos.
O fato de persistir no 58º lugar depois disso (em ciências figura no 59º; em leitura, no 55º, num total de 65) é sugestivo do ponto de partida pantanoso sobre o qual a elite ‘esclarecida’ fixou a escola pública brasileira.
O mais irônico é que a narrativa conservadora define a educação como o único canal legítimo de mobilidade das massas no país.
Por trás desse simulacro de meritocracia esconde-se o círculo de ferro de uma das piores estruturas de distribuição de renda do planeta, que se avoca o direito à eternidade.
Endinheirados que se orgulham de patrocinar ONGs pela redenção educativa, garantem: será assim, através da escola, não da reforma agrária, a tributária ou a urbana, tampouco através do salário mínimo ‘inflacionário’, que a miséria material e espiritual perderá seu reinado neste lugar.
A escola pode muito.
Acertou em cheio o governo ao impor uma regulação soberana sobre a riqueza do pré-sal, que permitirá transferir múltiplos de bilhões de reais à politica educacional nos próximos anos.
Mas é questionável que a escola possa tudo o que lhe atribui a emancipação a frio apregoada pela agenda conservadora.
Ser uma ilha de excelência, capaz de abrigar e exorcizar o oceano de iniquidades ao seu redor, parece mais um enredo de aventura nas estrelas do que o horizonte histórico de uma nação.
Os analistas do Pisa parecem corroborar essa avaliação.
Eles afirmam que a metade do ganho brasileiro em matemática, por exemplo, foi uma decorrência de mudanças no entorno social dos alunos.
Uma parte do noticiário conservador interpretou esse dado de forma desairosa, como se fora um atestado de fracasso do MEC. Outra, omitiu-o.
Compreende-se.
Investigá-lo talvez levasse à conclusão de que as políticas demonizadas pela mídia – como o Bolsa Família, a valorização do salário mínimo, crédito barato, subsídio à habitação popular etc-- ajudaram o estudante brasileiro a ter maior poder de aprendizado.
Um exemplo: estudantes do ensino médio beneficiados pelo Bolsa Família nas regiões Norte e Nordeste têm rendimento melhor do que a média nacional (82,3% e 82,7%, contra taxa brasileira de 75,2%).
Outro: pesquisa feita na Universidade de Sussex, na Inglaterra, em 2012, revela que quanto maior é o tempo de participação das famílias no Bolsa Família, maior é o aproveitamento escolar das crianças. Segundo a pesquisa, a taxa de aprovação dos alunos do 5º ano aumenta 0,6 ponto percentual para cada R$ 1 de aumento no valor médio do benefício per capita pago às famílias.
A influência da entorno social na escolarização não é privilégio de sociedade pobre.
Tome-se o caso dos EUA.
O país retrocedeu cerca de 20 pontos na classificação global do Pisa- 2012.
Em 2009 ocupava a 17ª posição; caiu agora para a 36ª, abaixo da média geral em ciências e matemática.
O que mudou nos EUA entre 2009 e 2012?
A sociedade norte-americana mergulhou na sua maior crise desde a Depressão de 1929.
Uma em cada cinco crianças norte-americanas vive atualmente em ambiente de pobreza. A renda média das famílias com filhos recuou cerca de US$ 6.300 (tomando-se 2001 como base de comparação). Com a implosão da bolha imobiliária, um milhão de estudantes de escolas públicas viram suas famílias serem despejadas . As taxas de desemprego aberto e oculto hoje superam a faixa dos 13%. O grau de recuperação do mercado de trabalho na presente crise é o mais lento de todas as recessões anteriores.
A sobrevalorização do papel da escola na agenda conservadora brasileira padece de outros flancos de coerência.
Há uma distancia robusta entre o que se fala e o que se pratica quando se mede o hiato em moeda sonante.
O piso salarial do magistério brasileiro hoje, R$ 1560,00, é um dos mais baixos do mundo. A perspectiva de corrigi-lo para modestos R$ 1.860 reais em 2014 dispara as sirenes de alerta do jornalismo que promete mostrar o abismo fiscal na próxima edição.
Segundo o Pisa, o Brasil investe três vezes menos que a média da OCDE para educar uma criança dos 6 aos 15 anos (R$ 64 mil e R$ 200 mil, respectivamente).
Em termos de PIB, fica com uma fatia equivalente a 5%.
O pedaço destinado aos rentistas da dívida pública é maior: 5,7% do PIB.
O mesmo jogral que atribui à educação poderes sobrenaturais, martela a necessidade de submeter a economia a uma ação purgativa contundente feita de juros mais altos e cortes no poder de compra da população (em especial, a depreciação real do salário mínimo).
O conjunto visa, no fundo, preservar a regressividade fiscal brasileira, que privilegia ricos e penaliza pobres e remediados, contra eventuais reformas progressistas.
