DIREITOS HUMANOS DAS VITIMAS DE CRIMES
December 22, 2014 5:56
A presente obra aborda de forma específica os Direitos Humanos das vítimas, dos processados, dos presos, da polícia, dos menores, dos idosos, do índio etc., vítimas da microcriminalidade, da criminalidade do tráfico ilícito de influência, da criminalidade dos delitos do "colarinho branco", da criminalidade em geral, e especialmente da macro e transcriminalidade, esta última muitas vezes dissimulada por aqueles que detêm o poder econômico e político.
As vítimas dos Direitos Humanos somos todos nós, cada qual e cada um, na sua hora e no momento de fraqueza ou negligência podemos ser vitimizados pelo abuso de poder (macro vitimização).
São investigadas questões relacionadas às vítimas de crimes e do sistema penal penitenciário; ao abuso de autoridade (Lei 4.898/65); aspectos sobre a Lei 11.340/06 (Vítimas de Violência Doméstica e Familiar); sobre o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (FUNAV); sobre o Juizado Especial Criminal e os Direitos Humanos das Vítimas (Leis 9.099/95, 10.259/01 e 11.313/06) e ainda sobre os princípios fundamentais de Justiça para as Vítimas de Delitos e do Abuso de Poder (Nações Unidas - ONU/ 1985).
A obra se destina à comunidade jurídica e à sociedade em geral, aos profissionais do Direito e das ciências afins, para reflexão sobre o real significado dos Direitos Humanos, dos nossos direitos fundamentais e de todas as pessoas, dos ricos e dos pobres, homens e mulheres, nacionais e estrangeiros, sem qualquer preconceito ou discriminações.
AUTOR
Cândido Furtado Maia Neto
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Pós-doutor em Direito pela Universidad del Pais Vasco. Doutor em Direito Penitenciário pela Universidad Del Zulia. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas pela Universidad Del Zulia. Especialista em Criminologia e Direito Penal pela Universidade Estácio de Sá. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas - Missão MINUGUA 1995-96). Membro da Sociedade Europeia de Criminologia. Professor pesquisador e de pós-graduação. Condecorado com Menção Honrosa na V Edição do Prêmio Innovare (2008), com a prática jurídica Direitos Humanos das Vítimas de Crime. Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.
Investigados por esquemas de corrupção, oficiais da PM têm prisões revogadas e são soltos
December 21, 2014 11:57Entre eles, estão o coronel Alexandre Fontenelle e o tenente-coronel Dayzer Corpas. Ao todo, 26 PMs obtiveram o benefício
POR LEONARDO SODRÉ E MARCO GRILLO
O coronel Alexandre Fontenelle quando foi preso em setembro - Pablo Jacob / Agência O Globo (15/09/2014)
RIO — Vinte e seis policiais militares presos por participação em esquemas de corrupção na corporação foram soltos na noite desta sexta-feira. A informação foi confirmada pela PM neste sábado. Entre os agentes libertados, estão o coronel Alexandre Fontenelle, ex-chefe do Comando de Operações Especiais (COE), e o tenente-coronel Dayzer Corpas Maciel, que comandava o 17º BPM (Ilha do Governador). Os PMs estavam presos no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Benfica, Zona Norte do Rio.
Beneficiado por um habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio, Fontenelle tinha sido preso em setembro na Operação Amigos S/A. Ele é acusado de chefiar uma quadrilha de PMs do 14º BPM (Bangu) que receberia propinas de mototaxistas, comerciantes e empresários. A decisão do desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez, da Quinta Câmara Criminal, foi estendida a outros 21 envolvidos. Durante a operação, em setembro, 24 PMs foram presos.
Na decisão, o desembargador Paulo de Oliveira alega que, “para garantir a eventual aplicação da lei penal, em se tratando, como dito, de réus primários, de bons antecedentes e com residência fixa”, é necessário que os acusados compareçam periodicamente ao Fórum e não se ausentem do Rio por mais de oito dias sem autorização judicial.
Pelas investigações de promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o grupo achacava mototaxistas, donos de empresas de ônibus, cooperativas de vans e fornecedoras de gás em Bangu. As extorsões teriam ocorrido em 2012 e 2013, quando os acusados atuavam no 14º BPM. A quadrilha exigia propinas entre R$ 50 e R$ 10,4 mil. As cobranças eram feitas semanalmente. Há provas obtidas por meio de interceptações telefônicas e documentos.
Entre os PMs acusados de pertencer à quadrilha, há, além de Fontenelle, seis oficiais. Os presos incluíam ainda os majores Carlos Alexandre Lucas, Nilton João dos Prazeres Neto e Edson Alexandre Pinto de Góes, que também foram soltos. O coronel Alexandre Fontenelle ocupava o terceiro posto mais alto na hierarquia da PM. O COE é responsável pelo Bope, pelo Grupamento Aeromarítimo e pelo Batalhão de Choque.
Já Corpas é suspeito de receber propina de traficantes da Ilha do Governador, para não reprimir o tráfico de drogas. Ele estava preso desde outubro, quando foi deflagrada a Operação Ave de Rapina. A prisão dele foi revogada pela Justiça Militar nesta sexta-feira. Segundo a juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, não existem evidências de que o mesmo “traz riscos à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal”, porque não há relatos de testemunhas que temem coação por parte do oficial. Segundo as investigações, 16 PMs da unidade são acusados de terem aceitado R$ 300 mil para liberarem dois traficantes numa abordagem em dia 16 de março.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/investigados-por-esquemas-de-corrupcao-oficiais-da-pm-tem-prisoes-revogadas-sao-soltos-14887066#ixzz3MXZMZVvj
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Porque desmilitarizar a Polícia Militar?
December 21, 2014 7:57
Há alguns anos, vemos crescer o debate acerca da desmilitarização das polícias estaduais. Muita gente apoiando, outros contrários a esta medida. Até mesmo entre os policiais militares, percebe-se opiniões divergentes. Neste contexto social, ficam no ar diversos questionamentos, sendo o seguinte um dos principais: A quem realmente interessa desmilitarizar a polícia militar?
No artigo O dia depois de amanhã para o militarismo, já tratamos deste assunto sob a ótica do próprio policial militar, principal envolvido no mérito da discussão, pois é, ao mesmo tempo, cidadão interessado em uma polícia melhor para a sociedade e profissional interessado em uma corporação melhor para trabalhar. Seria ele diretamente afetado pelas possíveis mudanças em seus direitos e deveres, bem como na competência funcional da corporação.
Passei a ver o assunto de uma forma diferente ao ler o artigo A quem interessa a desmilitarização das PM's? do capitão Aguiar. Não que tenha passado a defender o fim do militarismo, mas procurei analisar a questão por um ponto de vista mais neutro, ou seja, mais como cidadão e menos como policial. E percebi que, fora alguns policiais militares que sofrem pelo abuso de poder de outros policiais militares, a maioria dos que são a favor de extinguir o militarismo tem pouca preocupação com a polícia, com os policiais ou com a sociedade de bem. Não digo que não existam pessoas favoráveis a mudança que tem motivações boas, mas são tantos quanto a mídia faz parecer.
