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Política, Cidadania e Dignidade

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abril 3, 2011 21:00 , por Desconocido - | No one following this article yet.

Polícias de MG, GO e SP traçam estratégias contra criminalidade

mayo 19, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet



Representantes das polícias Militar, Civil e Federal, e do Ministério Público (MP) dos estados de Minas Gerais, Goiás e São Paulo, se reuniram nesta sexta-feira (26), na sede da 9ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp), em Uberlândia. Foram discutidas ações de integração das polícias dos três estados no combate a crimes comuns nas divisas. “A partir daqui nós vamos formalizar um trabalho, através até de um convênio, para o combate à criminalidade que transita nas fronteiras dos três estados”, disse o secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Rômulo Ferraz.

Tráfico de drogas e armas, roubo de cargas e explosão de caixas eletrônicos foram apontados como os crimes que mais preocupam. “Estão ocorrendo em volume preocupante, principalmente o tráfico de drogas e as explosões de caixas”, completou Rômulo.

O objetivo da integração entre as polícias é a troca de informações e experienciais. De acordo com os policiais, a iniciativa possibilitará o monitoramento dos criminosos. “Essa migração de informações, passando o que deu certo em um Estado para o outro é muito importante”, afirmou a chefe adjunta da Polícia Civil de Minas Gerais, Maria de Lourdes Camilli.

Foi decidido na reunião que serão feitas operações conjuntas nas divisas dos três estados. “O aparato da PM de Goiás vai dar suporte e colaborar com a troca de informações sobre a criminalidade, que está cada vez mais rompendo fronteiras”, garantiu o coronel Márcio Gonçalves Queiroz, da Polícia Militar de Goiás. (G1).



Corregedoria abre processo administrativo contra parlamentar

mayo 19, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet


Após conclusão do inquérito corregedoria opta por processo administrativo contra o parlamentar. Demais policiais envolvidos também serão julgados.
VALLLLLL


A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, em Belo Horizonte, confirmou nessa sexta-feira (17), o pedido de  abertura de um processo administrativo para apurar possíveis desvios de conduta do atual presidente da Câmara de Ipatinga e policial civil Ley do Trânsito (PSD). Ele foi indiciado no mês de abril por possíveis envolvimento em esquemas de corrupção na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Ipatinga.

O pedido de abertura do processo administrativo foi feito pelo delegado que presidiu as investigações do inquérito, o subcorregedor de BH, Gustavo Adélio Lara Ferreira. Entretanto não existe uma data para que os agentes comecem a ser julgados no processo, já que o mesmo depende da publicação no Diário Oficial do Estado para começar a tramitar.

Ainda de acordo com informações da corregedoria, o inquérito contra o parlamentar foi enviado ao Ministério Público de Ipatinga, que tem tempo indeterminado para decidir se oferece ou não as denúncias para a justiça.
Segundo a assessoria da Polícia Civil, o processo administrativo é um procedimento interno da Corregedoria-Geral que visa verificar se os policiais civis cometeram ou não irregularidades enquanto trabalhava.

Após, as verificações cabe a corregedoria julgar e decidir pela absolvição ou culpa dos suspeitos. Entre as punições, os agentes podem ser suspensos de suas funções ou até mesmo expulsos da instituição.

Vereador nega acusação

Após, a notícia de que a corregedora-geral de Belo Horizonte iria abrir um processo administrativo contra Ley do Trânsito e os demais policiais civis envolvidos nos inquéritos, a reportagem do G1 tentou falar com o parlamentar, mais não conseguiu o contato.

Durante uma coletiva de imprensa realizada na noite dessa quarta-feira (15), quando Ley recebeu a notícia que teria sido indiciado, o vereador negou as acusações.“ Sempre fui um polícial honesto. E nem tenho conhecimento da conclusão deste inquérito. Não me lembro corretamente do que se trata as acusações, mas adianto que sempre fui honesto e apresentei boa conduta dentro da Polícia Civil”, disse.



Ministério Público e agentes reagem, a projeto que dá mais poder a delegados

mayo 19, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet


O ESTADÃO

Texto prevê que policiais terão de ser chamados de "excelência" e não mais poderão ser afastados de inquéritos sem justificativa.
Lisandra Paraguassú / Brasília
Projeto de lei que aumenta poderes de delegados de polícia federais e estaduais e determina que eles sejam chamados de "excelência" mobiliza a categoria, contraria integrantes do Ministério Público e causa polêmica no Congresso Nacional.
A matéria chegou a ser aprovada em caráter terminativo em comissões temáticas, mas voltou a tramitar e terá de ser submetida a plenário após ação do senador Pedro Taques (PDT-MT), que é ex-procurador da República.
Se aprovado, o texto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) proibirá o afastamento de delegados antes da conclusão de inquéritos. Isso só poderá ocorrer em a despachos fundamentados" e por "motivo de interesse público".
Para os defensores do projeto, isso reduziria a influência política sobre o trabalho dos delegados. Já para os críticos, isso permitirá que os policiais fiquem desobrigados a investigar aproximadamente um determinado caso.
Outro dispositivo do projeto obriga que questões triviais, como urna discussão ou um acidente sem vítimas, precisem passar pelo crivo de um delegado.
"Supervalorização". "O projeto cria uma supervalorização dos delegados de polícia e um problema institucional Estamos afastando cada vez mais quem realmente faz a investigação de quem a usa, a sociedade e o Ministério Público, colocando cada vez mais intermediários", diz Flávio Werneck, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, que representa várias categorias da instituição, mas não a de delegados.
O Ministério Público, que já enfrenta uma ameaça de perder o poder de investigar crimes caso a Proposta de Emenda Constitucional 37 seja aprovada, tem ainda outros problemas com relação ao projeto de lei de Faria de Sá. "O que nos preocupa é que, presidindo o inquérito, e não a investigação, um delegado pode se recusar a cumprir pedidos do Ministério Público", diz Taques.
Faria de Sá defende seu texto. "A ideia é mesmo de dificultar a não.ser que haja uma boa justificativa para tal Eu quero é coibir as mudanças políticas", afirma.
Sobre os demais problemas, o deputado diz que o projeto está aberto a emendas, agora que vai para o plenário do Senado. "Se os procuradores e os agentes têm problemas, que emendem lá", diz o parlamentar. Faria de Sá, no entanto, garante que sua proposta não visa tirar poderes dos procuradores. "Quem acredita nisso não leu direito o projeto."
Tramitação. Nos últimos meses, a proposta foi aprovada em caráter conclusivo na Câmara, sem passar pelo plenário. O mesmo aconteceu no Senado, quando foi colocada em votação no mesmo dia em que havia um movimento contra a PEG 37, o que fez com que seus principais opositores estivessem fora da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Taques, então, conseguiu assinaturas suficientes para levar a votação a plenário, apesar do lobby de delegados que ligaram para cada um dos 16 senadores que assinaram a requisição a fim de pedir que retirassem seu apoio.
Dois lados
"O projeto cria uma supervalorização dos delegados de polícia e um problema institucional"
Flávio Werneck
Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do DF
"Eu quero é coibir as mudanças políticas""
Arnaldo Faria de Sá
Deputado do PTB e autor do projeto