Nos salões elegantes, os candidatos a candidato do dinheiro grosso em 2014 acenam com a miragem desse país impossível: um Brasil com produtividade chinesa, civilidade suíça, superávit ‘cheio’ e carga fiscal equiparável a de Burkina Faso, onde o índice de alfabetização não ameaça a barreira dos 25%.
Não é apenas o entorno social do aluno pobre que está ameaçado por esse coquetel ; na verdade, ele rasga a própria fantasia da prioridade educacional, reduzindo-a a sua verdadeira essência histórica: uma agenda protelatória.
Ou seja, um deslocamento espacial e temporal do conflito distributivo, confinado em uma escola e em um aluno, aos quais caberá a exclusiva responsabilidade de erguer a sociedade pelos próprios cabelos.
Ou não será assim também com a saúde pública, desafiada a ‘fazer mais com menos’, --com menos ainda depois que a coalizão demotucana subtraiu R$ 40 bilhões por ano do SUS em 2007?
Um comparativo da OMS mostra o quanto há de perversidade na fotografia que imortalizou esse ato cometido na madrugada de 13 de dezembro de 2007. A imagem mostra a nata do retrocesso político comemorando a extinção da CPMF em alegria obscena. A indecência se panfletada nas filas do SUS ainda guarda nitroglicerina para sublevar o país.
Segundo a OMS, o gasto público mundial per capita com a saúde chegou a US$ 571 por ano em 2010. Inclua-se nessa média os US$ 6 mil per capita da Noruega e os US$ 4 per capita do Congo; o valor brasileiro é de US$ 466/ano; em 2000, no governo FHC, somava US$ 107 per capita.
Os mesmos que gargalhavam na madrugada de 13 de dezembro de 2007 fuzilariam o ‘Mais Médicos’ seis anos depois. E não por acaso são as mesmas bocas de onde ecoa a cínica profissão de fé em uma escola capaz de corrigir aquilo que suas madrugadas políticas cuidam de perpetuar.
Os resultados do Pisa deveriam servir de combustível para um aggiornamento do debate brasileiro que de forma preguiçosa adotou o cacoete de terceirizar à educação tarefas que só uma repactuação do desenvolvimento pode honrar.
Na ante-sala do debate eleitoral de 2014 seria oportuno, por vezes, inverter os termos da equação. E arguir o que o projeto mercadista pretende fazer em benefício da pobreza e da desigualdade hoje para que elas possam mudar a escola pública amanhã.
Vale retornar às origens e reler um trecho inspirador de uma entrevista concedida pelo professor, crítico literário e cientista social Antonio Candido de Mello e Souza, à campanha de Lula, em 2002, sobre o assunto.
Como ele, as palavras aqui emitem uma luminosidade clássica:
"Temos uma crise de civilização (...) Talvez seja um mal que deriva de um bem.
O esforço para tornar os níveis de ensino acessíveis a todos força diminuir o nível. Então, você fica num dilema perverso: elitizo ou democratizo e abdico de qualidade? A saída está numa sociedade igualitária, onde todos tenham acesso à cultura e à educação de qualidade. Foi o que eu vi em Cuba. Instrução pública e gratuita em todos os níveis. E de muito boa qualidade. A chave é a transformação da sociedade, na qual as pessoas se apresentam para a educação em pé de igualdade.
Quem acha que um bom sistema educacional salva a pátria está redondamente enganado. A participação nesse sistema será sempre restrita. Por isso você tem que, primeiro, fazer mudanças estruturais; depois, terá um boa educação. Os liberais pensam: eu tendo uma população instruída, terei uma sociedade melhor.
Errado. Tendo a sociedade melhor, terei uma população instruída. Só assim você supera essa contradição aparente entre elitização e democratização. Continuo achando que a forma republicana do ensino público e gratuito é o grande modelo
(...) Numa sociedade em que as diferenças de classes ficam muito reduzidas, haverá um desaparecimento da cultura erudita e da popular. E surgirá uma nova cultura. Isso é possível. A função do Estado é fazer um grande esforço econômico e social para que no plano cultural o hiato diminua. De tal maneira que, no fim de certo tempo, o popular se torna erudito e o erudito se torna popular.
(...) Sempre tivemos uma República de elite. Um presidente da República era eleito com 200 mil votos - e votos descobertos. Em 1930, eu assisti na minha cidade, em Cássia, Minas Gerais, à última eleição a descoberto. O eleitor chegava e o coronel, ao lado, fiscalizando. Depois de Getúlio, com a emergência das massas operárias, das massas urbanas, não foi mais possível manter esse estreitamento. O Getúlio era um caudilho esperto. Para manter as elites sob controle, abriu as porteiras e deixou o povo entrar, mas patrocinado por ele. Todavia, abriu a porteira. E ela está aberta até hoje” (Antonio Candido; site da Campanha Lula Presidente; 2002)
ALMG debate supostas ameaças feitas a policiais
December 7, 2013 7:00 - no comments yetComissão de Direitos Humanos realiza audiência pública nesta segunda (9). PMs teriam sido ameaçados por policiais civis.
