Oficial da PM que atirou contra dois tenentes da Aeronáutica será demitido da corporação
July 4, 2012 21:00 - no comments yetO oficial da Polícia Militar que atirou, por engano, contra um carro em que estavam dois oficiais da Aeronáutica em junho de 2007 será demitido da corporação. Na ocasião, uma tenente Larissa Carolina morreu. A informação é da Secretaria de Estado de Segurança.
Conforme informou o secretário José Mariano Beltrame, o processo administrativo para efetivar a demissão e a perda da patente do capitão PM André Luiz de Oliveira Milares, do Batalhão de Três Rios (38º BPM), conforme decisão do Tribunal de Justiça do Rio, foi encaminhado nesta quarta-feira para a Casa Civil.
Conforme informou o secretário José Mariano Beltrame, o processo administrativo para efetivar a demissão e a perda da patente do capitão PM André Luiz de Oliveira Milares, do Batalhão de Três Rios (38º BPM), conforme decisão do Tribunal de Justiça do Rio, foi encaminhado nesta quarta-feira para a Casa Civil.
CARTA ABERTA ÀS CATEGORIAS PMs E BMs DO DISTRITO FEDERAL
July 4, 2012 21:00 - no comments yet
Atentem para os fatos e leiam com atenção redobrada.
PREZADOS SENHORES
INICIAMOS ESCLARECENDO QUE O MOVIMENTO UNIFICADO NÃO REPRESENTAM MAIS AS CATEGORIAS PM E BM, CONFORME DECISÃO REFERENDADA PELOS SENHORES NAS REDES SOCIAIS E ENQUETE PUBLICADA NO BLOG DO TENENTE POLIGLOTA. O MOVIMENTO UNIFICADO TEVE A OPORTUNIDADE DE DECIDIR DE ACORDO COM AS VONTADES DAS CATEGORIAS E NÃO O FIZERAM, IGNORANDO SUAS VOZES. O QUE FIZERAM FOI DECIDIR DE ACORDO COM VONTADES POLITICAS DE UM GOVERNO DESCOMPROMISSADO, COLOCANDO DE LADO OS INTERESSES E CLAMORES DAS CATEGORIAS EM PROL DO GOVERNO E ATÉ DE INTERESSES INDIVIDUAIS, CLARAMENTE DEMONSTRADO EM ALGUMAS ASSEMBLÉIAS. A NÃO RADICALIZAÇÃO DAS TROPAS COM ELES SERIA TOLERAR “GOELA ABAIXO”, MAIS UMA VEZ, AS INFELICIDADES QUE COMETERAM. AS NEGOCIAÇÕES ATÉ AQUI E OS FRUTOS ALCANÇADOS, SE ALCANÇADOS, NÃO PODEM E NÃO DEVEM SER DESPREZADOS COM A SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO MOVIMENTO UNIFICADO. ESSAS NEGOCIAÇÕES SÃO DAS CATEGORIAS, PELAS CATEGORIAS E PARA AS CATEGORIAS. SABEMOS EXISTIR DENTRO DESSE ATUAL MOVIMENTO UNIFICADO PESSOAS QUE JÁ DEMONSTRARAM CAPACIDADE E INTELIGÊNCIA PARA COLABORAREM MUITO, ASSIM COMO EXISTEM PESSOAS QUE ESTÃO NO LUGAR ERRADO, COM TODA CERTEZA.
Comissão eleitoral do CSCS muda local de votação em Governador Valadares
July 4, 2012 21:00 - no comments yetDiretoria do CSCS e a Comissão Eleitoral, estão mais perdidos que cego em tiroteio. Depois que este blog publicou uma carta de indignação de associados de várias cidades de Minas em apoio aos associados de Governador valadares, eles mudaram o local de votação de GV que antes da publicação deste blog estava marcado no Regimento Interno assim: Art. 10. Locais de votação serão: II - Unidade Regional Governador Valadares, localizada no município de Alpercata/MG;
Ontem dia 03/06;2012 às 23:02:38, eles mudaram o local de votação de Governador Valadares, passando de Alpercata ( 20 km da regional) para a rua: Pedro Lessa, nº 694, bairro de Lurdes, Governador Valadares, esse é o verdadeiro endereço da Regional de GV, portanto valeu as denúncias aqui postadas, pois na calada da noite eles refizeram o endereço conforme o horário da postagem no site do CSCS na cor azul. E para não termos nenhuma surpresa depois dessa postagem aqui no blog, faço saber que a cópia do Regimento Interno com o endereço de Alpercata e a postagem no site do CSCS com o novo endereço, já foram postados no e-mail de meus advogados, pois se essa troca for mais uma maneira de enganar os nossos amigos eleitores de GV, a justiça terá conhecimento.
Sancionada lei que cria banco de dados nacional sobre segurança
July 4, 2012 21:00 - no comments yetA presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (04.07.2012) a lei 12.681, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
Subordinado ao Ministério da Justiça, o novo órgão receberá informações das esferas federal, estadual e municipal.
De acordo com o texto no "Diário Oficial da União", o Sinesp será um banco de dados sobre criminalidade, para consulta em qualquer região do país.
Deverá servir de base para a “formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública; sistema prisional e execução penal e enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas”.Terá um comitê gestor e, segundo a lei, o município ou Estado que omitir dados deixará de receber recursos federais para segurança pública.
(Azelma Rodrigues | Valor)
Eleitos presidente e vice de Comissão Especial de Veto Total sobre notificação por ferimento com arma de fogo
July 4, 2012 21:00 - no comments yet
Os deputados Doutor Wilson Batista (PSD) e Carlos Mosconi (PSDB) foram eleitos, nesta quarta-feira (4/7/12), presidente e vice, respectivamente, da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais do Veto Total à Proposição de Lei 21.146. O deputado Duilio de Castro (PMN) foi designado relator da comissão, que vai emitir parecer sobre o veto à proposição de lei, originária do ex-Projeto de Lei (PL) 326/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que torna obrigatória a notificação aos órgãos de Segurança Pública do ingresso na rede de atendimento à saúde de pessoa ferida com arma.
