Policial Militar apresenta trabalho sobre controle do coeficiente de inercia de turbinas eólicas
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Sou Sd PM, lotado no Destacamento de Queluzito, 31º BPM. Tive um trabalho aprovado para a final da Feira de Ciências e Inovações Tecnológicas (Feicintec) concurso organizado pelo CREA-Minas.
Meu trabalho é sobre o Controle do Coeficiente de Inercia de Turbinas Eólicas, e sera exposto, juntamente com os outros 36 finalistas nos dias 10 e 11 de Dezembro no Salão Nobre da sede do Crea-Minas (Avenida Alvares Cabral, 1600 - Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG).
Gostaria de convidar aos Policiais Militares e familiares a visitarem o evento.
Cordiais saudações,
Sd Marcell (Estudante de Engenharia de Controle e Automação)
Oito oficiais são denunciados por treinamento que terminou com morte de recruta; penas podem chegar a mil anos
December 1, 2014 9:40
Rafael Soares
Um ano após a morte do recruta Paulo Aparecido Santos de Lima após uma sessão de treinamento dentro do Centro de Formação e Aprimoramento de Praças da PM (Cfap), oito oficiais foram denunciados à Justiça pelo crime. Os capitães Sérgio Batista Viana Filho, Renato Martins Leal da Silva, Diego Luciano de Almeida e os tenentes Slan Guimarães Procópio, Gerson Ribeiro Castelo Branco, Felipe Caetano de Aguiar, Paulo Honésimo Cardoso da Silva e Jean Carlos Silveira de Souza foram acusados dos crimes militares de maus-tratos e lesão corporal. Como, para o MP, os crimes foram cometidos contra todos os 482 alunos da turma de Paulo Aparecido, os oficiais, se condenados, podem ter pena de mais de mil anos de reclusão.
Ao todo, o promotor Paulo Roberto Mello Cunha Junior, que atua junto à Auditoria Militar, elaborou três denúncias para individualizar a conduta dos oficiais. Os documentos tiveram como base depoimentos e questionários respondidos por todos os alunos da turma e exames de corpo de delito de todos os lesionados.
Pelo crime de maus-tratos seguido de morte cometido contra Paulo Aparecido, vão responder os capitães Leal — que, segundo o texto da denúncia, comandava a instrução — e Sérgio e os tenentes Silveira, Aguiar, Procópio e Castelo. De acordo com o documento, os oficiais privaram Paulo “de cuidados indispensáveis e abusaram de meios de correção ou disciplina”. O crime tem pena de até dez anos.
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Em outra denúncia, o promotor apontou os oito oficiais que estavam presentes na instrução dos dias 11 e 12 de novembro de 2013 como responsáveis pelas lesões leves e graves de 31 alunos. Nesse caso, cada oficial vai responder, 13 vezes pelo crime de maus-tratos seguido de lesão corporal grave, que tem pena máxima de quatro anos, e 22 vezes pelo crime de lesão leve, com pena de até um ano de prisão. Já no terceiro documento, os mesmos oito oficiais são denunciados por maus-tratos simples 900 vezes — uma para cada aluno presente em cada um dos dois dias de instrução. Na denúncia, todos os recrutas são citados. Segundo o Código Penal Militar, a pena máxima de detenção é de 30 anos.
Ao EXTRA, o promotor que assina a denúncia afirmou que “uma formação violenta reflete no comportamento do policial durante o ofício”.
— Se o policial militar, já durante sua formação, não é tratado com dignidade, não é valorizado nem respeitado, como esperar que ele demonstre apreço pela função, compromisso com a corporação e com a sociedade? — disse Paulo Roberto Cunha.
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Procurada, a PM informou que, “após o início do processo penal, podem ser tomadas medidas administrativas” contra os oficiais, que não estão mais lotados no Cfap.
Leia a nota da PM na íntegra:
“A PM abriu Inquérito Policial-Militar (IPM) para apurar a morte do aluno Paulo Aparecido Santos de Lima no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, em novembro do ano passado. Este IPM resultou em denúncia que a Justiça irá analisar. Após o início do processo penal, podem ser tomadas medidas administrativas no âmbito da corporação”.
O cálculo da pena que cada um dos denunciados pode receber foi feito da seguinte forma, com base na denúncia do MP:
Paulo Aparecido: seis dos denunciados vão responder por maus-tratos com resultado morte (com pena máxima de dez anos).
Recrutas feridos: cada um dos oficiais vai responder 13 vezes por cada um dos lesionados gravemente (com pena de até 4 anos). Já 22 recrutas tiveram lesões leves. Para cada um deles, os oficiais vão responder por dois crimes: maus-tratos simples e lesão corporal leve, cada delito com pena máxima de um ano. A soma dos crimes pode chegar a 96 anos.
Demais alunos: os oficiais vão responder uma vez para cada um dos 900 casos — 450 alunos em dois dias — de maus-tratos simples. A pena total pode chegar a 900 anos.
A soma total das penas máximas chega a 1.006 anos. Segundo o Código Penal Militar, as penas devem ser somadas.
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Relembre o caso
Em novembro do ano passado, o EXTRA revelou que Paulo Aparecido Santos de Lima havia dado entrada no Hospital Central da PM no dia 12, após uma sessão de treinamento no CFAP, em Sulacap, na Zona Oeste. No dia, a temperatura no CFAP chegou aos 42°C. Ele tinha queimaduras na mão e nos glúteos, além de insolação. Uma semana depois ele teve morte cerebral decretada. Segundo depoimentos de companheiros de turma, quem não conseguia acompanhar a turma, era submetido a choque térmico com água gelada ou era obrigado a sentar no asfalto quente. Na ocasião, a PM enviou nota afirmando que “o aluno sofreu um mal súbito enquanto estava em forma”.
Um terço dos jovens do mundo vive em situação de vulnerabilidade social
December 1, 2014 7:12Cerca de um terço dos jovens entre 10 e 24 anos de todo o mundo vive em situação de vulnerabilidade social. A conclusão do Fundo de População das Nações Unidas (ONU) consta do relatório Situação da População Mundial em 2014, que a agência da ONU apresenta hoje (18).
A reportagem é de Alex Rodrigues, publicada pela Agência Brasil, 18-11-2014.
De acordo com o fundo, cerca de 1,8 bilhão dos mais de 7 bilhões de habitantes do planeta tem entre 10 e 24 anos. Desses, mais de 500 milhões vivem abaixo da linha de pobreza, com menos de US$ 2 por dia. “Em um mundo de questões de adultos, os jovens são muitas vezes negligenciados. Tendência que requer correção urgente, uma vez que põe em risco não só a juventude, mas as economias e sociedades em geral”.
O Fundo de População indica que os países, especialmente aqueles em desenvolvimento, podem alcançar avanços econômicos e sociais expressivos se investirem no potencial produtivo de seus jovens, enxergando-os não como um escoadouro de recursos públicos já escassos, mas como “potenciais líderes e arquitetos de uma transformação histórica no bem-estar humano”.
“Os países que não cuidarem das necessidades de seus jovens provavelmente terão, a partir da segunda metade deste século, taxas de fecundidade mais elevadas e uma grande parcela de pessoas jovens e dependentes. Uma força de trabalho pouco qualificada manterá as economias presas em atividades de baixo valor agregado e com baixas taxas de crescimento”, diz o relatório.
Os pesquisadores recomendam que, em um primeiro momento, os países com altas taxas de mortalidade infantil e de fecundidade se empenhem para reduzir o número de mortes, investindo em saneamento básico, tratamento d´água, campanhas de vacinação infantil e na saúde primária. Com as taxas de mortalidade em queda, será possível passar a priorizar outras ações, já que a mudança na estrutura etária, com um maior percentual de pessoas em idade ativa que em fase dependente, pode vir a surtir efeitos como a redução da pobreza e a elevação dos padrões de vida.
O fundo reconhece que “cada vez mais governos estão dedicando maior atenção aos jovens”, mas aponta que milhões deles ainda enfrentam muitos obstáculos, como acesso à instrução formal ou a baixa qualidade do ensino e falta de empregos apropriados. O fundo calcula que, em regiões em desenvolvimento, cerca de 60% dos jovens não estudam nem trabalham no mercado formal. Há ainda uma grande lacuna digital a separar a juventude de diversos países. Além disso, a ausência de informação e serviços adequados para garantir o acesso dos adolescentes à orientação e aos cuidados sobre a saúde sexual.
Tapajós: respeitem a forma da gente ser
December 1, 2014 7:11
Aluna assiste aula em Munduruku na aldeia Sawré Muybu (Greenpeace/Carol Quintanilha)
Todo o cotidiano dos Mundururuku é permeado pela relação com o rio.
O Rio Tapajós corre em tom esverdeado cortando a floresta amazônica. Depois de cerca de uma hora de viagem, avista-se, no alto de sua margem direita, um conjunto de casas que forma a aldeia Sawré Muybu. O barco encosta na beira do rio, onde a trilha por um morro alto leva ao centro da aldeia. A subida é tão árdua que é difícil acreditar que essa aldeia pode ser alagada, caso a Usina Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós venha a ser construída.