Muitos poderão dizer que esta é uma típica opinião corporativista de um policial que deseja a continuidade dos absurdos cometidos em decorrência do militarismo. Muito pelo contrário, sou ferrenho defensor do serviço policial estritamente dentro da legalidade e respeitando a dignidade dos indivíduos, tanto fora dos quartéis, quanto dentro deles.
Mês passado, foi publicado um estudo no site da Câmara dos deputados de autoria do Consultor Legislativo na área de Segurança Pública e Defesa Nacional, Fernando Carlos Wanderley Rocha. Achei bem interessante a pesquisa, pois seu autor, não sendo policial militar, teve a opinião mais crítica e imparcial possível.
Desmilitarização das polícias militares e unificação das polícias - desconstruindo mitos - o estudo faz uma análise histórica, desde o surgimento da polícia militar no mundo até a atual proposta de desmilitarização das polícias no Brasil. Expõe o momento vivido por nossa segurança pública, desmente certas afirmações absurdas (mitos) sobre o militarismo. Cita pontos positivos e negativos relacionados ao tema, bem como alguns grandes impedimentos legais ou dificuldades práticas para a desmilitarização.
Destaco do texto sua linguagem clara, exposição do tema de forma cronológica e muito bem fundamentada, bem como citações de diversas questões atuais relacionadas a segurança pública como um todo e não somente no tocante a polícia militar. Ao analisarmos um trecho, fica evidente que muitos são os responsáveis pela (in)segurança pública brasileira, mas poucos são lembrados na hora da cobrança:
"E como anda a eficiência, naquilo que tem reflexos na segurança pública, dos Ministérios Públicos Federal e dos Estados, do Ministério da Justiça, das Secretarias de Segurança Pública ou de Defesa Social, das Secretarias de Justiça, das Secretarias de Administração Penitenciária e do sistema penitenciário, das Prefeituras e das Corregedorias das Polícias Civis e Militares?
E os meios de comunicação social? destruindo valores e exaltando anti-valores, transformando bandidos em mocinhos e em vilões os que zelam pela preservação da lei e da ordem pública.
Há algo de errado em um País no qual o delinquente é tratado como “reeducando”; as vítimas são esquecidas; as passeatas de viciados pela liberação das drogas aplaudidas; o policial militar é visto como “criminoso”; as Prefeituras “legalizam” o “flanelinha” extorquindo o cidadão; a idade, e não a periculosidade, é o parâmetro adotado para definir se um assassino é ou não um criminoso; e autoridades da República declaram que “a violência da criminalidade no Brasil é diretamente proporcional á violência das PMs e de outros agentes de segurança contra os cidadãos”.
Os mais graves problemas que afetam a segurança pública em nosso País estão no policiamento ostensivo, realizado pelas Polícias Militares, ou nas leis editadas em descompasso com a realidade? ou na ineficiência da persecução e da execução penais? Onde reside a maior ineficiência? Onde reside a falência do sistema de segurança pública? Não nos parece que seja exclusivamente nas Polícias Militares."
Neste fragmento, o autor questiona a atuação de diversos órgãos e deixa claro que o problema da segurança pública não é culpa somente da polícia militar, mas de todo o sistema sócio-político-cultural brasileiro.
A discussão sobre a desmilitarização ainda vai render muito, mas não podemos servir de marionetes nas mãos de pessoas que querem simplesmente o enfraquecimento de nossas polícias. Independente se você é a favor ou contra, não se deixe levar por falsas ideologias de pseudo-especialistas em segurança pública que vemos proferindo pareceres sempre que ocorre uma ocorrência trágica envolvendo a Polícia Militar.
Fonte: Blog do Graduado
O Psol elegeu um reacionário?
December 21, 2014 7:38Congresso
Eleito deputado federal pelo partido, o Cabo Daciolo diz que Brasil vive ditadura, coloca Deus à frente do mandato e defende um militar para ministro da Defesa
por Renan Truffi
Cabo Daciolo ficou conhecido ao liderar movimento grevista de bombeiros no Rio de Janeiro em 2011
Um vídeo de pouco mais de três minutos divulgado no Facebook pegou de surpresa o PSOL na última semana. Eleito deputado federal pelo partido, o Cabo Daciolo (Psol-RJ) declarou na rede social que o Brasil vive uma “falsa democracia”, defendeu a indicação de um general para o Ministério da Defesa e ainda relacionou os índices de violência com o “baixo” número de militares no País. Antes mesmo de assumir o cargo, o militar dá sinais de que, apesar de ter liderado uma greve dos bombeiros no Rio de Janeiro, não é tão progressista como o partido pensava.
No vídeo, Cabo Daciolo diz que o Brasil precisa de “união” com os militares para ser uma “grande potência”. “Não sou a favor da ditadura, nem da falsa democracia que estamos vivendo. E acredito que a união do militar com a população faz do nosso País uma grande potência. Eu acredito na soberania do nosso País. Hoje nós temos o Ministério da Defesa. O senhor Celso Amorim é o ministro. E particularmente eu acho inadmissível que o cargo não seja de um oficial general, no último grau da hierarquia das Forças Armadas, podendo ser do Exército, da Marina ou da Aeronáutica”, diz.
O deputado federal Chico Alencar, que também é do Psol do Rio de Janeiro, admitiu que o episódio “chocou” as lideranças do partido. “Essas declarações, que evidentemente não têm a mínima identificação com o Psol, nos surpreenderam”, afirmou antes de criticar o discurso do colega. “Além de ter essa visão extremamente reacionária, atrasada, é um pouco prepotente. Ele convoca militares para discutir a importância de um oficial-general para chefiar o Ministério da Defesa. Ele está distante até das democracias liberais modernas”, complementou.
Essa não foi a primeira demonstração ideológica do militar que pareceu “preocupante” para a legenda. Em alguns vídeos, o Cabo Daciolo também demonstra costumes que “beiram o fundamentalismo religioso”, como classifica o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ). Em uma das imagens, o bombeiro diz que seu mandato é de Deus. “Acredito em um Deus vivo. Esse mandato é ele [Deus] que está à frente, nos guiando. Ele é o Deus do impossível”, profetiza.
O momento mais “constrangedor”, segundo os socialistas, foi na segunda-feira 15, quando os deputados eleitos foram diplomados na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O Cabo Daciolo participou do protesto da bancada do partido em repúdio à violência contra a mulher. A manifestação tinha como pano de fundo as declarações polêmicas de Jair Bolsonaro (PP-RJ). O deputado afirmou que não estupraria Maria do Rosário (PT-RS) porque “ela não merecia”. Mas, após o ato, o Cabo Daciolo foi “tietar” justamente Bolsonaro e seu filho, alvos da ação, e ainda tirou uma foto com os parlamentares.
