TRF4 garante a policial que período de afastamento seja incluído na contagem de tempo de serviço
mayo 12, 2014 13:23 - no comments yetA 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a inclusão na contagem de tempo de serviço para aposentadoria voluntária de um policial federal paranaense o período em que esteve preso por investigação criminal. Além disso, o tribunal também garantiu ao autor o seu direito de receber abono de permanência. A decisão unânime foi proferida em julgamento realizado na última quarta-feira (7/5). O agente da Polícia Federal (PF) havia ajuizado ação contra a União na Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR), requerendo que fosse reconhecido o período em que passou preso como tempo de contribuição de atividade estritamente policial para aposentadoria. Também pediu o reconhecimento ao recebimento de abono de permanência, que deve ser pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. De acordo com o pedido, o autor da ação esteve preso por 79 dias em 2003, em decorrência de investigação de uma operação policial, além de ter sido afastado do exercício de suas funções por 2.332 dias, entre 2003 e 2009, por conta de processo administrativo disciplinar. Tendo sido absolvido nas três esferas judiciais (administrativa, penal e cível), retornou ao trabalho em 2009, solicitando a contagem prévia de seu tempo de serviço para aposentadoria. No entanto, a Administração da PF deduziu da contagem os períodos em que ele esteve preso e afastado preventivamente de suas funções, o que resultou nas negativas da aposentadoria voluntária para quem completa 20 anos de atividade estritamente policial e da concessão do abono de permanência. A sentença da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu negou o pedido do agente, considerando que durante o tempo em que o autor esteve afastado não exerceu atividade exclusivamente policial. Ele então recorreu ao TRF4, que reformou a decisão de primeiro grau. “A Lei Complementar nº 51/85 não exige, para fins de aposentadoria com tempo reduzido, que o policial esteja em atividade estritamente policial e sim em cargo de natureza estritamente policial”, analisou o relator do processo na corte, juiz federal convocado para atuar no tribunal Sérgio Renato Tejada Garcia. O magistrado concluiu em seu voto: “no período em que o policial esteve afastado preventivamente de suas funções - e depois restou absolvido - embora não estivesse exercendo nenhuma atividade, não ficou afastado de seu cargo, de modo que o respectivo tempo deve ser contado para todos os efeitos legais”. Fonte: TRF 4ª Região |
Promoção de militar anistiado restringe-se a carreira a que pertencia na ativa, reafirma STF
mayo 12, 2014 13:21 - no comments yetO Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por meio de seu Plenário Virtual, jurisprudência no sentido de que as promoções de militares anistiados, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira a que pertenciam quando estavam na ativa. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 799908, que teve repercussão geral reconhecida. Na instância de origem, um segundo-sargento da Marinha que foi expulso do corpo de Fuzileiros Navais em 1964, com base no Ato Institucional de 9 de abril de 1964, foi anistiado em 1979 e transferido para a reserva, promovido ao posto de capitão tenente. Ele recorreu à Justiça por entender que se não tivesse a carreira interrompida por motivação política, poderia ter chegado ao posto de capitão de mar e guerra (da carreira de oficial), por meio de concurso. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pleito do militar, por entender que promoções, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira. Assim, disse o STJ, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras. No recurso apresentado ao STF, o autor argumenta que seriam direito dos anistiados as promoções da carreira interrompida, independentemente dos requisitos funcionais. E que, por conta disso, não poderia sofrer qualquer restrição quanto à almejada promoção ao posto de capitão de mar e guerra. Em sua manifestação apresentada no Plenário Virtual da Corte, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, posicionou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, e foi seguido por unanimidade. No mérito, refirmou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que as promoções de anistiados restringem-se ao quadro a que pertencia o militar na ativa. Com esse argumento, o ministro conheceu do agravo para negar seguimento ao RE, vencido, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio. Mérito De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico. Processos relacionados: ARE 799908 Fonte: STF |
Desmilitarizar a Polícia!!
mayo 12, 2014 11:42 - no comments yet
A mancha vermelha, revela os poucos países que ainda mantém uma polícia militarizada no mundo.
A sociedade defende a desmilitarização por entender que este é o motivo da violência policial mas, se esquece que ela sim é violenta, corrupta, desorganizada e desprovida de ética mas quer canalizar a culpa para a PM.
(Neste parágrafo estão os motivos desvelados pelo autor do texto, pelos quais tanto os policiais militares, como os cidadãos querem a desmilitarização).
Me lembro do saudoso Coronel Lucas que falava, "a PM não pega seus homens e mulheres em Marte, pega na sociedade", portanto, ela é o reflexo da sociedade mas é mais facil jogar a culpa da violencia policial no sistema militar e não na sociedade que promove linchamentos, explora crianças e mata mulheres sob a desculpa de se mata por amor.
Vivemos um senso comum de que Militares são desclassificados, sem estudo e educação e por isso devem ser tratados com rispidez para que seja mantida a disciplina. Sobre este quadro o General Caxias, escreveu ao Ministro da Guerra
, referindo-se aos anos anteriores à guerra do Paraguai, que, “por um conjunto de circunstâncias deploráveis, o nosso Exército contava sempre em suas fileiras grandes maioria de homens que a sociedade repudiava por suas péssimas qualidades.
, referindo-se aos anos anteriores à guerra do Paraguai, que, “por um conjunto de circunstâncias deploráveis, o nosso Exército contava sempre em suas fileiras grandes maioria de homens que a sociedade repudiava por suas péssimas qualidades.” Hoje o Militar faz parte da sociedade, frequenta e reside em bons lugares, tem carro, são classe media e isso incomoda a alguns, para eles, o PM tem de ser o "coitadinho' que mora na favela e seca a farda atras da geladeira com medo dos vizinhos saberem da sua condição de PM. Junte a estes recalcados os PMs que cresceram sem disciplina familiar e acham que o Regulamento escraviza, são pessoas que "deveriam dar graças" por terem entrado na corporação pois ela sim dá chance aos maus, se trabalhassem em uma grande empresa como a FIAT, não duravam os três meses de experiência.
A Policia ser Militarizada é bom para a sociedade que tem um efetivo armado e com poder de polícia sob o controle de um regulamento que a impede de se transformar em um bando, é bom para o Militar que tem no status de Militar a garantia de seus direitos respeitados, direitos estes que não são benevolência dos governantes mas para compensarem os 30 anos de serviço insalubre, mudando de cidade em cidade, trabalhando nos finais de semana, madrugada e dias festivos enquanto esta mesma sociedade ingrata descansa e confraterniza.
SGT PM Messias De Morais Junior
Desmilitarização da polícia ganha fôlego no Congresso Nacional
mayo 12, 2014 11:35 - no comments yet
Unificação das polícias, com carreira única e ciclo completo, toma corpo ante casos frequentes de abusos cometidos por agentes da lei.
A morte do dançarino Douglas Pereira, o DG, o desaparecimento do pedreiro Amarildo, a reação das forças de segurança frente aos protestos no país. A cada novo episódio envolvendo violência e policiais, cresce no Congresso Nacional a repercussão de propostas de emenda à Constituição que pedem a desmilitarização da Polícia Militar. A mais recente, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), conhecida como PEC 51/2013, prevê a reformulação do sistema de segurança pública e o modelo da polícia no país.
INFOGRÁFICO: Confira dados sobre a linha de conflito
CONFIANÇA
A pesquisa Índice de Confiança na Justiça 2013 (ICJBrasil), divulgada pela Fundação Getúlio Vargas, indica que 77% da população com renda inferior a dois salários mínimos não confia na polícia. A mesma desconfiança abrange 59% da população com renda superior a dez salários mínimos. Entre os que recebem de dois a dez salários mínimos, o descrédito varia entre 63% e 65%. Os números fazem parte do 7.º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
PROPOSTAS
Além da PEC 51, outras propostas também tratam da desmilitarização da polícia. Em 2009, o deputado Celso Russomano (PP-SP) criou a PEC 430, que prevê a unificação das polícias civil e militar no país, bem como a desmilitarização do Corpo de Bombeiros. Em 2011, o senador Blairo Maggi (PR-MT) propôs que fosse autorizado aos estados a unificação das polícias, a partir da PEC 102. Os projetos ainda estão em fase de tramitação na Câmara e no Senado, respectivamente.