STF define progressão de regime para crime hediondo

mayo 19, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet


REGRA BENÉFICA


O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (16/5), a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007 — específica sobre o assunto. A decisão se deu em análise do Recurso Extraordinário 579.167, com repercussão geral.
A decisão foi unânime e ratificou o que já decidido pelo Plenário em processos anteriores (RHC 91.300). Nesse sentido, os ministros rejeitaram o recurso apresentado pelo Ministério Público do Acre contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que, ao analisar um pedido de progressão de regime, adotou o critério de um sexto do cumprimento da pena.
Para a Promotoria, deveria ser aplicada ao caso a Lei 11.464/2007, que, para efeitos de progressão de regime, exige o cumprimento de dois quintos da pena para os condenados primários e três quintos para os reincidentes. De acordo com a tese do Ministério Público, a não aplicação dessa lei contraria a Constituição Federal (em seu artigo 5º, inciso XL), uma vez que a norma seria mais benéfica do que a Lei 8.072/1990, que exigia o cumprimento da pena integralmente em regime fechado.
A Defensoria Pública da União, ao representar o interessado na progressão de regime neste caso, afirmou que, de fato, a lei de 2007 é mais benéfica para o réu do que a lei de 1990. Porém, observou que em fevereiro de 2006, o Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 82959, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, por entender que a norma violava o princípio da individualização da pena. Diante disso, a Defensoria sustentou que o correto seria a aplicação dos artigos 116 da Lei de Execuções Penais e 33 do Código Penal.
Votação
Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que destacou que “a vida em sociedade pressupõe a segurança jurídica” e que a primeira condição para essa segurança jurídica é a “irretroatividade da lei”. Porém, destacou que, no âmbito penal, a lei pode retroagir para beneficiar o réu. Em seu voto, ele citou diversos precedentes em processos de sua relatoria decididos no mesmo sentido.

O ministro Ricardo Lewandowski acrescentou que a Súmula Vinculante 26 do STF já foi editada para ser aplicada nesses casos e prevê que “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena no crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar para tal fim a realização de exame criminológico”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Revista Consultor Jurídico



Preso deve ter condições para exercitar sua cidadania

mayo 19, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet


PRIVAÇÃO DE LIBERDADE


A Lei de Execução Penal brasileira dispõe em seu artigo 1º que a execução penal tem por objetivo crucial “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e internado”. Para tanto, garante aos presos e internados uma série de direitos que obrigam o Estado, como assistência à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e material, que consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. Nesse sentido, apesar de constituir uma medida inegavelmente punitiva, a execução penal também deve consistir em espaço de efetivação dos direitos dos encarcerados, visando, através de uma série de procedimentos levados a cabo durante e após o cumprimento da pena, garantir elevação de escolaridade, profissionalização, inserção no mercado de trabalho e geração de renda.
No entanto, a realidade do sistema carcerário brasileiro escancara que a pena não consegue atingir os objetivos que declara, como a integração de apenados e a prevenção de crimes, mas, paradoxalmente, se revela responsável pela sistemática violação dos direitos fundamentais da pessoa. Atualmente, milhares de encarcerados subsistem em celas superlotadas, sujeitos a condições degradantes, que mais se aproximam do que dispõe a Lei de Tortura do que a Lei de Execução Penal. Na maioria dos casos, a garantia de direitos aos presos por meio da assistência acima referida varia do precário ao inexistente. Assim, o sistema carcerário que se propõe a “prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade” contribui para a perpetuação das desigualdades e da violência em nossa sociedade.
O Brasil adotou nas últimas décadas uma política de encarceramento em massa que, não obstante, não resultou na redução da criminalidade. Outrossim, intensificou a marginalização de uma parcela da sociedade historicamente alijada de seus direitos mais básicos. O número de indivíduos encarcerados, que não chegava aos 100 mil no início da década de 1990, sextuplicou e ultrapassou a marca de meio milhão nos últimos anos. Segundo dados do Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen), do Ministério da Justiça, havia 550 mil presos no Brasil em 2012, um crescimento vertiginoso que nos colocou como 4º país no ranking mundial de maior população prisional, atrás somente dos EUA, China e Rússia.
A maior parte da população carcerária nacional, cerca de 60%, é negra. Entre os delitos mais comuns (80%) estão os crimes contra o patrimônio ou tráfico de drogas (geralmente pequenos traficantes, usuários que vendem entorpecentes para sustentar seu vício e sem qualquer controle da cadeia do tráfico). A grande maioria é formada por homens (93%), mas a taxa de crescimento da população prisional feminina é ainda maior que a masculina. Menos de 20% das pessoas presas trabalham e cerca de apenas 8% estuda.
É nesse contexto que a Campanha Nacional de Defensoria Pública do ano de 2013, uma iniciativa da Associação Nacional de Defensores Públicos em pareceria com as Defensorias Públicas e associações de defensores estaduais, terá como tema “Defensores Públicos: Pelo Direito de Recomeçar”. Provida anualmente para comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública (19/5) e estimular práticas sociais transformadoras, o intuito da campanha desta vez é publicitar a necessidade de criação de mecanismos de resgate da cidadania para pessoas privadas de liberdade, tendo como princípio a educação e geração de emprego ainda durante o cumprimento da pena.
Um dos instrumentos para atenuar as injustiças do atual sistema carcerário brasileiro é indubitavelmente investir na Defensoria Pública. Após visita inédita ao Brasil do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas (GTDA), os representantes da ONU Roberto Garretón e Vladimir Tochilovsky destacaram o número insuficiente de defensores públicos como uma das razões para a excessiva privação da liberdade no país e pediu providências céleres para adequar a quantidade de profissionais. A própria Lei de Execução Penal, após alteração da redação dada pela Lei 12.313, de 2010, determinou que os estados  deverão prover serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, por meio da Defensoria Pública, bem como as unidades da federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, garantindo local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público em todos os estabelecimentos penais.
Um estudo recentemente feito pela Anadep em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entretanto, aponta a falta de defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, havendo apenas em São Paulo um déficit nominal de 2.471 defensores. Evidencia-se, portanto, a premência da adequada estruturação da Defensoria Pública, imprescindível para garantir, entre outros aspectos, o respeito aos direitos das pessoas presas. Em 2013, a Defensoria Pública paulista, após a celebrada aprovação de Projeto de Lei que criou 400 novos cargos de defensor público, estendeu sua presença para atuar em todas as Varas de Execução Criminal do estado de São Paulo. É um passo importante, mas ainda insuficiente frente aos desafios que se apresentam.
Combater a lógica distorcida dos atuais processos punitivos estatais, de modo a atenuar os efeitos nefastos da privação de liberdade, é necessário para garantir o acesso à Justiça pelas parcelas mais vulneráveis da sociedade e enfrentar a crescente estigmatização que sofrem. Proporcionar ao preso condições para o exercício de sua cidadania é uma tarefa da democracia e medida de respeito à Constituição da República. Com isso, todos ganhamos.
Fernanda Benjamim é Defensora Pública e Diretora da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP).
Patrick Cacicedo é Defensor Público Coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do estado de São Paulo.
Revista Consultor Jurídico