“Me chocou o vídeo do Daciolo. Achei que é uma pessoa que não está bem situada politicamente, afinal de contas ele está no Psol”, afirmou Jean Wyllys, que costuma fazer frente justamente a Bolsonaro na Câmara. “Eu já tinha visto um vídeo dele exageradamente religioso. Falando que vai estar a serviço de Jesus, quase beirando um fundamentalismo religioso. Esse vídeo já tinha me deixado um pouco constrangido”, explica o deputado.
A aproximação de Cabo Daciolo com o partido se deu após o militar liderar a greve dos bombeiros no Rio de Janeiro, em 2011. Na ocasião, ele comandou a invasão do Quartel General da corporação e o acampamento nas escadarias da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Mas como o Psol não percebeu que, ainda que tenha despontado como liderança de um movimento grevista, o cabo pudesse ser conservador em outros assuntos? “Ele se filiou próximo do período eleitoral. Nas conversas preliminares que tivemos ele pareceu ter uma postura progressista. Foi muito aberto, afável, disposto a ouvir. Como nós apoiamos muito esse movimento [grevista], sempre tivemos diálogo [com ele]”, minimiza Chico Alencar.
A reportagem tentou entrevistar o Cabo Daciolo para entender por que ele escolheu o PSOL e se não via problema em ter uma conduta destoante do partido. O militar chegou a atender uma das ligações, mas pediu que CartaCapital retornasse em outro horário. E não respondeu novamente. O militar parece não estar disposto, no entanto, a seguir as orientações do partido. Na noite desta quinta-feira 18, o bombeiro usou o Facebook para dizer que não tem obrigação de entoar ideais do próprio partido. Ele também disse que o pedido de cassação do mandato de Jair Bolsonaro, encampado pelo Psol e outros três partidos, é "eleitoreiro".
"Me reservo o direito de não trazer para minha ação política o debate que hoje mobiliza setores do meu partido, o Psol e o deputado Jair Bolsonaro. Não fui chamado pelo Psol e por nenhum outro setor a debater e preparar campanha pela cassação do mandato do deputado Bolsonaro. Se isso tivesse ocorrido, mesmo achando as posições deste erradas, não concordaria. Acho a tática equivocada, inclusive eleitoreira", criticou.
Com a polêmica, o partido deve se reunir para cobrar explicações do deputado federal ou orientá-lo. “Vamos conversar com ele e lembrá-lo que na sua nova função pública ele expressa a visão do partido. Ele não se elegeu sozinho”, avisa Alencar.
Agora, o risco é que o militar acabe se aproximando de setores que sempre foram opostos ao Psol no Congresso, como a Bancada da Bala ou a Bancada Evangélica. Caso isso aconteça a legenda indica que poderia reivindicar o mandato na Justiça. “Eu não gosto de fazer futurologia. É evidente que nenhum membro da bancada do Psol pode ser da Bancada da Bala, ou da Bancada do Agronegócio, ou da Bancada da Bola. A nossa identidade é exatamente não estar atrelada a nenhuma corporação dessas”, rebate o deputado Chico Alencar.
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2 mil gritam pelo fim da violência policial em SP
December 21, 2014 7:34
Fotos: Igor Carvalho|Mamba|Maíra Cunha|Periferia Livre
Por Douglas Belchior
A tarde de 18 de Dezembro de 2014 marcará a memória da luta pela vida, contra o genocídio e o racismo em São Paulo e no Brasil.
Convocado por diversas organizações do Movimento Negro, movimentos sociais e com apoio do MTST, mais de 2 mil pessoas marcharam da Praça da República à Secretaria da Segurança Pública de SP, pelo fim da prática cotidiana de assassinatos promovidos pelo Estado através de suas polícias, considerado pelos movimentos um verdadeiro Genocídio do povo negro.
“Como assim, reclamar da polícia?”; “Direitos humanos é pra proteger bandidos!”; “Tinha que morrer mesmo!”. Essas idéias são mantras alimentados e repetidos sistematicamente pelos grandes meios de comunicação e que, infelizmente, conseguem convencer a população a endossar a violência contra si própria. Criticar a polícia e a morte de “bandidos” causa estranhamento ao senso comum. E o estranhamento é fundamental para aguçar a curiosidade em saber mais. Eis o caminho aberto e propício às novas compreensões da realidade.
Ocorre que, não é possível conviver com o alto índice de violência à que estamos submetidos. O Brasil é um dos países onde mais se mata. Seja pelas mãos do Estado, através das policias, seja pela violência civil, estimulada e permitida. Em ambas as situações, o Estado, seus governos e suas ações são sim, responsáveis. E é frente a isso que nos levantamos.
A grande mídia, cumprindo seu papel cotidiano, ignorou a mobilização desta quinta, 18/12.
Negras e negros reclamando por direitos, denunciando violências e racismo só pode ser notícia no Brasil, se os protestos acontecerem nos EUA ou em qualquer outro lugar do mundo. Afinal, aqui vivemos o sonho da democracia racial, como bem nos lembra o professor Henrique Braga.
E tem sido assim: Em 2010 os movimentos elaboraram um Dossiê de denúncia do Estado, engavetado pela ALESP. Em 2012 Movimentos ocuparam a Secretaria de Justiça de SP para denunciar execuções; Ainda em 2012, uma Marcha Contra o Racismo denunciou genocídio e ocupou o Shopping Higienópolis. Em 2013 ocupamos a Secretaria da Segurança Pública pelos mesmos motivos. Em Agosto de 2013 e 2014 São Paulo e diversas capitais testemunharam grandes mobilizações negras de denúncia à violência policial. Também em 2013, entregamos à OEA – Organização dos Estados Americanos,um novo dossiê de denúncia de violências do Estado. A sociedade clama pelo fim do genocídio. E desde sempre.
É verdade que não alcançamos grandes resultados até agora. Não barramos as incursões assassinas das polícias paulistas e tampouco derrotamos o projeto genocida do Estado Brasileiro. Mas grandes e bonitas mobilizações como a dessa quinta feira 18, tem papel pedagógico para a formação da consciência da classe e, no caso, do povo negro.
Diálogo com Procurador Geral de Justiça de SP
Apesar da pressão e da importância da mobilização de mais de 2 mil pessoas em frente a Secretaria de Segurança Pública, nenhuma representação oficial aceitou dialogar com os movimentos. Paralelo a isso, uma comissão de representantes do Movimento Negro, com apoio do Condepe, levou as reivindicações políticas ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Marcio Elias Rosa, que prontamente nos recebeu.
“O tratamento dos conflitos pela via punitiva não deu certo no mundo. Não dá certo na relação de pai para filho; não dá certo entre as pessoas, e não dá certo entre estado e sociedade. Temos que buscar outras alternativas”, disse Dr. Márcio. Em seguida o procurador se comprometeu com os seguintes pontos:
Intermediar o diálogo entre movimentos e o novo Secretário de Segurança Pública do Estado;
Compromisso em reafirmar o papel do Ministério Público no que tange a aplicação das orientações constantes no Manual Nacional do Controle Externo da Violência Policial.
