Justiça Militar inicia implementação do PJe na primeira instância
noviembre 21, 2014 6:46PROCESSO ELETRÔNICO
O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais iniciou, no último dia 11 de novembro, a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em suas auditorias de primeira instância. O TJM-MG é o primeiro tribunal da Justiça Militar a usar o PJe. A partir do dia 15 de dezembro só serão aceitas ações em formato digital.
O sistema será usado inicialmente nas ações ordinárias cíveis e em ações de impugnação ao valor da causa, o que, segundo o tribunal, representa 50% de todos os feitos distribuídos na primeira instância. A expectativa é que, em 15 dias, seja iniciada a implantação também na Justiça de segundo grau, com as ações de conhecimento cíveis (exceto mandados de segurança) e de impugnação ao valor da causa.
Até o fim do ano, o tribunal pretende ampliar a implantação do sistema no segundo grau para as classes de Apelação Cível, Agravo de Instrumento, Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Processo de Perda de Graduação, Processo de Perda de Posto e Patente, Ação Rescisória e Revisão Criminal.
Por enquanto, ainda é possível protocolizar ações por meio físico no TJM-MG. Nesse caso, os processos não tramitarão por meio digital.
Na Justiça Militar Estadual do Rio Grande do Sul o sistema ainda está em fase de testes. A expectativa é iniciar a implantação até o fim do ano. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico
Polícia Federal admite erro por acusar diretor da Petrobras de corrupção
noviembre 21, 2014 6:44JOSÉ COSENZA
A Polícia Federal informou nesta quarta-feira (19/11) que o diretor de Abastecimento da Petrobras, José Carlos Cosenza, foi indevidamente citado como um dos "eventuais beneficiários de vantagens ilícitas” no âmbito da estatal, que vem sendo investigada na operação "lava jato"
De acordo com a PF, o nome do executivo deveria contar apenas "em razão do mesmo ter sucedido a Paulo Roberto Costa” no cargo. Diante dessa falha, o delegado Márcio Adriano Anselmo, da Superintendência Regional do Paraná, enviou nesta tarde ofício ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Criminal Federal no estado, informando que houve um “erro material” na menção a Cosenza.
O documento encaminhado ao juiz também destaca que “não há, até o momento, nos autos, qualquer elemento que evidencie a participação do atual diretor no esquema de distribuição de vantagens ilícitas no âmbito da Petrobras” e que “nenhum dos presos na sétima fase da operação 'lava jato' pontuou qualquer relação de José Carlos Cosenza com os fatos ora em apuração".
Em nota à imprensa, a Petrobras reiterou que “vem colaborando com os órgãos públicos de investigação, fiscalização e controle para elucidação dos fatos”. Com informações das Assessorias de Imprensa da Petrobras e da PF.
Revista Consultor Jurídico
Plenário julga seis ADIs contra normas estaduais
noviembre 21, 2014 6:42O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relativas a normas de quatro estados e do Distrito Federal. Entre as questões abordadas, estão a vinculação de salários entre policiais civis e militares, a autonomia de polícia científica com relação à polícia civil, participação de servidores em conselhos de estatais, indenização a vítimas de agentes do Estado e a vinculação de gastos dos municípios com a educação.
ADI 3777
Foi julgada procedente por unanimidade a ADI 3777, na qual é questionado o artigo 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece vinculação isonômica entre os vencimentos de policiais civil e militares. No entendimento do relator, ministro Luiz Fux, o dispositivo se choca com a vedação expressa no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo o qual é vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias de servidores públicos. “A norma da Constituição Estadual a toda evidência fixa hipótese de vinculação remuneratória entre os policiais civis e militares”, afirmou Luiz Fux.
ADIs 2616 e 2575
Foram questionados em duas ADIs os artigos 46 e 50 da Constituição Estadual do Paraná, que instituem a polícia científica como mais um órgão da Segurança Pública do estado, ao lado da polícia civil e militar, segundo redação dada pela Emenda Constitucional 10, de 2001. No julgamento da ADI 2616, de relatoria do ministro Dias Toffoli, a emenda foi declarada inconstitucional, por unanimidade. Para o relator, a emenda apresenta vício de inciativa, uma vez que disciplina órgão administrativo, devendo portanto ser de iniciativa do Executivo.
A ADI 2575, sobre o mesmo tema, teve julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Nesse caso, o relator julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional estadual 10/2001, bem como para conferir interpretação conforme a Constituição Federal à expressão "polícia científica", da redação originária na Carta estadual, afastando qualquer interpretação que lhe confira caráter de órgão de segurança pública. Para o relator, a polícia científica pode ser um órgão autônomo. “Nada impede que o órgão continue a exercer suas atividades, não precisando necessariamente ser vinculado à polícia civil”, afirmou.
