STJ anula troca rito sumário por ordinário
June 16, 2013 21:00 - no comments yet
PREJUÍZO DO RÉU
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo desde a citação porque o juiz, por vontade própria, substituiu o rito sumário por procedimento ordinário. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, houve prejuízo ao réu, além de cerceamento à ampla defesa e do direito ao contraditório. Anulado desde a citação, o processo retornará ao primeiro grau para que o réu seja novamente citado pelo procedimento sumário, nos termos definidos pela lei e desejados pelas partes.
Rito sumário
O processo é de reparação de danos causados por acidente de veículos. O réu foi devidamente citado, em mandado em que constava “reparação de danos (sumária)” e era concedido prazo para resposta de 15 dias. O rito sumário, mais célere, está previsto no artigo 275, II, b, do Código de Processo Civil. Nesse rito, a resposta é apresentada na audiência preliminar.
Depois de citado, o advogado do réu apresentou petição alertando o magistrado do equívoco na citação, pois a fixação de prazo para resposta deixou dúvida quanto ao rito adotado. Na oportunidade, ele se opôs ao procedimento ordinário e pediu a marcação da audiência de conciliação para contestar a solicitação do autor.
Contudo, diante da falta de resposta no prazo determinado, o juiz decretou a revelia e atendeu o pedido do autor, condenando o réu a pagar R$ 22,7 mil, além das custas processuais e 10% de honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento à apelação apenas para excluir a condenação por lucros cessantes.
Prejuízo ao réu
O ministro Luis Felipe Salomão destacou que a norma que dispõe sobre procedimento é de ordem pública, estabelecida no interesse da jurisdição. Não cabe às partes a sua escolha e, havendo os requisitos necessários, sua substituição não é admissível.
A jurisprudência do STJ admite a substituição do rito sumário pelo ordinário, por ser o segundo mais amplo, permitindo maior dilação probatória. “Não haverá necessariamente a anulação do feito — caso instaurado processo pelo rito ordinário, em hipótese de cabimento do sumário —, uma vez que o direito processual deve ser aplicado, antes de tudo, buscando a realização de justiça e pacificação social”, explicou o ministro.
Essa conversão, no entanto, só é possível quando não há prejuízo para as partes, ao contrário do que ocorreu no caso analisado. Para o relator, ficou evidente o prejuízo porque, diante da falta de contestação no prazo estipulado na citação, o juiz desprezou a regra dos artigos 277 e 278 do CPC. Depois disso, ele decretou a revelia, presumindo como verdadeiras as alegações do autor da ação.
Por essa razão, a 4ª Turma anulou o processo desde a citação e determinou um novo julgamento pelo rito sumário, com a designação de data para a audiência preliminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico
Ação regressiva exige comprovação de nexo causal
June 16, 2013 21:00 - no comments yet
ACIDENTE DE TRABALHO
As ações regressivas previdenciárias estão previstas desde 1991, conforme a disposição do artigo 120 da Lei 8.213: “Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.”
A previsão legal se refere à possibilidade da Previdência Social buscar o ressarcimento junto ao empregador que tiver provocado, ou contribuído diretamente para a ocorrência, acidente de trabalho que tenha vitimado trabalhador a ele vinculado.
Contudo, somente a partir de 2008 que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através da Procuradoria Federal Especializada, começou a utilizar mais efetivamente esse direito de ação. Tanto que segundo dados da Advocacia da União, de 1997 a 2007 foram ajuizadas 223 ações regressivas no país. Já a partir de 2008, o número de ajuizamento se exponencia, com 1.021 ações ajuizadas entre 2008 a 2010. E apenas no dia 28 de abril de 2012, data em que se comemora o dia de combate ao acidente de trabalho, foram ajuizadas 226 novas ações.
O instituto da ação regressiva previdenciária é relevante, sendo importante mecanismo não só de responsabilização do empregador que descumpre as normas de medicina e segurança do trabalho, mas principalmente como mecanismo de indução ao cumprimento espontâneo dessas normas.
O Brasil, infelizmente, possui realidade acidentária bastante grave e desproporcional ao seu nível de desenvolvimento econômico e social. Algumas informações preocupantes: a) o Brasil é o 4º colocado mundial em número de acidentes fatais e o 15º em números de acidentes gerais (dados da OIT); b) os gastos do INSS decorrentes dos acidentes de trabalho passam de R$ 14 bilhões por ano; c) em 2011, os riscos decorrentes dos fatores ambientais do trabalho geraram 711.164 acidentes do trabalho, cerca de 81 acidentes a cada hora (dados do Ministério da Previdência Social).
A partir de 2008, o governo federal deu andamento a política de incremento da busca do ressarcimento previdenciário. As Procuradorias Federais Especializadas junto ao INSS se estruturam e priorizam o trabalho de ajuizamento das ações regressivas, tendo sido inclusive publicada a Portaria AGU 6/2011, regulamentando a possibilidade de acordos judiciais para encerramento deste tipo de litígio. No campo normativo, alterou-se o artigo 341 do Regulamento da Previdência Social, determinando que o Ministério do Trabalho e Emprego, com base em informações fornecidas trimestralmente, a partir de 1º de março de 2011, pelo Ministério da Previdência Social relativas aos dados de acidentes e doenças do trabalho constantes das comunicações de acidente de trabalho registradas no período, encaminhará à Previdência Social os respectivos relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho que possam contribuir para a proposição de ações judiciais regressivas.
E a Procuradoria Federal vem ampliando o campo de ajuizamento das ações regressivas previdenciárias, destacando-se: em 2012, foi ajuizada no Rio Grande do Sul a primeira Ação Regressiva Coletiva, contra um frigorífico, com o requerimento do ressarcimento dos valores despendidos no pagamento de benefícios concedidos a 111 empregados e ex-funcionários da empresa. E também no ano passado foram ajuizadas as primeiras oito ações regressivas inspiradas na Lei Maria da Penha, como objetivo cobrar dos agressores os valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Além de novas ações vinculadas a acidentes de trânsito.
Contudo, o incremento do ajuizamento das ações regressivas previdenciárias trouxe também certa insegurança jurídica, inclusive para os empregadores que cumprem as normas de medicina e segurança do trabalho. Isso porque na análise de diversas ações regressivas que foram ajuizadas, se identificou a falta da sua compatibilidade com a natureza e os pressupostos que informam esse tipo de ação, com petições iniciais que não traziam a comprovação do nexo entre o descumprimento de determinada norma de medicina e segurança do trabalho e o evento acidentário cuja cobertura previdenciária se busca ressarcir, inclusive com a abusiva transferência do ônus da prova para o réu.
No caso da ação regressiva vinculada ao acidente de trabalho, o seu ajuizamento obrigatoriamente deve pressupor a comprovação do efetivo descumprimento de norma padrão formal de segurança e medicina do trabalho pelo empregador e também o nexo causal direto entre esse descumprimento e o evento previdenciário. Ou seja, a negligência no cumprimento de determinada norma, cogente e em vigor no momento da ocorrência do evento, pelo empregador, deve ter causado ou contribuído diretamente para a ocorrência do evento acidentário.
O simples fato de o acidente ter ocorrido na execução do trabalho pelo empregado, por si só, não possibilita a busca do ressarcimento dos gastos previdenciários junto ao empregador. Toda a atividade econômica, cada uma em determinado grau, traz na sua execução o risco da ocorrência de acidentes, mesmo com o cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho pelo empregador. E exatamente por isso, os empregados recolhem a Contribuição sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), com a alíquota correspondente ao grau de risco da sua atividade, nos termos do artigo 22, II da Lei 8.212/1991.
