SP: Há 30 anos, crime e letalidade da polícia não param de subir
February 6, 2015 6:35'Para diminuir os roubos, é fundamental identificar receptadores, lavadores de dinheiro e quem encomenda as mercadorias'
O recorde da letalidade policial no primeiro semestre de 2014 é mais um sintoma da frágil política de segurança pública em São Paulo. Para diminuir os roubos, não basta somente o combate rotineiro feito à mão de obra barata do crime que costuma assaltar pedestres e motoristas que circulam na cidade. É fundamental um trabalho de investigação que identifique receptadores, lavadores de dinheiro e quem encomenda as mercadorias roubadas. Toda a cadeia produtiva que faz a indústria do roubo funcionar na Região Metropolitana precisa ser investigada.
Há décadas o foco do combate aos roubos tem sido flagrantes dados pela PM no patrulhamento ostensivo. A Polícia Civil abre dois inquéritos a cada dez casos de roubos. Investigações bem-sucedidas apresentam números ainda mais vergonhosos. O risco é baixo para quem opta pela carreira criminal em São Paulo, principalmente para quem faz essas ações prosperarem, como as pessoas que dão vazão à venda desses produtos e seus compradores.
Supermercados continuam comprando cargas roubadas. Desmanches e venda de celulares roubados estão à vista da população há mais de 20 anos. Há 30 anos que a violência da polícia é elevada e há 30 anos que o crime não para de subir. E há 30 anos que os grandes receptadores de roubo não são identificados.
PCC movimenta R$ 100 milhões em contas bancárias nos EUA e na China
February 6, 2015 6:34Corretora em bairro nobre de São Paulo movimentou R$ 50 mi para facção no exterior
Dinheiro das contas vai para o Paraguai para compra de armasMônica Zarattini/19.02.2001/Estadão Conteúdo
O PCC (Primeiro Comando da Capital) movimentou em 2013 e em 2014 cerca de R$ 100 milhões em contas bancárias fantasmas na China e Estados Unidos.
A descoberta da movimentação financeira no exterior foi feita pelo Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais), após a prisão de Amarildo Ribeiro da Silva, conhecido como Júlio, em julho do ano passado.
Além de Amarildo foram presas outras 39 pessoas, incluindo Marivaldo Maia Souza, conhecido como "o Tio". Segundo o Deic, Amarildo era o gerente financeiro da facção e liberava para os integrantes do grupo dinheiro para a compra de armas e drogas no exterior.
A organização faturava R$ 7 milhões mensais apenas com o tráfico de drogas.
No dia da prisão de Amarildo, policiais civis encontraram no bolso da calça dele dois depósitos bancários. Os documentos foram rastreados e o Deic chegou ao endereço de uma corretora de câmbio em Pinheiros, bairro nobre na zona oeste de São Paulo.
No final do mês passado, os policiais cumpriram um mandado de busca e apreensão na corretora e recolheram computadores e documentos. O departamento apurou que só essa casa de câmbio movimentou R$ 50 milhões para o PCC em contas no exterior.
Uma outra corretora de câmbio também é investigada por suspeita de lavar dinheiro para o PCC. O dono é um doleiro conhecido no cenário nacional. Envolvido com políticos, ele foi condenado e ficou preso sob a acusação de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Cumpriu pena na penitenciária de segurança máxima de Avaré, no Interior paulista. Lá conheceu a liderança do PCC.
Esquema passa pelo Paraguai
Ao analisar a documentação apreendida durante as operações policiais, o Deic teve outra surpresa. Os IPs (números que identificam computadores dentro da Internet) utilizados pelo PCC na movimentação de dinheiro na China e nos Estados Unidos têm como endereço o Paraguai.
O Deic suspeita que a facção lava o dinheiro fazendo remessas para o exterior, depois o dinheiro volta para o Paraguai, onde a organização criminosa compra drogas e armas para distribuir no Brasil, principalmente em São Paulo.
Na operação de julho do ano passado, o Deic também apurou que um dos envolvidos com os 40 presos sob a acusação de tráfico de drogas era Fabiano Alves de Souza, o Paca, homem apontado como integrante da cúpula da facção criminosa.
Os policiais descobriram que Paca esteve no Paraguai, no ano passado, gerenciando os negócios ilícitos da organização. Ele está com a prisão preventiva decretada e continua foragido.
Os policiais do departamento não quiseram se manifestar sobre o assunto porque o caso está sob segredo judicial. Porém, o Deic já tem em mãos um organograma com os nomes dos acusados.
O departamento pediu à Justiça a quebra do sigilo bancário de todos os envolvidos.
Arma branca só pode ser apreendida se houver ameaça
February 6, 2015 6:32CONTRAVENÇÃO PENAL
A autoridade policial só pode apreender arma branca quando seu uso representar risco ou ameaça. Isso porque o objeto não tem como finalidade principal causar dano e seu porte independe de licença ou registro. Oentendimento levou a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que concedeu Habeas Corpus a um homem flagrado na posse de um facão num assentamento do interior gaúcho.
O relator da Apelação em Reexame Necessário, desembargador José Conrado Kurtz de Souza, disse que arma, em sentido estrito, é somente a de fogo. Tanto que a Lei 10.826/2003 é específica ao conceituar “arma”.
‘‘A arma branca somente será considerada como tal, isto é, como arma, quando potencializar concretamente, através de violência física ou grave ameaça, a ação do agente, como nas hipóteses do inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal’’, complementou. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 20 de fevereiro.
O caso
A apreensão do facão ocorreu no dia 16 de março de 2012, depois que o autor desceu de um ônibus em uma estrada que dá acesso ao Assentamento Santa Maria do Ibicuí, no município de Manoel Vianna. O autor disse à Brigada Militar que levaria o facão à cidade, a pedido do seu pai, para fazer a bainha.
O fato levou à lavratura de Termo Circunstanciado, para apurar contravenção prevista no artigo 19, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais): "Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade. Penalidades previstas: prisão de 15 dias a seis meses ou multa pecuniária; ou ambas, cumulativamente."
O juiz Luís Filipe Lemos Almeida, da Vara da Comarca de São Francisco de Assis, em Habeas Corpus de ofício, determinou o trancamento do Termo Circunstanciado, pois reconheceu a atipicidade da conduta descrita no Boletim de Ocorrência.
‘‘O tipo penal exige que o agente traga consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade. Logo, ao contrário do que ocorre com armas de fogo, não é necessária licença para portar faca ou outro tipo arma branca no Município de Manoel Viana, por ausência de previsão legislativa nas regras de postura municipais, o que evidencia a atipicidade da conduta imputada’’, escreveu no Termo de Audiência o julgador.
Além do aspecto de mérito, ele disse que sua decisão está de acordo com o que preceitua o artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Diz o dispositivo: “os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de Habeas Corpus quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal’’.
Clique aqui para ler o Termo de Audiência.
Clique aqui para ler o acórdão.
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico
Deputado federal capitão Augusto em sua primeira semana de trabalho na Câmara Federal encaminha quatro projetos.
February 6, 2015 6:18
Em sua primeira semana de trabalhos na Câmara Federal capitão Augusto, além de estar resgatando a luta pela PEC300, já encaminhou 4 projetos. O nobre deputado mostrou serviço em sua primeira semana de trabalhos, capitão Augusto promete lutar em favor dos policiais e bombeiros militares, pelas regiões de Assis, Ourinhos, Marília, Bauru e Presidente Prudente. Veja os projetos encaminhados pelo deputado capitão Augusto:PL 194/2015 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, qualificando o homicídio contra policiais e tornando-o hediondo…Saber mais
PL 195/2015 – Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal…Saber mais
PL 196/2015 – Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências…Saber mais
PRC 3/2015 – Altera o artigo 188 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989…Saber mais
PEC300 – 129/2015 – Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 129/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 300/2008…Saber mais
Fonte: PolicialBR
Novo Código Penal: pessoas idosas em alerta
February 6, 2015 6:15Relatório do Novo Código Penal pode abrandar as penas para crimes cometidos contra os idosos, o que seria um retrocesso na proteção aos direitos humanos.
Léa Maria Aarão Reis
Enquanto na França, em março próximo, o Senado votará dispositivos legais com o propósito de aprofundar as políticas de estado referentes à população idosa de lá – uma das mais avançadas – agora mesmo, em fevereiro, o Brasil corre o risco de, na contramão do que preconizam consagradas políticas de Direitos Humanos em praticamente todos os países do mundo, assistir, atônito, a um retrocesso de algumas das leis que constam do nosso Estatuto do Idoso as quais pretendem defender e proteger pessoas mais velhas contra vários tipos de violência, aliás, cada vez mais frequentes como o noticiário policial vem registrando.
Violência esta ainda maior caso sejam vergonhosamente aprovadas as mudanças propostas e votadas ainda este mês atenuando penas prisionais para casos graves como os de coação de pessoas idosas para fins de disposição de seus bens, e outros.
Na França, a preocupação é garantir bem estar na velhice a todos os cidadãos. Lá, o seguro social deve, segundo novas regras jurídicas, reconhecer e revalorizar cada vez mais a permanência assistida de idosos e idosas em seus domicílios quando estes perdem a autonomia, ao invés de abrigá-los em asilos que, em futuro próximo, serão em número insuficiente para abrigá-los visto o acelerado aumento da longevidade. O que vem ocorrendo em quase todo o mundo.
Reconhecer a profissão de cuidadores da população idosa e acompanhar de perto as necessidades dessas pessoas é outro aspecto que será objeto da votação. E medidas que visam à prevenção da perda de autonomia, a sua inserção continuada na sociedade e, sobretudo, a reafirmação jurídica dos direitos desse segmento da população.
A situação sobre o tema do envelhecimento, aqui, no Brasil, é inquietante. Por isso, há uma movimentação entre várias organizações de pessoas mais velhas e por também parte de todos os que se (pre) ocupam, sem hipocrisia, com políticas públicas dirigidas aos cidadãos mais vulneráveis – crianças, idosos e idosas - para que elas sejam cada vez mais eficientes para a proteção dessas pessoas.
A inquietação decorre da proximidade da votação, ainda este mês, do Relatório do Novo Código Penal (PLS 236/2012), no Senado, o seu projeto de reforma, onde se inscrevem mudanças na legislação que cobre os direitos da população idosa.
O Estatuto do Idoso, teoricamente um dos mais bem produzidos do mundo e objeto de estudos por parte de outros países, mais uma vez corre o risco de ser desrespeitado.
Uma proposta, já aprovada por comissão temporária, não incorporou ao Relatório as emendas apresentadas pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH). O relator, Senador Pedro Taques (PDT-MT), atual governador do estado, não as levou em conta.
Seguindo para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta teve, na ocasião, como relator o Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), hoje Ministro do Tribunal de Contas da União. O seu relatório chegou a ser apresentado, mas não foi votado pela CCJ. Houve pedido de vistas e o encerramento do ano legislativo.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência – SDH - levou as emendas ao Senador o qual, porém, não as incorporou na reformulação do seu relatório.