Nas razões do veto, o governador Antônio Anastasia pondera que, a despeito da relevância da iniciativa, a proposição pode ser aprimorada, de forma a dar maior alcance e efetividade à norma. Por isto ele resolveu vetá-la totalmente por considerá-la, da forma apresentada, contrária ao interesse público.
De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (SES), o atual projeto deve ser aperfeiçoado para atender ao disposto no inciso II do artigo 66 do Decreto-Lei Federal 3.688, de 3 de outubro de 1941. Segundo o artigo, trata-se de contravenção penal deixar de comunicar à autoridade competente crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal. "Neste sentido, a notificação, conforme tratada, se restringiria às armas arroladas, deixando de abranger outros instrumentos passíveis de causar lesões e mesmo morte, como venenos, produtos inflamáveis e outros", justificou o governador.
Em sua mensagem, Anastasia pondera que o prazo de uma hora para a notificação de que trata a proposição de lei "mostra-se exíguo, principalmente por não considerar as ocorrências verificadas durante a noite". Segundo o governador, manifestação da SES, encaminhada durante a tramitação do projeto, avalia que um prazo de 24 horas seria adequado e não prejudicaria a ação dos órgãos de segurança pública.
Outro motivo do veto do governador diz respetio à entrada imediata em vigor da lei, que pode dificultar a sua execução, em razão do prazo exíguo determinado para as instituições se adequarem ao novo ordenamento e também pela amplitude e alcance da lei.
Projeto do Executivo com conteúdo semelhante
Após vetar totalmente a Proposição de Lei 21.146 (ex-PL 326/11), o governador apresentou, no último 21 de junho, um projeto com conteúdo semelhante, por meio da Mensagem 263/12. As duas proposições diferem em três pontos.
O texto do Executivo torna obrigatória a notificação do ingresso, na rede hospitalar pública e privada, de pacientes vítimas de agentes físicos, químicos ou biológicos, que possam ser empregados para causar morte ou lesões corporais. O ex-PL 326/11 só relacionava armas brancas ou de fogo, não incluindo venenos e outras substâncias. O governador também fixou em 24 horas o prazo para notificação, enquanto o texto anterior obrigava a comunicação no prazo de uma hora. Para o Executivo, isso dificultaria excessivamente o cumprimento da norma no caso de atendimentos médicos ocorridos durante a noite.
Por fim, o projeto do governador determina que a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, enquanto que o texto anterior determinava a vigência imediata. Para o Executivo, o prazo mais amplo é necessário para adequação da rede hospitalar, especialmente a privada.
Nas razões do veto, o governador Antônio Anastasia pondera que, a despeito da relevância da iniciativa, a proposição pode ser aprimorada, de forma a dar maior alcance e efetividade à norma. Por isto ele resolveu vetá-la totalmente por considerá-la, da forma apresentada, contrária ao interesse público.
De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (SES), o atual projeto deve ser aperfeiçoado para atender ao disposto no inciso II do artigo 66 do Decreto-Lei Federal 3.688, de 3 de outubro de 1941. Segundo o artigo, trata-se de contravenção penal deixar de comunicar à autoridade competente crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal. "Neste sentido, a notificação, conforme tratada, se restringiria às armas arroladas, deixando de abranger outros instrumentos passíveis de causar lesões e mesmo morte, como venenos, produtos inflamáveis e outros", justificou o governador.
Em sua mensagem, Anastasia pondera que o prazo de uma hora para a notificação de que trata a proposição de lei "mostra-se exíguo, principalmente por não considerar as ocorrências verificadas durante a noite". Segundo o governador, manifestação da SES, encaminhada durante a tramitação do projeto, avalia que um prazo de 24 horas seria adequado e não prejudicaria a ação dos órgãos de segurança pública.
Outro motivo do veto do governador diz respetio à entrada imediata em vigor da lei, que pode dificultar a sua execução, em razão do prazo exíguo determinado para as instituições se adequarem ao novo ordenamento e também pela amplitude e alcance da lei.
Projeto do Executivo com conteúdo semelhante
Após vetar totalmente a Proposição de Lei 21.146 (ex-PL 326/11), o governador apresentou, no último 21 de junho, um projeto com conteúdo semelhante, por meio da Mensagem 263/12. As duas proposições diferem em três pontos.
O texto do Executivo torna obrigatória a notificação do ingresso, na rede hospitalar pública e privada, de pacientes vítimas de agentes físicos, químicos ou biológicos, que possam ser empregados para causar morte ou lesões corporais. O ex-PL 326/11 só relacionava armas brancas ou de fogo, não incluindo venenos e outras substâncias. O governador também fixou em 24 horas o prazo para notificação, enquanto o texto anterior obrigava a comunicação no prazo de uma hora. Para o Executivo, isso dificultaria excessivamente o cumprimento da norma no caso de atendimentos médicos ocorridos durante a noite.
Por fim, o projeto do governador determina que a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, enquanto que o texto anterior determinava a vigência imediata. Para o Executivo, o prazo mais amplo é necessário para adequação da rede hospitalar, especialmente a privada.
Deputado pede novas providências sobre máfia de caça-níqueis
July 4, 2012 21:00 - no comments yet
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) teve cinco requerimentos aprovados pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (4/7/12). Deste total, quatro tratam sobre as investigações de possível envolvimento de policiais e agentes do poder público em jogos de azar na cidade de Juiz de Fora (Mata).
