Veja a lista dos parlamentares que são réus no STF
April 11, 2016 2:32Os deputados e senadores que respondem a ação penal no Supremo, as suspeitas e suas defesas
| POR LUMA POLETTI |
Senadores:
Dário Berger (PMDB-SC)
Ação Penal 938 – crimes da Lei de Licitações e crimes de responsabilidade
Ação Penal 943 – crimes de responsabilidade
Ivo Cassol (PP-RO)
Ação Penal 565 – crimes da Lei de Licitações e formação de quadrilha
Ação Penal 562 – crimes eleitorais
Ação Penal 891 – calúnia
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Ação Penal 542 – peculato
Ação Penal 880 – crimes eleitorais
“O senador Sérgio Petecão (PSD) tem a informar que, por ser parlamentar que se opõe ao governo do Acre, vem enfrentando perseguições políticas as mais desarrazoadas, e por isso se torna alvo de denúncias que possuem o claro intuito de manchar a sua reputação e de intimidar a sua pessoa.
Se bem analisar, outros parlamentares acreanos, que sofreram o mesmo tipo de iniciativa persecutória, desnecessariamente responderam a processos e foram absolvidos em todas as instâncias. Essa estratégia atinge constantemente aqueles que se opõem aos ideais do atual governo do Acre.”
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Ação Penal 358 – peculato
Ação Penal 383 – crimes contra o sistema financeiro nacional
Ação Penal 577 – crimes eleitorais
Deputados:
Adalberto Cavalcanti (PMB-PE)
Ação Penal 976 – crimes eleitorais, emprego irregular de verbas públicas
Adilton Sachetti (PSB-MT)
Ação Penal 947 - crimes de responsabilidade
“Em 2012, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou uma ação civil pública, já julgada totalmente improcedente em 1º grau, com objetivo de apurar convênio da Secretaria de Promoção e Assistência Social de Rondonópolis (MT). A Ação Penal 947, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, tem por objeto os mesmos fatos apurados na ação civil pública. A contestação do Ministério Público foi no sentido de que os recursos relativos ao convênio deveriam ser destinados, unicamente, a ações continuadas de assistência social de proteção básica e proteção social especial. Esclarecemos que a verba foi usada para reforma do Lar dos idosos, do Lar Cristão, do Centro de Reabilitação Louis Braile e da Casa da Esperança, assim como para aquisição de fraldas geriátricas, óculos/lentes, alimento nutricional completo para tetraplégicos e carga de gás para entidades ligadas à promoção social. A aplicação dos recursos de forma alguma representou uso estranho ao convênio celebrado, pois promoveu o atendimento a idosos e a portadores de necessidades especiais e beneficiou áreas prioritárias de assistência social no município. Todos os documentos e notas fiscais que alicerçam a idoneidade dos atos já foram entregues à Justiça. No pronunciamento de mérito da 1ª instância, relativo à ação civil pública, reconheceu-se inclusive a inexistência dos atos que se cogita serem ilícitos na ação penal. A sentença aponta que não foi verificado dano ao erário, enriquecimento ilícito ou qualquer desvio de finalidade por parte dos gestores na aplicação dos recursos. A Ação Penal 947 foi autuada em 25 de junho de 2015. Os autos encontram-se conclusos à relatora do processo, ministra Rosa Weber, e, desde 29 de junho de 2015, aguardam os respectivos procedimentos necessários.”
Alberto Fraga (DEM-DF)
Ação Penal 911 – concussão (exigir vantagem indevida)
Ação Penal 907 - crimes contra o sistema nacional de armas
Ação Penal 930 – peculato e falsidade ideológica
Ação Penal 966 - concussão (exigir vantagem indevida)
Alfredo Kaefer (PSL-PR)
Ação Penal 892 - crimes contra o sistema financeiro e formação de quadrilha
Alfredo Nascimento (PR-AM)
Ação Penal 960 - falsidade ideológica
André Moura (PSC-SE)
Ação Penal 969 – crimes de responsabilidade
Ação Penal 973 – crimes de responsabilidade
Ação Penal 974 – improbidade administrativa
Benito Gama (PTB-BA)
Ação Penal 920 – crimes eleitorais
“Essa ação tramitou na primeira instância em Ituaçu na Bahia e já está prescrita, segundo meus advogados. Recebi uma proposta de acordo do Ministério Público e não concordei. Deve ter ido ao Supremo, pois com minha eleição para deputado federal o foro para julgamento de ações é o STF, inclusive para arquivamento. Aguardo o arquivamento pois como já disse, foi prescrito. O assunto foi da eleição municipal de 2012 e atribuem-me injúria”
Benjamin Maranhão (SD-PB)
Ação Penal 676 - crimes da Lei de Licitações e formação de quadrilha
Beto Mansur (PRB-SP)
Ação Penal 635 - trabalho escravo
Ação Penal 580 - crimes de responsabilidade
Cabo Daciolo (s/partido-RJ)
Ação Penal 927 - participação no movimento grevista dos PMs da Bahia, em fevereiro de 2012
Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Ação Penal 520 - peculato e violação da Lei de Licitações
“Ação Penal n. 520 – Temos a esclarecer que, quando da gestão do deputado Carlos Bezerra, presidente do INSS, foi firmado contrato de prestação de serviços com a DATAPREV, ligada ao Ministério da Previdência. A denúncia questiona licitação realizada pela DATAPREV, para atender o contrato firmado com o INSS.
Em depoimento prestado, o deputado Carlos Bezerra afirma que não possui responsabilidade por atos administrativos realizados dentro da DATAPREV, sem sua participação ou ingerência.
Informa que, quando houve notícia de possíveis irregularidades no pregão da DATAPREV, para atender o INSS, o deputado Carlos Bezerra determinou a imediata rescisão do contrato, não tendo ocorrido qualquer pagamento vinculado ao contrato, portanto, sem qualquer prejuízo ao erário”
Celso Jacob (PMDB-RJ)
Ação Penal 971 – crimes da Lei de licitações
O deputado relatou que a acusação data de 2003 e foi promovida por seus adversários políticos quando ainda ocupava a prefeitura de Três Rios (RJ). O parlamentar ressalta que não ocorreu qualquer dano ao erário.
Cícero Almeida (PSD-AL)
Ação Penal 956 - crimes da Lei de Licitações e crime de responsabilidade
Dagoberto (PDT-MS)
Ação Penal 917 - peculato e crimes contra o sistema financeiro
“Reputo a ação penal exclusivamente política pelas seguintes razões:
1. Eu não fui indiciado e não fui investigado na fase de Inquérito.
2. À época do fato, já fazia 3 anos e meio que eu não era mais Diretor-Presidente do DETRAN.
3. O autor foi identificado, preso e devolveu parte do dinheiro que ainda estava em seu poder, e o restante, foi devolvido pela própria empresa.
4. Os crimes a mim imputados já estavam todos prescritos, ainda assim o Ministério Público me incluiu na Ação Penal.
5. O Ex-Ministro, Paulo Bernardo, que também injustamente foi incluído nesse processo, foi posteriormente retirado pelo próprio Ministério Público, uma vez que a licitação foi feita pela central de compras vinculado à secretaria dele.
Por fim, o Ministério Público, além de reconhecer as prescrições, reconheceu ainda que não há nenhumindício que comprove minha participação, pedindo, portanto, minha absolvição, exceto quanto ao processo licitatório, que não foi realizado por mim. E, por incrível que pareça, a empresa venceu varias licitações e realiza os serviços até hoje.
Desta forma, essa ação tinha única e exclusivamente a finalidade de prejudicar minha campanha para o Senado Federal e foi usada exaustivamente na televisão e panfletos contra a minha candidatura.
Esta ação penal atualmente encontra-se com a Ministra Carmem Lúcia para julgar apenas essa acusação.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para qualquer esclarecimentos.”
Décio Lima (PT-SC)
Ação Penal 898 - improbidade administrativa
Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
Ação Penal 967 - ameaça
Édio Lopes (PMDB-RR)
Ação Penal 940 - crimes eleitorais
Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Inquérito 3983 – corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Ezequiel Ângelo Fonseca (PP-MT)
Ação Penal 941 - crimes da Lei de Licitações
Fausto Pinato (PRB-SP)
Ação Penal 908 - falso testemunho ou falsa perícia
“O único processo em que fui Réu durante toda a minha vida foi a Ação Penal nº 908, na qual estou sendo acusado pelo crime previsto no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) .
Nesta ação, o que ocorreu é que nos idos de 2008 uma determinada pessoa começou a tecer críticas que atentaram a honra do meu progenitor (EdilbertoPinato), tendo duas pessoas vindo trazer até mim a informação, o que gerou a abertura de um Inquérito Policial e a instauração de uma ação penal, na qual o agressor aceitou a transação penal, ou seja, pagou cestas básicas e se livrou do processo.
Após este fato, meu progenitor propôs ação indenizatória, tendo em vista as ofensas lançadas a sua imagem, sendo que em audiência judicial, aquelas duas primeiras pessoas que na esfera criminal afirmaram terem ouvido as agressões, mudaram suas versões, o que acabou resultando na improcedência da ação e na ação penal nº 908.
Como se vê, na ação referida a acusação que pesa sobre mim é que eu teria levado as duas testemunhas até o meu Progenitor, o qual utilizou-as como base para a propositura da ação cível e penal.
Referida ação é um absurdo, o próprio promotor originário do processo solicitou o seu arquivamento (em anexo), o que infelizmente não foi acolhido pelo Juiz, mas todas as provas existentes nos autos demonstram de forma clara que o meu Pai teve sua imagem agredida por uma determinada pessoa.
Qualquer dúvida estou à disposição, inclusive para lhe disponibilizar cópia integral deste processo.”
Fernando Jordão (PMDB-RJ)
Ação Penal 862 - captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
Fernando Torres (PSD-BA)
Ação Penal 934 - crimes contra a ordem econômica
Flaviano Melo (PMDB-AC)
Ação Penal 435 - peculato e crimes contra o sistema financeiro nacional
“Em resposta à solicitação feita por reportagem do Congresso em Foco acerca da Ação Penal n° 435 que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre esclarecer:
O inquérito foi movido contra secretários de meu governo à época (1986/1990). Não fui arrolado no citado inquérito e nunca fui sequer ouvido no mesmo, sendo certo que o processo já chegou ao seu final.
Posteriormente, por razões políticas, posto ser ano eleitoral, houve uma denúncia contra mim pelos mesmos fatos, que está sendo apurada pelo Supremo Tribunal Federal, que, certamente, dará pela improcedência de dita denúncia, por sua total impertinência, por razões de inteira Justiça.”
Giovani Feltes (PMDB-RS)
Ação Penal 921 - crimes de responsabilidade
“O deputado federal Giovani Feltes informa que a referida ação penal decorre de uma suposta promoção pessoal quando, na construção de uma praça de lazer na área central de Campo Bom, foi incluída uma peça estilizada de um sapato como referência e reconhecimento ao setor coureiro-calçadista, principal atividade econômica do município e da região do Vale do Sinos.
Importante observar, igualmente, que o projeto e os custos do espaço de lazer foram aprovados por unanimidade da Câmara de Vereadores.
Por fim, o deputado reafirma sua convicção de que o uso da expressão “Administrando com o pé no chão”, aposta nas peças de propaganda oficial da Prefeitura de Campo Bom quando era prefeito, se caracterizou única e exclusivamente como recurso de caráter publicitário que buscava refletir conceitos de responsabilidade fiscal e orçamentária com a qual conduzia os destinos da municipalidade local, jamais inferindo benefício à imagem pessoal.”
Izalci (PSDB-DF)
Ação Penal 883 - crimes eleitorais
“Existem denúncias (inquéritos) que podem prosperar ou não. Alguns elementos indicam que pessoas queriam derrubar meu mandato passado. O suplente queria assumir meu lugar. Vários elementos foram plantados para prejudicar minha campanha. Em 2006 me candidatei, mas não fui eleito. Neste mesmo ano, recebi doações da empresa Siemiens. Fiz a declaração desta contribuição. Deveria receber um depósito em minha conta pessoal, mas uma manobra equivocada do banco fez com que este dinheiro fosse para minha campanha. A Justiça não aceitou este argumento. Como não fui eleito naquele ano, achei que o caso seria irrelevante e diplomei. Eu não tinha motivo para lançar esses valores. Os recursos próprios que investi na campanha são o dobro, ou seja, bem maiores do que essa “doação” da empresa. Não provaram que as doações foram destinadas a mim. O MP não tem acesso aos cheques, que comprovam que os valores não foram direcionados para o financiamento da minha candidatura. Quem denuncia tem que provar. Não tenho dúvidas de que esse processo será arquivado.”
João Castelo (PSDB-MA)
Ação Penal 939 – crimes de responsabilidade
José Stédile (PSB-RS)
Ação Penal 599 - crimes contra o sistema financeiro
Josué Bengtson (PTB-PA)
Ação Penal 695 - lavagem de dinheiro, peculato, corrupção ativa e passiva
Junior Marreca (PEN-MA)
Ação Penal 977 – emprego irregular de verbas públicas
O deputado informou que a ação decorre de um convênio firmado em 2006, quando ainda ocupava a Prefeitura de Itapecuru-Mirim (MA), relativo a um sistema de abastecimento de água. Como assumiu uma cadeira na Câmara, o processo foi para o STF. Segundo o deputado, a ação apresenta apenas algumas pendências pontuais sobre o referido convênio que já foram resolvidas – o acordo inclusive já foi aprovado com ressalvas. “Aguardamos o momento de esclarecer o caso”, disse Marreca.