Nesta segunda-feira (9/12/13), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará audiência pública para debater denúncias de ameaças feitas por policiais civis a dois membros da Polícia Militar lotados em Belo Horizonte. A reunião, aprovada após apresentação de requerimento pelos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Durval Ângelo (PT), será realizada no Plenarinho IV, a partir das 14 horas.
Segundo o parlamentar Sargento Rodrigues, o cabo Samuel Cabral e o capitão comandante da 13ª Companhia Tático-móvel do 13º Batalhão da Polícia Militar, Valdomiro Gomes de Almeida Filho, teriam sofrido ameaças de policiais civis e, após o ocorrido, registraram ocorrência na Coordenadoria da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra).
Convidados – Foram convidados para a audiência pública o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz; o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, coronel PM Márcio Martins Sant'Ana; o chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Cylton Brandão da Matta; o corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, coronel PM Hebert Fernandes Souto Silva; o corregedor-geral de Polícia Civil do Estado de Minas Geais, Renato Patrício Teixeira; e o ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Xavier da Silva.
Também foram chamados o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, tenente coronel PM Márcio Ronaldo de Assis; a coordenadora da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Controle das Atividades Policiais, Cláudia do Amaral Xavier, e a delegada Regional de Polícia de Vespasiano (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Ana Glaura Soares e Ruivo.
Mantida decisão que determinou fim da greve de policiais de GO
December 7, 2013 6:58 - no comments yetA ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 16868, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO). A entidade pretendia suspender decisão de desembargador do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-GO) em ação civil pública, proposta pelo governo goiano, que determinou o imediato retorno de agentes e escrivães da Polícia Civil goiana (PC-GO) em greve aos postos de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O sindicato se insurge, também, contra decisão de outro desembargador do TJ-GO, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança no qual a entidade questiona decreto do governador sobre medidas administrativas no caso de greve de servidores estaduais. O sindicato alega que as decisões contestadas permitiram, por via indireta, o corte de ponto de agentes e escrivães participantes do movimento paredista.
Paralisações
O Sinpol-GO alega ofensa a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652, em que a Suprema Corte, conforme sustenta, reconheceu que não pode haver desconto na remuneração dos servidores quando a greve é motivada por atraso nos salários.
O sindicato relata que agentes e escrivães da PC-GO realizaram três paralisações de advertência e, posteriormente, entraram em greve para pressionar o governo goiano a cumprir o acordo com essas categorias para as datas-base de 2006 a 2010 que não foi cumprido, apesar da existência de decisão judicial transitada em julgado determinando seu pagamento. Para a entidade, a situação caracteriza atraso no pagamento, No mérito, pede que sejam cassadas as decisões reclamadas do TJ-GO e os atos constritores do governo goiano.
Negativa
De acordo com a relatora, nesta primeira análise “parece não haver identidade material” entre o alegado direito de greve dos policiais civis do Estado de Goiás e a decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652, como argumentado pelo autor. A ministra Cármen Lúcia lembrou que no Agravo de Instrumento (AI) 853275, o STF reconheceu a repercussão geral do tema relativo ao desconto dos dias parados decorrente de adesão de servidor público ao movimento grevista. Porém, destacou que a Corte ainda não decidiu o mérito da matéria.
Segundo a ministra, no julgamento dos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, o Supremo decidiu que, até a edição da lei regulamentadora do direito de greve do servidor público, as Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 poderiam ser aplicadas provisoriamente, e assentou que os TJs são competentes para decidir sobre a legalidade da greve e sobre o pagamento dos dias de paralização. Dessa forma, entendeu que o TJ-GO não teria afastado a incidência das duas leis, mas decidido, no exercício da sua competência, que a greve seria ilegal.
A decisão destaca ainda que não há prova de que a decisão do TJ-GO estaria sendo cumprida. Ao contrário, o site do Sinpol noticiou, em 29/6/2013, que a greve apenas estaria começando. A ministra salientou que, no julgamento da RCL 6568, o STF decidiu que o direito de greve submete-se a limitações para que não seja interrompida a prestação de serviço público essencial. No entanto, avaliou que no presente caso, “numa primeira análise, tem-se que já se vão quase três meses de greve, com a paralisação de serviço essencial e indispensável à população de Goiás”.