O texto é de Luana Lina publicado por Greenpeace, 15-11-2014.
A obra seria a primeira do complexo hidrelétrico do Tapajós, o maior megaprojeto de energia do governo brasileiro após Belo Monte, com pelo menos cinco hidrelétricas previstas.
Na aldeia, a vida corre tranquila. Crianças assistem aula na língua Munduruku e as mulheres circulam equilibrando sobre as cabeças bacias carregadas de utensílios que acabaram de lavar nas águas do igarapé mais próximo.
Todo o cotidiano é permeado pela relação com o rio. É nas águas que formam o Tapajós que as mulheres lavam roupas, banham as crianças e preparam os alimentos. Os homens saem para pescar à noite e retornam carregando diversas espécies de peixes. Até na cosmologia desse povo o rio está presente.
“A gente briga por todos, não só por mim”, diz Felicia Krixi Munduruku. “Não queremos a construção das usinas aqui no Rio Tapajós... Os brancos não estão respeitando a forma da gente ser”.
Se as hidrelétricas forem construídas, tudo isso pode acabar.
Brasil tem 155 mil pessoas em situação de escravidão, diz ONG
December 1, 2014 7:11Quase 36 milhões de homens, mulheres e crianças - 0,5% da população global - vivem em situação de escravidão moderna no mundo, segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira pela organização de direitos humanos Walk Free Foundation.
A reportagem é publicada por BBC Brasil, 17-11-2014.
O Brasil, apesar de ter um dos menores índices de escravidão do continente americano (atrás de Canadá, EUA eCuba), ainda abriga 155,3 mil pessoas nessa situação, que abrange desde trabalho forçado ou por dívidas, tráfico humano ou sexual até casamentos forçados, em que uma das partes é subserviente.
"Depois da Europa, o continente americano é a região com a menor prevalência de escravatura moderna no mundo. Ainda assim, cerca de 1,28 milhão de pessoas (no continente) são vítimas de escravatura, na sua maioria por meio do tráfico sexual e exploração laboral, (sobretudo) trabalhadores agrícolas com baixas qualificações e elevada mobilidade", diz o relatório.
"Um dos principais fatores na região são as fortes tendências migratórias transnacionais, que levam pessoas vulneráveis a abandonar seus lares em busca de trabalho. As condições de trabalho são muitas vezes deploráveis e podem incluir servidão por dívida, confinamento físico, ausência de dias de descanso, falta de água potável, retenção de salários e horas extras ilegais, muitas vezes sob ameaça de deportação."
Não surpreende, portanto, que o empobrecido Haiti lidere o ranking da região: 2,3% de sua população vive em condições de escravatura moderna, segundo o Índice Global de Escravatura.
O relatório destaca que o Brasil está entre os países com "respostas governamentais mais firmes" contra o problema, ao encorajar as empresas a pressionarem pelo fim do trabalho escravo nas diversas etapas de sua cadeia produtiva.
Dados mais completos
Índia, China e Paquistão são os países do mundo com o maior número absoluto de pessoas escravizadas (14,2 milhões, 3,24 milhões e 2 milhões, respectivamente), mas o trabalho escravo foi identificado, mesmo que em pequena proporção, em todos os 167 países incluídos no índice.
"Existe a ideia de que a escravatura é um problema do passado ou que só existe em países assolados pela guerra e pela pobreza", diz no relatório Andrew Forrest, presidente da Walk Free. "Essas conclusões mostram que a escravatura moderna existe em todos os países. Somos todos responsáveis pelas situações mais atrozes onde a escravatura moderna existe e pela miséria que causa a nossos semelhantes."
O número total de escravos no mundo - 35,8 milhões - calculado pelo Índice Global de Escravatura é 20,1% maior do que o medido em 2013, primeiro ano em que a pesquisa foi realizada. Mas, segundo a Walk Free, isso não reflete um crescimento no número de pessoas escravizadas, mas sim a aperfeiçoamentos na obtenção de dados e na metodologia do levantamento.
A estimativa é superior à feita pela Organização Internacional do Trabalho, que calculou que 21 milhões de pessoas eram vítimas de trabalhos forçados em 2011.
A Walk Free aponta que os maiores desafios na erradicação da escravidão moderna estão na África e na Ásia. ARússia, porém, é o quinto país com o maior número de escravos (1 milhão) - acredita-se que muitos trabalhadores migrantes da construção civil e da agricultura trabalhem em condições subumanas no país.
A Mauritânia (noroeste da África), por sua vez, é o país com a maior proporção de escravos (4%) do mundo.
O relatório da Walk Free pede mais cooperação internacional no combate a essas práticas: que governos aumentem as punições ao tráfico humano e pressionem a iniciativa privada a combater o trabalho forçado ou indigno em suas cadeias produtivas.
Ausência de indiciamento de policiais é regra, e não exceção, nos EUA
December 1, 2014 7:08
ERIC TUCKER
DA AP, EM WASHINGTON
25/11/2014 15h26
A decisão de um grande júri de não indiciar criminalmente o policial Darren Wilson, de Ferguson, converte o seu caso no mais recente da longa lista em que policiais atiraram em suspeitos e mostra a amplitude da lei e dos tribunais em relação a policiais que fazem uso de força letal.
Para o júri que decidiu o caso, a questão em pauta nunca foi decidir se Wilson, que é branco, matou a tiros o jovem negro desarmado Michael Brown. Foi decidir se o incidente de 9 de agosto constituiu um crime. Ao negar-se a indiciar Wilson, o grande júri chegou a uma conclusão que é muito mais a norma que uma exceção.
"É raríssimo um policial ser indiciado e, especialmente, condenado mais tarde por um crime, nesse tipo de situação", disse Chuck Drago, consultor de práticas policiais e ex-chefe de polícia de Oviedo, Flórida.
Os Estados e departamentos de polícia definem suas próprias políticas de ação, que geralmente autorizam os policiais a usar de força quando têm motivo razoável para temer que serão vítimas de ataque físico iminente.
A Suprema Corte moldou o padrão dos EUA em uma decisão de 1989 segundo a qual o uso da força deve ser avaliado "pela visão de um policial razoável no local e no momento", e não julgado após o fato ocorrido. Isso significa que promotores e jurados relutam em questionar as decisões dos policiais e frequentemente lhes concedem o benefício da dúvida.
Muitos dos casos que não resultam em indiciamento criminal envolvem suspeitos armados que são baleados em enfrentamentos com a polícia. Mas mesmo um policial que dispara várias vezes contra uma pessoa desarmada, como foi o caso em Ferguson, pode evitar ir a julgamento em casos em que ele afirma que sentiu que corria risco iminente.
Contudo, apesar de a polícia ser legalmente autorizada a usar de força letal quando é apropriado, a advogada Lori Lightfoot, de Chicago, disse que a percepção que um policial tem do perigo pode ser fortemente influenciada pela raça de um suspeito, especialmente em uma comunidade como Ferguson, onde uma polícia de maioria avassaladora branca patrulha uma cidade de maioria negra.
"É o caso de qualquer ambiente em que se vive: se não há diversidade no local de trabalho das pessoas, há uma lacuna em sua experiência de vida", disse a advogada.
Os tiros em Ferguson foram disparados após uma escaramuça que começou quando o policial Wilson mandou Brown e um amigo saírem da rua e irem para a calçada. O promotor público do condado de Saint Louis, Robert McCulloch, disse na segunda-feira que os dois homens se engalfinharam dentro da viatura de Wilson e que Wilson deu vários tiros em Brown depois de Brown investir contra ele. Ao explicar a decisão do grande júri, McCulloch citou o que afirmou serem relatos inconsistentes e errôneos de testemunhas.
O Departamento de Justiça continua a investigar o caso para verificar evidências de uma potencial violação de direitos civis, e investigadores federais estão se baseando nas mesmas provas e depoimentos de testemunhas usados pelo grande júri. Mas eles terão que contar com provas mais consistentes para definir se Wilson privou Brown intencionalmente de seus direitos civis. Esse padrão de evidências tem sido difícil de atender em casos destacados anteriores.
Neste ano, por exemplo, promotores federais se negaram a indiciar criminalmente policiais que dispararam contra uma mulher desarmada, com um bebê no banco de trás do carro, depois de uma perseguição de carro em alta velocidade entre a Casa Branca e o Capitólio. A mulher morreu.
É difícil saber com que frequência a polícia recorre à força. Um estudo do Escritório de Estatísticas de Justiça constatou que estimadas 1,4% de quase 60 mil pessoas nos EUA que relataram ter tido contato com a polícia em 2008 disseram que os policiais usaram força ou ameaçaram usar força contra elas.
Alguns casos acabam levando a acusações criminais. Em janeiro um policial da Carolina do Norte foi indiciado pela morte a tiros de um homem desarmado que tinha acidentado seu carro e, aparentemente, bateu à porta de uma casa para pedir ajuda. A moradora da residência achou que o homem estivesse tentando arrombar sua casa e chamou a polícia. Três policiais atenderam ao chamado e, segundo as autoridades, um deles disparou contra a vítima desarmada.