O ministro Luís Roberto Barroso iniciou divergência ao entender que a atividade da política técnica é inerente à atividade da polícia civil, e que ela não pode estar pode estar fora da estrutura dos órgãos de segurança pública. Para o ministro, a redação original do artigo 50 da Constituição estadual também é inconstitucional.
ADI 1167
Por unanimidade, foi julgada improcedente a ADI 1167, ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra o artigo 24 da Lei Orgânica do DF, que prevê a participação de representantes dos servidores na direção das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. O Plenário afastou a alegação de que compete à União legislar sobre direito comercial em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, cabendo apenas ao chefe do Poder Executivo dispor a respeito do regime de autarquias e fundações em âmbito distrital. O relator, ministro Dias Toffoli, observou que a Lei das Sociedades Anônimas prevê a participação dos trabalhadores no conselho de administração. “Respeitada a lei federal, entendo que o normativo atacado é compatível com a Constituição”, concluiu.
ADI 2255
Também neste caso, o Plenário afastou a alegação de vício de iniciativa na Lei estadual 5.645, do Espírito Santo, que autoriza o estado a indenizar vítimas de violência praticada por seus agentes. Para o governo do Espírito Santo, autor da ação, já existe legislação pertinente para cada matéria regulada pela lei estadual, que imporia, “de forma linear, à revelia do procedimento judicial próprio, uma abertura ao reconhecimento administrativo de obrigações indenizatórias”. O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou não ver inconstitucionalidade formal e entendeu que a lei não viola a reserva de iniciativa do Poder Executivo, que se refere apenas à organização administrativa. “Aqui é uma disciplina de responsabilidade civil, e até considero salutar uma lei permitindo que a administração reconheça de modo próprio a existência de violação aos direitos mencionados”, afirmou. A decisão pela improcedência foi unânime.
ADI 2124
A ação foi proposta pelo governador de Rondônia contra a Emenda Constitucional estadual 17/1999, que determinou que estado e municípios apliquem na manutenção e desenvolvimento de ensino “nunca menos que o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal” (25% da receita proveniente de impostos). Segundo o governador, a inserção desses dispositivos na Constituição estadual não teria observado as regras constitucionais relativas a orçamentos e finanças públicas. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência do pedido de inconstitucionalidade em relação ao inciso I do artigo 189 da Constituição do Estado de Rondônia inserido pela emenda, que considera como integrantes da receita aplicada as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício financeiro. Quanto aos demais dispositivos impugnados (parágrafos 5º e 6º do mesmo artigo), votou pela improcedência do pedido. A decisão unânime torna definitiva liminar anteriormente deferida pelo Plenário no mesmo sentido.
CF,FT/AD
Leia mais:
| Processos relacionados ADI 3777 ADI 2616 ADI 2575 ADI 1167 ADI 2255 ADI 2124 |
Dos jovens vítimas de homicídio no Brasil, 93% são homens, e 77% são negros.
noviembre 21, 2014 6:33Mais de 11 mil pessoas já se juntaram ao nosso grito.
Queremos ver os jovens vivos!
Desde o lançamento da campanha Jovem Negro Vivo no dia 09/11, alcançamos um marco impressionante na mobilização - e não teríamos conseguido sem sua ajuda. Mais de 11 mil pessoas afirmaram que se importam com os dados assustadores sobre as mortes de jovens no país.
Em algumas capitais brasileiras, como Maceió (AL) e Fortaleza (CE), a taxa de homicídios de jovens negros é 10 vezes maior do que a média nacional, que é de 29 a cada 100 mil habitantes.
No mês em que se comemora o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, relembramos como o preconceito e os estereótipos negativos associados a estes jovens e aos territórios das favelas e periferias contribuem para esta triste realidade.
Estamos nas ruas, na mídia e nas redes sociais estimulando o debate e mobilizando pessoas a se posicionarem por uma transformação efetiva. Queremos romper com a indiferença com que o assunto é, em geral, tratado na nossa sociedade.
Com sua ajuda, podemos levar este apelo às autoridades responsáveis e exigir políticas públicas de combate aos homicídios. A campanha continua em 2015 e contamos com você para pressionar pelas mudanças que queremos ver.
Atila Roque
Diretor executivo
Anistia Internacional Brasil
Polícia Militar reivindica maior efetivo em Brumadinho
noviembre 21, 2014 6:28Corporação aponta déficit de policiais como uma das causas do crescimento do número de homicídios no município.