FK,EC/AD
HC discute competência para julgar morte no trânsito
December 7, 2013 6:57 - no comments yetQuem deve julgar um caso que envolve acidente de trânsito em que o condutor do veículo teria atropelado as vítimas, causando a morte de uma delas e lesões corporais graves na outra: Tribunal do Júri de Brasília ou juízo criminal comum? A questão está em discussão no Habeas Corpus (HC) 119111, em que a defesa do acusado questiona decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que, ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público, determinou o julgamento de seu cliente por júri popular.
O relator do caso é o ministro Marco Aurélio, que, liminarmente, restabeleceu, até o julgamento final do habeas corpus, a decisão de juízo do Tribunal do Júri de Brasília que desclassificou a imputação contida na denúncia de crime doloso para culposo, sujeito à jurisdição de vara criminal comum.
No STF, a defesa do motorista pede, em caráter definitivo, que seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a admissão de um recurso especial interposto para aquela corte e, “sucessivamente, o deferimento da ordem, de ofício, para restabelecer a tipificação constante na sentença de desclassificação”.
Segundo os autos, o motorista foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121 e 129, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, porque teria atropelado, em “estado de embriaguez”, duas pessoas, em 23/3/2003. Em 1º/3/ 2004, o juízo do Tribunal do Júri de Brasília desclassificou a imputação para crime culposo, afastando assim a competência do júri popular para julgar o caso. O Ministério Público recorreu e o TJDFT deu provimento ao recurso, por entender ser o Tribunal do Júri o juízo natural da causa. Inconformada, a defesa recorreu ao STJ e ao STF.
Decisão
“Talvez ante o balizamento da pena prevista para a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, glosada segundo o disposto no artigo 302 do Código Nacional de Trânsito, tem-se notado, na atualidade, tendência a deslocar-se a matéria para o Código Penal, presente o artigo 121 dele constante, o mesmo ocorrendo sob o ângulo das lesões corporais”, destacou o ministro Marco Aurélio na decisão.
O ministro assinalou ainda que “é sabença geral a prevalência do critério da especialidade”, ao ressaltar que ambos os delitos estão previstos no Código Brasileiro de Trânsito. Dessa forma, deferiu a liminar afastar a eficácia dos pronunciamentos judiciais que implicaram a reforma do que decidido pelo Juízo do Tribunal do Júri de Brasília, até o julgamento final do habeas corpus pela Primeira Turma do STF,.
AR/AD
| Processos relacionados HC 119111 |
Fotógrafo emociona ao clicar mulheres que tiveram câncer de mama
December 6, 2013 22:04 - no comments yet |
| (Foto: David Jay) |
Fotografia Social: Fotógrafo emociona e choca ao clicar mulheres que fizeram cirurgia de mama
Leia também:
David Jay, é um renomado fotógrafo de moda acostumado a fotografar as mais belas mulheres do mundo.
Há três anos atrás, uma de sua melhores amigas, com apenas 29 anos, foi diagnosticada com câncer de mama.
Jay acompanhou de perto a luta de sua amiga para vencer a doença e desde então, fotografou mais de 100 jovens mulheres sobreviventes dessa mesma enfermidade. O projeto intitulado, “SCAR” (Survivor Cancer), retrata cruelmente a difícil batalha dessas mulheres que resistiram a essa implacável doença e seguiram suas vidas adiante.
As imagens são fortes. As cicatrizes deixadas pelas operações sofridas para as retiradas das mamas, marcaram mais que a pele dessas mulheres, porém, esses não foram motivos suficientes para que deixassem se despir e mostrassem ao mundo a importância de se aumentar a consciência de todos, sobre os exames médicos preventivos.
O ensaio foi dedicado as mais de 10 mil mulheres, entre 18 e 40 anos, que sofreram dessa doença no ano de 2011. Confira algumas imagens abaixo. Outras imagens podem ser visualizadas no site do Revista Fotomania
OFICIAIS DO 32º BPM PRESTAM ESCLARECIMENTOS NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
December 6, 2013 8:30 - no comments yet
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou nesta quinta-feira, 5/12/2013, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, audiência pública para discutir os atos de perseguição, abuso de autoridade e grave violação dos Direitos Humanos cometidos por oficiais do 32º Batalhão da Polícia Militar, localizado na cidade Uberlândia, em desfavor do Cabo Marcelo Anastácio de Rezende.O Cabo Marcelo Anastácio de Rezende encontra-se licenciado pelo período de seis meses por motivos psiquiátricos, retomando suas atividades, segundo ele, em março de 2014.
Durante a reunião, o policial militar relatou que vem sendo perseguido desde que entrou de licença, recebendo em sua casa as chamadas “visitas tranquilizadoras”. Em uma das ocasiões, foi comunicado pelo 1° Tenente Emerson Sócrates Gonçalves Paiva por não se encontrar em casa na condição de licenciado.