Crise institucional é ruído entre os Três Poderes

mayo 19, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet


EMBATE DEMOCRÁTICO


Hoje consta na agenda pública uma suposta crise institucional que estaria sendo experimentada pelo Brasil. De fato, desde o segundo semestre do ano passado, fatos e indícios levam a crer que há algo acontecendo. Não necessariamente uma crise institucional, talvez apenas um ruído entre os Três Poderes.
O julgamento do mensalão, levado a cabo especialmente pelo ministro Joaquim Barbosa, pode ter desagradado alguns membros influentes do partido da presidente da República. Sobretudo se considerarmos a energia com a qual o assunto foi tratado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que dedicou o segundo semestre ao referido julgamento, com a recente publicação do acórdão. Esse prazo é extremamente exíguo se compararmos com outros temas pendentes de solução na Suprema Corte.
Nesse julgamento, restou assentado pela Corte que a perda de mandato de parlamentares ocorreria como decorrência automática da condenação, cabendo ao Poder Legislativo tão somente ratificar o entendimento. Da parte do Congresso Nacional, vieram reações que consideraram indevida essa suposta ingerência, mas ao final concordaram em acatar.
Ainda relacionado ao caso, um dos condenados no mensalão (José Dirceu) polemizou sobre eventual orientação de um dos membros da Suprema Corte (ministro Luiz Fux). Além disso, com a aposentadoria compulsória do ministro Ayres Britto, no dia 18 de novembro de 2012, remanesce aberta a vaga que deixou. E não faltam pretendentes, muitos com excelente qualidade técnica e profissional. Por mais difícil que seja a decisão de nomear um ministro do Supremo Tribunal Federal, parece consenso de que o prazo usualmente estimado já foi há muito excedido.
Mas não é só. Com essa lacuna de uma cadeira no STF, cada um dos seus ministros se submete a uma carga individual ainda maior de trabalho e o tribunal fica sujeito a eventuais embaraços na proclamação do resultado de alguns julgamentos naturalmente polêmicos, como ocorreu no caso da Lei Complementar 135/2013, a Lei da Ficha Limpa, em passado recente, quando perdurou o empate em mais de um julgamento.
Por mais kafkaniano que o trâmite de um processo possa ser, ele pode andar mais rápido do que o ajuste político necessário para que seja alcançada uma maioria aliada à base governamental para aprovar certas reformas que o país reclama. Também há o componente relacionado ao custo político e à vontade política. Exemplos de temas tabus nesse campo são a Reforma Tributária e a Reforma Política.
Ora, onde há ineficiência e paralisia política (ou governamental), mais cedo ou mais tarde o Poder Judiciário pode ser chamado a atuar, preenchendo as lacunas de situações limítrofes que são deixadas para trás com o decurso do tempo e a indefinição de determinadas nuances.
Exemplo disso foram decisões consideradas ativistas do STF no sentido de diminuir o número de vereadores de cidades pequenas no passado, de deferir liminar para suspender a criação de novos partidos políticos (ainda sujeita à confirmação pelo Pleno na ADI 4.430) e de rechaçar a chamada “guerra fiscal” entre os Estados que criam vantagens com a diminuição do ICMS para atrair investimentos em certas áreas ou para determinados setores da economia.
Ainda nessa seara, houve acesa polêmica em torno do trâmite do Projeto de Lei que previu novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. Fechado o acerto no âmbito político, foram promovidas significativas mudanças na sistemática de distribuição dos royalties, em claro prejuízo aos atuais estados produtores (minoria). De fato, com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, foi publicada a Lei 12.734/12 e, em seguida, foram ajuizadas quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo (4.916, 4.917, 4.918 e 4.920), sendo que em uma delas foi deferida a medida cautelar pela ministra Cármen Lúcia para suspender os efeitos dos novos artigos ali questionados. 
Antes disso, cabe lembrar decisão do ministro Luiz Fux que impediu a votação dos vetos ao referido projeto de lei, com o trancamento da pauta do Congresso Nacional que, por sua vez, chegou a pautar mais de 3 mil vetos para apreciação em um único dia.
Há dois anos o STF declarou a inconstitucionalidade das novas regras para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, naquela ocasião, modulou no tempo os efeitos da sua decisão para obrigar que o Congresso Nacional criasse novas regras em conformidade com a Constituição Federal. Vencido o prazo de dois anos (no final do ano passado) sem que o Congresso Nacional tivesse criado as novas regras do FPE, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu prazo complementar para que a atual legislatura se encarregasse do assunto.
Como se não bastassem todos esses elementos, deve-se acrescentar o temperamento “explosivo” do atual presidente, o ministro Joaquim Barbosa, que tem feito declarações públicas capazes de gerar constrangimento para pessoas (como no caso do jornalista convidado a “chafurdar no lixo”), classes/categorias (como no caso dos juízes e desembargadores, que foram indiscriminadamente postos na condição passiva de coniventes com o crime) e até instituições (como no caso da aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais, até agora não promulgada). 
Para apimentar ainda mais a conturbada relação entre os Poderes, cabe registrar a recente aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2011) que pretende aumentar para quatro quintos a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis (com a modificação do artigo 97), condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação pelo Poder Legislativo, bem como submeter as decisões proferidas nas ações diretas, sendo que em caso de discordância pelo Congresso Nacional, a controvérsia seria resolvida por meio de consulta popular.
O PSDB aproveitou a oportunidade política e impetrou o Mandado de Segurança 32.036 perante o STF, justamente questionando a legitimidade da referida PEC 33/2011 em relação à cláusula pétrea da separação dos Poderes. O Relator, Ministro Dias Toffoli, pediu informações à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 
A respeito da enorme repercussão negativa que essa PEC 33/2011 tem causado, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se reuniram com o ministro Gilmar Mendes em encontro que, segundo consta, parece ter “distencionado” a situação.

Diante de tudo isso, e de tudo aquilo que pode ser lembrado e que não consta nesse limitado espaço, parece que há efetivamente um ruído de comunicação entre as altas instituições do país. A cúpula de cada um dos Três Poderes está em constante negociação ultimamente, isto é, ao mesmo tempo reivindicando e cedendo poder, atribuições e competências. Isso parece inerente ao jogo democrático.
Talvez o jogo esteja em um momento que até parece ser contraproducente. Contudo, o ponto de debate público alcançado em torno de questões eminentemente políticas parece salutar. E se o pêndulo, nesse momento, tende para algumas posições extremadas e exageradas, de lado a lado, é possível (e até desejável) que em breve o meio-termo seja alcançado.
Em uma situação ideal, o Poder Executivo seria capaz de angariar o capital político necessário para promover as reformas necessárias ao Brasil (começando pela Política e Tributária), o Poder Legislativo sairia da atual situação de omissão letárgica em relação aos principais temas que afligem a sociedade (começando por legislar sobre os variados temas constantes na Constituição da República que ainda carecem de lei regulamentadora, bem como cumprindo os prazos definidos para análise das diferentes matérias), e, por fim, ao Poder Judiciário caberia solucionar alguns pontos de choque porventura existentes nas diferentes relações institucionais, inclusive com respeito aos cidadãos (em posição de maior autocontenção e menos ativista, vez que o papel próprio dos demais Poderes seria efetivamente ocupado, e não deixado de lado). 
De todo modo, os pontos de ranhura que existem são inerentes, em maior ou menor medida, ao jogo democrático. A eventual sensação de desconforto, que rotineiramente é transmitida pelos principais órgãos da mídia, será sanada rigorosamente dentro da normalidade institucional, sob o pálio da Lei Maior. Aliás, assim tem sido nos últimos 25 anos e não dá sequer para imaginar maior presente para o aniversário da nossa Constituição da República do que a normal tensão entre os Três Poderes da República. Quem viver, verá.
Fábio Martins de Andrade é advogado, doutor em Direito Público pela UERJ e autor da obra “Modulação em Matéria Tributária: O argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico e as decisões do STF”.
Revista Consultor Jurídico