Portanto, é ônus do autor (no caso o INSS), demonstrar através de provas compatíveis, juntadas à inicial e/ou produzidas no curso da ação, a existência dos três pressupostos: a ocorrência do acidente do trabalho, o descumprimento de norma de medicina e segurança do trabalho pelo empregador e, por fim, o nexo entre esse descumprimento e a ocorrência do evento acidentário. A simples juntada a inicial de condenação do empregador na Justiça do Trabalho, pelo reconhecimento da existência de acidente do trabalho, por exemplo, não pode ser considerada prova inequívoca do direito de regresso do INSS, principalmente no caso, bastante comum, da decisão não perquirir a existência de descumprimento de norma vigente de segurança do trabalho pelo empregador e o nexo entre estes dois fatos (o descumprimento e o acidente).
O mesmo raciocínio jurídico deve ser efetuado nas novas modalidades de ações regressivas previdenciárias, com a comprovação do nexo entre o ato doloso do réu e o evento que gerou o pagamento de benefícios previdenciários, do qual se requer o ressarcimento.
Nesse contexto, aqueles que militam com as ações regressivas previdenciárias se ressentiam da falta de um procedimento que vinculasse o ajuizamento das ações à prévia comprovação pela Procuradoria Federal da ocorrência dos pressupostos que validam o direito de regresso.
Mas felizmente, recentemente, a Procuradoria Federal instituiu procedimento administrativo específico para o ajuizamento das ações regressivas previdenciárias, além de formalizar as novas modalidades de ajuizamento dessas ação, vinculadas aos acidentes de trânsito decorrentes do descumprimento das normas de tráfego pelo seu causador, e também a eventos previdenciários decorrentes da prática dolosa de tipo penais.
Em 1º de fevereiro de 2013 foi publicada a Portaria Conjunta PGF/PFE-INSS 6/2013, que disciplina os critérios e os procedimentos relativos ao ajuizamento de ações regressivas previdenciárias pela Procuradoria-Geral Federal — PGF no exercício da representação do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
A norma administrativa é bastante relevante, ao instituir procedimento administrativo que busca uma análise técnica mais rigorosa antes do ajuizamento de ações regressivas. Entre as suas disposições, destacamos:
— Ampliação das situações que podem gerar o ajuizamento da ação regressiva. Além da anteriormente prevista de evento vinculado à negligência no cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho, pelo empregador, poderão também gerar o ajuizamento o cometimento de crime de trânsito e o cometimento de crime penal doloso (podendo a modalidade culposa também ser motivação);
— O ajuizamento dependerá da análise do caso pela Procuradoria Geral Federal, a quem cabe o levantamento dos elementos probatórios que justificam o ajuizamento. A norma é expressa no sentido de que “a petição inicial deverá detalhar minuciosamente o ato ilícito, a culpabilidade, o nexo causal, e o dano, este caracterizado pelas despesas previdenciárias ocorridas e por ocorrer.” Além disso, devem “ser enfatizadas as conclusões técnicas acerca do ato ilícito, com detalhamento das normas de saúde e segurança do trabalho, normas do código de trânsito, dispositivos do Código Penal, dentre outras, evitando-se meras remissões a documentos anexos.” Dessa forma, não poderá ser ajuizada a ação regressiva sem tais fundamentos, transferindo-se indevidamente ao réu o ônus probatório;
— Instituição do Procedimento de Instrução Prévia (PIP) e a conclusão será pelo não ajuizamento, quando não houver: comprovação ou ausência de ato ilícito; comprovação ou ausência de dolo ou culpa; existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão ilícita e o evento que gerou a concessão de benefício previdenciário; ou não houver a concessão de benefício vinculado ao evento pelo INSS.
— Os procuradores federais oficiantes na execução fiscal trabalhista deverão encaminhar aos órgãos responsáveis pelas ações regressivas previdenciárias as decisões judiciais de que tomarem conhecimento, quando estas resultarem em condenação por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.
— Previsão de regras para a decisão de ajuizamento ou não da ação e de fixação de litisconsórcio.
— No caso de ajuizamento, petição inicial deverá detalhar minuciosamente o ato ilícito, a culpabilidade, o nexo causal, e o dano, este caracterizado pelas despesas previdenciárias ocorridas e por ocorrer. Deverão ser enfatizadas as conclusões técnicas acerca do ato ilícito, com detalhamento das normas de saúde e segurança do trabalho, normas do código de trânsito, dispositivos do Código Penal, dentre outras, evitando-se meras remissões a documentos anexos.
— O pedido de ressarcimento deverá ser integral, compreendendo: I — prestações vencidas, atualizadas mediante a utilização dos valores brutos das mensalidades, empregando-se a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, pela variação a partir do mês do pagamento; II — prestações vincendas a serem pagas mensalmente ou de forma integral; III — verbas sucumbenciais.
A Portaria confirma a política do governo federal em priorizar o ajuizamento desse tipo de ação, inclusive ampliando a sua abrangência para os casos de crimes de trânsito e crimes dolosos. E a instituição de procedimento mais estruturado e técnico para a análise dos casos e definição pelo ajuizamento dessas ações, deverá contribuir para se evitar o ajuizamento de ações sem correto embasamento fático/jurídico e com indevida inversão de ônus da prova para o réu. No caso dos eventos relacionados ao trabalho, as empresas devem estar atentas ao correto cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho, além de bem assessoradas na análise da correção e possibilidade de defesa em face de ações regressivas que porventura tenham contra si ajuizadas.
Alessandro Mendes Cardoso é professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas e sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.
Revista Consultor Jurídico
Momento de protestos no Brasil é a primavera tropical
June 16, 2013 21:00 - no comments yet
INSATISFAÇÃO SOCIAL
É tempo de nos indignarmos. É o momento de não nos calarmos, o barulho das ruas, o silêncio das autoridades e a perplexidade da sociedade nos colocam no rumo de alternativas sadias para sairmos da crise. A população, refém da criminalidade, a violência enfurecida e a explosão incontida dos delitos, passeatas, movimentos, reivindicações, teria chegado ao momento de uma primavera tropical.
É o recado que consta do movimento jovem que se insurge contra o aumento das tarifas de ônibus e se refere, com desprezo, ao escárnio do arrocho salarial. Estamos diante de um movimento pendular, cujas autoridades perseguem a tranquilidade dos seus cargos e a população, prejudicada, protesta com sentimento de combate, depredações e arruaças.
Qual seria o sentido fundamental para sairmos dessa anomalia latente e tentarmos encontrar uma rápida solução para o estado de crise? O Brasil perdeu a linha de concorrência com as demais nações, entrou na infantilidade do mascarado consumo e agora não consegue reagir com forças, visando combater as mazelas que nos afligem.
A balbúrdia de leis e o macrocenário do entorno nos convencem, cada vez mais, que se trata, parafraseando Alfredo Augusto Becker, de um manicômio judicial formatado por leis, milhões de decisões e a quantidade de processos. São mais de 90 milhões, cujo Superior Tribunal de Justiça, nos seus 25 anos, proferiu mais de 1 milhão de decisões.
Alguma coisa, e grave, está muito errada na nossa sociedade, e isso precisa ser mudado de forma eficiente, enérgica e com bastante capacidade. A falta de crescimento nos empaca, a realidade dos números da criação de empregos não retrata o perfil de contentamento da sociedade, além do que, sofremos os aspectos da inflação em alta, câmbio descontrolado e a Bolsa de Valores em queda livre.
Não há, ao que tudo indica, um plano B, mas sim meras hipóteses e abstrações, o que não muda absolutamente nada nosso sentimento de falta de otimismo a curto prazo. O choque de gestão envolve um curto circuito na forma como o governo vem conduzido sua política, no corte de gastos, no aumento da melhora da infraestrutura e no combate incansável à corrupção.
O modelo de transporte individual está superado, aquele coletivo não pode contar com tanto subsídio e as ferrovias devem sair, e logo, do papel. Atormentam tantos fatos que fazem parte de uma realidade ainda não compreendida e captada pelas autoridades, as quais preferem discutir o pleito de 2014 e não perceber que, para chegar lá, precisam de terreno seguro e boa visibilidade para alcançar reeleições.