Atualmente, há um movimento para que seja apresentado pedido de urgência para a votação desta matéria de modo que a Proposta siga diretamente para o Plenário do Senado. Neste caso, a Secretaria de Direitos Humanos está pronta para se mobilizar junto aos senadores para apresentação das suas contribuições não levadas em conta na forma de emendas de plenário. Caso seja aprovado o texto, este seguirá para apreciação da Câmara Federal, onde também deverá sofrer modificações.
Os artigos em que se pretende atenuar as penas para os crimes contra idosos são estes:
-Art. 496. Induzir idoso sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente. Pena: prisão, de um a três anos. A SDH propõe a manutenção da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que determina pena de prisão, de dois a quatro anos. O dispositivo legal fere o que estabelece o Estatuto do Idoso, Lei Especial amplamente discutida com a sociedade civil e com o governo, dispensando qualquer eventual justificativa. Diz o Estatuto para este crime: a pena é de prisão, de dois a quatro anos.
Reduzir pena de prisão de quatro para três anos, para quem comete crime contra a pessoa idosa pode e deve ser caracterizado como atentado contra os direitos humanos fundamentais. Significa dizer para a sociedade que esse é um crime de pequena dimensão, o que poderá incentivar o criminoso a cometê-lo dado que a pena é irrelevante.
-Art. 497. Coagir, de qualquer modo, idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. Pena: prisão, de um a três anos.
A Emenda solicita que se mantenha o que estabelece a Lei 10.741: uma pena de prisão de dois a cinco anos.
-Art. 498. Lavrar ato notarial que envolva idoso sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal. Pena: prisão, de um a três anos. A manter a pena de reclusão de dois a quatro anos. O dispositivo legal fere o que estabelece o Estatuto do Idoso que assinala pena de prisão de dois a cinco anos. Deste modo, se esvaziaria o enfrentamento à violência e ao preconceito por idade, tantas vezes noticiados pela mídia e apresentados nos serviços de acolhimento de denúncias com destaque para o Dique 100/ Direitos Humanos.
Enquanto o Senado francês, em março, certamente reafirmará os cuidados crescentes para com os seus idosos, uma das senhas que sublinha a postura humanitária das sociedades decentes e civilizadas, aqui, corre-se o risco de recuarmos também neste capítulo do bem estar da população. Se isto ocorrer, será uma vergonha.
Créditos da foto: EBC
"Prende primeiro, pergunta depois"
February 6, 2015 6:14Mais de 40% dos encarcerados brasileiros são presos provisórios que têm as vidas destruídas mesmo quando inocentes, antes de qualquer processo legal.
Francisco* (foto) estava no sofá assistindo televisão e aproveitando seu primeiro dia de férias, quando a polícia quebrou o portão e invadiu sua casa gritando, com armas em punho.
Apesar de não saber do que se tratava, o coletor de lixo não reagiu nem para dizer que era trabalhador de carteira assinada. Por experiência anterior (ele já havia passado seis meses em um Centro de Detenção Provisória e depois inocentado) sabia que seria pior tentar argumentar naquele momento. A filha de 15 anos estava no banho, a esposa e a filha mais nova, de 5 anos, não estavam na casa, localizada no litoral sul de São Paulo.
Foi levado algemado para a delegacia do DHPP, na capital. Só então ficou sabendo que a vítima de um sequestro, um homem que pagara 400 mil reais de resgate, havia supostamente reconhecido sua tatuagem em um álbum de pessoas com passagem pelo sistema carcerário, apresentado pela polícia. A vítima teria dito que o sequestrador tinha uma tatuagem no braço, e escolhido Francisco no álbum com fotos de ex-detentos que batiam com a descrição de tipo físico e da tatuagem mostrado pela polícia.
Mesmo com provas e testemunhas de que estava trabalhando nos dias em que a vítima afirmou ter ficado 24 horas sob olhares do algoz, em outra cidade, Francisco ficou preso por dois meses no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, em São Paulo, em uma cela “pequenininha assim”, com mais de cinquenta pessoas, “às vezes mais, às vezes menos”, esperando que o delegado chamasse a vítima para um novo reconhecimento.
“O delegado dizia que não estava encontrando o homem” conta a esposa de Francisco, que acabou ela mesma descobrindo o endereço e passando ao delegado. “Só aí que ele ficou sem graça e chamou pra reconhecer” lembra a mulher. Durante os dois meses em que esteve no CDP, Francisco não viu as filhas, porque não queria que as meninas passassem pela humilhação da revista vexatória. O que mais o marcou foram as revistas com cães dentro das celas, quando eram obrigados a se despir e se encolher “com os cães fungando no cangote”.
Quando saiu, perdeu o emprego. “Me disseram que foi porque a empresa foi vendida e tiveram que demitir algumas pessoas” explica. Diz que a filha pequena chora quando vê passar um carro de polícia na rua – tem medo que levem o pai mais uma vez. Sua esposa tem trabalhado dobrado pra sustentar a casa enquanto ele procura outro serviço. Mas com seu nome ainda não liberado do processo, “tá bem difícil”.
O caso de Francisco dá feição humana aos números escandalosos do encarceramento provisório no Brasil, denunciados por vários órgãos de defesa de direitos humanos e, mais recentemente, pelo Relatório Mundial 2015, da Human Rights Watch, publicado em janeiro, que analisa anualmente avanços e retrocessos na proteção dos direitos humanos em mais de 90 países.
Sobre o Brasil destaca esse gargalo do sistema penitenciário entre denúncias de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante e falta de infraestrutura dos presídios. Em setembro de 2014, o Grupo de Trabalho da ONU sobre Prisão Arbitrária também apresentou um relatório apontando a superlotação endêmica, o acesso à justiça severamente deficiente e o encarceramento como regra e não exceção mesmo em casos de delitos leves e sem violência.
O “Mapa das Prisões” da organização de direitos humanos Conectas, mostra um crescimento de 317,9% na taxa de encarceramento (número de presos por cada grupo de 100 mil habitantes) do país entre 1992 e 2013, passando de 74 para 300,96 enquanto a Rússia, por exemplo, registrou redução de cerca de 4% no mesmo período.
Segundo os últimos dados disponibilizados pelo InfoPen do Ministério da Justiça de junho de 2013, o Brasil contava com mais de 581 mil pessoas privadas de liberdade, 41% delas em prisão provisória. É a quarta maior população carcerária do mundo, atrás apenas de Estados Unidos, China e Rússia. O déficit de vagas supera 230 mil.
No estado do Amazonas mais de 70% dos encarcerados são presos provisórios e em São Paulo 36% do total, segundo os últimos dados do Ministério da Justiça. Mas de acordo com Bruno Shimizu, defensor público do Núcleo de Situação Carcerária de São Paulo, o número de provisórios é ainda maior já que esta conta diz respeito apenas aos presos sem julgamento, não incluindo os que não tiveram ainda o processo concluído: “Os dados apontados pelo Depen não mostram um número real porque quando a pessoa tem uma sentença de 1o grau ela continua sendo inocente até o fim do processo”.
Uma pesquisa feita em parceria entre Depen (Departamento Penitenciário Nacional) e IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que, em 37,2% dos casos em que há aplicação de prisão provisória, os réus não são condenados à prisão ao final do processo ou recebem penas menores que seu período de encarceramento inicial.
Pela ordem pública
“O Brasil é conhecido internacionalmente como um país que extrapola qualquer limite no número de prisões preventivas. É uma prisão que pela Constituição é excepcionalíssima e na prática ela é a regra. No fim das contas, serve como uma forma antecipada de pena e como forma de contenção social mesmo” diz o defensor público coordenador do Núcleo de Situação Carcerária Patrick Cacicedo.
Ele explica que a prisão preventiva ou cautelar, segundo a lei, serve para garantir o andamento regular do processo. “Pela lei e pela nossa Constituição, que diz que ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’, ela só deve ser utilizada quando se tiver elementos concretos que mostrem que aquela pessoa vai atrapalhar o andamento do processo de alguma maneira, fugir, em casos de crimes contra a ordem econômica do país ou para a garantia da ordem pública. E é aí que se prende mais. Porque ninguém sabe o que é ‘ordem pública’. É um termo vago. Quando não se tem um motivo concreto – e quase nunca tem – ela faz valer a grande maioria das prisões preventivas” explica.
A crise ética e técnica do setor energético brasileiro.
February 6, 2015 6:04Entrevista especial com Célio Bermann
“Se a forma de submissão que nos caracteriza persistir, está claro que não existem outras alternativas”, avalia o pesquisador.
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| Projeção de como será a usina de Belo Monte. Fonte: Ministério do Planejamento |
O setor energético brasileiro entrou janeiro imerso em crise, não somente ética, mas também técnica. Os dois problemas são históricos.
O primeiro, relativo à ética, diz respeito aos impactos ambientais e sociais dos projetos de construção de usinas hidrelétricas na Amazônia, refletindo negativamente nas comunidades indígenas e ribeirinhas.
O segundo se refere ao planejamento técnico com relação a construção de tais hidrelétricas, em que nos períodos de estiagem a produção de energia se torna insuficiente. “É muito fácil para um governo que tem demonstrado absoluta incompetência na gestão energética, que relegue a ‘São Pedro’ seus problemas. Isso faz com que a população acabe entendendo que são problemas da natureza, que fogem do nosso controle”, aponta Célio Bermann em entrevista por telefone à IHU On-Line.
Soma-se a isso o aumento das tarifas de energia elétrica, o corte seletivo no abastecimento de luz, cujas populações pobres são as mais afetadas, e a aposta do Estado no crescimento industrial do setor eletrointensivo, sob a justificativa de superar uma recessão econômica que vem sendo alardeada desde a nomeação do novo grupo de ministros. Frente a esse cenário, o professor não vê alternativas senão uma mudança de paradigma. “O nosso modo de consumo precisa ser reconsiderado. Isso exige do Brasil e do mundo um debate que ainda hoje não está devidamente estabelecido. Nós estamos discutindo o futuro do planeta, as dificuldades com os combustíveis fósseis em função das mudanças climáticas, e essa discussão toda tem pertinência, mas deve ser acompanhada pela questão de fundo que é o tipo de sociedade que a humanidade quer constituir e consolidar para as gerações futuras”, argumenta. “Continuarmos no mesmo barco que hoje estamos não tem saída. Não há alternativa sob o ponto de vista ecológico, econômico e ambiental”, completa.
“A qualificação do que está acontecendo com os povos indígenas, seja em função de obras hidrelétricas, com osAraras, com os Kaiapós, no Rio Xingu, e a ameaça que passa a ser irreversível para os Mundurukus na bacia do Tapajós, mostram que a qualificação pode ser etnocídio, genocídio, que são termos fortíssimos e que têm sido utilizado por lideranças indígenas com quem eu tive oportunidade de ouvir”, relembra Bermann. “Se a forma de submissão que nos caracteriza persistir, está claro que não existem outras alternativas”, enfatiza.
