June 2, 2015 7:13, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
Ministro reconhece “abolitio criminis” temporária em relação ao “lança-perfume”, em virtude de exclusão, por determinado período de tempo, do cloreto de etila por Resolução da Anvisa.
O ministro Celso de Mello concedeu habeas corpus para invalidar condenação criminal de pessoa condenada por tráfico de drogas por estar transportando frascos de “lança-perfume”. A substância ativa do “lança-perfume”, o cloreto de etila, foi excluída por um período de oito dias da lista de substâncias entorpecentes proibidas, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entendimento do ministro, trata-se de caso de abolitio criminis temporária "pelo fato de referida exclusão, embora por um brevíssimo período, descaracterizar a própria tipicidade penal da conduta do agente".
No caso narrado no Habeas Corpus (HC) 120026, um homem foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal com seis mil frascos de “lança-perfume”, no dia 12 de novembro de 2000, e condenado a três anos e nove meses de prisão pelo crime de tráfico de entorpecentes. Ocorre que, em 7 de dezembro de 2000, a Anvisa editou a Resolução 104/2000, que excluiu o cloreto de etila da relação constante na lista de substâncias psicotrópicas de uso proibido no Brasil (Portaria SVS/MS 334/98). Em 15 de dezembro do mesmo ano, a substância foi reincluída na lista por uma nova portaria.
O ministro Celso de Mello enfatizou em sua decisão que, “antes mesmo do advento da Resolução Anvisa nº 104/2000, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado entendimento no sentido de que a exclusão do cloreto de etila da lista de substâncias psicotrópicas vedadas editada pelo órgão competente do Poder Executivo da União Federal faz projetar, retroativamente, os efeitos da norma integradora mais benéfica, registrando-se aabolitio criminis em relação a fatos anteriores à sua vigência, relacionados ao comércio de referida substância, pois, em tal ocorrendo, restará descaracterizada a própria estrutura normativa do tipo penal em razão, precisamente, do desaparecimento da elementar típica “substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica”.
O ministro menciona em sua decisão precedente da Segunda Turma do STF (HC 94397) segundo o qual os fatos ocorridos antes da primeira portaria da Anvisa "tornaram-se atípicos" (não configuram crime). Assim, a condenação decretada pela primeira instância, e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não observou os critérios firmados pela jurisprudência do STF.
A decisão do ministro Celso de Mello que concedeu o habeas corpus manteve, no entanto, a outra condenação do paciente (réu) a dois anos e oito meses por corrupção ativa. A condenação por corrupção ativa deveu-se ao oferecimento de vantagem indevida a policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante.
May 31, 2015 10:36, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
O deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ), foi o único parlamentar a participar do seminário realizado no auditório do Tribunal Superior de Trabalho (TST). Em seu Facebook, ele chegou a postar fotos com sua participação no evento.
A Fundação Getulio Vargas (FGV Projetos) realizou, em parceria com o Conselho Federal da OAB, o seminário O Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Qualidade do Ensino Jurídico, na última sexta-feira (29/5), em Brasília.
O baixo comparecimento de deputados no evento é reflexo da fragilidade da OAB e FGV, para receber apoio de parlamentares de uma Câmara presidida pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pretende a extinção do Exame de Ordem.
O deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ), foi o único parlamentar a participar do seminário realizado no auditório do Tribunal Superior de Trabalho (TST). Em seu Facebook, ele chegou a postar fotos com sua participação no evento.
O parlamentar compôs a mesa de abertura, juntamente com o Ministro do STJ, Marco Aurélio Belizze Oliveira; o Ministro do STF, Gilmar Mendes; o Ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte; a Secretária de Regulação e Supervisão de Educação Supeiror (SERES), Marta Wendel Abramo, e o Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto.
Foram abordadas questões, como as condições de ensino para os cursos de Direito e sua avaliação e a influência do Exame de Ordem na qualidade do ensino das universidades.
Bacharéis e estudantes de Direito ficaram de fora. Não houve voz para eles.
O site Justiça em Foco buscou ouvir a opinião: bacharéis e estudantes sobre o evento que não foram convidados.
Leia a íntegra – posicionamentos:
- Movimento Nacional dos Injustiçados do X Exame de Ordem
O Exame de Ordem não tem o cunho de melhorar o ensino jurídico no Brasil, visto que, nenhum dos membros da OAB prestaram tal exame, além do referido exame ser inconstitucional, e se mantém com a conivência do Poder Judiciário, do congresso, governo e do MEC.
Ressalta-se, que a maioria absoluta dos magistrados se omite em tomar atitudes concretas contra as fraudes do exame em função do poder gerencial da OAB na indicação do 5º constitucional que por vezes indica nomes para os cargos de desembargador.
Nossa afirmativa sobre as fraudes do exame encontra amparo no dossiê elaborado por nós, com mais de 1200 páginas, e entregue em diversos órgãos, a exemplo do MEC, demonstrando claramente as fraudes e erros grosseiros na elaboração das peças deste exame e de vários outros, com a manifestação inclusive de renomados juristas, juízes, promotores e professores.
Pelas sucessivas denúncias resta mais do que provado que o exame de ordem tem o cunho exclusivo de constituir uma reserva de mercado é um sistema arrecadatório de mais de R$ 75 milhões por ano sem qualquer fiscalização, que, se incluído a arrecadação dos cursos preparatórios, movimenta mais de R$ 600 milhões.
O papel de fiscalizar e qualificar o ensino jurídico no Brasil é único e exclusivo do MEC, a quem compete autorizar os cursos jurídicos no país, que inclusive, se necessário deveria realizar tal exame para todas as áreas como é ENADE.
Vergonhosa é a posição do judiciário, que se omite a julgar e a interferir nesse esquema escuso, mais vergonhoso ainda é a posição do MEC que autoriza cursos de direito no país, vendendo sonhos aos estudantes trabalhadores que depois passam a viver um pesadelo, levando a maioria ao adoecimento e muitos a morte. Porém, o MEC, governo, parlamento e judiciário, transferem para uma instituição como a OAB (que ninguém sabe dizer se é autarquia ou instituição privada), a competência para fazer tal avaliação que se transformou em um verdadeiro cartel milionário.
Antônio Gilberto da Silva Presidente do Movimento Nacional dos Injustiçados do X Exame de Ordem.
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Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ANB)
Causa espanto, irresignação tal evento uma vez que em cada evento desta natureza envolvendo o Exame de Proficiência e a Ordem dos advogados do Brasil desperta a irresignação da comunidade acadêmica e dos Bacharéis em Direito. Primeiro, um evento desta natureza sem a participação dos agentes que deveriam estar envolvidos (MEC, ASSOCIAÇÕES DOS BACHARÉIS EM DIREITO, Corpo Docente) é inócuo. Segundo, a Entidade denominada "Ordem" dos Advogados do Brasil, não participa do processo de formação acadêmica nem do ensino jurídico no Brasil. Aliás o Direito não ensina nada, pela sua forma prescritiva. O método seletivo patrocinado pela OAB é de grande perversão e ofende todas as garantias e direitos fundamentais imagináveis.
Desrespeita a Constituição, a Ordem legal e sobretudo, engessou o Poder Judiciário, com honrosas exceções. Logo o encontro é patrocinado pela entidade é inócuo, parcial, de caráter informativo e não formativo, de cujo evento nada pode ser aproveitado pela parcialidade. Se há um princípio inarredável na Constituição Federal do Brasil, é o do contraditório e da ampla defesa. Onde ficam tais prerrogativas em que só participam os mesmos agentes em defesa do exame? Será que merece crédito um evento desta natureza parcial e de conceito inócuo? Professor que faz de conta que ensina; aluno que supostamente estudaria e universidade que faz de conta que forma, são acusações levianas da OAB.
Contudo, quem são os mestres que lecionam? Advogados, Juízes, Desembargadores, Doutrinadores. Em que pese a incompetência, a própria entidade de classe subverte seus conceitos a desordem. Lastimável a manipulação, tanto da opinião pública que nada sabe a respeito assunto, quanto a compra da grande mídia a peso de ouro as custas dos Bacharéis.
Carlos Otávio Schneider – Presidente da ANB.
- Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB)
Esse seminário deveria discutir sobre a fome e a vontade de comer, pois, essa parceria, FGV e OAB, só não é cômica por ser trágica, onde os presentes, com certeza, serão todos favoráveis a essa arrecadação milionária a custa do desemprego e da miséria. Sequer fomos convidados para esse evento e acredito que nenhum líder de movimento contrário ao exame foi.
É mais uma jogada de marketing da OAB no intuito de formar a opinião pública com suas mentiras, visto que esse caça níqueis está no corredor da morte e precisam desse recurso na tentativa de salvá-lo. Afinal, trata-se de oitenta milhões de reais anualmente com destino desconhecido.
Para discutirem a qualidade do ensino teriam que voltar para a escola e aprenderem, não só sobre direito, como também, principalmente, cidadania e patriotismo, basta observar as questões formuladas pela FGV nas provas, o método adotado pela banca com as respostas dos recursos preparadas de acordo com as respectivas questões e o descaso da OAB para com os mais de cem mil bacharéis a cada exame, esses que são explorados e humilhados por uma minoria que se acham acima do bem e do mau. Não é por acaso que o presidente do Conselho Federal anseia ir para o STF, pois ali é como a banca examinadora da OAB, ou seja, após a decisão, recurso, somente apelação no tribunal divino.
A qualidade do ensino nada mais é que a justificativa para manterem a galinha dos ovos de ouro, tanto que, descaradamente, afirmam que uma prova mal elaborada e cheia de pegadinhas qualifica o profissional. Esses merecem o exame, até porque, não o prestaram. Cadê a OAB diante a tanta corrupção no Brasil? Seria o exame mais rentável? –
Willyan Johnes - Presidente da OBB.
Vice-Presidência da União Nacional dos Bacharéis em Ação(UNBA)
A OAB e FGV quando se sentem ameaçadas com a extinção do exame, buscam fundamentações sem sustentabilidade, pois não tem base jurídica para defender este exame caça níquel, tentando desclassificar o ensino jurídico no país, com alegação de que o ensino jurídico no Brasil é de péssima qualidade, desclassificando assim, o MEC, e deixando no limbo da sociedade milhares de Bels.
Em suas manifestações, no entanto, os dirigentes da OAB não conseguem responder, juridicamente, a qualquer argumento. Dizem eles, apenas, essencialmente, que:
(1) ocorreu uma enorme proliferação de cursos jurídicos, no Brasil, o que é a mais absoluta verdade; (2) o ensino jurídico, em muitos casos, é extremamente deficiente, o que também é verdade; (3) a OAB tem competência para avaliar os cursos jurídicos, o que é falso, porque a avaliação da qualidade do ensino compete ao poder público, nos termos do art. 209, II, da Constituição Federal; (4) a OAB tem a obrigação de afastar os maus profissionais, o que também é verdade, mas na fiscalização do exercício da advocacia, o que envolverá também as questões éticas, a deontologia profissional.
Enfim: a sociedade civil não aceita mais instituições voltadas para si mesmas, que não prestam contas de seus atos ou que se trancam em seus gabinetes. A Advocacia, como o Ministério Público e a Defensoria, desempenha funções essenciais à Justiça e deve ter em vista, sempre, em primeiro lugar, o interesse público e não o seu interesse corporativo. Os próprios advogados, embora exercendo uma profissão liberal, têm deveres para com a sociedade.
A Ordem dos Advogados não pode atuar como um sindicato, preocupando-se apenas com o mercado de trabalho para os advogados. Sob o pretexto de se estar avaliando o profissional, na verdade está se julgando a avaliação que foi feita de sua pessoa pela instituição de ensino, e também da própria União que foi a fiscalizadora da entidade educativa.
O exame de ordem reprova não porque os candidatos não estarão preparados para exercer a profissão, mas pelo fato de que a omissão do legislador federal abriu as portas ao arbítrio por parte da corporação. Ela pode não exigir do candidato apenas o que é necessário saber para poder iniciar o exercício profissional, mas também aquilo que, embora não seja necessário ao exercício profissional, fará com que a grande maioria dos candidatos, embora competentes para advogar, irão ser reprovados.
Temos, quem sabe, vários cidadãos que seriam excepcionais advogados excluídos por questões teóricas cujo conhecimento não é absolutamente necessário para ser advogado. Ou, quem sabe, cidadãos excluídos por visões ideológicas adquiridas nas instituições de ensino que lhes leva a conclusões distintas dos Conselheiros da OAB.
Gisa Almeida Moura – Vice-Presidente da União Nacional dos Bacharéis em Ação (UNBA)
- CNBD- Central Nacional dos Bacharéis em Direito do Brasil
Poderíamos discorrer por horas e horas pelo fim do exame da OAB/FGV, pela sua ilegalidade, nulidade da Lei, com a morte de Ulisses Guimarães, autor do PL que criou o exame.
Mas vamos atentar para a fala do Senador Cristovão Buarque. “Há duas coisas diferentes. Primeiro é saber se um aluno formado deve ou não se submeter ao Exame de Proficiência, em casos separados. Segundo é quem deve aplicar o exame. Não sou contra exame de proficiência.
Agora o nível de ensino que temos hoje em nossas faculdades é preciso criar um conceito de bacharel no Brasil, ao ponto que o mercado começa a exigir as especializações para qualquer pessoa. Eu defendo o exame de proficiência para todas as profissões, sobretudo para Medicina e Enfermagem. Não pode ser uma entidade privada ou uma ONG. Exame de proficiência deve ser feito pelo Estado. Quem até aqui imaginou deixar a OAB fazer o Enem?
Ora, a responsabilidade é do Estado Brasileiro a sua aplicação. Sou totalmente contra, que a OAB seja encarregada da aplicação do Exame de Ordem. Até porque a gente sabe que uma entidade de classe, tem interesses ou não de controlar o número possível de concorrentes. Um exemplo é a reação das entidades médicas na entrada no mercado de trabalho de médicos de outros países mesmo que alguns sejam mais competentes.
O Brasil deve muito à OAB. O papel dela na sociedade brasileira é imenso. Mas, não é uma entidade capaz de dizer quem vai exercer ou não a profissão. Quem diz quem vai ou não exercer uma profissão, é o Estado e o Mercado.
Os operadores de direito acho que deveriam fazer um exame de proficiência pelo Estado. O exame é tão importante que não pode ser realizado pela própria entidade de classe.
O Estado pode dizer que o exame de proficiência é a tese aprovada na conclusão do curso. Porém, avaliado pelo Ministério da Educação. Veja o exame de proficiência, não precisa ser uma prova, quem vai decidir isso é o Estado.
Estamos num Estado de direito, que representa a população. Na Idade Média você só teria uma profissão se o sindicato aceitasse mais um.