Empresa pode fazer fazer bafômetro em empregado

mayo 19, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet


NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA


Grande parcela das empresas brasileiras deve fazer exames médicos clínicos em seus empregados: trata-se de uma rotina obrigatória para garantir melhores condições de trabalho para os integrantes de seu quadro profissional.
Além de exames obrigatórios como admissional, periódico e demissional, entre outros, as empresas podem solicitar aos empregados exames opcionais como o toxicológico e de gravidez — quanto a este último, não poderá ser exigido da empregada que está em vias de ser demitida, constituindo, contudo, uma cautela da empresa em eventual pedido de estabilidade decorrente da gestação.
A Justiça do Trabalho, como é de conhecimento amplo, tem um caráter protetivo em favor do empregado. Mesmo diante deste conceito de proteção do trabalhador, há decisões que permitem a adoção de exames invasivos. O teste de bafômetro é um ótimo exemplo. Em certos casos, considera-se que o exame não serve para abalar moralmente qualquer indivíduo, mas buscar a qualidade do atendimento e a proteção da população, inclusive dos próprios empregados. Referência: Processo TST-RR-124400-70.2004.5.04.0241.
Caso não haja qualquer violação à honra e à dignidade do empregado, o teste do bafômetro pela empregadora pode ser feito de forma geral (evitando assim um tratamento discriminatório) e tem como finalidade principal a prevenção de acidentes. Desta forma, o exame não caracteriza abuso de poder por parte do empregador, especialmente diante da existência de áreas de risco no local de prestação de serviços do empregado.
É de se frisar a necessidade e conveniência de que todos os trabalhadores da parte operacional, ou seja, sujeitos às mesmas condições de trabalho, submetam-se aos testes de bafômetro, tais como motoristas, ajudantes, operadores e terceiros que prestem serviços nesta área de risco.
Superadas estas premissas, há decisões da Justiça do Trabalho que permitem o teste do bafômetro, afastando, logicamente, alegações de ofensa aos princípios constitucionais da inviolabilidade da vida privada e da intimidade. Referência: Processo TST-AIRR-24300-19.2008.5.15.0126.
Ou seja, se o trabalho é desenvolvido em área ou situação de risco, a qual expõe a coletividade a um perigo, inclusive do trabalhador, bem como se os exames são em todos os empregados sujeitos às mesmas peculiaridades, esta prova (exame) não se mostra ofensiva a nenhum direito da personalidade do empregado, sendo, logo, lícito o procedimento do teste do bafômetro.
Sob outra ótica, a Justiça do Trabalho também vem permitindo que as empresas façam a análise de possível gravidez nos exames demissionais. Há decisões que sugerem como obrigação à empregadora o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A, também da CLT.
A decisão judicial fixa que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual em tese. Referência: TRT/SP 0001254-38.2010.5.02.0402.
Este assunto assume maior relevância nos dias atuais porque o Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da Súmula 244, incluindo o item III, o qual dispõe que mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, há direito da empregada à estabilidade decorrente da gestação.
A decisão do TRT de São Paulo acima citada se apresenta como adequada, não obstante a existência de posicionamento contrário o qual proíbe o exame sob a justificativa de que se trata, também, de violação de intimidade ou de discriminação.
Não podemos aceitar a tese de discriminação ou mesmo invasão de privacidade porque o resultado do exame deverá ser sigiloso e seu conhecimento será restrito ao empregador e à empregada.
Mesmo em vias de ser demitida, se confirmada a gravidez, seu contrato de trabalho será estendido até o final da estabilidade gestacional sem que haja necessidade de provocar o Judiciário para assegurar esse direito. Até porque, com certa frequência, a empregada, ao ser demitida, desconhece seu estado gestacional.
O exame de gravidez evita que o próprio empregador seja surpreendido com um processo judicial sem que sequer tivesse conhecimento de que demitira determinada empregada grávida.
Apenas a título de conhecimento, a responsabilidade do empregador quanto à estabilidade gestacional é objetiva, segundo entendimento majoritário do TST. Desta forma, não é relevante o fato de o empregador desconhecer a gravidez da trabalhadora no momento em que foi demitida.
O que se pode sugerir é que a empresa disponibilize à empregada que está sendo demitida a opção pelo exame e, na negativa formal em realizá-lo, isso possa ser utilizado como uma ferramenta para evidenciar que a empresa não tentou se eximir de pagar a estabilidade gestante. A trabalhadora não pode ser obrigada a fazer o exame, mas a empregadora poderá solicitar que o faça no momento da demissão.
Além destes prismas, o Ministério do Trabalho, quanto ao exame toxicológico, fixa em Nota Técnica quanto à Norma Regulamentadora (NR 7), que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Operacional (PCMSO), que também podem ser incluídas, opcionalmente, ações preventivas para doenças não ocupacionais, como: campanhas de vacinação, diabetes mellitus, hipertensão arterial, prevenção do câncer ginecológico, prevenção de DST/Aids, prevenção e tratamento do alcoolismo, entre outros. Acrescenta ainda a mesma Nota Técnica que um PCMSO poderá ser muito complexo, contendo avaliações clínicas especiais, exames toxicológicos com curta periodicidade, avaliações epidemiológicas, entre outras providências.
Diante deste cenário, faz-se cada vez mais necessário o acompanhamento constante da legislação e das decisões proferidas pelos tribunais, as quais acabam por solidificar entendimentos jurisprudenciais que repercutem, diariamente, nas rotinas sociais.
Alexandre Fragoso Silvestre é sócio da área trabalhista do Miguel Neto Advogados
Revista Consultor Jurídico



Mantida ação de juiz acusado de favorecer contraventores

mayo 19, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet


INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO


A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de trancamento de ação penal contra juiz acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, em troca de dinheiro, ele teria proferido decisões judiciais favoráveis ao grupo do ex-deputado estadual José Carlos Gratz, apontado como contraventor no Espírito Santo. O processo corre em segredo de Justiça.
Seguindo o voto do relator, desembargador convocado Campos Marques, a Turma rejeitou a alegação de incompetência do juízo que determinou as interceptações telefônicas na investigação. A legalidade das escutas também foi questionada pela defesa. Essas questões não foram analisadas para não haver supressão de instância, tendo em vista que não foram tratadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde foi negado Habeas Corpus anterior.
O ministro observou que o Habeas Corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não poderia ser conhecido pela Turma, conforme a nova jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
Mas, mesmo que se tratasse de Habeas Corpus originário, haveria, segundo ele, a necessidade de prequestionamento desses temas. “No caso de ação penal com trâmite nos tribunais, o acusado, antes do recebimento da denúncia, tem a oportunidade de apresentar resposta, em que poderia sustentar todos os argumentos possíveis à sua defesa, inclusive as alegações ora formuladas e que apontei como ausentes de debate na corte de origem”, afirmou Marques.
Além disso, o relator afirmou que o trancamento de ação penal em Habeas Corpus só ocorre quando é possível verificar de imediato, sem análise mais profunda, a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inocência do acusado. No caso, não estava presente nenhuma dessas hipóteses.
O relator observou também que, ao contrário do alegado, a denúncia não está baseada apenas em escutas telefônicas, mas também em reportagens, documentos da Receita Federal, depoimentos e decisões do próprio magistrado que beneficiam a quadrilha que comandava o jogo do bicho no estado.
Para os ministros, as condutas apontadas como crimes foram descritas “de forma satisfatória e objetiva” e a denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo a perfeita compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa na ação penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 
Revista Consultor Jurídico



Cartas de Geisel a Videla mostram elos da Operação Condor

mayo 19, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet




Um dos segredos melhor guardados da Operação Condor foi a participação do Brasil e a sua conexão com a Argentina. A história dessa associação delituosa só será revelada quando Washington liberar os documentos brasileiros com a mesma profusão com que liberou os documentos sobre a Argentina e o Chile. Documentos até hoje secretos, obtidos por carta Maior, mostram correspondência entre Jorge e Videla e Ernesto Geisel e indicam colaboração das duas ditaduras no pacto terrorista que foi a Operação Condor. Por Dario Pignotti.



“Foi com a maior satisfação que recebi, das mãos do excelentíssimo senhor contra-almirante César Augusto Guzzetti, ministro de Relações Exteriores, a carta em que Sua Excelência teve a gentileza de fazer oportunas considerações a respeito das relações entre nossos países...que devem seguir o caminho da mais ampla colaboração”.

A correspondência de Ernesto Beckman Geisel dirigida a Videla exibe uma camaradagem carregada de adjetivos que não era característico desse general, criado numa família de pastores luteranos alemães.

“O Brasil, fiel a sua História e ao seu destino irrenunciavelmente americanista, está seguro de que nossas relações devem basear-se numa afetuosa compreensão...e no permanente entendimento fraterno”, extravasa Geisel, o mesmo que havia reduzido a quase zero as relações com os presidentes Juan Perón e Isabel Martinez, quando seus embaixadores na Argentina pareciam menos interessados em visitar o Palácio San Martin do que frequentar cassinos militares, trocando ideias sobre como somar esforços na “guerra contra a subversão”.