As solicitações são pedidos de providências referentes ao tema. Sendo eles: envio de ofício ao comando da 4ª Regimento de Polícia Militar de Juiz de Fora com pedido das cópias dos relatórios referente a doações de empresários para as reformas da 30ª Companhia da PM; envio das notas taquigráficas de todas as reuniões da comissão sobre o tema na Assembleia e em Juiz de Fora aos promotores de Justiça da cidade; envio de cópia dos documentos que listam os supostos envolvidos nas atividades criminosas à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; e o envio à mesma Procuradoria e à Corregedoria de Polícia Militar pedido de apuração de suposto desvio das verbas destinadas às reformas da 30ª Companhia da PM para obras particulares de militares de Juiz de Fora. O outro requerimento pede visita da comissão ao Regime de Cavalaria Alferes Tiradentes para apurar denúncias de tratamento desumano do comandante local.
Grão Mogol – O deputado Rogério Correia (PT) também teve nove requerimentos de sua autoria aprovados, todos motivados pela audiência realizada na cidade de Grão Mogol (Jequitinhonha), sobre violação de Direitos Humanos e crimes ambientais provocados por mineração irregular na região. Os requerimentos pedem visitas das Comissões de Meio Ambiente e de Direitos Humanos ao Ministério Público e tratam de violações de Direitos Humanos, ameaças de morte e grilagem de terra.
Consulte a lista de todas as proposições analisadas.
Leia também:
MP garante ações contra grilagem em Balneário de Água Limpa
As solicitações são pedidos de providências referentes ao tema. Sendo eles: envio de ofício ao comando da 4ª Regimento de Polícia Militar de Juiz de Fora com pedido das cópias dos relatórios referente a doações de empresários para as reformas da 30ª Companhia da PM; envio das notas taquigráficas de todas as reuniões da comissão sobre o tema na Assembleia e em Juiz de Fora aos promotores de Justiça da cidade; envio de cópia dos documentos que listam os supostos envolvidos nas atividades criminosas à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; e o envio à mesma Procuradoria e à Corregedoria de Polícia Militar pedido de apuração de suposto desvio das verbas destinadas às reformas da 30ª Companhia da PM para obras particulares de militares de Juiz de Fora. O outro requerimento pede visita da comissão ao Regime de Cavalaria Alferes Tiradentes para apurar denúncias de tratamento desumano do comandante local.
Grão Mogol – O deputado Rogério Correia (PT) também teve nove requerimentos de sua autoria aprovados, todos motivados pela audiência realizada na cidade de Grão Mogol (Jequitinhonha), sobre violação de Direitos Humanos e crimes ambientais provocados por mineração irregular na região. Os requerimentos pedem visitas das Comissões de Meio Ambiente e de Direitos Humanos ao Ministério Público e tratam de violações de Direitos Humanos, ameaças de morte e grilagem de terra.
Consulte a lista de todas as proposições analisadas.
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Quem está se preparando para enfrentar a política nacional de resíduos sólidos?
July 4, 2012 21:00 - no comments yet A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi criada por meio da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro 2010, havendo a instituição do CI (Comitê Interministerial), integrado por representantes de doze Ministérios, com a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, a quem cabe implementar o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Leia mais:
Na Lei 12.305, de 2010 estão previstas os objetivos, os instrumentos, inclusive os econômicos, e as diretrizes relativas à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos, bem como as responsabilidades dos geradores dessa espécie de resíduo e do poder público.
Os denominados resíduos sólidos, observada a terminologia legal, compreendem todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, no estado sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d´água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. Somam-se aos resíduos sólidos, os rejeitos que são os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
Já existe legislação, ainda que incipiente, tratando dos resíduos sólidos gerados por: serviços de saúde, portos, aeroportos e passagens de fronteiras, indústrias, mineradoras, agricultura, pecuária, construção civil, transporte ferroviário, rodoviário e aquaviário. Há ainda, a obrigação, de que seja adotada a Logística Reversa obrigatória para: pilhas e baterias, pneus, lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, produtos eletroeletrônicos e seus componentes, bem como, de embalagens de agrotóxicos.
Não há dúvida de que a Política Nacional de Resíduos Sólidos é bastante abrangente e que muito será exigido da sociedade, a qual, ao fim e ao cabo, será a responsável pelo cumprimento das medidas impostas pelo Poder Público, as quais poderão trazer conseqüências onerosas, em especial para a indústria, para o comércio e também para os prestadores de serviços.
Por exemplo, desde 2002 os resíduos sólidos industriais já tem regras para seu tratamento previstas na Resolução nº 313, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, a qual dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Indústrias, formado pelas informações que deveriam ser prestadas pelos seguintes setores industriais: de preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares e produção de álcool; fabricação de produtos químicos; metalurgia básica; fabricação de produtos de metal; fabricação de máquinas e equipamentos, máquinas para escritório e equipamentos de informática; fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e carrocerias e fabricação de equipamentos de transporte.
Com base nestas informações e no acompanhamento destes dados, deveriam ter sido elaborados, até 2005, os Programas Estaduais de Gerenciamento de Resíduos Industriais e até 2006, o Plano Nacional para Gerenciamento de Resíduos Industriais. No entanto, as exigências contidas Resolução CONAMA nº 313, de 2002 não foram atendidas, diante da inércia do Poder Público e da discrepância das informações fornecidas pelos setores eleitos como geradores de resíduos. Em suma, faltou coordenação, haja vista que são transferidas para a indústria, obrigações que pertencem ao Estado, como a de dispor de informações sobre as indústrias instaladas no Território Nacional.
O que precisa ficar claro é que tudo aquilo que é tratado como um mal social, como os resíduos e os rejeitos, nada mais são do que o custo do progresso e do desenvolvimento que a sociedade almeja. Este custo é de toda a sociedade organizada, cabendo ao Estado coordenar de maneira eficiente a sua distribuição. A Política de Resíduos Sólidos não deve ser mais uma fonte de arrecadação de valores para os cofres públicos, mas sim uma lição de gestão a ser proferida pelo Estado. Quem está preparado para enfrentar esta prova?