Essas associações se chamavam “guildas”. Eu não vejo necessidade para entidade alguma fazer esse papel. Hoje, existe o Estado capaz de fazer esse papel, via uma entidade pública, prova disso é a realização do Enem, Exame Nacional do Ensino Médio”.
Somos totalmente a favor do que diz o Nobre Senador, não podemos voltar à idade média, afinal, estamos no século XXI, não é possível aceitar uma reserva de mercado, uma porta aberta para corrupção. Não é aceitável ainda, a OAB delegar o pode que ela não tem, a FGV.
Devemos acabar com o exame aplicado pela a OAB e deixar o Estado decidir se há necessidade de um exame para ingresso no mercado de trabalho, caso haja, tem que ser aplicado para todos os cursos sem exceção.
Sabemos que muitos praticam tanto que uma hora passa na porta da corrupção, mas fica a pergunta que não quer calar, será que ele ainda dispõe do conhecimento que tinha ao sair da faculdade? A OAB para não perder um todo, deveria apresentar uma proposta de emenda substitutiva ao PL 2154/2011 que suspenderia o exame e em troca os bacharéis fariam um curso de seis meses na ESA, Escola Superior de Advocacia, curso este, voltado para as práticas encontradas nos tribunais, totalmente diferente do que aprendemos nas “Faculdades” e no que se estuda para o exame.
Afirmo que 99,99% do que se estuda para passar nesse exame, nada tem a ver no dia a dia dos escritórios jurídicos.
Ariosto Moreira da Rocha Bel em Direito/SP Presidente da CNBD.
- OABB – Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil, mantenedora do MNBD – Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito
A OAB tenta há mais de uma década responsabilizar as universidades e a "má qualidade do ensino jurídico no Brasil" como forma de desviar a atenção da sociedade da manipulação que faz nos exames, conforme documentos da própria OAB neste sentido que o MNBD divulga em seu site - www.mnbd.org - há mais de 2 anos.
O que o exame da OAB "contribui" para o ensino jurídico é a piora dos cursos, pois muitas faculdades passam os últimos meses e até anos do curso, tentando preparar os alunos para PASSAREM NO EXAME e não para aprender Direito !!!
O ensino jurídico NÃO é diferente dos demais cursos de nível superior, não produz um profissional completo. Prepara os alunos na parte da teoria e de onde buscar informação para executarem o trabalho de advogado, que PRECISA ser complementado com a prática do dia a dia, que impede de ser obtida com o trabalho antes da aprovação no estelionatário exame que aplica.
Assim, a posição do MNBD é de seguir divulgando as provas de manipulação e deixar a OAB se explicar para a sociedade.
Reynaldo Arantes - Presidente da OABB – Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil.
- Marcio Wellington Moura Oliveira (Bacharel em Direito)
Esse "seminário" é tendencioso com finalidade de manutenção do Exame. Todos sem exceção são defensores da manutenção do "Industrial" exame. Sabendo que estão na iminência de perder esse "Estelionato' em que se tornou esse exame da OAB, propiciam um seminário com pessoas que já têm opinião formada a respeito do assunto e que não darão ouvidos a parte contrária. Em momento algum a sociedade foi convidada pela OAB e nem Entidades que representam os Bacharéis em Direito para se discutir o que eles para manter o exame chamam de "Segurança jurídica". O Brasil NÃO pode e NÃO deve; "Viver de dois pesos e duas medidas". Para uns existem exame e para cursos com muito mais importância como Bel. Médico, Engenheiro Civil, e outros que trabalham com vidas humanas, NÃO passam por nenhum crivo de exame ao seu final.
Marcio Wellington Moura Oliveira (Bacharel em Direito).
- União Nacional dos Bacharéis em Ação – (UNBA)
Poderia aqui citar, o que vem sido insistentemente comentado, por todos, que de uma forma ou outra, se envolveram na tal luta contra o exame. Assuntos como isonomia, que na minha ótica é um dos mais importantes, descrimina os brasileiros bacharéis, em face de todas as outras profissões, milhares de pais de família impedidos de trabalhar, pessoas que acreditaram que uma faculdade lhes daria uma nova chance de vida.
Vou comentar na forma de perguntas; porque a OAB se empenha tanto em demonstrar a necessidade do exame? Porque a sua comissão de jovens advogados, não fazem cursos dentro da OAB para que, estes lutadores, que em sua maioria cursaram direito a noite, por um simples motivo, trabalhar para sustentar a família. Não seria uma forma mais humana de inserir estas pessoas na nova profissão? Fazem estas reuniões convidando seus pares, somente aqueles de tem afinidade e interesse na continuação desta aberração injusta, cruel e desumana. Querem manter o alto faturamento, a custa de vidas inocentes, criticam as faculdades que eles autorizaram o funcionamento, quase todos os dias, lemos na imprensa advogados com carteira, envolvidos em fraudes diversas. Porque somente o bacharel é punido, sem ter qualquer culpa, sem dar qualquer motivo, culpado preventivamente, é justo isto?
Jorge Litwinczuk - Presidente da UNBA.
- Vasco Vasconcelos - escritor e jurista
Verdade seja dita: OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus quadros. Recursos financeiros não faltam. São quase R$ 80,0 milhões, tosquiados, por ano, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, extorquidos por ano, com altas taxas: enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, taxas do caça-níqueis da OAB, foram aumentadas na calda da noite para R$ 220, ( um assalto ao bolso, haja vista que as taxas médias dos concursos de nível superior (NS), giram em torno de R$ 80, taxas do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 75,00.
Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).Vendem-se dificuldades para colher facilidades.
O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.
Vasco Vasconcelos - Escritor e Jurista.
Outras entidades também foram contactadas, mas o site Justiça em Foco não obteve resposta até o momento da publicação.
“Bandido bom é bandido morto”. A frase repetida à exaustão nas redes sociais brasileiras parece perder força justamente onde ela é colocada em prática. A lei abolindo a pena de morte no estado do Nebraska, nos EUA, segundo especialistas, aponta uma tendência do setor mais conservador da sociedade norte-americana de se posicionar contra à punição extrema.
O Nebraska foi o primeiro estado conservador a abolir a pena de morte em mais de 40 anos. Governado pelo Partido Republicano, o estado fica ao lado de Dakota que, em 1973, se tornou o último estado declaradamente conservador a acabar com a pena de morte. O processo, no entanto, foi cercado de polêmicas.
Das 49 cadeiras do legislativo estadual, 36 estão nas mãos dos republicanos, partido da situação por lá. A lei foi aprovada na semana passada com 32 votos a favor e 15 contrários, mas logo foi vetada pelo governador — e defensor da pena de morte — Pete Ricketts. Aí, então, ocorreu o passo decisivo, segundo especialistas: os legisladores conseguiram os 30 votos necessários para derrubar o veto e tornaram o Nebraska o 19º estado norte-americano a abolir a prática.
“A decisão [no Nebraska] reflete essa tendência nos Estados Unidos. Pesquisas indicam que a rejeição à pena de morte vem crescendo em todos os setores da sociedade norte-americana, inclusive nos mais conservadores”, afirma Robert Duham, diretor-executivo do Centro de Informações sobre a Pena de Morte, à BBC Brasil.
A queda no apoio à pena de morte nos setores sociais mais conservadores é visível em pesquisa Gallup, que aponta que 81% dos republicanos apoiavam a prática em 2013 contra 76% em 2014, queda expressiva de cinco pontos percentuais. Já outro estudo, comandado pelo Pew Research Center, mostra que há 20 anos 78% dos norte-americanos eram favoráveis à pena capital, contra 55% em 2015.
May 30, 2015 7:26, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
Foto: Evandro Veiga / Correio
A reconstituição da operação policial que deixou12 mortos e seis feridos na Vila Moisés, no Cabula, em fevereiro deste ano, concluiu nesta quinta-feira (28) que há indícios de que as mortes foram resultado de um confronto, segundo informações do jornal Correio. O resultado final sairá em 30 dias.
A conclusão contraria a investigação independente do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA),que aponta que houve “execução sumária”, o que levou à denúncia de nove policiais militares pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio. A denúncia do MP, que foi encaminhada ao juiz Vilebaldo Freitas, titular do 1º Juízo da 2ª Vara de Salvador, foi baseada nos laudos do Departamento de Polícia Técnica (DPT), nas informações do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e da Corregedoria da PM, e no depoimento dos acusados e de testemunhas.
A reconstituição foi realizada pelo DPT a partir das 19h desta quarta (27). “A gente não vê, até agora, nenhum indício [de execução]. Tanto os sobreviventes como os policiais relatam o confronto”, disse, em entrevista ao Correio, o perito criminal Isaac Queirós, que comandou os trabalhos com o perito José Carlos Montenegro. Queirós descarta que as informações dos sobreviventes tenham sido influenciadas pela presença dos acusados. “Não, porque os depoimentos foram realizados separadamente e coincidem com as provas objetivas, que são os laudos, como o de balística e análise do local”, disse.
O perito também se posicionou sobre as conclusões do MP. “Os laudos sugerem muitas interpretações, porque você nãos sabe a posição do corpo exata na hora dos disparos”. Ainda de acordo com Queirós, apenas a reconstituição pode determinar a posição de cada pessoa durante o ocorrido. “É uma interpretação de laudo e conjuntura”, apontou o técnico, que citou exemplos como a ausência, no laudo, de tiros de curta distância, chamada “zona de esfumaçamento” ou de zonas de tatuagens, quando a pólvora queima a pele.
Foto: Evandro Veiga/Correio
A simulação da operação teve 20 cenas, entre a entrada das três guarnições na Rua Fernando Pedreira, via de acesso à Vila Moisés, e o momento dos disparos. Cerca de 150 pessoas participaram da reconstituição. Segundo o delegado José Alves Bezerra, diretor do DHPP, todos os PMs envolvidos estavam no local. Alguns policiais usaram brucutu (máscara).
De acordo com os peritos, houve contradições que “não comprometem, do tipo lapso de memória, a exemplo da informação de uma das testemunhas que o fato aconteceu às 21h, sendo que a situação foi registrada na madrugada do dia seguinte, por volta da 1h”. Segundo o advogado de quatro dos sobreviventes, Kleber Andrade, seus clientes estavam temerosos durante a reconstituição. Andrade nega que eles sejam criminosos.
“Um estava vindo da casa da namorada, o outro estava indo comprar uma maconha, o outro estava de passagem por morar na região”, afirma ele, que acrescentou que as vítimas correram ao ver outras pessoas correndo. ONGs que fazem o acompanhamento do caso também questionaram a simulação. “É óbvio que ia ter esse tipo de resultado, porque o governo resolveu politizar uma questão jurídica. Agora cabe a nós chamar a atenção dos órgãos de defesa dos direitos. Por que eles estão em silêncio? Sobretudo órgãos do próprio governo. Essa foi uma ação racista”, disse Hamilton Borges, líder do movimento Reaja ou será morto, reaja ou será morta.
A coordenadora geral da ONG Justiça Global, Sandra Carvalho, também não considerou o resultado isento. “Acreditamos que deve prevalecer a investigação do Ministério Público, por ser uma instituição isenta, ao contrário da polícia. É lamentável que a polícia não tenha mais rigor em suas investigações”, comentou. A Anistia Internacional informou que “recolheu relatos de moradores que revelam fortes indícios de execução”.
May 30, 2015 7:23, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
Responsável pela reforma das polícias sul-africana e congolesa, Eddie Hendrickx defende a polícia comunitária como modelo ideal
TERESA PEROSA
Eddie Hendrickx, em São Paulo, em evento sobre Direitos Humanos (Foto: Roberto Setton/ÉPOCA)
Ex-vice-diretor da Polícia Nacional belga, Eddie Hendrickx, 60 anos, esteve à frente do processo que reformulou e desmilitarizou apolícia no seu país, nos anos 1990. Como consultor independente, participou da reforma da polícia da África do Sul após o fim do regime de apartheid e atuou ainda na Irlanda do Norte, no Nepal e mais recentemente, na República Democrática do Congo. Hendrickx veio ao Brasil participar do 14º Colóquio Internacional de Direitos Humanos, organizado pela ONG Conectas em São Paulo.
ÉPOCA – O Brasil tem um dos maiores índices de morte por policiais do continente. Entre 2009 e 2011, mais de 11 mil pessoas foram mortas pela polícia, em números oficiais. A impunidade predomina e a violência policial é vista como um mal menor, como a única forma de combater o crime organizado. Como lidar com a cultura de impunidade e a indiferença em relação à violência na corporação? Eddie Hendrickx – A única forma de mudar a cultura de impunidade é fazer com que as organizações competentes realmente investiguem toda alegação de violência e morte por policiais. É preciso levar as investigações a sério e fazer com que funcionem. Quando visitei algumas favelas com a Anistia Internacional no Rio de Janeiro, em 2008, observei as iniciativas de policiamento comunitário e elas me pareceram interessantes. O Estado devia se concentrar mais nesse tipo de iniciativa do que na continuidade da militarização das polícias. Não estou dizendo que não se deve combater o crime e as organizações criminosas, porque elas estão lá. Mas não se pode prestar um serviço, dentro das favelas, se você é apenas uma organização militar e se pensa apenas como uma organização militar.
ÉPOCA – A desmilitarização da nossa polícia é solução para a violência policial? Hendrickx – Se "desmilitarização" for apenas um discurso, não tem utilidade. É preciso demonstrar na prática que existe uma organização policial renovada e que levará em conta os interesses e necessidades de cada cidadão. E eu vi os resultados em muitos países. Nas ocasiões em que você coloca cidadãos junto à polícia e outras autoridades para discutir segurança e mostra como juntos eles podem chegar a soluções, os níveis de sensação de segurança só melhoram. Para mim, é o único caminho. É um processo longo, que requer pessoas motivadas, vontade política e paciência. É uma decisão comum entre sociedade civil, cidadãos, e as pessoas responsáveis nos níveis políticos. É uma decisão que precisa ser tomada por todos e implementada. Como democracias, precisamos desmilitarizar nossas polícias. A oportunidade para fazer isso existe. Precisamos reorganizar nossas polícias baseados nos princípios do policiamento comunitário – prestação de serviços, parceria com a sociedade civil e prestação de contas.
ÉPOCA – Qual primeiro passo podemos dar? Hendrickx – O primeiro passo é que a sociedade brasileira decida realizar esse processo. Acredito que políticos e governantes precisam ser convencidos da necessidade de fazer isso. E ver as vantagens de caminhar nessa direção. Se você quer reformar a polícia, é preciso que as autoridades políticas estejam completamente comprometidas com a iniciativa.