Mas é muito mais comum que policiais não sejam levados à justiça.
Um grande júri em Ohio, por exemplo, se negou a indiciar um policial que em agosto disparou contra um homem que estava andando dentro de um Walmart com uma pistola de ar comprimido.
Tradução de CLARA ALLAIN
Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.
Comissão aprova desvinculação da perícia criminal da PF, PM e Polícia Civil
December 1, 2014 7:06Proposta, que ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário, torna a perícia um órgão autônomo tanto em nível federal quanto nos estados e no Distrito Federal.
Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
Para Molon, autonomia vai garantir independência na apuração de crimes.
A comissão especial que analisa propostas para instituir a perícia criminal como órgão permanente de segurança pública aprovou nesta terça-feira (25) o relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O texto desvincula a perícia criminal da Polícia Federal, no âmbito da União, e das polícias civis e militares, nos estados e no Distrito Federal.
O relator apresentou substitutivo no qual consolidou as contribuições da proposição original, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 325/09, do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), e da PEC499/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que tramitam em conjunto.
Para Molon, a autonomia da perícia criminal é “um passo fundamental para o combate à impunidade no País”. De acordo com ele, a perícia autônoma é a garantia de que a apuração de crimes seja feita com independência para condenar os culpados e absolver os inocentes.
Militares
O relator acatou uma sugestão do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) para permitir que a perícia também seja autônoma em investigações militares. “Poderia ficar prejudicado quem tivesse de se defender no âmbito da Justiça Militar se não pudesse acessar a perícia autônoma”, disse Gonzaga. A mudança foi feita por uma complementação de voto de Molon.
O relator acatou uma sugestão do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) para permitir que a perícia também seja autônoma em investigações militares. “Poderia ficar prejudicado quem tivesse de se defender no âmbito da Justiça Militar se não pudesse acessar a perícia autônoma”, disse Gonzaga. A mudança foi feita por uma complementação de voto de Molon.
Papiloscopistas
O relator afirmou que o uso da expressão "perícia criminal" no substitutivo não teve o objetivo de excluir da carreira os papiloscopistas, profissionais que identificam pessoas pelas impressões digitais. "Acredito que o caminho seja a unificação das carreiras todas em uma carreira só de perícia, compondo um só órgão de perícia", disse Molon. Segundo ele, essa nova carreira unificada deverá ser criada com a lei complementar para regulamentar a mudança constitucional.
O relator afirmou que o uso da expressão "perícia criminal" no substitutivo não teve o objetivo de excluir da carreira os papiloscopistas, profissionais que identificam pessoas pelas impressões digitais. "Acredito que o caminho seja a unificação das carreiras todas em uma carreira só de perícia, compondo um só órgão de perícia", disse Molon. Segundo ele, essa nova carreira unificada deverá ser criada com a lei complementar para regulamentar a mudança constitucional.
Associações de papiloscopistas se posicionaram contra o texto por achar que ele era excludente e favorecia os peritos criminais, responsáveis pela análise científica de vestígios em crimes para produzir as chamadas provas periciais.
Carreira
De acordo com o texto aprovado na comissão especial, serão criadas a Perícia Criminal Federal, no âmbito da União, e as perícias criminais no âmbito de cada estado e do DF. Elas deverão ser dirigidas por perito criminal de carreira, instituídas por lei como órgãos permanentes, organizadas e mantidas, respectivamente, pela União e pelos estados e pelo DF.
De acordo com o texto aprovado na comissão especial, serão criadas a Perícia Criminal Federal, no âmbito da União, e as perícias criminais no âmbito de cada estado e do DF. Elas deverão ser dirigidas por perito criminal de carreira, instituídas por lei como órgãos permanentes, organizadas e mantidas, respectivamente, pela União e pelos estados e pelo DF.
O substitutivo define que essas perícias serão estruturadas em carreira única e vão destinar-se a exercer, com exclusividade, as funções de perícia oficial, de natureza criminal. No caso dos estados e do DF, também serão autônomas as perícias para apuração de infrações penais de natureza militar.
Segundo o texto, no prazo de 180 dias da promulgação da emenda constitucional, o presidente da República e os governadores dos estados encaminharão ao Poder Legislativo competente projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias judiciárias, sobre sua organização e funcionamento.
Estrutura
Nas unidades federativas onde já houver estrutura dedicada às atividades de perícia criminal, o governador deverá encaminhar, no mesmo prazo, projeto de lei complementar compatibilizando a estrutura existente com o disposto na emenda constitucional.
Nas unidades federativas onde já houver estrutura dedicada às atividades de perícia criminal, o governador deverá encaminhar, no mesmo prazo, projeto de lei complementar compatibilizando a estrutura existente com o disposto na emenda constitucional.
Por fim, o substitutivo define que, até que seja publicada a lei complementar prevista na emenda constitucional a ser aprovada, os atuais peritos criminais federais, da carreira de policial federal, e os peritos oficiais de natureza criminal dos estados e do DF continuarão exercendo suas atuais funções, com idênticos direitos, deveres e prerrogativas.
Tramitação
A proposta segue agora para o Plenário da Câmara, onde será analisada em dois turnos. Se aprovada, segue para o Senado.
A proposta segue agora para o Plenário da Câmara, onde será analisada em dois turnos. Se aprovada, segue para o Senado.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
TCE e CGU promovem curso virtual sobre a Lei de Acesso à Informação
December 1, 2014 7:05TCE e CGU promovem curso virtual sobre a Lei de Acesso à Informação
Curso é voltado para gestores e servidores de todas as esferas da administração pública
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), realiza, de 1º a 19 de dezembro, um curso a distância para capacitação de gestores e servidores públicos sobre a Lei de Acesso à Informação Pública. A Lei nº 12.527/11 - que garante o pleno acesso aos dados de interesse do cidadão disponíveis em órgãos públicos - está em vigor desde 16 de maio de 2012.
O curso será na modalidade virtual e é voltado para gestores e servidores de todas as esferas da administração pública: prefeituras, câmaras municipais, órgãos da administração estadual e federal. As inscrições são gratuitas e estarão abertas no site do TCE - www.tce.pr.gov.br -, no botão da Escola de Gestão Pública, de 24 a 28 de novembro. Clique aqui para inscrever-se ou consultar sua inscrição.
Giovana Benevides Sales Araújo, analista do TCE-PR, Herbert Etles Zandomeneco e Luciano Guilherme Turin, ambos da CGU-PR, serão os professores tutores. Dividido em três módulos, cada um com duração de uma semana, o curso terá carga de 24 horas-aula. O aluno deverá dedicar 1 hora e meia por dia para os estudos. Os módulos terão três vídeo-aulas. A integração entre aluno e professor será feita por meio de fórum e chat em dias pré-determinados.
Transparência
A Lei e sua implantação, a Transparência Ativa e Divulgação Mínima fazem parte do conteúdo programático do curso. E ainda, Negativa ou Restrição de Acesso, Atendimento ao Cidadão, Regulamentação da Lei, Serviço ao Cidadão e Construção do Site. A partir do curso, o aluno deverá ter condições de compreender o cenário em que a lei se impõe e entender sua importância para a sociedade. Além de conhecer os elementos básicos para implantação local da 12.527/11.
Serviço:
Curso a distância: Lei de Acesso à Informação Pública
Informações: (41) 3350-1744 e 3350-1683
Senado aprova prioridade para o uso de armas não letais em ação policial
December 1, 2014 7:04
Moreira Mariz/Agência Senado
Gás lacrimogêneo, balas e cassetete de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser, terão prioridade na ação policial. É o que determina matéria aprovada pelo Plenário do Senado na tarde desta quarta-feira (26). Pelo substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 256/2005, o uso de armas não letais poderá ter prioridade sobre as armas de fogo na ação policial – desde que essa opção não coloque em risco a vida dos policiais. Agora, a matéria segue para sanção.
O projeto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), já havia sido aprovado quarta-feira passada (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o texto, armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. O projeto também proíbe o uso de armas de fogo nos casos de abordagem contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que o uso do armamento de menor poder ofensivo não coloque em risco a vida do agente de segurança ou de terceiros.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a matéria é da maior importância para a realidade do país. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) lembrou que a arma letal só pode ser usada em determinadas condições e sob parâmetros legais. Segundo ele, a prioridade da arma não letal pode significar a preservação de vidas.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), porém, manifestou preocupação com o uso de armas de choque e spray de pimenta nas manifestações populares. Para ela, esses instrumentos ainda podem ser considerados violentos e têm causado danos a manifestantes. Em resposta, Crivella explicou que o uso desse tipo de armamento deve obedecer a princípios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
— O que o projeto cuida é exatamente de disciplinar para que não haja nenhum abuso contra os manifestantes — disse o senador.