A carta de Geisel a Videla, de 15 de dezembro de 1976, chegou a Buenos Aires dentro de uma “mala diplomática”, não por telefone, como era habitual. No documento consta “secreto e urgentíssimo”, ao lado dessa nota.

Em 6 de dezembro de 1976, nove dias antes da correspondência de Geisel, o presidente João Goulart havia morrido, em seu exílio de Corrientes, o qual, de acordo com provas incontestáveis, foi um dos alvos prioritários da Operação Condor no Brasil, que o espionou durante anos na Argentina, no Uruguai e na França, onde ele realizava consultas médicas por causa de seu problema cardíaco.

Mais ainda: está demonstrado que, em 7 de dezembro de 1976, a ditadura brasileira proibiu a realização de necropsia nos restos do líder nacionalista e potencial ameaça, para que não respingassem em Geisel a parada cardíaca de origem incerta.

Não há elementos conclusivos, mas suspeitas plausíveis, de que Goulart foi envenenado com pastilhas misturadas entre seus medicamentos, numa ação coordenada pelos regimes de Brasília, Buenos Aires e Montevidéu, e assim o entendeu a Comissão da Verdade, da presidenta Dilma Rousseff, ao ordenar a exumação do corpo enterrado na cidade sulista de São Borja, sem custódia militar, porque o Exército se negou a dar-lhe há 10 dias, depois de receber um pedido das autoridades civis.

Voltemos à correspondência de Geisel de 15 de dezembro de 1976.

O brasileiro escreveu em resposta a outra carta, de Videla (de 3 de dezembro de 1976), na qual ele se dizia persuadido de que a “Pátria...vive uma instância dinâmica no plano das relações internacionais, particularmente em sua ativa e fecunda comunicação com as nações irmãs”.

“A perdurável comunidade de destino americano nos assinala hoje, mais do que nunca, o caminho das realizações compartilhadas e a busca das grandes soluções”, propunha Videla, enterrado ontem junto aos crimes secretos transnacionais sobre os quais não quis falar perante o Tribunal Federal N1, onde transita o mega processo da Operação Condor.

Os que estudaram essa trama terrorista sul-americana sustentam que ela se valeu dos serviços da diplomacia, especialmente no caso brasileiro, onde os chanceleres teriam sido funcionais aos imperativos da guerra suja.

Portanto, esse intercâmbio epistolar enquadrado na diplomacia presidencial de Geisel e Videla, pode ser lido como um contraponto de mensagens cifradas sobre os avanços do terrorismo binacional no combate à resistência brasileira ou argentina. Tudo em nome do “interesse recíproco de nossos países”, escreveu Videla.

Em dezembro de 1976, 9 meses após a derrubada do governo civil, a tirania argentina demonstrava que, além de algumas divergências geopolíticas sonoras com o sócio maior, havia de fato uma complementariedade das ações secretas “contra a subversão”.

Assim, pouco após a derrubada de Isabel Martínez, o então chanceler brasileiro e antes embaixador em Buenos Aires, Francisco Azeredo da Silveira, recomendou o fechamento das fronteiras para colaborar com Videla, para impedir a fuga de guerrilheiros e militantes argentinos.

Por sua parte, Videla, assumindo-se como comandante do Condor celeste e branco, autorizava o encarceramento de opositores brasileiros, possivelmente contando com algum nível de coordenação junto aos adidos militares (os mortíferos “agremiles”) destacados no Palácio Pereda, a mansão de linhas afrancesadas onde tem sede a missão diplomática na qual, segundo versões, havia um número exagerado de armas de fogo.

Entre março, mês do golpe, e dezembro de 1976, foram sequestrados e desaparecidos na Argentina os brasileiros Francisco Tenório Cerqueira Júnior, Maria Regina Marcondes Pinto, Jorge Alberto Basso, Sergio Fernando Tula Silberberg e Walter Kenneth Nelson Fleury, disse o informe elaborado pelo Grupo de Trabalho Operação Condor, da Comissão da Verdade. 

O organismo foi apresentado por Dilma Rousseff perante rostos contidamente iracundos dos comandantes das Forças Armadas, os únicos, entre as centenas de convidados para a cerimônia, que evitaram aplaudi-la.

Ao finalizar o ato realizado em novembro de 2011, o então secretário de Direitos Humanos argentino Eduardo Luis Duhalde, declarava a este site que um dos segredos melhor guardados da Operação Condor era a participação do Brasil e a sua conexão com a Argentina, e que essa associação delituosa só será revelada quando Washington liberar os documentos brasileiros com a mesma profusão com que liberou os documentos sobre a Argentina e o Chile.

Averiguar até onde chegou a cumplicidade de Buenos Aires e Brasília será mais difícil depois do falecimento de Videla, mas não há que se subestimar as pistas diplomáticas.

Em 6 de agosto de 1976, um telefonema “confidencial” elaborado na embaixada brasileira informa aos seus superiores que o ministro de Relações Exteriores Guzzetti falou sobre a “nova” política externa vigente desde que “as forças armadas assumiram o poder” e a da vocação de aproximar-se mais do Brasil, após anos de distanciamento.

Ao longo de 1976, os chanceleres Azeredo da Silveira e Guzzetti mantiveram reuniões entre si e com o principal fiador da Condor, Henry Kissinger que, segundo os documentos que vieram a público há anos a pedido do “Arquivo Nacional de Segurança” dos EUA, recomendou a ambos ser eficazes na simulação no trabalho de extermínio dos inimigos.

“Nós desejamos o melhor para o novo governo (Videla)...desejamos seu êxito...Se há coisas a fazer, vocês devem fazê-las rápido...”, recomendou o Prêmio Nobel da Paz estadunidense, ao contra-almirante e chanceler Guzzetti, em junho de 1976.

Tradução: Katarina Peixoto




Rui Falcão: é preciso cumprir o que a Constituição diz sobre a comunicação

mayo 19, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet




O presidente nacional do PT voltou a defender, no seminário "10 anos de governo democrático e popular", realizado semana passada em Porto Alegre, a necessidade de democratizar o acesso à informação e à comunicação no Brasil, como condição para fazer a democracia avançar. A expansão da liberdade de expressão, disse Rui Falcão, é uma condição para que as informações circulem amplamente e para que as opiniões não sejam exclusivamente a do pensamento único dos grandes meios de comunicação".



Confira a seguir a íntegra do pronunciamento de Rui Falcão:

Continuamos a comemorar os dez anos de governo democrático e popular com o mesmo entusiasmo, confiança e grande presença da militância. Os eventos que se sucedem - como este aqui de Porto Alegre onde debatemos a importância da integração política, econômica e cultural dos países do Continente - atestam a vitalidade do PT, que, em 33 anos de existência, é um dos partidos de esquerda que mais rapidamente chegou ao poder central - e pela via eleitoral. Só perde para o Partido Janata, da Índia, que demorou 6 anos, e para o Partido Bolchevique, que promoveu uma insurreição vitoriosa 19 anos após sua fundação.

Neste momento, milhares dos nossos coletam assinaturas a favor de uma reforma do sistema eleitoral, com ênfase no financiamento público exclusivo das campanhas (para combater a corrupção, coibir a influência do poder econômico e baratear os processos eleitorais). E, também, com a defesa das listas preordenadas, a fim de valorizar os programas partidários. Mais que isso, a proposta contempla listas com paridade entre homens e mulheres, a exemplo do que aprovamos no 4º Congresso. Por fim, nossa iniciativa popular legislativa propõe a convocação de uma Assembleia Constituinte, cuja missão será aperfeiçoar a democracia brasileira.