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| Fonte: ideiaweb.org |
Célio Bermann (foto) é graduado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de São Paulo, mestre em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e doutor em Planejamento de Sistemas Energéticos pela Universidade Estadual de Campinas – Unicamp. É professor do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo.
Também é autor de diversas publicações, entre as quais citamos Energia no Brasil: Para quê? Para quem? – Crise e alternativas para um país sustentável (São Paulo: Ed. Livraria da Física/FASE, 2002); e As novas energias no Brasil: Dilemas da inclusão social e programas de Governo (Rio de Janeiro: FASE, 2007).
Confira a entrevista.
IHU On-Line – Recentemente a Aneel informou que a bandeira tarifária da energia elétrica a partir de janeiro de 2015 passou a ser a vermelha, com maior custo ao consumidor, pois o volume de água nos reservatórios é menor. Passados dois anos da aprovação da MP 579, que contradições se tornam mais evidentes?
Célio Bermann – Eu tive a oportunidade de conceder uma entrevista ao IHU logo depois da edição da MP 579 em que eu já prognosticava o que ia acontecer. Que a ausência de Estados importantes para o sistema de produção e distribuição de energia elétrica, como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, não por coincidência, administrados pelo PSDB, traria uma implicação política indesejável. Foi uma medida que não teria como se sustentar do ponto de vista econômico e financeiro. Exigiria recursos do tesouro nacional e que de forma indireta, e não vamos esquecer que sempre que os recursos se referem a Tesouro Nacional, Banco Nacional do Desenvolvimento Social – BNDES,Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, não são bancos, não é dinheiro que vem das árvores, mas do nosso bolso, é o contribuinte que acaba sendo onerado por esse tipo de situação.
O que estamos vivenciando hoje é um Governo que tenta apagar um incêndio que ele mesmo provocou. A MP 579 foi adotada de uma forma absolutamente intempestiva. Quando toda a lógica, inclusive econômica e financeira, apontava cuidados para os riscos que seriam incorridos com a arbitrariedade que a MP 579 nos foi imposta, pelo governo Dilma-Sarney. Os expedientes como “bandeira tarifária” são alegorias para o marketing das ações do governo, mas que não têm nenhuma fundamentação a não ser tornar mais penalizado o consumidor de energia elétrica. São situações vivenciadas há muito tempo. Não é por acaso que o sistema elétrico brasileiro, que depende três quartos da fonte de energia de geração da hidroeletricidade, portanto não é nenhuma novidade situações de estiagem que provocam a redução dos volumes de energia que podem ser produzidos através das cerca de 200 usinas hidrelétricas com mais de 30 megawatts, que hoje operam no Brasil. Destas, cerca de 100 Usinas Hidrelétricas têm potência superior a 100 megawatts.
IHU On-Line – Então esta questão toda do aumento das tarifas não é um efeito colateral, mas planejado?
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"É muito fácil para um governo que tem demonstrado absoluta incompetência na gestão energética, que relegue a ‘São Pedro’ seus problemas" |
Célio Bermann – É muito fácil para um governo que tem demonstrado absoluta incompetência na gestão energética, que relegue a “São Pedro” seus problemas. Isso faz com que a população acabe entendendo que são problemas da natureza, que fogem do nosso controle. É verdade que uma estiagem prolongada como essa que está acontecendo, não apenas em alguns Estados, e ocorre de uma forma bastante ampliada, gera problemas. Embora o nível de reservatórios seja agora constantemente publicizado, as informações disponibilizadas não são possíveis de serem aferidas e confirmadas (sempre questiono os índices apresentados pelo órgão regulador, mas não estou dizendo que duvido, porém não temos condições de comprovar a veracidade das informações que nos são repassadas).
Vou dar um exemplo aqui da Região Metropolitana de São Paulo que sofre de uma forma incisiva a falta de coordenação do governo do Estado de São Paulo com a gestão da água e do problema que é hoje a restrição hídrica, não só da região, mas de todo o Estado. Apesar das últimas chuvas torrenciais, em pontos localizados, a própria imprensa noticia a felicidade de ter chuvas torrenciais no reservatório do Sistema Cantareira e no dia que se sucedem às chuvas, os indicadores que são publicizados revelam que ou os reservatórios mantiveram a mesma quantidade de água, de 8% a 10% da capacidade, o que é bastante reduzida, ou até diminuíram.
É a forma que o governo de São Paulo tem de manipular a opinião pública deixando-a em pânico, ao mesmo tempo que afirma que não há necessidade de racionamento, quando o racionamento existe desde junho de 2014 e, ao mesmo tempo, preparar a opinião pública sobre a necessidade de economia da água através da divulgação de informações que os reservatórios continuam vazios. Então essa desinformação transcende não só o sistema elétrico, mas também o sistema de gestão de água no nosso país.
Essa desinformação não é aleatória, não resulta da incompetência dessas áreas de serviços públicos. Ela é a forma hoje com que empresas e governos, sejam estaduais ou federais, tratam de assuntos que têm uma influencia direta e incisiva na qualidade de vida das populações. Todos nós precisamos de água e precisamos de energia elétrica em função das necessidades que nos são impostas pela chamada modernidade. Somos então, totalmente dependentes do fornecimento de energia elétrica, e da água, e a ausência deste fornecimento nos determina situações extremas de redução da qualidade de vida de uma forma bastante rigorosa.
Então para voltar ao assunto da bandeira tarifária, que foi o assunto tratado inicialmente. É o bolso do consumidor de eletricidade no Brasil que está em jogo. Não nos esqueçamos que a tarifa já é, comparativamente a outros países, uma das mais caras do mundo. Isso diz respeito, inclusive, ao sistema produtivo, ás indústrias que necessitam da energia elétrica para a sua produção. Tarifas extremamente altas, que segundo vamos acompanhando junto à imprensa, terão aumento de valores superiores a 30%. Alguns cálculos, dependendo da companhia concessionária, podem chegar até 50% em relação a tarifa que estava vigente até 2014. É o consumidor que está pagando pelos erros com que governos e empresas que prestam os serviços de geração e distribuição de energia elétrica estão repassando para a população, infelizmente.
IHU On-Line – E por que isso ocorre, mesmo o Brasil tendo mais de cem usinas hidrelétricas de grande porte?
Célio Bermann – É uma discussão antiga que eu tenho com o Movimento dos Atingidos por Barragens - MABquando ele cita que temos duas mil usinas hidrelétricas no Brasil. O número atual correto é de 1.159 usinas (fonte: BIG-Banco de Informações de Geração da Aneel). Nós temos um número grande de micro usinas chamadas de Centrais Geradoras Hidrelétricas, (com até 1.000 quilowatts; as Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs como até 30.000 quilowatts; e depois as usinas superiores a capacidade das PCHs chamadas UHEs). São números vigorosos em função da proeminência da geração de energia elétrica a partir da água no país.
Entretanto, se temos cerca de três quartos da geração a partir de usinas hidrelétricas, e esta forma de geração é considerada como a mais barata, porquê temos uma das tarifas mais caras, e essas tarifas ainda vão sofrer nos próximos dois a três anos, acréscimos da ordem de 30ª 50%?
IHU On-Line – Em que categoria se enquadram as usinas hidrelétricas de grande porte, as quais o senhor destaca que o Brasil possui mais de cem unidades? Elas teriam capacidade de atender qual população?
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"O nosso modo de consumo precisa ser reconsiderado" |
Célio Bermann – Eu faço referência a usinas com mais de 100 megawatts de potência. Mas com relação à população que pode ser atendida, essa conta precisa ser vista com bastante cuidado. É complexo, pois uma coisa é a potência – capacidade de produção – e outra é aenergia – quilowatts/hora. O fator de capacidade de usinas hidrelétricas no país é na média, de 55%. Entretanto, afirmar que uma determinada usina hidrelétrica tem a capacidade de atender “milhões de domicílios” ou “milhões de brasileiros” é falso. O consumo domiciliar é da ordem de 25%. A esse consumo devem ser agregados os demais setores de consumo: industrial, comércio e serviços, público, entre outros.
Isso tem sido utilizado de uma forma insidiosa para poder propagandear, dirigir para o público de uma forma geral, que o projeto de grandes usinas hidrelétricas – inclusive as que estão sendo construídas hoje nos rios da Amazônia - são imprescindíveis e que atendem “milhões de domicílios e milhões de brasileiros”. Então isso é uma forma, fantasiosa, mentirosa, de propagandear os eventuais benefícios da geração hidrelétrica.
Isso porque, o consumo de energia elétrica se distribui no nosso país da seguinte forma: 50% da energia elétrica é consumida pelo setor industrial. Isso já define o perfil de desenvolvimento econômico que cada vez mais o Governo e empresas vão privilegiando e reforçando. Em função do modelo de desenvolvimento industrial e econômico, chamo a atenção para o fato de que a metade do consumo industrial corresponde a apenas seis setores.
No Brasil, há um problema muito grande que é o fato destes setores serem eletro-intensivos, são setores que consomem muita energia para cada unidade produzida. Estamos falando de seis setores: cimento, produção de aço, alumínio (metais não-ferrosos), ferro-ligas (ramo da metalurgia), petroquímica e, por último, o setor de papel/celulose. Esse grupo é responsável pelo consumo de ¼ da energia produzida no Brasil.
Quando a gente encontra dizeres de que “a Usina Hidrelétrica de São Luis do Tapajós tem capacidade de gerar energia para mais de 14 milhões de moradores, nós estamos recebendo uma informação falsa, destituída de fundamento e que apenas alimenta a propaganda e a obsessão em se construir usinas hidrelétricas no país.
Depois da usina de Belo Monte no rio Xingu, principal projeto do Governo para a expansão da produção de energia elétrica da Amazônia, são as usinas previstas no rio Tapajós. O que a ação desse marketing faz? Traz ao público a necessidade de sua construção, pega a potência instalada do projeto, faz um cálculo de quantos domicílios poderiam ser atendidos, dando a falsa ilusão de que tantos domicílios da população brasileira é que vão consumir a energia elétrica, com a falsa impressão que isso vai melhorar a qualidade de vida da população, e que isso também vai ser importante para o crescimento econômico.
Para quem vai a energia?
Porém não fica evidenciado que esta energia tem 50% de probabilidade de ir para a indústria, e que a metade desta indústria é constituída por setores eletrointensivos, cujo principal objetivo é produzir produtos para o mercado internacional, através da exportação com alto conteúdo energético.
Tomemos como exemplo o alumínio primário. O Brasil produz atualmente cerca 1,6 milhão de toneladas de alumínio, e cada tonelada de alumínio produzida exige por volta de 15.000-16.000 quilowatts/hora.
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"Não há alternativa sob o ponto de vista ecológico, econômico e ambiental" |
Consideremos que um domicílio, em média no Brasil, gasta cerca de 155 quilowatts/hora por mês, ou 1840 quilowatts/hora por ano. Essa é uma média pois não considera os domicílios de alto poder aquisitivo, que consomem muito mais. Isso sem contar Estados mais pobres, como oMaranhão, onde o consumo domiciliar médio por mês é de 80 quilowatts/hora. Trata-se de um consumo que ainda é baixo no Brasil, em função do nível de renda do conjunto da população que ainda é pequeno. Não vamos nos esquecer disso! Dessa forma, os consumidores de energia elétrica convivem com a propaganda que é feita para cada uma das usinas que vem sendo propostas.