Crivella recordou que o projeto vem sendo debatido há nove anos no Congresso. Ele destacou o crescimento da violência na ação policial, resultando em grande número de mortes, em especial de jovens. Para reduzir as ocorrências e manter a integridade física de pessoas em abordagens policiais, a sugestão é disciplinar o uso da força pelos agentes de segurança, com prioridade para armas não letais. O objetivo, segundo o senador é adequar o uso da força por parte do poder público para reduzir as ocorrências graves e preservar fisicamente as pessoas envolvidas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Deputados tentam flexibilizar o Estatuto do Desarmamento
December 1, 2014 7:03ONGs enviaram carta ao presidente da Câmara pedindo rejeição de projetoEduardo BarrettoBrasíliaA menos de um mês do fim da legislatura, parlamentares que defendem a redução das restrições de acesso às armas tentam aprovar projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. Uma proposta, do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), muda as normas sobre a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições. Uma comissão especial discute o projeto, que pode ir direto para o plenário da Câmara. A celeridade do debate gera reclamações de que o assunto não é conduzido de forma transparente, e essa pressa da bancada da segurança tem razão de ser: no ano que vem, a comissão especial estará extinta. O autor do projeto argumenta que a rejeição da proibição das armas em referendo de 2005 não trouxe "qualquer melhoria para a população". Mendonça diz que falta controle da circulação de armas, mas o principal tema debatido ontem na comissão especial foi a flexibilização do porte de arma. O debate na comissão lembrou o de nove anos atrás, quando o "sim" e o "não" à proibição enfrentaram-se. Entre todos os assuntos na proposta, esse é o mais polêmico. Cerca de 90% do público presente na audiência, que acompanhava a sessão com entusiasmo, era pró-armamento. Muitos aplausos, gritos e vaias eram ouvidos constantemente. De um lado, há um sentimento de urgência dos que são favoráveis à proposta, já que estão com os dias contados para que ela possa chegar ao plenário. Do outro, há a forte crítica de que não se pode fazer mudanças tão drásticas com somente uma audiência pública. - Culpar as armas de fogo é falta de argumento. É o cidadão que aperta o gatilho, a culpa não é da arma - declarou Alberto Fraga (DEM-DF), deputado que volta à Câmara na legislatura e que lidou com o tema do desarmamento em outros mandatos. Alessandro Molon (PT-RJ) criticou a rapidez com que o tema é conduzido, e pediu mais uma audiência. Fora do Congresso, a tentativa de alteração do estatuto também levantou discussões. Várias entidades, principalmente organizações não governamentais (ONGs) enviaram ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PDMB-RN), uma carta pedindo a rejeição da nova proposta. - O Estatuto não é uma lei perfeita, mas é uma lei. A grande falha é na aplicação. Tem que enfrentar fronteiras, mercado informal, muitos aspectos -declarou Rubem César Fernandes, diretor da ONG Viva Rio, que qualificou de golpe o projeto de Mendonça: - Sem debate nenhum, o país todo voltado para temas mais importantes, como a economia e a corrupção. É uma comissão muito especial. Tão especial que eles dominaram. O ambiente é secreto, sem debate. É um golpe, são golpistas. |
Um outro ponto de partida para a defesa dos direitos humanos
December 1, 2014 7:02"Não é na lei o único nem o principal lugar de onde os direitos humanos devem procurar os seus fundamentos legitimadores. Se essa fosse a sua garantia, as/os pobres já não seriam mais vítimas de violação desses direitos, pois o que não faltam são leis prevendo proteção para eles", escreve Jacques Távora Alfonsin, advogado, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.
Eis o artigo.
Dois eventos recentemente programados sobre direitos humanos, por iniciativa acadêmica, voltaram a estudar e debater as medidas indispensáveis para enfrentar a permanente crise sob a qual vivem as garantias devidas aos direitos humanos, especialmente os fundamentais sociais do tipo, por exemplo, alimentação, moradia, educação e saúde.
O primeiro reuniu-se em Belo Horizonte, na Escola Dom Helder Câmara, nos dias 27 e 28 do último agosto, inspirado no tema “Os Direitos Humanos como um projeto de sociedade” e o segundo na PUC de São Paulo, dia 26 deste novembro, propondo estudo e crítica sobre “Organismos Universitários de Prática e Advocacia em Direitos Humanos no Brasil”.
Nesses dois encontros, as conhecidas desculpas oferecidas pelo Poder Público sobre a falta de efetividade das garantias devidas aos direitos humanos sociais, como as relativas aos “limites do possível”, ao “contingenciamento de verbas”, as pré condições do atendimento de qualquer demanda relacionada com esses direitos impostas pelo devido processo legal, levaram alguns/as das/os presentes a questionar se o poder de aplicação das leis deve prosseguir sendo o único ponto de partida para garanti-los.
Um método de investigação da realidade vivida por maiorias pobres na América Latina - justamente as mais conhecidas vítimas da violação de direitos humanos - proposto pelo falecido Ignacio Ellacuria, jesuíta reitor da UCA (Universidade Centro Americana), assassinado em outubro de 1989 pela ditadura de El Salvador, foi então sugerido à crítica das/os participantes desses dois eventos como, talvez, um outro ponto de partida para a identificação das causas pelas quais garantir direitos sociais constitui, hoje, um dos maiores desafios a serem enfrentados pela humanidade.
Criticando Martin Heidegger, cuja filosofia parte da identificação do ente, do ser, Ellacuria propõe se busque outro ponto de partida, aquele do não ente, da não verdade, da não justiça, ou seja, da pessoa da/o pobre, da/o miserável, justamente o ponto de encontro das vítimas da ausência de garantias devidas aos direitos humanos sociais.
Assim, além de não se correr o risco de a defesa dos direitos humanos, em vez de efetivar as suas garantias, fortalecer uma conhecida falsificação da sua legitimidade, aquela preocupada em dosar os seus efeitos de acordo com as conveniências do capital, mantendo e até ampliando desigualdades sociais - como se uma segunda natureza imposta pelo mercado justifique ser respeitada - ela viva em companhia das vítimas dessa mistificação, unida às suas reivindicações emancipatórias da injustiça social inerente a um sistema econômico-político dotado de poder superior ao do Estado.
Junto às vítimas das ameaças e violações dos direitos humanos, as não verdades e as não justiças desse sistema são desveladas ao ponto de criar na/o “não ente” pobre que ele cria e reproduz, a consciência crítica indispensável à defesa da sua dignidade e cidadania, não como uma hipótese mas sim como um dever próprio e coletivo. Agora ela/e passa a não mais considerar o seu estado de vida uma fatalidade, mas sim o resultado de uma realidade criada com a cumplicidade anterior, inconsciente, que contou com a sua própria participação, confiando em sua ignorância e conformismo.
Sob outro enfoque, Boaventura de Sousa Santos denuncia essa realidade em seu último livro “O direito dos oprimidos” como o efeito da dominação que uma “sociedade sujeito” impõe a uma “sociedade objeto” dando como exemplo a ordenação jurídica que as comunidades tradicionais das Américas foram obrigadas a obedecer, no passado, por imposição do interesse colonizador oriundo da Europa, fazendo de um direito completamente alheio às culturas nativas a “adequada” forma pela quial o povo daqui deveria se comportar.
Os méritos dos eventos de Belo Horizonte e de São Paulo alcançaram avaliação muito positiva, pelas conclusões das plenárias - as de Belo Horizonte vão ser reunidas em uma coletânea - justamente convictas da urgência de a defesa dos direitos humanos, no Brasil e em toda a América Latina desvencilhar-se dos vícios à ela impostos, por uma história de direito marcadamente europeia, estranha ao nosso continente, aqui pousada como “águias rapaces” de acordo com a dura crítica que lhe fez o jurista gaúcho Ruy Cirne Lima em seu estudo sobre as terras devolutas.
Não há necessidade de um discernimento maior, portanto, para o Poder Público, a sociedade civil, os movimentos sociais de defesa dos direitos humanos se capacitarem de que não é na lei o único nem o principal lugar de onde os direitos humanos devem procurar os seus fundamentos legitimadores. Se essa fosse a sua garantia, as/os pobres já não seriam mais vítimas de violação desses direitos, pois o que não faltam são leis prevendo proteção para eles.
É da justa rebeldia do povo pobre com a distância mantida entre as letras das leis e a efetividade das garantias nela previstas e não asseguradas o ponto de partida, hoje, da defesa dos direitos humanos, especialmente dos sociais. Um direito plural, achado na rua, constituinte, pode e deve ser um fator importante de emancipação do não ente, de transformação da sociedade objeto em sociedade sujeito, não para a geração de novas e opressoras ordens jurídicas de pura e simples dominação, mas sim para garantir que o poder-serviço devido a tudo o que ainda não é, mas deve e necessita ser, continue impedido pelo que já é.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pede fim da anistia
December 1, 2014 6:58A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) elogiou os avanços de vários países na busca pela verdade sobre as violações de direitos humanos durante os períodos de ditadura ou violência interna, mas destacou que ainda permanecem “dúvidas pendentes” em questões de justiça e reparação às vítimas.