Convocação dos responsáveis pelas promotorias do Estado, no sentido de cobrar atuação do Ministério Público quanto ao cumprimento da Cartilha“O MP no enfrentamento à morte decorrente da violência policial” e da Cartilha: Cidadão com Segurança.
Acompanhamento individual de cada um dos casos emblemáticos de violência policial, apresentados pelos movimentos e constantes na Carta Oficial.
Ação imediata no sentido somar o Ministério Público aos esforços dos Movimentos Sociais em conquistar o direito à indenizações e reparações, bem como ao acompanhamento psicossocial aos familiares de vítimas do Estado.
Construção de uma agenda comum de ações que visem o enfrentamento à violência policial já a partir de Janeiro de 2015.
A História estuprada do Brasil
December 21, 2014 7:31Por Douglas Belchior
Vivemos tempos de questionamentos. De enfrentamento aos privilégios. De contestação de poderes. De autocrítica.
Enquanto homem, é preciso reconhecer o papel histórico criminoso de nosso gênero na história da humanidade. Aliás, mais que reconhecer em discursos, enfrentar o enorme desafio da mudança das práticas.
Valdson Almeida, maranhense radicado em São Paulo, estudante de pedagogia, escritor esporádico e pseudo cinéfilo, sintetizou em poucas e fortes palavras, a incidência violenta e assassina do machismo na história do Brasil.
Christiaen van Couwenbergh – Three Young White Men and a Black Woman
A história estuprada do Brasil
Corre mata adentro, cansada, ofegante, vencida.
É o bandeirante desbravador estuprando a índia. E é ela a selvagem, claro!
Tapa a boca, escraviza a alma. Chora, vendida.
É o senhor da casa grande, proprietário de carne, estuprando a negra na senzala. E é ela a escória, claro!
É o militar patriota estuprando a comunista subversiva nos porões da ditadura. E é ela a ameaça ao país, claro!
É o policial vestido de hipocrisia que atende a mulher violentada agora há pouco, perguntando que roupa ela usava na hora do ocorrido. E é ela que se veste errado, claro!
É o pai de família que faz sexo com a esposa indisposta. Mas isso não é estupro, é só sexo sem consentimento mútuo, claro!
É o macho alfa que estupra corretivamente a lésbica “mal comida”. E é ela a doente que precisa de cura, claro!
É o aluno de medicina, estudante da “melhor universidade da América latina”, que estupra a caloura bêbada. E é a denúncia dela que mancha o nome da Universidade, claro!
É o político defensor dos “bons costumes” que só não estupra a deputada porque ela ‘não merece’. Ufa, pelo menos alguém sensato nessa história violentada do Brasil.
Morosidade e ineficiência da Justiça gera impunidade nos crimes de homicídio no Brasil
December 21, 2014 7:17Julgamento de homicídio no Brasil demora 8 anos e 6 meses em média
Por Beatriz Bulla e Talita FernandesOs julgamentos de homicídio doloso - quando o criminoso tem intenção de matar - no Brasil demoram em média 8 anos e 6 meses, revela pesquisa encomendada pela Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça.
A pesquisa foi encomendada pelo Ministério da Justiça em razão do número de homicídios registrado no País: são mais de 60 mil mortes por ano. De acordo com o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, a Organização das Nações Unidas considera tolerável o índice de 10 homicídios por 100 mil habitantes por ano. O Brasil supera o índice chegando a 27 assassinatos para 100 mil habitantes.
Um dos principais gargalos é identificado na investigação, com problemas na integração entre as polícias civil e militar. "Temos que ter maior integração na fase investigatória, monitorar a apresentação de denúncias e cuidar para que o tempo de julgamento não extrapole o que o Código de Processo Penal prevê, que são 315 para julgamento do processo", disse o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.
Ele destaca ainda desafios de acesso à Justiça no País, o que considera como um "grande problema nacional". "Percebemos que 16 Estados estão abaixo da média do Brasil no acesso à Justiça. Quando olhamos diferenças entre as regiões, o problema fica ainda mais sério", disse Caetano. De acordo com ele, Norte e Nordeste do País são as regiões com maior dificuldade de acesso à justiça.
De 2013 para 2014, o número de advogados cresceu 8% no País e o de defensores públicos, 7%. "Estamos numa segunda etapa da reforma do Judiciário. Temos um projeto de lei praticamente aprovado no Congresso para trazermos para o Brasil a técnica da mediação", destacou.
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Condenação de adolescente negro de 14 anos é derrubada 70 anos após sua execução nos EUA
December 21, 2014 7:15
Por O Globo | Agência O GloboWASHINGTON - Foram necessários apenas dez minutos para um júri branco da Carolina do Sul condenar George Stinney Jr., um adolescente negro de 14 anos, à morte pela morte de duas meninas brancas. E 70 anos para uma juíza derrubar sua condenação, décadas após a execução do mais jovem preso do século passado nos EUA.
A juíza Carmen T. Mullen classificou o julgamento expresso ocorrido em 1944 como "uma grande injustiça". Ela não disse que a sentença pela morte das meninas branca estava errada, mas apontou falhas no processo. Mullen considerou que Stinney não teve seus direitos assegurados na formação do júri, totalmente integrado por pessoas brancas; que o advogado apontado pelo Estado "fez pouco ou nada" para defendê-lo; e que sua confissão pode ter sido coagida, devido à sua posição, como um jovem negro de 14 anos interrogado por policiais brancos em uma cidade segregada.
Em março de 1944, policiais entraram em uma casa de Alcolu em busca de George Stinney Jr. Os pais não estavam e a irmã se escondeu no quintal enquanto eles levavam o adolescente e o irmão mais velho, Johnnie, algemados.
Betty June Binnicker, de 11 anos, e Mary Emma Thames, de 8, haviam sido encontradas espancadas e mortas com um pedaço de trilho de trem, e Stinney e a irmã tinham sido as últimas pessoas vistas com as vítimas ainda vivas. O irmão mais velho foi solto pela polícia, e as atenções se concentraram em Stinney.
- Procuravam alguém para culpar. E meu irmão foi usado como bode expiatório - contou Amie Ruffner à TV americana.
O adolescente foi interrogado sem a presença dos pais ou de um advogado. Segundo a polícia, ele confessou as mortes de Betty June e de Mary Emma alegando que desejava ter relações sexuais com a mais velha.
Levado a julgamento, a sessão durou duas horas. Ao final de dez minutos veio a deliberação: Stinney foi condenado em 24 de abril de 1944 a morrer na cadeira elétrica. Seu advogado decidiu não apelar. Em 16 de junho do mesmo ano, foi executado. Companheiros de cela dizem que ele sempre negou o crime.
O caso atormentou advogados de direitos civis por décadas, que apontavam falta de provas e falhas no processo. A família sempre afirmou sua inocência e que seu álibi nunca foi levado em conta: a própria irmã, hoje com 77 anos.