Ainda de acordo com o Cabo Marcelo Anastácio, o 1º sargento Pedro Omar, escrivão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em seu desfavor pela Portaria 112.677/2013, foi até sua residência onde tentou fazer com que assinasse alguns documentos a ele apresentados, sendo que, diante de sua recusa, proferiu xingamentos em frente à sua residência. Naquela ocasião foi elaborado um boletim de ocorrência que revela os fatos ocorridos sob a ótica de uma versão, sem mencionar que o Cabo PM Marcelo Anastácio se negou a assinar notificação para a reunião de instalação de PAD, quando o Sargento PM Escrivão da CPAD o teria desrespeitado, sendo acionadas várias viaturas, dando-lhe voz de prisão. “É lamentável ter que chegar a essa posição, tornar pública uma situação que já está atingindo minha família, quase mata de desespero os recorrentes procedimentos infundados, sejam de comunicação disciplinar, de inquérito policial militar, eu já estou respondendo o quinto. Quatro foram arquivados.”, afirmou.
Segundo Cabo Anastácio, ao entrar na polícia aprendeu que deveria tratar o cidadão de forma igual, mas atualmente, vê como um contrassenso, quando dentro da caserna está sendo atacado. “Só em um dia foram quatro notificações de comunicação disciplinar. Em fevereiro foram três sindicâncias. Eu me pergunto qual é a condição mental, psicológica, física de um profissional que está sendo atacado dessa forma tem para trabalhar na rua com uma pistola carregada?”, questiona.
Anastácio ainda ressaltou que os erros contra a sua pessoa são recorrentes, tendo salário bloqueado, punição prescrita publicada, tomando balão de seis dias. “Isso já está atingindo minha família. Eu estou gritando de forma velada por liberdade de expressão, por cidadania”, finalizou.
Já o 1º sargento Pedro Omar Peres defendeu-se das acusações, alegando que foi até a casa do cabo Marcelo Anastácio para notificá-lo da instalação da sindicância, no intuito de garantir seus direitos. “Ele me desrespeitou, me xingou e até me chamou de 'você', desrespeitando os princípios hierárquicos da Polícia Militar”, afirmou.
Para o deputado Sargento Rodrigues situações como essa vêm causando um enorme stress em quem está licenciado. “O fato dele não receber o pagamento traz consigo uma consequência gravíssima, ele é casado, tem dois enteados, de 12 e 14 anos que sobrevivem do seu rendimento. Como um cidadão consegue recuperar com tal carga de pressão, principalmente, em cima de alguém que está licenciado por problemas psiquiátricos?”.Em sua fala, Sargento Rodrigues também repetiu o que está cansado de dizer durante as inúmeras audiências públicas, através das quais denunciou os abusos de poder e violações dos Direitos Humanos cometidos por superiores hierárquicos da caserna. “Se o tenente Sócrates embasou a sua ação na Resolução do Comandante-Geral, cumpriu ordem ilegal. Ordem ilegal não se cumpre. Resolução do Comandante Geral não tem o cunho de tipificar conduta e prescrever sanção”.
O parlamentar justificou sua fala citando o Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello que expõe em sua obra, Curso de Direito administrativo:
“Nos termos do art. 5º, II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se “em virtude de lei”. Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar”.
O ouvidor de polícia de Minas Gerais, Rodrigo Xavier da Silva disse que irá cobrar, junto ao Comando-Geral da Polícia Militar celeridade na apuração dos fatos para que os mesmos não se repitam.''Nosso compromisso é de ouvir os fatos com isenção e trabalharmos para que isso não volte a ocorrer”, disse.
Ao final, o deputado Sargento Rodrigues disse que irá apresentar, na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, requerimentos solicitando que as denúncias sejam apuradas através da Corregedoria da Polícia Militar e da Promotoria de Direitos Humanos, afirmando que enquanto o Comando não corrigir a famigerada Resolução 4278/2013, que tem instruído oficiais a fiscalizarem se o policial está em sua residência, estando de licença médica, vamos continuar convocando-os em audiência pública para prestarem esclarecimentos por violação dos Direitos Humanos. “Direitos e garantias fundamentais eu não negocio com ninguém. Vou continuar combatendo com veemência essas violações”, finalizou.
Fonte: Site Deputado Sgt Rodrigues
Morre Nelson Mandela, herói da luta pela igualdade racial
December 5, 2013 23:42 - no comments yetEx-presidente sul-africano liderou a luta contra o regime do apartheid em seu país
Do R7
Líder sul-africano mudou a história de seu país e do mundo ao lutar contra o apartheidALEXANDER JOE / POOL / AFP
Morreu nesta quinta-feira (5), aos 95 anos, o ex-presidente da África do Sul Nelson Mandela, símbolo da luta contra a discriminação racial. Mandela combateu o regime de segregação, conhecido como apartheid, que perdurou de 1948 a 1994 em seu país e impôs duras restrições aos direitos da maioria negra. A luta de Mandela o tornou um líder admirado e respeitado em todo o mundo.
