SGT BARBOSA, APOIA E DEFENDE A CRIAÇÃO DA REDE DE POLICIAIS PROTEGIDOS
April 30, 2014 23:00 - no comments yet
REDE DE POLICIAIS PROTEGIDOS
Motivar os policiais, de acordo com espirito de corpo e camaradagem, a fazer ponto base ou passagem periódica na rua dos militares dentro da sua área de atuação. Requer interesse, engajamento e comprometimento dos policiais envolvidos.
Ingressar na Rede: Qualquer policial militar que conheça ou tenha cadastrado o endereço de algum militar morador de sua área de atuação. Como a Rede é dinâmica, mais de uma guarnição pode fazer o ponto base ou a passagem periódica. O principal objetivo dessa Rede é a integração de todos os militares. Para tanto, é necessário conhecer os policiais da sua área de atuação, fazendo os levantamentos necessários. Bem estruturada, a Rede proporciona mais segurança ao policial militar e sua família. Sendo reciproco, “se fazem na minha casa, farei na casa do companheiro”.
Criar a Rede de Resposta Rápida: cadeia de contatos entre policiais de folga e os de serviço. Os integrantes da Rede estabelecem contatos via telefone ou por qualquer meio, seja via whatapp, telegrama, zello e etc. Dar a resposta adequada de acordo com a demanda apresentada, com rapidez, discrição e voluntariedade.
Criar a Rede A5000: processo de observação do movimento nas imediações das residências dos militares, para detectar a presença de pessoas ou veículos estranhos ou em atitude suspeita. Funciona com o alerta ao perigo, é dado através de contatos telefônicos ou qualquer meio. Em caso de qualquer emergência, os policiais mobilizam toda a Rede de Policiais Protegidos.
Motivar todos os policiais a participarem da Rede de Policias Protegidos. Essa iniciativa não parte do Governo do Estado ou do Comando Geral da instituição militar, e sim de todos os milicianos do Estado, de Minas Gerais. Na tentativa de diminuir vitimas militares, nos diversos eventos de defesa social, sejam eles graves ou mais simples.
ÉTICA, HONRA, FORÇA E JUSTIÇA.
Fonte: Blog da Renata
Fonte: Blog da Renata
Barbosa manda Genoino voltar à prisão
April 30, 2014 20:39 - no comments yet
Por Mariângela Gallucci
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou nesta quarta-feira que o ex-deputado federal José Genoino volte a cumprir pena em uma penitenciária de Brasília. Genoino está em prisão domiciliar desde o final de novembro, quando reclamou de problemas cardíacos e foi transferido do Complexo Penitenciário da Papuda para um hospital e depois para prisão domiciliar.
Leia também
Barbosa tomou a decisão dois dias depois de ter recebido um laudo no qual médicos da Universidade de Brasília (UnB) afirmaram que o quadro de saúde do ex-deputado é estável e não é grave. Genoino foi preso em novembro do ano passado, dentro do processo do mensalão.
Genoino recebeu pena de 4 anos e 8 meses, que deve ser cumprida no regime semiaberto. Nesse regime, o preso pode sair da cadeia durante o dia para trabalhar, mas precisa retornar para dormir na prisão. O trabalho tem de ser autorizado pelo Judiciário.
O risco de ser morto no Brasil na Copa do Mundo
April 30, 2014 14:53 - no comments yetA única maneira de salvar o planeta das tragédias anunciadas é melhorar a qualidade de vida de todo mundo.
Artigos do prof. LFGLUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Estou noprofessorLFG.com.br
Se você na Gávea, no Rio de Janeiro, e caminha dez minutos, chega a uma grande favela (uma das maiores do mundo). Essa caminhada de dez minutos significa a perda de mais de 13 anos na expectativa de vida (veja Empoli). O local em você se encontra retira anos da sua expectativa de vida. Muitos estrangeiros virão para o Brasil para assistir aos jogos da Copa do Mundo. Talvez não tenham consciência exata dos riscos que estarão correndo. Somos o 15º país mais violento do planeta (conforme os números da ONU de duas semanas atrás) e das 50 cidades mais violentas do mundo, 16 estão aqui. São mais de 53 mil assassinatos por ano.
Imagine um estrangeiro de um desses países econômica... e socialmente “escandinavizados” (Dinamarca, Suécia, Suíça, Bélgica, Holanda, Nova Zelândia, Austrália, Coreia do Sul, Japão, Alemanha etc.). Nos seus países eles têm (em média) apenas um homicídio para cada 100 mil pessoas (veja nossas estatísticas no Instituto Avante Brasil)? Os Estados Unidos têm 5 (embora seja um império capitalista)? O Brasil tem 27? Quando um “escandinavizado” colocar os pés no Brasil, seu risco de vida já aumenta 27 vezes. E conforme a capital em que ele estiver, sua expectativa de vida vai reduzir drasticamente.
O que os “escandinavizados” estão mostrando para o mundo? O seguinte: quanto mais igualdade material e social, menos violência (menos crime). Esses países possuem as seguintes médias: PIB per capita de USD 50.084, Gini de 0,301 (pouca desigualdade e, ao mesmo tempo, pouca concentração da riqueza nas mãos de pouquíssimas pessoas), 1,1 homicídios por 100 mil habitantes, 5,8 mortos no trânsito por 100 mil pessoas, 18.552 presos (na média) e 98 encarcerados para cada 100 mil pessoas.
Vamos comparar os números (não os países): O Brasil conta com renda per capita de USD 11.340, Gini de 0,519 (0,51: país exageradamente desigual), 27,1 assassinatos para 100 mil pessoas, 22 mortos no trânsito para cada 100 mil, quase 600 mil presos, 274 para cada 100 mil habitantes. Somos 27 vezes mais violentos que a média dos países mais civilizados do planeta. A palavra chave para explicar tudo isso se chama igualdade, porém, não a igualdade puramente formal, sim, material, social, cultural etc. E isso se consegue por meio de (a) educação de qualidade para todos e (b) aumento da renda per capita.
A única maneira de salvar o planeta das tragédias anunciadas (rebelião dos pobres, revolução dos indignados, sangue das guerras, mutilações decorrentes dos conflitos etc.) é melhorar a qualidade de vida de todo mundo. Os “escandinavizados” (Suécia, Noruega, Islândia, Holanda etc.) são os únicos que estão salvando o capitalismo desigualitário do seu desastre final. São dignos de ser copiados. Não temos, portanto, que nos comparar a eles, sim, copiar o que eles estão fazendo de certo (e deixar de fazer as coisas erradas).
“O que o Neymar fez foi uma tremenda imbecilidade”
April 30, 2014 14:36 - no comments yetPara professor da Unesp, #SomosTodosMacacos é um equívoco. “A campanha é repleta de desconhecimento histórico e cultural desse processo de luta contra o racismo, e a desconstrução do racismo só é possível com o conhecimento do processo, que o Neymar não tem”
Por Igor Carvalho
Foto Reprodução.
Desde o último domingo (27), a campanha #SomosTodosMacacos, lançada pelo atacante brasileiro Neymar, tem sido alvo dos movimentos e ativistas negros, que rechaçam o mote da ação, que se descobriu ter sido criada por uma agência de publicidade.