Em uma audiência em janeiro, a família pediu um novo processo. Esta semana, a juíza ouviu os depoimentos dos irmãos, uma testemunha que participou das buscas aos corpos e especialistas que apontaram falhas no interrogatório. Um psiquiatra forense infantil afirmou que a confissão de Stinney não poderia ter sido levada em conta.
Jornais da época dizem que o menino era pequeno demais para a cadeira elétrica e que teve que se sentar sobre livros.
A família diz que não deseja o perdão.
- Há uma diferença. O perdão é dado por algo feito - disse Norma Robinson, sobrinha de George Stinney.
Em vez disso, eles querem um coram nobis, que significa que um erro foi cometido.
Os efeitos da ditadura nas Favelas do Rio
December 20, 2014 21:45
O historiador Marco Marques Pestana, que faz doutorado na UFF sobre a relação entre a ditadura empresarial-militar e as favelas e demais territórios populares do Rio de Janeiro, escreveu artigo para o Favela 247 apontando a ausência das favelas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade e sobre os impactos do período ditatorial nos territórios populares: “As sempre emblemáticas favelas da cidade que, especialmente até o ano de 1973, foram objeto de políticas de remoções sistemáticas, lastreadas em ações de extrema violência social, política, econômica e simbólica”, disse Pestana, que conclui: “Afinal, a militarização do cotidiano de parcelas expressivas da classe trabalhadora pela via das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP’s) não nos permite nutrir ilusões excessivas acerca da democracia que emergiu das entranhas daquela ditadura”
Por *Marco Marques Pestana, no Favela 247
A ditadura empresarial-militar e as favelas do Rio de Janeiro
As favelas como objeto ausente do relatório da Comissão Nacional da Verdade
Na última quarta-feira, 10/12, foi oficialmente apresentado o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que funcionou desde maio de 2012 com o propósito de “(…) examinar e esclarecer o quadro de graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional” 1. Como reconhecido pelo próprio relatório, foi especialmente analisado o período compreendido entre os anos de 1964 e 1985, tomados como balizas cronológicas para o último regime ditatorial implantado no Brasil.
Sem dúvida, o relatório cumpre importante papel ao representar o reconhecimento oficial de crimes cometidos por agentes do Estado, sintetizar parte do conhecimento já produzido sobre as graves violações de direitos humanos (como assassinatos, desaparecimentos e torturas, entre outras) e apresentar algumas novas informações. Esse trabalho, no entanto, não deve ser tomado como o ponto final do processo de construção do conhecimento acerca da ditadura e seu sentido histórico. Pelo contrário, existe ainda ampla margem para aprofundamento dos tópicos abordados pelo documento, bem como para a realização de investigações acerca de outros assuntos.
No caso específico da cidade do Rio de Janeiro, cabe destacar a ausência de um olhar mais detido para algumas das áreas em que a ditadura atuou de forma mais estruturada: as sempre emblemáticas favelas da cidade que, especialmente até o ano de 1973, foram objeto de políticas de remoções sistemáticas, lastreadas em ações de extrema violência social, política, econômica e simbólica. Vejamos, portanto, o que a análise mais pormenorizada da atuação ditatorial nas favelas – com ênfase nas remoções – pode nos dizer sobre esse período de nossa história.
O estágio atual das pesquisas
No campo acadêmico, os primeiros estudos acerca das remoções de favelas cariocas foram realizados ainda durante a vigência do regime ditatorial, com forte concentração na área da Antropologia. Enfatizando a análise dos processos de remoção propriamente ditos (seus mecanismos e formas de execução), bem como de seus resultados e consequências para a vida dos afetados, esses trabalhos forneceram um importante ponto de partida para a compreensão das políticas remocionistas.
Em seu conjunto, apontaram como a ênfase das remoções em favelas localizadas nas regiões mais valorizadas da cidade atendia a interesses imobiliários e do capital do setor da construção civil, além de aprofundar a segregação urbana das classes sociais. Aludiram também a muitos dos instrumentos coercitivos empregados na viabilização das remoções (como a ameaça da retirada de investimentos em infraestrutura nas favelas a serem removidas, o emprego direto e maciço de forças policiais, entre outros), bem como às dificuldades sociais e econômicas enfrentadas pelos removidos (que variavam desde a perda de empregos, até a impossibilidade de arcar com as parcelas para compra dos apartamentos para os quais eram transferidos, passando pela perda de laços de sociabilidade longamente estabelecidos)2.
Apenas mais recentemente, já no século XXI, a História como disciplina institucionalizada passou a se interessar mais de perto por esse objeto, lançando mão de abordagens próprias e novas indagações3. Essa chegada relativamente tardia ao tema possibilitou, entretanto, que os historiadores recorressem a fontes impossíveis de serem consultadas quando os trabalhos clássicos da Antropologia foram elaborados, aprofundando a compreensão do processo em questão. Com efeito, apenas muitos anos após o término da ditadura uma grande massa de documentos passou a ser disponibilizada (ainda que a divulgação completa desse material ainda esteja distante), especialmente aqueles produzidos e/ou referentes à atuação do aparato repressivo ditatorial.
Exemplo significativo das potencialidades dessa trilha foi conferido por Juliana Oakim, que localizou Inquérito Policial-Militar (IPM) de 1969, em que Abdias José dos Santos, então dirigente da Federação das Associações de Favelas do Estado da Guanabara (FAFEG), foi indiciado por atuar contra a política ditatorial das remoções4. Dentre outras possibilidades abertas, esse tipo de documentação poderá servir de base para a construção de listas mais completas de moradores de favelas diretamente atingidos pela repressão estatal (com prisões, indiciamentos, torturas, desaparecimentos, etc), considerando-se, ainda, que esse contingente populacional e suas associações permaneceram sendo objeto da atenção do aparato repressivo mesmo após o término do período de remoções sistemáticas, em 19735.
Os avanços necessários
Entretanto, a recuperação dos detalhes da política de remoções sistemáticas – e da atuação do aparato repressivo ditatorial em seu bojo – será tão mais expressiva quanto mais se prestar ao efetivo avanço na compreensão do sentido histórico daquele regime. Pela atuação da Coordenação de Habitação de Interesse Social da Área Metropolitana (CHISAM) – que subordinou uma série de órgãos da Guanabara para empreender a remoção de mais de 90.000 moradores de favelas no período 1968-1973 – é possível, por exemplo, entrever a crescente centralização do poder político na esfera federal, limitando a autonomia dos governos estaduais.
Indo além, a própria execução de remoções sistemáticas constituiu forte indicador do caráter classista do regime ditatorial. De um lado, a remoção das favelas localizadas nas regiões mais valorizadas da cidade constituía uma reivindicação articulada de setores do empresariado dos ramos imobiliário e da construção civil, pelo menos, desde meados dos anos 19506. Por outro lado, essas mesmas remoções foram levadas a cabo a despeito das inúmeras manifestações contrárias dos próprios moradores das favelas atingidas, quase sempre debeladas pela força da repressão7. Essas gritantes diferenças entre os tratamentos dispensados a esses agentes evidencia que o estudo sistemático desse processo pode, por sua vez, aclarar as lacunas dos trabalhos revisionistas que, nos últimos anos, tem diluído os laços sociais da ditadura numa sociedade abstratamente considerada, contribuindo para ocultar seus responsáveis e beneficiários8.