Então a conta, que responde à pergunta, deve ser feita assim: se a tonelada de alumínio consome 15.000-16.000 quilowatts/hora e uma família consome, em média 1.840 quilowatts/hora por ano, o fato é que a produção anual de alumínio primário no país é da ordem de 24 bilhões de quilowatts/hora, equivalente ao consumo médio anual de 13 milhões de domicílios.
A conta que deve ser publicizada é quanto de energia elétrica que está sendo consumida pelo país está indo para o uso domiciliar. Os dados oficiais do Balanço Energético Nacional (MME, 2014) indicam que apenas cerca de 25% vai para os domicílios. Isso para parar de propagandear, que “a usina X é necessária porque fornecerá energia elétrica para X milhões de habitantes”.. Isso é uma inverdade, porque o consumo domiciliar no Brasil é da mesma ordem dos seis setores que mais consomem, da ordem dos 25%, ou seja, apenas ¼ da produção dessa usina que “deve ser construída” vai alcançar os domicílios.
Sistema elétrico
O sistema elétrico funciona como um pulmão, onde cada elétron que é produzido vai onde ele é chamado. E a probabilidade da corrente elétrica ir para um domicílio é de apenas 25%. Trata-se de definir prioridades para o atendimento. E o Governo está priorizando o atendimento para a produção industrial eletrointensiva, com consequências desfavoráveis para a economia do país, pois se tratam de produtos de baixo valor agregado e alto conteúdo energético.
Várias destas indústrias eletro-intensivas são de capital transnacional. Várias destas fábricas produzem, única e exclusivamente, para a venda de seus produtos no mercado externo. Isso diz respeito a algo importantíssimo, que venho chamando atenção há tempo, que é a necessidade de discutirmos política energética e política industrial, coisas, estas, que não são separadas.
A forma como o governo, mas não somente o atual, todos os anteriores também, conduz a política energética é como uma caixa preta, em que a população não tem acesso aos processos decisórios, onde as decisões atendem a interesses de poucos, via de regra as construções de grandes hidrelétricas atendem aos interesses das empreiteiras e o exemplo mais evidente deste tipo de orientação é a Usina de Belo Monte.
IHU On-Line – Como se caracteriza o sistema elétrico brasileiro?
Célio Bermann – O sistema elétrico brasileiro se caracteriza por ser extremamente extenso, o que não deixa de ser favorável, em função do esforço histórico de interligar sistemas e promover o intercâmbio inter-regional.
IHU On-Line - Como o senhor avalia o apagão ocorrido no dia 19 de janeiro?
Célio Bermann – O evento da tarde do dia 19 de janeiro, quando o Operador Nacional do Sistema - ONS determinou a empresas concessionárias de distribuição de energia de dez Estados o corte no fornecimento para “alívio de carga do sistema”, evidenciou, na minha opinião, ao menos cinco problemas graves:
1- O sistema elétrico nacional parece estar operando no seu limite. Apesar da nota do ONS, posteriormente divulgada, assinalar que houve um “problema técnico” com a interrupção do fornecimento de energia do sistema Norte-Nordeste para o sistema Sudeste (principal centro de carga do país) o que significaria que o sistema de geração opera com folga. No dia seguinte (20 de janeiro) o próprio ONS determinou a importação de energia da Argentina, o que desmentiu a sua afirmação anterior.
2- Os diversos agentes do setor (ONS, Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, Ministério de Minas e Energia - MME) não estão conversando entre si. Perguntados pela mídia nacional, durante a interrupção do fornecimento, o MME e Aneel nada sabiam e nada disseram, remetendo ao ONS a tarefa de dar à população brasileira as explicações sobre do ocorrido. O que é inadmissível!
3- O corte no fornecimento de energia é seletivo. Cada concessionária procede ao desligamento seletivo dentro da sua área de concessão, desligando as pontas do sistema, isto é, as regiões periféricas, o que acentua o caráter da distribuição desigual de renda, pois as pontas do sistema, via-de-regra abrigam as populações de baixa renda.
4- Esta interrupção seletiva deveria ser acompanhada pela Aneel, de forma a evitar e penalizar eventuais cortes em setores prioritários como serviços de infraestrutura urbana (redes ferroviárias, sistemas de metrô, e principalmente, serviços de saúde como Postos médicos e Hospitais). A Aneel não foi previamente avisada, ficando a decisão do corte a critério de cada uma das concessionárias de distribuição envolvidas.
5- O Ministério de Minas e Energia e seu Ministro de ocasião, Eduardo Braga, a quem caberia levar à população informações técnicas de garantia do suprimento de energia, colocou a população do país nas “mãos de Deus”, assegurando que “Deus é brasileiro”. Atitude esta, a meu ver, irresponsável e leviana, sujeita a penalização por improbidade através de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal, o que não aconteceu.
IHU On-Line – O que é, exatamente, o Operador Nacional do Sistema?
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"E a probabilidade da corrente elétrica ir para um domicílio é de apenas 25%" |
Célio Bermann – Como disse, o sistema elétrico brasileiro se caracteriza por ser extremamente extenso, o que não deixa de ser favorável, em função do esforço histórico de interligar sistemas e promover o intercâmbio inter-regional. O ONS tem a atribuição de monitorar o sistema de despacho de carga (geração e transmissão) de acordo com a demanda. A tecnologia atual possibilita que o ONS execute essa tarefa em tempo real, podendo antecipar eventuais desequilíbrios entre a oferta e a demanda.
O despacho de carga é realizado pelo critério econômico, colocando no sistema, que é interligado, isto é, possibilitando intercâmbios de energia entre as várias regiões do país, a energia elétrica de menor custo de produção, acrescentando na medida das necessidades, e de forma sucessiva, custos maiores. Cabe assinalar que o país ainda não é totalmente interligado, havendo ainda áreas (1,7% da energia requerida no país, conforme informações do próprio ONS), constituídas por sistema isolados.
IHU On-Line – De onde se origina a justificativa apresentada, que o apagão foi estratégico para não ocorrer pane ainda maior? Tecnicamente isso é provável?
Célio Bermann – O ONS procedeu a uma ação de caráter preventivo, evitando assim que um apagão de maiores proporções ocorresse. Esse é o único mérito do operador: se antecipar a uma sobrecarga do sistema que poderia ter graves consequências. Uma sobrecarga poderia determinar o desligamento de subestações, se o sistema não encontrasse condições de redundância (o sistema procura alternativas no sistema antes de desligar). Outros equipamentos estão, em princípio, disponíveis, como banco de capacitores, dispositivo que atua para corrigir a instabilidade do sistema (alteração da frequência, quedas de tensão, fator de potência irregular).
O nosso problema maior é que tais possibilidades técnicas exigem condições adequadas de manutenção. E temos um sistema energético que não investe como o desejável, na manutenção. Os sucessivos “apagões” que estão ocorrendo é uma evidência da manutenção inadequada do sistema.
IHU On-Line - Depois de o governo garantir que não haveria apagão, por que agora o sistema parece ter entrado em colapso?
Célio Bermann – Infelizmente estamos assistindo atualmente a um exercício de ilusionismo por parte do Governo. Ele fala que faz, o que as evidências demonstram o contrário.
IHU On-Line – Por que mesmo diante deste cenário a construção de Belo Monte é injustificável? Por que ela não resolve a questão energética no Brasil?
Célio Bermann – Embora eu já tenha referido isso em outra entrevista ao IHU, é importante retomar. Primeiro, a Usina de Belo Monte tem uma capacidade instalada 11.233 megawatts, obra propagandeada como a “terceira maior hidroelétrica do mundo”, a “a maior usina nacional” (pois Itaipú é bi-nacional). Temos uma situação prevalente, particularmente, na região do Amazonas, que é uma região sob o ponto de vista geográfico, com extensas planícies o que implica em que os barramentos projetados acabam represando grandes áreas.
Nesse quadro geográfico mais geral, existem na região falhas geológicas que se estendem desde as bacias do rioTapajós, passando pelo rio Xingu até encontrar o rio Tocantins. Nessa linha de falha geológica estão as corredeiras onde foi inicialmente construída a Usina de Tucuruí no rio Tocantins, agora está sendo construída Belo Monte no rioXingu, e estão previstas duas usinas (São Luiz do Tapajós e Jatobá) no rio Tapajós. A falha geológica proporciona grandes desníveis no relevo que foram transformados em “grandes potenciais hidrelétricos”.
O primeiro projeto de usina no rio Xingu (na época denominada Kararaô), apresentado em 1989, teve uma resistência muito grande dos povos indígenas que se manifestaram em Altamira, no Pará, mas foi reapresentado em 2005 durante o primeiro mandato do governo Lula, com alterações, não na geração de energia, mas na disposição da área a ser alagada. Foi reduzida a área de alagamento de 1.230 quilômetros quadrados para alegados 516 quilômetros quadrados, que foi o que constou no EIA/Rima. Vale lembrar que no contrato de concessão a área indicou 668 quilômetros quadrados.
Isto é outra forma indigna porque penaliza ribeirinhos e populações na beira do rio, transformando-o em reservatório. Existe uma legislação absolutamente caduca em relação à seguridade social dessas populações. Via de regra, aparece como questão a ser dimensionada posteriormente ao início das obras, mas nunca, nunca atingiram um resultado concreto, expressivo.
Lembro da satisfação e da alegria do pessoal do MAB quando o presidente Lula, ainda no final do seu primeiro mandato, definiu através de uma resolução a necessidade das obras hidrelétricas levarem em conta as populações atingidas, através do cadastramento prévio. Isso teve um efeito propagandista muito grande, mas nada foi feito em benefício das populações atingidas.
IHU On-Line – Como as populações tradicionais, os ribeirinhos e, sobretudo, as comunidades indígenas, são impactadas por tais construções? De que forma tais projetos, além de não resolverem as questões a que se propõem, causam danos ainda maiores?
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"O investimento inicial orçado em R$ 17 bilhões de reais, previsto na licitação da obra não terá condições de ser amortizado no prazo de 30 anos" |
Célio Bermann – Como a área de alagamento foi artificialmente reduzida, o volume de água na área reduzida foi concentrado em um canal de derivação, que tem o porte do Canal do Panamá, cujo volume de pedras e de terra a ser removida é equivalente, justamente para evitar que duas áreas indígenas (Paquiçamba e Arara) fossem afogadas pelo reservatório. Existia a preocupação de que, em função da legislação – se é que ela pode ser considerada como a regra que esteja sendo realmente seguida – a obra pudesse ser inviabilizada.
Esse é um recurso jurídico previsto ainda nas disposições transitórias da Constituição Federal de 1988 (art. 67) que permanecem como questões a serem consolidadas e nunca o foram. Então há estes aspectos que dizem respeito às populações tradicionais, que tem a ver com à Resolução 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que prevê a inviabilidade de empreendimentos de infraestrutura que afetem as populações indígenas.