ALÉM DA FARDA
Apresentada ao Congresso em 2013, a PEC 51 prevê uma série de mudanças na organização do sistema de segurança pública:
• Carreira única: a partir da fusão das polícias militar e civil, haveria apenas um tipo de carreira policial no país. A hierarquia ainda existiria, mas contaria com menos postos;
• Ciclo completo: todo órgão policial deverá realizar o ciclo completo de trabalho, o que inclui o policiamento ostensivo, preventivo e investigativo;
, o que inclui o policiamento ostensivo, preventivo e investigativo;• Desvinculação das Forças Armadas: treinamento policial deixaria de ter caráter militar e passaria a ter fundo civil, com instruções mais voltadas ao policiamento comunitário;
: treinamento policial deixaria de ter caráter militar e passaria a ter fundo civil, com instruções mais voltadas ao policiamento comunitário;• Controle: polícia passaria a contar com ouvidoria externa e com orçamento próprio;
• Autonomia: entes federativos ganhariam autonomia para definir o modelo de suas polícias. Cidades com mais de 1 milhão de habitantes poderiam ser responsáveis pela força policial local, desde que os estados assim definissem;
• Conversão: guarda municipal poderia virar polícia municipal;
• Responsabilização: julgamento de policiais militares, hoje com tribunal próprio, exceto para os casos de homicídio doloso, passaria a ser civil.
Em linhas gerais, Farias defende a fusão das polícias militar e civil, a criação de uma carreira única para seus servidores e o ciclo completo das atividades para toda a polícia – o que inclui desde o policiamento ostensivo às investigações criminais. Hoje as apurações sobre crimes ficam a cargo apenas da Polícia Civil.
Pela proposta, estados passariam a ter autonomia sobre que tipo de polícia seria adequada para seu território, uma ouvidoria externa seria criada e o treinamento deixaria de ser vinculado às Forças Armadas. Estados, municípios e a União teriam seis anos para implantar as mudanças a partir da aprovação da PEC.
Na opinião do sociólogo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor da PUC-RS, a criação de carreira única e do ciclo completo são os pontos mais polêmicos da PEC 51. A carreira única, diz ele, acabaria com o método em curso atualmente. “Praças e oficiais hoje entram na polícia por concursos diferentes. O mesmo acontece com agentes e delegados.”
Instituição
Azevedo avalia que os problemas que envolvem a polícia brasileira não atingem só a instituição militar, mas a civil também. A figura do delegado, comenta, muitas vezes é a de um bacharel que apenas dá a formatação jurídica ao caso, e não a de um profissional comprometido com o desenrolar da investigação. “É preciso repensar o papel dos delegados”, pontua. O especialista observa ainda que a hierarquia e os mecanismos regimentais da PM dificultam a tomada de decisões por parte dos policiais. “A partir da experiência da ditadura militar, houve uma explícita subordinação da PM ao Exército, e isso deixou marcas. É preciso retirar essa cultura”, afirma.
Concorrência
O professor de Direito Penal da UFMG Túlio Vianna diz que o ciclo parcial em vigor hoje nas polícias Civil e Militar gera concorrência entre as instituições. Ele acredita que a PEC 51 não resolverá, por si só, o problema da violência policial, mas pode fazer com que o Brasil incorpore condições já adotadas em países europeus. Seria o primeiro passo para se ter nas ruas uma polícia treinada para “proteger o cidadão e cumprir as leis”, em vez de “combater o inimigo”. “Na Europa existe polícia militarizada, mas ela não atua nos centros urbanos. Fica na zona rural, fronteiras. E mesmo militarizada, não é estadual, mas federal”, compara.
o inimigo”. “Na Europa existe polícia militarizada, mas ela não atua nos centros urbanos. Fica na zona rural, fronteiras. E mesmo militarizada, não é estadual, mas federal”, compara.Nos Estados Unidos, Inglaterra e Austrália, exemplifica, a polícia é civil. “Quem ingressa na carreira não precisa escolher se será policial civil ou militar. Em qualquer lugar do mundo, o rapaz escolhe ser policial. Ele começa a trabalhar na rua e depois, conforme a carreira vai subindo, passa para a investigação.”
na rua e depois, conforme a carreira vai subindo, passa para a investigação.”Base da PM reclama de abusos e obrigações impostas
A repressão imposta pelo sistema de hierarquia e disciplina nas instituições militares tem criado um paradoxo na luta pela desmilitarização da Polícia Militar. Policiais têm clamado por deixar as fardas de lado para desfrutar da liberdade e ficar distante dos abusos e obrigações impostas pelo sistema militar.
pela desmilitarização da Polícia Militar. Policiais têm clamado por deixar as fardas de lado para desfrutar da liberdade e ficar distante dos abusos e obrigações impostas pelo sistema militar.“Hoje quem está posicionado hierarquicamente acima tende a usar o regulamento para fins espúrios”, conta um oficial da PM, que pediu para não ser identificado. Segundo ele, a legislação militar faz com que se cometam injustiças.
Liberdade de expressão é um direito barrado pela hierarquia. Outro soldado ouvido pela reportagem lembra que as patentes baixas não participam dos debates. “A partir do momento em que o policial não tem liberdade, fica sem dar ideias, opiniões. A reforma das polícias é tão ou mais importante quanto a tributária e política”, afirma. A favor da PEC 51, ele defende a desmilitarização como medida inicial para criar uma carreira de ciclo completo para as polícias estaduais. “Em muitos momentos a legislação militar, à qual a PM está sujeita, é mais importante do que a Constituição dentro desse sistema”, reclama.
O policial, no entanto, faz uma crítica à proposta: ela cria uma carreira única. “É como dizer que para ser engenheiro você tem que ter sido pedreiro”, exemplifica. Na avaliação dele, é preciso que as polícias estaduais sejam uma só. Além disso, é importante manter uma polícia municipal e federal. “Cada um terá um tipo penal como atribuição e todas com ciclo completo.”
Empregado
Uma das maiores reclamações dos policiais da base da PM é o uso do servidor como empregado particular. De acordo com o soldado, policiais são usados rotineiramente como motoristas de oficiais, o que caracteriza desvio de função. Segundo ele, se reclamar, pode tomar punição. “Somos polícia do estado ou dos coronéis?”, questiona.
, policiais são usados rotineiramente como motoristas de oficiais, o que caracteriza desvio de função. Segundo ele, se reclamar, pode tomar punição. “Somos polícia do estado ou dos coronéis?”, questiona.A reportagem tentou ouvir a opinião do comando da Polícia Militar do Paraná sobre o assunto, mas a assessoria de imprensa informou que a instituição não iria se manifestar.
Você acredita que desmilitarizar a PM é a solução para melhorar a segurança pública no país? Que outras medidas podem ser adotadas? Deixe seu comentário abaixo e participe do debate.
FONTE - GAZETA DO POVO
DEBATER O TEMA DA DESMILITARIZAÇÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVAMENTE É UM DEVER DO COMANDO, E UM DIREITO DOS POLICIAIS MILITARES!
mayo 12, 2014 6:58 - no comments yet
* José Luiz BARBOSA, Sgt PM - RR.
Discutir as mudanças no modelo de organização das Polícias Militares, mais do que uma necessidade, é atualmente uma luta pela melhoria da segurança pública, da valorização profissional e das garantias e direitos para a regulamentação da atividade policial e da profissão. E as alterações previstas na PEC 51, atendem a já tardia regulamentação do capitulo da segurança pública, mas precisamente ao que se refere as instituições.