O professor da faculdade de Ciência e Letras da Universidade Estadual Paulista (Unesp), em Araraquara, Dagoberto José Fonseca, também atacou a campanha, em entrevista à Fórum. “O Neymar pega a banana e induz, através de uma operação de marketing, milhares de pessoas ao erro, encobrindo inclusive a ação do Daniel Alves. A partir daí, cabe a qualquer um, em qualquer lugar, informar que todos nós somos macacos, ele retirou tudo do contexto”, afirmou o docente, que também é coordenador do Centro de Cultura, Línguas e da Diáspora Negra da Unesp.
Fonseca exalta a ação de Daniel Alves que, para o professor, teve uma resposta “sagaz, rápida e original”. “Quando o Daniel come a banana, ele come a banana e nem olha pra trás, ele deu as costas para o racista, foi uma resposta efetiva.”
A campanha #SomosTodosMacacos foi rapidamente encampada por celebridades como Luciano Huck, Xuxa e Ana Maria Braga. A adesão dos artistas poderia ser melhor aproveitada, segundo Fonseca, mas com uma condição. “Isso só é possível com o conhecimento cultural, social, político de todo esse processo histórico de luta contra o racismo.”
Em 2012, o atacante brasileiro já havia sido contestado pelos movimentos negros quando gravou um videoclipe com o cantor Alexandre Pires, em que se vestia de macaco. “Ele, o Neymar, se coloca de novo em uma situação onde ele não se vê, porque o Neymar não se vê como negro. De quem ele está falando então?”, pergunta Fonseca.
Confira a entrevista:
Fórum – Professor, o senhor entende que a campanha divulgada pelo Neymar reforça o racismo ou ajuda a combater o problema?
Dagoberto José Fonseca – Não ajuda em nada. O que o Neymar fez foi uma tremenda imbecilidade. O Neymar retirou completamente do contexto o que foi feito pelo Daniel Alves, que deu uma resposta sagaz, rápida e original. Quando o Daniel come a banana, ele come a banana e nem olha pra trás, ele deu as costas para o racista, foi uma resposta efetiva. Aí o Neymar pega a banana e induz, através de uma operação de marketing, milhares de pessoas ao erro, encobrindo, inclusive, a ação do Daniel Alves. A partir daí, cabe a qualquer um, em qualquer lugar, informar que todos nós somos macacos, ele retirou tudo do contexto.
Então, esse jogo brincalhão e jocoso feito pelo Neymar é de uma tremenda imbecilidade e apenas reforça o racismo. A campanha é repleta de desconhecimento histórico e cultural desse processo de luta contra o racismo, e a desconstrução do racismo só é possível com o conhecimento do processo, que o Neymar não tem.
Fórum – Há quem diga que a exposição por meio de celebridades, mesmo que não ligadas à luta por racismo, pode trazer o tema à tona. O senhor acredita que a discussão, mesmo expandida, está sendo conduzida da forma correta?
Dagoberto José Fonseca – A propriedade do debate sobre a questão racial não é dos negros e nem do movimento negro, não há exclusividade em se colocar diante do tema. Mas temos que saber como lidar com o assunto, que esta aí há séculos. Enfrentar de forma inocente não é o certo. Você ter a celebridade da Globo se colocando a favor ou contra não dá conta de a gente estabelecer uma minimização ou solução desse processo de racismo. Mas, se tivermos a capacidade de fazer uma condução boa disso, consultando as pessoas de fato envolvidas com a causa, podemos ter um avanço nessa luta. Mas isso só é possível com o conhecimento cultural, social, político de todo esse processo histórico de luta contra o racismo.
Estamos com um problema maior, que não se resolve aparecendo na mídia com uma banana. O racismo não nasce do futebol e vai para a sociedade, é o contrário. Resolver, ou tentar resolver o racismo no futebol, não acaba com ele na sociedade. Há negros morrendo nas periferias, não podemos enfrentar um problema sério com brincadeira. O Neymar tem uma mídia muito poderosa, mas é um cara absolutamente inconsequente, e não é a primeira vez, haja vista que com o Alexandre Pires ele se travestiu de macaco para um videoclipe. Ele, o Neymar, se coloca de novo em uma situação onde ele não se vê, porque o Neymar não se vê como negro. De quem ele está falando então?
Fórum – O senhor acredita que a palavra “macaco” pode deixar de ser ofensiva através de uma campanha dessa?
Dagoberto José Fonseca – Não, porque o “macaco” nunca deixará de ser ofensivo. Não podemos esquecer que você animaliza um sujeito. Na hora que você animaliza um sujeito, tira dele a condição de ser humano. Em hipótese alguma ele deixará de ser ofensivo. A construção do ideal do “macaco” tem a ver com a ideologia de domínio, que não vem de hoje, retira-se um sujeito social da sua condição de sua cidadania plena toda vez que o chama de “macaco”. Não há como fazer brincadeira com isso, é um tema muito sério, posar com uma banana não vai resolver.
Ecos de junho e as eleições de 2014
April 30, 2014 14:31 - no comments yetAo que tudo indica, a disputa presidencial deste ano dar-se-á em torno do debate sobre a nova agenda do país. Os ecos de junho podem definir os vencedores.
Vinicius Wu (*)
As manifestações de Junho de 2013 abriram um novo período político no Brasil. A insatisfação com a esfera da política e a perda de legitimidade das estruturas de representação seguem visíveis, desde as conversas de bar até as pesquisas de opinião. E, ao que tudo indica, a disputa presidencial deste ano dar-se-á em torno do debate sobre a nova agenda do país. Os 'ecos de junho' podem definir os vencedores de outubro. Recomenda-se aos candidatos, desse modo, não subestimarem seus efeitos sobre o cenário eleitoral.
As mobilizações do ano passado trouxeram à tona, ao menos, duas questões centrais. De um lado, evidenciaram a desconfiança de parcela significativa da sociedade brasileira com a atual estrutura política do país e, de outro, colocaram na agenda nacional o debate sobre a qualidade dos serviços públicos, prestados por um Estado ainda bem distante de um modelo provedor de bem-estar social.
As jornadas de junho de 2013, portanto, evidenciaram alguns dos limites da experiência dos governos de esquerda no Brasil e de sua agenda distribucionista - bem sucedida - mas seguramente inconclusa. Os temas relacionados ao transporte nas regiões metropolitanas, bem como à melhoria dos serviços de saúde, à reforma das instituições políticas e ao aumento da transparência e da participação da cidadania nas decisões públicas são alguns dos itens que estiveram ausentes ou, ao menos, pouco desenvolvidos pelas administrações do campo popular. E a grande mídia foi hábil em aproveitar o desconforto em relação a esses temas para tentar minimizar - ou mesmo anular - as expressivas conquistas obtidas no campo da inclusão social, educacional, produtiva etc.
O fato é que, após Junho, o legado de uma década de governos do PT foi, em grande medida, "absorvido" e naturalizado, como se as conquistas obtidas não estivessem relacionadas a opções políticas muito nítidas. E a oposição buscou e continua empenhando-se em demonstrar que a agenda social implantada pelo governo Lula já está consagrada no imaginário nacional e que, portanto, esse já não é mais um tema a polarizar a política nacional.