Além do óbvio significado da reforma política, a campanha de rua favorece o diálogo com a população, possibilita o debate político, a divulgação das iniciativas dos nossos governos e das transformações que Lula e Dilma promoveram nestes dez anos. 

Mais que nunca, a mobilização do PT é necessária. Sobretudo agora que a oposição, em plena campanha eleitoral e à falta de um projeto para o Brasil, lança mão de todos os esquemas para nos enfraquecer. Torce para que a crise econômica e eventuais contratempos da conjuntura possam nos afetar. Neste sentido, o governo da presidenta Dilma precisa dar continuidade a seu atento monitoramento da situação econômica, garantindo, como vem fazendo, o nível de emprego, os programas sociais, a distribuição de renda, o investimento público e o crédito para o consumo, bem como o crédito de longo prazo.

Defender nossos governos é tarefa permanente. Cabe-nos, também, a missão de reeleger em 2014 a companheira Dilma, governadores e uma forte bancada parlamentar. 

Estamos nos organizando para atingir este objetivo. Mas o PT não é um partido construído apenas para disputar eleições. O debate de ideias e a luta pela hegemonia, pela afirmação de nossos valores, há de ser permanente, contínua. E não espaçada, de dois em dois anos.

Nosso projeto histórico transcende os pleitos eleitorais. O papel do partido é o de criar condições favoráveis na sociedade para manter as conquistas até aqui alcançadas, de preferência torná-las irreversíveis. Ao mesmo tempo, é fundamental alterar a atual correlação de forças a fim de viabilizar novos avanços. Como bem ressaltou nosso último programa de TV, o primeiro salto já foi dado. Chegou a hora de o Brasil dar o segundo grande salto...

A par de suas inegáveis qualidades pessoais, de sua história de lutas em defesa da democracia e do povo brasileiro, a presidenta Dilma deve também a sua eleição ao legado do presidente Lula, de cujos governos ela foi relevante protagonista. 

Agora, ao transpor a presidenta Dilma a metade do mandato, com aprovação e popularidade inquestionáveis pelo trabalho que desenvolve, é tempo de prenunciarmos - PT, governo e partidos aliados - propostas para o próximo período. Isto porque, se é fato que boa parte da população, felizmente, incorporou e tem como seus os benefícios e avanços dos últimos dez anos - nem todos identificam os ganhos como fruto de políticas públicas, de processos sociais, coletivos, mas os creditam a mérito próprio, esforço pessoal. Daí a necessidade de uma ação política de esclarecimento, de conscientização sobre os fatos passados e presentes - e de um aceno convincente em relação ao futuro.

A nosso ver, o futuro não é mero prolongamento do presente. Muito menos o presente com algumas variações. É fundamental que o segundo salto por nós projetado complete sua trajetória, para que o fim da pobreza seja mesmo só o começo. Eis porque a necessidade de, num segundo mandato e com nova correlação, realizarmos as reformas de que o País carece. Como é o caso da reforma tributária, de reforma de todo o sistema político-eleitoral, da reforma do Estado - sobre as quais não vou me estender - e, naturalmente, a expansão da liberdade de expressão, condição para que as informações circulem amplamente e para que as opiniões não sejam exclusivamente a do pensamento único dos grandes meios de comunicação monopolizados.

Se insisto neste tema - e estou em boa companhia - é porque não há como aprofundar a democracia no Brasil com a divulgação da informação orientada apenas pelas grandes empresas, tendo como referência ideias, conceitos, valores, simpatias políticas de seus proprietários e acionistas.

E não se trata de controle ou censura de qualquer tipo - seja do Estado, de partidos, de anunciantes ou proprietários dos meios de comunicação. É imperioso, isto sim, fazer valer o que está inscrito na Constituição Federal, nos artigos que tratam da comunicação como direito social e cuja regulamentação tarda há décadas.

Para encerrar, quero registrar este fato recente e auspicioso da escolha do embaixador Roberto Azevedo para diretor geral da Organização Mundial do Comércio, que dá sequência a outra vitória similar da diplomacia brasileira quando da eleição, em junho de 2011, do companheiro José Graziano da Silva para a direção geral da FAO.

Ambos convalidam o esforço conjunto do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma na afirmação do Brasil como protagonista nos fóruns internacionais. Sobretudo agora que a crise grassa na Europa e que as receitas neoliberais devastam empregos e conquistas, o caminho trilhado pelo PT, aliados e partidos irmãos do Continente - integrados na defesa da democracia, da soberania nacional, do multilateralismo, da paz mundial e do desenvolvimento sustentável - possa servir de inspiração.

É por tudo isso que o PT quer continuar governando o Brasil, com a presidenta Dilma no comando e o povo de protagonista!




Governo de São Paulo rotula policiais militares de assassinos

mayo 17, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet


Homicídio cai pela 1ª vez em 9 meses e governo atribui a fim de resgate da PM


Depois de oito meses de alta ininterrupta, os homicídios caíram 7,8% na capital paulista no mês passado. Os assassinatos passaram de 103 casos em abril de 2012 para 95 em abril deste ano. O Estado obteve os dados com exclusividade da Coordenadoria de Análise e Planejamento, que publicará os dados oficiais no dia 25.
Houve também redução dos casos no Estado e na Grande São Paulo. No primeiro caso, foram 363 homicídios em abril, 4,2% menos do que os 379 casos de abril de 2012. A redução na Grande São Paulo foi de 2,3% - ocorrências passaram de 87 para 85 homicídios.
Para o secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, a resolução que limitou o socorro de vítimas de bala de fogo por policiais foi determinante para a reversão dos números. "Creio que melhorou porque, preservando o local para perícia, você aumenta o número de casos esclarecidos. Aumentando o número de casos esclarecidos, há um efeito pedagógico, que faz crescer a punição efetiva e a sensação de que há consequências para os crimes. Medidas que vão esclarecendo e elucidando mostram que o Estado está atuando", disse Grella.
A ideia da polêmica resolução surgiu pouco mais de um mês depois de Grella assumir o posto. No dia 4 de janeiro, sete pessoas foram assassinadas em Campo Limpo, na zona sul. O crime ocorreu na mesma rua onde, menos de um mês antes, policiais militares tinham sido flagrados matando um suspeito dentro de uma viatura. Foi o primeiro teste do secretário. Quatro dias depois, veio a resposta. Grella anunciou a resolução que limitava o socorro prestado pelos policiais a casos urgentes, orientando que o resgate fosse acionado e feito preferencialmente por médicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
O secretário disse acreditar que a medida serviu para sinalizar a intenção da secretaria de não tolerar mais a violência policial. "Só que esse não é o único fator para explicar a queda. A polícia está trabalhando. Nesse período da resolução, a Rota está prendendo mais e apreendendo mais drogas. Foi recorde de prisão em dez anos: 27 mil foram presos em três meses", disse Grella, que hoje estará na Igreja Santos Mártires, no Jardim Ângela, zona sul, para discutir com a população local a violência policial.
Entre os dados a serem apresentados na conversa, está a redução da letalidade policial. Nos primeiros quatro meses do ano passado, 148 pessoas morreram em casos de supostas resistências seguidas de morte. No mesmo período deste ano, foram 92 casos, o que representa redução de 37,8%.
Casos em que familiares foram proibidos de prestar socorro a parentes ou omissão de atendimento a jovens que agonizavam diante de policiais - como o estudante da PUC baleado no pescoço na terça-feira - provocaram críticas à medida. O promotor Luiz Roberto Faggioni ingressou com ação civil pública em que pediu que fosse declarada a ilegalidade da resolução.
Na terça, uma liminar suspendeu efeitos da resolução, mas anteontem ela foi suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori. "O maior problema é a falta de clareza da resolução. Os policiais não estão sabendo como proceder. Se há alguém ferido, preferem não socorrer", diz Faggioni.
Já o deputado estadual major Olímpio Gomes (PDT) diz que a tropa está "perdida". "Foram colocados no papel os procedimentos a serem tomados. Mas essa informação não foi repassada à tropa. Eu falo com os policiais na rua e sei que eles estão perdidos", disse. 