Lindomar Garçon (PMDB-RO)
Ação Penal 925 - crimes eleitorais
Marco Tebaldi (PSDB-SC)
Ação Penal 569 - falsidade ideológica e emprego irregular de verba pública
Marcos Reategui (PSC-AP)
Ação Penal 914 – peculato
Ação Penal 942 – violação do sigilo funcional
Ação Penal 945 – crimes contra o sistema financeiro
Marquinho Mendes (PMDB-RJ)
Ação Penal 937 – crimes eleitorais
Ação Penal 955 – crimes eleitorais
Marx Beltrão (PMDB-AL)
Ação Penal 931 - falsidade ideológica
Nilson Leitão (PSDB-MT)
Inquérito 3331 - crime de responsabilidade
Nilton Capixaba (PTB-RO)
Ação Penal 958 – crimes da Lei de Licitações
Ação Penal 644 – corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro
“AS EMENDAS INDIVIDUAIS apresentadas pelos parlamentares, através de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, é apresentada da seguinte forma:
O Prefeito faz a solicitação para o Deputado Federal através de oficio;
O Parlamentar indica a Emenda ao Orçamento da União;
O Congresso aprova o Orçamento Anual;
A Prefeitura elabora o Projeto junto ao Ministério;
O Ministério com seu corpo técnico analisa o processo, solicitando a três concorrentes que apresente cotação de preços.
Após aprovação do processo, é feito o Empenho dos recursos junto ao SIAFI – Sistema Financeiro da União.
Através de Ordem Bancária, é efetuado o depósito do valor liberado junto ao uma conta específica do Convênio em favor da Prefeitura Municipal / Conveniente.
A Prefeitura executa a Licitação do Objeto do Processo através de PREGÃO NACIONAL.
Após licitado, a Emprêsa vencedora é autorizada a executar o Projeto via Ata de Adjudicação;
A Prefeitura da à Ordem de Execução do Convênio;
Após a entrega do Objeto ou Bem,a Prefeitura executa o pagamento do Convênio ao Concorrente vencedor da Licitação.
Por último, a Prefeitura executa a Prestação de Contasjunto ao Ministério, que imediatamente solicita ao setor competente a análise e aprovação, seguido de parecer favorável.
Informo que, o Parlamentar tem participação APENAS na indicação da Emenda, solicitada pela Prefeitura Municipal ou Governo do Estado.
Sempre à disposição”
Paulo Feijó (PR-RJ)
Ação Penal 694 – corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Ação Penal 896 - crimes eleitorais
Paulo Maluf (PP-SP)
Ação Penal 477- crimes contra o sistema financeiro nacional
Ação Penal 863 – crimes contra o sistema financeiro nacional
Ação Penal 968 – crimes eleitorais
Paulo Pereira da Silva (SD-SP)
Ação Penal 965 – crimes contra o sistema financeiro nacional
Professora Dorinha Seabra (DEM-TO)
Ação Penal 915 – peculato e crimes da Lei de Licitações
Ação Penal 946 – peculato e crimes da Lei de Licitações
Ação Penal 962 – peculato e crimes da Lei de Licitações
“Nos casos citados, o Ministério Público tenta responsabilizar a deputada Professora Dorinha, ex-secretária de Educação do Tocantins, por atos supostamente irregulares apenas por ter sido ela titular da pasta, o que evidencia a chamada “responsabilidade objetiva do gestor”, tese essa, no entanto, peremptoriamente inaplicável no âmbito penal.
A defesa se funda, basicamente, no fato de que supostas irregularidades teriam sido praticadas no âmbito de outras pastas, enquanto que outras teriam ocorrido na Secretaria de Educação, mas TODAS elas sem qualquer participação, direta ou indireta da Deputada Dorinha, não tendo ela, portanto, agido com culpa ou dolo em tais casos.
A situação de legalidade também foi reafirmada pela Justiça Federal do Tocantins, que arquivou o inquérito por entender que as aquisições de livros didáticos realizados por meio de dispensa obedeceram o rito legal. A mesma decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas da União, que não identificou qualquer irregularidade.
Há, assim, uma ação penal instaurada basicamente sobre o mesmo fato. É no bojo dessa ação que a Deputada Dorinha terá a oportunidade de apresentar sua defesa em relação à acusação formulada e produzirá as respectivas provas, por meio das quais será verificada a completa legalidade das contratações analisadas, tendo absoluta confiança em sua absolvição. Nos demais casos, o que se tem é apenas processo investigativo, sem qualquer juízo sobre a abertura ou não de ação penal.”
Roberto Góes (PDT-AP)
Ação Penal 916 – peculato
Ação Penal 924 – peculato e crimes de responsabilidade
Ação Penal 928 – aumento de despesa com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Ação Penal 936 – crimes contra o meio ambiente
Ação Penal 949 – crimes de responsabilidade
Ação Penal 970 – lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, falsificação de documento público e crimes da Lei de Licitações
“O deputado Roberto Góes (PDT-AP) é citado em reportagem da Revista Congresso em Foco– edição de número 18, de agosto de 2015 – intitulada ‘Muito além da Lava Jato’. Na matéria, a revista apresenta um levantamento com nomes de 164 parlamentares que respondem a processos na Justiça.
A Constituição Federal trouxe os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório e transito em julgado. A santa inquisição foi rechaçada no século XX e esta revista quer fazer crer que foi ressuscitada. Vou exercer o meu mandato na sua ampla plenitude e as situações judiciais terão o fórum adequado para me defender.
Estou em paz com minha consciência e os nossos advogados estão trabalhando nos processos. Contudo, fui absolvido pela população do meu Estado do Amapá quando confiaram a mim seus votos e me elegeram o deputado federal mais votado.”
Rocha (PSDB-AC)
Ação Penal 926 – injúria
Ação Penal 954 – motim e revolta
“Conforme sua solicitação, encaminho resposta sobre a Ação Penal 926, que corre no STF, contra mim. Como defensor da imprensa livre e das liberdades democráticas esclareço os fatos.
Como pode ser depreendido no despacho da Nobre Ministra Rosa Weber, em 2012 utilizei a minha página pessoal no Facebook para reiterar denúncias contra o Governador Tião Viana por seus desmando no Estado do Acre.
Aqui cabe realçar que fui eleito e cumpri meu mandato como deputado estadual fazendo oposição ao governo do PT que está no poder no Estado do Acre há quase 20 anos.
Pois bem, ao fazer as críticas, o governador sentiu-se ofendido e utilizou-se do judiciário para acusar-me de calunia, difamação e injúria.
O Tribunal de Justiça do Acre entendeu existir a hipótese de injúria, e, com a mudança de foro, o processo subiu para o STF, local em que apresentarei minha defesa, como permite o Estado Democrático de Direito que defendo.
Respondo por um “crime de opinião” e defenderei meu direito de provar o que afirmei e é notório em todo Acre, que é o desmando da gestão petista, provando, entretanto, que a interpretação, dada pelo Governador, à minha postagem foi equivocada ou eivada de má-fé. .
Entretanto, não entrando no mérito de outros processos de outros parlamentares, não pesa contra mim nenhuma acusação de malversação de recursos públicos, de corrupção ou de improbidade administrativa. Respondo a um processo por emitir minha opinião e me defenderei da acusação de forma equilibrada.
Acreditando no seu veículo e em toda imprensa como um dos grandes instrumentos de defesa das liberdades no país, espero ter dirimido as dúvidas sobre o tema.”
Rômulo Gouveia (PSD-PB)
Ação Penal 952 - crimes da Lei de Licitações
Ronaldo Lessa (PDT-AL)
Ação Penal 929 – calúnia
Ação Penal 975 – crimes da Lei de Licitações, formação de quadrilha e peculato
Sergio Vidigal (PDT-ES)
Ação Penal 953 – crimes contra a flora
“A assessoria de imprensa do deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) informa que não fomos notificados da decisão”.
Silas Câmara (PSD-AM)
Ação Penal 579 – uso de documento falso e falsificação de documento público
Ação Penal 864 – improbidade administrativa e crimes praticados contra a administração pública em geral
Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Ação Penal 944 - crimes contra o sistema financeiro nacional
“A acusação recai sobre uma cooperativa da qual fui diretor. Em 1999, a Cooperativa de Crédito dos Servidores Militares, Polícia Civil e da Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais (Coopemg) foi criada. Dois anos depois fizemos alguns investimentos, como a implantação de uma farmácia, um plano de previdência complementar, além da participação em uma corretora de seguros. Já em 2003, o Banco Central (BC) nos alertou que uma cooperativa não poderia ter outras empresas, então as fechamos. No ano seguinte, nos desfazemos de todos os empreendimentos, o que nos causou um grande prejuízo. Em março de 2005 deixei a direção administrativa da cooperativa. Então, o BC reprovou as contas da Coopemg, alegando fraude contábil nas escrituras. Nenhuma parte do processo aponta que nos beneficiamos do caso. Não há comprovação de benefício financeiro próprio. Não obtive nenhuma vantagem com isso. A cooperativa existe até hoje. A denúncia de gestão fraudulenta não me traduz”, disse o deputado”
Takayama (PSC-PR)
Ação Penal 647 - peculato, estelionato e crimes contra a ordem tributária
Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Ação Penal 912 – crimes da Lei de Licitações
Washington Reis (PMDB-RJ)
Ação Penal 618 - crimes contra o meio ambiente e formação de quadrilha
Weverton Rocha (PDT-MA)
Ação Penal 683 - crimes da Lei de Licitações
“Ação Penal 683: A acusação não prospera, pelo fato de não haver a época nenhum Instituto ou Fundação capaz de realizar o trabalho. Por essa razão, foi contratada a Fundação Darcy Ribeiro, que presta serviços inclusive a Presidência da República e o Instituto Maranhense de Administração Municipal. Os recursos foram devidamente aplicados e o programa beneficiou milhares de jovens na Capital e interior do Maranhão. A acusação se limita a exigir licitação, em episódio que não havia concorrentes”
Wladimir Costa (SD-PA)
Ação Penal 528 – investigação penal
Ação Penal 964 – ameaça
Política e moral 10 x 0 Direito: e Deus mandará um exército de anjos
April 7, 2016 20:05SENSO INCOMUM
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](http://s.conjur.com.br/img/b/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Cansado de levar críticas, escrachos e xingamentos todas as semanas — sem ganhar nada e sem poder me defender — falei com o gerente de meu banco que me sugeriu montar uma “ofishore” no Panamá para lançar um cartão de crédito. Conversei com várias pessoas que possuem “ofishores” (por exemplo, Lionel Messi e Joaquim Barbosa). Por isso, proponho que a ConJur lance uma bandeira de cartão de crédito chamado EscrachoCard, com o lema “não tem preço escrachar o colunista, já que ele não pode se defender”.
O portador teria direito a um conjunto de ofensas e impropérios por mês. O cartão teria uma classificação pelo tipo de néscio: estagiário, júnior, máster e sênior. O grau seria obtido a partir de uma análise dos comentários passados. Por exemplo, o comentarista que me espinafrou por eu ter citado, na coluna da semana passada, vários livros em outras línguas fica na categoria mais baixa, espécie de super-néscio, porque não entendeu que todas as citações eram fakes, inventadas por mim. Como diria o personagem de Francisco Milani, “ele acreditou” (ver aqui). Outro que não vai ficar bem classificado é o comentarista que não entendeu a ironia do novo tipo de extinção de punibilidade. “— Ele (também) acreditou”. Os demais odiadores, especializados em ofensas pessoais e escrachos, podem ser classificados pelos demais leitores que não precisam comprar o EscrachoCard. Portanto, quem é escrachador tem de comprar já oEscrachoCard, pois “existem coisas que não têm preço... Pague, pois, pelo prazer e pelo gozo.
Sigo. E hoje volto a falar sobre o ovo da serpente do Direito, que pode ser encontrado lá no final do século XIX. Ali começou o instrumentalismo processual. Ali se esboça o protagonismo. O solipsismo judicial deita raízes ali, como tão bem denunciam Marcelo Cattoni, Dierle Nunes, Alexandre Bahia, Rafael Tomás de Oliveira, Georges Abboud, Leonard Schmitz e tantos outros processualistas que sabem o lugar da serpente e do ovo que gerou tudo isso.
A filosofia da consciência e suas vulgatas estão presentes na maioria dos livros de processo. Claro que implicitamente. Ninguém confessa que é o sujeito (autoritário), com sua “consciência de si”, que sustenta o “sistema” e seus fundamentos. Neles, o “verdadeiro” reside nos parâmetros individuais de cada sujeito-intérprete-decisor. Nem sabem que a raiz do solipsismo está na ilusão metafísica-ontoteológica que separa o subjetivo do objetivo. Mas, o que fazer? Em termos de meta-ética, é uma figura híbrida, espécie de Frankenstein epistêmico.
Por isso,
a) não surpreende que o projeto do CPP, no seu artigo 168, continue apostando no livre convencimento do juiz, sob a desculpa frankesteiniano-epistêmica de que isso é para superar o modelo de prova tarifada. Como se fosse possível primeiro o sujeito decidir, livremente, e, depois, fundamentar aquilo que já decidiu. Com isso, o processo, de fato, é instrumento e não condição de possibilidade. Depois os processualistas se queixam do modus operandi do modelo Moro-de-decidir. A dogmática jurídica foi que pariu Mateus. Aliás, leio em vários livros sobre o novo CPC que, apesar de o artigo 371 ter expungido o livre convencimento, é ele — o LC — que sustenta o modelo de fundamentação do CPC. De novo: queixem-se ao bispo depois de cada chinelada que levam nos autos e nos fóruns e tribunais de Pindorama.
b) Não causa espécie que em todos os tribunais da federação ainda se aplique a inversão do ônus da prova, com fundamento na verdade real, vulgata retirada de um mix frankenstaniano de filosofia da consciência e objetivismo filosófico (ontologia clássica). Incrível: a verdade é “real”, mas é construída pela consciência do intérprete. Como certos juristas chegaram a essa brilhante ideia? Ninguém sabe. E também não se sabe quem foi o primeiro Einstein que bolou isso. E os outros acreditaram.
c) Não surpreende que a expressiva maioria da doutrina eleitoralista (com exceção, ao que lembro, de Rui Espindola e Alexandre Nogueira Castro) nem tenha se dado conta da incompatibilidade dos artigos 371 e do 489 do CPC com o artigo 23 da LC 64, que permite que a justiça eleitoral decida por presunções, algo do tipo “não há provas, mas eu sei que foi assim”.
d) Não tenha causado maior espanto que juízes e tribunais decidam solipsisticamente, desrespeitando os mínimos limites semânticos de leis e da Constituição. Por exemplo, o que foi feito com a clareza do artigo 212 do CPP, que estabelece que o juiz só pode fazer perguntas complementares? O que acontece com o texto da Lei 9.296 que trata das interceptações telefônicas, rasgado em pequenos pedaços recentemente? O que acontece com o dispositivo do CPC que dispõe que o prazo para a devolução do pedido de vista é de 10 dias e o STJ transformou em 90? E o que se diz sobre o pamprincipiologismo que impera no direito civil, em que uma regra é fulminada por qualquer princípio axiológico mequetrefe?
e) Não surpreende também que o modo prêt-à-porter de ensinar tenha tomado conta de uma camada considerável do imaginário dos jovens, que logo passam em concursos e...o resto sabemos. Basta olhar alrededor. De todo modo, esse vídeo ajuda a entender um pouco esse “processo” (ver aqui). Ao lado disso, os diversos direitos facilitados, mastigados e simplificados. E agora já tem Direito Penal em palavras cruzadas (ver aqui). De fato, a dogmática jurídica foi transformada em um queijo suíço. E os juristas, derrotados pelo descricionairsmo-decisionismo cotidiano, não se dão conta do busílis. Como peixes, só não se dão conta... da água. Enfim, tudo isso mostra como os juristas são co-responsáveis por tudo isso que está aí. E pelo que virá. Provas ilícitas? Hum, hum. Só existem se forem a nosso favor. Se forem usadas contra, azar. Os fins justificam os meios. Escrachamos a Constituição.