O órgão, que acompanha os direitos humanos em todo o continente publicou nesta quinta-feira um relatório com diretrizes para ajudar os países a consolidarem suas leis e desenvolver políticas sobre o tema, expondo a verdade ao povo e compensando as vítimas.
A informação é publicada pelo jornal O Globo, 28-11-2014.
No documento, a CIDH alerta que feridas abertas e perguntas sem resposta deixadas pelas ditaduras não serão resolvidas somente com mecanismo como as Comissões da Verdade criadas pelos governos democráticos, e que estes mesmos mecanismos devem vir acompanhados de ações de reparação e justiça.
A presidente da CIDH, Tracy Robinson, destacou a “grande responsabilidade” das democracias atuais neste sentido, porque “a impunidade propicia a repetição das violações, enquanto o exercício do direito à verdade a previne”.
Dezesseis países criaram Comissões da Verdade: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Panamá, Paraguai, peru, Uruguai e Canadá.
— Na avaliação de questões não judiciais e de comissões da verdade, o saldo é positivo. No entanto, o principal problema que muitos países apresentam até o momento é o aspecto judicial — afirmou o especialista da CIDH, Erick Acuña, em referência à leis de anistia ainda vigentes em países como Peru, Chile, Uruguai, Brasil e El Salvador. — Estas leis impedem o acesso da Justiça a casos de graves violações dos direitos humanos, e sua abolição é uma dívida pendente que esses países mantêm.
O relatório “Direito à verdade nas Américas” visa eliminar do uso da jurisdição penal militar para acusados de violações de direitos humanos, assim como a sistematização e disponibilização de arquivos históricos relacionados a violações dos direitos humanos que permitam que uma investigação completa seja realizada.
O advogado destacou a importância das Comissões da Verdade que “servem para esclarecer fatos e recuperar informações que possam ser utilizadas judicialmente”, apesar de cada país ter estabelecido limites diferentes.
Segundo Acuña, um aspecto fundamental da forma de trabalho das comissões é o poder de coletar informações dos países com a abertura de arquivos, e que os membros das comissões tenham acesso a esses documentos, além da possibilidade de falar com as vítimas, que por sua vez “teriam a sensação de que sua vida vale a pena”.
A CIDH considerou “muito positiva” a Comissão da Verdade criada no Peru, por sua composição e por abrigar todos os anos do conflito armado, tendo a possibilidade de investigar todas as violações cometidas no período, com acesso a informações dos arquivos do Estado e das vítimas.
No entanto, países como Chile e Argentina fizeram um lista de fatos específicos a serem investigados, e especialmente na Argentina, isso representou “um grande problema”, já que o Estado destruiu muitas informações antes de entregá-las às autoridades democráticas, o que dificultou muito os avanços nas investigações.
A CIDH destacou a importância da cooperação entre os países na busca por informações e elogiou a postura dos Estados Unidos que enviou documentos às comissões de Chile, Peru, Guatemala, Honduras e Brasil.
A comissão continental também destacou os acordos de cooperação entre Argentina, Uruguai e Chile, que trocaram informação sobre questões judiciais, e facilitou o acesso aos arquivos de seus governos relacionados à época das ditaduras militares.
— A garantia do direito à verdade permite construir um futuro livre deste tipo de abusos — afirmou o secretário-executivo da CIDH, Emilio Álvarez Icaza, que destacou que o objetivo do órgão é ajudar as democracias a “quitar a dívida pendente” sobre o tema.
Governos de SP, Rio e Minas firmam acordo sobre transposição da bacia do Paraíba do Sul
December 1, 2014 6:57Com intermediação do Supremo Tribunal Federal (STF), os governos de São Paulo, Rio e Minas Gerais assinaram nesta quinta-feira, 27, um acordo que deverá pôr fim à disputa envolvendo a retirada de água da Bacia do Rio Paraíba do Sul. Com isso, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) poderá iniciar o processo de contratação das obras para a transposição de água da bacia para o Sistema Cantareira.
A reportagem é de Nivaldo Souza, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 28-11-2014.
Mas, para tocar a obra, São Paulo ainda deverá fazer acertos com os governos do Rio e de Minas Gerais. Os três Estados devem apresentar uma solução técnica sobre o uso da água do Paraíba do Sul até fevereiro de 2015. O governo paulista quer retirar a água para garantir o abastecimento de 6,5 milhões de pessoas atendidas peloCantareira na região metropolitana de São Paulo.
O entendimento foi mediado pelo ministro Luiz Fux, do STF, em reunião solicitada por ele com os governadoresAlckmin, Luiz Fernando Pezão (PMDB), do Rio, e Alberto Pinto Coelho (PP), de Minas. A proposta de transposição foi elaborada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e por técnicos da Universidade de São Paulo (USP). A obra, estimada em R$ 830 milhões, precisa do aval da Agência Nacional de Águas (ANA).
Caso o órgão federal autorize o projeto, a Sabesp poderá retirar uma média de 5 mil litros de água por segundo doParaíba do Sul. A captação tem o objetivo de aumentar os níveis de garantia do Sistema Cantareira, a partir de uma obra interligando as Represas Jaguari e Atibainha.
O projeto é uma das oito obras apresentadas pelo governo paulista ao governo federal para conseguir parte dos R$ 3,5 bilhões previstos.
Briga
Os governadores não deram detalhes sobre as propostas. Eles apenas se esforçaram para transmitir uma imagem de entendimento.
A Sabesp quer aproveitar parte do rio que corta Minas e São Paulo, onde a água é armazenada na Represa de Paraibuna e, no Estado do Rio, forma a Represa do Funil, oferecendo em troca uma reserva de 162 bilhões de litros de água como uma espécie de “volume morto” para compensar os dois Estados. Já o governo fluminense defende que aRepresa Paraibuna funcione como uma reserva estratégica para abastecer a região metropolitana do Rio.
O Estado entrou com o pedido na ANA, no dia 5 de novembro, questionando a existência de um volume morto no reservatório para usá-lo caso a seca se prolongue e dificulte o abastecimento da população. Pezão informou que oParaíba do Sul representa 83% do abastecimento da capital fluminense.
Apesar da disputa, Alckmin saiu do encontro comemorando a “harmonização” entre os “Estados irmãos”. Ele, contudo, indicou que o problema da garantia do abastecimento do Rio pesou para que não houvesse acordo efetivo sobre a água do Paraíba do Sul. “Temos até fevereiro para arrematar as garantias do momento e do futuro, dando maior aproveitamento aos recursos hídricos”, disse.
A disputa pela água levou o Ministério Público Federal (MPF) a emitir uma ação para tentar impedir que a ANA autorize a Sabesp a captar água no Paraíba do Sul.
O ministro Luiz Fux, do STF, negou pedido de liminar feito pelo MPF e sugeriu a audiência pública entre os governadores. Ele afirmou que o acerto entre os governadores vai suspender as ações judiciais. “Houve perfeita harmonia nesta reunião, em que os Estados manifestaram desejo mútuo de se auxiliarem no problema hídrico da Região Sudeste”, disse.
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Deputados empregados dos fabricantes de armas: Indústria de armas financiou 21 parlamentares eleitos em outubro
December 1, 2014 6:56Mais de 70% dos candidatos que receberam legalmente doações de campanha da indústria de armas e munições se elegeram em outubro. Dos 30 nomes beneficiados pelo setor, 21 saíram vitoriosos das urnas: são 14 deputados federais e sete deputados estaduais. Ao todo, fabricantes de armas e munições destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 estados. Metade desses recursos ficou com candidatos do PMDB e do DEM, do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
A reportagem é publicada pela Rede Brasil Atual, 27-11-2014.
Os dados, aos quais o Congresso em Foco teve acesso em primeira mão, são de levantamento exclusivo do Instituto Sou da Paz, organização não governamental (ONG) de combate à violência, com base em dados registrados noTribunal Superior Eleitoral (TSE).
Apesar de identificar uma redução no volume de doações legais (R$ 1 milhão a menos do que nas eleições de 2010) e no número de congressistas financiados pelo setor (foram 13 federais a menos neste ano), o instituto vê a indústria de armas fortalecida no Congresso. E com um alvo certo e imediato: a revogação do chamado Estatuto do Desarmamento, que restringe o porte e o uso de armas de fogo em todo o país.
Dos 24 titulares da comissão especial incumbida de discutir o projeto que libera o porte e o uso de armas de fogo no país, dez receberam doações do setor para suas campanhas eleitorais neste ano. Ou seja, cerca de 40% dos integrantes. Outros seis suplentes do colegiado também foram financiados por fabricantes de armas e munições.
“A bancada da bala aproveitou o período eleitoral para avançar o projeto na surdina. Nesse sentido, desistiu de realizar seis audiências públicas país afora e optou por realizar apenas uma audiência, em 26 de novembro. Mais do que isso, o objetivo da comissão é votar o projeto de forma açodada, sem realizar uma discussão aprofundada com a sociedade civil, no dia 10 de dezembro”, afirma a ONG.