O tempo é de renovar o sentido da governabilidade, de enxugar a Constituição com sua reforma e até de se pensar num STRF, Superior Tribunal Federal, dada a criação de mais quatro novos tribunais federais, que, por certo, trarão um volume insustentável para o STJ, que estaria limitado aos tribunais de Justiça do país. Novas ideias, grandes desafios e colocar o Brasil no rumo, tudo isso tem sentido se a governabilidade significar a autoridade para servir ao interesse público.
Carlos Henrique Abrão é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Revista Consultor Jurídico
Veja como manter a segurança de dados na internet
June 16, 2013 21:00 - no comments yet
GOVERNOS BISBILHOTEIROS
O mundo virtual está cada vez mais perigoso. Tal como o mundo real. A internet, extremamente útil, mas traiçoeira, obriga os usuários a se preocuparem com spywares, malwares, sneakwares, phishinge outros "softwares maliciosos" — além do vírus de cada dia. As notícias de que o governo americano e o britânico têm capacidade de interceptar informações que correm pela web, de qualquer cidadão do mundo, trouxeram mais preocupações. E lembram aos operadores da Justiça uma fragilidade particular: a quebra da confidencialidade se tornou fácil no mundo virtual.
O assunto da segurança na internet voltou a esquentar. Jornais e sites especializados, como oExtremeTech, Surveillance Self-Defense e o The Guardian, começaram a publicar dicas de proteção às comunicações pela internet e por telefone. Algumas coisas podem ser feitas, como mascarar o endereço de IP do dispositivo conectado à internet, usar criptografia em todas as comunicações — embora isso possa ser uma tarefa complexa — ou dar preferência à rede privada virtual (VPN), entre outras.
Porém, a bisbilhotice de órgãos de segurança não é a única preocupação. É preciso dar maior importância à segurança de tudo o que se faz na internet, especialmente a comunicações confidenciais, movimentação de contas bancárias e uso de cartões de crédito. Assim, antes de mais nada, cada usuário que queira fechar a porta a ladrões de informações, mensagens, documentos, dados de cartão de crédito e de conta bancária tem de criar sua própria política de segurança. E isso começa pela coisa mais simples: a criação de senhas seguras.
Há recomendações que não são novas, mas que também não são muito observadas. Por exemplo, senhas para redes sociais e de qualquer site que exige um login para ser usado não podem ser as mesmas para acessar aplicativos de correspondência e envio de arquivos confidenciais por e-mail,dropbox ou qualquer protocolo de transferência de arquivos (FTP). E as senhas usadas para gerir contas bancárias e cartões de crédito têm de ser diferentes de todas elas e entre si.
É uma recomendação difícil de se colocar em prática. Afinal, seriam tantas senhas que poucos conseguiriam memorizá-las. Porém, existem formas de amenizar a situação. Uma é criar sistemas próprios. Outra é usar programas de gerenciamento de senhas. Um exemplo é o LastPass, que "lembra" todas as credenciais de login do usuário e preenche automaticamente os campos, se o usuário quiser. As senhas são armazenadas e um "keylogger", um programa que registra tudo o que é digitado — o mesmo keylogger que, muitas vezes, é usado para a criação de spywares, softwaresde phishing, etc.
Assim, só é preciso lembrar a senha desse programa — uma senha que tem de ser inesquecível, obviamente, para que todas as senhas não fiquem eternamente perdidas no keylogger. O LastPass trabalha com todos os navegadores mais populares da internet e tem uma versão gratuita — uma versão "gratuita", com um preço: o usuário é obrigado a conviver com mensagens publicitárias. Para se livrar delas e desbloquear algumas funcionalidades para comunicações móveis, é preciso fazer uma assinatura anual que, nos EUA, custa US$ 12 por ano.
A alternativa seria fazer anotações em uma caderneta e colocá-la na gaveta. Não das senhas, em si, porque isso seria um disparate. Mas de palavras ou frases que fazem você se lembrar da senha e que só você pode decifrar. Por exemplo, qual é a senha da anotação "Viagem mais sonhada", para sua conta no banco? A resposta é "Aporue+2015". Sua viagem dos sonhos é ir à Europa em 2015. Europa de trás para a frente é "Aporue". O "mais" na anotação é o sinal "+".
Outro exemplo: qual é a senha da anotação "Chico e telefone" para o cartão de crédito? Resposta: "menCacoe&1243". Chico, filho de amigos, falava essa palavra "mencacoe", quando tinha três anos. Inesquecível. O telefone da família terminava em 1243. O "e" da anotação é o sinal "&". Você, certamente, conseguirá criar coisas melhores.
Se você conhece palavras de algum dialeto ou de um idioma pouco popular, pode encontrar palavras para a senha e colocar a anotação em português na caderneta. Palavras que constam de dicionários são mais facilmente descobertas e, portanto, não devem ser usadas. É preciso ser criativo: fabricar palavras, usar palavras de idiomas pouco conhecidos, utilizar palavras excêntricas inesquecíveis, escrever palavras de trás para a frente. A senha deve ser formada por essa palavra, com o uso de letras maiúsculas e minúsculas (nem sempre na primeira letra; às vezes pode estar na sílaba acentuada) ou, ainda, números e sinais (como *, +, &, $ e outros).
O nível de segurança das senhas tem de ser muito alto. Mas o que se faz é o contrário. A senha mais popular do mundo, por exemplo, é "monalisa" — muito fácil de decifrar para os peritos. A maioria das senhas ainda é formada por uma palavra ou duas palavras emendadas, em letras minúsculas, como era uma exigência no passado.
Existe toda uma ciência, hoje, sobre a atividade de "quebrar" senhas, que é longamente analisada em um estudo do professor da Universidade de Cambridge Joseph Bonneau.
Não cair nas garras de hackers, sejam os malandros cibernéticos ou oficiais dos altos escalões governamentais de uma nação poderosa, é mais uma questão de bom senso do que de alta ciência. Não ter um sistema pessoal seguro de senha, clicar em um link enviado por qualquer meio, em vez de digitá-lo no campo para a URL no navegador, abrir anexos enviados por e-mail por desconhecidos são riscos que desafiam o bom senso.
Inimigo oculto
No entanto, todos os esforços para se criar uma senha segura podem ser inúteis se um spyware que registra toques no teclado se instalar em seu computador. Assim, um bom programa de proteção contra vírus, spywares e outros softwares maliciosos é indispensável, apesar de usuários avançados reclamarem que eles reduzem o desempenho do computador. Mas isso é brincar com fogo. Umsoftware malicioso e sorrateiro pode se instalar no computador, sem deixar o menor sinal.
Muitos sites obrigam o usuário a se registrar para que tenha acesso a seu conteúdo. No mínimo, você terá de informar ao site, aos órgãos de segurança dos EUA e ao mundo seu endereço de e-mail, nome de usuário e senha. Mas há uma maneira de dar a volta por cima nessa exigência, em vez de utilizar a "monalisa" mais uma vez. O software BugMeNot, por exemplo, permite ao usuário utilizar contas de login compartilhadas. É uma maneira de ver conteúdo gratuito sem realmente se registrar.
Fazer atualizações constantes do sistema operacional também é uma medida necessária. No entanto, sistemas operacionais como o Windows só fazem a atualização de seus próprios softwares ou aplicativos. Não detectam necessidades de atualização de outros softwares, como Adobe Flash, Firefox etc. O Personal Software Inspector (PSI), gratuito, faz uma auditoria do sistema e aponta todos os programas que precisam ser atualizados.
Para as firmas de advocacia, a forma mais segura de proteger seus e-mails com informações confidenciais ainda é a criptografia e, frequentemente, a autenticação das mensagens. Isso impede que o conteúdo do e-mail seja lido por bisbilhoteiros. Existem diversas ferramentas para criptografar mensagens de e-mail, que usam chaves públicas e privadas. Geralmente, a ferramenta de criptografia automática é paga. A gratuita tem de ser trabalhada manualmente.