O herói da luta antiapartheid, morreu em sua residência de Johannesburg, informou o presidente sul-africano Jacob Zuma em mensagem à Nação.
Nelson Mandela "faleceu", declarou Zuma. "Nosso querido Madiba terá funerais de Estado" e as bandeiras serão colocadas a meio pau a partir desta sexta-feira e até seus funerais.
O ex-líder já havia sido levado ao hospital pelo menos seis vezes em apenas dois anos. Ele deixou a instituição médica em setembro após passar 87 dias internado para tratar uma infecção recorrente nos pulmões.
Em abril, ele chegou a ficar dez dias hospitalizado por causa de uma pneumonia. Antes, em março, o ex-presidente sul-africano já havia sido internado para ser submetido a exames de rotina.
Meses antes, em dezembro de 2012, ele foi operado por causa de cálculos na vesícula, mas acabou passando mais de duas semanas no hospital devido a complicações respiratórias.
Seus problemas pulmonares se devem, provavelmente, às sequelas da tuberculose contraída na prisão da ilha de Robben, onde Mandela passou 18 dos 27 anos de prisão sob o regime racista do apartheid.
Libertado em 1990, Mandela recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 1993 por sua atuação nas negociações de paz que instalaram uma democracia multirracial na África do Sul, ao lado do último presidente do regime do apartheid, Frederik de Klerk.
Mandela foi o primeiro presidente negro de seu país (1994-1999), tornando-se um líder de consenso que soube conquistar o coração da minoria branca.
Sua última aparição pública aconteceu na cerimônia de encerramento da Copa do Mundo de 2010, realizada na África do Sul.
Madiba, como era conhecido em seu país, faria 95 anos no dia 18 de julho.
De Estado racista a país democrático
Nelson Rolihlahla Mandela era um homem simples, que gostava de assistir ao pôr-do-sol sul-africano enquanto escutava Handel e Tchaikovsky, seus compositores favoritos. Mas, durante 27 anos, ele viveu atrás das grades, privado da luz do sol e das músicas que tanto apreciava.
Advogado, líder rebelde e ativista pelos direitos da maioria negra, foi preso em novembro de 1962. Permaneceu na cadeia até fevereiro de 1990. Nesse período, recusou ofertas de revisão de sua pena e de liberdade condicional em troca de concessões ao governo que combatia.
Foi na prisão que Mandela tornou-se o principal ícone da luta contra a discriminação racial imposta pelo apartheid na África do Sul. Transformou a cadeia em um centro de aprendizado político para os colegas detentos, conquistou a simpatia de guardas e carcereiros e conseguiu, ao longo dos anos, angariar apoio internacional para sua causa.
Libertado em 1990, Mandela conduziu as negociações para transformar o país em uma democracia multirracial — trabalho pelo qual recebeu o Prêmio Nobel da Paz, em 1993.
Já vitorioso e empossado presidente, em 1994, conduziu de forma pacífica as mudanças que transformaram o Estado racista da África do Sul em um país democrático.
Casou-se três vezes, a última delas aos 80 anos, com Graça Machel, viúva de Samora Machel, ex-presidente de Moçambique e aliado ao CNA (Congresso Nacional Africano, partido de Mandela). Também foi casado por 13 anos com Evelyn Ntoko Mase, e por 38 anos com Winnie Madikizela, ou Winnie Mandela.
O guarda noturno vira advogado
Nelson Mandela nasceu em 18 de julho de 1918, no vilarejo de Mvezu, na região de Transkei. Filho único de Nosekeni Fanny e Henry Gadla Mandela — conselheiro do chefe supremo do povo thembu, Jongintaba Dalindyebo —, Mandela foi o primeiro de sua família a frequentar a escola.
Matriculou-se em 1939 na Universidade Fort Hare College, onde conheceu o futuro revolucionário Oliver Tambo (1917-1993), de quem se tornou um grande amigo.
Ambos foram expulsos da faculdade em 1940 por participar de uma greve. Mandela iria concluir o curso por correspondência.
Ao retornar à tribo, Mandela desentendeu-se com o chefe Dalindyebo, que já havia arranjado uma noiva para que ele se casasse.
Partiu para Johannesburgo, onde trabalhou como guarda noturno em uma mina de ouro e depois em uma imobiliária. Em 1942, filiou-se ao CNA (Congresso Nacional Africano), movimento que lutava contra o apartheid, e matriculou-se em direito na Universidade de Witwatersrand, em 1943.