Assim, o que Junho de 2013 traz de novo à cena política nacional é a abertura de um novo ciclo, no qual a apresentação de uma nova agenda - de aprofundamento da "Revolução Democrática" - torna-se o grande desafio para a esquerda dar seqüência ao processo iniciado em 2003 por Lula. O sentimento mudancista, identificado pelas sondagens dos institutos de pesquisa é consequência direta desse processo. E, apesar de todas as dificuldades enfrentadas pelo governo Dilma, o ambiente político indica que a oposição ainda não foi capaz de galvanizar o sentimento desperto pelas mobilizações do ano passado. Não há confiabilidade, tampouco consistência, na plataforma e nos nomes apresentados até aqui. A queda da popularidade de Dilma não foi acompanhada pela ascensão expressiva de seus oponentes, o que demonstra que parte expressiva do eleitorado teme perder o que conquistou nos últimos anos. Mas o jogo apenas começou, e é preciso compreender as lições de junho e extrair ações e proposições concretas.
Ao campo popular, tanto no plano nacional, quanto nas disputas regionais, cumpre buscar os elementos constitutivos de uma nova agenda, capazes de intensificar transformações na estrutura de classes do país, além de ampliar os canais de participação da cidadania e transparência, explorando com vigor as potencialidades da cultura do compartilhamento e da colaboração em rede.
As eleições de 2014, em grande medida, serão decididas pela capacidade dos partidos, e seus candidatos, apresentarem uma plataforma e um método de ação política capazes de dialogar com alguns dos itens mais evidentes das mobilizações de Junho, tais como a qualificação dos serviços públicos de transporte, saúde, educação e segurança e a abertura de novas possibilidades para o exercício da cidadania e do controle social sobre o Estado. Ignorar ou esquivar-se das questões suscitadas pelos protestos de 2013, subestimando a força dos "ecos" de junho sobre o imaginário nacional, é uma aposta de alto risco, que a esquerda não deveria realizar em direção às eleições de outubro.
(*) Secretário-geral do governo do Estado do Rio Grande do Sul, Coordenador do Gabinete Digital.
Créditos da foto: Agência Brasil
Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF
April 30, 2014 5:59 - no comments yetO Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade da cobrança.
No recurso, o município de Ouro Preto questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que entendeu inconstitucional a chamada “taxa de expediente”. Alegou o município que é possível a cobrança pois há uma prestação de um serviço público, que consiste na emissão de documentos e guias de interesse do administrado. Alega que a decisão do TJ-MG afronta o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que autoriza a instituição de taxas pelo poder público pela utilização de serviços públicos.
Para o relator do RE, ministro Dias Toffoli, o tema reclama o reconhecimento da repercussão geral, tendo em vista a necessidade de o STF reiterar ao entes da federação seu entendimento acerca da taxa de expediente. Segundo esse entendimento, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, e constitui um instrumento usado na arrecadação.
“Não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer contraprestação em favor do administrado, razão pela qual é ilegítima sua cobrança”, afirma o relator.
Em decisão tomada por maioria no Plenário Virtual do STF, foi reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da instituição de taxas por emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos.
FT/AD
| Processos relacionados RE 789218 |
Acesso a informações públicas permite maior controle social
April 30, 2014 5:56 - no comments yetA posição foi defendida por entidades civis em audiência desta terça (29), na ALMG.
Comissão de Administração Pública debateu a implementação da Lei Federal 12.527, de 2011 - Foto: Pollyanna Maliniak
Para participantes da audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a plena aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 2011) depende não só da efetiva divulgação das informações públicas. Ela depende também que as mesmas sejam disponibilizadas de forma clara e objetiva a fim de que o cidadão possa, de fato, compreendê-las e exercer assim o controle social das ações governamentais. A reunião, realizada nesta terça-feira (29/4/14), foi solicitada pela Comissão de Direitos Humanos e presidida pelo deputado Rogério Correia (PT).
Segundo o jornalista Aloísio Lopes, membro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação em Minas Gerais, a lei federal, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, é um importante instrumento de combate à corrupção e de promoção da transparência. No entanto, ele ponderou que a linguagem técnica dos órgãos pode até mesmo inviabilizar a compreensão dos documentos, o que impediria também a sua fiscalização. “Os termos dos contratos de concessão do transporte público da Capital mineira, bandeira de inúmeras manifestações populares em 2013, precisam ser divulgados na íntegra e de forma compreensível. Só assim o cidadão poderá avaliar se o reajuste pretendido possui respaldo”, exemplificou o jornalista.
Lopes ainda ressaltou que solicitou informações do governo estadual a respeito de empresas públicas como a Cemig e não obteve resposta de seus pedidos. De acordo com ele, o Estado alegou que a companhia, por ser uma sociedade de economia mista, estaria desobrigada, pela lei, a prestar informações para que não seja comprometida a livre concorrência. O jornalista considerou a negativa injustificada: “em que medida informações sobre o uso de cartões corporativos prejudicariam a atuação da Cemig no mercado?”
Já Christiane Sampaio, coordenadora de Área de Políticas Públicas e Práticas Empresariais do Instituto Ethos (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, que busca mobilizar e ajudar as empresas a gerir seus negócios de forma socialmente responsável), propôs que a formalização dos pedidos de informação ao governo de Minas seja repensada. Segundo ela, não foi possível solicitar dados sobre os recursos públicos aplicados nas obras da Copa do Mundo, por meio da internet e em nome do instituto, porque o sistema exigia a inserção de um número de CPF: “a informação é do interesse da pessoa jurídica, não caberia inserir meu registro pessoal”, salientou.
A coordenadora também informou que, com a extinção da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), houve redução qualitativa e quantitativa das informações sobre as ações do governo mineiro em prol da realização do evento esportivo. Christiane disse que a organização está avaliando a transparência da gestão pública acerca dos gastos com a Copa nos 12 estados, onde haverá jogos do campeonato, e que a extinção do órgão tem dificultado o acesso a esses dados.
Gestores respondem às demandas
A representante da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, Margareth Susana Travessoni Gomes, lembrou que a lei federal foi regulamentada no âmbito do Estado pelo Decreto 45.969, de 2012. De acordo com ela, por meio de canais de informação como o Portal da Transparência, o governo já atendeu a 6 mil demandas relativas à lei de acesso à informação. Ela afirmou que são atendidos cerca de 80 pedidos por dia e que, em média, a resposta é enviada ao cidadão em 5 dias, sendo que o prazo legal é de 20 dias.
Margareth reconheceu ainda a relevância do trabalho do instituto Ethos e informou à representante da organização que a exigência do identificador (o CPF, no caso) tem o objetivo de cumprir requisito da própria lei, que não permite a formulação de pedido anônimo. Quanto à Secopa, ela se comprometeu a disponibilizar as informações por meio de outros canais. A gestora também respondeu a perguntas do jornalista Aloísio Lopes, “os relatórios sobre o atendimento das demandas dos cidadãos serão divulgados o mais rápido possível, dentro do prazo de dois anos estabelecido pelo próprio ordenamento jurídico.
Já o diretor de Planejamento e Coordenação da Assembleia, Alaôr Messias Marques Júnior, disse que a “transparência sempre foi uma preocupação da instituição, muito antes da vigência da lei de acesso à informação”. Ele enfatizou que o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) já existia antes da aprovação da lei e que a Casa precisou apenas adequar os procedimentos à legislação federal. “O Direcionamento Estratégico da ALMG já apontava a necessidade de ampliar a interação entre o órgão e o cidadão. Nosso propósito é que os cidadãos possam se apropriar dessas informações para serem replicadas por outros meios de comunicação, sobretudo relacionados a entidades civis”, salientou.