Foi feito este artifício de “resolver” o problema dos dois territórios indígenas nas áreas do reservatório de Belo Monte e, com isso, propôs-se um empreendimento hidrelétrico, que em função de suas características, com a ausência de um grande reservatório de acumulação – e não estou com isso dizendo que sou favorável a um reservatório de grande acumulação nas barragens na Amazônia. Nesse tipo de usina a água regulariza a produção energética e, ao regularizar, ela não fica única e exclusivamente dependendo do fluxo de água.
A vazão do rio Xingú é extraordinariamente grande (15 a 22 mil metros cúbicos por segundo) nos meses de janeiro a maio, capaz de aproveitar a capacidade instalada de mais de 11.000 megawatts. Mas que nos outros meses do ano se reduz significativamente. Isso chega a ponto de no mês de outubro, quando a estiagem é mais pronunciada, registros históricos já demonstraram vazões menores que 700 metros cúbicos por segundo. Este problema acaba fazendo com que no mês de outubro apenas 10% de Belo Monte tenha capacidade de produzir energia elétrica.
A questão é: qual é a lógica de um projeto com esta natureza? Sob o ponto de vista econômico e financeiro, a lógica é muito simples de ser questionada. O investimento inicial orçado em R$ 17 bilhões de reais, previsto na licitação da obra, (hoje já sabemos, ultrapassa a cifra de R$ 33 bilhões) não terá condições de ser amortizado no prazo de 30 anos, em função da tarifa definida no leilão em abril de 2010, de R$ 78 o megawatt/hora, que não irá remunerar o investimento. Não é por outra razão que é o BNDES, ou seja, o dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, dinheiro público, dinheiro de todos nós, é que está financiando 80% dessa megaobra.
Na época, ainda da discussão de viabilidade de Belo Monte, antes dela ser aprovada, eu havia solicitado ao BNDES, em função do caráter público do banco, que se verificasse se o empréstimo de R$ 25 bilhões iria trazer segurança ou ausência de risco. Na época a Eletrobrás, para viabilizar a tomada de empréstimo junto ao BNDES se comprometeu a comprar 20% da energia elétrica que seria gerada por Belo Monte, (em função da legislação atual, seria a energia elétrica destinada ao mercado livre), por R$ 120 o megawatt/hora, quando na licitação da obra o consórcio vencedor, que é a Norte Energia, definiu a tarifa na ordem de R$ 78 o megawatt/hora. A empresa pública Eletrobrás irá comprar uma parcela da energia, representando um acréscimo de 54% do valor definido no leilão. Ainda antes dessa questionável decisão da Eletrobrás eu e meus alunos fizemos cálculos sobre as condições de operação e chegamos à conclusão de que a taxa de retorno de Belo Monte era negativa, portanto, não remunerava o investimento. Isso justifica a ausência de aporte de capital privado nessa obra.
É desta forma que Belo Monte nos foi enfiada “goela abaixo”, para utilizar a expressão de D. Erwin Kräutler, bispo de Altamira. Ela não resolve a questão energética no Brasil, é injustificável sob o ponto de vista econômico e financeiro e ela é uma tragédia do ponto de vista socioambiental.
Quem vai hoje a Altamira constata o que resultou da ausência do poder público para acompanhar todas as condicionantes socioambientais que foram desconsideradas pelo consórcio construtor de Belo Monte. Do ponto de vista socioambiental não há nenhum indicador que nos mostre o compromisso com as necessidades de infraestrutura e atendimento básico, que era uma das condicionantes das obras. Isso sem falar das inúmeras outras condicionantes também desconsideradas.
IHU On-Line – Qual é o impacto das grandes hidrelétricas do ponto de vista das regiões que deveriam ser áreas de preservação?
Célio Bermann – Tive a oportunidade, em novembro de 2014, de visitar a região de Santarém, no oeste do Pará, e subi o Rio Tapajós, na área em que está prevista a Usina de São Luíz do Tapajós. Quando estive nesta pesquisa de campo, tive contato com as populações ribeirinhas e, particularmente, um contato bastante intenso com lideranças dos povos de etnia Munduruku, que habitam a região. A qualificação do que está acontecendo com os povos indígenas, seja em função de obras hidrelétricas, com os Arara, com os Kaiapó, no Rio Xingu, e a ameaça que passa a ser irreversível para os Munduruku na bacia do Tapajós, mostram que a qualificação pode ser etnocídio, genocídio, que são termos fortíssimos e que têm sido utilizado por lideranças indígenas com quem eu tive oportunidade de ouvir.
Isso também diz respeito aos projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação- REDD por meio do controle de desmatamento, em que populações indígenas como a do Acre, e não nos esqueçamos que está é uma política do Estado do Acre, do senhor Jorge Viana, do Partido dos Trabalhadores, que está provocando um genocídio, nas palavras de lideranças indígenas como o cacique Ninawa, do povo Huni Kui, , porque são projetos impostos que retiram às populações indígenas o acesso a água e ao alimento a título de preservação ambiental.
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"O debate sobre o futuro energético não deve se restringir à redução das emissões de gases de efeito estufa" |
Temo que a bola da vez, o Rio Tapajós, que possui uma região geográfica lindíssima - este rio tem características diretamente vinculadas com a beleza cênica - além de uma riquíssima biodiversidade ainda desconhecida, seja totalmente transformado, caso a obra da Usina de São Luís do Tapajós seja efetivada.
Há uma resistência bastante grande da população indígena. A forma como isso está sendo tratado dentro do governo ficou evidenciada em um encontro das lideranças Munduruku com o ex-ministro Gilberto Carvalho, que nessa reunião foi taxativo como o governo Dilma-Sarney tinha sido com Belo Monte. Ele disse “sim”, “pois não”, “nós vamos ouvir vocês, mas não terão direito ao veto. A decisão já foi tomada”.
A primeira reação da população foi de desespero, vendo que estavam diante de um fato consumado. E, em segundo lugar, sabendo que a sua terra estava sendo diretamente atingida pelas obras. Não é por acaso que a demarcação do território de alguns grupos indígenas da região está atravessando anos, mesmo com o empenho da Fundação Nacional do Índio – Funai em que as direções são afastadas ou renunciam em função da cobrança em torno da não demarcação de terras.
Eles resolveram, e eu tenho acompanhado isso por meio de colegas da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA, em que a comunidade indígena está procurando fazer o que eles chamam de “autodemarcação”, já que não conseguem oficializar por meio dos órgãos competentes e ausentes para fazer isso.
A própria Funai tinha feito um primeiro estudo de demarcação, que foi suspenso por ordem superior. Nas conversas que houveram no ano passado entre lideranças da etnia Munduruku com a Funai, a ex-presidente, Maria Augusta Assirati, foi afastada depois de dizer claramente que estava sendo pressionada para a não demarcação das terrasSawré Muybu na região do médio Tapajós.
Ao mesmo tempo, não nos esqueçamos que a própria Dilma, por meio da Medida Provisória no. 558 de 6/01/2012 (ressalto que os governos estão sendo insidiosos do ponto de vista socioambiental), a Presidência da República desafetou áreas de preservação ambiental, justamente, as que seriam atingidaspelos reservatórios projetados. Essa desafetação mostra estratégia do governo de desconsiderar situações de fato e de Direito, de áreas de preservação ambiental e ocupadas por populações tradicionais de longa data.
A forma insidiosa como o Gilberto Carvalho chamou atenção para a impossibilidade de veto, demonstra o caráter tecnocida, etnocida, genocida ou qualquer outra qualificação que possamos dar, ao que os últimos governos fizeram com a questão indígena. Eu não me restrinjo ao governo do PT, isso já era evidente em governos anteriores e se arrasta desde a época da Ditadura Militar.
IHU On-Line – Podemos considerar esse modelo como neodesenvolvimentista? Quem ganha e quem perde com esses projetos megalômanos?
Célio Bermann – Acho um erro qualificar esse modelo como “neo” alguma coisa. Não há nada de novo. O que nós discutimos é a prevalência de estratégias e formas de conduzir as questões que não são, de forma nenhuma novas. Apenas reproduzem o que já aconteceu de longa data em nosso país. Este desenvolvimentismo que é apregoado aosgovernos Lula-Sarney e Dilma-Temer é um modelo submetido aos interesses do capital internacional, ele não tem nada de desenvolvimentista.
A desejável discussão do modelo nacional de desenvolvimento nunca foi feita em nosso país, nem por esses governos, nem pelos anteriores, que apenas reforçam este caráter de submissão. Não digo com isso que não se deva levar em consideração que hoje nós vivemos em mundo chamado de globalizado, mas eu diria que as questões relacionadas à política industrial reforçam esse caráter de submissão. Ao mesmo tempo percebemos uma característica que opera apenas como propaganda das questões do desenvolvimento.
Não é por acaso que estamos verificando há bastante tempo indicadores de desenvolvimento e o Produto Interno Bruto – PIB nos é, particularmente, indicativo dessa fragilidade (ainda que ele não seja um indicador inválido, mas tem sido utilizado para mostrar as condições pífias de nosso desenvolvimento). Esse modelo é apenas a reprodução do caráter, já histórico em nosso país, de submissão ao capital internacional.
Nessas condições, enquanto não tivermos na agenda do país discussões importantes envolvendo a população sobre o que queremos para o Brasil, vamos continuar nessa situação seja o governo que estiver no poder.
IHU On-Line – Em termos tecnológicos, que alternativas existem para suprir a demanda energética cada vez mais crescente? Há saída ou precisamos reconsiderar nosso modo de consumo?
Célio Bermann – Se a forma de submissão que nos caracteriza persistir, está claro que não existem outras alternativas. Se o Brasil continuar apostando, como está indicado em documentos do governo, isto é, dados oficiais, na expansão dos setores eletro-intensivos, isso vai requerer mais energia. Segundo dados oficiais, a produção de aço vai mais que duplicar, a produção de ferro-liga vai duplicar, a produção de alumínio vai duplicar, a produção de celulose vai mais que duplicar, a extração e beneficiamento do minério de ferro vai triplicar.
Nessas condições haverá necessidade de grandes blocos de produção de energia. Não adianta ficar pensando em energia eólica, energia solar, biomassa, como alternativas tecnológicas para suprir a demanda energética. Se a demanda continuar a subir da forma como está hoje estabelecida não tem jeito. Não há como, do ponto de vista tecnológico, cobrir esta demanda sem grandes blocos de produção de energia.
É necessário que esta demanda seja redimensionada. O nosso modo de consumo precisa ser reconsiderado. Isso exige do Brasil e do mundo um debate que ainda hoje não está devidamente estabelecido. Nós estamos discutindo o futuro do planetaa, as dificuldades com os combustíveis fósseis em função das mudanças climáticas, e essa discussão toda tem pertinência, mas deve ser acompanhada pela questão de fundo que é o tipo de sociedade que a humanidade quer constituir e consolidar para as gerações futuras.