ÉPOCA – Desde 2013, houve um crescimento no número de protestos em massa no Brasil, como não se via desde o processo que levou ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor. As forças policiais fizeram muito uso dos métodos considerados “não letais”. O Estado de São Paulo recentemente adquiriu um número de tanques lançadores de água e em outros estados, balas de borracha e gás lacrimogêneo são regularmente usados na contenção de protestos. Considerando sua capacidade de ferir e mesmo matar, esses métodos são mais seguros e de fato eficazes em conter multidões? Hendrickx – É claro que são muito mais seguros do que armas comuns. Mas o que precisa haver é um entendimento, por parte da polícia e das autoridades que controlam a polícia, que o público tem o direito de expressar suas opiniões. A força policial deve ter como objetivo a não escalada de violência, e não, de partida, já pensar em utilizar todo o equipamento que foi colocado a sua disposição. Se a polícia contribui para a escalada, o problema só cresce. Acredito que esse não seja o objetivo das autoridades.
ÉPOCA – Como era organizada a Polícia belga antes de sua reforma em 1998? Eddie Hendrickx – Se você olhar para a história da Bélgica, e da Europa como um todo, nosso sistema policial, legal e administrativo foi inspirado no modelo napoleônico. Inclusive, Espanha e Portugal levaram esse sistema para muitos países da América Latina, como o Brasil. Por isso, países do continente têm uma organização policial e judicial similar a da antiga Europa. Baseado nesse modelo, a Bélgica tinha uma polícia nacional militar, as polícias municipais e uma polícia nacional civil, um sistema muito parecido com o brasileiro. Havia muitos problemas de coordenação, compartilhamento de inteligência e informação, de ação conjunta e coordenação de conduta em protestos e no combate à criminalidade.
ÉPOCA - Por que a Bélgica optou pela reforma de sua polícia? Hendrickx – O debate para a reforma da polícia na Bélgica começou em 1985 e foi até o meio dos anos 1990, sem resultado, porque os governantes não queriam tomar uma decisão final. Uma série de crimes cometidos por um sequestrador em meados de 1985 foi a faísca que levou o público a pedir a reforma da polícia. Ele raptava meninas, abusava delas e jogava seus corpos na floresta. Uma das causas apontadas para a demora na descoberta e prisão do criminoso foi a falta de coordenação e troca de informações entre as polícias. Centenas de pessoas foram às ruas pedindo a reformulação das instituições policiais, que começou em 1998.
ÉPOCA - Como funciona hoje? Hendrickx – A Bélgica não tem mais uma força policial militar. Há um serviço policial baseado nos princípios de policiamento comunitário, o que significa que a polícia funciona como um órgão de prestação de serviço para cada cidadão e não mais como um instrumento de força para o governo local ou nacional. Houve um processo de repensar o que era o serviço policial, retreinar, reorganizar pessoas. Hoje, temos só um serviço nacional de polícia, dividido em dois – a polícia federal e as polícias locais. Quem está na liderança do policiamento é a polícia local, não a federal. A federal funciona como um apoio para as polícias locais. Isso previne e evita que autoridades nacionais vejam e usem a polícia como instrumento de poder para reprimir a população.
ÉPOCA – Por que o modelo comunitário é a melhor opção para policiamento? Hendrickx – Quando se olha para a história da polícia no mundo, é possível ver que por muito tempo a polícia foi usada como instrumento do governo central para oprimir e implementar medidas. Pouco a pouco, a população passou a não considerar isso aceitável e exigir uma polícia que trabalhasse para e com as pessoas. Policiamento comunitário é essencialmente isso – juntar polícia e cidadãos, sociedade civil e autoridades políticas, para discutir quais são os problemas de segurança e conjuntamente achar soluções. Na República Democrática do Congo (RDC), o primeiro problema na segurança identificado pela população é iluminação pública, que é uma questão que a polícia não pode resolver. Veja, mesmo na RDC, um país que passou por um conflito sangrento, a principal demanda da população, na ponta, é iluminação. Para as pessoas se sentirem mais seguras, é preciso identificar os problemas de segurança reais no nível mais elementar e então buscar soluções. Esse é o tipo de pensamento que queremos introduzir quando atuamos na reforma dessas instituições -- que as comunidades falem com a polícia, com as autoridades, apoiados pela sociedade civil, para que se encontrem soluções para os problemas. E que essas organizações, e principalmente a polícia, possam prestar contas para esses cidadãos.
ÉPOCA – O senhor atuou na reforma da polícia da África do Sul, no período pós-apartheid, no início dos anos 2000. Quais foram os principais desafios desse processo? Como é possível fazer a transição entre a polícia de um regime autoritário e a de um regime democrático? Hendrickx – Levou muito tempo e esforço. Minha tarefa foi reorganizar os departamentos policiais responsáveis por controlar distúrbios populares e manter a ordem pública. Em primeiro lugar, desenvolvemos uma abordagem filosófica diferente para a corporação, baseada nos princípios de policiamento comunitário. Em segundo, nós reavaliamos cada funcionário dentro da organização, algo em torno de 12 mil pessoas, que deveriam se comprometer e assinar um novo código de conduta elaborado nesse processo. Quatro mil pessoas acabaram excluídas e oito mil foram retreinadas a partir de princípios básicos de não uso da violência e dos direitos humanos. A implementação desse modelo pode ser considerada bem sucedida, pelo menos por um período de oito ou nove anos. Quando deixamos o país, em 2006, percebemos um processo de remilitarização da polícia sul-africana. Eles reintroduziram as patentes e a hierarquia militar. Existem estudos de pesquisadores sul-africanos que ligam o aumento do número de pessoas feridas e mortas durante protestos com a remilitarização da polícia. Foi o que nós vimos em Marikana (em 2012, 34 pessoas foram mortas pela polícia e mais de 70 feridas durante uma greve de mineiros na cidade sul-africana). Quando você vai olhar a forma como a polícia lidou com os protestos, eles completamente esqueceram de nosso modelo, não pensaram nos princípios. Foi um completo desastre. A abordagem foi completamente militarizada, com unidades predominantemente militares sendo utilizadas pela polícia para intervir durante a greve. Isso levou ao resultado trágico que nós vimos.
ÉPOCA – Temos visto uma onda de episódios de violência policial contra população civil, durante protestos, nos Estados Unidos, na Europa e no Brasil. As polícias estão falhando em evoluir com a sociedade que eles deveriam proteger? Hendrickx – Considerando todas as instituições de monitoramento de polícias e os mecanismos de prestação de contas que já existem, há um número maior de pessoas registrando episódios de violência policial, o que contribui com o aumento nesses números. No caso específico da Europa, até alguns anos atrás, havia uma abordagem política de esquerda na maioria dos governos. Agora, isso mudou. Há um movimento para a direita. Então questões como imigração, percebidas como um problema, levam o continente a construir muros. Isso se reflete na polícia. Embora isso seja uma perspectiva em relação à Europa, acredito que seja válido para o que está acontecendo ao redor do mundo. Em democracias, é preciso ter muito cuidado para que as polícias permaneçam como instituições independentes, que tomem conta dos interesses e direitos de cada cidadão. É fácil para instituições policiais regredirem para uma abordagem repressiva. Eu vejo isso na Europa. Nós temos que tomar cuidado e nos certificar que os mecanismos de prestação de contas dessas forças funcionem da maneira correta.
ÉPOCA – Então, corpos independentes de monitoramento e prestação de contas são a melhor solução para evitar essa regressão a padrões abusivos? Hendrickx – Sim, com ênfase na necessidade de seu caráter independente.
ÉPOCA – Nos Estados Unidos, uma das questões apontadas como razão para a truculência policial, primeiro em Ferguson e depois em Baltimore, foi um excedente de equipamento militar em instituições de segurança nacionais e que depois foi distribuído para departamentos de policiamento local. A disponibilidade de equipamento militar estimula as polícias locais a os utilizarem? Hendrickx – Sim. Se você dá certos equipamentos para polícias locais, de tasers a rifles, então a probabilidade de que eles serão usados em algum momento é maior. É preciso se certificar que tanto os policiais quanto a corporação continue pensando nos princípios de policiamento comunitário. E que a prestação de serviços é para todos e não para um grupo específico, seja branco ou seja negro.
ÉPOCA – Como se lida com esse problema de a polícia suspeitar mais frequentemente de um determinado grupo racial? Hendrickx – Já no recrutamento de sua força policial, as autoridades precisam se certificar que todos os grupos que compõem a sociedade precisam estar bem representados. Eu não tenho os números, mas a imagem que a polícia americana tem no momento é de uma instituição predominantemente branca, que defende os interesses da população branca. Se esse é o caso, isso é errado, eles precisam trabalhar para mudar essa imagem. É preciso haver uma mudança cultural na instituição. Novos treinamentos, revisar processos e procedimentos, trabalhar o modo como os policiais pensam e agem, e de novo, na prestação de contas. Se certificar que os mecanismos de prestação de contas e supervisão existem e podem ser profissionalmente aplicados em campo.
May 30, 2015 7:21, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
por René Ruschel
Da greve de professores que já dura um mês às denúncias de corrupção, entenda como está a situação no estado governado por Beto Richa ─ e o que pode acontecer agora
Submerso em uma crise política, financeira e ética, o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), assiste há 30 dias a uma greve de professores marcada por uma repressão violenta e é ameaçado pornovas denúncias de corrupção em sua campanha eleitoral.
Somado a isso, na segunda-feira 25 um grupo de juristas e professores universitários entregou à Assembleia Legislativa um pedido de impeachment. Entenda a crise em curso hoje no Paraná,os principais atores envolvidos e o que pode vir acontecer com o governo tucano.
Qual é o tamanho da crise no Paraná?
O Paraná vive uma crise financeira sem precedentes. A dívida vencida com fornecedores supera 1,6 bilhão de reais. Para cobrir o rombo, o governador reeleito,Beto Richa (PSDB), tomou uma série de medidas que pesaram no bolso dos paranaenses. Elevou as taxas do IPVA em 40% e aumentou a alíquota do ICMS de 12% para 18% ou 25% em mais de 95 mil itens.
Mexeu ainda no fundo de previdência dos servidores, transferindo um saldo superavitário de 8,5 bilhões de reais para o caixa do governo. O resultado pode ser mensurado pelo índice de inflação no Paraná ─ o maior do Brasil. Segundo o IBGE, em abril, enquanto a média nacional foi de 0,71%, no Paraná a taxa ficou em 1,46%.
Qual é a responsabilidade de Beto Richa nessa crise?
Além dos aumentos excessivos, sua primeira gestão foi ruim em diversas áreas. Na segurança pública, chegou a faltar dinheiro para abastecer as viaturas policiais. PMs foram flagrados nas ruas empurrando carros sem combustível. Em 2014, aconteceram mais de 20 rebeliões em presídios.
A saúde enfrentou sérios problemas: não foi construído um único hospital público em quatro anos. O mesmo se repetiu na educação. Enquanto isso, o governo estourou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscalem função dos aumentos de salário para os cargos comissionados. Nos quatro primeiros anos de governo, o índice de reajustes para os comissionados foi de 349%.
Por que os professores estão em greve?
No projeto enviado à Assembleia Legislativa em fevereiro, Richa propôs o fim de 2,2 mil turmas, principalmente nas áreas rurais, a dispensa de 33 mil servidores temporários, a subtração de uma série de direitos incluídos no Plano de Cargos e Salários da classe e a transferência de 8,5 bilhões de reais da previdência dos servidores para o caixa do governo.
Agora, o governo não quer conceder o reajuste da data-base de 8,1%, de acordo com o IPCA de maio. Propôs 5%, parcelados em duas vezes. Os professores não aceitaram e mantém a greve que já dura quase 30 dias.
Os problemas afetam só os professores?
Não. As medidas atingem todos os paranaenses, mas os servidores sentem mais. O reajuste vale para todos os funcionários públicos. Outras categorias (educação, saúde, agricultura, meio-ambiente, universidades estaduais e agentes penitenciários) começam a engrossar o movimento.
Os professores pressionavam os deputados estaduais a não votar o projeto do Executivo que tratava da questão previdenciária. O número de manifestantes era pequeno, de 6 a 8 mil pessoas. Na ocasião, mais de 2.500 policiais militares, armados com balas de borracha, bombas de gás lacrimogênio, gás de pimenta e cães, atacaram os manifestantes. Parte da tropa era composta por militares vindos do interior às pressas. Eram policiais de cidades pequenas, totalmente inexperientes e despreparados para enfrentar aquela situação.
Alguém foi punido pelos excessos?
Até o momento os secretários de Segurança, Fernando Francischini, da Educação, Fernando Xavier, e o comandante da Policia Militar, César Kogut, foram demitidos.
Qual é o quadro político no Paraná?
Richa cooptou setores do PMDB e do PDT em troca de favores políticos e, por enquanto, mantém uma base de apoio. No entanto, o desgaste do governo faz que com que essa situação tenha contornos diferentes de quatro meses atrás. Em janeiro de 2015, o bloco de oposição não somava mais do que sete votos na Casa. Na votação das mudanças na previdência, foram 21 votos contrários.
Beto Richa tem apoio do PSDB?
Sim. O governador tem o controle da executiva estadual do partido. A queda de braço pela disputa partidária é com o senador Álvaro Dias, mas Richa tem pleno controle da situação.
O PT e a presidenta Dilma Rousseff têm influência no Paraná?
Dos 54 deputados que integram a Assembleia Legislativa, apenas três são do PT. Em 399 municípios, o partido elegeu 41 prefeitos─ a maioria em municípios com menos de 30 mil eleitores. O partido, como a presidenta Dilma, sofre o desgaste político pela conjuntura nacional. Assim, a influência de ambos é muito pequena nesse momento.
Qual a posição do prefeito de Curitiba?
O prefeito Gustavo Fruet (PDT) mantém-se alheio às discussões. Em 2012, foi eleito numa coligação com o PT, que indicou a candidata a vice Miriam Gonçalves. Seu ato de maior envolvimento com os fatos que marcam a crise foi transformar o hall de entrada da prefeitura de Curitiba num imenso pronto-socorro no dia em que os policiais atiraram nos manifestantes.
O senador Roberto Requião é um crítico contumaz do governo tucano. Na convenção do seu partido, em 2014, impôs uma derrota ao governador Richa e aos seus adversários internos que defendiam uma coligação com o PSDB. Disputou a eleição para o governo como candidato do PMDB, mas foi derrotado.
Quais devem ser os próximos capítulos desta crise?
Ainda é cedo para qualquer diagnóstico eleitoral visando 2018. A única certeza é que o desgaste do governador Beto Richa é enorme, sem paralelo na história política do Paraná. Em dezembro, 64% dos eleitores paranaenses apoiavam seu governo, mas, em fevereiro, antes de eclodirem as denúncias de corrupção e dos excessos contra os professores, sua rejeição era de 76%. Os candidatos a prefeito de Curitiba que até então brigavam por seu apoio, recuaram. O mesmo deve acontecer em outros municípios do interior do Paraná.
