A greve do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol-MG) ainda está longe de acabar. O motivo é que das 27 emendas apresentadas pela categoria para serem contidas no texto da Lei Orgânica, que rege os direitos da Polícia Civil, apenas duas foram aprovadas pela última comissão pela qual passou, na manhã desta terça-feira (15).

Segundo o presidente do Sindpol-MG, Denílson Martins, as únicas emendas aprovadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, foram as que já constavam no texto da Lei Orgânica. São elas a que trata da composição do conselho superior da polícia civil e a que prevê a inclusão dos servidores administrativos à estrutura da categoria.

No entanto, ainda faltam 25 emendas que, segundo Denílson, são cruciais para o Sindpol. "As duas principais propostas não foram aprovadas, como o estabelecimento da relação entre a maior e a menor remuneração na polícia civil, o que já está previsto, inclusive, na Lei", diz, se referindo ao parágrafo 6° do artigo 39 da Constituição Federal, que determina que o poder público deverá instituir conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores, e que diz também que os salários dos cargos e empregos públicos devem ser publicados anualmente.

O presidente da Sindpol exemplifica: "Ainda faltam as regras padronizadas para promoções e seleções de todos os cargos. De acordo com a lei atual, sem as emendas, o delegado é promovido imediatamente a nível superior depois de três anos do estágio probatório, mas o policial, o investigador e o escrivão, apenas depois de oito anos. Já o médico legista e o perito, nunca serão promovidos". De acordo com ele, o sistema atual de promoções de cargos cria uma desigualdade. "Isso é ruim porque divide a categoria. Por exemplo, de 420 delegados que tomaram posse por meio de concurso público há quatro meses, 67 já desistiram da vaga. Isso prova a insatisfação e falta de perspectiva que temos na categoria", diz.

Segundo o diretor de mobilização do Sindpol-MG, Adilson Bispo, nesta quarta-feira (16) a Lei Orgânica irá a Plenário, com todas as emendas anexadas, para serem analisadas, apesar de a maioria delas já ter sido rejeitada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Os policiais pretendem comparecer em peso para fazer pressão nos parlamentares, e terão o deputado estadual Rogério Correia (PT-MG) como representante. Ainda não há previsão do término de greve, que já dura há quase cinco meses.

De acordo com a investigação da Polícia Civil, Amarildo morreu após ser submetido a uma sessão de tortura. A delegada revela ainda que foram ouvidas 22 vítimas da violência de policiais da UPP Rocinha.

De acordo com Ellen, os depoimentos narram com detalhes a forma de agir da tropa do major Edson Santos, ex-comandante da UPP da Rocinha. "Eles relatam que as torturas sofridas foram sempre com o objetivo de informações de drogas e armas. Todos contaram que foram submetidos a choques elétricos com o corpo molhado e ingeriram cera líquida."

Prisão decretada

Os policiais militares vão responder judicialmente pelos crimes de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver. São eles: Edson dos Santos (ex-comandante da UPP), Luiz Felipe de Medeiros, Jairo da Conceição Ribas, Douglas Roberto Vital Machado, Marlon Campos Reis, Jorge Luiz Gonçalves Coelho, Victor Vinícius Pereira da Silva, Anderson César Soares Maia, Wellington Tavares da Silva e Fábio Brasil da Rocha.

Versão fantasiosa

No texto da denúncia, o Ministério Público indica que PMs criaram uma "versão fantasiosa" para atrapalhar a investigação do sumiço do ajudante de pedreiro. O documento afirma que "previamente ajustados entre si, os denunciados, aproveitando-se do fato de as câmeras localizadas na frente da base estarem providencialmente com defeito, montaram versão fantasiosa da saída do denunciado da sede da UPP e passaram a fazer notícia de que este teria sido sequestrado e morto pelos traficantes daquela comunidade".

PMs negam

Segundo o criminalista Marcos Espínola, advogado de Victor da Silva, Douglas Machado, Jorge Luiz Gonçalves Coelho e Marlon Campos Dias, a conclusão do inquérito não contém provas que incriminem seus clientes e a prisão é um exagero. “Não há necessidade de prender réus primários, com bons antecedentes, residência fixa e emprego, podendo ser encontrados a qualquer momento para colaborar com o processo”, explicou, em nota enviada pela assessoria de imprensa.

Policial se passou por traficante

O documento do Ministério Público descreve que, quatro dias após o desaparecimento, um dos policiais, sabendo o número de um telefone que estava apreendido e que era monitorado pela polícia, usou o celular de um morador da comunidade, se passando pelo traficante Catatau, e afirmou que era um dos autores da morte de Amarildo.

De acordo com a denúncia, o major Edson Santos, na época comandante da UPP da Rocinha, inconformado com o fracasso da Operação Paz Armada, realizada na sua área, determinou aos demais policiais denunciados que localizassem e levassem para a sede da UPP pessoas que fossem ligadas ao tráfico, com a finalidade de extrair informações sobre a localização das armas e drogas.

Uma ligação ao soldado Douglas Roberto Vital Machado acabou fazendo com que os PMs chegassem até Amarildo, que estava em um bar, com a chave de um paiol do tráfico, diz o MP. O documento diz ainda que "no dia 14 de julho de 2013, em horário que não se pode precisar, mas após as 19 horas, no Parque Ecológico da Rocinha, perto da sede da UPP, na região chamada de Portão Vermelho, os PMs torturaram Amarildo com emprego de violência, "causando-lhe sofrimento físico e mental, com fim de obter informações da vítima". As lesões produzidas foram a causa eficiente da morte da vítima, segundo a Promotoria.

Entenda o caso

Amarildo sumiu após ser levado à sede da UPP da Rocinha, onde passou por uma averiguação. Após esse processo, segundo a versão dos PMs que estavam com Amarildo no dia 14 de julho, eles ainda passaram por vários pontos da cidade do Rio antes de voltarem à sede da Unidade de Polícia Pacificadora, onde as câmeras de segurança mostram as últimas imagens de Amarildo, que, segundo os policiais, teria deixado o local sozinho.

No dia 27 de setembro, uma ossada achada em Resende, no Sul Fluminense, passou por uma necrópsia, motivada pelas suspeitas de que poderia ser de Amarildo. O relatório, porém, foi considerado inconclusivo, e a ossada será novamente analisada no Rio de Janeiro.