Por fim, é de fundamental importância lembrarmos que, se a observação da atuação estatal nas favelas nos ajuda a compreender o caráter da ditadura, esse procedimento é igualmente verdadeiro para o contexto atual. Afinal, a militarização do cotidiano de parcelas expressivas da classe trabalhadora pela via das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP’s) não nos permite nutrir ilusões excessivas acerca da democracia que emergiu das entranhas daquela ditadura.
Leia a matéria completa em: Os efeitos da ditadura nas Favelas do Rio - Geledés Follow us: @geledes on Twitter | geledes on Facebook
Notas
1- BRASIL. Comissão Nacional da Verdade. Relatório. Brasília: CNV, 2014. Vol.1, p.15.
2 – Os exemplos mais consistentes desse grupo são, sem dúvida, os seguintes:PERLMAN, Janice. O mito da marginalidade: favelas e política no Rio de Janeiro. Trad. de Waldívia Marchiori Portinho. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1977.;VALLADARES, Lícia do Prado. Passa-se uma casa: análise do programa de remoção de favelas do Rio de Janeiro. 2a ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1980.;ZALUAR, Alba. A máquina e a revolta: as organizações populares e o significado da pobreza. 2a ed. São Paulo: Brasiliense, 2000.
3 – Programa de Remoção e Habitação Provisória (1960-1970). Dissertação de Mestrado em História. Niterói: PPGH/UFF, 2006.; e BRUM, Mário Sérgio Ignácio. Cidade Alta: história, memórias estigma de favela num conjunto habitacional do Rio de Janeiro. Tese de Doutorado em História. Niterói: PPGH/UFF, 2011.
4 – OAKIM, Juliana. “Urbanização sim, remoção não”. A Atuação da Federação das Associações de Favelas do Estado da Guanabara nas décadas de 1960 e 1970. Dissertação de Mestrado em História. Niterói: PPGH/UFF, 2014. pp.128-130.
5 – IDEM. Ibidem. pp.174; 177-180.
6 – PESTANA, Marco Marques. A União dos Trabalhadores Favelados e a luta contra o controle negociado das favelas cariocas (1954-1964). Dissertação de Mestrado em História. Niterói: PPGH/UFF, 2013. pp.165-168.
7 – OAKIM, Juliana. “Urbanização sim, remoção não”… Op. Cit.
8 – Para uma amostra dessa produção revisionista, ver: REIS FILHO, Daniel Aarão. Ditadura e democracia no Brasil: do golpe de 1964 à Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Zahar, 2014.
*Marco Marques Pestana é Professor do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES). Doutorando em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Colaborador do blog coletivo Capitalismo em Desencanto.
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Policial se recusa a prender mulher que roubou comida para os filhos e a presenteia com dois caminhões de comida
December 20, 2014 19:46
Em um momento de tensão entre policiais brancos e cidadãos negros nos EUA, um episódio chamou a atenção do país ianque. Em vez de prender Helen Johnson por roubar cinco ovos, em 5 de dezembro, para alimentar a sua família passando necessidades, o policial William Stacy pagou a cartela de ovos e liberou a mulher em um supermercado do Alabama, segundo o jornal britânico Daily Mail.
O abraço entre os dois, filmado pelo celular de um cidadão comum, viralizou por todo os Estados Unidos. Mas a história ganhou contornos ainda mais sensacionais no dia 11 de dezembro: Stacy chegou com outros colegas na casa da mulher de 47 anos com dois caminhões de comida para alimentar a família de Helen. Ela vive com duas filhas, sobrinha e dois netos e a família é pobre.
Por duas vezes, Stacy fugiu ao comportamento esperado de um policial. Primeiro, ao se recusar a dar voz de prisão à mulher. Ele pagou as compras e a fez jurar que nunca mais roubaria comida. Depois, ao fazer uma doação enorme para a família Johnson e ajudar a aliviar a situação deles. O Natal de 2014 será inesquecível para essas pessoas, né? Diga nos comentários o que achou da atitude do policial!
Não mereceu destaque nas diversas midias informativas do mundo, só o que eles acham que pode render vendagem é destacado.
Mudanças constantes de fardamento, qual justificativa ou razão.
December 20, 2014 11:42Alguém sabe a fonte?
Fonte: Blog da Renata
Salário dos parlamentares sobe para R$ 33 mil
December 20, 2014 8:39Mesmo valor receberão os ministros do STF e o procurador-geral da República, que servem de referência como teto do funcionalismo público. Dilma e Temer ganharão R$ 30,9 mil por mês
| POR AGÊNCIA SENADO |
Waldemir Barreto/Agência Senado
Teto: fim de legislatura, nova remuneração
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17) quatro projetos que aumentam os salários dos principais cargos dos três poderes. Presidente da República e vice, ministros de Estado, deputados federais e senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República (PGR) foram contemplados. O teto do serviço público passa a R$ 33.763,00.
As medidas haviam sido aprovadas pela Câmara dos Deputados poucas horas antes e seguiram imediatamente para confirmação no Senado. O subsídio dos cargos mais altos do Executivo passa de R$ 26.723,13 para R$ 30.934,70, um aumento de 15,8%. A remuneração dos parlamentares passará de R$ 26.723,13 para R$ 33.763,00, salto de 26,3%. Já a remuneração dos ministros do STF e do PGR sairá de R$ 29.462,25 para R$ 33.763,00 – acréscimo de 14,6%.
O aumento para os ministros do STF eleva o teto salarial do funcionalismo público brasileiro, que, por lei, é fixado como idêntico ao subsídio dos ministros. As medidas têm reflexos também nas remunerações de outras autoridades (como deputados estaduais e distritais, vereadores, ministros de tribunais superiores e demais juízes, entre outros), cujo valor é constitucionalmente limitado pelos subsídios dos cargos federais correspondentes.
Os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (Psol-AP) anteciparam que se absteriam da votação. Ambos classificaram as medidas como inoportunas, mas disseram que não tentariam obstruir o exame dos projetos.
— Projetos como esse têm um impacto grande nas contas públicas, em razão das vinculações constitucionais. Há muitas incertezas sobre a situação fiscal do Brasil — observou Aloysio.
— Estamos em recessão técnica desde agosto. Talvez fosse mais adequada uma proposta mais condizente com a inflação — ponderou Randolfe.
O PLC 131/2014 e o PLC 132/2014, que tratam dos subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República, seguem para sanção presidencial. Já os projetos de decreto legislativo 200/2014 e 201/2014, que promovem os aumentos para o Executivo e o Legislativo, vão a promulgação.