Defendemos assim que qualquer mudança seja amplamente discutida com a participação dos policiais e bombeiros militares, especialmente os praças, que já estão em desvantagem com os oficiais, que estrategicamente instituíram a carreira jurídica na Constituição do Estado, sob o beneplácito e olhares passivos dos representantes da classe, e pior sem qualquer discussão sobre as implicações e efeitos jurídicos da dubiedade da nova carreira implantada que colide com a carreira de oficial na Polícia Militar, também de natureza constitucional, afirma Sgt PM BARBOSA."
Porque o que estamos vendo é muita desinformação, contra informação, e a luta ferrenha do comando, que nunca se preocupou em erradicar as violações que são cometidas em nome de uma suposta hierarquia e disciplina, e muito menos com a punição dos agressores, dos subversores dos princípios da hierarquia e disciplina, e dos recorrentes abusos que ferem a cidadania e a dignidade.
Defendemos uma discussão ampla, geral e irrestrita, sobre o tema, e não ataques, desrespeito, e tentativas de desacreditar pessoas que tenham opiniões divergentes, ao contrário estamos vendo defesas apaixonadas, mas que carregam em si interesses indeclaráveis. Infelizmente em um momento que deveríamos unir forças para estudar o que será melhor para o futuro de nossa profissão e da segurança pública.
Mas o que estamos vendo é o mesmo de sempre, os bajuladores, os subserviente, e os que se aproveitam das mazelas do militarismo para defender e proteger os seus próprios interesses, com as exceções que sabemos querem alimentar e ampliar o debate para buscarmos juntos uma melhor defesa da classe, seja com ou sem desmilitarização. Parabéns aos policiais e bombeiros militares, pois o caminho é o debate.
Queremos debater o tema da desmilitarização com a tropa, pois se não a defendêssemos como policial militar, a defenderíamos como cidadão.
A DECISÃO SOBRE DESMILITARIZAR A POLÍCIA MILITAR, É DOS POLICIAIS MILITARES E DOS CIDADÃOS.
* Vice presidente do Partido Patria Livre, Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, bacharel em direito, ativista de direitos e garantias fundamentais, Membro da Comissão do Código de Ética e Disciplina dos Militares e do anteprojeto do EMEMG e pós graduando em ciências penais.
DESMILITARIZAÇÃO: FIM DA ESCRAVIDÃO, INÍCIO DE UMA POLÍCIA CIDADÃ.
mayo 11, 2014 8:44 - no comments yetInstituições de segurança pública militarizadas, não atendem aos interesses da cidadania nem da dignidade com valorização profissional, e são geradoras de violência institucionalizada e de violação de direitos dos policiais e bombeiros militares.
Não podemos ser manipulados pelo terrorismo da desinformação e contra informação que prega o medo, o terror, e meias verdades, que ocultam interesses inconfessáveis do Comando e do Governo.
DESMILITARIZAÇÃO, é o primeiro passo para uma polícia, cidadã, respeitada, valorizada e comunitária.
PORQUE SOU CONTRA A DESMILITARIZAÇÃO
mayo 11, 2014 5:43 - no comments yetPor: Cláudio Cassimiro Dias - Sargento da PMMG.
Um debate atual e acirrado entra na casa de nossos cidadãos brasileiros, via Imprensa e Internet. Foi disponibilizada uma Enquete em Site Governamental acerca de uma votação sobre se VOCÊ É CONTRA OU A FAVOR DA DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES.
Toda forma de debate e pesquisa popular é válida, como a verdadeira expressão da Democracia, e isto, é inquestionável.
No entanto, o que me preocupa é a forma e o momento no qual fazem essa tentativa de dar um Golpe na Sociedade Brasileira e em uma Instituição Bissecular que honra sua Missão e cumpre com zelo e até mesmo, com renúncias mil, suas tarefas cotidianas, e que está presente em todos os lugares - e aqui peço vênia para me reportar diretamente ao caso de Minas Gerais, onde tenho a satisfação de servir a PMMG (POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS).
Ainda jovens e abrindo mão de nossa liberdade juvenil, ingressamos nas Corporação para dedicarmos a Sociedade e a Ela darmos, se necessário, nosso sangue e nossa vida.
Entramos para a Polícia Militar, e logo os treinamentos pesados, nos são impostos com a finalidade de que nunca corramos do perigo, e possamos então como anjos terrenos proteger nosso Cidadão, ou seja, VOCÊ.
Na verdade uma das alegações para que se tente desmilitarizar as Polícias é que o Militarismo cometeu abusos no Regime Militar. Ora, é brincar com a inteligência das pessoas, pois o Regime Militar que foi clamado pela população brasileira nos idos de 1964, para que as Forças Armadas impedissem o avanço do Comunismo no Brasil, se difere e muito do momento segundo em nosso País após a Constituição Cidadã, a qual, principalmente a Polícia Militar, por ser a que mais perto está do cidadão, no dia a dia, no atendimento e primeiro contato com as pessoas, essa mesma Polícia Militar é a primeira a garantir o Direito do Cidadão, de proteger as pessoas nos momentos mais difíceis de suas vidas.
E mesmo, sabendo, que vai prender o Infrator, e mesmo antes de terminarmos a lavratura do B.O. (Boletim de Ocorrência), esse Infrator estará solto e muitas das vezes voltando a delinquir, não desistimos de nossa árdua, mas sacerdotal Missão.
Muito me admira que pessoas que se dizem perseguidas políticas, criem essa imagem negativa da Polícia Militar, para justificar um REVANCHISMO incabível e injusto, contra Homens e Mulheres que representam a Malha Protetora da Sociedade Mineira, no nosso caso específico.
Por que não possibilitar, então, que cada Governador de Estado decida sobre a forma que quer ver posta sua Polícia. Estou falando de Minas Gerais, que é o Estado no qual sirvo a Polícia Militar e conheço bem os problemas sociais com os quais lidamos cotidianamente, seu alcance, entraves e possíveis soluções.
Sei também, que em alguns Estados, ocorre abusos por parte de um ou outro policial, o que não deve servir como parâmetro para generalizar e destruir toda uma Corporação de valorosos homens e mulheres.
Alíás, homens e mulheres que também fazem parte dessa mesma Sociedade, que deixaram suas casas para estudar técnicas de exercício da Segurança Pública, exatamente, para proteger e fazer garantir o seu Direito, o Direito do Cidadão.
Quem não conhece ou é parente, ou vizinho ou amigo de um Policial Militar? Percebe, o quão próximo estamos de vocês?
Quanto a alguns colegas meus policiais militares, que diga-se de passagem, eu respeito e sempre respeitarei as opiniões, gostaria que entendessem que por trás da PEC 51 existe uma história de ideologia que vem sendo construída ao longo de vários anos, e que se materializa no FORO de São Paulo, onde líderes mundiais comunistas se reuniram para implantar um grande bloco mundial, co as idéias, hoje ainda vividas por Cuba, China, e no exemplo mais próximo de nós, a Venezuela, onde o caos e a Ditadura de Esquerda cerceia os direitos básicos do cidadão.
É isso que queremos para nosso País?
Na verdade, meu texto não tema a intenção de interferir em suas convicções, mas como cidadão eu tenho a obrigação de lhes dizer sobre o que tenho visto em meus estudos, para que amanhã, independente de ser aprovada ou não a Desmilitarização, os senhores possam dizer: - Decidi assim, por achar que é o melhor para nossa Nação.
No meu caso, sou veementemente contra a Desmilitarização das Polícias Militares, por diversos motivos, dentre eles, a forma como estão empurrando goela abaixo na sociedade, que a culpa dos problemas de Segurança Pública são, única e exclusivamente, da Polícia Militar. Todos sabemos que a Polícia faz a sua parte, mas que, infelizmente, segurança, educação e outras regras de boa convivência, não dependem só Dela.