A lista “de coisas” é enorme. E sobre esse assunto aqui venho martelando. Há anos. A própria Constituição já foi vitimada várias vezes, sendo a mais recente por ocasião do julgamento da presunção da inocência.
O que vale a lei? O que vale a Constituição? É uma suposta "ciência política" que deve explicar e permitir as violações do ordenamento? Se a Constituição for, mesmo, apenas uma folha de papel, então, de fato, qualquer turbulência política pode derrubá-la. Mais: qualquer sociologismo e ciênciapolitismo, em verdade descomprometidos com a democracia, podem justificar um general attack à Constituição. E resta o quê? Os juízes e os tribunais ditando leis? Quer dizer que a democracia é tão frágil que a partícula “demo” pode ser substituída por “judiciário”? Juristocracy? E onde reside o (p)ovo? No imaginário instrumentalista, no protagonismo, que enfraquece a democracia. Se a Constituição ruir em face de tudo o que está ocorrendo, tenham a certeza de que boa parte desse “crédito” deve ser posto na conta da comunidade jurídica, que não soube bem tratar este texto jurídico que, pelo menos até há alguns meses, era considerado o mais democrático e mais completo catálogo de direitos sociais-fundamentais.
Estamos correndo um sério risco de blasfemar (d)a Constituição e o papel do constitucionalismo. Os discursos são bem antigos (dos quais sabemos os desastres), mas aparecem apenas reformatados, — dizendo, entre aspas, duas coisas: uma, o povo não sabe votar; dois, o direito esgotou seu papel e está na hora de entrar em campo uma ciência política ou uma sociologia que, por mais que se pretenda "realista", não consegue esconder seus preconceitos conservadores. Como magnificamente indaga Marcelo Cattoni: por que se desdenha tanto do objetivo permanente de construção política de uma sociedade livre justa e solidária, subjacente ao projeto constitucional de 1988? Ele mesmo responde: Um imaginário que vive liberalmente sob o "véu da ignorância", incapaz de perceber que questões de legitimidade e efetividade são "tensões constitutivas" do próprio Direito neste início de século. Aliás, não é sem sentido o fato de o subtítulo do livro crítico, escrito por Jessé Souza, bem recentemente, ser exatamente este: "Ou como o país se deixa manipular pela elite".
Nesse sentido, na coluna passada fiz uma blague com o papel da mídia na cobertura dos acontecimentos que assolam o país (leia aqui). Os “cientistas da mídia” “sabem” o que é melhor para o povo. E, de novo, lembro Cattoni:
“Ora, já temos uma Constituição, cujo princípio fundamental é o de que ‘todo poder emana do povo que o exerce diretamente ou por seus representantes’. A questão é que o sentido de Constituição e da Constituição, assim como o de 'povo', está em disputa nesse momento de 'impasse da democracia', para usar a feliz expressão de Leonardo Avritzer, em sua importante obra. E acreditar não querer disputá-lo, ou não ser capaz de reconhecer que já se está mergulhado nessa disputa, é não ter aprendido nada com a história do século XX, inclusive no Brasil. O que está em questão hoje, neste País, é a subversão de tudo o que em termos de direitos sociais e de participação política conquistamos desde a constituinte. Abram o site da Câmara e do Senado. Leiam os projetos...”.
E eu complemento, sem a sofisticação de Cattoni, dando um pequeno recado à comunidade jurídica: Tudo o que conquistamos em termos de doutrina nos últimos 25 anos pode ir por água abaixo. Quero ver como isso será tratado nas salas de aula, nos cursinhos, nesse mundo prêt-à-porter de fantasia em que foi transformado o Direito. Sim, como ficará isso tudo depois do caos? Finalmente, os discursos predadores (mormente o da moral) terão derrotado o direito. E as rãs pedirão a Zeus que mande um raio jurídico para “segurar” a moral. Afinal, se a moral corrigiu o direito, como corrigir a moral? E Zeus poderá mandar que os juristas.... Bem, completem a frase.
E, a propósito: para os comentaristas odiadores, lembrem de duas coisas: comprar o cartão EscrachoCard e ler A Epopéia dos Comentaristas Invejosos(The epic of the speluncean commentators), variante da fábula de Lon Fuller sobre o “Caso dos Denunciantes Invejosos” (The case of the speluncean explorers). O texto da epopeia é do jornalista finlandês Urkhardt Samisky. Vale a pena ler.
Post scriptum: Um filme e um vídeo chamados “Melancolia” — o dilema da cobra com asas
Fiquei pasmo, chocado e, ao mesmo tempo, tomado de uma intensa melancolia ao ver este vídeo mostrando um discurso feito pela advogada subscritora do pedido de impeachment. O julgamento é dos leitores. Como no filme Melancolia, de Lars Von Trier, o cometa “melancolia” vem vindo e acabará com tudo e com todos. Parece ser o fim mesmo. Há um mal estar no ar...
Lenio Luiz Streck é jurista, professor de direito constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do Escritório Streck, Trindade e Rosenfield Advogados Associados:www.streckadvogados.com.br.
Revista Consultor Jurídico
Ação sobre Lei de Cotas terá rito abreviado
April 7, 2016 6:44|
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, na tramitação da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para sanar controvérsia sobre a validade constitucional da Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas). Ao determinar que a ação seja analisada pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, o relator destacou que tal providência possibilitará a resolução do caso de forma mais célere e definitiva.
A norma reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. “A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a segurança jurídica. A ação direta envolve a análise da compatibilidade da política de ação afirmativa para negros em concursos públicos com a Constituição Federal, à luz dos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Além disso, existe controvérsia judicial relevante sobre a validade da aplicação da Lei 12.990/2014, evidenciada tanto por decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade incidental da lei, quanto pela possibilidade de proliferação de questionamentos semelhantes em todos os concursos públicos federais no país”, afirmou o ministro Roberto Barroso. O relator solicitou informações à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional, no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão encaminhados ao advogado-geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias, e, posteriormente, será colhido parecer do procurador-geral da República, também no prazo de cinco dias. Fonte: STF |
Os impostos são só para os trabalhadores e para os pobres
April 7, 2016 6:43“A massa de informações contida nesta fuga dá-nos uma noção da dimensão mundial da fraude em que vivemos e do número de “personalidades” (na política, nos negócios, no desporto, no crime organizado) que não só fogem impunemente aos impostos como conseguem esconder a sua riqueza para esconder os seus crimes. É conveniente ter em conta que esta fuga, com os seus terabytes de dados, diz respeito apenas a UMA empresa de advogados com sede no Panamá, a Mossack Fonseca, e que muitas outras do mesmo tipo existem no mundo”, escreve José Vítor Malheiros, jornalista, em artigo publicado por Público.pt, 05-04-2016.
Segundo ele, “sabemos que muitos destes paraísos fiscais são entidades legais, que albergam empresas cuja criação é legal e cuja atividade é legal – mas isso apenas é assim porque os legisladores nacionais e internacionais ou se abstêm de legislar sobre estes espaços invocando a inutilidade de legislação que não seja aplicada ao nível planetário ou porque têm o cuidado de deixar na lei os alçapões necessários para proteger os prevaricadores que serão um dia seus clientes ou patrões”.
Eis o artigo.
O escândalo revelado pelos Panama Papers não constitui uma surpresa. Há décadas que sabemos que as coisas se passam assim.
Sabemos que existem paraísos fiscais que proporcionam este tipo de serviços – muitos deles no seio da própria União Europeia, apesar do hipócrita discurso moralista dos seus dirigentes. Sabemos que esses paraísos fiscais servem apenas para criar e albergar empresas fictícias onde pode ser parqueado dinheiro de origem clandestina ou criminosa.
Sabemos que essas empresas são criadas e geridas por advogados e consultores fiscais que trabalham em gabinetes que gozam dos favores dos poderes. Sabemos que as pessoas que recorrem a estes paraísos fiscais desejam esconder dinheiro oriundo de negócios sujos, ter acesso a dinheiro cuja origem não possa ser localizada para financiar atividades ilegais e, acima de tudo, não pagar impostos em país algum.
Sabemos que entre as pessoas que usam estes paraísos fiscais que financiam o crime e que defraudam os estados se encontram figuras poderosas dos negócios e da política que costumamos ver nos telejornais a debitar discursos sobre moral e justiça, a defender o primado da lei ou a apresentar-se como exemplos de empreendedorismo.
Sabemos que muitos destes paraísos fiscais são entidades legais, que albergam empresas cuja criação é legal e cuja atividade é legal – mas isso apenas é assim porque os legisladores nacionais e internacionais ou se abstêm de legislar sobre estes espaços invocando a inutilidade de legislação que não seja aplicada ao nível planetário ou porque têm o cuidado de deixar na lei os alçapões necessários para proteger os prevaricadores que serão um dia seus clientes ou patrões.
Sabemos que este mesmo dinheiro que se encontra nos paraísos fiscais é dinheiro que foi roubado à economia, ao erário público, aos contribuintes e que, se houvesse um combate decidido contra esta evasão fiscal, muitos dos problemas sociais que afetam o mundo poderiam ser resolvidos e muitos dos conflitos poderiam ser evitados. Sabemos que a atividade desses paraísos fiscais não se faz sem a cumplicidade dos bancos, já que é a partir deles, através deles e para eles que o dinheiro acaba sempre por fluir. Sabemos que os paraísos fiscais, mesmo quando não são ilegais, são imorais e ilegítimos e promovem a desigualdade, a pobreza, o crime organizado, a corrupção, as ditaduras e as guerras, sendo como são espaços impenetráveis ao escrutínio dos cidadãos.
Sabemos tudo isso. Sempre soubemos tudo isso. Há milhares de indícios que apontam nestas direções e que sabemos que são minúsculas pontas de um gigantesco iceberg.
A diferença é que agora – graças a uma fuga de informação de um denunciante não identificado, ao trabalho do diário alemão Süddeutsche Zeitung, do International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ) e de 378 jornalistas de 107 meios de comunicação de 77 países – temos uma extensa lista de nomes de pessoas e de empresas e milhões de documentos que podem ajudar a provar a ilicitude de algumas dessas transacções e a denunciar (e a condenar?) alguns dos seus autores.
A massa de informações contida nesta fuga dá-nos uma noção da dimensão mundial da fraude em que vivemos e do número de “personalidades” (na política, nos negócios, no desporto, no crime organizado) que não só fogem impunemente aos impostos como conseguem esconder a sua riqueza para esconder os seus crimes. É conveniente ter em conta que esta fuga, com os seus terabytes de dados, diz respeito apenas a UMA empresa de advogados com sede no Panamá, a Mossack Fonseca, e que muitas outras do mesmo tipo existem no mundo.
O fato que esta fuga de informação põe em evidência é algo que a esmagadora maioria dos cidadãos continua a não querer ver: o fato de as leis serem aplicadas à massa de cidadãos trabalhadores, os cidadãos com menos rendimentos ou mesmo declaradamente pobres, que são obrigados a pagar os seus impostos, mas poupando ilegitimamente os mais poderosos, uma minoria de pessoas que detém quase toda a riqueza do mundo e que consegue viver à custa do sacrifício de todos os outros, comprando Lamborghinis com o dinheiro que não pagaram em impostos e que deveria ter sido usado para aliviar a pobreza, a fome e a doença. O sistema impõe regras aos mais pobres e permite todas as batotas aos mais ricos.
Esta é uma iniquidade moralmente intolerável e socialmente destruidora. Mas tem sido tolerada por legisladores, governantes e até pelos cidadãos eleitores, que aceitam com bonomia que um homem como Jean-Claude Juncker, cujo governo ajudou a transformar o Luxemburgo numa estância de evasão fiscal (como a LuxLeaks, uma outra fuga de informações, mostrou), seja, para nossa vergonha, presidente da Comissão Europeia.
Esperemos os próximos capítulos deste escândalo e esperemos os nomes dos políticos ocidentais e portugueses, que não deixarão certamente de vir à superfície. Depois, iremos deixar os paraísos fiscais na mesma, como temos feito até aqui?
MP entra com ação pedindo que Samarco elimine vazamento de lama em 5 dias
April 7, 2016 6:42O MP-MG (Ministério Público de Minas Gerais) entrou com Ação Civil Pública na 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, com pedido de liminar, exigindo que em cinco dias a mineradora Samarco faça intervenções necessárias para interromper o vazamento de lama remanescente do denominado "complexo de barragens de Germano", em Mariana (MG).
A reportagem é de Rayder Bragon, publicada por Portal Uol, 05-04-2016.