A população de Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte) está preocupada com o aumento da violência na região. Dados da Polícia Militar comprovam essa sensação de insegurança dos moradores, com o aumento do número de crimes violentos e de homicídios em 2014. Entre as principais causas para o problema, estão a extensão territorial do município e a falta de efetivo e infraestrutura da corporação, conforme afirmou a comandante da 215ª Companhia Especial da PM, capitã Simone Azevedo de Oliveira Prado, em audiência promovida pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Mina Gerais (ALMG) no município nesta quinta-feira (20/11/14).
Segundo a comandante, o número de crimes violentos saltou de 45 para 64 ocorrências, se comparados os períodos de janeiro a setembro deste ano e de 2013. Na mesma comparação, houve um aumento de 75% no número de homicídios – foram oito em 2013 e 14 neste ano. A maior parte desses crimes ocorreu no mês de janeiro. Outro importante dado revela que os finais de semana e quartas-feiras concentraram grande parte das infrações consumadas.
A comandante apresentou o trabalho que vem sendo realizado pela polícia para combater o crescimento da violência na cidade, como operações e prisões por roubo, porte de armas e posse de drogas, mas destacou que a PM sofre com a falta de efetivo, insuficiente para atender a demanda do município. “Apenas neste ano seis policiais se aposentaram, um foi transferido para outra unidade e outro, para o curso de habilitação de oficiais da Polícia Militar. Em 2015, mais três devem ser transferidos para esse curso e está prevista mais uma aposentadoria”, afirmou.
O reflexo das aposentadorias e remanejamentos, de acordo com a comandante, é o agravamento do quadro do efetivo policial, que hoje apresenta um déficit de 26 policias militares. No entanto, na impossibilidade de trabalhar com o número ideal de profissionais, ela disse se contentar com a reposição das vagas abertas pelas perdas do efetivo em 2013.
Ela também reivindicou a aquisição de duas viaturas com xadrez e a implementação de uma delegacia de plantão com o suporte necessário, de câmeras de videomonitoramento e da Guarda Municipal.
Entre os principais desafios para a segurança pública no município, ainda de acordo com a capitã Simone Prado, estão a grande extensão territorial de Brumadinho, a presença de povoados e lugarejos dispersos e o excessivo número de eventos na cidade, que demandam presença policial. Como outros fatores agravantes, ela apontou o fato de Brumadinho fazer divisa com 12 municípios e a população flutuante, atraída pelas mineradoras.
Guarda Municipal será implementada em 2015
A implantação da Guarda Municipal em Brumadinho, uma notícia aguardada há muito tempo pela população, foi confirmada pelo representante da Secretaria Municipal de Governo, Luiz Cláudio Teodoro. Como gestor da ação, ele informou que o processo de seleção está em andamento e deve ser finalizado, no mais tardar, em abril de 2015, com a contratação de 160 guardas.
Luiz Cláudio Teodoro citou outras medidas adotas pela prefeitura no combate à violência, como a implementação do gabinete de gestão integrada, com o intuito de se discutir em conjunto as ações definidas, o plano municipal de segurança pública e o projeto encaminhado à Câmara Municipal de criação do Conselho Municipal de Segurança Pública.
As vereadoras Renata Parreiras, presidente da Câmara Municipal, e Alessandra do Brumado cobraram durante a efetivação do programa Olho Vivo, que consiste no monitoramento por câmeras de pontos estratégicos da cidade. Em resposta, o representante da Secretaria de Governo afirmou que estudos técnicos já foram encomendados para a instalação de 18 câmeras, provavelmente no mesmo período da posse da nova Guarda Municipal.
Parlamentares encaminham demandas apresentadas
Em seu pronunciamento, o deputado João Leite (PSDB) destacou já ter informado o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Márcio Martins Sant'Ana, das principais reivindicações feitas em Brumadinho e obtido uma resposta positiva para a solução das demandas. Com o comandante-geral ao telefone, o deputado emprestou o celular para que a capitã Simone Prado ouvisse as orientações para que as providências fossem tomadas.
A comandante afirmou ter escutado do coronel Márcio Martins Sant'Ana o compromisso de deslocar para o município uma parcela dos soldados recém-formados pela Polícia Militar. Além disso, o comandante-geral da PM disse estar em constante contato com a Secretaria de Estado de Defesa Social para que seja autorizada a realização de novo concurso de policiais.