No auge da Segunda Guerra Mundial, passou a integrar, junto com Tambo, um grupo de 60 jovens sul-africanos sob a liderança de Antom Lembebe (1914-1947). O grupo queria transformar o CNA em um movimento de massa e romper com a política legalista e pacífica da velha guarda da organização, que não vinha dando resultados.
Desse trabalho nasceu a Liga da Juventude do CNA, em 1944. A disciplina e a capacidade de liderança de Mandela logo impressionaram os colegas, e ele foi eleito secretário da Liga da Juventude, em 1947.
Sob sua liderança, o grupo conseguiu ganhar espaço na estrutura do CNA. Após a vitória dos africânderes, que apoiavam o sistema de segregação racial, na eleição de 1948, Mandela conseguiu fazer com que o Programa de Ação proposto pela liga — e que propunha boicotes, greves e desobediência civil — fosse adotado como uma política oficial da organização.
O massacre de Sharpeville e a luta armada
Em 1952, Nelson Mandela correu o país para liderar a Campanha em Desafio às Leis Injustas, que angariou o apoio de milhares de pessoas comuns para o CNA e culminou com uma desobediência civil em massa.
Como retaliação, o governo o proibiu de participar de atos públicos e de sair de Johannesburgo por seis meses. Neste mesmo ano, Mandela e Tambo abriram o primeiro escritório de advogados negros da África do Sul.
Nessa época, Mandela organizou os membros do CNA em uma rede nacional clandestina, prevendo que o grupo entraria na clandestinidade. Participou de protestos pacíficos até 1961, quando aderiu à luta armada.
O marco para a mudança foi o massacre de Sharpeville, em 1960, quando a polícia atirou em manifestantes negros que protestavam contra o regime do apartheid, matando 69 pessoas.
O CNA entrou logo depois na clandestinidade, como previra Mandela, que chegou a ser detido por alguns meses. Quando foi solto, ele fundou o Umkhonto we Sizwe (MK), braço armado do CNA. Em 1962, deixou o país para um treinamento militar na Argélia.
Caçado pelas autoridades, foi preso novamente em agosto daquele ano. Dessa vez, escapou da pena de morte por enforcamento e foi condenado à prisão perpétua em uma penitenciária perto da cidade do Cabo.
Da prisão à Presidência foram quase três décadas
Mandela só seria libertado 27 anos mais tarde a mando do então presidente sul-africano Frederik Willem de Klerk, após uma intensa campanha do CNA e de uma grande pressão internacional.
Em liberdade, voltou a ser protagonista na luta contra a segregação racial. Sua liderança foi fundamental na luta final contra o apartheid na África do Sul.
A vitória na luta contra as leis segregacionistas em seu país lhe garantiu, em 1993, o Prêmio Nobel da Paz, junto com De Klerk. Em 1994, Mandela foi eleito presidente da África do Sul nas primeiras eleições em que os negros puderam votar desde o fim do apartheid.
Em seu mandato, que durou até junho de 1999, conseguiu adquirir respeito da comunidade internacional pelo seu regime de conciliação. As práticas racistas foram proibidas de uma vez por todas em sua administração.
Depois de presidente, Mandela voltou a ser militante
Mesmo após o fim do mandato, Mandela continuou atuando como militante. Em 2003, chegou a fazer pronunciamentos contra a política externa do então presidente dos EUA, George W. Bush.
Ainda se engajou em campanha para arrecadar recursos para combater a Aids, que foi denominada "46664", seu número de identificação na prisão. Em 2005, revelaria ao mundo que a doença matara seu filho Makgatho, em 6 de janeiro daquele ano. No ano seguinte, aos 85 anos, anunciou que sairia da vida pública por problemas de saúde.
Continuou recebendo prêmios, como o concedido pela Anistia Internacional, de Embaixador de Consciência, em 2006.
Em 2010, com a saúde debilitada e após a morte de sua bisneta, ficou ausente durante quase todos os eventos relacionados à Copa do Mundo em seu país. Mas apareceu na festa de encerramento. Carregado em um carrinho de golfe, foi aplaudido de pé pelo público, que lotou o famoso estádio Soccer City.
Ao morrer, era considerado um herói para negros e brancos de seu país e um símbolo da igualdade racial em todo o mundo.
Supremo Tribunal brasileiro manda prender mais quatro condenados do "mensalão"
December 5, 2013 23:41 - no comments yetO presidente do Supremo Tribunal Federal brasileiro, Joaquim Barbosa, expediu esta quinta-feira mandados de prisão contra mais quatro condenados no processo do "mensalão", o escândalo de compra de votos de parlamentares.