O órgão ainda pleiteia uma multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
O rompimento de Fundão, no dia 5 de novembro do ano passado, matou 19 pessoas e foi considerada a maior tragédia ambiental do país. Um mar de lama destruiu distritos e poluiu o rio Doce até a sua foz, no litoral do Estado do Espírito Santo.
O MP entende que a Samarco, empresa controlada pela Vale e pela anglo-australiana BHP, "não está realizando as intervenções necessárias para interromper o vazamento da lama remanescente no complexo de barragens de Germano".
Segundo o documento enviado à Justiça, estima-se que, somente nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, cinco milhões de metros cúbicos de lama vazaram ininterruptamente pelo extravasor avariado da barragem de Santarém, estrutura que foi afetada quando do colapso de Fundão, que fica acima dela.
O MP calcula que ainda estejam acondicionados em Santarém mais de 9 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Esse material ainda pode atingir os cursos d'água, segundo o órgão.
O órgão afirmou que três diques construídos pela mineradora após a tragédia de Fundão não estão sendo suficientes para conter o despejo de rejeitos sólidos no rio Gualaxo do Norte, que é um dos afluentes do rio do Carmo.
Para o MP, os cursos d'água "continuam a receber ininterruptamente grandes quantidades destes resíduos".
"Os diques foram construídos de forma precária, sem observância das normas técnicas pertinentes, não possuindo a capacidade de retenção e filtragens necessárias", informou o MP, que disse ter se baseado em laudo feito no local.
Em outro trecho, o órgão conclui que a Samarco "continua a provocar graves danos ao meio ambiente, além de expor a saúde dos seres humanos a risco".
Por outro lado, a ação informa que um estudo preliminar, pedido pelo órgão a especialistas, sugeriu "após uma minuciosa avaliação técnica" a construção de um "dique provisório de segurança" para conter os rejeitos, "sem prejuízo de outras técnicas de contenção, até que os trabalhos de recuperação das estruturas remanescentes sejam concluídos'.
Licenças suspensas?
O MP ainda requer que o governo de Minas Gerais suspenda todas as licenças ambientais do complexo de Germanoaté que seja demonstrada em juízo a completa estabilização dos impactos ambientais sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Logo após o rompimento de Fundão, o governo do Estado suspendeu por tempo indeterminado as atividades da mineradora.
Em nota, a Samarco afirmou não ter sido notificada da ação e "reitera que os diques de contenção de sedimentos construídos pela empresa vêm apresentando funcionamento conforme esperado".
A mineradora informou os diques funcionam 'em sistema'. "À medida que os sedimentos se depositam em cada um dos reservatórios, a água segue mais clarificada".
A empresa disse ainda que espera, com o início do tempo seco, iniciar a construção de uma nova estrutura, em aterro compactado, na saída da barragem de Fundão.
A nota traz que a mineradora vem fazendo o bombeamento da drenagem fluvial "e outras contribuições, buscando reduzir os volumes de água que aportam para as barragens e, consequentemente, o carreamento de sedimentos".
O boletim ainda informou que grama está sendo plantada nas margens dos rios Gualaxo e Carmo, equivalendo, até o momento, a 896 campos de futebol.
Outra ação informada pela empresa é a limpeza do reservatório da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, na cidade de Santa Cruz do Escalvado (MG), cuja estrutura reteve boa parte do rejeito vazado de Fundão, bem como a de pequenos afluentes dos rios Gualaxo e Carmo.
Cinco meses depois...
Nesta terça-feira (5), completaram-se cinco meses da tragédia do rompimento da barragem de Fundão.
Os atingidos pela lama estão morando, em sua maioria, em casas e apartamentos alugados pela mineradora, emMariana (MG). A empresa está pagando um salário mínimo mensal a cada uma das famílias atingidas, acrescido de 20% por dependente e, da mesma maneira, aos ribeirinhos de Minas e do Espírito Santo que tiveram a sua atividade de sustento interrompida.
Eles recebem uma cesta básica por mês. A empresa ainda informou ter firmado acordo para adiantar R$ 100 mil a quem perdeu algum familiar na tragédia.
No entanto, ainda não houve uma definição sobre o valor de indenizações futuras a cada uma das famílias atingidas.
Por outro lado, a Prefeitura de Mariana repassou, na semana passada, um cheque de R$ 2.614,38 a cada um dos 306 representantes de famílias que foram afetadas pelo colapso da barragem. O valor é resultado de doações feitas em dinheiro por pessoas do país inteiro.
Por seu turno, a Samarco fechou um acordo com a União e os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, no início de março deste ano, para a criação de um fundo de R$ 20 bilhões, a serem repassados por ela gradativamente ao longo de 15 anos, para a recuperação da área degradada. Uma fundação deverá ser criada para gerir o dinheiro e as intervenções.
Alternativa à crise política precisa ser gestada por novas forças populares mobilizadas.
April 7, 2016 6:41Entrevista especial com Guilherme Boulos
“A saída que precisamos construir para esse momento passa por criar uma nova relação de forças”, aposta o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST.
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| Foto: luizmullerpt.wordpress.com |
“A saída para o esgotamento desse sistema político não é a negação da política, e sim a construção de uma alternativa que critique esse sistema político, que represente outra forma de fazer política baseada nas ruas”, defende Guilherme Boulos à IHU On-Line, ao comentar a atual crise brasileira. Coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST, Boulos aposta que o “essencial para uma saída à esquerda hoje” é investir na “construção” de um novo “campo de mobilização” que pode surgir do “caldo real nas periferias urbanas e, também, no campo”, para “enfrentar as políticas da direita” e “as políticas antipopulares do próprio governo”.
Na avaliação dele, a discussão em torno da “negação da política” neste momento faz com que alguns setores utilizem esse discurso da “descrença política” para “propor alternativas com um viés messiânico”. Segundo ele, “a carência maior” neste momento “não é a de liderança”, mas, sim, a de “construir uma mobilização nas ruas que sustente esse projeto” à esquerda.
Na entrevista a seguir, concedida por telefone na última segunda-feira (04-04-2016), Boulos frisa ainda que as propostas apresentadas até agora como alternativas para resolver a crise política farão o Brasil “andar para trás”. Entre elas, menciona a possível gestão de Michel Temer à frente da presidência da República e a proposta de eleições gerais. Sobre essa opção, ele é categórico: “consideramos muito temerária, porque no clima político que vem se insuflando no país, o risco de isso ser apropriado por setores muito mais à direita é grande, principalmente considerando-se o que é o sistema político brasileiro”.
Guilherme Boulos é graduado em Filosofia pela Universidade de São Paulo - USP e especialista em Psicologia. Atualmente coordena o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST.
Confira a entrevista.
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| Foto: Jornal GGN |
IHU On-Line - Como você está acompanhando a crise política? Quais são as questões mais relevantes de serem observadas nesse momento para compreender o que está acontecendo no país?
Guilherme Boulos – Essa crise precisa ser analisada desde o ponto de vista das suas razões mais estruturais até as situações conjunturais. O pano de fundo é que com o avanço da crise econômica houve uma estratégia de conciliação no país. Os 13 anos de governos petistas foram marcados por governos que buscaram fazer uma conciliação através do chamado modelo do “ganha-ganha”, em que se agradava a elite econômica do país e a burguesia financeira e, ao mesmo tempo, se desenvolviam políticas sociais que melhoraram a vida dos trabalhadores mais pobres. Essa estratégia foi se esgotando, porque não foi feita nenhuma reforma estrutural no sentido de combater estruturalmente as desigualdades e os privilégios no Brasil. O esgotamento desse modelo se expressou com o agravamento da crise econômica, com a crise política, com a perda da governabilidade e com uma polarização nas ruas.
Do ponto de vista mais conjuntural, esse esgotamento tem se refletido através de uma tentativa da direita histórica brasileira de se impor como uma saída para a crise, como uma alternativa para o esgotamento desse sistema, que é uma saída reacionária, uma saída de querer implementar um conjunto de contrarreformas, um pacote antipopular - que sequer Fernando Henrique conseguiu fazer na década de 1990 -, com métodos golpistas, com um procedimento que, no caso dos abusos do judiciário, ameaça garantias constitucionais, com um procedimento que, via mídia e posturas irresponsáveis de alguns partidos, insufla uma intolerância quase fascista nas ruas, e com um procedimento parlamentar golpista para tentar derrubar a presidente Dilma, apesar de seu governo ter incorporado várias das pautas da própria direita. Mas para derrubá-la estão abrindo mão de qualquer procedimento legal e democrático.
IHU On-Line - Em outras ocasiões, você comentou que “o período de conciliações se encerrou”. Pode-se dizer que ele se encerrou mesmo com a saída do PMDB da base do governo ou se inicia um novo tipo de conciliação?
Guilherme Boulos – Não é que ele se encerrou, ele se esgotou. Parece-me que, lamentavelmente, o governo continua tentando reativar esse modelo e reconstruir uma governabilidade com os setores conservadores, mesmo após a saída do PMDB, insistindo em algo que está, evidentemente, saturado. Não há mais condições para essa conciliação.
A condução coercitiva do Lula pela operação Lava Jato – arbitrária e ilegal – foi um símbolo do esgotamento dessa política de conciliação. Lula encarnou no seu governo a realização dessa política e está sendo perseguido pela elite, a mesma elite que, inclusive, ganhou dinheiro no seu governo. A saída do PMDB do governo é oportunista, como tudo o que o PMDB fez na história brasileira nos últimos 30 anos. O PMDB chegou ao governo duas vezes no Brasil, e nas duas vezes não foi pelo voto popular: chegou ao governo com Sarney, num governo ilegítimo feito pela Ditadura Militar, e chegou ao poder com Itamar Franco, após o impeachment do Collor. O PMDB é um rato do poder, não sai do poder, e saiu agora porque tem a expectativa de mais: de ter a presidência da República por essa manobra golpista. O PMDB representa o pântano no parlamento e na política nacional.
 “O governo continua tentando reativar esse modelo e reconstruir uma governabilidade com os setores conservadores, mesmo após a saída do PMDB” |
IHU On-Line - O que seria uma saída para a crise política atual? Como vê as propostas de concertação? Há algum ator político com condições de conduzir esse processo?
Guilherme Boulos – O problema que nós temos é o seguinte: o modelo se esgotou e as saídas que estão sendo apresentados são para andar para trás. É por isso que consideramos muito temerária, por exemplo, a proposta de eleições gerais, como alguns setores têm defendido, porque no clima político que vem se insuflando no país, o risco de isso ser apropriado por setores muito mais à direita é grande, principalmente considerando-se o que é o sistema político brasileiro. O que se esgotou não foi esse governo apenas, o que se esgotou foi esse sistema político, essa forma de fazer política, a relação promíscua entre o setor privado e o poder público, particularmente na forma definanciamento eleitoral. Portanto, acreditar que uma eleição resolva nosso problema não me parece muito animador.
Mas, enfim, nós temos de fato uma carência de saídas, temos um problema. A saída que precisamos construir para esse momento passa por criar uma nova relação de forças, passa por entrar em cena nas ruas com mais força com os atores populares, aqueles que não foram às manifestações na Avenida Paulista, que estão em casa observando a crise, que também estão extremamente insatisfeitos com este governo, mas que também não têm nenhuma perspectiva de que a direita brasileira, que PSDB ou PMDB tenham qualquer saída.
O esforço que temos feito enquanto movimento social e um conjunto de movimentos é construir uma amplamobilização popular que passa hoje, em um primeiro momento, pelo enfrentamento desse golpismo, em defesa do que nós temos de democracia no Brasil, que é precária e limitada, mas que está ameaçada. Passa, também, por enfrentar a direita, mas enfrentando também as políticas antipopulares deste governo, e apontar uma nova saída para a crise. O problema é que esta saída ainda não está gestada, esta saída precisa se sustentar por novas forças populares mobilizadas.
IHU On-Line – Você disse que não se pode apostar nas saídas que estão sendo apresentadas no momento. A quais saídas você se refere?
Guilherme Boulos – A saída mais clara de andar para trás é o governo Temer, é haver um impeachment e assumir o vice, Michel Temer, porque ele já disse a que veio quando lançou o programa “Uma ponte para o futuro”, que já é universalmente conhecido como “ponte para o passado”. O seu interlocutor direto, Moreira Franco, concedeu uma entrevista na última semana falando de contrarreformas brutais: desindexação do salário mínimo, ataque a direitos trabalhistas, fim de programas sociais, fim do programa Minha Casa Minha Vida, do uso do FGTS para programas sociais e ataque a subsídios. Esse é o programa do Michel Temer. Trata-se de um nível de regressão social brutal. Nem o neoliberalismo de Fernando Henrique Cardoso, que foi o governo mais impopular do Brasil no último período, ousou chegar a esse ponto.
Michel Temer seria um governo que, cá entre nós, careceria de uma legitimidade básica. Nas pesquisas de intenção de voto hoje, ele tem 1%, ou seja, ele se tornaria o presidente da República por via indireta e aplicaria o programa do empresariado mais carniceiro e brutal; isso é andar para trás.
IHU On-Line - A saída que você propõe, então, é garantir que a presidente Dilma conclua seu mandato e que sejam realizadas eleições em 2018?
Guilherme Boulos – A saída é ampliar a mobilização popular para que haja condições de construir caminhos à esquerda. Nós também não estamos satisfeitos com a política do governo Dilma. O governo Dilma foi eleito em 2014 com um programa, que era o de não fazer o povo pagar a conta da crise. Este dilema já estava colocado nas eleições de 2014. Metade do debate do segundo turno foi este: Aécio e Armínio Fraga diziam que era necessário cortar programas sociais e atacar direitos trabalhistas, enquanto a presidente Dilma dizia “nem que a vaca tussa”. O problema foi que ela se elegeu e a vaca morreu de pneumonia, porque ela executou na prática uma parte expressiva do programa do adversário, fazendo um ajuste fiscal impopular, colocou temas como a Reforma da Previdência,Reforma Fiscal em pauta, houve uma paralisia de programas sociais. Desse modo, não vemos este governo, da forma como ele está, com as políticas que tomou, como uma alternativa popular. Agora, se a alternativa que estão construindo é pior, nós temos que combater esta alternativa sem deixar de fazer nossas críticas e nossa política de enfrentamento ao governo.