A Polícia que a Constituição esqueceu

mayo 17, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet


A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 144 estabeleceu competências aos diversos órgãos policiais criados, dentro do princípio do Estado Democrático de Direito, onde cada um, dentro da sua especialidade, atenda aos anseios da sociedade Brasileira "verbis".
Art. 144 - A segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I. Polícia Federal;
II. Polícia Rodoviária Federal;
III. Polícia Ferroviária Federal;
IV. Policiais Civis;
V. Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Através de seus  parágrafos, além de definir as atribuições, dá poderes aos municípios para constituírem suas guardas municipais.
Logicamente  os, constituintes ao elaborarem tal artigo, tinham plena convicção de que, para aquele momento de nossa história, o capitulo da Segurança Publica estaria alcançando seus objetivos. Só que se formos analisar dentro do contexto atual, veremos que cada uma dessas polícias  estão voltadas para investigar, para prender, para reprimir tráfico ilícito de entorpecentes, para patrulhar. Inclusive, nos casos das Polícias Ferroviárias e Rodoviárias, deixou bem claro “patrulhamento ostensivo” e da  Polícia Militar “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, criando no conceito popular, que a finalidade é prender.
Com isto surgiu um sério problema criado onde a Sociedade sem entender essa pseudodicotomia entre as Polícias Civis e Militares, no exercício de suas atividades que levam até alguns governos a não saberem realmente quais são as atribuições das mesmas em determinados casos, como, por exemplo, quando estão trabalhando em presídios.
Primeiro que é um absurdo, o mesmo policial que prende, fazer a guarda do preso; o policial que investiga que se infiltra nas quadrilhas, depois ficar vigiando esse mesmo preso e o pior é que não está claramente definido a competência para tal.
Até a bem pouco tempo era normal se verificar nos presídios onde os diretores eram  Militares que a Polícia Militar podia fazer tudo(guarda interna,externa,levar preso ao medico,a Delegacia, ao Juiz,etc,etc. Quando esses são substituídos pôr Civis, passa a Policia Militar a afirmar que só podem fazer a guarda externa, e olhe lá (em alguns presídios). (Vide caso recente de Linhares ES que os policiais Militares foram mortos na Kombi pelos bandidos que transportavam ao FORUM). Fica aí a Polícia Civil trabalhando na guarda interna.
Pergunta-se, mas isto é competência dela? .
Com isso o que se verifica é o conflito de competência e  com essa confusão deixam os presos fazerem o que quiserem,como se eles tivessem em um hotel ou melhor, numa “espelunca” qualquer.
Enfim a história, muito recente tem demonstrado que tudo isto, mais a falta de uma POLICIA PENITENCIARIA, têm levado aos “carandirus da vida” e a “grandes rebeliões”.
É lógico que, tudo deve ser analisado mais detalhadamente, partindo do absurdo da mistura de presos, isto é, 121, 155, 157, 12 etc. etc; pela construção de grandes presídios que por essa indefinição têm trazido transtornos para os governantes e para a sociedade, em detrimento da construção de pequenos presídios municipalizados de forma que, o preso, possa ficar próximo de sua família e de sua comarca, presídios esses com todos os mecanismos possíveis para o controle da autoridade penitenciária, elembrar ainda que, os Constituintes não tiveram a visão, na época, quando fizeram o Capítulo da Segurança Pública, de criar no artigo 144 a "POLÍCIA PENITENCIÁRIA", órgão subordinado, assim como os outros com Secretarias próprias, aos Governos dos Estados, uniformizada, dentro dos princípios básicos da hierarquia e disciplina especializada no trato com detento, com o recluso; preparada para preservar a vida dos mesmos, recambia-los aos Fóruns; especializada e treinada para conter motins e rebeliões; preparada para desenvolver os serviços de guarda interna e externa, como também, toda a parte burocrática dos presídios e, ainda, gerenciamento de crises em casos de negociações quando houverem reféns.

Com a criação dessa nova Polícia, ganharia o Estado, com pessoas especializadas desenvolvendo suas atividades, ganhariam os presos por serem tratados por profissionais preparados, especificamente para o trato com eles, ganhariam as Policias Militares e Civis, por terem de volta parte de seus efetivos que estão em desvio de função, enfim, ganharia toda a sociedade brasileira, e acabaria também com aquele jogo de empurra, quando acontecem fugas onde os responsáveis pela guarda interna acusam os responsáveis pela guarda externa e vice-versa, onde, no final, o culpado é sempre do “Governo”.

Emerson Gonçalves da Rocha
Delegado de Policia Classe Especial
Ex Diretor da Casa de Detenção  ES

Fonte: Blog da Renata



Estudantes do Bolsa Família têm aprovação maior

mayo 17, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet



Estudantes beneficiados pe­lo Bolsa Família, que estão en­tre os mais pobres do Brasil, tiveram mais sucesso escolar no ensino médio que a média do País, Segundo dados do Mi­nistério do Desenvolvimento Social, as taxas de aprovação (principal índíce que mede o desempenho educacional) desse grupo são maiores des­de 2008 quando comparadas  com o geral. A evasão tam­bém é menor.
Tradicionalmente, a realida­de socioeconômicaé crucial pa­ra os resultados escolares. Mas, como a contrapartida do progra­ma do governo federal é que as famílias mantenham os filhos na escola, há um impacto ime­diato nas taxas de abandono.
Em 2011, enquanto a média de abandono no País era de 10,8%, essa taxa entre os alunos do Bol­sa Família ficou em 7,2%.

Uma diferença de um terço

Além de não abandonarem a escola, esses alunos estão sen­do menos reprovados, Â taxa de aprovação em 2011 no ensino médio era de 75,2% no geral Pa­ra alunos de Bolsa Família, esse resultado foi de 79,9%.
Para a ministra do Desenvol­vimento Social (MDS), Tereza Campeio, os resultados são  uma surpresa. “Isso não é só es­tatística, é uma realidade que transforma a sociedade, Esse aluno não vai repetir a trajetória dos pais", disse a ministra,que participou no 14o Fórum  Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na Bahia.
Esse comportamento não existia no primeiro ano do Bol­sa Família, em 2003, quando no o se exigia comprovação de. frequência  apenas a matrícula. O programa exige que estu­dantes entre 6 e 15 anos tenham passado pelo menos" 85% do ano letivo na escola e, de 16 e 17 anos, ao menos 75%. Segundo o governo federal, mais de 96%  das crianças e jovens participan­tes do Bolsa Família superaram o índice mínimo de frequência escolar. “Como precisa de fre­quência maior, o aluno tem ex­posição maior na escola”, expli­cou Tereza.
“É um dado positivo que sur­preende. Se conseguirmos atre­lar mais políticas de desenvolvi­mento social, saúde e educação em esforços conjuntos, será um grande avanço”, diz a diretora executiva da ONG Todos Pela Educacão, Priscila Cruz.
O ensino médio é apontado como um dos maiores desafios da educação básica. Embora cer­ca de 80% dos jovens de 15 e 17 anos estejam na escola, só 52,25% estão no ensino médio, a tapa adequada. Outros 25,5% inda estão no ensino funda­mental, segundo o Anuário Bra­sileiro da Educação Básica do Todos Pela Educação, que vai ser lançado no dia 22 no Con­gresso Nacional Fundamental. Alunos reprova­dos têm chance muito maior de  abandonar a escola. .No funda­mental, a evasão tem índices menores que os registrados no médio, mas ainda assim são preocupantes.
Entre 2008 e 2011,a taxa de evasão no País passou de 48% para 3,2% no fundamental, se-. ’ gundo dados do ministério. O resultado dos alunos do Bolsa Família também são menores a cada ano: foram de 3,6% para 2,9% no mesmo período.
Na aprovação, no entanto, os resultados dos beneficiados pe­lo programa de transferência  de renda ainda não são iguais aos do ensino médio;Enquanto " essa taxa era de 86,3% na média geral em 2011, para os alunos das famílias beneficiadas o índi­ce é de 83,9%. Apesar da diferença, Tereza Campeio diz que o resultado mostra evolução. "Ele significa que a gente não tem diferença entre pobres e o geral” A minis­tra também destaca que no ensi­no fundamental. das Regiões Norte e Nordeste tanto as taxas de abandono quanto as de apro­vação são melhores entre alu­nos do Bolsa Família do que a média.