Java Script, Java, Flash, Silverlight e outros plugins são ferramentas interessantes, às vezes necessárias, mas também são perigosas. Assim, é bom instalar um software que bloqueia o JavaScript e outros, a não ser para os sites que o usuário confia. Por exemplo, quem usa o Firefox pode instalar a extensão NoScript, que se baseia em uma lista de exceções (whitelist) de sites seguros para permitir a execução de JavaScript, Java, Flash e demais plugins. Em outras palavras, é um programa que considera todos os sites "culpados", até que se provem inocentes.
Entretanto, a senha dos sonhos a ser "quebrada", para os criminosos cibernéticos, é a do cartão de crédito. E a perícia deles é certamente maior do que os dotes computacionais dos usuários comuns da Internet. Por isso, uma nova prática vem se popularizando nos EUA, aos poucos: solicitar a alguma administradora de cartão de crédito um limite baixo, como, por exemplo, de US$ 200. O saldo desse cartão é mantido sempre o mais baixo possível. Quando se quer fazer uma compra pela internet, esse é o cartão a ser usado.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico
Um estado policial
June 16, 2013 21:00 - no comments yet
DEBATE ABERTO
Estamos assistindo a uma perigosíssima associação entre as forças policiais e a extrema direita de caráter fascista no mundo inteiro – o que merece uma análise mais ampla. Mas, no caso brasileiro, parece haver interesse calculado em criar um ambiente de pânico na população, que sempre favorece os golpistas.
Mauro Santayana
A violência da polícia, na repressão aos protestos contra o aumento das tarifas de ônibus, em São Paulo, no Rio e em Niterói, deve ser vista além dos episódios em si mesmos. Estamos nos tornando um estado policial, sem que haja uma reação coordenada de defesa da cidadania. É provável que os governadores de São Paulo e do Rio de Janeiro estejam perdendo o controle de seu sistema de segurança, o que é grave; mas também é possível que eles tenham estimulado a caça indiscriminada aos manifestantes – e isso é alarmante.
Argumenta-se que o aumento anunciado – de apenas vinte centavos – é irrisório e não justificaria a reação popular. Os mais vividos se recordam que quebra-quebras promovidos pelos estudantes – aos quais se somavam os transeuntes disponíveis – sempre houve no passado. Não só se protestava contra o aumento dos transportes coletivos, como, também, contra o aumento dos ingressos cinematográficos. Isso sem esquecer as costumeiras passeatas contra o alto custo de vida, que se faziam sob a percussão de garfos e facas contra panelas vazias.
Um dos símbolos da imprensa alternativa, o Binômio, de Belo Horizonte, que seria depredado por militares na antevéspera do golpe de 1964, nasceu como protesto contra a violência da polícia de Minas – e em pleno governo democrático de Juscelino, em 1953. Os estudantes de Belo Horizonte se amotinaram contra o aumento dos cinemas, quase todos pertencentes a um só homem, e foram golpeados pelos longos porretes dos soldados da cavalaria. Diante da reação policial – e de nenhum protesto dos jornais – os jornalistas José Maria Rabelo e Euro Luis Arantes decidiram editar o jornal em que se reunia o humor crítico aos textos pesados e mais pensados.
Mas a violência, no passado, tinha os limites dos cassetetes e das chamadas bombas de efeito moral. Mais ainda: a polícia evitava golpear quem não estivesse praticando atos de vandalismo – e os jornalistas eram sempre respeitados. Nos incidentes dos últimos dias, os jornalistas foram os alvos preferenciais da repressão, e há uma razão: eles são testemunhas públicas da violência. Vários companheiros nossos foram vítimas de empurrões, pescoções, jatos de pimenta nos olhos, bombas de gás lacrimogêneo endereçadas, porretadas e balas de borracha no rosto. Um deles, fotógrafo, atingido em um dos olhos, provavelmente terá sua visão reduzida à metade.
Estamos assistindo a uma perigosíssima associação entre as forças policiais e a extrema direita de caráter fascista no mundo inteiro – o que merece uma análise mais ampla. Mas, no caso brasileiro, parece haver interesse calculado em criar um ambiente de pânico na população, que sempre favorece os golpistas. Todos os testemunhos são os de que as pessoas se manifestavam pacificamente, quando a polícia tomou a iniciativa do ataque.
O governo federal considerou exagerada a repressão nos dois estados. Isso explica por que não houve excesso na contenção, ontem, dos manifestantes contra os gastos da Copa do Mundo, na abertura dos jogos da Copa das Confederações, no estádio Mané Garrincha. A polícia do Distrito Federal é paga com recursos da União.
Há políticos em governos que esperam dividendos eleitorais por sua tolerância com a brutalidade de seus subordinados policiais. No entanto, eles correm o risco de serem vítimas eventuais da mesma estupidez. Os governadores Geraldo Alckmin e Sérgio Cabral devem retomar as rédeas de suas corporações militares, antes que elas recusem qualquer freio.
Mauro Santayana é colunista político do Jornal do Brasil, diário de que foi correspondente na Europa (1968 a 1973). Foi redator-secretário da Ultima Hora (1959), e trabalhou nos principais jornais brasileiros, entre eles, a Folha de S. Paulo (1976-82), de que foi colunista político e correspondente na Península Ibérica e na África do Norte.
Sobre o que dizem as ruas
June 16, 2013 21:00 - no comments yet
Seria recomendável aos dirigentes políticos do campo progressista afastar o risco de reproduzir aqui os erros da esquerda espanhola que, inicialmente, criminalizou o 15-M e terminou falando sozinha nas últimas eleições. Também seria recomendável não outorgar, de forma alguma, às elites brasileiras uma capacidade de mobilização que ela não possui. Refutar a ideia de que os jovens estão nas ruas em função da mídia ou de qualquer tipo de conspiração das "elites" é o primeiro passo para não cair em um erro elementar. Por Vinicius Wu.
Vinicius Wu (*)]
A forma menos adequada de buscarmos a compreensão de um fenômeno social complexo é a simplificação. Não encontraremos uma única motivação para os recentes protestos que se espalharam pelas principais cidades do país, se o procurarmos. Temos questões mais gerais e universais ao lado de outros muitos temas locais e setoriais. Há aspectos que aproximam os manifestantes de São Paulo aos do Rio e de Porto alegre e, outros tantos, que os distanciam.
O papel da internet e das redes sociais é central e, em geral, os políticos e formadores de opinião não o tem compreendido minimamente. Buscar algum grau de compreensão do atual fenômeno, a partir do ponto de vista de uma esquerda que se coloca diante do dificílimo desafio de governar transformando, é o objetivo desse breve artigo.
O que se pode dizer preliminarmente é que estamos diante de uma expressão política do novo Brasil. A revolução democrática, levada a termo pelos governos Lula, redefiniu a estrutura de classes da sociedade brasileira, incluiu milhões de brasileiros à sociedade de consumo e possibilitou a emergência de novas expressões culturais e políticas. Mas o inédito processo de inclusão social e econômica ainda é imperfeito, inconcluso e contraditório. As dinâmicas políticas decorrentes do processo massivo de inclusão social em curso ainda são imprevisíveis, mas algumas pistas são visíveis e exigem da esquerda brasileira uma reflexão mais adensada.
As conquistas sociais dos últimos anos vieram acompanhadas da despolitização da política, de uma onda conservadora que constrange o Congresso Nacional e paralisa os partidos de esquerda, distanciando, ainda mais, a juventude da política tradicional. Lembremos que, recentemente, tivemos manifestações espontâneas, em todo o país, contra a indicação de Marcos Feliciano à Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional. Na oportunidade, nenhum manifestante propunha o fechamento do Congresso ou a criminalização dos políticos. E o que fez nosso Parlamento enquanto Instituição? Nada. Esperou solenemente o movimento se dispersar. Frente à onda conservadora que estimula a homofobia, o racismo e a violência sexista, o que têm feito os partidos políticos? Os ruralistas de sempre se organizam no Congresso Nacional para anular os direitos dos indígenas e o que dizem nossos parlamentares progressistas?