Portanto, caros amigos e leitores desse texto, SOU CONTRA A DESMILITARIZAÇÃO das Polícias Militares, por ter em meu coração e mente, que a Hierarquia e a Disciplina são pilares que devem sempre nortear nossa Sociedade, sob pena de uma total perda dos poucos valores que ainda restam em nossa corrompida sociedade brasileira.
Aos policiais militares, que têm em seu arcabouço de justificativas, a desculpa de que tem de desmilitarizar, para acabar com o Poder dos Oficiais; o que você espera? Que não haja mais gestor e gerente? Que desmilitarizando vire a bagunça desejada e oportuna, por quem está propondo tais mudanças?
Tenha dó. Respeito todas as opiniões, mas não perca de vista que conquistamos ao longo da história alguns direitos e prerrogativas, inclusive com a morte do Cabo Valério, e que tais conquistas são exatamente, pela nossa condição de sermos Militares, e termos a obrigação de enfrentar o perigo sem borrar as calças, e para tal somos preparados.
Então, espero que leia com olhar crítico, e sem paixão repentina e de malfadada indignação com o desmando de um ou outro Superior hierárquico que venha generalizar e denegrir todo um esforço de bem gerir nossa Instituição, e vote consciente acerca desse tema tão atual e relevante para que nossa Sociedade continue protegida de intenções escusas e mesmo nada transparentes para o futuro de nossa Nação. Tudo isso, independente do resultado da escolha.
Minha opinião está dada.
CLÁUDIO CASSIMIRO DIAS, SARGENTO DA PMMG
CRIMINÓLOGO, BACHAREL EM DIREITO, BACHAREL EM HISTÓRIA, ACADÊMICO DE DIVERSAS ACADEMIAS DE LETRAS, PESQUISADOR E PALESTRANTE.
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Como era de esperar, Comandante Geral da PMMG tenta impor aos policiais militares sua posição sobre a desmilitarização
mayo 11, 2014 5:01 - no comments yetPEC 51 gera debate entre Comandante Geral e Antropólogo
A Proposta de Emenda Constitucional nº 51, que já comentamos aqui no blog, está gerando muito debate entre os policiais brasileiros. A PEC prevê uma reforma profunda nas polícias e no sistema de Segurança Pública, propondo mudanças quase consensuais (como a instalação do Ciclo Completo) e outras que encontram resistências, principalmente no alto escalão das corporações.
O debate tem se aprofundado com a abertura de uma enquete pelo site do Senado Federal, indagando sobre a aceitação da PEC. Após a consulta ter sido aberta, o Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais publicou duas notas, que reproduzimos abaixo:
Primeira mensagem:Caros policiais militares,Como é de conhecimento de todos, o Senado Federal postou ontem, no site www.senado.gov.br, uma enquete sobre a proposta que desmilitariza o modelo policial, convertendo as atuais polícias Civil e Militar em uma só, de natureza civil (PEC 51/2013).Penso que nossos valores de civismo, patriotismo, hierarquia e disciplina sempre foram exemplos e motivos de orgulho para o povo brasileiro. Sabendo que estes valores são os alicerces de uma sociedade ordeira, que contribui um progresso de uma nação, concito a todos os nossos valorosos policiais militares, que diuturnamente não têm medido esforços para garantir a segurança pública no Estado, mesmo com o sacrifício da própria vida, a votar contra a proposta de desmilitarização no site do Senado Federal.Cordialmente,Márcio Martins Sant’ Ana, Coronel PMComandante-Geral
***
Segunda mensagem:Prezado policial militar,Em complementação à mensagem anterior, relativa à enquete do Senado Federal, esclareço a toda a tropa que, além dos aspectos já mencionados, deve-se levar em consideração que os direitos elencados abaixo nos são devidos, EXCLUSIVAMENTE, em função da nossa condição de militares:a) sistema de educação escolar próprio (Colégio Tiradentes);b) regras de ascensão na carreira;c) sistema previdenciário próprio, com regras de aposentadoria exclusivas (única categoria que mantém a integralidade e paridade salarial quando da transferência para a reservad) sistema de saúde próprio (HPM, NAIS e convênios).Caso as polícias militares percam a condição que lhes garante tratamento diferenciado pelo ordenamento jurídico brasileiro (SER MILITAR), inúmeras prerrogativas poderão ser perdidas, com imensuráveis prejuízos a todos os integrantes das instituições policiais militares brasileiras.Cordialmente,Márcio Martins Sant’Ana, Coronel PMComandante-Geral
** Uma grande falácia do Comandante Geral, já que todos sabemos de que já existe uma comissão composta somente de oficiais do alto comando trabalhando na proposta de reforma da previdência que foi entregue de bandeja para o governo, e a Fundação Guimarães Rosa a cada dia terceiriza mais e mais o serviço de assistência a saúde. Explique e esclareça isto para os policiais e bombeiros militares. Não se deixe manipular por meias verdades.
Em resposta às ponderações do Coronel PMMG Márcio Martins, o antropólogo Luiz Eduardo Soares, mentor da PEC 51, publicou a seguinte carta aberta em seu perfil no Facebook:
Carta aberta ao comandante geral da PMMG.Prezado Coronel Sant’Ana, respeito plenamente sua opinião contrária à desmilitarização (à PEC-51). Expressar sua divergência é um direito democrático. Portanto, respeitar sua opinião é meu dever. Entretanto, lhe pergunto: se seus subordinados se pronunciarem a favor da PEC-51 e da desmilitarização, serão respeitados pelo senhor e pela instituição policial militar? Ou serão censurados e punidos? Muitos deles têm me escrito afirmando que não ousam expressar opinião favorável à desmilitarização e à PEC-51 porque temem ser punidos. Além disso, afirmam que o senhor usou de sua prerrogativa e de canal de comunicação interna, institucional, para “concitar” seus subordinados. Eu lhe pergunto, ecoando a indagação de seus subordinados: teriam eles acesso ao mesmo canal para afirmar suas próprias visões do tema, estabelecendo um diálogo franco, respeitoso, enriquecedor, pluralista e democrático?Finalmente, gostaria de lhe informar que a PEC-51 afirma, enfaticamente, a necessidade imperiosa de que sejam respeitados todos os direitos adquiridos (trabalhistas, previdenciários, etc…) pelos policiais militares. Seria um absurdo se assim não fosse. Os novos profissionais que viessem a ser contratados como civis, não se beneficiariam dos direitos exclusivos dos militares, por óbvio, mas seriam beneficiados pelos direitos garantidos aos trabalhadores civis, entre os quais o direito à sindicalização, à livre associação, à liberdade de pensamento e expressão. Direitos vetados aos militares. Direitos aos quais, não por acaso, suas duas mensagens, abaixo copiadas, não aludem.Seriam infundados os temores de seus subordinados de dirigir-se aos colegas expressando suas próprias opiniões favoráveis à desmilitarização, assim como o senhor fez, criticando-a? Se os temores não forem infundados, eu lhe diria que o senhor e sua mensagem estão contribuindo, involuntariamente, para demonstrar à sociedade brasileira e a seus subordinados por que é urgente e imprescindível a desmilitarização. Mas se os temores não tiverem fundamento, por favor, informe pelo mesmo canal institucional a seus subordinados e os concite a participar do debate sobre a desmilitarização e a reforma do modelo policial em nosso país, propostas pela PEC-51. Em sua instituição, coronel, não houve debate. Apenas o senhor expôs seu ponto de vista. Um debate franco e aberto permitiria que o senhor aprofundasse suas opiniões, que provavelmente se beneficiariam – como sói acontecer em ambientes democráticos -, do contraste com posições opostas. Tenho certeza de que aqueles que divergem do senhor, no interior de sua instituição, também teriam uma oportunidade preciosa de rever seus conceitos e, eventualmente, persuadir-se de que os argumentos que o senhor sustenta são mais consistentes. Todos ganhariam com a livre manifestação das ideias e a interlocução franca e respeitosa. Contudo, será que uma polícia militar, por seu caráter militar, é compatível com a livre troca de ideias, fonte do amadurecimento coletivo? Esta é a questão, coronel, e talvez mais do que suas ideias, nesse momento, seus atos poderiam demonstrar que a PEC-51 está errada.Convoque o debate amplo sem impor o silêncio com a arma da hierarquia e prove que a desmilitarização é uma proposta desnecessária – este o desafio que, respeitosamente, tomo a liberdade de lhe dirigir, entendendo que, apesar de nossas profundas divergências, sua intenção não difere da minha, e que ambos queremos ajudar a construir uma sociedade menos violenta.Cordialmente,Luiz Eduardo Soares
** José Luiz BARBOSA - Sgt PM.
SOU A FAVOR DA DESMILITARIZAÇÃO!