Continuarmos no mesmo barco que hoje estamos não tem saída. Não há alternativa sob o ponto de vista ecológico, econômico e ambiental. Nós estamos fadados a cada vez mais ter que se adequar e conviver com as mudanças no clima. Isso não significa dizer que estamos caminhando para um aquecimento global, como querem alguns. Inclusive sou bastante reticente à forma como politicamente são tratadas as questões do efeito estufa, a precificação do preço do carbono e todas as estratégias que o mercado nos impõe, pois tais perspectivas não conseguem resolver, de forma eficaz, os pontos que estão por trás desta lógica.
O debate sobre o futuro energético não deve se restringir à redução das emissões de gases de efeito estufa, como hoje governos, empresas, amparadas pela mídia internacional definem. A questão central é de qual escala de consumo queremos para assegurar a qualidade de vida de todos os habitantes do planeta, considerando a escassez dos assim denominados “recursos naturais” e a vulnerabilidade climática. E a esta questão, o sistema capitalista não está nos oferecendo respostas.
IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?
Célio Bermann – Sim, eu queria acrescentar ao que já foi dito, com relação às consequências das mudanças climáticas.Tenho acompanhado algumas evidências no que se refere ao processo de alteração do regime hidrológico em escala planetária. Gostaria de chamar a atenção dos colegas que hoje estão envolvidos na concepção de empreendimentos hidrelétricos, como os engenheiros elétricos, civis e mecânicos, , para a necessidade de abandonar os métodos que são hoje empregados para a definição de aproveitamentos hidrelétricos em função da alteração do regime hidrológico no planeta. Não é mais possível se basear em dados históricos de vazões máximas e mínimas, aferidos ao longo dos últimos 80 ou 100 anos. Estamos vivenciando em ritmo cada vez intenso alterações significativas no regime hidrológico dos rios.
Em minha visita à região de Porto Velho, Rondônia, após a chamada “cheia histórica” ocorrida em fevereiro e março de 2014, que redundou no aumento do volume de água e nos consequentes alagamentos em Porto Velho e em várias regiões do Rio Madeira, chegando a alcançar áreas na Bolívia, -o objetivo era analisar a pertinência da relação entre a escala com que as cheias se deram, e a construção dos dois barramentos, Jirau e Santo Antônio.
Essa perspectiva, inclusive, tinha sido abraçada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, que conseguiram uma liminar para se realizar essa avaliação. O que aconteceu foi que tanto o governo federal quanto as empresas geradoras acabaram transformando aquela iniciativa dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, e, também, do juiz da região que havia dado ganho de causa para a necessidade de se estudar esta relação, em algo esquecido.
A “ótimização energética”, que baliza os estudos de inventário, deve ser abandonada em função dos riscos e da imprevisibilidade do regime hidrológico sob efeito das mudanças climáticas. Portanto, o princípio da precaução me parece fundamental à nova forma de se projetar barramentos hidrelétricos, particularmente na Amazônia.
O princípio da precaução significa reduzir a capacidade de geração de forma a se adaptar a possíveis alterações hidrológicas de grande monta. As mudanças climáticas e a alteração do regime hidrológico demonstram riscos cada vez maiores na construção de usinas hidrelétricas. Não estou com isso demonizando-as, mas há que se definir critérios objetivos que preservem populações e garantam que as obras possam operar sem afetar a vida de populações. E disso, estamos muito longe, submetidos que ainda estamosa uma obsessão burra e cega a problemas conhecidos e sistematicamente desconsiderados.
Por Ricardo Machado
Dez considerações sobre o novo Congresso, que é a cara do Brasil
February 6, 2015 6:03"O Congresso é o reflexo da população no que diz respeito à visão de mundo e ação diante desse mundo. Talvez não daquilo que ela gostaria de ser, mas daquilo que ela efetivamente é. Como já disse antes, com o resultado dessas eleições, não é que o Congresso tenha ficado pior. Ele apenas está mais parecido com o Brasil", constata Leonardo Sakamoto, jornalista, em comentário publicado no seu blog, 01-02-2015.
Segundo ele, "marcos legais que garantem dignidade aos mais pobres, como a que pune o trabalho escravo contemporâneo, estão por um fio para serem mudadas e reduzidas. Parlamentares já elencaram essas leis como “barreiras'' a serem removidas nos próximos quatro anos para garantir o “progresso''.
Eis o comentário.
De acordo com estudo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o Congresso Nacional empossado, neste domingo, é conservador socialmente, atrasado do ponto de vista dos direitos humanos, temerário em questões ambientais, liberal economicamente e pulverizado partidariamente.
Sobre isso, reuni algumas considerações oriundas de debates que venho travando, por aqui, há algum tempo:
1) Parte dos mais votados fez sua carreira na mídia ou conseguiu entender a lógica da cobertura política e, produzindo factóides, surfando nessa lógica, mantendo-se constantemente em evidência em seus mandatos. Os três primeiros colocados para a eleição de deputado federal em São Paulo – Celso Russomanno (7,26% do total de votos), Tiririca(4,84%) e Marco Feliciano (1,90%) – bem como os três do Rio de Janeiro – Jair Bolsonaro (6,10%), Clarissa Garotinho (4,40%) e Eduardo Cunha (3,06%) – têm uma característica em comum: sabem se beneficiar da exposição midiática.
Discordo das avaliações de que eles foram os primeiros apenas por conta de suas pautas conservadoras. O conservadorismo está presente nas bancadas paulista e carioca (e não é de hoje), mas não é elemento suficiente para explicar essas expressivas votações. Até porque há outros representantes desse pensamento que foram candidatos, alguns deles com mais profundidade ou legitimidade em suas defesas, inclusive.
Estes campeões de votos, em especial, souberam criar narrativas polêmicas que são um prato cheio para nós, jornalistas, ávidos por registrar e transmitir discursos que, por fugir do que acreditamos ser a forma tradicional de fazer política, chamam a atenção e produzem audiência.
2) Os movimentos sociais e organizações da sociedade civil de caráter mais progressista sempre empurraram o Congresso Nacional para que ele fosse menos conservador do que a população do país. Em outras palavras, a força da mobilização e da organização desses grupos na política nacional conseguia fazer com que esse descompasso acontecesse entre a representação política e a realidade.
Boa parte desse pessoal, contudo, contava com relações com o Partido dos Trabalhadores e, na minha opinião, enfraqueceram-se ao fazer parte de sua base de apoio por várias razões – do “vamos influenciar o programa'', passando pela “escolha do menos pior'', resvalando ao “é um governo ruim, mas é melhor que o outro'' ao “cargo amigo''. Além disso, houve um afastamento dos militantes tradicionais desses movimentos sociais ou mesmo de partidos políticos com o distanciamento do governo federal com pautas tradicionais da esquerda e a caminhada em direção ao pragmatismo político exacerbado.
3) Há um intenso desgaste com a atuação média de representantes sindicais que estavam no Parlamento, independentemente de partido. Não é que o motor capital-trabalho tenha deixado de empurrar a História, muito pelo contrário – David Harvey que o diga. Mas uma parte das pessoas que clamam para si a autoridade de falar pelos trabalhadores há muito só falam por interesses corporativistas (na melhor das hipóteses) ou por si mesmas, na maioria das vezes. Muitos deles nem participaram de ações importantes, como a aprovação da PEC do Trabalho Escravo ou a campanha contra a ampliação da terceirização legal.
4) Empresários são sempre bem representados. Em sua maioria, podem financiar campanhas que estão cada vez mais caras. Dessa forma, há uma distorção de representatividade: não são necessariamente grupos ou ideias que possuem assento, mas o dinheiro. Se não garantirmos limites para o financiamento privado de campanha, a situação vai só piorar. De um lado, aumentando a dificuldade de eleição de quem não tem recursos e não quer sujar as mãos para se eleger e, do outro, gerando mais corrupção através de quem aceita se “endividar'' com doadores de campanha. Nesse meio do caminho, surgem “petrolões'' e “trensalões'' que ajudam a garantir financiamentos dos próprios partidos ou de duas bases aliadas.
5) A violência é um problema real no Brasil. Dezenas de milhares são assassinados anualmente e muito pouco é investigado, menos ainda indiciado, uma pequena fração julgada e quase ninguém punido conforme a lei. Mas as narrativas da violência urbana, que já existiam, circulam com mais força graças não apenas às redes sociais, mas também a determinadas pessoas que se dizem jornalistas mas, na verdade, espalham o ódio e o terror (lembrando, é claro, que a mídia pode funcionar como partido político). A situação da segurança pública é péssima mas, acredite: não raro, a espiral do vale-tudo pela audiência do jornalismo faz ela parecer o rascunho do mapa do inferno.
Há soluções mais efetivas do que a redução da maioridade penal (usada para atacar a “causa'' do problema quando, na verdade, nem resvala na “consequência''). Contudo, mandar a criançada para o xilindró é um discurso facilmente deglutível – tanto que pesquisas mostram 93% da população a favor dele. Usar e abusar desse discurso, bem como o da repressão policial, ajudou a elevar o número de pessoas eleitas que surfaram no medo da população, aumentando as bancadas da bala e da segurança pública.
6) O número de parlamentares evangélicos cresceu porque tinha que crescer mesmo. Havia uma sub-representação desses grupos, organizados em uma série de igrejas com pontos de vista diferentes. Eles não formam um movimento coeso como a Frente Parlamentar da Agropecuária (que cresceu junto com a força econômica do agronegócio no país). Pelo contrário: há gente que se detesta de ódio mortal entre eles. E, ao contrário do que pregam críticos inconsequentes, nem todos são reacionários. Muitos são bem progressistas, diga-se de passagem.
7) Há uma desmotivação muito grande com a democracia representativa tradicional. Isso vale tanto para jovens que estão cheios de gás para “mudar o mundo'' quanto para militantes, ativistas e figuras proeminentes da esquerda brasileira. Pessoas que, em outras épocas, aceitariam candidatar-se ao Parlamento para serem puxadoras de votos. Hoje, muitas querem distância. Tem medo de pegar tétano se chegarem muito perto.
8) Há boas pessoas que fazem um bom trabalho, independente do partido, sejam elas conservadoras ou progressistas. Pessoas que estão no parlamento e já honram a função que exercem e outras entrando pela primeira vez, cheias de ideias. Essas pessoas terão trabalho para garantir direitos adquiridos com base em lutas sociais ao longo de décadas. Isso se conseguirem se fazerem ouvidas.
9) O Congresso é o reflexo da população no que diz respeito à visão de mundo e ação diante desse mundo. Talvez não daquilo que ela gostaria de ser, mas daquilo que ela efetivamente é. Como já disse antes, com o resultado dessas eleições, não é que o Congresso tenha ficado pior. Ele apenas está mais parecido com o Brasil.