Os dez anos de governo de esquerda no país nos deixam um legado de grandes conquistas, entretanto, há incerteza e imprecisão quanto aos próximos passos. Demandas históricas não atendidas carecem de respostas mais amplas. Além disso, novas questões sempre se impõem num cenário de conquistas sociais e políticas. Pois, se é verdade que os governos do PT incluíram milhões e possibilitaram acesso a inúmeros serviços antes inacessíveis, também é verdade que temos, em diversas áreas, serviços de baixa qualidade e, fundamentalmente, caros.
O transporte nas grandes cidades é um drama cotidiano para milhões de brasileiros. Temos pleno emprego em diversas regiões metropolitanas do país e, no entanto, ainda temos um oceano de precariedade e informalidade. E aqueles que ingressaram na sociedade de consumo nos últimos anos, legitimamente, querem mais: anseiam por cultura, lazer, mais e melhores serviços, educação de qualidade, saúde, segurança e transportes. São os efeitos colaterais de toda experiência exitosa de redução das desigualdades sociais e econômicas.
Evidentemente, há ainda o afastamento e o desencantamento com a política e os políticos. A denominada "crise da representação" não é um conceito acadêmico abstrato. O déficit de democracia e de legitimidade das Instituições políticas colocam em xeque a capacidade dos atuais representantes em absorver e compreender as novas dinâmicas sociais e políticas que se expressam nas ruas do país. Nossa jovem democracia corre o risco de caducar precocemente, caso não tenhamos êxito em ressignificá-la e reaproximá-la dos setores sociais mais dinâmicos.
Essas seriam algumas das questões mais gerais que aproximam os movimentos do Sul, sudeste e nordeste. Mas há ainda temas locais que incidem sobre dinâmicas especificas e mobilizam pessoas a partir de questões mais sensíveis a partir de sua vivência concreta nos territórios.
O Rio de Janeiro, por exemplo, se tornou uma das cidades mais caras do mundo. Há uma reorganização em grande escala do espaço urbano e há setores sociais que se sentem completamente alheios (e marginalizados) ao processo de "modernização" da cidade. Em São Paulo, temos uma polícia orientada para o uso desmedido e desproporcional da força e da violência – e isso não diz respeito somente aos dias de protestos. Também há ali um tipo de violência estrutural contra homossexuais e mulheres sem que o Poder Público organize qualquer resposta mais contundente. Poderíamos estender a lista.
Por fim, cumpre registrar que seria recomendável aos dirigentes políticos do campo progressista afastar o risco de reproduzir aqui os erros da esquerda espanhola que, inicialmente, criminalizou o 15-M e terminou falando sozinha nas últimas eleições. Também seria recomendável não outorgar, de forma alguma, às elites brasileiras uma capacidade de mobilização que ela não possui e jamais possuirá. Refutar a ideia de que os jovens estão nas ruas em função da mídia ou de qualquer tipo de conspiração das "elites" é o primeiro passo para não cair em um erro elementar que seria bloquear qualquer possibilidade de dialogo com esses novos movimentos.
Melhor acreditar que é possível extrair do atual momento elementos para a renovação da agenda da esquerda brasileira e reforçar os laços que unem os governos progressistas da América Latina a todas as lutas contra as diversas formas de privatização da vida. É hora de reforçarmos nossa capacidade de dialogo, de escuta, e ouvir a voz nada rouca das ruas – a mesma que nossos adversários sempre buscaram silenciar. Estamos diante de uma oportunidade singular para renovarmos nossos discursos e nossas práticas, projetando o próximo passo da Revolução Democrática no Brasil com base na força sempre renovadora das mobilizações da juventude.
(*) Secretário-geral do governo do Estado do Rio Grande do Sul
Escândalo do pagamento de horas extras irregulares derruba diretora-geral do TRE-MG.
June 16, 2013 21:00 - no comments yet
Denúncias feitas pelo Jornal Estado de Minas de pagamento milionário por trabalho além do expediente levam diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a deixar o cargo depois de 12 anos.
Maria Clara Prates - Estado de Minas
Elizabeth Rezende Barra (Foto:TSE)
Depois de 12 anos como diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), a servidora Elizabeth Rezende Barra deixou o cargo, pouco mais de um mês depois da denúncia do pagamento milionário de horas extras a servidores pelo período de apenas 15 dias, nos plantões de fim de ano. Ela foi substituída, segundo publicação do Diário da Justiça Eletrônico de ontem, pelo servidor Adriano Denardi Júnior, até então secretário de Controle Interno e Auditoria do tribunal. O afastamento de Elizabeth Rezende Barra – responsável pelo pagamento de R$ 2,31 milhões a 900 servidores – aconteceu depois de um pedido de informação da ministra-corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Laurita Vaz, e do Ministério Público Federal sobre os gastos. A farra das horas extras está sendo apurada ainda em procedimento administrativo instaurado pelo escritório da Procuradoria da República em Minas, na área de defesa do patrimônio público, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio TRE, depois de reportagem publicada pelo Estado de Minas em abril.
De acordo com o tribunal mineiro, o afastamento da diretora atende um pedido da própria servidora, que teria um acúmulo de horas extras e direito também à aposentadoria. Ela estava de férias e fez o pedido de compensação e, por isso, não retornou ao trabalho, no qual é servidora de carreira. Por meio da assessoria , o TRE-MG informou que os pagamentos extraordinários estão sendo apurados por uma comissão de sindicância, sob a presidência do juiz Manoel Morais, diretor do foro de Belo Horizonte. Com prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, a comissão foi instaurada em 16 de maio, mas ela pode ser prorrogada. Uma troca de servidores na composição do grupo de apuração retardou o início dos trabalhos. O tribunal informou também que ainda não respondeu os pedidos de informação encaminhados pelas corregedorias do TSE e do CNJ.
Essa não é a primeira vez que a gastança com horas extras exige uma mudança de cadeiras. Em janeiro, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, exonerou o diretor-geral do tribunal, Alcidez Diniz, e a secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do milionário pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Apenas em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com dados do próprio TSE, só naquele mês a Justiça Eleitoral foi obrigada a desembolsar R$ 3,8 milhões para 567 funcionários que alegaram ter dado expediente fora do seu horário de trabalho.
Supremo
O tamanho do gasto público com a remuneração extraordinária ficou evidenciado com os vencimentos de apenas quatro servidores do TRE-MG, que receberam, em janeiro, valores bem superiores ao teto salarial, de R$ 28.059, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre eles, estava a própria Elizabeth Barra. Somente pelo expediente extraordinário, compreendido entre 20 e 31 de dezembro e 2 e 6 de janeiro, ela recebeu o valor de R$ 19.214,37, referente a 62 horas e 31 minutos de trabalho extra. O salário da diretora, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chega a R$ 29.537 e sofre um desconto de R$ 687,08 para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth Barra em janeiro foi de R$ 62.311, considerando que ele foi acrescido também da antecipação do 13º salário, de R$ 13.361, segundo dados do próprio tribunal.
O pagamento de horas extras que geraram supersalários foram autorizados pela diretora também para seu assessor jurídico, Hamilton José Rodrigues de Lima, que recebeu R$ 15.237,18, referentes a 58 horas e 12 minutos de expediente extra somente no período de 20 a 31 de dezembro. Somaram-se a isso R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78 os extraordinários pagos , gerados exclusivamente pelo pagamento de horas extras do plantão de fim de ano. O valor, de acordo com dados do próprio TRE, é duas vezes maior que o salário base do servidor, de R$ 11.156,95.
O plantão engordou também o vencimento do secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa’Anna Mucci Daniel; da secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa; e da secretária de Orçamento e Finanças, Maria Leonor Almeida Barbosa de Oliveira Santos, que juntos embolsaram R$ 56,6 mil somente em horas extras.
Fonte: Estado de Minas
Lei sobre terrorismo pode ser definida até agosto.
June 16, 2013 21:00 - no comments yetRelator da proposta, Romero Jucá apresentou ontem alterações ao texto inicial e informou que serão feitas audiências com especialistas para dar subsídios antes das votações na Câmara e no Senado.