Greve de servidores da Justiça Eleitoral pode prejudicar registro de candidaturas
July 4, 2012 21:00 - no comments yet Servidores da Justiça Eleitoral iniciaram nesta quarta-feira (4/7), em vários estados, uma greve de 48 horas para pressionar o Congresso Nacional a aprovar o novo plano de carreira da categoria, que está sem reajuste de salários desde 2003. O movimento ocorre na véspera do fim do prazo para registro de candidaturas a prefeito e a vereador nas eleições de outubro deste ano, o que poderá prejudicar os que deixaram essa providência para os últimos dias.
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Os servidores lutam pela aprovação do Projeto de Lei 6613/2009, na esperança de reestruturação do plano de carreiras e de reposição de perdas inflacionárias. A ideia é que as manifestações e protestos ocorram em frente aos cartórios eleitorais até a próxima quinta (5/7), data-limite para registro de candidaturas às eleições deste ano.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reconheceu a existência do movimento grevista e informou que fará um balanço da situação ainda hoje. A presidenta do TSE, ministra Cármen Lúcia, admitiu como legítimas as reivindicações dos servidores, mas considerou grave a paralisação ocorrer na véspera da data-limite de registro de candidatura.
“É uma preocupação porque eu entendo legítimo o pleito dos servidores de que haja o reajuste cumprindo a Constituição. Mas muito mais do que isso, a maior legitimidade que se tem na democracia é a do cidadão brasileiro ter todos os órgãos, antes das eleições, atuando na sua plena capacidade, especialmente em dias como este dia 5, que será dia de recebimento de pedido de registro. É da maior importância, portanto, que a gente consiga tornar efetivo este pedido [de registro]. Portanto, qualquer paralisação que coloque em risco esse cumprimento do calendário eleitoral é grave”, afirmou a ministra em entrevista ao final do encontro com os dirigentes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).
Segundo a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores da Justiça Federal e Ministério Público da União), a greve está ocorrendo, com intensidades diversas, em São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, no Piauí, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Acre e Tocantins. Na Paraíba, os servidores do TRE decidem nesta tarde se param os trabalhos da Justiça Eleitoral.
Justiça Eleitoral de Goiás
De acordo com o Sinjufego (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal), em Goiás, a paralisação já atingiu 109 dos 120 cartórios eleitorais do estado. No Distrito Federal, onde não haverá eleições em outubro, o TRE informou que não há paralisação e que tudo funciona normalmente.
O presidente do Sinjufego, João Batista Morais Vieira, disse à Agência Brasil, por telefone, que, em reunião na manhã desta quinta no TRE, o presidente do tribunal, desembargador Gilberto Matos Filho, informou que as negociações com o governo federal e o Congresso “não são muito favoráveis aos servidores". De acordo com o sindicalista, o desembargador disse que o jogo está sendo muito duro, pois eles [servidores] foram transformados "em bodes expiatórios de todos os problemas do serviço público".
“O que nós queremos é apenas a reposição das perdas com a inflação, pois estamos há oito anos sem reajuste, já que o plano de carreira atualmente em vigor é de 2004. Nesse período, a reposição chega a 53%, Quando sair, já estará defasada”, afirmou João Batista.
Segundo Batista, o projeto de lei para corrigir a situação está parado há dois anos na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e, por isso, os servidores estão fazendo a greve de 48 horas na tentativa de abrir um canal de negociação com o governo e o Congresso. Se não forem atendidos, disse ele, a greve poderá se transformar em uma paralisação por tempo indeterminado e causar problemas para a realização das eleições deste ano.
* Com informações da Agência Brasil
TROPA DE CHOQUE NA PRAÇA SETE EM Belo Horizonte. Que estranho!
July 4, 2012 21:00 - no comments yetTropa de choque na Praça Sete? Sim. Para quem? Para os artesãos de Rua. Sob ordem de quem? Da Prefeitura de Belo Horizonte, MG. Que triste! Que injustiça!
Dias 2 e 3 de julho de 2012, dezenas de fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte - PBH - e policiais, inclusive tropa de choque estiveram "de plantão" na Praça Sete, coração de Belo Horizonte. Que injustiça! Considerar os artesãos de rua como camelô/comerciante?!!! Que cegueira! Olhe para além do próprio dedo e você verá que os artesãos de rua, os chamados hippies, são possuidores de uma cultura que abrilhanta a convivência social. Aproxime-se, puxe conversa, ouça, dialogue e você verá que sabedoria com sabor de liberdade, de vida, guia um artesão de rua. Eles devem ser respeitados e admirados e jamais reprimidos.
Cf., nos 3 links, abaixo, fotos e textos que ajudam a entender a questão social que está sendo tratada pela PBH como caso de polícia.
Abraço terno. Frei Gilvander Moreira.
Rafael Lage
flickr.com/lunarioperpetuo
belezadamargem.com
Um abraço afetuoso. Gilvander Moreira, frei Carmelita.
e-mail: gilvander@igrejadocarmo.com.br
www.gilvander.org.br
www.twitter.com/gilvanderluis
Facebook: gilvander.moreira
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Delegados da PF saem em defesa da Lei de Lavagem de Dinheiro
July 4, 2012 21:00 - no comments yetAssociação envia nota técnica à presidenta Dilma Rousseff defendendo a lei que foi aprovada pelo Senado. Os procuradores sugeriram a Dilma que vetasse um dos artigos da lei
Para Leôncio, o acesso aos dados cadastrais de investigados é ferramenta fundamental para o combate do crime de lavagem de dinheiro
Os delegados da Polícia Federal e os procuradores da República colocaram-se em campos opostos em torno torno da sanção do projeto de lei 209/2003, do Senado. O projeto altera a Lei da Lavagem de Dinheiro (9.613/1998), modernizando-a para que se adeque a tratados internacionais que o Brasil já assinou sobre corrupção, financiamento do terrorismo e criminalidade transnacional organizada. A polêmica envolve os artigos da lei que tratam do acesso da polícia a dados cadastrais de pessoas investigadas – nome completo, endereço, número de documentos, etc – e do indiciamento de servidores públicos envolvidos.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) sugeriu à presidenta Dilma que vetasse o artigo 17-D da lei, que determina o afastamento do servidor público que estiver indiciado pela Justiça de suas funções. Os procuradores são contrários a esse afastamento cautelar. A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) não apenas é favorável, como considera este um dos maiores avanços na nova Lei de Lavagem de Dinheiro.