10) Acompanho pautas que dizem respeito à defesa dos direitos humanos. E marcos legais que garantem dignidade aos mais pobres, como a que pune o trabalho escravo contemporâneo, estão por um fio para serem mudadas e reduzidas. Parlamentares já elencaram essas leis como “barreiras'' a serem removidas nos próximos quatro anos para garantir o “progresso''.
A base do governo e a oposição, que possuem excelentes quadros para discutir e defender o interesse coletivo, parecem estar mais preocupados com governabilidade e obstruções. Então, além da pressão via mobilização social, vai sobrar para Deus. Não sou pessoa de fé. Mas se ele existir, que nos ajude.
AÇÃO URGENTE: Seis executados, nove em perigo
February 6, 2015 6:01
2345AÇÕES
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AÇÕES
Rani Andriani (indonésia), Daniel Enemuo (nigeriano), Ang Kiem Soei (holandês), Tran Thi Bich Hanh (vietnamita), Namaona Denis (nigeriano) e Marco Archer Cardoso Moreira (brasileiro) foram executados por um pelotão de fuzilamento pouco depois da meia-noite em 18 de janeiro. Todos foram condenados e sentenciados à morte por acusações relacionadas a drogas ilícitas. Cinco deles foram executados na Ilha de Nusakambangan enquanto Tran Thi Bich Hanh foi executada no distrito de Boyolali, ambos em Java Central.A Anistia Internacional está preocupada que mais execuções sejam realizadas. O governo indonésio anunciou, em dezembro de 2014, que 20 pessoas deveriam ser executadas em 2015. Nove homens estão em risco iminente de execução, depois que seus pedidos de clemência foram rejeitados pelo presidente Joko Widodo em dezembro de 2014 e janeiro de 2015.O brasileiro Rodrigo Gularte está entre eles. Ele foi condenado à morte em fevereiro de 2005 pelo contrabando de seis quilos de cocaína para a Indonésia. De acordo com seu advogado, ele tem esquizofrenia paranoide. Leis e normas internacionais afirmam que a pena de morte não deve ser imposta ou executada em pessoas com deficiência mental ou intelectual. Isto se aplica quando a deficiência era relevante no momento da alegada prática do crime e também quando se desenvolveu após a pessoa ser condenada à morte.Os outros condenados são: Syofial alias Iyen bin Azwar (indonésio), Harun bin Ajis (indonésio), Sargawi alias Ali bin Sanusi (indonésio), Myuran Sukumaran (australiano), Andrew Chan (australiano), Martin Anderson alias Belo (ganense), Zainal Abidin (indonésio), Raheem Agbaje Salami (nigeriano). Eles foram condenados ou por assassinato premeditado ou por crimes relacionados a drogas ilícitas. Outras duas pessoas também tiveram seus pedidos de clemência negados.As penas de morte na Indonésia são realizadas por pelotão de fuzilamento. O prisioneiro pode escolher ficar em pé ou se sentar e se quer ter os olhos vendados, por uma venda ou capuz. Os pelotões de fuzilamento são formados por 12 pessoas, três delas com munição real e as nove restantes com balas de festim. O pelotão dispara de uma distância entre 5 e 10 metros. A Anistia Internacional opõe-se à pena de morte em todos os casos, sem exceção. Até agora, 140 países aboliram a pena de morte, na lei ou na prática.
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Ficou acertado que GCM, Polícia Civil e PM agirão em conjunto para prender traficantes
February 6, 2015 5:52
Inteligência da Polícia Civil deve agir no combate a traficantesReprodução/Rede Record
A Prefeitura de São Paulo vai repassar imagens das câmeras de vigilância do centro de São Paulo para a Polícia Civil. A estratégia faz parte do novo plano de segurança e atuação na Cracolândia. Nesta quarta-feira (4), o prefeito Fernando Haddad (PT) e o Secretário Estadual da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, firmaram um acordo para que o setor de inteligência da Polícia Civil atue no combate aos traficantes que abastecem o consumo na região.
Como o jornal O Estado de S. Paulo adiantou no começo de janeiro, essa será a segunda fase de uma operação intensiva na Cracolândia. Esse foi o segundo encontro entre Haddad e Alexandre de Moraes para discutir novas ações para o tráfico e o consumo de drogas no centro da capital. Ficou acertado que a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Civil e a Polícia Militar agirão em conjunto para prender os traficantes.
De acordo com o secretário, o objetivo é conter a chegada de drogas, o que afastaria os traficantes da região.
— Na medida em que a droga não chegar mais no local, vão ficar aquelas pessoas que realmente querem o tratamento. Os pequenos traficantes, as pessoas que querem continuar nas drogas, naturalmente vão embora do local.
Haddad disse que com a ação de inteligência da Polícia Civil o trabalho de abordagem dos assistentes sociais será facilitado.
— Se o traficante atua com força na região, a abordagem é prejudicada e não conseguimos diminuir o tamanho das barracas. É um ciclo: se acabamos com o tráfico conseguimos tratar mais usuários necessitados.
Alexandre de Moraes pondera que com o serviço de inteligência o ato de dispersão e migração para "minicracolândias" espalhadas pela cidade.
— A partir do momento que nós estivermos prendendo, não haverá dispersão. Vamos tirar aos poucos. É um trabalho de longo prazo.
Se deputados podem ter, policiais também devem exigir o pagamento do auxilio moradia
February 6, 2015 5:51ALMG aprova mudanças em sua estrutura administrativa
Projeto de Resolução 1/15, aprovado em 1º turno, também retoma pagamento de auxílio-moradia para deputados.
O projeto de resolução foi aprovado em 1º turno pelo Plenário nesta quinta-feira (5) -Foto: Alair Vieira
O Projeto de Resolução (PRE) 1/15, de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovado em 1º turno na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (5/2/15). A proposição, que modifica dispositivos da legislação que rege a estrutura e o funcionamento da ALMG, foi aprovada com as emendas nº 1 a 5, apresentadas pela própria Mesa.
Assim, são alteradas as Resoluções 5.086, de 1990, que dispõe sobre o quadro de Pessoal da Secretaria da ALMG; e 5.198, de 2001, que modifica a estrutura administrativa da Secretaria da ALMG. Também é revogado o parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução 5.459, de 2014, que vedou o pagamento do auxílio-moradia a deputados com imóveis na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
O PRE 1/15 também extingue a exigência de que diretor-geral ou secretário-geral da Mesa seja ocupante de cargo de nível superior e esteja posicionado no nível especial da carreira, mantendo a exigência da escolaridade para a investidura nos cargos.
Com a aprovação do PRE 1/15, a Diretoria de Comunicação Institucional (DCI) incorpora as atribuições da Diretoria de Rádio e Televisão (DTV). Além disso, fica criada a a Secretaria-Geral Adjunta da Mesa.
O projeto transforma ainda um cargo de chefe de gabinete em um de secretário-geral adjunto da Mesa, sem alteração na remuneração, de forma a não implicar elevação de despesas. Também cria sete cargos de funções gratificadas de nível superior, destinadas às gerências operacionais a serem instituídas para o desempenho das atividades de suporte indispensáveis ao funcionamento da ALMG.
Emendas - Pela redação original do projeto, seriam criadas as Diretorias de Tecnologia da Informação e de Polícia Legislativa, e as Diretorias de Finanças e de Infraestrutura seriam unificadas. Mas essas mudanças ficam inviabilizadas com a aprovação das emendas nº 1 e 2. Assim, continuam separadas as diretorias das áreas financeira e de infraestrutura, e a área de tecnologia da informação permanece vinculada à Diretoria de Planejamento e Coordenação.
Já as emendas nº 3 e 5 tratam de regras para a nomeação de servidor para o cargo de secretário-geral adjunto da Mesa, estabelecendo os mesmos critérios adotados para o provimento de cargos de mesmo nível hierárquico. A emenda nº 3 determina que são necessários cinco anos de efetivo exercício na Secretaria da ALMG para ocupação do cargo. A emenda nº 5 faz modificações no código do cargo de secretário-geral adjunto da Mesa.
Finalmente, a emenda nº 4 faz modificações de técnica legislativa no dispositivo que trata do pagamento de auxílio-moradia e verba indenizatória aos deputados licenciados.
Projeto retoma pagamento de auxílio-moradia
Na prática, o PRE 1/15 permite a retomada do pagamento do auxílio-moradia a deputados com imóveis na RMBH. Assim, a proposição acompanha decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, com a publicação da Resolução 199, de 2014, regulamentou o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados. A orientação do CNJ também foi seguida pelo Ministério Público (MP), conforme explica nota divulgada pela ALMG à imprensa na última quarta-feira (4).
A Mesa da ALMG entende que os membros do Poder Legislativo devem ter equivalência de tratamento em relação aos membros da magistratura e do MP. Uma vez que o Parlamento mineiro não oferece a opção de imóvel funcional para os seus membros, como é o caso da Câmara dos Deputados, a ajuda de custo deve ser concedida a todos os parlamentares, na avaliação da Mesa.
Além disso, o PRE 1/15 garante os pagamentos do auxílio-moradia e da verba indenizatória ao parlamentar licenciado para assumir os cargos de ministro de Estado, governador, secretário de Estado e de prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária, se o deputado optar pela remuneração do mandato.
Deputado critica aprovação do projeto
A proposição foi aprovada com 40 votos favoráveis e quatro contrários. Na votação das cinco emendas apresentadas pela Mesa, foram 40 votos favoráveis e cinco contrários. Durante a discussão em Plenário, o deputado João Leite (PSDB) teceu duras críticas ao projeto, segundo ele, um retrocesso em virtude da perspectiva de um ano complicado para as finanças públicas.
“Nos últimos anos, esta Casa deu exemplo do seu cuidado ao gastar os recursos públicos. Nós cortamos na própria carne, retirando privilégios, e a sociedade mostrou sua satisfação por isso. Esse esforço não pode ser perdido”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, que conclamou os colegas a votarem contra a proposição, seria necessário mais tempo para analisar a matéria, que representa aumento de gastos de recursos públicos. “Não há razão para termos novas diretorias e novos cargos na Assembleia. O projeto não traz o impacto de custos e os critérios de escolha”, criticou.
Em aparte ao colega de partido, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) ressaltou que a reorganização administrativa da ALMG não traz impacto financeiro já que, ao mesmo tempo em que será criada uma diretoria, outras duas foram fundidas. Quanto ao auxílio-moradia, ele defendeu a liberdade de decisão de cada parlamentar.
A Teoria do Domínio do Furto
February 6, 2015 5:49Enviado em 05/02/2015 as 15:56 - Acredito no Ministério Público
Inaceitável é assistir na TV duas reportagens repercutidas em várias emissoras dando conta de dois flagrantes um de concussão e outro de extorsão mediante sequestro envolvendo policiais civis.
No de concussão a atuação operacionalizada pela Corregedoria só foi possível graças a coragem e honestidade de um comerciante que procurou o órgão certo e confiável para denunciar que é o Ministério Público.
Todos os comerciantes deveriam tomá-lo como exemplo. Só não fazem a mesma coisa por se sentirem amedrontados com as ameaças feitas por esses vagabundos e covardes travestidos de policiais que agem como verdadeiros bandidos.