Dia histórico para Cuba, Estados Unidos, a América Latina, o Brasil... e o Papa
December 20, 2014 8:09
Colunista
Quarta-feira, 17 de dezembro de 2014: este dia ficará na história das Américas como o dia da reconciliação continental. |
Quarta-feira, 17 de dezembro de 2014: este dia ficará na história das Américas como o dia da reconciliação continental.
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, e o de Cuba, Raul Castro, discursaram ao mesmo tempo em transmissão direta das respectivas televisões, anunciando a disposição de reatarem relações diplomáticas, depois de 53 anos de ruptura.
A decisão veio à luz do dia depois de negociações secretas que começaram em junho de 2013, no Canadá, instadas pelo Papa Francisco I. Houve até um encontro, também secreto, entre gente de alto nível de ambos os governos, no próprio Vaticano.
Curiosamente, o anúncio foi feito no dia do 78º. Aniversário do Papa. Terá sido um presente?
Ainda falta muito a percorrer até o levantamento do embargo comercial dos EUA em relação à Cuba, porque isto tem de passar pelo Congresso norte-americano.
Certamente isto não ocorrerá na próxima legislatura em Washington, com o Capitólio dominado por maiorias republicanas em ambas as casas. Aliás, vários republicanos já estão rezingando, dando ressonância a porta-vozes dos refugiados cubanos em Miami, que vêm lamentando a decisão. Entre as vozes descontentes destaca-se a de Mario Rubio, senador republicano pela Flórida desde 2011.
Mas a abertura política é evidente por si mesma, e terá mais repercussões neste campo e também no econômico já no futuro próximo.
Que ela beneficia Cuba também é algo evidente por si mesmo, a ponto de o anúncio poder ser considerado uma vitória para o governo de Havana. Haverá benefícios na entrada de dólares no país, em termos de reaproximações familiares, de livre trânsito, e de abertura de portas para a intensificação de contatos em todos os níveis com países da União Europeia, por exemplo.
Também é uma vitória para a solidariedade continental latino-americana. Em 2009 a Organização dos Estados Americanos revogou a decisão de 31/01/1962 em que suspendera Cuba do seu quadro de membros, tomada em Punta del Leste, por 14 votos a favor, 1 contra (Cuba) e 6 abstenções, entre estas a do Brasil. A decisão de 1962 na verdade suspendia o governo cubano, por este ter-se declarado “marxista-leninista”, coisa considerada “incompatível” com o “sistema inter-americano”.
Até hoje Cuba não manifestou vontade de retornar à OEA, tendo preferido manifestar desejos de aproximação com outras instâncias do continente, como a Unasul, a Aliança Bolivariana e o Mercosul.
O anúncio feito na quarta-feira também pode ser considerada uma vitória do Brasil, cujos governos vinham insistindo pela reaproximação com os dois países e pelo fim do embargo comercial imposto pelos Estados Unidos. O Brasil mantivera relações diplomáticas com Cuba desde 1906 até 1964, quando elas foram rompidas por Brasília depois do golpe que derrubou o presidente João Goulart. As relações só foram restabelecidas em 1986, depois do fim dos governos ditatoriais, ainda no governo do presidente José Sarney.
Deve-se assinalar, no entanto, que desde o governo do General Geisel o Brasil iniciara uma política de “distensão” em relação à Cuba. Até então (1974) brasileiros que desejassem ir à Cuba tinham que fazê-lo clandestinamente. Havia a possibilidade de ir pelo México, país que não rompera relações com Havana. Era arriscado, pois o caminho seria mais facilmente vigiado pela CIA e outras agências e serviços secretos do continente. O caminho mais seguro passava pelo longo deslocamento até algum país do então Leste Europeu (em geral a Tchecoslováquia), dali rumando para Cuba, e empreendendo o percurso contrário na volta. Muitas vezes fazia-se ainda uma escala intermediária noutro país, como a França ou a Itália.
Concomitantemente com a “distensão”, alguns brasileiros, entre eles o professor Antonio Candido, o escritor Antonio Callado e o músico Chico Buarque fizeram uma viagem ostensiva à Cuba, sem serem incomodados pela Polícia Federal na volta.
Esta “distensão” de Geisel coincidia também com a aproximação ostensiva (já iniciada antes ao final do governo Médici) das ex-colônias portuguesas na África, que então se tornavam países independentes, e da maior distância em relação à política de alinhamento automático com Washington, que prevalecera nos anos anteriores da ditadura.
Nos últimos anos as relações comerciais entre Brasil e Cuba se intensificaram, passando de 92 milhões de dólares em 2003 para 625 milhões em 2013. Este movimento culminou com a construção de porto de Mariel, de 400 km2, numa espécie de “Zona Franca” cubana, por empresas brasileiras, com financiamento do BNDES. Também há a participação de empresas do Brasil na reforma aeroportos e outros portos cubanos, além de investimentos no setor açucareiro. Há também a participação dos médicos cubanos no programa brasileiro “Mais Médicos”, repetindo o que Cuba faz em dezenas de outros países – como no combate ao Ebola, na África.
Tal aproximação foi intensamente criticada pela direita brasileira, inclusive na última eleição. Mas o anúncio desta reaproximação entre os EUA e Cuba mostra o acerto da política externa brasileira, marcando mais um ponto vitorioso para ela – “um golaço”, na expressão da colunista Patrícia Campos Mello da Folha de S. Paulo (17.12.2014) – parfa desespero dos abutres, coveiros e goiabas que passaram o ano malhando o governo Dilma por causa disto, entre outras razões.
A aproximação beneficia também os Estados Unidos, reafirmando o poder de iniciativa do presidente Barack Obama, que andava meio combalido nos últimos tempos. Esta reafirmação é fundamental para que o presidente possa levar adiabnte sua iniciativa de remover obstáculos à legalização do status dos imigrantes ilegais que forem elegíveis para esta condiçào, bem como seus familiares. Isto pode beneficiar os democratas nas próximas eleições presidenciais, pois os republicanos vêm tentando conquistar os votos dos eleitores “hispanoablantes”. E se os republicanos ganharem, a reaproximação e as mudanças na política de imigração irão por água abaixo.
Além disto, a política dos Estados Unidos em relação à Cuba estava cada vez mais isolada. Em 2008 a União Europeia suspendera as restrições diplomáticas à Cuba. A Assembléia Geral das Nações Unidas já adotara uma resolução, com apenas 4 votos contrários e 1 abstenção, pedindo o fim do embargo.
No momento, todos os paises da América Latina mantém relações com Cuba. E a comunidade latino-americana nos Estados Unidos é cada vez maior e mais ativa politicamente neste país.
O que comprova o dito: o que é bom para a América Latina é bom para os Estados Unidos.