Será preciso aguardar o resultado final das investigações promovidas pelo Ministério Público. Até então, o que havia eram denúncias com evidências de corrupção. Nos últimos dias, um dos auditores presos pelo Gaeco, Luiz Antonio de Souza, em acordo de delação premiada com o MP, afirmou que a campanha para reeleição de Richa recebeu 2 milhões de reais oriundos de recursos extorquidos de empresários e que todo esse esquema de arrecadação era de conhecimento da cúpula tucana.
Souza apresentou ainda uma nota fiscal da compra de material de campanha que não foi declarada à Justiça Eleitoral, o que comprovaria a existência de Caixa 2. Um grupo de sete parlamentares já impetrou na Procuradora Eleitoral o pedido para instauração de inquérito pela Policia Federal.
Qual a posição da Assembleia Legislativa?
O governador ainda mantém o apoio da maioria dos deputados. No entanto, após a repressão violenta dos professores e a negativa em conceder o reajuste de 8,1% aos servidores, Richa viu sua base encolher. Alguns parlamentares que ainda votam com o governo já admitem não aprovar um reajuste menor que o exigido pela data-base, ou seja, de 8,1%.
O pedido de impeachment protocolado por juristas, professores universitários e que conta com mais de 6 mil assinaturas, tem chances reais de acontecer?
A medida está fundamentada na ação da polícia militar contra os professores, ocorrida em 29 de abril, quando mais de 200 servidores foram feridos por bombas de gás lacrimogêneo, pimenta e balas de borracha. Como se trata de um processo político, protocolado junto à presidência da Casa que conta com uma maioria absoluta de parlamentares da sua base de apoio, neste momento as chances da ação ser votada em plenário são pequenas. O presidente da AL, aliado do governador, pode optar pelo arquivamento da matéria.
Mas Richa sofre um enorme desgaste político. Ou seja, à medida que surgirem novas denúncias contra o governo, somada a pressão da sociedade organizada, a base de apoio pode enfraquecer ainda mais. O desenrolar desse processo depende fundamentalmente da pressão popular, que fatalmente irá repercutir no plenário da Assembleia Legislativa.
Por onde anda o primo de Richa que foi preso por corrupção?
Luiz Abi Antoun, o primo de Richa, está em prisão domiciliar por força de um habeas corpus. Nega ter sido favorecido em casos de licitações fraudulentas, assim como sua influência na escolha de amigos para ocupar cargos no governo do Paraná. Mas já foi indiciado como réu pelo Ministério Público. O delator Luiz Antônio de Souza reiterou que Abi está envolvido em todo esse processo de corrupção.
O governador está envolvido em mais algum caso de corrupção ou algo semelhante?
Não há nenhuma prova material ou documental que atinja o governador Beto Richa. A delação premiada do auditor, contudo, poderá trazer novidades. Uma denúncia anônima divulgada pela imprensa na última sexta feira, 22, incrimina a mulher do governador, Fernanda Richa, secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Segundo essa versão, ela teria exigido 2 milhões de reais dos auditores fiscais da Receita Estadual para que o governador assinasse o decreto de promoção da classe. Ela, obviamente, nega. No entanto, em uma publicação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), de maio de 2014, a classe agradece “o empenho da esposa do governador Beto Richa (PSDB) e secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, nas promoções de auditores fiscais da Receita Estadual”.
Como tem sido a cobertura da crise pela mídia paranaense?
A mídia age segundo os interesses políticos e econômicos. A Rede Massa, afiliada ao SBT, de propriedade do apresentador Ratinho, cujo filho é deputado estadual e secretário de estado, mantêm apoio incondicional ao governador Beto Richa. O mesmo acontece com a imprensa das cidades de pequeno e médio porte do interior, onde predomina a propaganda custeada por verbas oficiais. Em Curitiba, dois jornais diários ligados ao mesmo grupo empresarial dominam praticamente 100% do mercado, além de sete emissoras de televisão afiliadas da Rede Globo em todo o estado. A cobertura diária da mídia tem veiculado os fatos acontecidos, mas os espaços para o debate ou crítica dos problemas estruturais que afetam o Paraná é pouco relevante. Ademais, há uma guerra de bastidores entre os grupos SBT e s afiliada da Rede Globo pelas verbas do governo para a propaganda. A força política do deputado Ratinho Jr faz com que o bolo orçamentário influencie a linha editorialdo grupo RPC/Gazeta do Povo, afinal, por aqui, a fidelidade tem seu preço.
May 30, 2015 7:09, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
Veja quanto cada ex-parlamentar recebe de aposentadoria pelo Instituto de Previdência dos Congressistas, que já consumiu R$ 2 bilhões dos cofres públicos desde que foi extinto, em 1999
Qualquer cidadão precisa trabalhar 30 ou 35 anos para se aposentar. Os políticos brasileiros, porém, não são cidadãos comuns e asseguram pensão especial com muito menos tempo. Para eles, não há nem fator previdenciário. No Congresso, cerca de 250 deputados e senadores (veja lista abaixo) conseguiram a aposentadoria a partir de oito anos de contribuição. A despesa é paga pelo contribuinte.
A Revista Congresso em Foco teve acesso à folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), ainda pagos pela Câmara. No Senado, os valores estão registrados no Portal de Transparência, mas os pagamentos precisam ser acessados um a um. Extinto em 1999, o IPC continua a sangrar os cofres públicos. Tinha enorme rombo quando foi liquidado. Como é costume no Brasil, a conta foi apresentada à “viúva”, à União. Como um zumbi, o instituto já consumiu R$ 2 bilhões – em valores atualizados – nos últimos 16 anos.
A cada quatro anos surgem novos pensionistas, porque o parlamentar que estava no mandato no momento da extinção do IPC pode continuar contribuindo para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Quando deixa o Congresso, pode pedir a aposentadoria pelas convidativas regras do IPC. Além disso, todo reajuste dos salários de deputados e senadores é repassado para as aposentadorias. Neste ano, o aumento foi de 26,34%. A pensão de maior valor ficou em R$ 33,7 mil. Por fim, com a morte do ex-parlamentar, a viúva ou os filhos passam a receber pensão. No momento da extinção do IPC, eram 2.769 pensionistas. Atualmente, são 2.237.
Os dados relativos aos ex-deputados são de janeiro de 2015 e foram publicados na 15ª edição da Revista Congresso em Foco, já com os valores atualizados para este ano. Alguns nomes foram excluídos de lá para cá porque os beneficiários diretos faleceram este ano. Nesses casos, o benefício passa a ser pago à viúva ou dependentes. Já a lista do Senado foi atualizada para incluir os senadores que se aposentaram recentemente – casos de José Sarney (PMDB-AP), Pedro Simon (PMDB-RS), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Eduardo Suplicy (PT-SP).
Os deputados estavam preocupados com a demora nos encaminhamentos dos presos nas Ceflans - Foto: Ricardo Barbosa
A situação das pessoas detidas conduzidas às unidades I e II da Central de Flagrantes da Polícia Civil (Ceflan), em Belo Horizonte, e as condições de trabalho dos policiais civis e militares que atendem esse locais levaram os deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a visitarem as duas unidades na manhã desta quinta-feira (28/5/15).
Os autores do requerimento para a atividade e que visitaram os locais, deputados Sargento Rodrigues (PDT), João Leite (PSDB) e Cabo Júlio (PMDB), estavam preocupados com a demora nos encaminhamentos dos presos nas Ceflans. Em resposta, a chefe do 1º Departamento de Polícia Civil de Belo Horizonte, Rita Januzzi, explicou que a morosidade no atendimento não se deve ao trabalho da polícia, mas sim à espera de vagas para encaminhar os presos.
Para tentar diminuir essa situação, a coordenadora da Ceflan I e delegada responsável pela Regional Leste, Gislaine Rios, disse que parcerias com o Poder Judiciário e o Ministério Público viabilizaram um mutirão para dar celeridade aos processos dos presos. Com essa medida, atualmente a unidade não tem presos acautelados nas duas celas de custódia. “Assim que surgem as vagas, eles são transferidos para o sistema prisional”, disse a delegada, que explicou que no dia anterior havia seis pessoas, que foram encaminhadas.
Na Ceflan II, a coordenadora da unidade, Adriana Monteiro de Barros, explicou que 41 presos foram transferidos nos últimos dois dias. No entanto, explicou que a situação na unidade se agravou com a interdição judicial dos presídios de Bicas I e II e do Ceresp da Gameleira, no início de maio.
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Transferência demorada superlota celas
Demora - Ao final das visitas, o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues, mostrou-se preocupado com o prejuízo para a população na demora de atendimentos nas Ceflans. Ele explicou que a demora de 42 horas, por exemplo, para registrar uma ocorrência, causa impactos negativos nas Polícias Civil e Militar, tanto em suas atividades judiciária como ostensiva.
Para o deputado Cabo Júlio, a visita foi importante para avaliar in loco a situação das unidades e encontrar a melhor solução para o problema da falta de vagas no sistema prisional. Nesse sentido, salientou a importância do mutirão para encaminhar presos para outras formas de cumprimento de pena e a importância da fiscalização dessas ações pela ALMG. “Não temos vagas represadas na Ceflan I e II”, afirmou.
Já o deputado Sargento Rodrigues argumentou que as unidades apresentam problemas de acautelamento de presos, que segudo ele "ficam amontoados" nas celas individuais. Na Ceflan II, por exemplo, estavam sete presos em uma cela e seis em outra. Na Ceflan I, em uma ocasião, chegaram a ficar 18 presos em duas celas. “Não podemos permitir que a Polícia Civil volte a custodiar presos”, afirmou.
O parlamentar ainda destacou a importância de envolvimento dos outros Poderes para resolver a situação nas Ceflans I e II. Em sua opinião, se houvesse celeridade processual, os policiais civis e militares não estariam vivenciando essa situação de trabalho.
Funcionamento – As duas Ceflans funcionam 24 horas e recebem presos sob custódia durante a lavratura do flagrante. Em seguida, ele pode ser solto mediante liberdade provisória, com ou sem fiança, ou encaminhado para uma unidade prisional, desde que haja vaga. A Ceflan I atende as regiões Leste e Venda Nova e também Nova Lima (RMBH). Já a Ceflan II é reponsável pelas regiões Centro, Sul e Noroeste da Capital.
May 8, 2015 12:51, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
ALIOCHA MAURICIO/Tribuna do Paraná
Desde o episódio no Centro Cívico, Francischini estava balançando no cargo
MUDANÇA
Ele entregou o cargo no fim da manhã. Delegado da PF deve assumir pasta temporariamente
08/05/2015
12h05
Euclides Lucas Garcia
Balançando no cargo desde o confronto entre policiais e professores no último dia 29 de abril, o secretário de Segurança Pública, Fernando Francischini, pediu demissão no fim da manhã desta sexta-feira (8), em carta endereçada ao governador Beto Richa (PSDB). O Palácio Iguaçu informou que o delegado da Polícia Federal Wagner Mesquita de Oliveira, que comandava o setor de inteligência da secretaria, responderá interinamente pelo comando da pasta.
Em coletiva de imprensa na última segunda-feira (4), coube a Oliveira apresentar vídeos com indícios da participação de “grupos radicais” – incluindo “black blocs” – no protesto do Centro Cívico, que atribuíram o “estopim” da crise a esses grupos. Foram apresentados diversos vídeos e fotografias que, para a secretaria, seriam “evidências” de que o confronto teria sido causado por eles.
A situação de Francischini começou a ficar insustentável justamente nessa coletiva, quando ele negou ter sido o responsável pela ação policial que deixou mais de 200 manifestantes feridos no Centro Cívico. Na ocasião, ele afirmou que todo o planejamento e execução foi de responsabilidade do comando da Polícia Militar (PM).
A repercussão negativa das declarações levou o governador a decidir pela saída de Francischini na quarta-feira (6). Segundo fontes do Executivo, ele teria entrado demitido numa reunião feita com o tucano pela manhã, mas saiu mantido como secretário após fazer um apelo emocionado para permanecer na função.
No mesmo dia, porém, o cenário mudou com a divulgação de uma carta assinada por 16 dos 19 coronéis da PM em repúdio à postura de Francischini de atribuir à polícia toda a responsabilidade pelo confronto do dia 29. Além disso, causou ainda mais polêmica um desabafo feito no Facebook pela mulher dele, Flávia Francischini. No texto, sem citar nomes, ela fez críticas indiretas ao grupo político de Richa. Horas, depois apagou a postagem.
A saída de Francischini tornou-se irreversível nesta quinta-feira (7), com o pedido de demissão do comando da PM do coronel César Kogut. Ele alegou ao governador “dificuldades insuperáveis” no relacionamento com a direção da Secretaria de Segurança Pública. À Gazeta do Povo, Kogut voltou a responsabilizar Francischini pela “batalha” do Centro Cívico. “O secretário conhecia e participou de tudo”, afirmou à reportagem.
Deputado federal eleito pelo Solidariedade com quase 160 mil votos, Francischini vai reassumir o mandato na Câmara Federal no lugar do suplente Osmar Bertoldi (DEM).
Confira a carta de demissão:
Exmo. Governador Beto Richa,
Gostaria inicialmente, mesmo neste momento de dificuldade, rememorar os avanços na área de segurança pública que merecem destaque:
1)Polícia Civil
a)Encaminhamos para Vossa Excelência, com nosso parecer positivo, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná; nele constam os avanços importantes para os profissionais da área, como a regulamentação das carreiras e seus direitos; A necessidade de Bacharelado em Direito para o concurso de escrivão de polícia, o reconhecimento dos peritos papiloscópicos, a padronização do subsídio de delegados de polícia para remoções de todas as categorias profissionais;
b)Encaminhamento, com parecer positivo da secretaria, da equivalência das carreiras jurídicas de Estado com os delegados de polícia;
2) Polícia Científica:
a) Encaminhamento da PEC de recriação da Polícia Científica no Paraná;
b) Enquadramento e encaminhamento das Promoções dos Peritos Oficiais e Auxiliares de perícia
3) Polícia Militar e Corpo de Bombeiros:
a) Encaminhamento de uma proposta inicial da Lei de Promoção de Praças, a ser amplamente debatida;
b) Negociação para implantação das promoções e progressões dos Policiais Militares atrasadas;
4) Polícia Penitenciária:
a) Regulamentação do porte de arma e da identidade funcional;
b) Estruturação do setor de engenharia para correção dos projetos de construção e ampliação dos presídios;
5) Resultados Importantes:
a) Diminuição brutal dos roubos e explosões de caixas eletrônicos, que aconteciam diariamente, com diversas prisões de “gangues da dinamite” e a apreensão de fuzis, e explosivos. Em janeiro foram 25 explosões e em abril foram 9.
b) Fim das mega rebeliões em presídios com a proibição de remoções de presos, principalmente aquelas que aconteciam a critério das facções criminosas;
c) reforço substancial no Departamento de Inteligência do Estado do Paraná, triplicando o número de policias.
d) Recordes de apreensão de toneladas de drogas, mais de 400 bandidos detidos em operações policiais e a prisão de centenas de traficantes que influenciaram diretamente na redução drástica de homicídios em várias cidades do Paraná, inclusive em Curitiba, resultando no melhor resultado dos últimos 9 anos.