O projeto de lei (PL 3722/12), que será debatido em audiência pública na Câmara nesta quarta-feira (26), enfrenta resistência do governo, que prefere manter as diretrizes da atual legislação. Entre os pontos polêmicos da proposta está o número de armas que cada cidadão poderá adquirir e legalizar: até nove. O texto também aumenta o número de munição para portadores de armamento: de 50 balas por ano para 50 balas por mês.
“Por que um cidadão comum precisa ter nove armas e 50 munições por mês? O projeto é desastroso”, disse aoCongresso em Foco o cientista político e professor de Relações Internacionais Marcelo Fragano Baird, coordenador de projeto do Instituto Sou da Paz para a área de Sistemas de Justiça e Segurança Pública.
Para Marcelo, o financiamento de candidaturas tem objetivos explícitos. Entre eles, a aprovação de proposições como a que visa assegurar o porte de arma para o maior número possível de categorias (advogados, oficiais de Justiça, políticos etc), com óbvios propósitos comerciais. “Diversos projetos são apresentados por ano para modificar pontualmente o Estatuto do Desarmamento. De vez em quando eles conseguem algumas vitórias”, acrescentou.
O Instituto Sou da Paz lembra que alguns projetos aprovados no Congresso estenderam o porte de armas a outras categorias profissionais, como o referente aos guardas municipais – a lei proveniente desse projeto foi sancionada pela presidenta Dilma em agosto.
Munição majoritária
O estudo da ONG demonstra que a comissão especial voltada para a revogação do Estatuto do Desarmamento é majoritariamente composta por membros da chamada bancada da bala. Segundo o instituto, há parlamentares alinhados aos interesses do setor mesmo sem ter recebido doação.
“O [deputado Jair] Bolsonaro, por exemplo, nem precisa receber doação de campanha, porque ele faz [a defesa de interesses da indústria das armas] por ideologia”, observou Marcelo Fragano, mencionando um dos componentes do colegiado. Para o especialista, o PL 3722 é “o mais ousado” entre os projetos defendidos pela bancada da bala, porque revoga a lei vigente e inverte papéis.
“É quase que um atestado de falência do Estado como instituição que deve zelar pela segurança pública. É como se dissesse: ‘Como não conseguimos resolver a situação, vamos armar o cidadão para cada um se defender. Assume a guerra de todos contra todos’”, acrescentou Marcello, para quem, em suma, o projeto instaura a cultura do porte de arma no Brasil.
O projeto de lei criticado pela ONG institui o Estatuto do Controle de Armas de Fogo, que, na prática, revoga oEstatuto do Desarmamento. Caso o projeto seja aprovado, passa a ser responsabilidade da Polícia Civil, em conjunto com o Sistema Nacional de Armas, a emissão do registro e porte de armas de fogo. O PL também sugere a extinção da obrigatoriedade de renovação do registro de arma de fogo a cada três anos, tornando-o definitivo. A justificativa alegada é o excesso de burocracia, como o pagamento de taxas tidas como elevadas, a comprovação da necessidade de porte de arma e a observância a outros pré-requisitos formais.
Confira a lista de parlamentares financiados pela indústria de armas e munições:
Deputados Federais
Onix Dornelles Lorenzoni – DEM/RS
Efraim de Araújo Morais Filho – DEM/PB
Misael Artur Ferreira Varella – DEM/MG
Darci Pompeo de Mattos – PDT/RS
Jerônimo Pizzolotto Goergen – PP/RS
Alceu Moreira da Silva – PMDB/RS
Ronaldo José Benedet – PMDB/SC
Daniel Elias Carvalho Vilela – PMDB/GO
Edio Vieira Lopes – PMDB/RR
Luiz Gonzaga Patriota – PSB/PE
Marcos Montes Cordeiro – PSD/MG
Nelson Marchezan Júnior – PSDB/RS
Carlos Alberto Rolim Zarattini – PT/SP
José Wilson Santinago Filho – PTB/PB
Deputados Estaduais
Enio Egon Bergmann Bacci – PDT/RS
Aldo Schneider – PMDB/SC
Tiago Chanan Simon – PMDB/RS
João Lúcio Magalhães Bifano PMDB/MG
José Francisco Cerqueira Tenorio PMN/AL
Lucas Bello Redecker – PSDB/RS
Nelson Souza Leal – PSL/BA
Violência contra a mulher: tratam-se os sintomas, não as causas.
December 1, 2014 6:54Entrevista especial com Patrícia Grossi
“Muitas violências são naturalizadas e não são percebidas, sendo difícil o enfrentamento. Urge a necessidade de ampliação da rede de atendimento e o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher”, diz a assistente social.
“As mulheres vítimas de violência, em geral, são vistas no sistema de saúde como as ‘poliqueixosas’ crônicas. O problema é que se tratam os sintomas da violência, e não a raiz”, comenta Patrícia Grossi em entrevista concedida à IHU On-Line por e-mail. Segundo ela, em casos de estupros, “ainda se pergunta à vítima o que ela estava vestindo, questionando também o comportamento da mesma, como se ela fosse merecedora ou causadora do ato de violência”.
De acordo com os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado recentemente, o Rio Grande do Sul é o estado que contabiliza o maior número de tentativas de estupro no país e o quarto em que se registram mais casos de estupro. Para Patrícia, os dados podem ser explicados pelo fato de o estado ainda ter “resquícios de machismo e conservadorismo que contribuem para o alto índice de crimes como o estupro contra mulheres”.
A pesquisadora lembra que os números do Anuário de Segurança Pública também demonstram que “as vítimas de estupro, em geral, não denunciam”. Atualmente, 35% dasmulheres denunciam as agressões. Contudo, diz a pesquisadora, “há algumas décadas, esse índice ainda era menor, em torno de 5%. É como a teoria do iceberg, somente vemos o topo, e submerso, milhares de mulheres ainda sofrem no silêncio com esse tipo de violência. Em geral, não denunciam por vergonha, medo de represálias por parte do agressor, desejo de manter a imagem da família, dependência econômica do agressor, dependência emocional, falta de perspectivas, falta de uma rede de apoio, entre outros fatores”.
Na avaliação de Patrícia Grossi, a falta de denúncias está relacionada também com a “negação da violência” e a “uma atribuição a fatores externos que acabam contribuindo para a desresponsabilização do ato. Nas falas dos homens agressores também é comum a racionalização, a minimização e a negação dos atos de violência, não assumindo a responsabilidade pelo ato”, pontua. E acrescenta: “Existem ainda alguns estigmas em relação às mulheres em situação de violência que resultam na culpabilização pela situação em que se encontram. Se não reagem, são vistas como passivas. Se reagem, são vistas como violentas”.
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Patrícia Grossi é professora do Programa de Graduação e de Pós-graduação em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica - PUCRS, professora do Programa de Pós-graduação em Gerontologia Biomédica da PUCRS e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Violência, Ética e Direitos Humanos – NEPEVEDH.
Confira a entrevista.
IHU On-Line - Como interpreta os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de que o RS é o estado com maior número de tentativas de estupro no país e quarto colocado no país em relação ao número de ocorrências de estupro, sendo contabilizados 3.528 registros em 2013? Os dados surpreendem? Como é possível interpretá-los à luz da atual situação de violência contra as mulheres no estado?
Patrícia Grossi - O Rio Grande do Sul ainda é um estado com resquícios de machismo e conservadorismo que contribuem para o alto índice de crimes como o estupro contra mulheres. Aliado a esse fator, as mulheres gaúchas estão mais conscientes dos seus direitos e, com o advento da Lei Maria da Penha, têm procurado mais os órgãos públicos para denunciar este tipo de violência. Salienta-se, nos dados da pesquisa do anuário, a estimativa de que somente 35% dos casos de estupro sejam denunciados. Isto significa que, apesar do crescente aumento de denúncias, existe ainda uma subnotificação, e campanhas são necessárias para sensibilizar as mulheres para a importância de romper o silêncio através da denúncia, além de programas de atendimento às vítimas.
“No Brasil, uma mulher é agredida a cada 24 segundos” |
IHU On-Line - Quais são as demais ações violentas cometidas contra as mulheres no estado?
Patrícia Grossi - Existe também o femicídio de mulheres no RS que continua alto, 92 mulheres foram assassinadas em 2013, de acordo com os dados da Secretaria de Segurança Pública, sendo que houve 241 tentativas de assassinato de mulheres. O maior número de ocorrências registradas pelas mulheres em 2013 foi de ameaças, 42.891, seguido das lesões corporais, com 25.964 ocorrências. Essas ações violentas, em geral, vêm acompanhadas da violência psicológica, que contribui para a diminuição da autoestima das mulheres, depressão, ansiedade, estresse pós-traumático, entre outros agravos na saúde física e mental, podendo levar a tentativas de suicídio e suicídio, em casos mais extremos. Também existe a violência patrimonial, o assédio moral, o uso dos filhos, o cárcere privado, entre outras formas de violência vivenciadas pelas mulheres.