O impressionante é que a conduta desses canalhas tem se tornado frequente nas unidades policiais. Agora a vítima é instada a comparecer na unidade policial para pagar a propina. Mais absurdo ainda é utilizar o telefone da delegacia para fazer as tratativas da extorsão.
Vou mais além, toda a conduta criminosa se desenrolando no interior da delegacia e o Delegado Titular e Chefe de Investigadores não sabiam de nada. Aqui vigora a Teoria do Domínio do Furto, jamais a do domínio do fato.
Isso daqui está falido faz tempo.
Isso daqui está falido faz tempo.
Os caça niqueis estão em todas as áreas da capital, o mesmo em relação a bingos clandestinos e puteiros. Para fazer a recolha não falta investigador ou escrivão em desvio de função. Não falta também policial recebendo frequência sem sequer comparecer na unidade.
Na entrevista dada, a promotora de justiça disse haver mais de cento e setenta investigações em andamento. Por que tanta demora para que sejam concluídas possibilitando que bandidos travestidos de policiais continuem agindo, alguns chefiando e titularizando importantes unidades policiais no Estado. Os chefes de investigadores de distritos policiais de Santos foram denunciados, e os acima deles?
Entrujaram entorpecente num sofá de unidade policial para arrumar motivo para remover seu titular e colocar no lugar um arrecadador do esquema. Sabe o que aconteceu com quem foi o mentor intelectual disso, hoje chefia uma importante seccional.
Gostaria que o Ministério Público informasse no que resultaram extensas investigações sobre corrupção para facilitar a exploração de máquinas caça niqueis em várias regiões do Estado e as recorrentes roubalheiras nos leilões de veículos recolhidos em ciretrans e outras unidades policiais do Estado?
E as roubalheiras nos contratos do Dipol com desvio de verbas do Estado e da União liberadas pela SENASP?
Não pode prevalecer na instituição o salve-se quem roubar mais.
Policial honesto é o que briga por um salário melhor e não por unidades policiais transformadas em verdadeiras coletorias.
Esperamos que o Ministério Público cumpra com seu dever institucional e puna cada um desses ladravazes.
Fonte: https://flitparalisante.wordpress.com/2015/02/05/a-teoria-do-dominio-do-furto/
Deputado reproduz na Câmara áudio de Dilma com falsas promessas e deixa petistas desesperados
February 6, 2015 5:43Blogs e Colunistas
Vídeo hilário! Deputado reproduz na Câmara áudio de Dilma com falsas promessas e deixa petistas desesperados
Em sessão hilária, quer dizer, plenária desta quarta-feira (4) na Câmara Federal, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) encostou um amplificador de gravador no microfone e reproduziu um áudio da então presidente-candidata Dilma Rousseff, no qual ela fazia as promessas que hoje reeleita descumpre, fazendo, na verdade, exatamente o oposto do que prometeu.
(É o mesmo discurso de campanha que eu havia mostrado e comentado aqui.)
A voz de Dilma na Casa, a expressão irônica de Bruno, os aplausos da oposição e, sobretudo, o desespero dos petistas que repetiam para o peemedebista Eduardo Cunha “Presidente! Presidente! Presidente!”, na vã tentativa de impedir a exposição dos estelionatos eleitorais do PT, fazem da cena um marco da tragicomédia brasileira. “O que nós assistimos neste começo de ano é um país absolutamente enganado”, disse o tucano em seguida. “Nós assistimos ao longo desse período a maior traição e trapaça eleitoral da história republicana.”
Foi mesmo. Assista.
* Veja também aqui no blog:
** NÃO PERCA O PRÓXIMO POST:
Felipe Moura Brasil ⎯ http://www.veja.com/felipemourabrasil
Certeza e Verdade - Verdadeiro e Falso
February 5, 2015 17:15
“Certeza e verdade nem sempre coincidem: por vezes, tem-se certeza do que objetivamente é falso; por vezes, duvida-se do que objetivamente é verdadeiro. E a mesma verdade que aparece certa para uns, a outros parece duvidosa, e, por vezes, até mesmo falsa a outros.”
(MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Tradução de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1996, p. 21).
* * *
“Muitas vezes aquilo que parece ter sido demonstrado por argumentos é verdadeiro, mas não pela causa que o argumento alega, uma vez que é possível demonstrar o verdadeiro por meio do falso.”
(ARISTÓTELES. Ética a Eudemo. Lisboa: Tribuna, 2005, p. 23).
A culpa de Dilma e o dolo de Ives Gandra
February 5, 2015 8:23Encomendado por advogado de FHC, parecer de Ives Gandra flerta com uma visão muito parecida com a teoria do 'domínio do fato', que ele tanto criticou.
Fabio de Sá e Silva (*)
Pode ser que com a anunciada demissão de Graça Foster e a substituição de toda ou quase toda a diretoria da Petrobrás, a empresa e seus atos de gestão deixem de ser objeto do superficial, mas corrosivo debate a que foram submetidos nos últimos meses.
Neste cenário, a saída de Foster seria sucedida pela nomeação de alguém bem visto pelo “mercado”, a estatal tornaria a contar com “confiança” de investidores e acionistas, e os olhos da opinião pública se voltariam para o rito mais formal e procedimentalizado da apuração das responsabilidades, no âmbito da operação Lava Jato.
O direito, leia-se, teria melhores condições de desempenhar tarefa que lhe é cara nas sociedades modernas: produzir juízos sobre condutas de maneira relativamente isolada dos interesses políticos e econômicos, de modo que a atribuição de sanções, enquanto exercício da coerção estatal que se pretende legítimo, possa operar segundo códigos próprios – nos quais se destacam, por exemplo, direitos e garantias processuais.
Ao produzir e divulgar “parecer” no qual defende a viabilidade de abertura de processo de impeachment contra a presidenta Dilma, porém, Ives Gandra parece apostar no contrário.
A tese de Gandra é de que, ao longo dos últimos oito anos, Dilma teria sido “omissa” na gestão da companhia.
A prova da “omissão”, segundo o parecer, é que Dilma, então Presidente do Conselho de Administração da Petrobras, assinou a compra da refinaria de Pasadena, argumentando, mais tarde, que não foi alertada sobre a inclusão de cláusulas agora tidas como geradoras de prejuízo.
Este tipo de “omissão”, prossegue Gandra, constitui violação do art. 11 da lei 8.429/1992 e, portanto, caracteriza “improbidade administrativa”. E tal “improbidade” tem caráter “continuado”, na medida em que Dilma manteve a diretoria da empresa ao longo dos últimos oito anos – período no qual, hoje se sabe, houve a prática de diversos ilícitos na empresa.
Satisfeito, portanto, conclui o parecerista, o requisito de admissibilidade para o processo de impeachment – cujo início e desfecho, porém, ele ressalta, dependem do Congresso Nacional.
É preciso apenas alguma memória – e não o profundo conhecimento da obra de Ives Gandra –para que o leitor receba estas afirmações com estranhamento e crítica.
Afinal, não faz muito tempo, o jurista mereceu destaque nas páginas da Folha de São Paulo, ao demonstrar sua contrariedade em relação aos aspectos jurídicos da ação penal 470, o chamado processo do “mensalão”.
Tratando do tema no âmbito de entrevista, Gandra foi especialmente virulento em relação à teoria do “domínio do fato”, a qual dizia “não aceitar”, pois:
– Com ela, eu passo a trabalhar com indícios e presunções. Eu não busco a verdade material. Você tem pessoas que trabalham com você. Uma delas comete um crime e o atribui a você. E você não sabe de nada. Não há nenhuma prova senão o depoimento dela – e basta um só depoimento. Como você é a chefe dela, pela teoria do domínio do fato, está condenada, você deveria saber. Todos os executivos brasileiros correm agora esse risco. É uma insegurança jurídica monumental. Como um velho advogado, com 56 anos de advocacia, isso me preocupa. A teoria que sempre prevaleceu no Supremo foi a do “in dubio pro reo”.
Curioso, portanto, que agora Gandra flerte com uma visão formalista de “culpa”, muito parecida com a maneira pela qual a teoria do “domínio do fato”, tal como aplicada pelo STF naquele caso, constrói o vínculo entre o agente e o resultado típico.
Afinal, repita-se, para Gandra Dilma é “culpada” de “improbidade administrativa” porque – como presidente do Conselho de Administração da Petrobrás e, depois, da República –, deveria saber de tudo o que se passava na empresa. Em suma, “como você é a chefe dela, pela teoria do domínio do fato, está condenada, você deveria saber”.
E, segue Gandra, na medida em que foram descobertos ilícitos na empresa, Dilma deveria ter demitido toda a diretoria, pois lhe cabia proceder à “responsabilização de quem conviveu com os autores dos desvios, durante a gestão comum, no último mandato do presidente Lula e no seu 1º mandato” (trecho do parecer, sem destaques no original). Em outras palavras, “todos os executivos (da empresa) correm agora (...) risco. É uma insegurança jurídica monumental”.
O estranhamento e a crítica do leitor, no entanto, não o levarão a encontrar no parecer qualquer solução para a aparente inconsistência nos posicionamentos do signatário.
É que os fundamentos jurídicos do estudo (sic) se limitam à repetição da literalidade de textos legais, que não se conectam sistemicamente a não ser pelo voluntarismo analítico de Gandra.
Neste balaio, por exemplo, entram normativos que disciplinam matérias absolutamente díspares, como o dever do Estado de ressarcir danos causados a particular e a Lei das S/A.
Formulações doutrinárias (e, acima de tudo, contemporâneas) sobre culpa, o tema central do parecer, cujo exame anima carreiras acadêmicas inteiras na Europa e nos Estados Unidos, cedem lugar a arroubos argumentativos, como o fato de que a compra de Pasadena “não se tratava, repito, de um negócio sem expressão, mas de um negócio relevante, de quase dois bilhões de dólares!!!”
Tampouco se ocupou Gandra de registrar e rebater a jurisprudência consolidada do STJ sobre improbidade, que:
... Considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9o. e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA 30/AM, 2010/0157996-6).
Em termos estritamente jurídicos, portanto, o parecer em questão não deveria merecer maiores considerações – da mídia, da comunidade jurídica e, ao que tudo indica, do próprio Gandra, este “velho advogado, com 56 anos de advocacia”.
Mas é possível que o Gandra que assina o parecer não se importe muito com tais fragilidades. Afinal, como se sabe, ele está longe de ser um neófito. Ao mesmo tempo em que reconhece haver limites estruturais entre o direito e a política, ele sabe que é possível – embora de todo indesejado – contorcer o primeiro para instrumentalizar a segunda.
No que parece ser apenas um exercício intelectual desinteressado, Gandra se esforça para indicar suposta “culpa” de Dilma em relação aos fatos graves e trágicos trazidos à tona pela Operação Lava Jato. Nós não precisamos de nenhum esforço para perceber que, afinal, ele age informado pelo bom e velho dolo.
(*) PhD em Direito, política e sociedade pela Northeastern University.