Senado confirma nova tabela do Imposto de Renda
December 20, 2014 8:04Até PT desobedeceu orientação do governo de derrubar alteração. Reajuste será de 6,5%, inflação prevista para 2014. Diversos outros assuntos foram aprovados na MP
| POR AGÊNCIA SENADO |
Waldemir Barreto/Agência Senado
Até PT descumpriu determinação do governo para manter tabela
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de conversão da Medida Provisória 656/2014, que faz várias mudanças na legislação tributária. O texto havia sido aprovado durante a tarde pela Câmara. Um dos acréscimos feitos no Congresso foi a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. A quantidade de assuntos tratados na MP gerou protestos no Senado.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou destaques para votação em separado de todos os artigos inseridos no texto durante a tramitação no Congresso. Para ele, a inserção é um conjunto de “pequenos acordos parciais” e vai contra a Constituição. Os destaques foram rejeitados e os assuntos estranhos ao tema inicial continuaram no texto.
— Juntam-se temas absolutamente desconexos, já a partir de uma MP que também arregimenta questões díspares, para produzir algo que exige muita imaginação para discernir alguma coerência — criticou o senador, que se disse inconformado com a maneira como são editadas e votadas as MPs.
Um dos temas inseridos foi o parcelamento de débitos de clubes esportivos com a União em até 240 prestações mensais, com redução de 70% das multas isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% do encargo legal. A inclusão também gerou protestos dos parlamentares.
Se o Senado rejeitasse a mudança, a MP teria de voltar à Câmara. Para garantir a votação do texto antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro, o governo se comprometeu a vetar a mudança. Segundo o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a negociação com os clubes deve continuar e o governo deverá exigir compromissos em contrapartida.
Imposto de Renda
A correção prevista na tabela do IRPF é de 6,5%. O governo foi contra o aumento devido ao percentual maior que o previsto na MP 644/2014 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto deste ano e em razão da necessidade de maior ajuste fiscal em 2015.
No relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), vários temas não previstos no texto original foram incluídos, como um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos).
— Essa matéria é extremamente importante. Agrega medidas de fortalecimento da economia, de apoio à aviação regional e, portanto, opinamos pela aprovação — afirmou o relator.
Domésticos
As isenções prorrogadas valeriam até o final de 2014 e foram estendidas até 2018. Uma delas é a dedução, pelo empregador, em sua declaração de Imposto de Renda (IR), do valor pago como contribuição ao INSS referente ao empregado doméstico. A estimativa do governo é de renúncia fiscal de R$ 636 milhões em 2015.
O texto alterado pelo Congresso prevê, em outro artigo, o benefício por prazo indeterminado, ampliando-o para até dois empregados domésticos por declaração. Atualmente, a lei restringe a apenas um. Esse outro artigo também inclui a dedução dos valores da contribuição incidentes no 13º salário, no adicional de férias e no vale-transporte.
Informática
Outro incentivo prorrogado até 2018 é a isenção de PIS e Cofins na venda de produtos de informática, como computadores, notebooks e smartphones. A renúncia, nesse caso, é estimada em quase R$ 8 bilhões para 2015.
No programa Minha Casa, Minha Vida, a MP prorroga, até dezembro de 2018, a redução do percentual único de tributos federais pagos por construtoras e incorporadoras de imóveis que podem ser enquadrados no financiamento oferecido pelo programa. A alíquota normal dessa cesta de tributos, de 4%, é reduzida para 1%. Em 2015, a renúncia prevista é de R$ 630 milhões.
Com custo estimado em R$ 10 mil ao ano, a MP também renova a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de materiais recicláveis. O objetivo é continuar a estimular a organização das cooperativas de catadores.
Para as indústrias nacionais de aerogeradores usados na captação de energia eólica, a MP isenta de impostos (PIS/Cofins e PIS/Cofins – Importação) a compra de partes fabricadas no exterior. O custo da medida, em 2015, será de R$ 15,7 milhões.
Leia mais sobre o assunto:
Fim do estatuto do desarmamento: Retrocesso e Vidas perdidas
December 20, 2014 8:02Bancada da bala quer revogar o Estatuto do Desarmamento, mesmo com inúmeras evidências de que a proliferação de armas de fogo faz aumentar os homicídios.
Na Câmara dos Deputados está se urdindo o maior atentado contra a vida nunca antes visto na história deste país. Querem revogar o Estatuto do Desarmamento (ED) e permitir que a população ande armada. Isto está para acontecer nessa quarta-feira (17/12/2014). Uma comissão especial da Câmara foi montada em sua maior parte por deputados financiados pela indústria armamentista, que não fazem política olhando as evidências empíricas e o bem-estar da população, mas apenas o lucro privado. Segundo a aberração que querem aprovar, cada cidadão teria direito a portar nove armas de fogo e adquirir 5.400 cartuchos de munição por ano.
Há inúmeras evidências nacionais e internacionais de que a proliferação de armas de fogo nas cidades faz aumentar barbaramente os homicídios, mas não tem efeito para diminuir os crimes econômicos (roubos, furtos, etc.). Aliás, alguns importantes acadêmicos, como o Prof.Donohue, da Universidade de Stanford, e colaboradores concluem inclusive que: “A totalidade das evidências acerca dos melhores modelos estatísticos sugerem que o direito a portar arma de fogo é associado a uma substancialmente maior taxa de roubos, furtos, estupros e homicídios”.
No Brasil, três teses de doutorado apresentaram fortes evidências de que mais armas causam mais crimes, sendo as mesmas defendidas nos mais importantes departamentos de economia do país: na PUC-Rio, de minha autoria; na EPGE-FGV, produzida pelo Gabriel Hartung; e na USP, defendida pelo Marcelo Justus.
Em outro artigo, o Prof. João Manoel Pinho de Mello, do Insper, e eu mostramos fortes evidências que o ED salvou milhares de vidas. Adicionalmente, o Danilo Santa Cruz Coelho e eu publicamos num livro do IPEA o mapa das armas de fogo no Brasil e mostramos que as microrregiões com mais armas possuem taxas de homicídio 7,4 vezes maiores do que aquelas localidades com menos armas.
Sem enveredar em modelos causais mais complexos, os dados básicos já sugerem o papel crucial que o ED desempenhou para interromper a escalada dos homicídios no Brasil. Entre 1980 e 2003 (ano da sanção do ED), o número de homicídios por arma de fogo aumentou de 6.104, para 36.576, em 2003, um aumento médio de 8,36% a cada ano. Já em 2013 o número de homicídio chegou a 38.578, um aumento anual de 0,53% ao ano, no período pós-estatuto. Ou seja, o crescimento médio anual de pessoas assassinadas por arma de fogo antes do estatuto era mais de 15 vezes maior do que o observado após o estatuto. Segundo extrapolações feitas pelo Prof. Gláucio Soares, do IESP/UERJ e por mim, se a trajetória de mortes por armas de fogo aumentasse na mesma velocidade que vinha antes do estatuto, mais 121 mil pessoas seriam mortas por arma de fogo. O ED foi fundamental para quebrar esta trágica trajetória.
Se essa aberração em gestação na Câmara dos Deputados for aprovada, será mais uma marca na já tão desgastada imagem do nosso parlamento, ao custo de milhares de vidas.
Créditos da foto: EBC