“A investigação criminal detêm muito mais elementos e subsídios probatórios no sentido de aferir a autoria e o dano à administração pública proveniente da atuação do servidor indiciado pelo gravoso crime de lavagem de dinheiro”, sustenta Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da ADPF.
Além disso, os delegados da Polícia Federal temem que Dilma vete na lei o acesso aos dados cadastrais dos investigados. Hoje, vários órgãos do governo dispõem de dados pessoais do cidadão (Receita Federal, previdência, etc). Da mesma forma, tais dados são informados a diversas empresas (telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet, etc). O que a lei aprovada pelo Senado prevê – e precisa ser confirmado pela sanção presidencial – é que as autoridades policiais possam ter acesso a esses mesmos dados, o que facilitaria a localização de pessoas que sejam alvo de investigação.
Para Marcos Leôncio, se Dilma vetar tal artigo, dará um indicativo político favorável à restrição de ferramentas de investigação contra o crime de lavagem de dinheiro.
Demóstenes: “O que aconteceu comigo pode acontecer com outro senador”
July 4, 2012 21:00 - no comments yetNo segundo discurso que fez em sua defesa, o senador goiano faz um apelo corporativo, ao mandar para os colegas o recado de que amanhã eles também poderão estar na mesma situação que ele
Valter Campanato/ABr
"Bola da vez". Demóstenes tenta sensibilizar os demais senadores, dizendo que eles poderão amanhã estar em situação semelhante à dele
Alvo de processo por quebra de decoro parlamentar, o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) fez o segundo discurso da série de oito pronunciamentos prometidos até o próximo dia 11, uma quarta-feira, quando será julgado em votação secreta em plenário. A exemplo do que aconteceu ontem (segunda, 2), quando negou envolvimento com a quadrilha do contraventor goiano Carlinhos Cachoeira (tudo sobre o caso), preso desde 29 de fevereiro, Demóstenes tentou desqualificar os autos das operações Vegas e Monte Carlo, trabalho conduzido pela Polícia Federal há pelo menos três anos. E disse que, se é ele quem hoje enfrenta acusações, amanhã poderá ser qualquer um de seus pares.Novamente, Demóstenes falou para um plenário praticamente vazio. Como aconteceu ontem (segunda, 2), menos de dez dos 81 senadores testemunharam o pronunciamento: Pedro Simon (PMDB-RS), Pedro Taques (PDT-MT), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Davim (PV-RN), João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA) e Sérgio Petecão (PSD-AC). O deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA) também estava em plenário durante o discurso. Somente depois que Demóstenes terminou seu pronunciamento é que começaram a chegar outros senadores, como o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Gim Argello (PTB-DF), José Pimentel (PT-CE) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Demóstenes repetiu a estratégia de deixar o plenário pelo elevador privativo do cafezinho, sem falar com a impresa.
Para o senador, as gravações que o incriminam e constam dos autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) são ilegais, porque não haviam sido autorizadas previamente pela corte, como determina a Constituição. Além disso, argumentou o senador, as escutas telefônicas estão editadas, montadas e até mesmo adulteradas, o que desqualificaria a acusação.
“O que o policial decidiu que era certo, virava certeza indiscutível. Para dar um exemplo prosaico, se, numa conversa de terceiros, alguém se referisse a outrem com apelido de ‘gordo’ ou ‘gordinho’, o policial que transcreveu colocava na frente, entre parênteses: Demóstenes, em maiúsculas. Se a alcunha fosse ‘doutor’, escrevia Demóstenes também. Se falasse a palavra ‘professor’, nem vacilava, Demóstenes entre parênteses”, apontou o congressista goiano, que trocou o tom emotivo do discurso de ontem pela retórica orientada por expressões técnicas como “tira hermeneuta”, que se refere ao policial que interpreta textos e contextos segundo orientações pré-estabelecidas.
“O tira hermeneuta, de propósito, só colocou no papel o que julgou conveniente para a campanha de demolição da minha honra”, acrescentou Demóstenes, dizendo-se confiante na sua absolvição, em julgamento que se dará por meio de voto secreto.
“Bola da vez”
A certa altura do discurso, Demóstenes fez lembretes velados ao lembrar que, se atualmente é ele a enfrentar a “estratégia de moer reputação”, um dia pode ser qualquer um que exerça cargo eletivo. “Hoje eu sou a bola da vez. Se a tramoia der certo comigo e me amputar o mandato, daqui a pouco pode se repetir com outra vítima, um outro senador”, avisou o parlamentar, em menção que remete à absolvição da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que se livrou da cassação em agosto de 2011, em julgamento de quebra de decoro movido depois da divulgação de vídeo em que ela aparece recebendo dinheiro de propina. À época, deputados recorreram ao sigilo do voto para salvar a deputada, como moeda de troca para retribuição caso a situação se invertesse, eventualmente.
Demóstenes apelou também para o espírito de corpo que também salvou o mandato de Renan Calheiros (PMDB-AL), em setembro de 2007 (relembre). “Foi dito à exaustão que fica mal para o Senado me absolver. A leitura atenta dos autos indica o contrário. O que fica mal para o Senado é validar agressões à Constituição e ao seu guardião, o Supremo Tribunal Federal”, argumentou o senador, promotor público licenciado e ex-secretário de Segurança Pública de Goiás.
Por fim, Demóstenes voltou a pedir para ser julgado por seus atos como parlamentar, e não por suas palavras grampeadas pela PF ou pelo que tem sido veiculado na imprensa. E voltou a atacar os procedimentos investigatórios partilhados por autoridades policiais e membros do Ministério Público Federal – ele se queixou da falta de atenção conferida por parlamentares do Conselho de Ética do Senado e da CPI do Cachoeira à perícia encomendada pela defesa em alguns dos áudios do inquérito.