IHU On-Line – Você mencionou também a necessidade de uma nova forma de fazer política. Para isso, seria necessária uma reforma do sistema político a fim de garantir maior representatividade da população? O que você pensa quando diz que é preciso um novo jeito de fazer política?
Guilherme Boulos – O sistema político brasileiro precisa ser revolucionado. Primeiro, é preciso mudar totalmente as regras de campanha eleitoral, porque não tem cabimento que o poder econômico tenha esse peso que tem hoje nas campanhas eleitorais. Todo mundo fala da Lava Jato e da corrupção e fica numa superfície udenista de denúncia, mas o que a Lava Jato de algum modo mostra, tirando seus exageros perigosos, é o que a esquerda brasileira diz há 20 anos: que esse sistema político funciona na base do troca-troca, que as empresas financiam campanhas eleitorais e que depois quem ganha está comprometido em favorecer os interesses dessas empresas. Tem que acabar com qualquer tipo de financiamento privado e tem que ter financiamento público e equitativo de campanha.
Segundo ponto: é necessário mexer no critério de participação. Democracia não significa apenas as pessoas votarem de quatro em quatro anos; uma democracia com essa concepção é muito limitada. É preciso ter outras formas departicipação popular, como plebiscitos para decisões essenciais para a sociedade, é preciso construir espaços de decisão locais, formas de poder popular contínuas, que decidam sobre política pública, é preciso haver critérios claros para a participação de mulheres e negros na política, que é absolutamente desproporcional.
É preciso também estabelecer revogabilidade de mandato. Alguns estão defendendo essa pauta agora de uma forma oportunista porque querem derrubar o governo, mas revogabilidade de mandato é algo importante para estabelecer uma mudança de sistema político. Ou seja, há uma série de elementos que faz com que seja muito difícil acreditar que esse Congresso Nacional aprove ou que por dentro desse sistema político brasileiro se consiga uma mudança, porque o sistema é conduzido por quem se beneficia da sua forma atual. Isso significa que só com uma ampla mobilização popular conseguiremos mudar radicalmente o sistema político brasileiro e radicalizar a democracia.
“A esquerda precisa reaprender a fazer o trabalho de base, dialogar com o povo” |
IHU On-Line - No ano passado, você mencionou que não era hora de fundar um novo partido porque isso seria uma “criação a frio”, pois ainda faltava mobilização social. Hoje, ainda falta mobilização social? Como conquistar essa mobilização social que você considera fundamental?
Guilherme Boulos – Entendo que a grande tarefa da esquerda social no país é reconstruir um novo ciclo de mobilização de massa; essa é a tarefa essencial. Nós estamos avançando nesse sentido: a própria polarização da crise política no país tem gerado amplas mobilizações, tem trazido às ruas novos setores e isso é importante. Mas é preciso ir para além disso.
Existe uma ideia de que basta ter um entendimento de que se precisa de algo novo na política, que se “junta” um grupo, forma algo novo e dá certo, mas não é assim. O Partido dos Trabalhadores no seu tempo, nos anos 1980, surgiu de um caldo de mobilização popular de base, um caldo de legitimidade popular. Veja o Podemos na Espanha, que é tão citado para esse tipo de exemplo, ele surge do 15M, do movimento dos Indignados, que levou centenas de milhares de pessoas para as ruas.
Então, é preciso aprofundar esta mobilização e isso se faz retomando o trabalho de base. Esse é um ponto essencial, e a esquerda precisa reaprender a fazer o trabalho de base, dialogar com o povo. A esquerda se institucionalizou muito no Brasil nos últimos 20 anos e se acostumou a fazer só política de gabinete, no carpete, e não a política no barro. A esquerda precisa reaprender a pisar no barro e retomar a sua capacidade direta de diálogo com o povo, particularmente com os trabalhadores mais pobres, o povo da periferia. Isso significa também intensificar a luta por direitos sociais que estão ameaçados nessa conjuntura com a crise econômica.
IHU On-Line - Esse fortalecimento já está acontecendo na esquerda? Quais são os setores que estão se mobilizando ou compondo essa mobilização social?
Guilherme Boulos – Acredito que a luta contra o golpismo no Brasil hoje, até pela forma ostensiva e intolerante com que a direita está atuando, trouxe muitos atores à cena, basta ver as últimas manifestações: no dia 31 tivemos centenas de milhares de pessoas nas ruas. Elas também estão insatisfeitas com o governo do PT. Achar que naquela manifestação todos os presentes faziam parte da militância ou eram petistas que dizem “amém” ao governo, é uma ilusão. Havia milhares de pessoas descontentes com esse governo e que estão dispostas a pensar alternativas. Esse é um bom começo, e isso é fruto de uma conjuntura acirrada, mas ainda é pouco.
É preciso que essa mobilização se estenda nas periferias em processo de lutas por direitos sociais. Por isso achamos que um dos desafios é fortalecer o movimento popular através da organização de base na periferia em luta por moradia, transporte, saúde e trabalho, dado o aumento do desemprego no país. Acreditamos que dessas lutas, desse caldo real nas periferias urbanas e, também, no campo, pode brotar uma nova alternativa.
IHU On-Line - As manifestações têm sido apresentadas de modo geral de duas formas: os contrários e os favoráveis ao governo. Mas, na sua análise, você identifica algo que está além disso?
Guilherme Boulos – Sim, acho que elas vão além disso. Há setores que foram às ruas no dia 13 de março deste ano e que foram às ruas três vezes no ano passado, em outras datas. Trata-se de um movimento capitaneado pelas camadas médias urbanas, com o apoio declarado do empresariado e da grande mídia nacional, que tem o intuito de derrubar o governo e que consegue ter um eixo de mobilização em torno do tema da corrupção, mas faz um debate raso sobre a corrupção, associando-a ao PT, inclusive, em alguns casos, preservando figuras como Eduardo Cunha.
No dia 13 de março, políticos do próprio PSDB não conseguiram discursar, porque esse caldo também vai tomando uma dimensão que sai do controle de quem o produziu. E embora ali, evidentemente, nem todos fossem de direita, quem está conseguindo dirigir o processo é a direita, basta ver, por exemplo, a aceitação que o Bolsonaro teve em algumas dessas manifestações. Então, elas vêm demarcadas, desenhadas, embora tenham diferenças políticas, mas o que as unifica é derrubar o governo.
As manifestações que ocorrem no campo mais articulado do movimento social se colocam contra o impeachment de forma ampla e, nesse sentido, a mídia diz que elas estão em defesa do governo, ou seja, faz uma associação direta: “isso é contra o impeachment e entusiasta do governo Dilma”, mas não se trata disso. Quem esteve nessas manifestações viu que não era esse o caldo, não era esse o perfil.
Essas manifestações têm muitos militantes históricos organizados, mas tem muita gente que também está desiludida com o PT, ou jovens que não têm uma referência e são críticos ao PT, mas que também reagem a esse nível de intolerância, às agressões fascistas nas ruas, a esse discurso de ódio produzido pelos setores à direita e “destilado” em algumas manifestações. Agora, se analisarmos a pauta do dia 31 — a última manifestação grande que ocorreu pelo país —, veremos que ela era contra o impeachment, caracterizando-o como o antigolpismo, mas era também contra o ajuste fiscal, defendendo uma nova política econômica, era contra a lei antiterrorismo que Dilma sancionou e da qual ela foi a autora, era contra a reforma da Previdência, que o próprio governo está pensando em fazer. Então, nessa manifestação não havia uma massa acrítica. Havia, sim, uma posição clara contra o impeachment, mas também um descontentamento com as políticas desse governo, até porque o povo trabalhador deste país não tem nenhuma razão para estar contente com essas políticas.
“O povo trabalhador deste país não tem nenhuma razão para estar contente com essas políticas” |
IHU On-Line - Alguns analistas dizem que há uma negação da política partidária em si e uns veem esse processo como algo positivo e outros como negativo. Como você o entende? O que seria uma reafirmação política pela esquerda? Se vocês são contrários e críticos ao PT, qual seria a proposta para dar continuidade a um projeto à esquerda?
Guilherme Boulos – As pessoas estarem insatisfeitas com a política é muito compreensível, porque a política no Brasil foi quase que reduzida à política institucional: as intrigas parlamentares e palacianas, de fato, não geram motivo para a crença popular em relação à política e as pessoas estão descrentes de que a sociedade se transforme ou que a vida delas mude para melhor, por via desses instrumentos da política. Essa forma de fazer política está absolutamente desgastada, sem legitimidade e sem credibilidade; esse sistema político chegou ao seu esgotamento.
Qual é o problema aí? O problema é que alguns setores se valem dessa descrença da política para propor alternativas com um viés messiânico. Mas a saída para o esgotamento desse sistema político não é a negação da política, e sim a construção de uma alternativa que critique esse sistema político, que represente outra forma de fazer política baseada nas ruas. A forma de fazer governabilidade na Nova República no Brasil, desde a redemocratização do país, é uma governabilidade parlamentar, com acordos com oligarquias regionais, e essa governabilidade não funciona mais. Se ela continuar acontecendo, continuaremos tendo mais do mesmo e as pessoas ficarão cada vez mais descrentes e revoltadas com a política.
Portanto, as saídas políticas passam por retomar a política nas ruas, por retomar a participação política do povo. Política não é só parlamento, política passa por uma nova mobilização de rua, por ter a rua como palco da política, e isso é essencial.
O que se propõe para isso? Uma operação radical no sistema político, como eu disse em uma questão anterior, ou se pode propor um novo Berlusconi ou se pode propor uma alternativa fascista, com um próprio fascista do gênero: uma figura que vem de fora da política. O Berlusconi era um magnata da mídia. É possível procurar alguém que não está contaminado por essa política, mas que vem para exercer um projeto de dar um basta nos direitos sociais, vem na antipolítica para fazer o pior tipo de política; é isso que precisa ser combatido neste momento.
IHU On-Line - É possível surgir uma liderança a partir dessas manifestações que reforçam esse “caldo político das ruas”?
Guilherme Boulos – Nas mobilizações da direita, as lideranças que têm surgido são muito fracas, tanto que a mídia nem tem dado muita atenção a elas.
IHU On-Line – E na esquerda poderia surgir uma nova liderança num espaço de dois anos até o encerramento do governo Dilma?
Guilherme Boulos – No campo da esquerda, para o projeto que queremos construir, a carência maior não é de liderança, mas de construir mobilização nas ruas que sustente esse projeto. Então, acredito que não se trata de discutir um nome, mas de discutir o resgate de um projeto político de esquerda. Neste resgate se pode até ter bons nomes, com excelentes propostas e programas muito bonitos, mas ele não será possível se não reconstruirmos essa capacidade de ampla mobilização de rua, organizada, respaldada em um novo ciclo de mobilização de massa.
“Construir esse campo de mobilização, tanto para enfrentar as políticas da direita como para enfrentar as políticas antipopulares do próprio governo, é essencial para uma saída à esquerda hoje” |
IHU On-Line - O que diferencia o MTST dos outros setores da esquerda brasileira? Como você se posiciona sobre as propostas de moradia social? De que modo a moradia social vem sendo incorporada no país?
Guilherme Boulos – O MTST não se considera um movimento absolutamente diferente. Ele é produto da esquerda brasileira nas últimas décadas. Agora, dentro da esquerda existem matizes e posições diferentes, setores do movimento social que historicamente são muito vinculados ao PT e adotam uma postura mais ligada ao governo, em defesa da política desse governo. O MTST não faz isso; o MTST preza por uma autonomia firme e radical e acredita na construção de um programa de reformas estruturais, de combate aos privilégios do 1% que governa a sociedade brasileira desde sempre.
Além disso, focamos essencialmente no trabalho de base, no sentido de que somos um movimento que busca se organizar através da base, tanto que construímos uma mobilização social relevante nos últimos anos a partir disso, retomando o trabalho de base com vistas em uma luta pelo direito social à moradia, pelo direito à cidade, por reforma urbana. Essas são algumas das propostas do MTST, embora o Movimento não seja autossuficiente nem se arrogue como a alternativa da esquerda.
Achamos que é importante construir espaços de unidade com amplos setores e, nesse sentido, impulsionamos aFrente Povo sem Medo, que é uma frente diversificada, heterogênea, que reúne setores dos movimentos sociais, inclusive, ligados ao PT e que têm posições distintas das nossas em relação ao governo e setores do movimento social que se colocam em uma posição à esquerda do governo. Nós achamos que construir esse campo de mobilização, tanto para enfrentar as políticas da direita como para enfrentar as políticas antipopulares do próprio governo, é essencial para uma saída à esquerda hoje.
Por Patricia Fachin
O xadrez da repactuação ou das novas eleições
April 7, 2016 6:40
Nos últimos dias, os ventos continuaram soprando a favor do governo e contra o impeachment. As manifestações pela legalidade tem se multiplicado, o novo Advogado Geral da União (AGU) José Eduardo Cardozo teve um desempenho brilhante na comissão do impeachment, e há dois grandes articuladores políticos atuando, Lula e o Ministro Jaques Wagner.
Com exceção da rede Globo, a mídia parece ter se tocado da inconsistência do atual processo de impeachment, ainda mais tendo como beneficiários Michel Temer e Eduardo Cunha. A frente do impeachment rachou com a proposta de antecipação das eleições.
Retomando o fio do xadrez:
1. Os ventos viraram, gradativamente a consciência democrática está se impondo, os acertos políticos sendo conduzidos, reduzindo sensivelmente a possibilidade da Câmara aprovar o impeachment.
2. Cresce a constatação de que não há saída fora de uma grande concertação nacional, da qual nenhum dos lados possa sair completamente vencedor.
De um lado, tem-se quase uma unanimidade contra Dilma Rousseff no meio empresarial e nas classes médias urbanas. De outro, uma unanimidade a favor entre movimentos sociais e um grande resistência contra o golpe nos meios jurídicos e intelectuais.