Fonte: O Estado de S. Paulo



Jornada de trabalho de policiais em discussão

mayo 17, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet


Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos discutirá jornada de policiais e bombeiros militares.


A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, na próxima segunda-feira (20/5/13), às 15 horas, reunião no Auditório, com o objetivo de debater o teor da Resolução 4.251, de 2013, que trata da regulamentação da jornada de trabalho dos policiais militares no Estado. O autor do requerimento é o deputado Cabo Júlio (PMDB), que teve seu requerimento reforçado por outro apresentado na reunião extraordinária, pelo Deputado Sgt Rodrigues.
Tão logo foi publicado, a resolução 4251, que institui e regulamenta as escalas de serviço, nas suas diversas modalidades de policiamento, centenas de policiais militares, encaminharam manifestações de insatisfação e revolta, o que imediatamente nos levou a apresentar o requerimento, para a discussão com o Comando da Polícia Militar, os policiais militares, e a comissão de segurança pública, dos pontos e escalas que entendemos precisam ser modificados ou melhorados.
O problema de jornada de trabalho, é sempre recorrente, e temos notícia de que há unidades da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar, em que as escalas são quase um regime de escravidão, e a edição da resolução, apesar de uma ação importante para a necessária regulamentação da jornada, há que respeitar e observar outros princípios e normas que regem o trabalho policial, que devido às suas peculiaridades e por ser serviço e atividade essencial, tem uma dinâmica distinta em seu desenvolvimento e emprego, que merecem de todos especial atenção, principalmente em relação a folga e descanso.     
Convidados – Foram chamados a participar da reunião o sub-chefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, Cel. PM Adeli Silvio Luiz; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Cel. PM Márcio Martins Santana; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Cel. BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo; o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, Ten Cel. PM Márcio Ronaldo de Assis; o presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais, 3º Sgt. PM Walter Carvalho de Souza Fagundes; o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Cb. PM Marco Antônio Bahia Silva; o presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Sgto. BM Alexandre Rodrigues; e o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Cb. BM Álvaro Rodrigues Coelho.



Segurança pública debate integração das polícias de MG e SP

mayo 17, 2013 21:00, por Desconocido - 0no comments yet


ALMG discute, em São Sebastião do Paraíso, ação nas divisas desses Estados; população reclama de falta de policiais.


Comissão de Segurança Pública vai a São Sebastião do Paraíso.
Comissão de Segurança Pública vai a São Sebastião do Paraíso. - Foto: Marcelo Metzker
Como enfrentar criminosos que atravessam a divisa dos Estados e assaltam pequenas cidades, explodem caixas eletrônicos, efetuam contrabando de armas e traficam drogas? Para tentar responder questões como essa, a partir da integração das polícias civis e militares de Minas e de São Paulo, foi realizada audiência pública, em São Sebastião do Paraíso (Sudoeste de Minas), nesta sexta-feira (17/5), da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A reunião, conduzida pelo deputado João Leite (PSDB), teve o objetivo de debater a cooperação entre os órgãos de segurança desses estados, visando à melhoria da segurança pública em Minas e São Paulo e em suas divisas. Outro deputado presente foi Antônio Carlos Arantes (PSC), um dos autores do requerimento da audiência, que aconteceu no Teatro Municipal da cidade e contou com a presença de aproximadamente 100 convidados de diversas cidades e distritos da região, bem como do Estado de São Paulo. Moradores de São Sebastião do Paraíso e de distritos do município se mostraram preocupados com a falta de policiais na região.
João Leite informou que as comissões de segurança pública das assembleias legislativas brasileiras estão fazendo um esforço para debater questões de interesse nacional. Faremos um Fórum Nacional das Comissões de Segurança Pública em São Paulo. O documento final resultado desse encontro será levado ao Congresso.
O deputado Antônio Carlos Arantes afirmou que há uma diminuição da segurança na região. Arantes mostrou notícias de jornais sobre crimes de diversas naturezas. “Se não tomarmos atitudes fortes, vai piorar. Nos distritos e povoados quem comanda hoje não é o poder público, mas a criminalidade”, criticou. Para ele, a insegurança parte da falta de conexão entre as polícias.
O deputado Adilson Rossi, presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, afirmou que saúde e segurança são questões que não podem ser adiadas. “São Paulo tem divulgado a diminuição da criminalidade, mas temos a sensação no dia a dia de que isso não acontece. A mídia divulga acontecimentos que chocam as pessoas. Muitas vezes as pessoas cometem crime em seu Estado, e estando perto da fronteira, fogem para outro Estado. Havendo um esforço concentrado das polícias, poderemos amenizar grande parte desses problemas”.
Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Cássio Soares, São Sebastião do Paraíso conta hoje com infraestrutura invejável e efetivo perto do ideal. “Contudo, ainda temos o problema de postos policiais nas divisas”, observou. "Em 2011 tivemos 47 homicídios em Passos, um número alarmante". Ele cobrou, ainda, mais participação do Ministério Público e do Poder Judiciário.
“Segurança não se resolve com reuniões, mas com ações”, disse o prefeito de São Sebastião do Paraíso, Remolo Aloise. Já o vereador José Luiz Corrêa, presidente da Câmara Municipal da cidade, assinalou que há duas prioridades na região: combate às drogas e falta de efetivo policial.
Após essas falas iniciais, houve um segundo momento, apenas com a participação dos policiais civis e militares e da Polícia Federal.
Sem fronteiras – A major Silvana Helena Sozza, comandante interina do 15º Batalhão da Polícia Militar do Interior de Franca (São Paulo), frisou que o crime não tem fronteiras. “Nesse contexto, temos a prática de trocas de informações e estamos tornando isso mais sistemático”. Silvana observou que em Franca, só de flagrante delito, a PM prendeu 1.187 pessoas em um ano. “E não ficaram presos”, lamentou. A policial pediu aos legisladores que a impunidade seja combatida. Ela completou dizendo que houve uma diminuição da criminalidade na região de Franca com a participação da comunidade. A distância entre a cidade paulista e São Sebastião do Paraíso é de 70 km.
Na avaliação do chefe do 18º Departamento de Polícia Civil, Bráulio Stivanin Júnior, as polícias da região já fazem a integração há muito tempo, com troca de informações e ações operacionais em conjunto. Por outro lado, salientou, “não podemos colocar a responsabilidade da violência apenas na polícia. O fenômeno da violência deve ser enfrentado com ações sociais”. Já estão sendo criados, na região, gabinetes de gestão integrada das polícias.
O coronel Edilson Ivair Costa, comandante da 18ª RPM da Polícia Militar de Minas Gerais, ressaltou que hoje não há como desguarnecer ainda mais as cidades mandando os efetivos para a área rural, que sofre com insegurança. A informação deixou preocupados os moradores da área rural presentes à audiência pública. “Que pelo menos no fim de semana haja policiamento”, fez um apelo o vereador Beto da Guardinha (PT), de São Sebastião do Paraíso. Também houve reclamação de falta de policiais na ponte Rio Grande, em Sacramento, divisa com São Paulo.