Entre os condenados que tiveram a prisão decretada estão um deputado, Valdemar Costa Neto, dois ex-parlamentares, Bispo Rodrigues e Pedro Corrêa, e um ex-diretor do Banco Rural, Vinícius Samarane.
Esta é a segunda vez que o STF expede mandados de prisão aos condenados do mensalão. Em 15 de novembro, 12 pessoas tiveram a reclusão decretada, entre elas o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu.
Comissão questiona norma que pune militar licenciado
November 28, 2013 0:38 - no comments yetAto administrativo da PM determina que policiais em licença médica informem aos seus superiores onde se encontram.
“Atos administrativos estão sujeitos a falhas e podem ser revistos a qualquer momento”. Com essa frase conciliatória, o chefe da Seção de Recursos Humanos da Polícia Militar, tenente-coronel William Soares Sobrinho, referiu-se a um memorando polêmico que tem sido interpretado como uma imposição de prisão domiciliar a policiais em licença médica. O assunto foi debatido nesta quarta-feira (27/11/13) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O autor do requerimento para a reunião, deputado Sargento Rodrigues (PDT), levou ao conhecimento dos demais parlamentares o conteúdo de um memorando expedido pelo tenente-coronel Helbert Figueiró de Lourdes, comandante do 1º Batalhão da PM, em 4 de novembro deste ano. No documento, o oficial determina a punição de um soldado que, em licença por problemas de saúde, não foi encontrado em casa pelo oficial da junta médica destacado para visitá-lo.
Destacando pontos da Constituição Federal que deixam clara a igualdade de direitos entre cidadãos civis e militares, o deputado Sargento Rodrigues insistiu que a Polícia Militar não pode impor prisão domiciliar a ninguém. “Se o comando da PM acha que policiais estão obtendo atestados falsos, o memorando não é o remédio para isso”, disse o parlamentar. Para ele, esse procedimento é uma afronta ao Poder Legislativo. “Se querem legislar, que se submetam às urnas”, desafiou.
O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), citou que o tema já foi debatido diversas vezes na ALMG. Ele lembrou a visita que diversos deputados fizeram ao Comando-Geral da PM no último dia 15 de maio. Na ocasião, recordou, o comandante Márcio Martins Sant’Anna admitiu que havia excessos em algumas decisões normativas e que uma comissão seria montada para reavaliá-las. Segundo o tenente-coronel William Soares, os trabalhos ainda não foram concluídos, mas diversos atos já passaram por revisão.
O tenente-coronel Helbert Figueiró negou que policiais em licença médica estejam submetidos a prisão domiciliar. A interpretação que ele faz da resolução, criada em conjunto entre os comandos da PM e do Corpo de Bombeiros, não impõe que o policial fique em casa, mas que comunique a seu superior o local onde se encontra. “Sou um multiplicador dos direitos humanos na Polícia Militar, sei dos nossos limites”, ponderou o comandante do 1º BPM.
“Quando pedimos que o policial nos diga onde está, é para permitir que o serviço médico militar acompanhe sua recuperação, para que ele possa voltar ao trabalho o mais rápido possível”, acrescentou o presidente da Junta Central de Saúde da PM, tenente-coronel Cleinis de Alvarenga Mafra Júnior. Ele classificou as visitas dos oficiais da junta médica como “tranquilizadoras”. E garantiu que a norma determina que o oficial de saúde acompanhe o militar, mas não obriga esse militar a abrir as portas da sua casa.
A fala do tenente-coronel Mafra Júnior irritou o deputado Sargento Rodrigues, que a classificou de irônica e desrespeitosa. Após dizer que ele “deve viver no mundo da lua”, o deputado lembrou o caso do soldado Elton Rodrigues Marques. Acusado de cometer infração disciplinar por não ter sido encontrado em casa, apesar de estar em licença médica, ele foi punido com a perda de 14 pontos na carreira e prestação de serviços.
Outros parlamentares se manifestaram sobre o tema da reunião. O deputado Cabo Júlio (PMDB) disse que as visitas não são “tranquilizadoras”, e sim “fiscalizadoras”. Ele acrescentou que em nenhum outro lugar do mundo um trabalhador em licença médica tem que informar a seus chefes onde se encontra. “Isso é uma violação”, destacou.
Para o deputado Rômulo Viegas (PSDB), a apresentação de atestados médicos falsos não pode ser considerada uma regra pelo comando da PM.
Já o deputado Duarte Bechir (PSD) disse acreditar que os mundos do civil e do militar são diferentes, e por isso precisam de normas, condições e rigores distintos. “A PM precisa ter normas próprias para lidar com seus militares”, defendeu, concordando com a opinião do vice-presidente da Associação dos Oficiais, Ailton Cirilo.