Qualquer lado que saia vencedor rachará ainda mais o país.
Há duas maneiras de resetar o jogo e reiniciar. E, aparentemente, começa a se formar um consenso em torno delas.
A primeira, através da tal repactuação.
Se falhar, a saída será a convocação de eleições gerais - para Presidente, senado e câmara -, valendo-se de uma possibilidade existente no parlamentarismo.
Ao apresentar a proposta, o presidente do Senado Renan Calheiros não está falando sozinho. No próprio Palácio do Planalto há defensores da idéia, como uma das saídas para o impasse, especialmente devido a um certo desânimo com a posição da presidente, que não parece disposta a abrir mão de nenhum centímetro de seu espaço nas articulações políticas e na gestão de governo e continua emperrando as articulações.
Cenário 1: repactuação
O princípio básico da concertação é o pacto que permita enfrentar a crise sem nenhum lado levar vantagem. Haveria uma espécie de governo de composição até as próximas eleições, que negociaria com o Congresso a aprovação de um conjunto de medidas visando debelar a crise e preparar o novo tempo político.
Trata-se de uma operação de alta complexidade, dado o grau atual de radicalização.
Há um conjunto de dificuldades e de dúvidas:
1. A falta de plano de governo.
Desde o primeiro dia após as eleições, defendíamos aqui a urgência de um plano de governo que acenasse minimamente com uma agenda positiva para o país, que transcendesse a política macroeconômica e acenasse com a retomada da reconstrução do país. Seria o melhor antídoto contra golpes. Até hoje o governo não tem nada que se assemelhe a esse plano. Não tem um plano de vôo, uma articulação entre ministérios, um grupo estudando uma novaNew Deal.
2. A definição da agenda do pacto.
Em ambientes mais racionais, menos polarizados, com interlocutores legítimos de lado a lado, seria uma maneira de fugir dos impasses ideológicos atuais e acertar uma agenda nova.
Para os movimentos sociais, o objetivo maior é o de manter as políticas sociais intocadas. Para o meio empresarial, implantar um conjunto de reformas que melhore o ambiente de negócios e coloque limites nos gastos públicos.
Entre esses dois extremos há um conjunto de medidas que podem ser negociadas. Sempre haverá possibilidade de montar uma curva ABC com medidas de consenso ou aquelas negociáveis.
3. A falta de interlocutores legítimos no meio político e empresarial.
O único político teoricamente com interlocução com agentes econômicos, movimentos sociais, Congresso, é Lula.
Hoje se tem um Lula mais velho, alvo de uma campanha sistemática de demonização que corroeu sua popularidade junto ao meio empresarial, em um quadro de crise econômica. Por outro lado, é a liderança absoluta das esquerdas.
Nas oposições há uma dificuldade muito maior em definir interlocutores. Há tempos Fernando Henrique Cardoso se descredenciou: não tem influência sequer sobre o PSDB.
O PSDB está rachado em várias frentes, assim como o PMDB. O PMDB tem a vantagem de um grupo de caciques - o mais influente ainda é o presidente do Senado Renan Calheiros - que acaba se compondo em torno de estratégias de sobrevivência.
Há um conjunto de grandes empresários influentes, com visão mais apurada sobre a necessidade da estabilização econômica. Mas a representação sindical é complicada, com vários dirigentes profissionais, como o presidente daFIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) Paulo Skaf que sequer industrial é, explorando a insatisfação do seu meio oportunisticamente, sem buscar pontos de consenso.
4. A dificuldade em garantir o empate.
Sempre haverá a suspeita de que, a economia melhorando, Lula dê a volta por cima em 2018. Ou, dentro do PSDB, que um ou outro candidato possa sair privilegiado do acordo. Compor tantos interesses não será tarefa fácil. É tarefa para estadistas.
Lula tem uma enorme moeda de troca para oferecer: abrir mão de sua candidatura em 2018. A incógnita é do outro lado.
À medida em que a crise se aprofunde, que os índices de popularidade dos políticos em geral - governo e oposição - se ampliem mais ainda, será possível algum grau de entendimento.
5. O fator Dilma.
O estilo Dilma continua emperrando. Até a reforma ministerial - que era para ter sido anunciada na 6a feira passada - foi adiada. Sua teimosia reiterada lança dúvidas sobre o espaço que teria Lula para conduzir o pacto.
Cenário 2: as eleições gerais
O sistema partidário implodiu. Uma nova eleição seria em torno de nomes, sem nenhuma sustentação partidária, sem programas claros de governo. A polarização seria em torno do ódio, do delenda PT.
Sem uma reforma política prévia, nesse clima de exacerbação atual, com a pulverização partidária, ampliaria ainda mais a radicalização na sociedade e exigiria soluções de compromisso mais fisiológicas ainda que no quadro atual.
Conclusão
Nenhuma das duas alternativas se imporá nas próximas semanas. Ainda há a disputa do impeachment na Câmara, depois todas as estripulias de Gilmar Mendes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Gilmar perdeu a ascendência ampla que tinha sobre o Supremo. Com o desabrochar da consciência democrática, não terá a mesma facilidade junto ao TSE. E sempre haverá o Supremo como última instância segurando eventuais atos arbitrários. Por tudo isso, o impeachment tenderá a perder força.
Por todos os inconvenientes da antecipação das eleições, a proposta menos impossível e menos danosa é a do pacto.
Há quatro desafios para Lula consolidar uma proposta de pacto:
1. O desafio inicial é juntar uma base para derrubar o impeachment.
2. Montar uma base mínima para garantir a governabilidade.
3. Preparar as ideias iniciais, visando abrir as discussões.
4. Começar a identificar os interlocutores preferenciais.
Membro do MP, mesmo tendo ingressado antes de 88, não pode ser ministro
April 7, 2016 6:39OPINIÃO
Toda norma jurídica, para ser aplicada, deve ser primeiro interpretada, sendo certo que toda norma comporta uma pluralidade de interpretações. Divergências entre juristas são inevitáveis. Cabe ao intérprete e aplicador da lei, diante das circunstâncias do caso concreto, buscar, entre as interpretações possíveis, aquela que seria a mais adequada, à luz dos valores consagrados pelo sistema jurídico.
A interpretação, portanto, não é uma atividade lúdica, mas sim, um trabalho voltado para a obtenção de resultados práticos, pois toda norma jurídica é instrumental, ou seja, objetiva atingir uma determinada finalidade. Portanto, a interpretação não se resume a uma dedução de lógica pura, destinada a desvendar a única solução universal correta e verdadeira, mas, sim, deve buscar a identificação do comportamento mais razoável, no sentido da melhor adequação aos princípios consagrados pelo sistema jurídico.
Entretanto, o super princípio da segurança jurídica exige que, nessa busca da melhor interpretação, haja uma coerência metodológica ou, pelo menos, um rigor conceitual, para o que é muito valiosa a contribuição da doutrina:
“É a doutrina que constrói noções gerais, conceitos, classificações, teorias, sistemas. Com isso, exerce função relevante na elaboração, reforma e aplicação do direito, devido à sua grande influência na legislação e na jurisprudência, que se inspiram no estudo dos juristas, que, com sua grande formação científico-jurídica, dedicam-se a aprofundar os problemas jurídicos, oferecendo em suas obras o resultado de suas reflexões e estudos. Por carecerem de quaisquer interesses políticos ou econômicos ao defender seus pontos de vista, apoiam-se apenas em sua probidade científica, daí o seu prestígio. Deveras, é na obra dos juristas que se encontram a origem de várias disposições legais e a inspiração de julgados que visam aperfeiçoar o direito. Foi o que se deu com as teorias da imprevisão, do abuso do direito, do direito social, do direito da concubina e dos filhos adotivos e adulterinos, da responsabilidade civil em geral e, em especial, por dano moral etc.”
(Maria Helena Diniz, Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 2ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1989, p. 287).
Colocadas essas premissas, pode-se agora passar ao exame das normas constitucionais que disciplinam a matéria em exame.
Análise do texto constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu arigo 127, §1º, dispõe, expressamente, que um dos princípios institucionais do Ministério Público é a “independência funcional”. Coerentemente, logo em seguida (artigo 128, §5º, II) aplica uma decorrência desse princípio aos membros da instituição, aos quais são impostas algumas vedações, das quais duas merecem especial destaque: “d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério"; e) exercer atividade político-partidária”.
Entretanto, o mesmo texto constitucional, em suas disposições transitórias (artigo 29, § 3º) dispõe: “Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita as garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.”
De imediato, cabe destacar uma importantíssima distinção. Note-se o destaque para as vedações. Uma coisa é a manutenção de regime quanto a garantias e vantagens, e outra coisa são as vedações, para as quais deve ser observada a situação jurídica vigente em 5 de outubro de 1988.
Dado que não existe disposição constitucional totalmente desprovida de eficácia, cabe indagar qual o sentido dessa específica exceção, no tocante às vedações, de maneira compatível com o princípio geral, fundamental e permanente, da independência da instituição e de seus membros.
Cabe lembrar que um princípio fundamental de hermenêutica é aquele no sentido de que toda exceção deve ser interpretada restritivamente. Assim, obviamente, não é possível dar interpretação extensiva à exceção, atribuindo a antigos membros do MP o privilégio de violar a Constituição.
À luz desses parâmetros chega-se ao entendimento no sentido de que, o membro do Ministério Público que, nessa data, se encontrasse em acumulação que passou a ser vedada, poderia assim permanecer. Trata-se de uma oportuna aplicação do princípio da segurança jurídica. Porém, de maneira alguma é possível extrair daí que integrantes do Ministério Público naquela data incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito de acumular funções expressamente proibidas pelo texto constitucional.
Isso ficou muito claro no julgamento do RE 157538-7 Rio de Janeiro (STF, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, VU, presentes os Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Ilmar Galvão, 22/6/93), de cuja ementa consta, expressamente, que “não há direito adquirido contra a Constituição”.
Porém, especificamente quanto ao cargo de ministro de Estado, cabe lembrar que o artigo 76 o qualifica como integrante do Poder Executivo. Ou seja, ministro de Estado não é um cargo como outro qualquer, integrante da função administrativa, mas é, sim, um cargo eminentemente político. O exercício das atribuições de ministro de Estado não é uma atividade tipicamente político-partidária, mas tem, indiscutivelmente, uma ligação com tal atividade, muito especialmente por não ter qualquer independência funcional, podendo ser exonerado a qualquer momento.
Diante desse quadro normativo e em face das considerações iniciais, é pertinente uma ligeira passagem pelos ensinamentos doutrinários no tocante à interpretação constitucional em decorrência de realidades emergentes.
A realidade emergente
Entre os vários métodos interpretativos, merece destaque a chamada interpretação evolutiva, segundo a qual a norma jurídica (e muito especialmente a norma constitucional) deve ser interpretada em face da realidade existente no momento de sua aplicação, conforme ensina Antonino Pensovecchio Li Bassi, (L' Interpretazione delle Norme Costituzionale, Milano, 1972, p. 62 e 81), numa tradução para o português, alertando que o intérprete deve estar atento para com as cambiantes exigências político-sociais da coletividade e, assim: “Deve aplicar as normas não com base no sistema no qual o dispositivo historicamente nasceu, mas, sim, com base no sistema atual no qual vive. Deve levar em conta a realidade concreta, na qual operam as normas constitucionais, para trazer do exame da realidade oportunos elementos de valorização que permitam ajustamento ao processo evolutivo das normas e evitar conclusões incompatíveis com a vida real.”
É um dado inegável da realidade que o Ministério Público foi bastante valorizado pelo texto constitucional em vigor. A instituição hoje não é a mesma que havia anteriormente. Além disso, ao longo do tempo, a instituição e seus membros foram ganhando força, prestígio e respeito. Isso se deve, em grande parte, exatamente á eficácia da garantia da independência funcional.
O que se pretende destacar é a impossibilidade, em face da realidade emergente, de se interpretar o texto sobre vedações aos membros do Ministério Público, da mesma forma que isso poderia ter sido feito em 1988. À luz da interpretação evolutiva, é forçoso considerar que a amplitude e a força da regra geral proibitiva cresceram consideravelmente, enquanto que a exceção foi sendo reduzida, quase chegando à perda de eficácia.
Em face do exposto, com base nos fundamentos adotados, pode-se afirmar, objetivamente, que a Constituição Federal veda o exercício do cargo de Ministro de Estado por qualquer integrante do Ministério Público, mesmo que tenha ingressado na instituição anteriormente à promulgação da Constituição em vigor, tendo em vista a relevância e a eficácia do princípio fundamental da independência funcional do Ministério Público, que se estende aos seus integrantes, e considerando a natureza eminentemente política e instável do cargo de Ministro de Estado.
Adilson Abreu Dallari é professor de Direito Urbanístico dos cursos de pós graduação da PUC-SP e presidente da Comissão de Estudos de Urbanismo e Mobilidade do IASP.
Revista Consultor Jurídico
CNMP demite procurador da República que batia na mulher
April 7, 2016 6:37IMAGEM COMPROMETIDA
O procurador da República Douglas Ivanowski Kirchner foi demitido pelo Conselho Nacional do Ministério Público devido a casos de violência contra sua mulher. Além de mantê-la em cárcere privado e de bater nela, Kirchner assistiu sua companheira ser agredida pela pastora da igreja que frequentavam.
A penalidade foi decidida, por maioria, pelo Plenário da entidade. Consta no Processo Administrativo Disciplinar 1.00162/2015-03 que a pastora Eunice teria dado uma surra de cipó na mulher do procurador, que presenciou o ato sem tomar nenhuma atitude. Em outras ocasiões, ele teria batido em sua cônjuge com um cinto e lhe dado tapas. Além disso, a vítima era frequentemente privada de comida e de itens básicos de higiene pessoal.
A condenação do procurador abrangeu incontinência pública e escandalosa. Os atos, segundo o CNMP, poderiam comprometer gravemente a dignidade do Ministério Público da União. A decisão foi tomada nessa terça-feira (5/4), durante a 1ª Sessão Extraordinária do CNMP em 2016.