Judicialização - O presidente da Comissão de Articulação e Acesso ao CNJ da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Humberto Lucchesi de Carvalho, afirmou que, do ponto de vista formal, “o diploma coloca o Brasil na vanguarda da Democracia”, e que a instituição pretende atuar para evitar a “judicializacão” do direito à informação. “Vamos monitorar o cumprimento da lei pelos órgaõs públicos, queremos atuar como mediadores, evitando ao máximo recorrer ao Poder Judiciário. Mas o não atendimento das solicitações, a conduta inercial do Poder Público pode caracterizar crimes como a improbidade administrativa e, diante dessas ocorrências, não nos restará alternativa”, concluiu.
Comissão homenageia policiais que apreenderam drogas
April 30, 2014 5:55 - no comments yetForam agraciados nove PMs cuja atuação culminou na apreensão de quase 70 kg de maconha na Capital.
Foram agraciados cinco membros da Rotam e quatro do 22º Batalhão da Polícia Militar que atuaram em duas ações de apreensão de drogas em Belo Horizonte - Foto: Pollyanna Maliniak
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) homenageou, na manhã desta terça-feira (29/4/14), policiais lotados no Batalhão Rotam e no 22º Batalhão da Polícia Militar, que participaram de duas ações que, juntas, culminaram na apreensão de quase 70 kg de maconha em Belo Horizonte em dezembro de 2013. Requerida pelo deputado Cabo Júlio (PMDB), a entrega dos votos de congratulações foi feita a nove membros dos dois agrupamentos que atuaram na apreensão das drogas no Aglomerado Sumaré (50 kg) e na Vila Marçola (quase 20 kg).
Pelo Batalhão Rotam, foram congratulados o 2º sargento Edson de Jesus Oliveira e os soldados Rafael Donato de Almeida e Oliveira (representado pelo capitão Israel Calixto), Halann Cristyan Rodrigues de Matos, Felipe William Magalhães e Israel Lucas de Souza Paixão. Em nome do 22º BPM, receberam a homenagem o 3º sargento Wilson dos Santos Thiago e os soldados Willian Pereira da Silva, Leandro Duarte Nunes Siqueira e Carlos Eduardo Magalhães Alves.
O major Fabiano Rocha, comandante da 127ª Cia. da Polícia Militar, ao qual o 22º BPM é vinculado, agradeceu a homenagem. "Esse reconhecimento representa muito para todos o policiais e, certamente, vai multiplicar a sensação do dever cumprido e a satisfação de todos pelo trabalho reconhecido publicamente pelo Poder Legislativo”, afirmou.
Ele lembrou a importância de atender à comunidade, que é bastante carente, de forma qualificada e preventiva, e concluiu afirmando que espera dar motivos para retornar à ALMG em circunstâncias similares.
Falando em nome dos componentes da Rotam, o capitão Israel Calixto também agradeceu a homenagem. "Esse reconhecimento incentiva ainda mais o bom serviço das forças de segurança”, disse.
O 2º sargento Edson de Jesus Oliveira (Rotam) e o 3º sargento Wilson dos Santos Thiago (22º BPM) também saudaram a homenagem. O sargento Edson Oliveira aproveitou para lembrar a relevância da colaboração das pessoas pelo disque-denúncia (telefone 181), o que levou os policiais até a droga apreendida na Vila Marçola.
Deputados destacam atuação dos policiais
“Eles são os reais heróis da sociedade, que, independentemente de local ou horário, colocam a própria vida em risco sem esperar reconhecimento externo. São chamados todo o tempo a intervir, prevenindo, protegendo e combatendo a criminalidade, mesmo sem serem vistos. Por isso, a comissão se orgulha em honrar esses herois anônimos, e ainda em vida, uma vez que infelizmente muitos só têm reconhecimento após morrer no exercício da atividade”, concluiu.Ao parabenizar os homenageados, o deputado Cabo Júlio ressaltou as circunstâncias difíceis que os policiais enfrentam no dia a dia. Ele destacou também o pouco reconhecimento ao trabalho desses profissionais, a quem chamou de “heróis anônimos”.
O presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB), destacou o seu orgulho em reconhecer o trabalho dos policiais. “Continuem com este sucesso, vencendo a criminalidade nas ruas pelo bem de toda a sociedade”, afirmou.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também manifestou sua satisfação em participar de mais um reconhecimento público dos policiais, lembrando que tais ações são pioneirismo da Comissão de Segurança Pública e têm como propósito realçar as ações das forças de segurança pública no Estado. Segundo ele, as apreensões de drogas têm aumentado gradativamente.
O parlamentar alertou ainda para o fato de as drogas virem de fora das divisas mineiras, situação segundo ele agravada pelo sucateamento da Polícia Federal, o que estaria sobrecarregando as demais forças policiais. Por fim, parabenizou os policiais agraciados. “Vocês são verdadeiros heróis, que combatem crimes de forma veeemente e ininterrupta. Cada papelote, cada quilo de droga que retiram das ruas reduz a influência dos traficantes na cooptação de jovens. A ação de vocês preserva as famílias e as futuras gerações; continuem firmes nesse propósito de defender a sociedade”, elogiou.
Comissão aprova audiências e visita
Ao final da reunião, foi aprovado requerimento do deputado Sargento Rodrigues, para a realização de audiência pública em Ubá (Zona da Mata), a fim de apurar denúncias de inadequação do comportamento de um delegado.
Solicitada pelo mesmo deputado, uma reunião fechada em Belo Horizonte abordará notificações de despejo feitas a policiais de um residencial da PM cujo propósito é abrigar os profissionais e suas famílias em situações de risco. Serão convocados os policiais vitimados e convidadas autoridades da área de segurança.
Também a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, com emenda do deputado João Leite, foi aprovada visita a Itaúna (Centro-Oeste de Minas) para checar a gravidade de ameaças a policiais, que estariam expressas em pichações espalhadas em muros da cidade.
Atendendo a requerimento do deputado Paulo Guedes (PT), será realizada audiência pública em Jaíba (Norte de Minas), a fim de debater o aumento da criminalidade no município.
2ª Turma nega HC a condenado pela morte de militar que escoltava filho de ex-presidente
April 30, 2014 5:49 - no comments yetA Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o Habeas Corpus (HC) 107180, no qual a defesa de Diogo Neiva Daniel, condenado por latrocínio (tentado e consumado) que resultou no assassinato de um policial do Exército responsável pela segurança de um dos filhos do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, questionava acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve sua condenação a 60 anos de prisão em regime inicial fechado.
No dia 18 de junho, em Santo André (SP), Diogo e o corréu Matson Rodrigo Alcântara Ribeiro pretendiam roubar um automóvel, mas quando anunciaram o assalto, constataram que o carro era conduzido por militares. Eles executaram o subtenente do Exército Alcir José Tomasi com um tiro na cabeça e tentaram matar o cabo Nivaldo Ferreira Santos, também do Exército. Ambos estavam a serviço do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. De acordo com as provas produzidas, foi o corréu Matson quem atirou no subtenente, cabendo a Diogo perseguir e tentar matar o cabo, que foi alvejado na mão e nas costas.