Lacuna na legislação brasileira, o crime de terrorismo pode ser definido em lei até agosto. O presidente da comissão de consolidação de leis e de dispositivos constitucionais, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que a intenção é votar o texto em duas semanas e enviá-lo para os Plenários da Câmara e do Senado.
— Temos condições de definir a regulamentação sobre terrorismo ainda em agosto, antes da Copa do Mundo e das Olimpíadas — disse.
Ontem, o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou alterações ao texto. Uma das principais discordâncias foi a diferenciação entre movimentos reivindicatórios e atos de terrorismo. A definição, que estava no texto inicial do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), foi modificada por Jucá.
— É preciso deixar bem expresso que há diferença entre danos provocados por movimentos reivindicatórios e danos provocados por movimentos terroristas — disse Miro.
Jucá concordou com a necessidade de que essa diferença fique clara e afirmou que vai estudar uma alteração.
O deputado criticou também a separação entre terrorismo, financiamento, incitação, favorecimento pessoal e outras práticas relacionadas. O relator atribuiu penas diferentes e Miro havia previsto a mesma pena: de 24 a 30 anos.
Além disso, Jucá entende que deve haver aumento de um terço da pena nos casos que vitimem autoridades, como o presidente da República. Miro entende que cidadão e autoridade devem ser tratados da mesma forma.
Para Aloysio Nunes Ferrreira (PSDB-SP), a alteração feita por Jucá deve ser mantida porque um crime contra uma autoridade ultrapassa as ofensas contra pessoas físicas, atingindo uma representação institucional.
Nas próximas duas semanas, Jucá pretende se reunir com representantes do governo e do Supremo Tribunal Federal, colhendo subsídios para melhorar o texto.
No Plénário, ele informou que a comissão fará audiências públicas com especialistas e que, para seu relatório, aproveitou contribuições dos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Aloysio Nunes. Jucá adiantou também que o crime será imprescritível, com pena cumprida em regime fechado por quatro quintos do tempo da duração, sem o benefício da progressão.
Jornal do Senado
(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)
Após três assaltos seguidos, bando é preso em Venda Nova
June 15, 2013 21:00 - no comments yet
Três homens e um adolescente assaltaram um posto de combustíveis, uma padaria e outro posto, um atrás do outro
Segundo o soldado Evander Cardoso, do 49º Batalhão da Polícia Militar, os militares já tinham conhecimento de que indivíduos em um Celta preto estavam praticando crimes na região. Após uma testemunha, por meio de denúncia anônima, passar a placa do carro para os policiais, os suspeitos foram presos no bairro Piratininga, onde haviam roubado a padaria.
Wellington Silva Moura, 18, Johnatan Nepomuceno Souza, 19 e John Eberth Silva Fernandes, 22, que foram abordados quando estavam no veículo, foram presos. Um adolescente de 17 anos que também estava no carro e participou dos crimes, foi apreendido. Com eles, foram apreendidos ainda cerca de R$ 700,00 em notas de pequeno valor, provenientes dos três roubos.
As duas armas de fogo utilizadas pelos suspeitos para praticarem os assaltos também foram apreendidas.
Aqui não falamos, damos o exemplo de que é possível garantir o direito de manifestação em paz.
June 15, 2013 21:00 - no comments yet
Sem confronto, PM mineira abre caminho para oito mil manifestantes.
Aproximadamente 8.000 manifestantes foram acompanhados pela Polícia Militar mineira, neste sábado (15), em Belo Horizonte (MG). O protesto contra o aumento da passagem de ônibus, à Copa do Mundo e ao projeto de lei do Nascituro, que tramita na Câmara Federal, ocorreu sem confronto e com a polícia interditando ruas por onde os manifestantes passariam.
As passagens de ônibus na capital mineira foram reajustadas no final de dezembro do ano passado. O valor mais utilizado pelos usuários está em R$ 2,80.
Contrariando liminar expedida pela Justiça mineira, nesta quinta-feira (13), que proibiu durante a Copa das Confederações manifestações que interrompam parcial ou totalmente o tráfego de veículos em vias públicas no Estado de Minas Gerais, os participantes saíram da Praça da Savassi, na região centro-sul da capital mineira, e foram até a região central da cidade. No trajeto, policiais militares bloquearam o trânsito para a passagem dos manifestantes, o que causou engarrafamento momentâneo nos locais.
A coronel Cláudia Romualdo, Comandante do Policiamento da Capital e quem confirmou o número total de participantes do evento, poderá ser responsabilizada por desobediência à liminar, mas os policiais não confrontaram os manifestantes para desobstruir as vias. Segundo ela, que acompanhou o grupo, nenhuma ocorrência policial relativa à manifestação foi registrada pela polícia, apesar do número expressivo de pessoas na passeata.
O movimento contra o aumento das passagens foi prioritariamente organizado pelo Facebook. A página criada para conclamar os manifestantes tinha confirmado a presença de 11 mil pessoas.
A caminhada dos manifestantes contou com a participação de integrantes do Comitê Popular dos Atingidos Pela Copa (Copac), além de membros do PSTU, do PSOL e movimentos estudantis.
A dispersão ocorreu na Praça da Estação, onde foi montada uma área para que as pessoas pudessem acompanhar o jogo da seleção brasileira de futebol contra o Japão.
Antes, os manifestantes fizeram um ato na porta da Prefeitura de Belo Horizonte, localizada na avenida Afonso Pena, na região central, por cerca de cinco minutos. Em seguida, ocuparam o obelisco denominado de "Pirulito", no coração da cidade, antes de se encaminharam para a Praça da Estação, onde começaram e se dispersar.
CONFIRA OS QUATRO DIAS DE PROTESTO EM IMAGENS
Policial atinge cinegrafista com spray de pimenta
PM agride clientes de um bar na avenida Paulista
Policial atira bombas contra manifestantes
Cartaz faz referência à música Cálice, de Chico Buarque, escrita durante a ditadura
Manifestantes se ajoelham para tentar se proteger de ação policial
Mulher anda de bicicleta em meio a confronto entre policiais e manifestantes
Garota segura flor enquanto usa orelhão pichado durante protesto
Mulher é ferida na cabeça ao passar por confronto entre polícia e manifestantes
Policial atira contra manifestantes em rua do centro de São Paulo
Vídeo mostra policial quebrando o vidro do próprio carro da polícia em SP
Manifestante faz sinal da paz para policiais
Policial Militar aponta arma para se defender de agressores
Manifestantes se ajoelham diante de PMs durante protesto na avenida Paulista
Policial tanta apagar fogo provocado por manifestantes
Manifestantes fazem fogueira durante protesto contra o aumento das passagens
Manifestantes tomam a avenida Paulista no segundo protesto
Multidão participa do primeiro protesto contra a aumento na tarifa de ônibus
Copa pode provocar despejo de 250 mil pessoas, afirmam ONGs
June 15, 2013 21:00 - no comments yet
Um mapeamento divulgado na Suíça pela Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (Ancop) em parceria com a ONG Conectas no final de maio calcula que 250 mil pessoas correm o risco de serem despejadas de suas casas por causa de obras para os preparativos da Copa em todo o Brasil.
A reportagem é publicada pela BBC Brasil, 15-06-2013.
A articulação reúne comitês nas 12 cidades-sede da Copa, que por sua vez agregam movimentos sociais, universidades e entidades de sociedade civil que lutam contra as violação de direitos humanos decorrentes da realização da Copa e da Olimpíada do Rio de Janeiro, em 2016.
Não existe uma estimativa oficial sobre o número de despejados por causa do mundial. Uma estimativa anterior contabilizava 170 mil pessoas que corriam o risco de ter de deixar suas casas.
Segundo a representante da Ancop Larissa Araújo, foram somadas as famílias atingidas por obras, outras ameaçadas de remoção e as que residem em áreas em disputa. Os números foram compilados a partir de dados recolhidos por ativistas nas 12 cidades-sede.