“Perícia não é uma modalidade de enrolação da defesa, não é uma filigrana para postergar julgamento. Perícia é uma ciência a serviço da Justiça. Como avançou a tecnologia de grampear telefone, houve significativas melhoras no pessoal, nas técnicas e nos equipamentos de perícia. Para me investigar ilegalmente se utilizou tecnologia de ponta. Para me punir estão sendo usados métodos medievais. Existir bode expiatório é indigno do Senado da República”, concluiu o parlamentar goiano, que teve processo de cassação contra si aprovado por unanimidade no Conselho de Ética, no último dia 25.
Colaborou Mariana Haubert.
Exclusivo: o estudo com mudanças nas pensões
July 4, 2012 21:00 - no comments yetApesar de dizer que essa não é a prioridade agora, ministro da Previdência defende as alterações, que já estão em estudo, ainda sem data para serem implementadas
Antonio Cruz/ABr
Para Garibaldi, o sistema de concessões de pensões é injusto e precisará ser repensado
Por enquanto, a prioridade do Ministério da Previdência é modificar as regras do fator previdenciário, mudança que deverá ser analisada pelo Congresso até o final deste ano. Mas, como informou com exclusividade o Congresso em Foco na última sexta-feira (29), já está sendo discutido um segundo passo da reforma previdenciária. Será a modificação das regras utilizadas para a concessão das pensões por morte e invalidez. Um estudo sobre o tema foi finalizado e, segundo apurou o site, embasa uma minuta de projeto de lei já em elaboração na Casa Civil da Presidência. O Congresso em Foco publica agora a íntegra do estudo do governo que justifica a proposta de mudança nas pensões.
Ontem (3), o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, afirmou que, no cronograma da pasta, a mudança nas pensões não é ainda a prioridade. Mas defendeu a necessidade de implementação das alterações que já estão em estudo. Segundo ele, as atuais regras geram despesas “desnecessárias” e “injustas”. De acordo com o ministério, hoje são pagos R$ 60 bilhões em pensões no Regime Geral da Previdência Social. Se forem somados os militares e os servidores públicos, a conta vai para R$ 101 bilhões. “Com uma contribuição só, o segurado, se fizer uma contribuição cheia, pode deixar uma pensão pelo teto para seus dependentes, igual a de quem contribuiu por vários anos”, disse Garibaldi. “Não há nenhum país que ofereça essa facilidade com relação a pensões”, completou.
“Também considero esse um tema relevante, mas tudo tem o seu momento”, afirmou o ministro. Se ainda não há data para que o governo faça o enfrentamento para mudar as regras de concessão das pensões, o fato é que o assunto já está, sim, na pauta da Esplanada dos Ministérios. Segundo o estudo ao qual o Congresso em Foco teve acesso, o governo está preocupado com os efeitos do aumento cada vez maior da expectativa de vida da população, e teme o seu impacto. O estudo estima que nas próximas quatro décadas, a cada ano haverá cerca de um milhão a mais de idosos. Assim, dos atuais 20,6 milhões de idosos, a estimativa em 2050 esse número passe para cerca de 64 milhões. Dos atuais 10%, a participação dos idosos na população total do país passará a ser de 30%.
Um dos pontos que precisa ser atacado, diz o estudo, é o critério de concessão de pensões por morte. Tais benefícios respondem por 27,4% do total de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Fragilidades
“As comparações da legislação previdenciária brasileira, em contraste com o que se observa na ampla maioria dos países, mostram que o Brasil possui regras injustificadamente frágeis para a concessão e manutenção das pensões, contribuindo para o aumento da despesa, bem como permitindo comportamentos que podem ser definidos como “fraudes” ou “brechas” legais altamente lesivas à Previdência Social”, diz o estudo.
Entre as “fragilidades”, o texto elenca o fato de se conseguir gerar uma pensão pelo teto com apenas uma contribuição no maior valor, a injustiça comentada pelo ministro Garibaldi. Cita também o fato de que não há hoje uma exigência de período mínimo de casamento ou união estável para que o beneficiado tenha direito à pensão, o que poderia abrir brecha para fraudes. Critica ainda o fato de a cota de um filho ou filha que completa 21 anos ser revertida para o cônjuge. E o fato de cônjuges ainda jovens, com capacidade de trabalho, terem direito à uma pensão vitalícia.
Um gráfico apresentado no estudo afirma que o Brasil, de acordo com pesquisa do Banco Mundial, seria o país do mundo com maior despesas com pensões em percentual do Produto Interno Bruto (PIB), somando-se o regime de previdência dos trabalhadores da iniciativa privada com o dos servidores públicos.
Mudanças propostasAssim, o estudo sugere mudanças nas regras de concessão das pensões. A primeira seria a exigência de uma carência de dois anos de contribuição para o pagamento de pensão por morte. Para que o cônjuge tenha direito à pensão, a proposta é exigir dois anos de casamento ou de união estável. Também sugere o fim da reversão das cotas: quando o filho completar 21 anos, a sua parcela não passará para a viúva ou viúvo. Quando o cônjuge tiver menos de 40 anos, a proposta é que ele não tenha direito a pensão vitalícia.
O estudo ainda propõe uma mudança no próprio cálculo da pensão. Hoje, se o segurado contribui no teto, o beneficiário tem direito a pensão integral. A ideia é que no lugar de 100% do salário-benefício, a pensão passe a ser calculada da seguinte forma: 50% para a viúva ou viúvo, e mais 10% por cada dependente. Assim, pelo cálculo, o pagamento só seria de 100% do salário-benefício se o segurado, além da companheira ou companheira tivesse cinco filhos.
Finalmente, o estudo propõe que seja excluída a pensão para dependente que tenha sido condenado, com trânsito em julgado, pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado.
Segundo os cálculos feitos pelos responsáveis pelo estudo, as mudanças permitiriam a diminuição da despesa com pensões de 11,9% (cenário com as regras atuais) para 11% do PIB em 2050. No período de 2012 a 2050, as medidas propostas proporcionariam uma economia acumulada de cerca de $ 1,8 trilhão, segundo os cálculos.