No STF, a defesa de Diogo postulou sua absolvição sob alegação de que a ação penal deveria ser considerada nula por insuficiência de provas para condenação. Também alegou violação ao princípio da igualdade, “pela determinaçãoex officio de produção de prova”, e ao devido processo legal, “pela injustificada imposição” da pena de 60 anos de reclusão. Contra a condenação, que transitou em julgado em agosto de 2005, a defesa ajuizou revisão criminal, cujo seguimento foi negado pelo STM.
Relator do processo, o ministro Teori Zavascki, rejeitou os argumentos da defesa e afirmou que o HC não passa de mais uma tentativa de reexame de tudo o que foi amplamente analisado e decidido pelo STM. “No que concerne à alegada falta de provas para a condenação, não se constata nenhuma das hipóteses que justificariam a cassação da sentença condenatória por ausência de elementos comprobatórios idôneos. Por outro lado, não há como avançar nas alegações postas na impetração acerca da ausência de prova suficiente para condenação, questão que além de estar exaustivamente examinada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus”, afirmou.
Os demais ministros da Segunda Turma acompanharam o voto do relator.
VP/AD
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| Processos relacionados HC 107180 |
Negado princípio da insignificância em caso de contrabando de cigarros
April 30, 2014 5:43 - no comments yetA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de habeas corpus formulado por um comerciante da cidade de Monte Carmelo (MG), denunciado pelo crime de contrabando de cigarros. A Turma entendeu que não se aplica ao caso o princípio da insignificância, como requeria o acusado.
No caso tratado pelo Habeas Corpus (HC) 121916, foram apreendidos dentro do bar do acusado um total de 1.401 maços de cigarro oriundos do Paraguai, seguindo denúncia por contrabando. A denúncia foi rejeitada por decisão da primeira instância da Justiça Federal, que aplicou ao caso o princípio da insignificância, uma vez que o valor de tributos não arrecadados com os cigarros totaliza montante inferior ao estabelecido pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. A lei em questão determina o arquivamento, mediante requerimento de procurador da Fazenda Nacional, das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil.
A decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou o prosseguimento da ação penal, entendimento mantido em recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STF, o acusado pede novamente a aplicação do princípio da insignificância ao crime.
Decisão
Segundo o relator no HC, ministro Luiz Fux, no caso da importação de cigarros com elisão de impostos ocorre um crime em que há uma lesão “bifronte”, que atinge não só a atividade arrecadatória do Estado, mas interesses públicos como a saúde e a atividade industrial. O crime de contrabando, diz o relator, é o que incide no caso, uma vez que há a proibição da importação da mercadoria pelas autoridades nacionais de saúde.
“O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores éticos e jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda”, afirma em seu voto.
O voto do relator denegando a ordem foi acompanhado na Turma por unanimidade.
FT/AD
| Processos relacionados HC 121916 |
É NISTO QUE DÁ SER GOVERNADO E REPRESENTADO POR POLÍTICOS SEM RESPEITO PELO CIDADÃO!
April 29, 2014 16:06 - no comments yetQUE ABSURDO! A Câmara aprovou hoje um golpe de Estado! Nada menos do que isso!
O plenário do Congresso Nacional: os parlamentares decentes dos diferentes partidos precisam barrar a aberração imoral que se quer aprovar contra os direitos dos cidadãos (Foto: Agência Câmara)
Post publicado originalmente a 24 de abril de 2013
É uma barbaridade!
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados — justamente a comissão de JUSTIÇA — aprovou hoje um projeto de emenda à Constituição que, se levado adiante, representará nada menos do que um golpe de Estado.
Contrariando uma multissecular tradição profundamente enraizada no Ocidente, contrariando o espírito da Constituição, contrariando o bom senso e as regras elementares da democracia, a emenda proposta pretende submeter ao Congresso decisões da Justiça que declare inconstitucionais emendas à Carta.
Isso ocorrerá – se essa loucura prosperar – sempre que o Supremo Tribunal Federal julgar procedentes as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) propostas por vários órgãos legalmente autorizados a isso (veja quais na lei que regula as Adins, parágrafo 2º).
Ou seja, deputados e senadores serão quem decidirão, em última instância, se vale ou não vale o que eles próprios aprovaram. Nesses casos, serão os juízes de si mesmos — em detrimento dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, cuja garantia é a Justiça.
O Legislativo, sempre controlado, como os demais Poderes, pelo Judiciário nas nações civilizadas e decentes, será seu próprio controlador em determinados casos — e se colocará acima do Poder Judiciário.
- É um escândalo, é uma imoralidade...
Se aprovada a emenda, haverá exceções, e exceções gravíssimas, ao princípio constitucional de que todo ato praticado por agente público — e não apenas esses, mas todo ato que gere consequências jurídicas — tem a GARANTIA de ser ou não, em última análise, referendado pelo Judiciário.
É o Judiciário, nos países civilizados, o supremo guardião das garantias constitucionais, que compreendem todos os direitos e garantias individuais — o direito de ir e vir, o direito à livre manifestação, o direito à livre expressão do pensamento, o direito de associação… Todos os fundamentos de uma sociedade livre e civilizada.
É o Judiciário, nos países civilizados, pelo menos desde os primórdios da República fundada nos Estados Unidos no século XVIII, quem exerce o controle da constitucionalidade das leis. Que inclui o controle da constitucionalidade de emendas à própria Constituição.
Em certos países, como os próprios Estados Unidos, o papel cabe à Suprema Corte. Outras nações democráticas e civilizadas, como a Alemanha ou a Espanha, mantêm um Tribunal Constitucional específico, ao lado de uma Corte Suprema, que determina se normas aprovadas pelo Legislativo estão ou não de acordo com a Carta de Garantias, a Constituição.
O autor da emenda autoritária e imoral é o desconhecido deputado Nazareno Fontenele (PT-PI) (Foto: Beto Oliveira / Agência Câmara)
De todo modo, esse papel nobre cabe sempre ao Judiciário ou órgão equivalente, um dos Poderes independentes do Estado.
A emenda propõe mais barbaridades, entre as quais:
* Sobe para quatro quintos o quórum para o Supremo declarar uma lei inconstitucional.
* Proíbe que ministros do Supremo concedam liminares em mandado de segurança para suspender — até o julgamento final pela Corte — a eficácia de emendas constitucionais.
* Determina que as súmulas de jurisprudência vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário, com base em decisões repetidamente adotadas pela corte — mecanismo destinado a agilizar a Justiça)) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor.
Como ocorre com muitos dos trabalhos “sujos” no Congresso, a emenda foi originalmente apresentada por um deputado medíocre, obscuro, de quem ninguém nunca ouviu falar — um certo Nazareno Fonteles, do Piauí (e do PT, é claro!). Ele alcançará, agora, seus 15 minutos de fama, exercendo esse triste papel.
Ele apresentou a emenda em 2011, é certo. Antes do fim do julgamento do mensalão. Mas quem decidiu colocá-la em votação AGORA na Comissão de Justiça, de comum acordo com figurões lulopetistas, foi o presidente da Comissão, deputado Décio Lima, de Santa Catarina — e, é claro, do PT.
O relator do projeto, que deu parecer FAVORÁVEL a essa loucura, é um deputado do PSDB, João Campos (GO).
Os presidentes das comissões é que decidem a PAUTA a ser examinada. Décio Lima pinçou essa emenda de caso pensado.
Como a base parlamentar aliada ao governo Dilma está apoiando essa monstruosidade, parece, mesmo, ser a retaliação contra o Supremoprometida pelo ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS).