Douglas Kirchner foi demitido por bater em sua mulher e ter assistido ela ser agredida pela pastora da igreja que frequentavam, além de mantê-la em cárcere privado.
ReproduçãoComo as atitudes de Douglas Kirchner, representado pela advogada Janaína Paschoal Barbosa no processo, feriram a imagem do MPU, devido à grande repercussão do caso na imprensa, o relator do PAD, conselheiro Leonardo Carvalho, votou pela aplicação da pena de demissão, segundo o artigo 240 daLei Complementar 75/93.
A incontinência pública e escandalosa, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é definida pela doutrina e jurisprudência como o comportamento que não se ajusta aos limites da decência, ou seja, que mereça censura de seus semelhantes e que esteja revestida de publicidade ou repercussão pública.
O conselheiro Leonardo Carvalho também destacou que, como Douglas Kirchner ainda não completou o período de dois anos desde seu efetivo exercício no MPF, estando ainda em estágio probatório, a pena de demissão pode ser aplicada sem a necessidade de ajuizamento de ação de perda de cargo, nos termos da interpretação do artigo 208 da Lei Complementar 75/93.
Da decisão do Plenário cabem embargos de declaração a serem interpostos pela parte interessada por escrito, no prazo de cinco dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.
Revista Consultor Jurídico
Projetos que beneficiam servidores afastados são aprovados
April 6, 2016 8:22Trabalhadores desligados do Estado em função da inconstitucionalidade da Lei 100 podem recuperar vínculo com Ipsemg.
O PLC 50/16 e o PL 3.230/16 foram aprovados por unanimidade e voltam para análise de 2° turno na Comissão de Administração Pública - Foto: Pollyanna Maliniak
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, nesta terça-feira (5/4/16), duas proposições que beneficiam os servidores demitidos em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. As duas proposições foram aprovadas por unanimidade em Plenário e seguem agora para a Comissão de Administração Pública, para análise em 2º turno.
Saiba mais
O Projeto de Lei (PL) 3.230/16, do governador, garante assistência médica e odontológica a ser prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) a esses servidores, e foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com a rejeição da emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/16assegura a continuidade do afastamento aos servidores que estavam licenciados de suas funções para tratamento de saúde, na ocasião da declaração de inconstitucionalidade da Lei 100. O PLC 50, também do governador, foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.
Assistência médica é garantida até o fim de 2018
No caso do PL 3.230/16, o substitutivo aprovado insere prazos e condições para a adesão ao Ipsemg. Desta forma, caso o servidor formalize a opção pelo Ipsemg entre 31 e 90 dias da vigência da lei, a contribuição será devida a partir da data da opção, mas observados os prazos de carência. A vinculação desses servidores ao Ipsemg será exclusivamente para fins de acesso à prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social. O acesso a esses serviços serão garantidos até 31 de dezembro de 2018.
Ainda de acordo com o projeto, a assistência excepcional e temporária, extensível aos dependentes, será prestada exclusivamente aos beneficiários que venham a formalizar a opção no prazo máximo de 90 dias a contar da data da publicação da lei. Para isso, o beneficiário deverá arcar com o custeio relativo à assistência, mediante a comprovação do pagamento de contribuição diretamente ao Ipsemg até o último dia útil do mês de contribuição.
A alíquota de contribuição será de 4,8% para o segurado e para cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de 21 anos, observado o limite máximo de R$ 375,00 e valor mínimo de R$ 45,00 para o segurado e para cada um de seus dependentes, reajustáveis pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. Entre outros pontos, a matéria estabelece, ainda, que a contribuição prevista incidirá sobre o valor da última remuneração recebida pelo beneficiário antes do seu desligamento.
Servidores afastados podem recuperar licença médica
O PLC 50/16 assegura a continuidade da licença médica aos servidores que já estavam afastados por esse motivo na ocasião da declaração de inconstitucionalidade. O benefício será continuado, desde que presentes as condições que o justificam, devidamente atestadas em inspeção médica oficial, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 24 meses a contar da concessão inicial.
Uma vez licenciado para tratamento de saúde, o beneficiário receberá o valor equivalente a sua última remuneração, antes de 31 de dezembro de 2015. O ex-servidor que restabelecer a licença será submetido a uma nova inspeção a cada seis meses e o laudo médico deverá concluir pela sua prorrogação ou não, observado o prazo máximo de 24 meses.
O beneficiário fica obrigado ainda a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, durante o período da licença, sob fiscalização e sanções cabíveis, conforme traz o artigo 1º. Além disso, o afastamento para tratamento de saúde será convertido em aposentadoria por invalidez se, antes do prazo de 24 meses anteriormente mencionado, assim opinar junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral.
A futura lei complementar deverá entrar em vigor na data de sua publicação, mas produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. A retroatividade se faz necessária uma vez que a licença para tratamento de saúde não pode ser interrompida, conforme assegurado pela proposição.
Atestado - O substitutivo aprovado concede novo prazo para a apresentação do atestado aos servidores que, embora nomeados em virtude de concurso anterior à data de publicação desta lei, tenham sido reprovados em perícia médica oficial.
A emenda nº 1 suprime o parágrafo 5° do artigo 1° do projeto, que diz que a licença para tratamento de saúde será convertida em aposentadoria por invalidez a qualquer tempo, no prazo previsto no caput, se assim for indicado pela junta médica competente. A alteração foi considerada necessária para evitar conflito com o conteúdo do parágrafo anterior, que já contempla o assunto.
Deputados pedem debates sobre questões de segurança pública
April 6, 2016 8:21Quatro requerimentos de audiência pública foram aprovados nesta terça (5), na Comissão de Administração Pública.
Irregularidades para liberar veículos na BHTrans e falta de delegados no Barreiro estão entre os temas - Foto: Willian Dias
Quatro requerimentos que tratam da segurança pública em Minas Gerais foram aprovados durante reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (5/4/16). Dois são de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e os outros dois do deputado Cabo Júlio (PMDB).
Do primeiro parlamentar, foi aprovado requerimento para a realização de reunião para debater melhorias nos critérios de promoção de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. É dele também pedido de audiência para tratar supostas irregularidades na liberação de veículos por agentes de trânsito da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).
Já de autoria de Cabo Júlio é a requisição para reunião que discutirá a falta de delegados na delegacia do Barreiro, em Belo Horizonte, o que impactaria a segurança de toda a região. E ainda requerimento de audiência pública no município de Riachinho (Norte de Minas) para debater a desativação da delegacia da cidade, saber quais os motivos e quais serão os impactos de tal medida.
PMDB: UM PARTIDO ENTEADO DA DITADURA
April 5, 2016 7:49Roberto Andrés
Ocupar a política já
PUBLICADO EM 31/03/16 - 04h30
Há quem diga que caminhamos para o impeachment. Outros, que essa guerra surda vai seguir em giro contínuo, e falso, até 2018. Sabemos que a futurologia é ciência incerta. O que parece certo é que, para qualquer lado que se olhe, as perspectivas são sofríveis.
É evidente que um eventual impeachment não vai reduzir a corrupção. Com a linha sucessória do PMDB, seria somente entregar de vez a chave dos cofres para os bandidos. E estancar a Lava Jato. Há uma fantasia no senso comum brasileiro, construído por uma mídia raivosa e pouco republicana, de que os problemas do país estão “na quadrilha que ocupa o poder”, no caso o PT.
Sim, os problemas do país estão na oligarquia que usurpa o Estado, só que há alguns séculos. O PT chegou há pouco e, infelizmente, deu continuidade a práticas que prometia combater. Mas nunca antes na história desse país algum governante foi deposto por pedaladas fiscais. E contra Dilma não há denúncias de ilícito, ao contrário daqueles que tocam o processo do impeachment.
Por outro lado, a perspectiva de continuidade do governo é pavorosa. O segundo governo Dilma começou péssimo e foi piorando a cada dia. Retrocedeu em muitas áreas, não tem projeto de país, direção, nada: rasteja em busca de se manter, muito graças aos erros políticos que cometeu e ao abandono dos seus próprios princípios.
E para os que não querem apoiar um impeachment artificial e inócuo, mas tampouco um governo esgotado? Restará a alternativa de assistir do sofá à condução do país pelos velhos acordos? As negociações de Lula para cessar fogo em Eduardo Cunha ou a fuga dos ratos de sempre em busca de espaço em um governo Michel Temer?
Outras alternativas precisam ser construídas. O ambientalista Apolo Heringer propôs a realização de um plebiscito em que a população decidiria sobre o impeachment, podendo optar por novas eleições. Recentemente, o filósofo Vladimir Safatle reforçou a proposta do plebiscito, que poderia ser convocado pela presidenta, com aprovação no congresso.
Uma proposta de novas eleições, através de uma PEC do recall, tem sido levada adiante por partidos como a Rede, o PPS e o PSTU, além de setores do PSOL. Os instrumentos legais são polêmicos e há risco de casuísmo. Por outro lado, pressupor que a nossa democracia representativa funciona bem é tapar o problema com a peneira. Chegamos onde estamos por ela.
Fato é que aqueles que não se identificam com nenhum dos dois lados são maioria. E se essa força, nem coxinha nem petralha, passasse a reivindicar um plebiscito popular? Outro dia sonhei que as manifestações eram de novo multicoloridas, superando o ódio e o fla-flu ideológico, e reivindicando o protagonismo da sociedade nesse momento tão crucial. Se momentos de crise são aqueles em que o velho já morreu e o novo ainda não nasceu, sonhar é urgente.
E também construir de outras maneiras. Acredito que a renovação só virá mesmo de baixo para cima, na micropolítica. As transformações que urgem nas cidades e que podem arejar a política estão próximas, na abertura dos córregos, no investimento em transporte coletivo, em um sistema de saúde efetivo, em mais parques, árvores, ciclovias, moradias…
Com essas pautas no horizonte, e a partir do diálogo, é preciso ocupar a política com alegria. Porque, afinal, um mandato de vereador tem de ser algo burocrático e enfadonho? Abrir as cabeças para se voltar a sonhar com rios limpos e banhos de cachoeira nos parques é o mesmo que inventar outras maneiras de se atuar na câmara e no executivo.
A Cidade que Queremos BH traz uma proposta nesse sentido. Reunir movimentos sociais, ativistas das várias causas, pessoas de várias cores e gêneros em candidaturas abertas e coletivas, que resultem em mandatos muito mais fora do que dentro das instituições. Não a política como projeto pessoal, mas como ação coletiva em busca da retomada do estado para o bem comum.
O tripartidarismo brasileiro (PT, PMDB, PSDB) não responde aos anseios da sociedade. Em uma pesquisa recente, 89% das pessoas não sabiam indicar alguma liderança que tirasse o país da crise. Talvez elas estejam certas: só será possível sair da crise com a coletividade. Com plebiscitos populares e candidaturas coletivas. Vamos fazer?
Dona de agência de comunicação ligada ao PT fecha delação
April 5, 2016 7:41
Omar Freire - 1º.jan.2015/Imprensa MG
Fernando Pimentel com sua mulher, Carolina Oliveira, no dia da sua posse como governador de MG
MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
Uma nova delação vai deixar o Palácio do Planalto em alerta. A publicitária Danielle Fonteles, dona da agência de comunicação Pepper Interativa, fechou colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República na Operação Acrônimo, que apura suspeita de um esquema de desvio de dinheiro público para campanhas políticas do PT.
A empresa, que produz conteúdo para a internet, começou a trabalhar para o partido em 2010 e cresceu na esteira da campanha que elegeu Dilma Rousseff. A informação foi revelada pela revista "Veja".
Segundo pessoas próximas à investigação, Danielle acertou com os investigadores implicar o governador Fernando Pimentel (PT-MG) e Benedito Rodrigues Oliveira Neto, o Bené, empresário e amigo do petista. Os dois já estão sendo investigados.
Há ainda a expectativa de que as revelações devem alcançar a campanha da presidente. A suspeita é de que a Pepper tenha sido utilizada para repassar dinheiro dos cofres públicos e de campanhas eleitorais para políticos e agentes públicos.
De acordo com investigadores, a Pepper poderia explicar o uso de dinheiro em campanhas do PT que teria sido desembolsado por empreiteiras que estão na Operação Lava Jato, acusadas de participação no cartel que atuou no esquema de corrupção da Petrobras, como a Andrade Gutierrez e a OAS.
A Folha revelou no início do mês que a Andrade Gutierrez contou aos investigadores da Lava Jato ter pago R$ 6 milhões para a Pepper em 2010, por meio de contrato fictício.
A OAS também indicou que estaria disposta a falar sobre o pagamento de dívidas da campanha de Dilma de 2010 para a Pepper, quando foram pagos R$ 717 mil. A agência cuidava da imagem de Dilma no Facebook, entre outros serviços.
Um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) apontou que a empresa movimentou recursos considerados suspeitos do PT.
A dona da Pepper vinha resistindo a fechar delação, mas com o avanço das investigações Danielle acabou cedendo. A colaboração terá que ser confirmada pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Herman Benjamin, relator da Acrônimo.
INVESTIGAÇÃO
A Operação Acrônimo foi deflagrada em 2015 e apura irregularidades no financiamento e na prestação de contas da campanha de Pimentel ao ao Palácio da Liberdade, em 2014, e eventual favorecimento a empresas com empréstimos do BNDES, subordinado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que foi comandada pelo governador.
Segundo a Folha apurou, foram encontrados indícios de que Danielle recebeu comissões para intermediar demandas de empresas africanas junto a Pimentel.
Foi encontrado um contrato de US$ 1,3 milhão da Pepper com uma empresa do Congo, a Asperbras, que era representada por um brasileiro, também alvo da operação.
A Pepper entrou na mira da Acrônimo porque há suspeitas de que a mulher de Pimentel, Carolina de Oliveira, seria sócia oculta da empresa e receberia comissões por meio dela. A Pepper teria repassado para a empresa dela pelo menos R$ 230 mil.
Em fevereiro, o STJ autorizou a Polícia Federal a interrogar Pimentel e a indiciá-lo caso ache pertinente.