Emenda constitucional
Para adotar as mesmas mudanças no regime de previdência do funcionalismo público, será necessário, além de alterar a Lei Ordinária 9.717/98, que trata do regime de previdênca, preparar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Isso porque o artigo 40 parágrafo 7 da Constituição estabelece regras que inviabilizariam o fim da reversão das cotas e a possibilidade de pagamento de menos de 100% do salário-benefício.
No caso do serviço público, o estudo estima uma economia acumulada no período de 2012 a 2050 de cerca de R$ 360 bilhões. Se forem somados os dois regimes de previdência, a economia prevista no período seria de R$ 2,1 trilhões.
Reações
Mesmo antes do governo formular uma proposta oficial e enviá-la ao Congresso, já há resistências entre os parlamentares ligados ao tema da previdência.
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não há possibilidade de mudanças no critério de pagamento das pensões sem mudança constitucional. “A Constituição de 1988 prevê as pensões em caso de morte do companheiro. Não pode mudar por projeto de lei”, diz ele.
Ele prevê que o Palácio do Planalto terá dificuldades na discussão entre os parlamentares. Para o petebista, acabar com pensões para pessoas com menos de 40 anos e exigir carência de dois anos para o pagamento do benefício só interessa a empresas de previdência privada. “Esse é o jogo da previdência privada”, ataca.
Colaborou Rudolfo Lago
CNJ decide por divulgação de salários do Judiciário
July 4, 2012 21:00 - no comments yetEm cumprimento à Lei de Acesso a Informação, o Conselho Nacional de Justiça resolveu que devem ser publicados os vencimentos de todos os magistrados e servidores do Poder Judiciário. Tribunais deverão obedecer a determinação a partir de 20 de julho
Gervasio Baptista/STF
O modelo a ser adotado pelos tribunais para a divulgação dos salários deverá ser o que já é usado pelo STF
Seguindo os passos do Executivo federal, o Poder Judiciário também publicará na internet todas as informações sobre as remunerações que seus servidores e magistrados recebem. Serão informados o nome, o cargo ou função exercida e a unidade ao qual o servidor está efetivamente lotado, além dos valores recebidos no mês. A divulgação seguirá os mesmos moldes da tabela adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta terça-feira (3) pelo Conselho Nacional de Justiça.Os conselheiros decidiram, por unanimidade, alterar a tabela da Resolução 102 do CNJ, que regulamenta a publicação das informações relativas à estrutura remuneratória do Judiciário e aos portais da transparência. No entanto, a medida é uma solução provisória, já que o CNJ ainda estuda como regulamentará, de forma mais ampla, a Lei de Acesso a Informação, que começou a vigorar em maio. O trabalho de definir os critérios específicos sobre a aplicação da lei está a cargo de um grupo de trabalho criado pelo presidente do conselho, ministro Ayres Britto.
Mesma tabela do STF
De acordo com o presidente do grupo, conselheiro Wellington Saraiva, os tribunais devem adotar a mesma tabela utilizada pelo Supremo na divulgação da remuneração dos ministros, incluindo o cargo ou função exercida pelo servidor ou magistrado e a unidade na qual está efetivamente lotado. A tabela inclui informações sobre abonos de permanência recebidos e outros componentes da remuneração, além de descontos realizados na folha de pagamento, como os referentes ao imposto de renda e à previdência. O novo modelo deverá ser adotado por todos os tribunais a partir de 20 de julho. As informações serão prestadas nos Portais da Transparência de cada Corte.
Para auxiliar o trabalho do grupo na regulamentação da lei, o CNJ enviou ofício a todos os tribunais do país para que informem quais providências estão tomando para aplicar a nova legislação. O prazo é de dez dias. Depois disso, o grupo reunirá as informações para concluir a regulamentação.
Publicações
Há uma semana, os salários e remunerações dos servidores do Executivo nacional começaram a ser publicados no Portal da Transparência do governo federal. Os dados podem ser acessadas a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo. A primeira carga de dados apresenta informações sobre a remuneração referente ao mês de maio. A partir daí, os dados serão atualizados mensalmente. No entanto, o sistema exclui informações sobre aposentados e pensionistas.
Já o Legislativo ainda analisa como divulgará as remunerações de servidores e parlamentares. A Câmara dos Deputados e o Senado estipularam 31 de julho como pontapé para divulgar tais dados. Na Câmara, no entanto, não há a definição sobre se os nomes serão incluídos na lista ou não. Há a possibilidade de os dados serem publicados apenas com os cargos e as remunerações correspondentes. De acordo com ato da Mesa Diretora do Senado, será implementado no Portal da Transparência da Casa uma seção específica para a divulgação das informações relativas à remuneração e subsídio recebidos por parlamentares e servidores efetivos e comissionados, de maneira individualizada, conforme prevê a Lei de Acesso.
No ano passado, o Congresso em Foco foi alvo de 50 processos movidos por servidores do Senado, no caso dos supersalários. O motivo foi a publicação de uma lista com 464 nomes de funcionários que ganhavam acimo do teto do funcionalismo público em 2009. De acordo com a Constituição, nenhum servidor público pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja remuneração é hoje fixada em R$ 26.723,13. A relação dos funcionários foi feita com base em um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, menos de 10 processos continuam em tramitação na justiça comum. Os demais foram extintos por desistência dos autores, arquivamento e absolvição.
Com informações do CNJ
Lula e Maluf: o hermafrodita e o rococó
July 3, 2012 21:00 - no comments yet Aparentemente, contrasta com o vasto apoio popular obtido por Lula nos seus dois governos, a fotografia sacada com Maluf na ânsia de fazer Haddad Prefeito de São Paulo. Não fosse isso, Dilma bate recordes de popularidade pesquisa à pesquisa o que, na primeira vista, tornaria desnecessário o símbolo (des)construído pelo mais alto referencial do PTismo. A foto Lula/Maluf é a expressão da política hermafrodita.