Querem castrar o Supremo!
Querem amordaçar a Justiça!
Querem se vingar pelo fato de a corte ter cumprido a Constituição e as leis, e condenado os mensaleiros a pesadas penas de prisão.
Já dominam o Legislativo com os métodos que todos conhecemos. Agora, querem que esse Legislativo, que controlem, dominem também o Judiciário.
A democracia estará ameaçada com esse golpe de Estado branco se ele seguir adiante no Congresso.
Os homens de bem da Câmara e do Senado, de todos os partidos — e, não tenham dúvida, eles existem — estão com a obrigação cívica de se oporem a esse ato ditatorial.
Está esquisito
April 29, 2014 14:45 - no comments yet"O mal-estar pode até ser medido, como se pode ver nas recentes pesquisas eleitorais que indicam robustos 24% do eleitorado com a opção de votos brancos e nulos, inocentando o observador de fazer uma avaliação idiossincrática", constata Luiz Werneck Vianna, professor pesquisador da PUC-Rio, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, 28-04-2014.
Segundo ele, "debalde procurarmos as razões desse estado de coisas na dança dos indicadores econômicos. Elas estão noutra parte, visível o fio vermelho com que ele se liga às jornadas de junho, que denunciaram a distância entre o governo e a sociedade civil, especialmente da juventude".
Para Werneck Vianna, "o triunfo maior da lógica dos interesses sobre a política veio com a adoção, e o sucesso, do programa Bolsa Família, perfeitamente compatível com os princípios neoliberais de raiz economicista. Sob esse registro, a sociedade não se educou nem se organizou, e corre o risco de se converter na multidão dos profetas apocalípticos que estão por aí. Ficou esquisito".
Eis o artigo.
Está esquisito: a que se devem essa difusa sensação de mal-estar e esses pequenos abalos que vêm surpreendendo a rotina do cotidiano não só nos grandes centros metropolitanos? Por que uma parte da juventude escolarizada se empenha, nos espaços da internet, na procura por um herói sem rosto e anônimo - a multidão, construção cerebrina da fabulação de profissionais de utopias, de quem se espera a recriação do nosso mundo?
Também está esquisita essa descrença generalizada nas pessoas e nas instituições diante da Constituição mais democrática da nossa história republicana e das políticas bem-sucedidas de inclusão social levadas a efeito nos últimos governos. Esquisitice que beira a ironia quando se constata que as Forças Armadas, em meio a um processo de revisão da Lei da Anistia que as contraria, são mobilizadas para tudo, até para intervenção direta na questão social, como na chamada pacificação das favelas cariocas. E, como se sabe, não haverá Copa do Mundo sem elas.
É crível compreender tal estado de coisas pelo preço dos tomates? E quanto às jornadas de junho, ainda resiste a explicação singela de que foram desencadeadas pelo aumento em centavos dos preços das passagens dos serviços de transportes urbanos? Faz algum sentido esperar pela próxima campanha à sucessão presidencial com o olhar fixo nos índices da inflação? O mal-estar pode até ser medido, como se pode ver nas recentes pesquisas eleitorais que indicam robustos 24% do eleitorado com a opção de votos brancos e nulos, inocentando o observador de fazer uma avaliação idiossincrática.
O economicismo, ideologia reinante entre nós, fruto nativo do nosso longevo processo de modernização, retruca com acidez aos argumentos que lhe são estranhos com o bordão "é a economia, estúpido!", com o que filosofa sub-repticiamente, identificando o homem real com o consumidor, e não com o cidadão, a seu juízo uma simples abstração.
Nessa visão rústica da dimensão do interesse, somente o que importa é o bolso, o poder de compra, e as ideias e as crenças de nada valem, dando as costas a lições de clássicos como Weber e Marx, que estudaram seu papel na produção da vida material. Basta lembrar a análise do primeiro sobre a ética calvinista e a formação do espírito do capitalismo e a afirmação do segundo sobre como as ideias podem se tornar uma força material.
Alexis de Tocqueville, em sua obra-prima dedicada ao estudo da Revolução Francesa, O Antigo Regime e a Revolução, demonstrou não só a importância para a produção daquele evento, capital na passagem para o mundo moderno, do papel das ideias e dos intelectuais - os iluministas que forjaram o conceito de direito natural com base na Razão -, como expôs, com base em sólida empiria, o processo especificamente político com que a monarquia se teria isolado da sua sociedade, em particular do Terceiro Estado, a sociedade civil da época. E sem deixar de registrar que, às vésperas da revolução, a França estaria conhecendo um bom momento em sua economia, e que o campesinato - personagem decisivo naqueles acontecimentos - estaria experimentando um inédito movimento de acesso à terra.
Entre nós, desde que se fixou a hegemonia do viés economicista no senso comum, para o que a influência do marketing político tem sido considerável, toldando a percepção do que é próprio à política como o lugar da produção de consenso e de legitimação do poder incumbente, nada de surpreendente que ela venha sendo degradada a um mero registro desconexo de questões de bagatelas.
Esquisito, então, que a presidente da República, quadro do Partido dos Trabalhadores (PT), possa vir a ter sua indicação à sucessão presidencial substituída pela do presidente de honra do seu partido, seu mais ilustre personagem e responsável por sua eleição, caso não sustente até o momento da convenção partidária indicadores aceitáveis de inflação. Esquisito que a Copa do Mundo, a ser disputada em nossos estádios pela nossa seleção de futebol, a Pátria de chuteiras - expressão que, como sentimos, tem seu quinhão de verdade -, seja recebida pelos brados de "não queremos Copa!", inclusive por um partido político no seu horário eleitoral.
Debalde procurarmos as razões desse estado de coisas na dança dos indicadores econômicos. Elas estão noutra parte, visível o fio vermelho com que ele se liga às jornadas de junho, que denunciaram a distância entre o governo e a sociedade civil, especialmente da juventude. Em princípio, isso não era para ser assim, uma vez que o PT tem em suas marcas de fundação a vocação para agir na sociedade civil e favorecer sua organicidade - e, de fato, começou sua história fiel a essa orientação -, de resto, refratárias à época, em certos casos até acriticamente, ao Estado e à sua história institucional.
No governo, porém, essa plataforma de lançamento cedeu, com uma guinada em favor da recuperação da política de modernização da nossa tradição republicana, aí compreendida até a vigente no regime militar. Nos seus fundamentos, passam a ser incorporados elementos da estratégia política de Vargas, com a ampliação do Estado a fim de nele incluir sindicatos e movimentos sociais, em alguns casos mesmo que informalmente, caso doMovimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST).
Essa inclusão, contudo, não significou a adesão a um programa e a uma política, mas a satisfação de interesses segmentados, como atesta hoje o quadro atual da fragmentação das centrais sindicais. O triunfo maior da lógica dos interesses sobre a política veio com a adoção, e o sucesso, do programa Bolsa Família, perfeitamente compatível com os princípios neoliberais de raiz economicista. Sob esse registro, a sociedade não se educou nem se organizou, e corre o risco de se converter na multidão dos profetas apocalípticos que estão por aí. Ficou esquisito.