Tenho convicção de que a segurança pública e administração penitenciária estão no rumo certo, para o alcance dos interesses do Estado e da Sociedade.
Mesmo com todos estes resultados, venho agradecer a confiança de Vossa Excelência, mas, para colaborar com a governabilidade do nosso Estado, peço exoneração de minha função, convicto de que as ações até agora tomada se deram a favor do interesse público. Dentro da legalidade, em garantia da ordem pública.
Finalizo, assumindo novamente e publicamente todas as minhas responsabilidades, na atuação policial nas últimas operações, apoiando o trabalho da tropa. No entanto, ressalto que mesmo com as reações adversas, continuo defendendo uma apuração rigorosa tanto da polícia quanto do Ministério Público para que ao final a verdade prevaleça.
Confiante em seu trabalho e na sua capacidade de liderança para superar este momento de crise, coloco-me a inteira disposição das causas paranaenses no Congresso Nacional e agradeço cada profissional da segurança pública e da Administração Penitenciária pelo apoio e respeito concedidos.
May 7, 2015 22:22, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
Lenços para usar até 209 anos
O Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revela que a máfia da saúde da Polícia Militar desviou R$ 7,9 milhões de sete contratos no valor de R$ 13,9 milhões nas compra de insumos e equipamentos para hospitais da corporação. A auditoria foi determinada pelo presidente da Corte, Jonas Lopes, depois que a coluna Justiça e Cidadania publicou que a compra para o Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), por R$ 4,4 milhões, de 75 mil litros de ácido peracético — usado para esterilizar material cirúrgico — sequer foi recebida, o o valor foi pago pela PM.
A análise dos documentos identificou que o HCPM adquiriu 175.872 potes de lenços umedecidos. Se fossem usados pela unidade, levariam 209 anos para o estoque acabar. O resultado da auditoria será votado hoje pelo plenário do TCE, às 11h. Logo depois, será encaminhado ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, que apura a responsabilidade criminal de oficiais da PM.
Hospital da Polícia Milita, no Estácio, é alvo de insvetigação de compras irregulares pelo TCE
Os auditores vasculharam um contrato de 2013 e seis de 2014 com as empresas Medical West Comércio de Produtores Médicos Hospitalares Ltda; Vide Bula; Feruma e Gama Med. Vinte pessoas, entre representantes e PMs, foram apontados com os responsáveis pelo derrame. Eles vão responder por ação de improbidade administrativa para devolver os recursos desviados dos cofres públicos.
Na lista de materiais com compras irregulares há ainda aventais e curativos. Foi constatado ainda o desvio de stent — prótese implantada para abrir as artérias — no HCPM. A corporação adquiriu lote de aparelhos por R$ 2,1 milhões. Mas 14 deles, avaliados em mais de R$ 100 mil, não foram localizados. As compras foram feitas com recursos do Fundo de Saúde da Polícia Militar (Fuspom), bancado por militares que têm desconto de 10% do soldo e de mais 1% para cada dependente, o que gera receita anual de R$ 115 milhões. A contribuição não é obrigatória. São beneficiados mais de 230 mil, entre ativos, inativos e familiares.
Passo a passo das fraudes
Uma das técnicas usadas no esquema fraudulento era pegar ‘carona’ em licitações feitas por outros órgãos. Foi assim com a Medical West Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda, que tem contratos com o governo do estado. É chamada adesão por tomada de preço, sem licitação. Os processos finalizados não eram encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), responsável pela fiscalização, como determina a Resolução 244/2007.
Apesar dos valores milionários, na gestão do coronel Décio houve falta de medicamentos oncológicos, material para coleta e processamento de sangue e remédios como Novalgina no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), no Estácio. Embora a PM tenha adquirido da Medical West 75 mil litros de ácido peracético por R$ 4,4 milhões para o HCPM, sequer recebeu o produto. Seriam necessários cinco carros pipa para armazenar tal quantidade. E mais, a PM só usa 310 litros por ano.
Onze oficiais foram responsabilizados
Onze oficiais foram responsabilizados em Inquérito Policial Militar (IPM) por envolvimento com a máfia da saúde, como O DIA publicou com exclusividade em janeiro. Foram identificadas irregularidades na compra de itens para o Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM/Nit), como a de 13.720 lençóis comprados, mas foi constatado o desaparecimento de 9.620 peças. Do investimento de pouco mais de R$ 2 milhões, o prejuízo foi de R$ 1,6 milhão. Esse foi o primeiro IPM concluído. Há outros seis em andamento na corporação.
A investigação apontou que o ex-chefe do Estado-Maior Administrativo, coronel Ricardo Pacheco; o ex-chefe da Diretoria Geral de Administração e Finanças, coronel Kleber dos Santos Martins; o ex-gestor do Fundo de Saúde da PM (Fuspom), coronel Décio Almeida da Silva; o ex-diretor do HPM/Nit, coronel Sérgio Sardinha; além de outros sete oficiais, cometeram crime militar. O caso está no Ministério Público que atua junto à Auditoria de Justiça Militar.
May 7, 2015 10:26, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
Parlamentares querem discutir denúncias de falta de vagas para a polícia efetuar prisões em flagrante.
Deputados também aprovaram requerimento de audiência sobre o aumento dos índices de violência em bairro de BH - Foto: Guilherme Bergamini
A superlotação de unidades do sistema prisional na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que estaria prejudicando o trabalho da Polícia Civil, preocupa os deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião da manhã desta quarta-feira (6/5/15), os parlamentares aprovaram requerimento para realizar visita em caráter de urgência às duas centrais de flagrantes, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante geral da Polícia Militar.
O requerimento foi assinado por todos os parlamentares presentes: Sargento Rodrigues (PDT), Cabo Júlio (PMDB), Léo Portela (PR) e João Leite (PSDB). De acordo com denúncias dos jornais de Belo Horizonte, haveria um déficit de 26 mil vagas no sistema prisional mineiro e, sem ter para onde enviar as pessoas presas em flagrante, novas ocorrências não estariam mais sendo recebidas. A Secretaria de Estado de Defesa Social teria acenado com a possibilidade de adaptar prédios públicos abandonados, como cadeias antigas e até escolas, para receber novos presos.
Outras audiências - Durante a reunião, também foi aprovado requerimento para a realização de audiência pública no bairro Buritis, na Capital, para discutir o aumento dos índices de violência na região. O requerimento é dos deputados Sargento Rodrigues, Leo Portela e Fred Costa (PEN).
Outro requerimento, dos deputados Cabo Júlio e Léo Portela, é de audiência pública para discutir a inclusão da Guarda Municipal e de agentes da Secretaria de Defesa Social no Sistema de Remessa Eletrônica de Documentos (Reds), para que seja mais ágil o trâmite das ocorrências policiais.
May 7, 2015 10:23, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
Entrevista especial com Fernando Carneiro
“A ciência deveria servir a quem, ao mercado ou a população brasileira?”, afirma o pesquisador.
Foto: viajeaqui.abril.com.br
AAssociação de Saúde Coletiva – Abrascolançou no dia 28-04-2015, no Rio de Janeiro, a versão atualizada doDossiê Abrasco, livro com mais de 600 páginas que reúne uma série de informações sobre os riscos dos agrotóxicos à saúde humana.
A nova edição conta com o capítulo A crise do paradigma do agronegócio e as lutas pela agroecologia.
“As grandes novidades estão ligadas a dois pontos: à forma e ao conteúdo. Então, o livro passou por um processo de diagramação, de organização das ideias, de inovações na facilitação gráfica, onde se pode visualizar melhor. Outra novidade é que fizemos uma grande parceria com aArticulação Nacional de Agroecologia - ANA e com a Associação Brasileira de Agroecologia - ABA nessa perspectiva de dialogar com outros conhecimentos e saberes”, explica Fernando Carneiro, em entrevista por telefone àIHU On-Line.
Ao analisar a atual conjuntura brasileira, o professor é duro nas críticas a retrocessos importantes como, por exemplo, a retirada da indicação dos produtos transgênicos nos rótulos. “Nega-se um princípio básico, que é o direito à informação. Por que se quer negar esse direito? Se não há o que temer, por que negar que as pessoas saibam o que estão comendo? Isso é uma violência que o Congresso Nacional está fazendo contra a população brasileira”, critica. Além disso, alerta que o paradigma do agronegócio é suicida. “O paradigma do agronegócio não sustenta um projeto de agricultura para o futuro do Brasil. Não é sustentável nos tornarmos um grande exportador de commodities, exportando água, solo, muitas vezes exportando vidas humanas e a nossa natureza”, avalia.
O resultado de um contexto político onde existe um parlamento conservador e a chefe da pasta da Agricultura sendo uma das representantes do agronegócio no Brasil é o que Fernando chama de silêncio opressivo do Estado. “Muitos dos pesquisadores que representam a Associação Brasileira de Ciência - ABC e a SBPC na CTNBio têm as pesquisas financiadas pelas empresas que se beneficiam do agronegócio, e sabemos que na CTNBio não há espaço para discutir conflitos de interesse, mas temos que discutir isso. A ciência está para quem, para o mercado ou para a população brasileira?”, pondera. “Isso é o que ocorre e daí a importância do debate acontecer, porque ele grita frente ao silencio opressivo dos interesses que os grandes grupos querem impor sobre nós”, complementa.
Fernando Carneiro é graduado em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, especialista em Vigilância em Saúde Ambiental pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, mestre em Ciências da Saúde –— área de Concentração de Saúde Ambiental pelo Instituto Nacional de Salud Pública de México e doutor em Epidemiologia pela UFMG. Atualmente é pós-doutor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, tendo como orientador o Prof. Boaventura de Sousa Santos. Foi consultor do Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Saúde e servidor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É pesquisador da FiocruzCeará e doNESP UnB. Atualmente também coordena o GT Saúde e Ambiente da Abrasco e o Observatório da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, Floresta e das Águas – Teia de Saberes e Práticas (OBTEIA).
Confira a entrevista.
Foto:andriollicosta.com.br
IHU On-Line - Quais são as novidades do dossiê da Abrasco em relação aos relatórios anteriores?
Fernando Carneiro - As grandes novidades estão ligadas a dois pontos: à forma e ao conteúdo. Lançamos um livro que parte de toda uma concepção da ciência, principalmente de uma ciência que quer dialogar com a sociedade, como um alicerce de sua função social. Então, o livro passou por um processo de diagramação, de organização das ideias, de inovações na facilitação gráfica, onde se pode visualizar melhor. Tudo isso para ser uma publicação boa de ler, de interagir; para que as pessoas encontrem o que buscam com mais facilidade, cada capítulo, cada parte tem uma cor e um símbolo diferente, tudo com o objetivo de criar novos recursos gráficos para facilitar processos de compreensão e uso. Essa é a primeira novidade em termos da forma.
A outra novidade é que fizemos uma grande parceria com a Articulação Nacional de Agroecologia – ANA e com aAssociação Brasileira de Agroecologia - ABA nessa perspectiva de dialogar com outros conhecimentos e saberes. Na quarta parte, focada na crise do paradigma do agronegócio e das alternativas, nós colocamos uma questão que, por exemplo, a Abrasco não tem total expertise, que é a agroecologia. Nós somos uma associação científica do campo da saúde coletiva em articulação com outros campos do saber, como o da própria questão agrícola, questão ecológica, questão da ecologia política, etc. A quarta parte também atualiza o que aconteceu de 2012 até 2014.
Bancada ruralista
Infelizmente, apesar de ter novidades boas, as principais novidades não são boas. Houve uma piora do quadro político, houve uma maior hegemonia da bancada ruralista, que conseguiu vitórias importantes, como a alteração no código florestal, com o objetivo de maximizar lucros em detrimento da preservação ambiental, uma coisa que vai na contramão de tudo que acontece hoje no mundo. Quando o Brasil está vivendo a crise da água, a relação com a preservação das florestas é direta e nós acabamos de aprovar uma lei que perdoa esses empreendedores do agronegócio, que, inclusive, não cumpriram a lei florestal brasileira, a qual garante que eles explorem mais áreas antes preservadas.
Essa foi uma grande perda, e o setor, que sempre teve o domínio do Ministério da Agricultura, tem a Kátia Abreu à frente, ela que é um ícone desse setor, uma pessoa que sempre trabalhou pela flexibilização do registro e maximização do uso de agrotóxicos no Brasil.
Sabemos que no Congresso aumentou a bancada ruralista e a onda conservadora. Agora, com a Kátia junto ao Executivo, temos grande preocupação por conta dos compromissos dela de garantir que tais setores sejam beneficiados. Isso se estende a propostas de desregulamentação total, tirando o papel da Anvisa, do Ministério do Meio Ambiente, concentrando na pasta da Agricultura, que é uma espécie de “Comissão Técnica Nacional do Agronegócio - CTNAgro”, aos moldes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. É um tema que ganha cada dia mais espaço no governo.
Por outro lado, houve o lançamento do Plano Nacional de Agroecologia, o Plano Nacional de Redução de Agrotóxicoe essas foram as luzes no fim do túnel, onde, na quarta parte do relatório, exploramos a possibilidade de que isso seja hegemônico e que não fique sem recursos e sem apoio.
IHU On-Line – Como o senhor avalia a aprovação do projeto de lei que autoriza a retirada do T, de transgênicos, dos rótulos?
Fernando Carneiro – Para nós, como cientistas preocupados com a saúde da população e críticos com relação à tecnologia, não a percebendo com algo “sagrado” cujos prós e contras devem ser avaliados — sabemos que há ideologias por trás dos transgênicos —, recebemos esta notícia como uma grande derrota. Isso porque nega-se um princípio básico, que é o direito à informação. Por que se quer negar esse direito? Se não há o que temer, por que negar que as pessoas saibam o que estão comendo? Isso é uma violência que o Congresso Nacional está fazendo contra a população brasileira.
IHU On-Line - Como são abordadas as contradições entre os perigos causados pelos agrotóxicos e a política do agronegócio no Brasil neste capítulo inédito do dossiê?