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É verdade que nos Estados onde o PT atualmente governa as coisas ou acontecem porque o Governo Federal faz acontecer, ou não acontecem! As dificuldades que os Governadores PTistas estão encontrando para indicarem candidatos viáveis às prefeituras das suas capitais é algo a ser pensado do ponto de vista do fenômeno político institucional que foi o PT nos últimos vinte e poucos anos no Brasil.
A crescente aliança de um partido (antes)socialista — social democrata ainda é a melhor definição — e ligado às comunidades eclesiais de base e aos sindicatos progressitas – seus fundadores – às correntes neopentecostais e ao malufismo é um convite à reflexão sobre o destino desta experiência que representou (o tempo do verbo é esse mesmo) as possibilidades de inflexão do Brasil à esquerda.
Mais do que em qualquer tempo, tirando o Governo Federal que é de um pragmatismo sem limites (e eficiente, diga-se de passagem), os demais governos do PT e seus aliados tem se demonstrado “governos de estilo rococó”, ou seja, onde as formas e os torneados assumem valor em si mesmas. A substância da administração pública perde-se em repúblicas de parcerias que se estendem por todas as extremidades do leque, quero dizer, não há mais diferenças perceptíveis entre os que ocupam os governos antes com uma tonalidade de esquerda, ou melhor, para a esquerda e quaisquer outros: não são o mesmo, mas são iguais.
Digo isso na medida em que tais governos caracterizavam-se por políticas de nítida postura inclusivista e organizavam suas políticas para a disponibilização de bens e serviços aos menos aquinhoados. Isso, de fato, mudou, e mudou com radicalidade.
Não faço aqui uma defesa dos governos do PT de antigamente. Proponho uma revisitada na institucionalidade nova que vai surgindo deste gosto pelo poder formal e pelo desprezo às posturas identitárias — com sentimento de pertença — e, portanto, desprezo às lealdades políticas, programas, posturas e ideias sobre o que se quer ou sobre o que se deseja da sociedade e do Estado.
No Rio Grande do Sul, e com certeza em tantos outros lugares — ou na maioria dos lugares — onde o PT governa é difícil diferenciar o grande latifúndio e o grande capital do mundo do trabalho. Será isso bom, ou ruim? Ruim!, do meu ponto de vista. Onde todos são iguais perde-se a diferença indutora do avanço e da superação; a dialética da diferença é essencial para o progresso da humanidade.
Na verdade encontramos discursos “a la violinista”, ou seja, seguram com a esquerda e tocam com a direita com o único propósito de afirmarem formas e de negarem a substancialidade das políticas públicas exigidas pela maioria da população. A isso chamo de “governos rococó”.
Rapadas as melenas dos discursantes com o pente fino da boa crítica, pouco sobraria além de lêndeas e moedinhas de um centavo, que nem sei se ainda existem. Se, pelo menos, houvesse investimentos pesados em educação, saúde e segurança, ainda toleraria caras desfiguradas, falas sobradas e fotografias pornográficas produzidas pela (in)política cotidiana, cada vez mais hermafrodita.
A prática de stalking e sua criminalização
July 3, 2012 21:00 - no comments yet O stalking ou perseguição compulsiva, que tem o seu sentido literal em “vigiar”, “ficar à espreita” e deriva do verbo inglês to stalk, pode finalmente virar delito. Está em trâmite no Congresso o anteprojeto apresentado pela Comissão de Reforma do Código Penal que tenta incriminar tal prática.
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Stalking que é nada mais nada menos que uma espécie de assédio muito conhecido nos meios conjugais, ou melhor, após o término da relação, também poderá ser caracterizado em outras esferas como na relação de trabalho, nos casos de assédio moral por exemplo.
É um termo inglês que designa forma de violência na qual o praticante invade repetidamente a esfera de privacidade da vítima, empregando táticas persecutórias e meios diversos, tais como ligações telefônicas, envio de mensagens, publicação de fatos ou boatos, remessa de presentes, espera de sua passagem nos lugares que freqüenta, entre outros, o que resulta em dano à sua integridade psicológica e emocional, restrição à liberdade de locomoção ou lesão à reputação.
Se for aprovado, o projeto irá acrescer mais um parágrafo ao artigo 147 do Código Penal que prescreve o crime de ameaça.
Isto posto, o crime terá sua denominação de “perseguição obsessiva ou insidiosa” e trará como pena a aplicação de prisão de dois a seis anos e multa. Podendo ser considerados vítimas, tanto homens como mulheres com a objetividade jurídica de proteção a integridade física e psicológica do agente passivo.
A tipificação do “stalking” é abrangente podendo ocorrer, também como já dito, na esfera do ambiente laboral através da prática infelizmente ainda muito comum do assédio moral. A conhecida vigilância excessiva, por exemplo, praticada por uma chefia, pode caracterizar assédio moral e acabar criminalmente caracterizando o “stalkink”.
A prática do “stalking” até então, era uma contravenção prevista como “perturbação à tranquilidade”.
Caso seja criminalizado, as vítimas poderão mover a ação através de representação, isto porque geralmente o agente ativo é uma pessoa próxima, o que dá a ele a oportunidade de analisar bem se valerá à pena processar o agente praticante.
O “stalking” também pode ocorrer na via eletrônica, onde sua prática pode se tornar muito comum nas redes sociais, assim como por meio de mensagens curtas (SMS), através de envios reiterados e persistentes à vítima ou toda e qualquer outra forma inconveniente de perturbação à integridade psicológica ou física da mesma.
A prática caso seja tipificada, poderá também agravar ainda mais a situação do agente que cometeu algum delito prescrito na Lei Maria da Penha, uma vez que não restará afastado o concurso da prática delituosa.
Em suma, a intenção do legislador é muito boa, oportuna e poderá ser amplamente utilizada no combate a inúmeros assédios e perseguições nos diversos meios.