Lula diz que petistas presos no mensalão não são de sua confiança
April 29, 2014 14:43 - no comments yetEm entrevista a emissora de Portugal, ex-presidente afirma que valerioduto foi um julgamento 80% político e 20% jurídico. Ele minimizou gastos com a Copa do Mundo e os protestos de rua
| POR EDUARDO MILITÃO |
“A gente não faz a Copa do Mundo pensando em dinheiro”
O ex-presidente Lula afirmou que os petistas presos no mensalão não são da sua confiança. O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por corrupção e outros crimes grandes figuras do PT como o ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro Delúbio Soares e os ex-deputados José Genoino e João Paulo Cunha. Lula afirmou que o julgamento será “recontado” e que ele “teve praticamente 80% de decisão política e 20% jurídica”.
Em entrevista à rede de televisão portuguesa RTP, levada ao ar neste domingo (27), o ex-presidente interrompeu a jornalista Cristina Esteves quando ela questionou-o sobre pessoas de sua confiança que foram presas. “Não se trata de gente da minha confiança. Tem companheiros do PT presos, eu indiquei seis pessoas da Suprema Corte que julgaram e acho que cada um cumpre com seu papel”, afirmou Lula. “Não houve mensalão.”
O ex-presidente não foi acusado no processo do Supremo. “O que é importante é que quando uma pessoa é honesta e decente, elas enxergam é nos olhos. Não adianta dizer que o Lula pratica qualquer ato ilícito porque o povo me conhece”.
Lula criticou o resultado do julgamento do mensalão. E reafirmou que a história do caso vai ser “recontada”. “O povo é mais esperto que algumas pessoas imaginam.” Para o petista, o objetivo do processo era fazer um “massacre que visava a destruir o PT”, mas isso não aconteceu.
Copa e protestos
Na entrevista, Lula minimizou as queixas de gastos com a Copa do Mundo e dos protestos de junho. “A gente não faz a Copa do Mundo pensando em dinheiro. A Copa é o encontro de civilizações”, disse ele.
O ex-presidente disse que o motivo dos protestos é um desejo natural de melhoria de vida das pessoas. “Porque o povo quer mais. Ah! Assim é a humanidade. Se hoje você come contrafilé, amanhã você quer filé”, afirmou Lula. “Acho extraordinário que o povo queira mais. Instituiu-se no Brasil o padrão Fifa. Eu quero escola padrão Fifa, transporte padrão Fifa. Eu acho ótimo”.
Ele disse que haverá segurança para atletas e turistas durante a Copa, mesmo com protestos. “Deixa o povo ir pra rua: não tem nenhum problema”, afirmou ele. “É um povo indo pra rua protestando e outro povo indo pra rua para ver o jogo.”
Cabo da Dilma
O ex-presidente reafirmou que não será candidato, que vai ser cabo eleitoral de Dilma Rousseff nas próximas eleições. “Ela vai ganhar as eleições”, garantiu.
Lula afirmou que denúncias de corrupção como o mensalão, irregularidades na Petrobras e outros problemas levantados não ameaçam a reeleição de Dilma.
Problemas na economia não existem, afirmou Lula, o que facilita a campanha da atual presidenta. “Acho engraçado algumas revistas estrangeiras dizerem que o Brasil não está bem”, afirmou Lula. Ele enumerou conquistas dos 11 anos de governo do PT, como crescimento da classe média e do emprego, redução do número de miseráveis, aumento da quantidade de passageiros de avião, estudantes universitários e de consumo de automóveis.
China
Lula entendeu que o Brasil perdeu oportunidades para a China durante privatizações de empresas portuguesas. Ele espera que, nas próximas vendas, os empresários brasileiros venham “com força”. Para isso, ele defende que o governo do Brasil conceda empréstimos para garantir esses negócios.
ONU lança hoje no Brasil campanha pela igualdade e direitos de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT)
April 29, 2014 14:42 - no comments yet
A Organização das Nações Unidas, em parceria com a Prefeitura de São Paulo, lança hoje, segunda-feira dia 28 de abril, a campanha “Livres & Iguais”. Diante dos alarmantes índices de violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, a ONU busca promover a igualdade e o respeito aos direitos humanos de pessoas LGBT.O evento faz parte das atividades do Mês do Orgulho LGBT de São Paulo e será realizado na segunda-feira, dia 28 de abril, às 18h30, no auditório da Prefeitura de São Paulo. O lançamento contará com a presença do Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e de Daniela Mercury, Campeã de Igualdade da ONU.
Também estarão presentes o Representante Adjunto do Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Humberto Henderson, e o Diretor do Centro de Informação das Nações Unidas no Brasil (UNIC Rio), Giancarlo Summa, representando o Sistema das Nações Unidas no Brasil. A sociedade civil será representada por Keila Simpson, Presidente da Associação de Travestis da Bahia (ATRAS) e vencedora do Prêmio de Direitos Humanos 2013 na categoria LGBT.
O lançamento trará ainda um debate sobre políticas públicas LGBT com Alessandro Melchior, Coordenador Municipal de Políticas LGBT; Fernando Quaresma de Azevedo, Presidente da Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo (APOGLBT); Gustavo Bernardes, Presidente do Conselho Nacional LGBT; Thaís Faria, Oficial de Programa da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e Leandro Ramos, Representante da AllOut, organização internacional que desenvolve campanhas de mobilização em defesa dos direitos LGBT, que também atuará como moderador do evento.
Após as apresentações, os palestrantes responderão a perguntas do público e da imprensa. Aqueles que queiram participar deste evento devem se registrar por meio do preenchimento do formulário disponível em www.onu.org.br/inscricao-livres-iguais
Inscrições limitadas ao espaço do local.
“Livres & Iguais” é uma campanha inédita e global das Nações Unidas para promover a igualdade de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT). Projeto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, implementado em parceria com a Fundação Purpose, “Livres & Iguais” pretende aumentar a conscientização sobre a violência e a discriminação homofóbica e transfóbica e promover maior respeito pelos direitos das pessoas LGBT, em todos os lugares do mundo.
Para conhecer um pouco do trabalho da ONU Brasil para promover a igualdade LGBT, acesse www.onu.org.br/livreseiguais
LANÇAMENTO DA CAMPANHA “LIVRES & IGUAIS”
Data: Dia 28 de abril, 18h30
Local: Prefeitura de São Paulo
Viaduto do Chá 15, 7º andar
São Paulo, SP
Local: Prefeitura de São Paulo
Viaduto do Chá 15, 7º andar
São Paulo, SP
Comissões têm pressa em apurar crimes contra povos indígenas
April 29, 2014 14:40 - no comments yetConvênio entre a Assembleia e a Comissão da Verdade poderá ser agilizado a pedido da Comissão de Direitos Humanos.
Participantes da audiência pública defenderam mobilização social em favor da reparação dos povos indígenas do Estado - Foto: Guilherme Dardanhan
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai solicitar ao presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro (PP), que agilize o processo de convênio entre o Parlamento estadual e a Comissão Estadual da Verdade (CEV), no sentido de apurar os crimes cometidos contra os povos indígenas no Estado durante a ditadura militar.
O compromisso foi firmado pelo presidente da comissão parlamentar, deputado Durval Ângelo (PT), perante lideranças indígenas e o presidente e o coordenador da CEV, respectivamente Antônio Romanelli e Betinho Duarte, em audiência pública realizada na ALMG na tarde desta segunda-feira (28/4/14). Na ocasião, convidados e demais participantes defenderam a mobilização social em favor da reparação cível e penal dos povos indígenas do Estado, em razão das inúmeras violações de direitos humanos sofridas por essas comunidades durante os chamados anos de chumbo.