A Folha apurou que, na avaliação da PF, o governador pode ser indiciado sob suspeita dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
OUTRO LADO
Procurada pela Folha, a Pepper informou que "não tinha nada a declarar". A empresa de comunicação tem dito que só vai se manifestar sobre as investigações no momento e no foro apropriados.
A reportagem não conseguiu localizar os advogados de defesa do governador de Minas para comentar a colaboração da publicitária.
O PT-MG tem dito que Pimentel nega qualquer irregularidade na origem dos recursos usados na campanha ao governo em 2014, assim como o seu envolvimento em qualquer atividade ilícita ou não declarada.
Os advogados do governador têm afirmado ainda que vão recorrer da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça, corte em que governadores de Estado têm seu foro) de autorizar a Polícia Federal a indiciar o petista, se achar pertinente. Segundo a defesa, "a legislação não autoriza esse pedido por parte da autoridade policial nessas hipóteses".
Dilma tem negado irregularidades em suas campanhas.
Política Nacional de Resíduos Sólidos: “faltou cobrança rigorosa de cumprimento das regras”.
April 5, 2016 6:34Entrevista especial com Ednilson Viana
“Não sou a favor da prorrogação dos lixões, mas sim de um instrumento de cobrança eficiente”, afirma o biólogo.
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| Foto: circuitomt.com.br |
Os projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado para alterar a data estabelecida pelaPolítica Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS, a qual determinava a erradicação dos lixões até 2014, não demonstram a deficiência da PNRS, mas o fato de que ela “não instituiu mecanismos suficientemente fortes para fazer valer a lei ou seus princípios”, pondera Ednilson Viana à IHU On-Line.
Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, o biólogo critica a proposta dos deputados de postergar a erradicação dos lixões para 2024 e afirma que “promover a continuidade de uma condição que pode comprometer o meio ambiente e a saúde da população não tem sentido perante o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que diz: ‘Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações’”.
Segundo ele, a existência de lixões em municípios é como “uma doença crônica” e “aguda”, seja porque eles estão localizados em áreas do lençol freático ou de lagoas, seja porque continuam “servindo de objeto de renda para muitos catadores, que neste caso devem ter propostas mais dignas de trabalho e não correr risco de vida para obter o seu sustento”.
Ednilson Viana é graduado em Ciências Biológicas pela Universidade Estadual Paulista - Unesp, mestre em Ciências pelo Instituto de Química de São Carlos – IQSC/USP e doutor em Saneamento pela Escola de Engenharia de São Carlos – EESC/USP. Atualmente é professor na Universidade de São Paulo - USP, onde desenvolve trabalhos na área de Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos.
Confira a entrevista.
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| Foto: sustentabilidade.sebrae.com.br |
IHU On-Line - Como analisa o Projeto de Lei 14/2015 da Câmara dos Deputados, que sugere a ampliação do prazo para que a União ofereça apoio técnico e financeiro a estados e municípios na elaboração dos planos de saneamento básico e resíduos sólidos? Em que contexto surge essa proposta?
Ednilson Viana - Depois de cinco ou seis anos de cobrança sobre a elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos e depois de nove anos de cobrança para a elaboração dos planos de Saneamento, promover mais uma prorrogação, alegando que a dificuldade é preparo técnico e econômico, para mim não tem fundamento coerente. No caso dos Planos de Gestão dos Resíduos Sólidos, o Ministério das Cidades e o Ministério do Meio Ambiente ofereceram apoio técnico, assim como alguns Estados o fizeram, a exemplo do Estado de São Paulo, e houve editais oferecendo recursos financeiros.
Na minha opinião, o que faltou foi uma cobrança rigorosa de cumprimento das regras, semelhante à que está sendo proposta por este projeto de Lei, em que “o prefeito, se descumpridos os prazos, será autuado por improbidade administrativa, sendo a autuação estendida subsidiariamente aos agentes públicos estadual e federal”. Este projeto de Lei é assertivo neste ponto, ou seja, quando propõe um instrumento de cobrança mais poderoso. Por outro lado, quando flexibiliza os prazos, dá a impressão de que no “final da estrada” haverá sempre um “choro a mais”, que permitirá outros caminhos. Este projeto de Lei deve ser trabalhado de forma que não seja visto como um instrumento antieducativo junto à população.
Prorrogação dos lixões para 2024
É flexibilizar demais o que já deveria ter sido cobrado com rigor. Como os lixões e mesmo os aterros controlados são métodos de disposição dos resíduos sólidos no solo com sérios impactos ao meio ambiente e à saúde da população, deixar para depois o que já deveria ter sido feito até 2014, representa, a meu ver, contribuir para a redução da qualidade de vida da população e desconsiderar ou minimizar os riscos que isto representa no coletivo.
IHU On-Line – Que impactos vislumbra caso o PL seja aprovado?
Ednilson Viana - Os impactos ambientais são sabidos, pois um lixão em um município é como “uma doença crônica” e em diversos casos “aguda”, pois há lixões que estão “boiando” em águas do lençol freático ou em lagoas ou mesmo que estão servindo de objeto de renda para muitos catadores, que neste caso devem ter propostas mais dignas de trabalho e não correr risco de vida para obter o seu sustento.
Uma análise de campo mais profunda dos lixões no país pode desenhar com propriedade estes impactos no meio ambiente e na vida das pessoas, mas conhecendo as suas características (lixões e aterros controlados) de antemão, sabemos que é uma condição inadmissível para o presente e o futuro, pois promover a continuidade de uma condição que pode comprometer o meio ambiente e a saúde da população não tem sentido perante o Artigo 225 daConstituição Federal de 1988, que diz: “Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Por isso, não sou a favor da prorrogação dos lixões, mas sim de um instrumento de cobrança eficiente. Eu defendo o suporte aos municípios desde que esclarecidos e comprovados à luz dos prazos já estabelecidos e vencidos.
“Quando flexibiliza os prazos, dá a impressão de que no 'final da estrada' haverá sempre um 'choro a mais', que permitirá outros caminhos” |
IHU On-Line - Por que se chegou ao ponto de ter de prorrogar o fim dos lixões para 2024? O que isso demonstra sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a possibilidade de colocá-la em prática?
Ednilson Viana - Alega-se que fora a falta de qualificação profissional dos envolvidos e condições financeiras para substituir estes lixões por aterros sanitários a causa do problema. Os que conseguiram substituir os lixões no prazo ou conseguiram elaborar os seus planos de gestão não tiveram deficiências financeiras e técnicas? Será que não há também o elemento “prioridade” envolvido em muitos casos? Os investimentos feitos no setor por estes municípios que atenderam o que pedia a PNRS, muitas vezes com sacrifícios ao poder público, não entenderiam esta prorrogação e apoio técnico e financeiro do referido projeto de Lei como um desestímulo àqueles que se sacrificaram para atender o cumprimento legal?
Esta prorrogação demonstra não que a PNRS seja fraca ou tão deficiente, mas que ela não instituiu mecanismos suficientemente fortes para fazer valer a lei ou os seus princípios. Neste caso dos lixões e dos planos de gestão, demonstra que ela não conseguiu com que todos ou a grande maioria cumprisse com o seu papel para uma gestão adequada dos seus resíduos sólidos e que houve falhas na elaboração dos instrumentos de cobrança para além do acesso aos recursos da União.
IHU On-Line – Como se deveria discutir a gestão dos resíduos sólidos?
Ednilson Viana - Este é um momento em que devemos discutir a reorganização do sistema de gestão dos resíduos sólidos brasileiros para além dos consórcios. Precisamos buscar arranjos de gestão que otimizem custos, viabilizem tecnologias inovadoras e eficientes, promovam parcerias duradouras, consigam compartilhar espaços no fluxo dos resíduos, consigam promover uma caracterização anual e séria dos resíduos sólidos e possamos desviar a grande quantidade de recicláveis que vão para os aterros sanitários, pensando na gestão dos resíduos sólidos não somente como uma gestão integrada, mas agora como uma gestão sustentável, onde se considera a qualidade do produto final. Devemos caminhar para o abandono dos aterros sanitários, e o uso de tecnologias e processos de gestão mais promissores e em alinho com políticas públicas mais eficientes e que cobrem com rigor, sem a ideia de flexibilização para o futuro.
Por Patricia Fachin
Atos reforçam repúdio a tentativas de derrubar o governo, mas cobram nova política
April 5, 2016 6:33Os setores da sociedade contrários ao impeachment, que identificam nesse processo uma tentativa de golpe para derrubar um governo legitimamente eleito e que não cometeu crime de responsabilidade, reuniram centenas de milhares de pessoas pelo país hoje (31), para mostrar que nem todos são favoráveis à retirada da presidenta Dilma Rousseff. Embora façam críticas ao governo e suas políticas, esses movimentos defendem a legalidade e a normalidade democrática, ao mesmo tempo em que cobram medidas para recuperar a atividade econômica e retomar o crescimento. A pauta da Frente Brasil Populare da Frente Povo sem Medo era clara: em defesa da democracia e dos direitos trabalhistas, contra o golpe e por outra política econômica.
A reportagem é publicada por Rede Brasil Atual – RBA, 01-04-2016.
As manifestações, que ocorreram em todos os estados e no Distrito Federal, também remetem aos 52 anos do golpe civil-militar que derrubou o governo João Goulart e iniciou um período de ditadura do qual o país só sairia a partir de 1985. O ato realizado na Praça da Sé, na região central de São Paulo, fez lembrar o comício das Diretas Já, em 25 de janeiro de 1984, quando se pedia o restabelecimento das eleições para presidente da República – o que só ocorreria em 1989.
O professor Paulo Sérgio Pinheiro, ex-integrante da Comissão Nacional da Verdade e secretário de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso, recordou a data e fez críticas ao partido que agora articula a queda da presidenta, anunciando sua saída do governo, no qual permanece com o vice,Michel Temer. "A Praça da Sé lotada novamente é um recado para esse PMDB golpista", afirmou Pinheiro, de acordo com o site da revista Fórum. Ele lembrou ainda que o ato das Diretas era liderado exatamente pelo PMDB.
Figura presente em todos os comícios daquele período e nas manifestações políticas e eleitorais das décadas seguintes, o cantor e compositor Chico Buarque apareceu hoje no ato realizado no Largo da Carioca, centro do Rio de Janeiro, para criticar o golpe. Em rápida intervenção, disse que a manifestação poderia reunir pessoas que votaram ou não em Dilma, e inclusive eleitores decepcionados com os rumos do governo, mas que não se poderia duvidar da integridade da presidenta. Segundo ele, os presentes estavam "unidos pelo apreço à democracia e em defesa intransigente da democracia".
Alvo de ataques por suas posições políticas e preferências eleitorais, Chico também lembrou de 1964, vivido por sua geração. "Vocês me animam a acreditar que não, de novo, não, não vai ter golpe", afirmou aos manifestantes no Rio.
Representantes da classe artística já haviam se reunido pela manhã, no Planalto, com Dilma, para manifestar apoio. O neurocientista Miguel Nicolelis não participou, mas mandou um vídeo com um pedido à presidenta para resistir. "O mundo inteiro sabe da tentativa de se remover uma presidenta sem a legitimidade das urnas, mas por meio de um processo que combina múltiplas formas, que se iniciou na noite do anúncio do resultado das urnas", afirmou. "Os que insistem no seu afastamento atropelam a legalidade, subvertendo o Estado democrático de direito. Os que tentam promover a saída de Dilma arrogam-se hoje sem qualquer pudor como detentores da ética, mas serão execrados amanhã, não tenho dúvida", afirmou na cerimônia o escritor Raduan Nassar.
A preocupação com a turbulência política motivou uma reunião do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, nesta tarde. "A onda de ódio não pode continuar", disse Aragão, pedindo também respeito às decisões judiciais. "A Constituição garante aos nossos juízes a independência. Nós temos que garantir que eles julguem a partir de sua consciência e do texto constitucional", declarou, acrescentando que "não é admissível que se comece a agredir um ministro e suas famílias em razão de opiniões leigas diferentes e, muitas vezes, inspiradas por noticiário deturpado".
Um dos principais protestos ocorreu no Distrito Federal, onde segundo os organizadores 100 mil pessoas ocuparam a Esplanada dos Ministérios. Grupos saíram de vários lugares da capital e fizeram passeata até a frente do Congresso Nacional.
Em São Paulo, várias intervenções lembravam que a mudança de governo favoreceria interesses econômicos em prejuízo dos trabalhadores. "Não vamos reconhecer o ilegítimo mandato presidencial conquistado por meio de um golpe. (Michel) Temer representa ataques aos direitos trabalhistas, avanço da terceirização, fim das políticas sociais. Por isso banqueiros, empresários e conglomerados de mídia o apoiam”, afirmou o presidente da CUT no estado, Douglas Izzo, referindo-se ao vice de Dilma, cujo partido, o PMDB, decidiu "desembarcar" do governo.
Outros estados
No Ceará, a Polícia Militar estimou em 10 mil o número de manifestantes em Fortaleza. A concentração começou na Praça da Bandeira. Depois, uma caminhada percorreu as ruas do centro até chegar à praça do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, na Praia de Iracema, próximo à orla da Beira Mar.
Em Porto Alegre, também houve críticas ao PMDB, destacando o presidente da Câmara dos Deputados,Eduardo Cunha, e o vice-presidente da República, Michel Temer. Concentrados no centro histórico da capital gaúcha, manifestantes criticaram ainda o juiz federal Sérgio Moro.
No centro de Salvador, manifestantes cantaram músicas como Cálice, de Chico Buarque e Gilberto Gil, canção censurada em 1973, durante a ditadura. Em um trio elétrico, uma banda cantava músicas que remetiam àquele período.
Exterior
Vários países também tiveram manifestações contra o impeachment, nas Américas do Sul e do Norte, além da Europa. Em Buenos Aires, pelo menos 150 argentinos e brasileiros marcharam pelo centro, tendo como ponto de encontro a embaixada do Brasil. Militantes da Frente Para a Vitoria (da ex-presidentaCristina Kirchner) entregaram uma carta de apoio a Dilma e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