mayo 10, 2014 10:50 - no comments yet
E POR RAZÕES CONTRÁRIAS AS DOS QUE DEFENDEM A ATUAL MILITARIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
DESMILITARIZAR É ERRADICAR DA ORGANIZAÇÃO A CULTURA E O EXERCÍCIO DO PODER QUE SEGREGA, HUMILHA, DESRESPEITA, E OFENDE A DIGNIDADE E A CIDADANIA.
POLÍCIAS MILITARES ÚLTIMO BASTIÃO DA DITADURA.
O MODELO MILITAR, ESGOTOU, E AS POLÍCIAS E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES, SÃO OS ÚNICOS ÓRGÃOS QUE NÃO PASSARAM POR UMA COMPLETA REFORMULAÇÃO APÓS A DITADURA.
O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A CIDADANIA, REQUER UMA POLÍCIA, FORTE, RESPEITADA E VALORIZADA, CIVIL, COM CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.
José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR.
Vice presidente do Partido Patria Livre, Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, bacharel em direito, ativista de direitos e garantias fundamentais, Membro da Comissão do Código de Ética e Disciplina dos Militares e do anteprojeto do EMEMG e pós graduando em ciências penais.
Redução da maioridade penal é tema de debate na Assembleia
mayo 10, 2014 9:12 - no comments yetEx-oficial do Bope e consultor do filme Tropa de Elite é um dos palestrantes convidados para evento no Plenário.
A possibilidade de redução da maioridade penal é o tema que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai abordar em debate público da Comissão de Segurança Pública na próxima sexta-feira (16/5/14), das 14 às 18 horas, no Plenário. O requerimento para realização da reunião partiu do vice-presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PSDB), e dos deputados Célio Moreira (PSDB) e Duarte Bechir (PSD).
O ex-oficial do Bope, o Batalhão de Operações Policiais Especiais do Rio de Janeiro, e consultor do filme "Tropa de Elite", Paulo Roberto Storani, que é também antropólogo e especialista em segurança pública, é um dos convidados do evento. Outros palestrantes são o promotor de Defesa da Infância e da Juventude Márcio Rogério de Oliveira e a juíza titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude Valéria da Silva Rodrigues. Após as palestras, haverá uma rodada de debates aberta aos participantes.
"Tropa de Elite", Paulo Roberto Storani, que é também antropólogo e especialista em segurança pública, é um dos convidados do evento. Outros palestrantes são o promotor de Defesa da Infância e da Juventude Márcio Rogério de Oliveira e a juíza titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude Valéria da Silva Rodrigues. Após as palestras, haverá uma rodada de debates aberta aos participantes.Justificativa – Segundo os autores do requerimento, a intenção do debate sobre a maioridade penal é “chamar a atenção, em primeiro plano, para o artigo 5º da Constituição da República, que assegura a vida como maior bem jurídico”. Em sua justificativa, os parlamentares destacam que a Carta Magna preconiza a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Eles consideram leve a punição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de detenção de no máximo três anos para os adolescentes que cometem crimes violentos. E advogam penas mais severas para os que cometem crimes como homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro e lesão corporal seguida de morte.
Na opinião dos parlamentares, há um descompasso entre o que prega a Constituição, que defende a vida como bem maior, e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo eles, as punições a que são submetidos os menores infratores, de acordo com o ECA, em decorrência da prática de crimes violentos contra a pessoa, “se apresentam de forma branda, o que tem gerado enorme comoção social e sensação de impunidade”.
PEC 51 não é só desmilitarização, ela preserva direitos, e cria carreira única na Polícia.
mayo 9, 2014 12:38 - no comments yetBom dia Senhores,
Com a devida permissão, gostaria de que os senhores e senhoras analisassem bem a presente PEC 51 e observassem principalmente o artigo 5', em que nos garante a preservação dos direitos, in verbis:
Art. 5º Ficam preservados todos os direitos, inclusive aqueles de caráter remuneratório e previdenciário, dos profissionais de segurança pública, civis ou militares, integrantes dos órgãos de segurança pública objeto da presente Emenda à Constituição à época de sua promulgação.
Outro ponto importantíssimo é que os órgãos serão estruturados por carreira única, conforme disposto: § 2º Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única.
Em contrapartida, a desmilitarização nos retiraria de respondermos por "crimes militares", principalmente, os que confrontam os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República de 1988, a Constituição Cidadã, e os diplomas militares restringem muitos de nossos direitos e nos colocam em situação de sub-cidadania, quando não violam flagrantemente direito de ir, vir e permanecer; liberdade de expressão, dentre outras.
O discurso que militarismo mantém a 'hierarquia e disciplina', é falácia e sofisma, pois há instituições há exemplo da Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, e Polícia Civil, as Guardas Municipais, não são militares e tem hierarquia e disciplina, são organizadas e funcionam muito bem.
Eu acessei o site do Senado e votei a favor da desmilitarização, haja vista que os nossos direitos, estando militares ou não, podem ser retirados, basta o governo querer. E o modelo de militarismo hoje não evolui, e ficou ultrapassado, rígido a mudanças, e as coisas, a sociedade está evoluindo. O discurso vazio de que podemos perder direitos, é com base na ideologia da ditadura militar, e sem qualquer fundamentação crítica, embasada e consciente.
Por derradeiro, digo que não sou anarquista, nem rebelde, apenas estou pontuando minha concepção. E penso eu que esta PEC será aprovada, anseio de muitos, sendo que não é apenas dos que como bem pontuou Renato Russo em uma de suas músicas :' generais de dez estrelas, que ficam atrás da mesa com o c. na mão"
Atenciosa e respeitosamente.
Wilson Cláudio Oliveira Mendes, 2º Sgt BM
Bacharel em Direito, e Pós-Graduando em Direito Processual Penal
Ativista e Defensor de Direitos Humanos, Direitos Fundamentais
O mal-estar em torno de nós
mayo 9, 2014 12:10 - no comments yet"Hoje, falta aos brasileiros tanto projeto de desenvolvimento quanto projeto de distribuição. Teremos eleições no final do ano, mas os candidatos não têm projetos. Na verdade, nunca a sociedade brasileira foi tão dividida politicamente entre ricos e pobres, e falta à nação um projeto - sobra o mal-estar", escreve Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor emérito de economia, teoria política e teoria social da Fundação Getulio Vargas, em artigo publicado pelo jornal Folha de S. Paulo, 08-05-2014.
Eis o artigo.
Estou há duas semanas fora do Brasil e, valendo-me desse pequeno distanciamento, eu me pergunto: qual é a natureza do mal-estar atual? Não estamos atravessando um período que possa ser chamado de crise. Não há nada ameaçante à nossa frente. Mas pesquisas vêm demonstrando que o nível de satisfação das pessoas vem baixando, que estão quase todos pessimistas.