Foram mencionadas, em particular, as torturas cometidas em dois centros de detenção, geridos e vigiados por policiais militares, destinados a índios tidos como infratores: o Reformatório Krenak, em Resplendor, e a Fazenda Guarani, em Carmésia, municípios da região do Vale do Rio Doce. As duas cadeias foram classificadas pelos participantes da reunião como verdadeiros “campos de concentração”, equiparáveis aos campos nazistas, como observou um dos convidados da audiência, o procurador Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, da Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.
Convocada a requerimento do deputado Durval Ângelo, como desdobramento do Ciclo de Debates Resistir Sempre, Ditadura Nunca Mais, promovido pela ALMG, a audiência teve por finalidade debater a situação dos povos indígenas no Estado e no País, considerando-se desde as históricas violações aos direitos humanos até os desafios da atualidade. Além dos representantes da Comissão Estadual da Verdade, também participaram da reunião os caciques Domingos Xacriabá e Toninho Maxacali, entre outros.
Grupo vai apurar denúncias sobre a Guarda Rural Indígena
A audiência resultou também na criação de um grupo formado por lideranças indígenas, pesquisadores e defensores da causa dos índios, destinado a discutir os massacres que vitimaram índios em Minas Gerais, a partir da criação, no final da década de 60, da Guarda Rural Indígena (Grin), treinada pela Polícia Militar, sob o comando do coronel Manoel dos Santos Pinheiro. Denúncias apontam graves violações dos direitos das populações indígenas, como torturas e chacinas, além de desrespeito à cultura dos povos tradicionais.
Ao abrir a audiência, o deputado Durval Ângelo denunciou o “processo de dizimação e silenciamento” a que foram submetidos os povos indígenas desde a chegada do homem branco ao Brasil, e em particular durante o regime militar. “Historicamente as culturas tradicionais nunca foram respeitadas e consideradas, mas esse processo se acentuou durante a ditadura militar”, disse. Ele considera fundamental que os crimes desse período sejam agora apurados. “O Brasil tem uma dívida histórica com os povos indígenas, como tem também com os quilombolas”, ressaltou.
Betinho Duarte elogiou o trabalho da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, bem como a lei que criou a Comissão da Verdade em Minas Gerais, cujo texto original foi aprimorado até ela se tornar, segundo ele, a mais avançada do País. Foi dele o pedido para que a Comissão de Direitos Humanos tente agilizar a assinatura do convênio entre a Comissão da Verdade e a Assembleia Legislativa e o pedido para realização de audiências públicas para discutir o papel da Igreja durante o regime militar e os atentados terroristas em Minas Gerais no mesmo período.
Questão indígena foi militarizada
O coordenador do Conselho Indigenista Missionário Regional Leste, Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, denunciou “a militarização da questão indígena” mesmo antes da ditadura. Segundo ele, já nos anos 50 e 60 os militares eram colocados à frente de órgãos como o Serviço de Proteção ao Índio (SPI) e a Fundação Nacional do Índio (Funai), com o respaldo da Constituição Federal de então, que preconizava a tutela do índio pelo Estado.
Por trás dessa filosofia, denunciou, estavam interesses econômicos e mercadológicos de grandes empresários de olho nos ricos territórios indígenas. “A Constituição de 1988 mudou essa filosofia no papel, mas na prática a relação dos índios com o Estado não mudou muito”, disse.
Segundo Antônio Eduardo (à direita), muitos povos indígenas vivem em situação degradante em MG - Foto: Guilherme Dardanhan
Ainda segundo Antônio Eduardo, em Minas Gerais vivem 12 povos indígenas originais ou procedentes de outros Estados, que lutam por suas terras e detêm pouco mais de 60 mil hectares. “Muitos vivem em situação degradante, como o povo maxacali, próximo a Governador Valadares, que ocupa pouco mais de 5 mil hectares”, denunciou.
O vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais e coordenador do Projeto Armazém da Memória, de São Paulo, Marcelo Zelic, disse que o Reformatório Krenak é “parte de um iceberg de uma rede de cadeias clandestinas que existem em vários pontos do País”. Segundo ele, em muitas áreas as práticas de tortura ainda permanecem. “O Estado brasileiro deve uma reparação coletiva a esses povos, e isso está ligado diretamente à demanda por terras indígenas”, denunciou, defendendo a demarcação das terras.
O procurador Edmundo Antônio Dias Netto Junior, do Ministério Público Federal, também denunciou “o grave etnocídio cometido contra os povos indígenas do País”, mencionou diversos artigos e documentos que abordam as violações de direitos humanos nos dois centros de detenção indígenas do Estado e disse que a Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão já instaurou procedimentos para apurar os casos. Ele também defendeu a reparação cível, que pressupõe a indenização dos povos indígenas pelas perdas e danos morais, e a reparação penal, com a punição de torturadores e de todos os violadores dos direitos desse estrato da população.
O presidente da Comissão Estadual da Verdade, Antônio Romanelli, louvou a iniciativa da Assembleia Legislativa pela realização da audiência e também pediu agilidade na assinatura do convênio entre a ALMG e a CEV.
Emoção marca discurso de lideranças indígenas
Emocionado, o cacique Domingos Xacriabá falou das torturas e massacres que presenciou, ainda menino, em sua aldeia, no Norte de Minas, em 1987, quando seu pai, um tio e vários conhecidos foram assassinados por causa de disputas pela terra. Ele próprio, bem como sua mãe, foram feridos à bala. “Ao demarcarem nosso território, reduziram em 70% nossas terras, sofremos torturas e perseguições”, denunciou.
Comovente foi também o relato da educadora pataxó Maria Flor Guerreira. “Pela primeira vez, hoje, escutei alguém falando das dores que nós temos, alguém que fala por nós, porque sempre fomos silenciados”, disse, chorando. “Isso me conforta porque vejo pessoas que compreendem a nossa luta, compreendem que somos todos humanos e que lutamos não só por nossas tradições, mas por toda a humanidade. Ao contrário dos brancos, que estão preocupados com dinheiro, nós precisamos da terra viva para comer”.
Alessandro Santos da Cruz, pataxó da comunidade Aldeia Barra Velha, cantou a dor da história de seu povo entoando uma música que retrata um massacre ocorrido em 1951. Finalizando, após ouvir o testemunho dos colegas e de vários pesquisadores e estudiosos presentes, o cacique Toninho Maxacali entoou um canto indígena em um dos 12 idiomas arcaicos que domina.
Audiências e visitas – Durante a reunião, o presidente da Comissão de Direitos Humanos disse que vai apresentar requerimentos propondo a realização de audiências públicas conjuntas com a Comissão Estadual da Verdade, com o objetivo de discutir o papel da Igreja durante a ditadura militar e os atentados terroristas ocorridos no mesmo período em Minas Gerais, entre eles o que resultou no incêndio de quatro gabinetes de parlamentares na Assembleia Legislativa.
O deputado Durval Ângelo também vai apresentar requerimentos propondo a realização de visitas a algumas aldeias xacriabás no Estado e o envio das notas taquigráficas da audiência desta segunda-feira a diversos órgãos públicos estaduais e federais com pedidos de informações e solicitação de cópias de documentos.