Fernando Carneiro – As três primeiras partes do dossiê colocam de forma muito detalhada os principais produtos que têm sido utilizados no Brasil e os danos que eles causam. O que se coloca no quarto capítulo é uma discussão de paradigma. Ou seja, o paradigma do agronegócio não sustenta um projeto de agricultura para o futuro do Brasil. Não é sustentável nos tornarmos um grande exportador de commodities, exportando água, solo, muitas vezes exportando vidas humanas e a nossa natureza. Esse modelo precisa de insumos externos o tempo todo (se sobe o dólar já tem gente batendo na porta do governo pedindo mais subsídios), porque boa parte do que se gasta com agrotóxicos é de princípios ativos que são importados à base de moeda estrangeira, sem contar na alta do custo da produção. Estamos falando de um modelo que, apesar de todo o discurso moderno e dinâmico, vive às custas do Estado brasileiro.
Contraposição
A contraposição que é colocada no capítulo da agroecologia apresenta um outro paradigma que respeita os conhecimentos tradicionais, a preservação à vida, um projeto soberano de país em que nossas sementes estejam sob a nossa guarda, não sob a tutela de multinacionais que só pensam no lucro. Neste capítulo, caracterizamos para onde estamos indo e para onde deveríamos ir na perspectiva de uma sociedade mais justa e sustentável.
IHU On-Line - Quais são as próximas etapas da pesquisa?
Fernando Carneiro – Fizemos, no final da última semana, uma reunião com a equipe de trabalho e a perspectiva é, neste momento, organizarmos o lançamento do dossiê cujo foco é trabalhar na divulgação, debater com a sociedade e lançar em todo o país. Esse é nosso compromisso antes de nos arvorarmos em uma quinta etapa. Não há qualquer tipo de direito autoral, está tudo disponibilizado na Internet e tentamos cumprir o papel social da ciência.
Porém o que devemos fazer nas próximas etapas é trabalhar dois eixos: os agrotóxicos urbanos, desde a nossa casa até as campanhas de saúde pública, e a guerra química que foi travada desde os tempos da ditadura até a atualidade contra populações vulnerabilizadas; ou seja, o uso de agrotóxicos contra populações indígenas, sem terras ou grupos que estejam incomodando grandes empreendimentos. Há registros disso e o trabalho da Comissão da Verdade e da Reforma Sanitária está investigando casos onde isso aconteceu. Em princípio, são dois desdobramentos em que trabalharemos.
IHU On-Line - O país ainda se mantém na posição de maior consumidor de agrotóxico do mundo? Quais são as dificuldades de sair dessa posição?
Fernando Carneiro – A dificuldade é que não se tem um plano político de implantar o Plano Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos. Até mesmo do ponto de vista capitalista seria mais inteligente não utilizar agrotóxico, pois a redução maximizaria o lucro. Mas o que acontece é que a grande dificuldade do desenvolvimento do uso tecnológico dos transgênicos é de estar voltado para “casar” semente com agrotóxico. Há toda uma cadeia de lucro que depende desse modelo de monocultura, que faz emergir, inclusive, o uso da palavra “praga”, em que uma espécie vegetal é cultivada em um ambiente artificial, favorecendo a proliferação de uma ou outra espécie de insetos que acabam dando o nome de “praga”. Mas isso é uma característica do agronegócio e a manutenção desses grandes sistemas artificiais vai exigir sempre o uso de muito agrotóxico e “tratamentos” com agroquímicos de toda a ordem, pois não há sustentabilidade. Esse preço está no DNA do agronegócio, que talvez possa diminuir, racionalizando um pouco com técnicas que deem margem para isso, mas há um limite. É por isso que defendemos a transição agroecológica.
Não se trata de acabar, do dia para a noite, com o uso de agrotóxicos no Brasil, mas conceber um plano que envolverá investimentos da Embrapa, que, ao invés de aportar 90% no agronegócio, deveria aplicar a metade; de fortalecer pesquisas agroecológicas que garantam produtividade e qualidade dos alimentos; de problematizar a formação de engenheiros agrônomos majoritariamente voltada para que eles se tornem, na prática, preceptores de veneno, ao invés de se tornarem profissionais que olhem para a saúde dos ecossistemas, não ficando focados somente na destruição da praga. É toda uma mudança que passa pela formação universitária, pelo investimento em pesquisa, pela valorização de cadeias de produção agroecológica, que até pouco tempo atrás não podia produzir sem veneno.
Na ditadura essa aliança atingiu o nível máximo, tanto que os generais ocuparam cargos de diretoria nestas empresas. Houve, à época, um acordo tal que só se podia conseguir o crédito caso houvesse a garantia da compra do veneno. Existe muito compromisso do Estado com toda essa prática, e o Estado brasileiro é muito grande para apoiar o agronegócio, mas muito pequeno para apoiar a agroecologia. Nosso grande desafio é começar essa transição em nome de nossa sobrevivência e das futuras gerações.
IHU On-Line - Nesse contexto, como o senhor avalia o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica? Como ele tem sido uma alternativa ao uso de agrotóxicos?
Fernando Carneiro – Ele é uma grande esperança e uma grande aposta dos movimentos sociais, então deveria ser priorizado politicamente pelo Estado. O dossiê dá toda a base científica e política para que isso seja adotado pelo governo como sua prioridade.
IHU On-Line - O livro está sendo lançado no mês em que a “Campanha Nacional Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida” completa quatro anos de luta. Como o senhor avalia a trajetória dessa iniciativa? Quais são os desafios a enfrentar?
Fernando Carneiro – É importante dizer que esse livro, ao longo do processo, envolveu a própria campanha, quando percebemos que havia outros conhecimentos com relação à luta contra os agrotóxicos que deveriam ser envolvidos; não se tratava tão somente do conhecimento científico. Em um determinado momento, que foi ao final da parte três — A Ecologia dos Saberes —, nós envolvemos a campanha também como autora do dossiê, o que continua nesta quarta etapa. O dossiê vai ajudar muito a potencializar as ações da campanha, porque foi construído com esse objetivo, pois pode subsidiar cartilhas para serem trabalhadas com a população. Já recebemos três convites de lançamento do dossiê das Assembleias Legislativas dos Estados da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Ceará, e isso potencializará muito a campanha.
IHU On-Line - Como poderiam ser formuladas campanhas efetivas direcionadas a consumidores e produtores sobre os riscos dos agrotóxicos?
Fernando Carneiro – O Instituto de Defesa do Consumidor – Idec, que participou do lançamento do dossiê, tem um mapa de mais de 400 feiras agroecológicas, disponibilizado em um aplicativo que ajuda as pessoas a encontrarem feiras e, inclusive, cadastrar as que não estejam neste mapa. Esse é só um exemplo de estratégias da sociedade civil que têm colaborado para esta questão. É muito importante para o consumidor ter opção.
Relação direta
Se pensarmos somente nas grandes cadeias de supermercado, eles têm lidado com a questão da agricultura orgânica ou agroecológica como “Nicho de mercado”. Se vamos em uma dessas redes e compramos uma alface orgânica por R$ 5 ou R$ 6, rompemos com aquilo que defendemos na agroecologia, isto é, a alimentação saudável acessível à população brasileira. Não enxergamos estas redes como nicho de mercado; queremos acreditar que agroecologiaseja algo acessível a todo brasileiro. A Abrasco recomenda que a população busque as feiras agroecológicas também, porque, se elimina o atravessador, temos uma relação direta com o produtor e isso fortalece movimento social de luta pela Reforma Agrária e por um país mais justo.
Após o lançamento do livro, na última semana de abril, houve um coquetel agroecológico com uma cooperativa de produtores camponeses, que serviram sucos naturais e também culinária a partir de elementos produzidos no dia a dia e sem agrotóxicos. Não passou Coca-Cola, não passou sucos artificiais, foram só produtos saudáveis. É por isso que devemos ser coerentes e continuar fiscalizando e, sobretudo, dar o exemplo.
IHU On-Line - Como o senhor avalia a atuação do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos?
Fernando Carneiro – É muito incipiente. É um programa que ainda não foi oficializado pelo governo e é importante que se assuma isso formalmente. É preciso que o Estado destine recursos para este programa para que ele não seja somente uma carta de intenções, pois não se trata de um programa com recursos definidos claramente. Então é muito importante que o governo faça, pois não se trata de um programa com recursos definidos claramente. Havia uma expectativa de melhorar a vigilância da saúde com relação às populações no que diz respeito aos agrotóxicos, mas nenhum resultado disso vem sendo apresentado. O máximo que temos de informação é o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos – PARA, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –Anvisa. Vimos declarações da superintendência da Anvisa de que “os dados do PARA não são para se preocupar”, ou seja, a própria entidade tentando amenizar o que ela está mostrando com medo dos desdobramentos em relação ao agronegócio. O governo está com muito medo de encarar o agronegócio e fiscaliza-lo em termos de seu impacto na saúde e ambiente. Está na hora do governo criar mais coragem para defender a vida e a saúde.
IHU On-Line - Foram realizados novos estudos a respeito dos riscos do uso de agrotóxicos para a saúde? O que esses dados revelam? Quais são as principais doenças originadas da contaminação por agrotóxicos?
Fernando Carneiro – Para além do que já foi exposto exaustivamente pelo dossiê, há duas grandes novidades, divulgadas muito recentemente, em abril. Uma delas é o glifosato, que a International Agency for Research on Cancer – Iarc classificou como uma substância potencialmente cancerígena, inclusive com dados do Brasil, doInstituto Nacional do Câncer – Inca, e passou a classificá-lo como um provável carcinógeno humano. Isso é muito sério porque o glifosato é responsável pela venda de 40% dos agrotóxicos no Brasil e ele é o herbicida ligado à soja transgênica, uma das principais commodities exportada pelo Brasil. Isto é gravíssimo.
A outra questão é que na mesma reunião foi apresentado o Malathion, que é pulverizado com fumacê, em que se combate a dengue, mas pode gerar câncer segundo a IARC. Essas aplicações muitas vezes são feitas sem critério, com equipamentos descalibrados e resultam muito ineficientes. Está a epidemia de dengue que o Brasil vive novamente que reforça esses argumentos. Podemos imaginar essa aplicação em uma grande escala, com milhares de pessoas e os impactos que isso pode gerar caso, no futuro, seja comprovado que esse é um produto carcinogênico. Estamos falando de milhões de pessoas, o que torna tudo isso muito grave.
Ministério da Saúde
O próprio Ministério da Saúde tem se posicionado de uma forma muito reativa, realizando poucos diálogos com quem está querendo criticar esses modelos e que busca outras alternativas que respeitem mais os ecossistemas e a saúde da população. Há outras experiências exitosas no combate à dengue que não são focadas na solução química, mas, ao contrário, no investimento em saneamento ambiental, melhorias das condições de vida. Lembro-me quando o ministro Adib Jatene fez uma proposta de controle do Aedes, um dos maiores componentes era o programa de saneamento ambiental. O que aconteceu é que justamente foi cortado o recurso para o saneamento ambiental. No entanto, para a compra de veneno nunca faltou recurso. Não adianta enxugar gelo com relação à saúde da população brasileira.
IHU On-Line - Deseja acrescentar algo?
Fernando Carneiro – Todo esse debate que estamos fazendo é totalmente contra-hegemônico na ciência brasileira. Mais de 90% dos pesquisadores ligados aos agrotóxicos e coisas do gênero estão voltados à maximização do seu uso, e pouca gente está estudando os impactos na saúde e no ambiente. Fizemos esse levantamento por meio da Plataforma Lattes do CNPq e disponibilizamos no Dossiê. Tanto que a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC e a Academia Brasileira de Ciência – ABC, em uma carta recente, fizeram uma defesa às tecnologias transgênicas que nós repudiamos da forma que tem sido usada na agricultura, por exemplo. A postura da ABC e SBPC, a meu ver, é anticientífica, porque coloca a tecnologia como algo sagrado e não abre margens ao contraditório. Eu pergunto: qual é o impacto na saúde do aumento do uso dessas tecnologias na agricultura brasileira? A SBPC e ABC tem tomado posicionamentos frente a imprensa e não há uma consulta ampla as Associações Científicas como a Abrasco e nem mesmo há abertura a questionamentos, nem mesmo para debater o princípio da precaução, o que é reforça o que tenho chamado de postura anticientífica.
O que está por trás disso? O que se pode adiantar, a partir das pesquisas que estão registradas no dossiê, é que há conflitos de interesses. Muitos dos pesquisadores que representam a ABC e a SBPC na CTNBio têm as pesquisas financiadas pelas empresas que se beneficiam do agronegócio, e sabemos todos que na CTNBio não há espaço para discutir conflitos de interesse, mas temos que discutir isso. A ciência deve servir a quem, ao mercado ou a população brasileira? Ou seja, o que o dossiê exibe é que “o Rei está nu” e descreve as relações entre entidades como aEmbrapa, que fazem testes de agrotóxicos, com os serviços privados que lucram com o agronegócio, ao mesmo tempo que se disponibiliza uma estrutura pública para isso. O resultado disso tudo é um totalitarismo em que o Mercado dita as normas, o Estado se ausenta e o Congresso dá carta branca. Isso é o que ocorre e daí a importância de o debate acontecer, porque ele grita frente ao silêncio opressivo dos interesses que os grandes grupos querem impor sobre nós.
May 7, 2015 10:21, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
Foram quatro anos incansáveis de campanha. O objetivo, em princípio, parecia inalcançável: reverter o quadro de mais de 70% dos uruguaios favoráveis à redução da maioridade penal. A espinhosa tarefa, no entanto, deu certo. Chegada a data do plebiscito que decidiria se a nova idade penal iria de 18 para 16 anos, 53% da população disseram “não” nas urnas em 2014.
A entrevista é de Marsílea Gombata, publicada por CartaCapital, 04-05-2015.
“Durante um ano e meio, sabíamos, estávamos perdendo”, lembrou a educadora uruguaia Verónica Silveira, militante da comissão #NoaLaBaja, em entrevista a CartaCapital. A ativista à frente da Casa Bertold Brecht, em Montevidéu, veio a São Paulo para uma semana de mobilização de juristas, ONGs e movimentos sociais que buscam alertar contra a redução da maioridade penal no Brasil.
Na segunda-feira 27, a Ação Educativa, a Fundação Perseu Abramo e Fundação Rosa Luxemburgo debateram medidas alternativas ao encarceramento. Na terça 28, ex-ministros, movimentos sociais, juristas, a Human Rights Watch e o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs se reuniram em ato na faculdade de direito da USP, no Largo São Francisco. No mesmo dia, ocorreu o 9.º Encontro Ação em Debate.