Despejos e desinformação
O censo foi lançado em um vídeo apresentando em uma reunião paralela da 23ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra.
Nas imagens são retratados casos flagrantes de despejos forçados, remoções com aviso prévio de 48 horas, casas demolidas sob protesto, abusos policiais e famílias desesperadas por não saberem onde serão reassentadas ou se receberão indenização por suas perdas.
Outra queixa recorrentes são os reassentamentos de populações em locais distantes dos habitados originalmente e as indenizações insuficientes -entre R$ 4 mil e R$ 10 mil, em média, podendo chegar a R$ 30 mil.
"O valor dessas compensações transforma as pessoas em sem-teto no Brasil hoje. A moradia é a porta de acesso a outros direitos, como educação, saúde, cultura", afirmou Juana Kweitel, diretora da Conectas.
Em dossiê datado de junho de 2012, a Ancop relata em detalhes os casos de 500 famílias ameaçadas de despejo naVila Autódromo, no Rio de Janeiro, e da expansão do terminal de ônibus Cosme e Damião, em Recife, em que 200 casas foram marcadas para serem demolidas sem consulta prévia com os moradores.
Em Manaus, 900 famílias no oeste da cidade estão sob risco, por causa da construção de uma rodovia, em Belo Horizonte, são 2.600 casas ameaçadas pela ampliação do anel viário no entorno da cidade. Na região metropolitana de Curitiba, são 2 mil famílias em risco devido às obras de expansão do aeroporto e à reforma do estádio Joaquim Américo Guimarães.
'De olho' no Brasil
Em dezembro de 2010, a relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada, Raquel Rolnik, enviou correspondência ao governo brasileiro solicitando informações e expressando preocupação com as remoções nas cidades-sede e, em novembro de 2012, enviou outra, ainda sem resposta.
"É necessário que o governo brasileiro cumpra com as normas internacionais referentes ao direito à moradia no caso de remoções. Estas incluem a participação das comunidades na definição das alternativas, a transparência e direito à informação e também as compensações ou reassentamentos adequados", declarou Rolnik à BBC Brasil.
Rolnik destacou que em algumas cidades, avanços foram registrados graças às mobilizações populares. "Como a diminuição do número de famílias a serem removidas e o aumento no valor de indenizações", disse.
"Mas muito ainda há que ser feito e, sobretudo, é urgente a criação de uma regulação nacional que discipline o tema das remoções e oriente a ação dos governos locais e de terceiros incumbidos do desenvolvimento destes projetos."
Wilfried Lemke, assessor especial da ONU sobre Esporte para o Desenvolvimento e a Paz, também expressou preocupação com a situação no Brasil.
"Consigo entender a necessidade de novas linhas de transporte e projetos urbanos, mas também entendo a situação dessas famílias em risco", disse Lemke."Temos que tomar muito cuidado com mega-eventos esportivos. Em todo o mundo é a mesma coisa, alguns querem investir, mas outros estão sendo desalojados."
Durante os preparativos de mega-eventos esportivos como a Copa e as Olimpíadas, estima-se que 15% dos moradores de Seul foram expulsos de suas casas e, na África do Sul, 20 mil pessoas foram despejadas.
Governo
Procurada pela reportagem para responder a denúncia feita pela Ancop, a assessoria da Presidência da República, em Brasília, declarou que o tema era do escopo da Secretaria de Direitos Humanos e do Ministério do Esporte.
Já a SDH informou que não se pronunciaria por não ter recebido os dados completos formalizados pela Ancop como denúncia. O Ministério do Esporte, por sua vez, insistiu que são a SDH e a Presidência que devem se pronunciar sobre o assunto.
Em março, o Ministério das Relações Exteriores havia dito que o governo federal tem mantido um diálogo constante com Rolnik sobre o assunto.
Por sua vez, em maio, durante uma sabatina em maio sobre as remoções para a Copa e a Olimpíada, realizada na ONU em Genebra, a Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse que o Brasil terá "respeito aos direitos humanos nos grandes eventos".
No mesmo mês, a Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro afirmou em uma nota que "a prefeitura vem conduzindo os processos de reassentamento da maneira mais democrática, respeitando os direitos de cada família"
Governador assina Atividade Delegada com mais seis cidades e apresenta PL que regulamenta desmanche de carros
June 14, 2013 21:00 - no comments yet
O governador Geraldo Alckmin e o secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, assinaram nesta sexta-feira, 14, o convênio da Atividade Delegada com mais seis municípios paulistas: Angatuba, Bastos, Guaratinguetá, Poá, Taubaté e Tanabi. Com os novos convênios, a Atividade Delegada chega a 23 municípios do Estado. Durante o evento, que aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, também foi apresentado um projeto de lei, inédito no Brasil, que regulamentará a atividade de desmanche, colocando fim aos estabelecimentos ilegais.
O projeto de lei, de autoria do governador, determina que todos os desmanches que não estiverem em acordo com a legislação tenham a inscrição estadual cassada pela Secretaria da Fazenda e a atividade interrompida. “Nós não podemos permitir o comércio de peças e veículos roubados. Não tenho dúvida de que essa medida vai reduzir muito os números de roubos e furtos de automóveis, caminhões, motocicletas”, afirmou Geraldo Alckmin.
De acordo com o projeto, serão vedados o desmonte e a comercialização de peças e acessórios de veículos sinistrados ou apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária. Esses veículos serão compactados e transformados em sucata, por meio de leilão, quando inviável sua restituição e após cumpridas as formalidades legais.
Somente poderão ser desmontados e ter as peças vendidas os veículos cedidos pelos proprietários aos estabelecimentos comerciais credenciados junto à Secretaria da Fazenda. A aquisição do veículo deverá ser comunicada à pasta e ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran).
O projeto deve passar pela aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Atividade Delegada
Firmada primeiramente pela cidade de São Paulo em 2009, a Atividade Delegada é um convênio entre as prefeituras e a SSP, por meio do qual os policiais militares podem auxiliar o município no patrulhamento, em suas horas de folga.
“A Operação Delegada é um ganha-ganha. Ganha a população com mais polícia na rua, preventiva, ostensiva, repressiva, protegendo a população. Ganha o policial, que receberá em média R$ 1,2 mil a mais. E há um ganho que é o envolvimento no município na chamada prevenção primária, por exemplo, identificar aquela rua mal iluminada, o combate ao crack”, explicou Alckmin.
As prefeituras interessadas em ter a Atividade Delegada devem procurar o Comando da Polícia Militar da região com um projeto específico que atenda as necessidades do município. Além de desenvolver um projeto próprio, a prefeitura deve regulamentar uma lei municipal que autorize ao policial trabalhar nos dias de folga.
O projeto deve ser encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar e à Secretaria de Segurança Pública para que, depois de analisado, possa ser aprovado pelo secretário da Segurança. Os convênios têm duração de três anos, podendo ser prorrogados por mais cinco.
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1º PROGRAMA "BALANÇO DA SEMANA"
June 14, 2013 21:00 - no comments yet
Deputado CABO JÚLIO lança programa semanal para falar dos trabalhos desenvolvidos ao longo da semana. Na prestação de contas do mandato parlamentar o Deputado abordará temas de interesse dos agentes da segurança pública. Andamentos de projetos, críticas, sugestões, denúncias e entrevistas. Participe você também. dep.cabo.julio@almg.gov.br.
Fonte: Blog do Cabo Júlio.
DEPUTADO CABO JÚLIO DEFENDE INTEGRAÇÃO DE POLÍCIAS NAS DIVISAS DE MG
June 14, 2013 21:00 - no comments yet
Integração entre as polícias de Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal, além da mudança da legislação penal brasileira, deram o tom da audiência pública sobre a segurança nas divisas do Estado realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (14/6/13) em Paracatu (Noroeste de Minas)(...).