IHU On-Line - Como as vítimas de estupro e violência em geral lidam com essas situações? Ainda há muitos casos que não são denunciados?
Patrícia Grossi - As vítimas de estupro, em geral, não denunciam, somente uma minoria (35%), de acordo com os dados do Anuário de Segurança Pública. Há algumas décadas, esse índice ainda era menor, em torno de 5%. É como a teoria do iceberg, somente vemos o topo, e submerso, milhares de mulheres ainda sofrem no silêncio com esse tipo de violência.
Em geral, não denunciam por vergonha, medo de represálias por parte do agressor, desejo de manter a imagem da família, dependência econômica do agressor, dependência emocional, falta de perspectivas, falta de uma rede de apoio, entre outros fatores.
IHU On-Line - Quais são os principais estigmas e tabus em torno da violência contra a mulher?
Patrícia Grossi - Os principais tabus em torno da violência contra a mulher ainda são de que a “mulher que apanha não sai de casa porque não quer”, ignorando os múltiplos determinantes culturais, sociais, econômicos, que fazem com que ela permaneça na relação.
Outro mito é o de que “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”, contribuindo para a não interferência nas situações de violência. Outro mito é de que a violência só acontece com mulheres de baixa renda, sendo que esse é o fenômeno mais democrático do mundo, segundo a socióloga Saffioti, pois não tem fronteiras de classe social, idade, religião, etnia, entre outros. No Brasil, uma mulher é agredida a cada 24 segundos, de acordo com uma pesquisa daFundação Perseu Abramo, de 2010, enquanto no Canadá a mulher é agredida a cada 4 minutos.
Existem ainda alguns estigmas em relação às mulheres em situação de violência que resultam na culpabilização pela situação em que se encontram. Se não reagem, são vistas como passivas. Se reagem, são vistas como violentas. Se permanecem anos em uma situação de violência, são sadomasoquistas. As mulheres vítimas de violência, em geral, são vistas no sistema de saúde como as “poliqueixosas” crônicas. O problema é que se tratam os sintomas da violência, e não a raiz. Em relação ao estupro, ainda se pergunta à vítima o que ela estava vestindo, questionando também o comportamento da mesma, como se ela fosse merecedora ou causadora do ato de violência.
IHU On-Line - Como tem se dado a assistência às mulheres vítimas de violência no Rio Grande do Sul? Percebe avanços em relação aos últimos anos?
Patrícia Grossi - Existem avanços, como a implantação das Salas Lilás para acolhimento às vítimas de violência nosIMLs, que oferecem um atendimento mais humanizado às mulheres em situação de violência; os Centros de Referência das Mulheres; a ampliação das Delegacias Especializadas das Mulheres, que contará com atendimento interdisciplinar às vítimas, através de psicólogos e assistentes sociais e estagiários, antes de realizarem a denúncia. Outro avanço foi a criação das Patrulhas Maria da Penha, com dupla de policiais treinadas na área da violência doméstica, que fazem rondas na comunidade e visitas às mulheres que possuem medidas protetivas de afastamento do agressor. Esse trabalho realizado pelas Patrulhas Maria da Penha visa ao monitoramento da execução das medidas protetivas e também ao trabalho com a comunidade. A idéia da criação da Patrulha Maria da Penha surgiu a partir de análise dos casos de femicídio no Estado, onde 60% das mulheres não realizaram denúncias, e aquelas que haviam denunciado já tiveram várias ocorrências registradas antes de serem assassinadas. Uma das metas é prevenir os femicídios, pois muitos agressores descumprem a medida protetiva e se aproximam da mulher, em busca de vingança.
Campanhas na mídia, como a divulgação do Disque 180 e o Escuta Lilás para as mulheres serem encaminhadas à rede de atendimento quando houver necessidade, também são importantes. Iniciativas como a “Maria na Escola” e“Maria na Comunidade”, para divulgar a Lei Maria da Penha nas escolas e na comunidade, e a criação de um grupo reflexivo de gênero para homens agressores no Juizado Especializado da Violência Doméstica e Intrafamiliar, para que esses possam refletir sobre suas relações de violência e construir uma nova sociabilidade, auxiliam a prevenir a reincidência. Precisamos investir ainda mais em ações de prevenção para desconstrução da cultura machista e sexista no Estado, que ainda faz com que muitos homens considerem suas companheiras como “objeto de posse”, uma propriedade, e fazem uso da violência para subjugar a companheira às suas vontades.
Muitas violências são naturalizadas e não são percebidas, sendo difícil o enfrentamento. Urge a necessidade de ampliação da rede de atendimento e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher com programas de prevenção à violência nas escolas, na comunidade, na associação de moradores, nos grupos de igreja, entre outros espaços formais e não formais. Existem espaços coletivos de enfrentamento à violência, como os movimentos sociais de mulheres, as marchas de mulheres, campanhas na mídia para divulgação dos serviços e disque denúncia. Porém, urge a necessidade de estimular a comunidade para participação nas instâncias de controle social das políticas, audiências públicas sobre o tema e fórum de políticas para mulheres, visando à articulação da rede de atendimento com diferentes setores e o monitoramento da implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado.
“O medo de 'ficar mal falada' na comunidade e sofrer o ostracismo social também dificultam o rompimento do silêncio” |
IHU On-Line - É possível avaliar os resultados da Lei Maria da Penha no Rio Grande do Sul?
Patrícia Grossi - A Lei Maria da Penha contribuiu para dar maior visibilidade aos crimes de violência contra a mulher no estado, sendo que possui em torno de 22 mil ocorrências desde a implantação do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Intrafamiliar. Um dos avanços com a Lei Maria da Penha foi a criação, em 2012, da Patrulha Maria da Penha no RS. A Patrulha Maria da Penha é composta de quatro policiais militares que fazem rondas nos quatro territórios da Paz de Porto Alegre para acompanhar os casos de violência doméstica contra mulheres e o cumprimento das medidas protetivas. As visitas são realizadas durante o dia por uma equipe de dois policiais homens e duas policiais mulheres, para que as mulheres vítimas se sintam mais acolhidas, e também realizam rondas à noite. A ideia é acompanhar todas as mulheres que tiverem solicitado medida protetiva na Delegacia de Mulheres para mostrar que o Estado se importa com a sua segurança, poder verificar se o agressor a está importunando ou ameaçando. A iniciativa é pioneira em Porto Alegre e está sendo ampliada para outros 25 municípios do RS e outros Estados do Brasil, recebendo um prêmio internacional pela iniciativa na área de enfrentamento à violência contra a mulher. Já foram capacitados mais de 600 policiais.
IHU On-Line - Quais são os órgãos estaduais e federais que atendem às mulheres vítimas de violência hoje no estado? Em alguns casos as vítimas são acompanhadas de assistentes sociais? Quando e como esse trabalho é feito?
Patrícia Grossi - Existe o Centro de Referência da Mulher Vânia Araújo, no âmbito do estado, que oferece atendimento social, jurídico e psicológico, com atuação de assistentes sociais; o Centro de Referência de Atendimento à Mulher — Márcia Calixto oferece este atendimento no âmbito municipal. A mulher que chega a esse centro, na maioria das vezes, vem encaminhada pela Delegacia da Mulher — ou por indicação de mulheres que já foram assistidas no CRAM. O primeiro passo é o acolhimento da mulher, no qual a equipe procura identificar os tipos de violência sofridos pelas mulheres, é oferecido atendimento psicológico, e se houver boletim de ocorrência a mulher também é acompanhada por um advogado que a orientará sobre os seus direitos. Em situação de risco de morte, a mulher poderá ser encaminhada a uma casa-abrigo ou para a residência de um amigo ou parente. Dentro desse trabalho, o essencial é avaliar o risco da violência, identificar qual é a rede de apoio que essa mulher pode contar e estabelecer também estratégias que garantam a segurança da vítima. A assistente social também realiza encaminhamentos para a rede de serviços conforme as demandas apresentadas pela mulher. Também são ofertados às mulheres grupos mensais de reflexão de gênero.
O Centro de Referência às Vítimas de Violência costumava atender as mulheres em situação de violência doméstica, mas atualmente estão atendendo somente mulheres idosas, que estejam vivenciando situações que não se enquadram na Lei Maria da Penha, como violência racial, violência contra a população LGBT, violência e assédio moral e sexual no trabalho.
Assistência social
No âmbito da política de assistência social, existem os Centros de Referência Especializados da Assistência Socialque fazem parte da rede de atendimento não especializada a mulheres em situação de violência conforme o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, assinado pelo RS em 2011. Os CREAS atendem a população que vivencia situações de violação de direitos decorrente de violência, drogadição, situação de rua, entre outras, sendo essas, crianças, adolescentes, mulheres ou pessoas idosas e com deficiências.