Qual o foco desse mal-estar? A economia? Serão as taxas baixas de crescimento que incomodam a todos? É possível. A política? Talvez, tantas são as denúncias e as críticas aos políticos no governo federal e nos demais governos, independentemente dos partidos a que se filiem. Mas os políticos não mudaram nos últimos anos; não se tornaram nem melhores nem piores do que eram e, portanto, creio que o aumento da insatisfação com os políticos é mais um sintoma do que uma causa do problema.
Para a direita liberal, o problema está nos quase 12 anos de governo do Partido dos Trabalhadores. Antes disso, nunca o Brasil fora governado por um partido de esquerda. Mas os governos anteriores não foram melhores. Creio que o problema é mais profundo e está relacionado com o esgotamento do Ciclo Democracia e Justiça Social, que desde a transição democrática substituiu o Ciclo Nação e Desenvolvimento, que comandou a revolução nacional e industrial brasileira entre 1930 e o fim dos anos 1970.
Denomino assim os ciclos da relação sociedade-Estado que vêm presidindo o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social brasileiros. No primeiro ciclo - o ciclo do nacional-desenvolvimentismo de Vargas e dosmilitares-, a prioridade coube ao crescimento econômico. O Brasil cresceu a taxas extraordinárias e completou sua revolução capitalista, mas a desigualdade cresceu. A alternativa ao nacional-desenvolvimentismo era o liberalismodependente e moralista que esteve fora do poder durante o período 1930-1980, exceto momentos pontuais, não obstante todos os golpes e tentativas de golpe de Estado em que se envolveu.
A transição democrática (1977-1987) não foi comandada pelos liberais, mas pelos desenvolvimentistas na oposição, agora desenvolvimentistas sociais, como atesta a Constituição de 1988. Durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), o liberalismo dependente teve mais força, mas não chegou a ser dominante. Houve um substancial aumento do gasto social, e o governo resistiu à pressão americana para que participasse da Alca(Área de Livre Comércio das Américas).
Terá o Ciclo Democracia e Justiça Social fracassado? Não, porque implantou a democracia e porque logrou a diminuição da desigualdade. Houve grande aumento nos gastos com a educação fundamental - algo que jamais havia sido feito antes no Brasil - e com a saúde, que se expressou no SUS - a universalização do sistema de saúde prevista na Constituição de 1988. Houve também o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo, que contribuíram para a redução das desigualdades.
Mas o custo dessa pequena diminuição da desigualdade foi tornar a classe média conservadora (como se viu pela divisão política entre ricos e pobres) e o crescimento baixo, principalmente porque a taxa de câmbio se manteve depreciada desde 1991. Excluindo-se os anos 1980, que foram de estagnação econômica causada peloendividamento externo, a taxa de crescimento anual per capita entre 1931 e 1980 foi de 4% ao ano contra apenas 1,6% ao ano entre 1991 e 2013. Se definíssemos desenvolvimentismo pelo crescimento, nem se poderia falar nisso, mas como houve uma tentativa de planejar os investimentos na infraestrutura e uma política industrial ativa, a denominação desenvolvimentismo social é correta.
Creio que o baixo crescimento é um sinal de que o Ciclo Democracia e Justiça Social se esgotou, e talvez derive daí o mal-estar brasileiro atual. Durante mais de 30 anos, a diminuição da desigualdade foi um projeto, mas não se imaginava que o desenvolvimento econômico que a acompanharia fosse tão baixo. Hoje, falta aos brasileiros tanto projeto de desenvolvimento quanto projeto de distribuição. Teremos eleições no final do ano, mas os candidatos não têm projetos. Na verdade, nunca a sociedade brasileira foi tão dividida politicamente entre ricos e pobres, e falta à nação um projeto - sobra o mal-estar.
O Ciclo Completo é possível sem a Unificação?
mayo 9, 2014 9:52 - no comments yet
Com a intensificação do debate acerca de uma possível reforma nas polícias brasileiras muita gente tem se confundido acerca das possibilidades de arranjo institucional das polícias. O principal mal entendido se refere à diferenciação entre Ciclo Completo do trabalho policial e a Unificação das polícias. Essas são coisas distintas, embora possam ser realizadas conjuntamente.
Hoje o que temos em relação às polícias estaduais são polícias separadas: a Polícia Militar e a Polícia Civil. Nenhuma das duas realiza o Ciclo Completo, ou seja, enquanto as polícias militares são encarregadas do policiamento ostensivo, as polícias civis têm como missão a investigação das infrações. Em tese, nem a Polícia Civil pode policiar ostensivamente nem a Polícia Militar pode investigar infrações penais comuns.
O que faz uma polícia de Ciclo Completo? Todo o trabalho de polícia ostensiva adicionado ao trabalho de investigação. Ok, mas como duas polícias (ou mais) poderiam ser de Ciclo Completo e ao mesmo tempo não Unificadas?
Simples: dividindo-se por competência penal ou territorial. No primeiro caso (competência penal), cada polícia ficaria responsável por parte dos vários tipos de crimes e contravenções existentes. Temos um grande exemplo no Brasil, que é a Polícia Federal, que atua em todo o território nacional mas apenas em infrações penais que atingem a União ou que sejam interestaduais. A PF atua em todo o país, mesmo com a existência das polícias militares e civis no mesmo território.
Já a divisão por competência territorial pode ser ilustrada observando o que ocorre com a Polícia Rodoviária Federal, que é a “dona” do patrulhamento ostensivo nas rodovias federais, ao tempo em que também apura infrações de trânsito que ocorrem em sua área de competência. Você já viu um policial rodoviário federal notificando uma infração de trânsito em uma via municipal? Provavelmente não, pois nesse caso não há competência legal.
Se você ainda tem dúvida sobre a viabilidade de implementar polícias de Ciclo Completo no Brasil (o que é regra em todo o mundo exceto três ou quatro países), sugiro o didático texto de Marcos Rolim, “Laranjas cortadas não param em pé”, que cito abaixo:
“A bipartição do ciclo impede que os policiais encarregados da investigação tenham acesso às informações coletadas pelos patrulheiros. Sem profissionais no policiamento ostensivo, as Polícias Civis não podem contar com um competente sistema de coleta de informações. Não por outra razão, recorrem com tanta freqüência aos “informantes” – quase sempre pessoas que mantém ligações com o mundo do crime, condição que empresta à investigação limitações estruturais e, com freqüência, dilemas éticos de difícil solução. As Polícias Militares, por seu turno, impedidas de apurar responsabilidades criminais, não conseguem atuar efetivamente na prevenção vez que a ostensividade – ao contrário do que imagina o senso comum – não previne a ocorrência do crime, mas o desloca (potenciais infratores não costumam praticar delitos na presença de policiais; mas não mudam de ideia, mudam de local).Patrulhamento e investigação são, na verdade, faces de um mesmo trabalho que deve integrar as fases do planejamento da ação policial, desde o diagnóstico das tendências criminais até a formulação de planos de ação, monitoramento e avaliação de resultados. No Brasil, isto se tornou inviável. Mas, como laranjas cortadas ao meio não permanecem em pé, as polícias intuem que precisam do ciclo completo (da outra metade). Por isso, historicamente, ambas procuram incorporar as “prerrogativas de função” que lhes faltam, o que tem estimulado a conhecida e disfuncional hostilidade entre elas, traduzida pela ausência de colaboração e, não raro, por iniciativas de boicote.“
E a unificação, é uma medida salutar? Particularmente, não defendo essa tese, embora entenda que a unificação com o ciclo completo seja uma evolução em relação ao atual contexto. Parece-me que unificar as atuais polícias geraria problemas corporativos significativos, tendo em consideração o novo papel a se assumir pelos atuais policiais (principalmente no médio e alto escalão). Além disso, é cristalino como há dificuldades em gerir polícias do tamanho das atuais, com todas as amarras burocráticas e culturais próprias do serviço público. Aumentar essa dimensão através da unificação seria aprofundar os problemas.