Já na madrugada de terça-feira para quarta-feira 29, o Amanhecer Contra a Redução daMaioridadePenal, inspirado no exemplo uruguaio, realizou uma ação coletiva em 70 cidades de 23 estados do País. Na quinta-feira 30, o Núcleo de Estudos da Violência da USP reúne às 12h30 o secretário nacional de direitos humanos PepeVargas, ex-ministros de Fernando Henrique (José Gregori, Gilberto Sabóia e Paulo Sergio Pinheiro), de Lula (Nilmário Miranda e Paulo Vannuchi), e do governo Dilma (Maria do Rosário e IdeliSalvati) para analisar estratégias políticas contra a aprovação no Congresso.
Eis a entrevista.
No Uruguai, o que levou ao debate sobre a redução da maioridade penal?
Acredito que foi algo multicausal. Mas podemos apontar como ponto de partida uma legenda em crise que viu ganho político em lançar uma proposta de fácil aceitação pela população, aproveitando a sensação de insegurança pautada pela mídia e a precária situação dos centros de reclusão para adolescentes (com muitas falhas e fugas).
Não era um debate instalado na sociedade, mas a proposta do Partido Colorado de levar adiante um plebiscito para aredução da idade penal para 16 anos e toda a ajuda da mídia para gerar a sensação de que os adolescentes eram culpados pela insegurança colocaram-no em pauta.
Em 2010, 1.100 menores fugiram de centros de reclusão, enquanto em 2012 foram 13. Com episódios como o de um garoto de 16 anos que matou um funcionário do restaurante da rede La Pasiva, em 2011, a mídia disseminou a ideia de que esses menores eram impunes e deveriam ser julgados como adultos. Quem esteve à frente do recolhimento das assinaturas para o plebiscito foi PedroBordaberry, candidato à Presidência pelo Partido Colorado e filho do nosso primeiro ditador, Juan María Bordaberry.
Como funcionou o trabalho de vocês e como se deu a formação do grupo #NoaLaBaja?
Foi uma campanha longa e diversa. Um mês depois do início do recolhimento de assinaturas, em 2011, movimentos sociais, a central sindical Plenário Intersindical de Trabajadores – Convención Nacional de Trabajadores (PIT-CNT), organizações de defesa dos direitos humanos, como El Abrojo, e a Federación de Estudiantes Universitarios de Uruguay se uniram em torno de um argumento conjunto.
No terceiro ano de campanha, a presença de partidos políticos foi mais marcante. Separadamente, no entanto, apenasJulioBango, deputado do Partido Socialista, que é parte do Frente Amplio, se pronunciou ao nosso lado. Atores, cantores e sociólogos se posicionaram e fizeram um vídeo contra a redução da maioridade penal.
No início do processo de discussão, cerca de 70% dos uruguaios eram favoráveis à redução. Quais foram as estratégias utilizadas para, três anos depois, 53% dizerem “não” à medida?
Foram muitas estratégias complementares. Achávamos que deveríamos unificar os argumentos, mas não ficar só nisso. Sabíamos que esses argumentos até poderiam fazer alguma diferença no âmbito acadêmico e de militância, mas não na conversa com a população em geral. Vimos que deveríamos chegar a diferentes públicos em todo o país.
Foram intervenções, como o amanhecer (ocupação do espaço público com material de campanha), música ao ar livre, e até mesmo o Teatro Legislativo, uma criação de AugustoBoal, (em que o espectador/cidadão é o legislador). Foi um dos eixos mais interessantes da campanha, que era sair da crítica e da lógica da vingança e do medo para um exercício de proposição.
No período inicial de um ano e meio, sabíamos, estávamos perdendo. Mas depois, com a diminuição das fugas de menores e de delitos cometidos por eles, foi diminuindo também a fúria da sociedade. Esse cenário melhorou as perspectivas e ajudou a convocar atores que geralmente não se pronunciam, como a Igreja e movimentos de habitação como o Techo por Mi País dizendo não à redução. Também se pronunciaram o Frente Amplio e o Partido Blanco, de direita. Foi uma presença política que ampliou as possibilidades e permitiu que saíssemos da lógica de esquerda e direita. Um salto importantíssimo para que toda a sociedade soubesse do tema.
De que maneira, em sua opinião, a grande imprensa contribui para a disseminação de posturas condenatórias?
No Uruguai, ela teve um papel importante para angariar apoio cada vez maior da população a favor da redução. A reiteração de cada matéria sobre adolescentes cometendo delito, todos os dias, foi gerando a sensação de que eram "impunes", levando a sociedade a crer na proposta de julgá-los como adultos enquanto solução.
Nos dois meses em que seis adolescentes foram autores de crimes violentos no Uruguai, assunto que não parou de ser dito pela mídia, oito mulheres foram assassinadas por violência de gênero no país e isso não foi noticiado. Mas a mídia não é a única responsável. As políticas públicas não têm quase trabalhado com outras formas de resolução de conflitos sem a intervenção judicial e punitiva, nem em outras formas de reparação alternativas.
Como esses menores devem ser tratados? O que deve ser pensado em relação a eles a curto e a médio e longo prazo?
Não sei se temos a resposta para isso ainda. Há muitas outras opções caminhando em diferentes lugares, e deveríamos conhecê-las mais para poder escolher. Creio que, como diz nossa Constituição, a privação da liberdade deveria ser a última alternativa. Acredito nas boas experiências de medidas alternativas à privação, com foco na educação. Esses adolescentes merecem o cumprimento de seus direitos, um trato digno.
Quando tivermos menos desigualdadesocial, teremos menos preocupações com menores que delinquem. Dos nossos adolescentes, apenas 6% são delinquentes. E o sistema prisional tem demostrado não ser a melhor forma de solucionar os problemas de insegurança ou violência, seja com adultos ou adolescentes. Em Nova York, por exemplo,reduziu-se a idade penal para 16 anos. Mas violência aumentou, e agora querem voltar atrás. Acho que acreditar nesse sistema como solução é não conhecê-lo.
May 7, 2015 10:20, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
Detido desde dezembro de 2014 por ter participado dos protestos durante a Copa do Mundo, Igor Mendes é considerado preso político pela ONG Tortura Nunca Mais; há mais 23 réus no processo cheio de falhas e lacunas.
A reportagem é de Anne Vigna, publicada no sítio Agência Pública, 05-05-2015.
Três jovens do Rio de Janeiro foram agraciados este ano com a Medalha Chico Mendes de Resistência, concedida tradicionalmente no dia 31 de março pela ONG Tortura Nunca Mais. Assim como os combatentes das ditaduras do Cone Sul, também homenageados com a medalha, esses jovens, representados por suas mães na cerimônia, foram vítimas da violência do Estado – agora em regime democrático. Dois deles foram assassinados por policiais da UPPManguinhos; o terceiro, Igor Mendes, está em uma cela no presídio de Bangu. Os três casos ainda estão em julgamento.
O reconhecimento de Igor Mendes como “preso político” por essa e outras respeitadas organizações de direitos humanos deveria servir de alerta para a sociedade de um país democrático. Mas nenhuma linha sobre o assunto apareceu nos jornais no dia seguinte à cerimônia do Tortura Nunca Mais. Para a maioria dos cidadãos, Igor é apenas um dos “vândalos” presos nos protestos de 2014 contra a Copa do Mundo, tal como foi noticiado exaustivamente pela TV.
Quando se analisa, porém, o inquérito policial que levou à prisão de Igor, não há como não lembrar a ditadura militar. Se naqueles tempos os “terroristas” eram identificados pela repressão a partir de estereótipos como a roupa vermelha, a barba, os livros “subversivos”, hoje a polícia e a Justiça do Rio de Janeiro se baseiam em “indícios” com a roupa preta, a máscara do Anonymous e posts e curtidas no Facebook para apontar os “vândalos”. Como acontecia na ditadura, os suspeitos estão por toda parte, sejam advogados, jornalistas, professores ou estudantes. Ativistas de esquerda continuam sendo vistos como ameaça em 2015, ainda que militem em partidos legais, como o PSOL, de acordo com o processo judicial a que a Pública teve acesso.
Igor Mendes é um dos 23 processados pela Justiça do Estado de Rio de Janeiro presos em 12 de julho de 2014, véspera da final da Copa do Mundo, para prevenir ações violentas durante o evento, segundo a polícia. No dia 6 de abril de 2015, o Ministério Público concluiu a denúncia por “associação criminosa agravada pelo uso de arma e a participação de adolescentes”. Igor é o único réu preso, e há duas meninas com prisão preventiva decretada, consideradas foragidas pela Justiça.
O inquérito que deu origem à acusação do MP impressiona logo de cara pelo tamanho: 6 mil páginas. Com tal volume, imagina-se que a investigação sobre os 23 suspeitos teria sido profunda e detalhada, com muitas evidências criminais. No entanto, quando se analisa o conteúdo, percebe-se que não há rigorosamente nenhuma prova da alegada “associação criminosa”. É difícil entender como o Ministério Público pode acusar 23 pessoas com base nessa investigação.
Metade do inquérito é composta por transcrições de gravações telefônicas feitas pela DRCI (Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática) entre setembro de 2013 e outubro de 2014. Uma parte significativa reproduz perfis e mensagens de páginas do Facebook em que a polícia busca qualquer palavra que possa comprovar que o suspeito era “violento”. Entre as “provas” recolhidas nas casas dos suspeitos estão livros, folhetos com palavras de ordem como“Não vai ter Copa”, “Fifa go home”, exemplares do jornal de esquerda Nova Democracia, roupas pretas etc. Também são apresentados alguns elementos incriminadores, mas de procedência bastante duvidosa, como veremos: duas “bombas de fabricação caseira” e três testemunhos contra os acusados que corroborariam a tese policial presente desde o início do inquérito, a de que existem cidadãos de bem que se manifestam legitimamente e outros que se aproveitam dos protestos para desestabilizar a sociedade.
De acordo com essa tese, houve violência nas manifestações de junho de 2013 com a utilização de tática “black bloc” pela primeira vez no Brasil e, portanto, havia risco para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. O papel de “grupo violento” foi atribuído a FIP, Frente Independente Popular, que nasceu, durante os protestos de junho, a partir de vários movimentos sociais do Rio de Janeiro, como o Merp (Movimento Estudantil Popular Revolucionário), a Oalt (Organização Anarquista Terra e Liberdade), a Fist (Frente Internacionalista dos Sem Teto), além de ocupações temporárias como “Ocupa Câmara” e o “Ocupa Cabral”.No início, a polícia disse que estava investigando uma lista de 73 organizações “suspeitas”de violência. Dela faziam parte a maioria dos coletivos cariocas – culturais, estudantis, feministas, indígenas, favelados, de mídia independente e até grandes ONGs como oObservatório das Favelas, no complexo da Maré. E o que esses grupos têm em comum? Simplesmente o fato de terem criticado em algum momento a atuação policial.
Procuram-se culpados
Mas, como indica a mesma lista, o principal grupo investigado desde o início era a FIP, que logo se tornaria o único foco das diligências policiais. De acordo com o advogado de 11 dos acusados, Marino D’Icarahy, a FIP, composta majoritariamente por jovens de classe média baixa da periferia carioca, foi escolhida “por que é um movimento que repudia o sistema, que não acredita nas instituições, nos partidos políticos, que é independente do governo. Não é qualquer movimento social, é mais radical, não no sentido da violência, mas das ideias”.
A leitura do inquérito não deixa margem à dúvida: não há provas de crimes cometidos pela FIP, a não ser a própria acusação dos policiais. Todo o tempo se repete que a FIP é “violenta” porque “comete crimes” sem nunca provar essa afirmação. É com base nessa acusação vazia que os ativistas são investigados, grampeados, com conversas gravadas e transcritas. Depois de centenas de páginas de transcrições telefônicas, tudo que ficamos sabendo é que os “suspeitos” se conhecem, se reúnem, se encontram para tomar cerveja ou participar de reuniões políticas. Algumas dessas conversas não dizem nada sobre as pessoas envolvidas, caso de Igor Mendes, o que, no entanto, o torna ainda mais suspeito para a polícia: se ele não diz nada, é porque inegavelmente tem algo a esconder. Por fim, milagrosamente surge uma testemunha que vai contar aos policiais o que se passava nas famosas reuniões da “violenta” FIP.
Felipe Braz Araújo compareceu espontaneamente à polícia para denunciar o grupo. Como tantas outras pessoas – incluindo esta repórter –, ele participou de assembleias e reuniões da FIP abertas ao público. Em seu depoimento, porém, Felipe diz que as reuniões da Comissão Organizadora da FIP eram fechadas e tratavam de assuntos como a organização de “protestos violentos para causar terror e pânico” e o “incêndio de ônibus”, entre outras atividades criminosas. Segundo Felipe, a “FIP nasceu com essa ideia de lutar de uma forma mais violenta”.
Com base nesse testemunho, a polícia produziu o resumo enviado ao Ministério Público, que, uma vez acolhido pelo MP, determina a abertura do processo. O texto direciona a ameaça para as classes mais abastadas, das quais fazem parte os promotores e o juiz: “Estes grupos (FIP, Ocupa Câmara, Ocupa Cabral) nutrem verdadeiro ódio em relação à classe média alta. Que eles sentem repulsa aos ricos. Saliento que um dos objetivos do ato ‘Ocupa Cabral’ foi exatamente este: causar o terror e o medo no Leblon” (veja o trecho do documento). Também é Felipe quem vai indicar à polícia quem são os líderes da FIP e dos movimentos de ocupação: Igor Mendes, Camila Jourdan e, sobretudo, Elisa de Quadros Pinto Sanzi.
É a partir dessa declaração que Igor Mendes é denunciado pelo Ministério Público por “formação de quadrilha”, já que “incumbia ao réu Igor M. organizar as manifestações, inclusive resolvendo sobre as ações diretas a serem praticadas no caminho destas”. Seu advogado, Marino d’Icarahy, chama atenção para dois pontos: “Em primeiro lugar, não há nenhuma prova disso. Em segundo, Felipe Braz diz que Igor é um dos líderes da FIP: Igor é comunista, como um comunista vai liderar os anarquistas? Igor é brilhante, devora livros, tem um discurso muito bem articulado, e efetivamente tem disposição para se destacar. Mas isso não o torna líder e, sobretudo, isso não é crime!”.
A polícia não se preocupou também em saber que militante da FIP é esse que se dispõe a acusar os companheiros, nem o motivo da denúncia. Não investiga Felipe, não olha sua página de Facebook, não grampeia suas conversas. É a defesa que vai atrás dessas informações e descobre que Felipe Braz declara-se químico de profissão, mas não apresenta nenhum documento que o comprove, nem mesmo diz o local onde trabalha; que ele teve uma briga feia com seus “amigos” da FIP. Mais do que em política, parece que Felipe, 33 anos, estava interessado nas meninas que frequentavam as reuniões. Tentou sair com Camila Jourdan, que não quis saber dele, e conseguiu ter um curto relacionamento com outra moça, que chamaremos de I. Quando ela o deixou, Felipe a perseguiu de todas as formas, a tal ponto que, desesperada, I. foi pedir ajuda a amigas feministas. Elas então denunciaram Felipe publicamente, que, furioso, jurou se vingar de todos. Uma testemunha da defesa, outro homem, disse que Felipe o convidou para “pegar as feministas”. Estas são, aliás, mencionadas por Felipe em seu depoimento como pessoas “que têm o objetivo de espalhar a ideia de revolta e ódio contra o sexo masculino”.