Também existem os Centros de Referência em Direitos Humanos, que atendem mulheres vítimas de violência através de equipe interdisciplinar, realiza oficinas de cidadania, entre outras, os organismos de políticas para mulheres, núcleos de atendimento jurídico na perspectiva feminista, ONGs feministas, promotoras legais populares que fazem um trabalho de sensibilização na comunidade, orientação às mulheres quanto aos seus direitos, sendo multiplicadoras de conhecimento. Atuam no Sim, Serviço de Informação à Mulher, no Tudo Fácil.
Um dos entraves é a questão do horário de funcionamento dos serviços, que só estão abertos durante a semana, até às 18h, sendo que a maior incidência dos casos de violência contra a mulher é no horário noturno e aos finais de semana, restando somente a Delegacia como local para recorrer.
IHU On-Line - Quais são as principais evidências do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Violência, Ética e Direitos Humanos em relação à violência contra a mulher na contemporaneidade?
IHU On-Line - Quais são as principais evidências do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Violência, Ética e Direitos Humanos em relação à violência contra a mulher na contemporaneidade?
Patrícia Grossi - O Núcleo de Estudos e Pesquisa em Violência, Ética e Direitos Humanos, especialmente através do Grupo de Estudos e Pesquisa em Violência – NEPEVI, tem realizado várias pesquisas no âmbito da violência contra a mulher e políticas públicas, desde 2000, na PUCRS. Durante esses anos, percebe-se que foi ampliada a rede de atendimento à mulher, com a criação de mais casas-abrigo, em torno de 12 no Estado atualmente, a ampliação dasDelegacias das Mulheres, criação de Centros de Referência da Mulher, em torno de 20, criação do Juizado Especializado da Violência contra as Mulheres, que será ampliado para oito no estado, entre outras estruturas de apoio. As nossas pesquisas buscam realizar o mapeamento da rede de atendimento à mulher, mas também identificar os desafios para o atendimento das necessidades das mulheres a partir da perspectiva dos gestores, técnicos e das próprias mulheres em situação de violência. Existe ainda a necessidade de fortalecimento da rede de serviços e a articulação intersetorial entre as políticas, capacitação dos profissionais da rede na questão de gênero, direitos humanos e violência contra a mulher.
Muitos profissionais buscam essa capacitação por iniciativa individual, pois não é oferecida no serviço. Existem mulheres mais vulneráveis e com menor acesso à rede de proteção, como as mulheres rurais.
“Compartilho a posição de que a violência também é uma construção social e pode ser um fenômeno aprendido e, como tal, também pode ser desaprendido” |
Violência contra mulher rural
A pesquisa que estamos desenvolvendo atualmente, intitulada“Violência contra a Mulher Rural e a Rede de Proteção Social no Estado do Rio Grande do Sul”, tem apontado para várias questões que ainda dificultam a denúncia, a longa distância dos serviços, a falta de transporte, a falta de informação sobre os seus direitos e a naturalização da violência vivenciada.
Urge a necessidade de romper com o ciclo de violência intergeracional e oferecer programas de reabilitação aos homens agressores conforme prevê a lei Maria da Penha, pois muitas mulheres não desejam romper com seus casamentos e sim com a violência. Metade das mulheres entrevistadas consideraram positivas as medidas protetivas e eficazes, sentindo-se seguras, sendo que a medida protetiva de afastamento do agressor é a mais conhecida. Outra medida considerada importante é a promoção da autonomia econômica da mulher, pois a vulnerabilidade social contribui para a permanência em situações de violência.
Outra dificuldade apontada pelos profissionais da rede de proteção à mulher em municípios pequenos é a dificuldade de a mulher denunciar se não tiver o apoio de algum familiar e a vergonha que sente ao denunciar. O isolamento social e a falta de apoio familiar dificultam o rompimento da violência. O medo de “ficar mal falada” na comunidade e sofrer o ostracismo social também dificultam o rompimento do silêncio. Outra questão refere-se ao status social, mulheres de poder aquisitivo mais alto resistem mais em denunciar a violência, muitas vezes em função do medo de perder o status quo, não querem dividir o patrimônio e acabam dividindo o mesmo teto, com o agressor, separados por cômodos. As evidências dos nossos estudos mostram que as mulheres em geral associam a violência à violência física, emocional e sexual, sendo que relatam que “uma palavra às vezes machuca mais que um tapa”, pois o hematoma vai embora, mas a dor emocional que afeta a psique da mulher permanece. O uso de drogas, desemprego, maus-tratos na família de origem são fatores que contribuem para a violência contra a mulher. Não raro, muitas mulheres alegam que “quando ele não bebe, é um amor”.
Existe uma negação da violência e uma atribuição a fatores externos que acabam contribuindo para a desresponsabilização do ato. Nas falas dos homens agressores também é comum a racionalização, a minimização e a negação dos atos de violência, não assumindo a responsabilidade pelo ato. Compartilho a posição de Saffioti de que a mulher não consente com a violência, ela cede. Assim, a mulher cala, não porque é submissa ao agressor, mas como uma estratégia de sobrevivência, para evitar novas violências. Reconhecer as diferentes estratégias de enfrentamento às violências utilizadas pelas mulheres, a rota percorrida e as respostas que essas mulheres obtiveram poderá auxiliar os profissionais da rede a compreender suas demandas, reconhecendo suas trajetórias, vulnerabilidades e potências. A partir da criação do vínculo e de uma atitude de escuta e não julgamento podemos colaborar na construção de estratégias coletivas de enfrentamento às múltiplas opressões que as usuárias enfrentam, o que muitas vezes exige respostas de diferentes políticas sociais (saúde, educação, assistência social, trabalho, habitação e segurança pública), entre outras, na perspectiva da transversalidade de gênero.
IHU On-Line - É possível identificar as causas de ainda haver violência contra a mulher?
Patrícia Grossi - A violência contra a mulher é um fenômeno histórico, social e cultural, que está enraizado na nossa sociedade. Não existe uma causa única, é um fenômeno complexo e multicausal, que envolve fatores sociais, culturais, psicológicos, econômicos, religiosos, entre outros, que contribuem para que isso ocorra. O sistema patriarcal existente favorece a manutenção de estruturas de desigualdade de gênero que se evidenciam desde a educação sexista, que perpetua estereótipos de papéis de gênero, as desigualdades salariais no mercado de trabalho, no qual a mulher ainda recebe em torno de 67% do que recebe o homem pela mesma função exercida, menor número de mulheres em cargo de chefia, aumentando a disparidade, quando se considerar a questão das mulheres negras.
Apesar dos avanços na área dos direitos das mulheres e de elas estarem conquistando vários espaços, antes ocupados somente por homens, a violência contra a mulher, principalmente na esfera doméstica, ainda é alarmante. Porém, compartilho a posição de que a violência também é uma construção social e pode ser um fenômeno aprendido e, como tal, também pode ser desaprendido.
IHU On-Line - Deseja acrescentar algo?
Patrícia Grossi - Existe uma tendência a resolver os casos que chegam ao Juizado Especializado de Violência Doméstica e Intrafamiliar através de práticas conciliatórias, pois a mulher já fez as pazes com seu agressor, sendo que na maioria das vezes esse agressor é o companheiro ou marido. Essas práticas muitas vezes resolvem a situação aparentemente, pois os conflitos não são trabalhados e pode ocorrer a revitimização da vítima.
Compartilhamos a posição de Bárbara Soares de que o conflito pode ser mediado, mas a violência não.
Para análise da violência contra a mulher, devemos levar em consideração também o contexto da violência estrutural a fim de podermos compreender a estrutura de oportunidades que a mesma possui para romper com a violência, as formas de acesso às políticas sociais existentes para si e os filhos e também levar em conta a violência institucional, a forma como são acolhidas pelos serviços, pois não raro são questionadas sobre o que fizeram para acontecer aquilo com elas.
Destacamos a importância da implementação de políticas intersetoriais que possam atender as necessidades das mulheres, como habitação pós-abrigo, atendimento psicossocial para todos os membros da família, acesso a tratamento para dependência química, educação, renda e principalmente, a humanização no atendimento, respeitando as singularidades do processo de violência vivenciado por cada mulher e contribuindo para a criação de estratégias coletivas de enfrentamento às múltiplas formas de opressão. A Lei Maria da Penha é o primeiro passo para mostrar à sociedade que em “briga de marido e mulher se mete a colher”, porém a rede de atendimento à mulher deve estar disponível e esta precisa se sentir segura, pois o enfrentamento da violência contra a mulher vai além da denúncia. Romper com as amarras da opressão de gênero, raça/etnia e classe social e com os resquícios da cultura patriarcal e patrimonialista torna-se o primeiro passo para que as mulheres possam ser resgatadas em sua condição de sujeito de direitos e não serem mais assujeitadas pelas marcas de um sistema patriarcal, capitalista e racista que perpetua as desigualdades. Isto envolve a capacitação profissional dos operadores da rede de serviços, dos operadores jurídicos e a sensibilização dos gestores públicos para a implementação de ações que desconstruam os padrões e estereótipos culturais sexistas e machistas que reforçam este quadro.