Fonte: Abordagem policial
Ditadura desmobilizou sociedade, mas ela volta a se unir
mayo 9, 2014 9:24 - no comments yetA opinião é de Marília Guimarães, que abriu o segundo painel do Ciclo de Debates sobre o tráfico humano desta quinta (9)
Último painel do evento teve como tema: "Rede de enfrentamento do tráfico de pessoas: articulação interinstitucional e mobilização da sociedade" - Foto: Willian Dias
“A ditadura militar no País desmobilizou a sociedade brasileira. Daí a dificuldade de ela lutar contra esses males, como o tráfico humano.” A frase é uma constatação de Marília Carvalho Guimarães, presidente do Comitê Social Campanha Coração Azul do Rio de Janeiro. Ela participou na tarde desta quinta-feira (9//5/14) do painel "Rede de enfrentamento do tráfico de pessoas: articulação interinstitucional e mobilização da sociedade". O painel faz parte do Ciclo de Debates Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza no Plenário desde a manhã desta quinta-feira.
Por outro lado, Marília mostrou-se otimista ao afirmar que “o povo brasileiro aprendeu a calar naquela época, e agora está aprendendo a falar de novo”. Segundo ela, o poder público, via Ministério Público, a Justiça, entre outros órgãos, têm trabalhado incessantemente contra o tráfico, “o que é demostrado pelas pesquisas mostradas no evento sobre o tema”. Ainda segundo a dirigente Marília Guimarães, um exemplo dessa mobilização foi a inserção na novela da Rede Globo “Salve Jorge” de conteúdos sobre o tráfico de pessoas, o que ajudou na conscientização sobre o problema. Ela acredita que estamos num segundo estágio, de união do Estado com a sociedade civil. E aí entram os comitês Coração Azul.
São 11 comitês Coração Azul no Brasil, nas cidades onde haverá jogos da Copa. “Esperamos que na Copa o grito não seja só contra o racismo, mas também contra o tráfico de pessoas”, defendeu. E aproveitou para divulgar os números de telefone 100 e 180, em que os cidadãos podem fazer denúncias anônimas quanto ao tráfico de pessoas. “São números seguros. Por isso, não tenham medo de falar, de denunciar”, concluiu.
Representante do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Minas Gerais e delegada de Polícia Civi, Cristina Coeli Cicarelli também tratou da articulação em prol da rede de enfrentamento. Ela lembrou que, há pouco tempo, cada órgão era como uma ilha isolada tentando enfrentar o problema.
A partir de 2013, com a criação do comitê, foi possível debater soluções conjuntas. Mas ela ressalva que cada instituição tem um olhar diferenciado sobre o tema e hão há um alinhamento conceitual. O comitê reúne as Polícias Militar, Civil e Federal, Assembleia, MP, Secretarias de Estado, Justiça estadual e federal, entre outros órgãos.
Na opinião de Cristina Coeli, uma das principais pautas do comitê tem sido “a facilidade para se fazer o registro tardio de nascimento de uma criança e daí fazer o deslocamento dela para outro país”. Ele cita o caso recente de tentativa de tráfico de criança em Contagem (RMBH): “Em três dias, a criança foi registrada em nome dos sequestradores, mas felizmente conseguimos descobrir o crime a tempo”, comemorou.
Eventos paralelos à Copa são mais perigosos para menores
Um perfil do turista da Copa – estrangeiro ou brasileiro – foi apresentado por Eliane Quaresma Araújo, coordenadora da Política Pró-Criança e Adolescente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). De acordo com ela, que representa o Comitê Local de Proteção Integral a Criança e ao Adolescente, 60% dos turistas são homens, 45% solteiros, que gastam em média R$ 11 mil e tem renda familiar de R$ 23 mil.
Eliane Araújo, da Sedese, traçou um perfil dos turistas que visitaram o Páis durante a Copa - Foto: Willian Dias
O comitê de proteção tem a coordenação da Sedese e da Secretaria de Políticas Sociais de Belo Horizonte. O objetivo, explica Eliane, é permitir que “crianças e adolescentes participem da Copa, mas de forma protegida, sem serem vítimas de qualquer violação de direitos”. Eliane disse que, além da Copa, haverá eventos paralelos, como a Fun Fest, no Parque da Gameleira, com 20 dias de shows e previsão de 20 mil pessoas por dia. Ela afirmou que, mais do que nos jogos da Copa, é nesses eventos paralelos que as crianças e adolescentes ficam mais vulneráveis a ação de bandidos.
As ações do comitê se darão por meio da atuação do espaço temporário de convivência, próximo a Fun Fest, na Gameleira, para o qual serão encaminhado crianças e adolescente em situação de risco. Haverá também o Plantão integrado, na sede do Juizado de Menores na Capital – com membros do Conselho tutelar, Defensoria Pública, Sedese, entre outros. Atuarão ainda equipes volantes, que ficarão nas ruas e nos eventos.
Exploração de crianças - Por fim, a coordenadora da Associação das Prostitutas de Minas Gerais, Maria Aparecida Vieira, disse que as profissionais vêm denunciando a exploração de crianças e adolescentes. “Se você vai à Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte, não vê menores trabalhando na prostituição”, relatou ela, que também é membro titular no Conselho Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. No entanto, ela reclamou que, apesar de a classe apoiar essa ação do poder público, não recebe o mesmo tratamento dele: “Na Delegacia de Mulheres, não entra a prostituta violentada. Uma mulher violentada no trabalho tem que ser ouvida pela delegacia”, afirmou.
Imigrantes denunciam trabalho escravo no Brasil
Segundo Pascal Roger Peuzè, do Centro Zanmi, que apoia migrantes estrangeiros no Brasil, a ONG recebe denúncias de trabalho escravo desse público, principalmente de haitianos. Segundo Pascal, é comum entre eles a ilusão transmitida pelos coiotes (pessoas que cobram para conseguir atravessar imigrantes na fronteira) de que o Brasil é um “Eldorado, cheio de oportunidades”.
Ele relatou que um haitiano, que trabalho num frigorífico, teve a promessa de que ganharia bem no Brasil, mas, quando foi receber, o chefe lhe descontou a comida e a hospedagem, lhe pagando apenas R$ 119. São comuns, afirma Pascal, denúncias de jornadas de trabalho de 14 horas por dia, não pagamento de horas-extras e de trabalhadores doentes sendo obrigados a trabalhar. “Incentivamos as pessoas a denunciarem, mas o medo é muito forte”, declarou.
Debates - Na fase dos debates, o presidente do comitê Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas de Minas Gerais, Betinho Duarte, apresentou três propostas à Mesa. A primeira, no sentido de que a ALMG envie a autoridades nacionais e internacionais, entre elas o Papa e a presidente Dilma, a ONU, a Fifa e a CBF, um pedido para que, a exemplo da campanha contra o racismo, a Copa encampe a campanha contra o tráfico de pessoas. Seriam também divulgados os números para denúncias: 100, 180 e 0800-0311119.
Outra proposta é de que a ALMG se empenhe para que os municípios mineiros criem comitês Coração Azul. A última sugestão é de que a Casa participe em 30 de julho do Dia Internacional contra o Tráfico de Pessoas Coração Azul, instituído pela ONU.
No encerramento, a presidente da mesa, deputada Luzia Ferreira (PPS), comprometeu-se a encaminhar as propostas em forma de requerimento para serem apreciados e votados na ALMG.
Vulnerabilidade social contribui para o tráfico de pessoas
mayo 9, 2014 9:22 - no comments yetAutoridades e deputados alertam para os riscos e mitos relacionados a esse tipo de crime.