A prisão de Igor
Contra Igor Mendes, existe apenas o testemunho de Felipe Braz: quando os policiais foram à sua casa para detê-lo no dia 12 de julho, não encontraram nada que o comprometesse. Levaram um livro, um boné e um celular velho. Ficaram quatro horas com a mãe dele, que estava sozinha em casa (Igor tinha saído), interrogando-a de forma totalmente ilegal. “Neste momento, eu não conhecia ninguém do movimento. Os policiais vasculharam a casa, me mostraram fotos, me ameaçaram por causa de minhas negativas”, conta hoje a mãe de Igor. Desde esse dia, Jandira Mendes está em tratamento psicológico, diagnosticada com síndrome de pânico. Ela foi a única parente dos presos a ser ameaçada pelos policiais, mas “quase todos os pais continuam a despertar a cada manhã com o medo que sentiram no dia 12 de julho de 2014 ao encontrar a polícia em casa”, diz outra mãe. Os pais se reuniram em um coletivo para tentar entender o que seus filhos fizeram de errado: “Levou um tempo para a gente entender que eles estavam apenas lutando por uma sociedade melhor, o que normalmente é respaldado pela Constituição”.
Igor foi finalmente detido em 3 de dezembro de 2014 por desrespeitar as medidas cautelares (ele estava impedido de participar de reuniões públicas) impostas pelo habeas corpus obtido por seu advogado em julho de 2014. Ele participou de um festival cultural do Dia do Professor (15 de outubro) na Cinelândia. Igor ficou 42 dias preso na “triagem”, até o dia 15 de janeiro deste ano. Ficou sozinho em uma cela, sem poder ver a família nem seu advogado, impedido de receber qualquer papel, inclusive livros.
“Foragidas”
Elisa de Quadros é hoje considerada “foragida” da Justiça. Depois da prisão de Igor, ela, que havia participado do mesmo festival, desapareceu, assim como outra ré do mesmo processo, Karlayne Moraes da Silva Pinheiro. Enquanto Igor só aparece no tomo 3 do inquérito com o depoimento de Felipe Braz, Elisa – que se tornou conhecida pelo apelido “Sininho” – consta do inquérito desde o início. A revista Veja a elegeu como símbolo do “black bloc” carioca desde as primeiras manifestações de 2013, o que chamou atenção da polícia.
Elisa também foi considerada líder do movimento pela polícia porque, além de Felipe Braz, Anne Josephine Rosencrantz a denunciou. Felipe declarou que Elisa decidiu queimar um ônibus quando estava em uma barraca do movimento “Ocupa Câmara”, enquanto Anne Josephine disse ter ouvido Elisa “mandando manifestantes buscarem três galões de gasolina” para incendiar a Câmara.
Quem é Anne Josephine? Uma menina de 21 anos que namorava um rapaz que se tornaria namorado de Elisadurante as manifestações. Anne Josephine descobriu o namoro através de uma foto das manifestações publicada na imprensa. Uma cena de novela que seria engraçada se não fosse trágica. Felipe e Anne Josephine não tiveram dúvidas em identificar os líderes: Igor e Camila na FIP, Elisa no movimento “Ocupa Câmara”; já a PM não teve a mesma sorte ao procurar líderes para poder negociar a retirada da ocupação. Durante uma audiência sobre “o direito à manifestação” em 28 de abril passado, o coronel Rocha, que comandava o Batalhão de Choque da PM em outubro de 2013, explicou suas dificuldades em contatar o movimento: “Como não havia líderes, não sabíamos com quem negociar”.
Em suas alegações finais, o promotor Leonardo Barbosa aponta duas folhas encontradas na casa de Elisa com a frase “atacar prédios públicos” como prova das acusações contra os 23 suspeitos. Mas, na realidade, essas folhas não existem, segundo o advogado Marino D’Icarahy: “O Ministério Público foi pouco cuidadoso ao verificar as provas. Essas folhas estão mencionadas em um relatório da polícia, mas não existem como prova material”.
E aí vamos à explicação sobre as bombas citadas no inquérito. Quando Camila foi detida, a polícia afirmou ter encontrado em seu quarto uma sacola plástica com “duas bombas de fabricação caseira”. Chama atenção, no entanto, a falta de cuidado da polícia com essa prova. Em vez de realizar a perícia no instituto especializado em criminalística (ICCE), a polícia apresentou um laudo feito pela Polícia Civil no mesmo dia 12 de julho, o que invalidaria a prova na Justiça. Por que não tomar todas as precauções com essa que seria a prova da violência? Essas bombas nem sequer existem mais. Como explica o laudo, “depois de analisado o material, foi destruído tendo em vista do perigo que representa o seu armazenamento”. Todos os pedidos de entrevista feitos pela reportagem à Polícia Civil, ao juiz e ao promotor foram negados.
Advogados Ativistas
Outro aspecto que chama atenção no inquérito é a predisposição negativa da polícia em relação aos “advogados ativistas”, em particular contra o Instituto de Defensores de Direitos Humanos (IDDH). Eles foram investigados, acompanhados no Facebook, grampeados, até que, por fim, conseguiram processar uma advogada com base em uma declaração repleta de erros feita por um policial infiltrado.
Desde as primeiras páginas do inquérito, o IDDH é colocado como suspeito. Primeiro afirmam que esses advogados são “militantes políticos ideologicamente alinhados com ações extremas”. Como prova dessa afirmação, anexaram fotos extraídas da página de Facebook da advogada Luiza Marinho em reuniões com militantes do PSOL, um partido legalmente estabelecido. Outra “prova” apresentada é uma reportagem da revista Veja que cita uma doação em dinheiro – declarada e oficial – feita pelo IDDH à campanha de Marcelo Freixo (PSOL). A partir desses “elementos”, a Justiça autorizou a escuta de três telefones do instituto. Os advogados alegam que continuam grampeados, agora de maneira ilegal.
Eloísa Samy, 46 anos, é a única advogada processada pela Justiça até o momento. Militante de direitos humanos há mais de 20 anos, ela assume ter participado das manifestações, primeiro como cidadã, depois como advogada: “No começo das manifestações de junho de 2013, eu participei como cidadã. Mas no dia 20 de junho houve uma manifestação com mais de 1 milhão de pessoas em uma passeata na avenida Presidente Vargas. Lá, chegando no final, perto da prefeitura, os manifestantes foram atacados e perseguidos pela tropa de choque da PM por mais de 5 km até o bairro da Lapa. Teve gente que ficou sitiada pela PM em duas faculdades federais. A PM cortou a luz dessas duas instituições e os policiais montados ficaram na porta. Esse dia me fez decidir que eu seria mais útil como advogada do que como manifestante”.
Contra Eloísa, a polícia apresentou o depoimento do policial Maurício Alves da Silva, assumidamente infiltrado nas manifestações, que disse ter filmado tudo. Segundo o policial, “no dia 13 de junho” (na realidade 12 de junho), ele disse ter ouvido Eloísa dizer “que estava na hora de começar a confusão” e que ela “dava ordens para os Black Blocspraticarem atos de violência”. Daí se concluiu que a advogada era líder da manifestação. Só que nesse dia a manifestação foi pacífica. E justo nesse dia o policial infiltrado não filmou nada.
Fernanda Vieira, advogada do coletivo Mariana Criola, que defende seis dos 23 réus do processo, diz: “Seria muito longo enumerar todas as críticas que temos a esse inquérito. Por exemplo, um dos réus não é citado por ninguém. Só teria uma foto dele com outro réu no Facebook; o MP diz que ele estava armado; na verdade, era uma espada de brinquedo. Isso nos preocupa muito, o MP não verificou nada. Consideramos que existia uma presunção de responsabilidade, de pegar uns militantes para desmobilizar o ânimo das manifestações.
Outro ponto crucial: embora os 23 réus respondam pela acusação de “associação criminosa agravada por uso de arma” (além de Camila e seu namorado terem sido acusados por posse de explosivos), não aparece arma alguma no inquérito, com uma única exceção: na casa de duas rés (irmãs), havia uma arma que pertence ao pai delas, segurança privado, que tem autorização para o porte. Mais uma das graves lacunas do inquérito que mantém Igor na prisão eElisa de Quadros Pinto Sanzi e Karlayne Moraes da Silva Pinheiro, que tiveram prisão preventiva decretada, na condição de foragidas da Justiça desde dezembro de 2014.
May 7, 2015 8:41, by POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE
Se bate como homem, mulher tem que apanhar como homem, diz deputado.
Fraga fez afirmação após Jandira Feghali discutir com Roberto Freire.
Após o episódio, grupo de deputadas fez manifestação no plenário.
Nathalia Passarinho e Laís Alegretti
Do G1, em Brasília
O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou nesta quarta-feira (6), no plenário da Câmara, que mulher que "bate como homem, tem que apanhar como homem também".
Coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal e presidente regional do DEM, Fraga fez a afirmação em um dos microfones do plenário depois que a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ameaçou denunciar o deputado Roberto Freire (PPS-SP) ao Conselho de Ética da Câmara.
Durante uma discussão com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), na sessão de debate das medidas provisórias do ajuste fiscal, Freire tocou o colega com as mãos pelas costas. Silva reagiu: "Não toque em mim, não toque em mim". Em seguida, Jandira Feghali, que estava ao lado de ambos, criticou Freire e o acusou de tê-la empurrado.
Em meio à confusão que se formou no plenário, Fraga foi a um dos microfones, contestou a acusação da deputada e afirmou que ela puxou o braço de Freire.
"Ninguém pode se prevalecer da posição de mulher para querer agredir quem quer que seja. E eu digo sempre que mulher que participa da política e bate como homem, tem que apanhar como homem também. É isso mesmo, presidente", disse Fraga.
O deputado Fraga, favorável à redução da maioridade penal e um dos defensores do fim do Estatuto do Desarmamento, encerrou sua fala chamando “os mais valentes". “E aqueles que são mais valentes, me procurem logo após aqui”, desafiou.
Jandira Feghali afirmou que entrará na Corregedoria da Câmara com representação contra Fraga por quebra de decoro parlamentar. A punição nesse tipo de processo pode ir de advertência à suspensão ou perda do mandato.
Ninguém pode se prevalecer da posição de mulher para querer agredir quem quer que seja. E eu digo sempre que mulher que participa da política e bate como homem, tem que apanhar como homem também. É isso mesmo, presidente."
Deputado Alberto Fraga (DEM-DF)
Ela disse que também avalia processar Fraga judicialmente. “Vamos pegar as notas e fitas da sessão para processar internamente ou fora. Vamos avaliar com os advogados. Foi uma ameaça”, disse.
Versão da deputada
A deputada do PCdoB também deu sua versão dos fatos. Segundo ela, Roberto Freire estava “batendo” nas costas de Orlando Silva quando ela decidiu colocar o próprio braço entre os dois para apartar a situação.
“Ele começou a bater nas costas do Orlando. Eu falei, ‘opa, pera aí’, e coloquei a mão nas costas do Orlando para ele parar, e ele [Freire] puxou meu braço”, disse.
Jandira Feghali destacou ainda que, após a fala de Alberto Fraga, recebeu manifestações de apoio de homens e mulheres em plenário. “Me sinto muito mal [com a fala de Fraga]. Mas ao mesmo tempo eu cresci. Minha altivez aumentou. O que me espanta é deputado legitimar a atitude [de Fraga]”, disse.
Roberto Freire afirmou que, durante a discussão com Orlando Silva, afastou Jandira Feghali porque ela se colocou entre os dois. "Pode até ter sido um pouco com força", justificou Freire. Depois, o deputado pediu desculpas.
"Eu estava discutindo com o deputado Orlando Silva quando a deputada Jandira se colocou no meio dessa discussão, até uma discussão meio estranha porque o deputado Orlando estava de costas. A deputada Jandira entrou e eu a tirei. Pode até ter sido um pouco com força. Olha, se for para pedir desculpas, eu peço desculpas, porque eu não fiz nada que tenha que me arrepender. Pode ter sido um gesto que naquele momento da discussão eu tenha tomado, mas não foi nenhuma intenção minha agredir quem quer que seja", declarou Roberto Freire.
O episódio gerou uma manifestação de protesto de um grupo de deputadas, que entoou o coro "Violência contra a mulher não é o Brasil que a gente quer" (veja no vídeo ao lado).
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fez um apelo aos deputados. “Nós, parlamentares, não podemos partir para agressões e ofensas de qualquer natureza. Quero fazer apelo para que a gente evite esse tipo de coisa. O ambiente está tenso, mas não nos dá o direito de fugir da política”, disse.
Novo confronto
Às 21h, houve novo confronto verbal entre Jandira Feghali e Alberto Fraga. A deputada subiu a tribuna para fazer um discurso no qual chamou a atitude de Fraga de “fascista”.
“Eu não sou agressiva com ninguém. Nunca vocês viram mulheres e homens desta bancada [do PCdoB] tripudiarem nenhum deputado. Lamento muito que alguns deputados tenham permitido e apoiado as falas de Alberto Fraga. Não podemos confundir divergência política com violência, ameaça e quebra de decoro. Hoje foi comigo, ontem com a deputada Maria do Rosário, amanhã pode ser contra qualquer um, que apoiou a atitude fascista do deputado Alberto Fraga”, afirmou Jandira, aplaudida por parte do plenário.
A deputada também destacou as dificuldades das mulheres que são mães e trabalham. “Tive que ser vítima do destempero do deputado Roberto Freire, que já se desculpou. Achei uma atitude de grandeza. E depois fui vítima de ameaças de um deputado. Não pense que firmeza, coragem e destemor são características masculinas. São características femininas. Desde a dor do parto, mas no cotidiano da diversidade da vida”, afirmou.
Após o discurso, o deputado Alberto Fraga pediu a palavra para rebater a parlamentar e reafirmou o que havia dito anteriormente.
“Eu quero dizer que ela [Jandira] mostra outras qualidades, como a de atriz. Primeiro, não sou fascista. Fascista é quem faz discurso mentiroso e se escuda atrás de movimento das mulheres. O que eu disse é que mulher na política que bate duro como homem tem que apanhar como homem”, disse Fraga, sendo vaiado por um parcela dos deputados presentes em plenário.
