“(…) Nas favelas, no Senado

Sujeira pra todo lado

Ninguém respeita a constituição

Mas todos acreditam no futuro da nação

Que país é esse?” (Renato Russo)

“(…) Vamos celebrar a estupidez do povo

Nossa polícia e televisão

Vamos celebrar nosso governo

E nosso Estado, que não é nação

Celebrar a juventude sem escola

As crianças mortas

Celebrar nossa desunião.” (Renato Russo)

“Perderá, igualmente, o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento seja reputado, pelo voto de dois terços dos membros de sua Câmara, incompatível com o decoro parlamentar.” (grifo nosso)

“São deveres fundamentais do Deputado:


I – promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;


II – respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as normas internas da Casa e do Congresso Nacional;

III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;


IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;


V – apresentar-se à Câmara dos Deputados durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional;


VI – examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;

VII – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;

VIII – prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;

IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.” (grifo nosso)

“I – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1º);

II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1º);

III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;

IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;


V – omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18;

VI – praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular.” (grifos nossos)

“I – perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de Comissão;

II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;


III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes;

IV – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;

V – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara dos Deputados ou Comissão hajam resolvido que devam ficar secretos;

VI – revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;


VII – usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal;

VIII – relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;

IX – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de Comissão;

X – deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3º deste código.

Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.”

“Art. 4° É, ainda, vedado ao Senador:

I - celebrar contrato com instituição financeira controlada pelo Poder Público, incluídos nesta vedação, além do Senador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas;

II - dirigir ou gerir empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens;

III - praticar abuso do poder econômico no processo eleitoral.

§ 1º É permitido ao Senador, bem como a seu cônjuge ou companheira, movimentar contas e manter cheques especiais ou garantidos, de valores correntes e contrato de cláusulas uniformes, nas instituições financeiras referidas no inciso I.

§ 2° Excluem-se da proibição constante do inciso II a direção ou gestão de jornais, editoras de livros e similares.

Art. 5º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar;

I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1°);

II - a percepção de vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1º), tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico;

III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes.

Parágrafo único. Incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo:

I - a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Senador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídico direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente as suas finalidades estatutárias;

II - a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos.”

“a. A regra prevista no dispositivo constitucional é, aparentemente, absoluta, e a exceção limitadíssima. Portanto, não sendo cabível na literalidade do texto. Mas, o tom absolutista do preceito proibitivo não se coaduna com o modo de ser do próprio sistema: se não são absolutos sequer os direitos fundamentais;

b. Esta prerrogativa, embora institucional, é de fruição estritamente individual e, lida, na normalidade democrática com a presunção de que o congressista seja honrado e honesto;

c. Fazia sentido, na alvorada da República conferir proteção constitucional extraordinariamente densa aos congressistas, pois o risco de retorno ao regime autoritário era ainda presente. Desta forma, exigir que o crime fosse inafiançável condicionava a prisão em flagrante a um mínimo de gravidade que incorresse o congressista;

d. Destaca-se ainda que a imunidade parlamentar é garantia do mandato (não da pessoa que exerce de forma transitória) e do livre exercício da função parlamentar. A hipótese revela inconteste desvio de finalidade do exercício do mandato, visto que, integrante de organização criminosa, vem utilizando as prerrogativas e os poderes ínsitos à função com desiderato de influenciar e embaraçar investigações que se desenvolve perante a mais alta Corte do país;

e. A Constituição não pode ser interpretada de modo a colocar o Supremo Tribunal Federal, em posição de impotência frente à organização criminosa que se embrenhou dentro do Estado. A interpretação literal do art. 53§2º, descontextualizada de todo os sistema, transformaria a relevante garantia da imunidade parlamentar em abrigo de criminosos (…);

f. A jurisprudência da Corte já enunciou no sentido de se buscar uma interpretação que conduza à aplicação efetiva e eficaz do sistema constitucional como um todo. A norma que cuida da prerrogativa parlamentar não pode ser tomada em sua literalidade, menos ainda como regra isolada do sistema constitucional(…)(HC 89417, Relator(a):Min. CÁRMEN LÚCIA, primeira turma, julgado em 22/08/2006, DJ 15-12-2006).”

Autor

• 

  Carina Barbosa Gouvêa

  Advogada especialista em Direito Militar/Constitucional;Doutoranda em Direito pela UNESA; Mestre em Direito pela UNESA; Pesquisadora Acadêmica do Grupo "Novas Perspectivas em Jurisdição Constitucional"; Professora da Pós Graduação em Direito Militar; Professora de Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Internacional Penal; Pós Graduada em Direito do Estado e em Direito Militar, com MBA Executivo Empresarial em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal; E-mail: carinagouvea25@gmail.com.
  Blog: Dimensão Constitucional < http://dimensaoconstitucional.blogspot.com.br/>.