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Segundo dados da ONU, o tráfico de pessoas movimenta mundialmente 32 bilhões de dólares por ano, vitimando 10 milhões de pessoas - Foto: Guilherme Bergamini
O tráfico de pessoas no Brasil não será combatido facilmente, em virtude das vulnerabilidades sociais e econômicas que geram condições para a reprodução dessa situação e também da incapacidade do poder público de produzir respostas para esse crime. A conclusão é da diretora de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça, Fernanda Alves dos Anjos. Ela foi uma das palestrantes do Ciclo de Debates Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove durante toda esta quinta-feira (8/5/14). A discussão foi motivada pela realização da Copa do Mundo, evento no qual é esperado grande número de turistas no País e, consequentemente, um aumento da ação de criminosos que possam tentar lucrar com o tráfico de pessoas.
“A maioria das pessoas que passaram pelo tráfico sequer se compreendiam como em situação de violência. Elas acreditavam que tivessem dado causa àquela situação”, disse Fernanda dos Anjos, para ilustrar como o tema pode exigir uma abordagem complexa. Apesar de reconhecer as dificuldades no combate a esse tipo de crime, ela também foi enfática ao dizer que esse assunto é cercado de muitos mitos. Segundo ela, não é factível dizer que 40 mil pessoas sejam traficadas na Copa do Mundo, se os dados apontam que cerca de 460 brasileiros foram vítimas de tráfico em seis anos. Além disso, de acordo com a diretora, eventos como a Copa não são duradouros e, portanto, não são tão lucrativos para os criminosos.
Ela ainda disse que o Estado tem que estar preparado para distintas formas de violação de direitos e de proteção às crianças e adolescentes, às mulheres e, principalmente, nos ambientes de trabalho onde prevalece a informalidade.
Tráfico de pessoas pode se tornar crime hediondo
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas na Câmara dos Deputados, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), disse que um dos maiores objetivos da CPI, que deve concluir seus trabalhos nos próximos dias, é agilizar a tramitação do Projeto de Lei (PL) 6.934/13, que transforma o tráfico de pessoas em crime hediondo. Segundo ele, é raro conhecer alguém que tenha sido condenado por esse tipo de crime. O deputado afirmou que a questão é muito mais complexa, pois envolve um debate de natureza ideológica. “O Estado brasileiro se mobiliza mais para os crimes de natureza material do que para aqueles que atentam contra a vida. Os direitos humanos ainda são subvalorizados”, disse.
Segundo o deputado federal Arnaldo Jordy, o tráfico é uma questão complexa e que nunca recebeu a devida importância no País - Foto: Guilherme Bergamini
Jordy disse que o Brasil não possui estatísticas concretas no que se refere ao tráfico de pessoas, o que prova que o tema nunca recebeu a devida importância. Ele apontou dados da ONU que mostram que, mundialmente, o tráfico de pessoas movimenta 32 bilhões de dólares por ano, vitimando 10 milhões de pessoas.
Segundo o deputado, as vítimas do tráfico são, geralmente, pessoas pobres, vulneráveis, sem renda, com baixa escolaridade, com algum desajuste familiar, vítimas de violência doméstica e que recebem alguma proposta sedutora, ou, como ele caracterizou, a oferta de um “bilhete premiado”. No caso de garotas, essa proposta se apresenta geralmente como a perspectiva de seguir a carreira de modelo e, no caso de garotos, de jogador de futebol. “Essas pessoas têm um endereço, um perfil, uma digital, não é uma coisa não identificada”, considerou. Especificamente com relação às mulheres, Jordy explicou que, ao chegar ao país de destino, a pessoa se vê sem o emprego, endividada e sem outra alternativa a não ser a prostituição.
Conscientização - O fundador da organização Jovens com Uma Missão em Belo Horizonte, Johan Lukassse, lembrou que 600 mil estrangeiros são esperados na Copa do Mundo e que as estatísticas mostram que 80% dessas pessoas serão homens desacompanhados. Ele se disse preocupado com essa realidade e defendeu que a sociedade precisa se preparar para os riscos que essa situação pode gerar. Lukasse contou do trabalho feito pela organização com jovens em escolas no sentido de conscientizá-los sobre os riscos do tráfico de pessoas, bem como do trabalho feito durante a Copa das Confederações, sobre a exploração sexual.
Confins terá posto de atendimento ao migrante
O coordenador especial de prevenção à criminalidade da Secretaria de Estado de Defesa Social, Talles Andrade de Souza, disse que o tráfico de pessoas assumiu novas modalidades e se destina não apenas à exploração da prostituição, mas também à exploração laboral e à escravidão. Ele esclareceu que desde setembro de 2011 Minas Gerais tem trabalhado em parceria com o Governo Federal para a implementação de uma política estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas, de forma que vários órgãos possam atuar de forma alinhada.
Entre as ações que serão implementadas, está um posto de atendimento ao migrante no Aeroporto Internacional Tancredo Neves. O coordenador ainda afirmou que desde 2013 o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas acompanhou 42 casos que envolveram 374 pessoas e tratavam de situações variadas, como por exemplo adoções ilegais, explorações e casamento servil.
Deputados alertam para a extensão do problema
Deputados lembraram que o problema não está distante da realidade mineira e defenderam medidas para combatê-lo - Foto: Guilherme Bergamini
O deputado Durval Ângelo (PT) disse que este é um tema atual e que tem recebido mais atenção da sociedade. Ele disse que casos de exploração sexual, trabalho escravo e adoção ilegal não estão tão distantes da realidade do povo mineiro. O parlamentar citou casos já debatidos no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, de denúncias de trabalho escravo. “A luta na defesa da dignidade tem que ser feita por toda a sociedade”, afirmou.
Já o deputado João Leite (PSDB) disse que o Estado brasileiro não está preparado para os eventos que irão acontecer este ano e que gostaria que existisse uma segurança pública integrada. Antes do encerramento da programação na parte da manhã, o deputado João Leite falou ainda sobre casos de exploração sexual de mulheres brasileiras no Suriname.
A deputada Luzia Ferreira (PPS) lembrou que casos de tráfico de pessoas em geral envolvem mulheres mais pobres. “Que possamos prevenir esse tipo de crime no Estado”, defendeu, referindo-se, em especial, a casos que possam ocorrer durante jogos da Copa do Mundo em Minas Gerais.
Idosos também são vulneráveis
Durante a fase de debates, o público que acompanhava o evento no Plenário fez alguns questionamentos aos participantes da mesa. A representante do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, Ivone Silva, quis saber sobre a situação de idosos em casos de tráfico de pessoas. O coordenador especial de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Defesa Social, Talles Andrade de Souza, disse que esse segmento da população também está vulnerável. “É comum, ainda, trabalhadores nessa faixa de idade serem atraídos por aliciadores de outros Estados e serem explorados no trabalho”, acrescentou.
Talles de Souza falou, também, sobre a participação dos conselhos tutelares no combate ao tráfico de pessoas, uma das dúvidas do público do ciclo de debates. “Muitas vezes os conselhos são a porta de entrada das denúncias recebidas”, ressaltou. Segundo ele, recentemente foram feitas capacitações nesses órgãos para a abordagem do assunto.
Antes do encerramento, os irmãos indígenas Venders e Willian Lima, representantes da Associação dos Povos Indígenas da Região Metropolitana de Belo Horizonte, denunciaram uma agressão ocorrida na Feira de Arte e Artesanato da Avenida Afonso Pena (Feira Hippie), no último domingo (4). Segundo o depoimento, a dupla estava trabalhando, quando Willian se afastou para urinar em uma árvore. Na ocasião, guardas municipais se aproximaram e teriam agredido o rapaz. “Além de tentar me sufocar com as mãos, um guarda disse que era superior a mim”, contou Willian. Ele relatou, também, que foi arrastado, o que lhe causou ferimentos na boca. O deputado João Leite (PSDB) disse que a denúncia será encaminhada às Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da ALMG