O Deputado CABO JÚLIO reforçou a necessidade de um trabalhoconjunto entre as polícias estaduais. “As nossas fronteiras terrestres são abertas, as polícias sofrem com a falta de efetivo. É preciso que as polícias trabalhem juntas porque, quando é combatido o crime em Goiás e no Distrito Federal, os bandidos migram e vêm atuar em Minas”.
Legislação penal mais firme é solicitação de todos
O fortalecimento da legislação penal brasileira foi destacada por autoridades e pela população presente à reunião. Para o delegado de Polícia Civil de Goiás Rodrigo Mendes de Araújo, é necessária uma mudança urgente da lei. “A legislação é extremamente frágil, o menor apreendido sai rindo da delegacia. É preciso que ocorra a diminuição da maioridade penal. Além disso, hoje há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que fala que, se o traficante for réu primário, ele pode converter a pena de prisão em restrição de direitos”, opinou.
A questão legal também foi levantada pelo diretor geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luís Xavier. Segundo ele, as polícias conseguem capturar os criminosos, mas não os mantêm presos. “A criminalidade será realmente reduzida quando a legislação permitir o encarceramento em massa. Se isso não for feito, ações de combate ao crime terão efeito curto. Precisa-se duplicar o número de presos para que o combate a violência seja efetivo”, defendeu.
Xavier ainda afirmou que a mídia quer passar um sentimento de insegurança para a população com o objetivo de mantê-la em casa e consumindo produtos midiáticos. Esse ponto foi contraposto pelo representante do Conselho Municipal de Segurança Pública de Paracatu, Ed Guimarães. “Não concordo com a generalização em relação ao comportamento da mídia. Dizer isso é o mesmo que dizer que todos os políticos e todos os policiais são corruptos”, retrucou Ed.
O representante do conselho municipal aproveitou para lamentar a ausência de representantes do Poder Judiciário na audiência. Para ele, em Paracatu, o Ministério Público e os juízes têm sido muito flexíveis especialmente em relação a menores infratores. “Precisamos da mudança da legislação para coibir esses atos”.
Em relação à mudança da maioridade penal, o coronel Hércules Silva exemplificou a necessidade dessa mudança com um caso específico. “Temos um jovem no Noroeste mineiro com 60 passagens pela polícia em 2012 e 30 passagens em 2013, mas a legislação não nos permite tomas atitudes efetivas”, lamentou
FONTE: ASSESSORIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Concurso material e concurso formal de crimes
June 14, 2013 21:00 - no comments yet
“O objetivo inicial era tornar a lei mais rígida. Unificar dois artigos do Código Penal para acabar com a expressão ‘atentado violento ao pudor’ e classificar todo o crime sexual como estupro.
Na prática, porém, a nova lei sobre crimes sexuais tornou mais brandas as penas contra os estupradores e já é considerada por membros da Promotoria e do Judiciário ‘uma tragédia jurídica’.
Em quase todo o país, criminosos estão reduzindo suas penas por conta da nova lei, já há casos nesse sentido em SC, RS, MG e SP. No DF, por exemplo, levantamento da Promotoria aponta para pelo menos 25 casos.
Isso ocorre porque no Brasil, até a publicação da lei, em agosto de 2009, o crime de estupro era o ato de um homem introduzir o pênis na vagina da vítima, mediante violência ou grave ameaça.
Os outros ‘atos libidinosos’, como sexo oral e anal, eram tidos como um crime diferente: atentado violento ao pudor (artigo 214).
Era possível, assim, o criminoso ser condenado pelos dois crimes simultaneamente. As penas eram as mesmas: de 6 a 10 anos de prisão. Caso fosse condenado pelos dois crimes, sem eventual agravante, pegaria, no mínimo, 12 anos e, no máximo, 20 anos de prisão.
Na nova lei, porém, há só o crime de estupro (artigo 213) que prevê os atos de ‘conjunção carnal’ e ‘atos libidinosos’. Pena de 6 a 10 anos.
Dessa forma, os juízes passaram a entender que quem foi condenado, por exemplo, a 12 anos pelos dois crimes deve, agora, ter essa pena reduzida para 6 anos.
Como toda nova lei pode retroagir em benefício do réu, muitos advogados foram à Justiça pedir redução ou extinção da pena do atentado.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora da lei, diz que a interpretação dos juízes está errada. Ela diz, inclusive, que a lei pode até ser alterada caso haja necessidade. ‘A intenção da legislação é proteger meninos e meninas de estupros. E estabelecer, para a sociedade, que existem várias formas pelas quais o estupro ocorre.’
‘A intenção do legislador pode ter sido muito boa, mas essas imperfeições redacionais levaram a discussões como essa. Não deram conta de que isso poderia ocorrer. [...] Se o objetivo era agravar, nesse caso gerou uma controvérsia que pode redundar num abrandamento’, disse o juiz Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior, professor do Mackenzie e da Escola Paulista de Magistratura.
Para a promotora Maria José Miranda Pereira, de Brasília, a nova lei é uma ‘tragédia’. Ela e o juiz Gonçalves Júnior acreditam que a nova lei pode provocar crimes mais graves.
‘Se a pessoa pratica só conjunção carnal, ela vai ter pena de reclusão de seis anos. Se ela pratica coito anal, relação sexual oral, vários coitos, várias conjunções, a pena é a mesma. Isso acaba servindo de estímulo’, disse o juiz paulista.”
Vamos usar a matéria acima hoje para falarmos de concurso material dos crimes. Essa expressão complicada nada mais é do que o uso de uma lógica bem simples: se o criminoso pratica duas condutas criminosas, ele responde pelos dois crimes. É o que diz o artigo 69 do Código Penal: “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido”.
O debate da nova lei é simples: antes, estava claro que se alguém houvesse praticado sexo vaginal e anal, por exemplo, ele havia praticado duas condutas e as duas eram crimes distintos: estupro e atentado violento ao pudor. E, de acordo com o artigo 69 acima, havia um concurso material e, por isso, ele receberia a pena pelos dois crimes.
O problema é que, com a nova lei, o que era considerado atentado violento ao pudor passou a ser estupro, e ficou pouco claro se há um concurso material, pois o artigo 69 diz ‘dois ou mais crimes’ e ‘mais de uma ação’ e, nesse caso, os magistrados estão debatendo se houve dois crimes de estupro ou apenas um. Parte dos magistrados tem entendido que se o criminoso força a vítima a fazer sexo vaginal e anal, é a mesma coisa de um homicida que dá um tiro na cabeça e outro no coração da vítima: não importa o número de disparos, ele está cometendo um único homicídio, e não importa a quantidade de disparos, todos eles constituem uma única ação, logo, não poderíamos falar de mais de uma ação e dois ou mais crimes, que são os dois critérios para a existência de um concurso material.
A outra possibilidade é que eles passem a ser tratados como concurso formal, que é definido pelo artigo 70 do Código Penal: “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.” O exemplo clássico do concurso formal é quando alguém, com um único tiro (uma só ação), mata duas pessoas (pratica dois crimes de homicídio). O problema é que, para muitos magistrados, ainda assim não se tratam de dois crimes, mas apenas um: um estupro cometido de formas distintas. Por isso, segundo esses magistrados, não se poderia falar sequer em concurso formal.
Ainda que pudéssemos falar em concurso formal, notem que no caso de concurso formal, o criminoso recebe a pena apenas de um crime, aumentada até a metade. Antes, os dois crimes (estupro e atentado violento ao pudor) eram apenas com até 10 anos, o que fazia com que a pena máxima chegasse a 20 anos através do concurso material. Mas, se for tratado apenas como concurso formal, a pena máxima é de 10 anos aumentada até a metade (5 anos). Ou seja, a pena máxima passa a ser de 15 anos. Isso se o magistrado considerar que houve concurso formal. Se não, ela fica em apenas 10 anos, o que é a metade do que era possível antes.
Esse é mais um daqueles casos em que o despreparo do legislador acabou provocando mais confusão do que solução e fez com que uma lei feita para ajudar a sociedade acabasse prejudicando.