O deputado João Leite ainda defendeu uma política de segurança baseada na educação, prevenção, repressão e diminuição de danos (como tratamento para viciados em drogas) para a diminuição da criminalidade. A deputada Luzia Ferreira (PPS), que solicitou a audiência, mostrou-se satisfeita com o trabalho conjunto apresentado pelo Executivo municipal para o combate à violência e apresentou requerimentos para que as autoridades competentes do Governo do Estado sejam informadas e tomem providências para solucionar os problemas de efetivo e infraestrutura da PM em Brumadinho.
Coaf Investigados movimentaram mais de R$ 23 bilhões
noviembre 21, 2014 6:18Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) revela que os suspeitos físicos e jurídicos, investigados na Operação Lava Jato, movimentaram cerca de R$ 23,7 bilhões entre 2011 e 2014. Em dinheiro vivo, o grupo movimentou cerca de R$ 906,8 milhões, avança o “Globo”.
Os 108 relatórios divulgados pelo Coaf, que surgem os nomes de 4.322 pessoas e de 4.298 empresas, mostram que entre 2011 e 2014 esse grupo massivo esteve envolvido na movimentação de R$ 23,7 bilhões, uma parte ligada ao esquema ilegal, resultado de negócios realizados pela Petrobras.
Os documentos são alertas criados pela entidade para monitorizar as movimentações financeiras irregulares do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor Paulo Roberto Costa, assim como das empreiteiras e outras pessoas e empresas suspeitas de envolvimento no esquema de corrupção.
O Coaf alerta, no entanto, que os relatórios mostram valores absolutos e segue as movimentações de dinheiro. Nesse sentido, a mesma pessoas ou a mesma empresa, aparece mais que uma vez nos documentos. O relatório é baseado em saques e depósitos feitos pelos investigados entre 2011 e 2014.
Foi com base nesses relatórios que, a 17 de março desse ano, a Polícia Federal deflagrou a Operação Lava Jato e que, na última sexta-feira (14), na sétima fase da investigação, contou com mais 24 prisões. Os analistas do Coaf investigam as movimentações desde 2011, ligadas a pessoas que não teriam capacidade ou autorização para as fazer.
“A gente acha que tem alguma coisa estranha acontecendo e manda os relatórios para PF e MP. A investigação criminal é que vai constatar se houve ou não crime. Foi assim no mensalão. E está sendo assim agora nessa operação, que ganhou uma dimensão enorme”, disse Antonio Gustavao Rodrigues, presidente da Coaf, ao jornal “O Globo”.
Redes retratam preocupação com segurança após divulgação de documento
noviembre 21, 2014 6:14A divulgação, nesta terça-feira, da edição 2014 do Anuário de Segurança Pública gerou grande repercussão nas redes sociais – sobretudo por conta dos dados negativos do país em relação a 2012 em âmbitos regional e nacional. As ferramentas de monitoramento de redes da FGV-DAPP identificaram aumento de menções sobre o assunto após a revelação do documento, em especial sobre roubos e homicídios, cujos números aumentaram entre os últimos dois anos. É sintoma de que a preocupação com a (falta de) segurança, uma das principais pautas das últimas eleições, segue presente entre os brasileiros na web.
Menções a crimes no Brasil entre os dias 6 e 11 de novembro
De acordo com o monitor de temas da DAPP-FGV, na terça-feira houve 9 mil menções à segurança pública do Brasil, quase o mesmo montante de domingo e segunda-feira somados (9.600 postagens). E, desde segunda-feira, houve ainda mais de 76 mil menções à violência urbana e a assaltos e homicídios – menções espalhadas pelo Brasil inteiro, conforme evidencia o mapa abaixo. O pico de menções aconteceu por volta das 14h de terça-feira, poucas horas após a imprensa começar a repercutir o anuário, com máximo de 250 tuítes por minuto.
Nas postagens sobre os crimes mais frequentes no país, as referências a roubos atingiram, nesta terça-feira, o maior volume na semana, com cerca de 8 mil menções, contra 7 mil de homicídios, 5 mil de estupros e pouco menos de 2 mil de sequestros. O anuário revela que houve aumento de 12% no número absoluto de roubos no Brasil de 2012 para 2013, e variação de 8% na taxa por grupo de 100 mil habitantes. Já o número de mortes violentas variou 1,1% entre 2012 e 2013, com queda de 2,6% na taxa por 100 mil habitantes.
Nuvem de palavras sobre Segurança Pública no dia 11 de novembro
Apesar do maior aumento percentual de roubos sobre o de homicídios – e do maior volume de menções na terça-feira –, são os assassinatos que obtiveram maior destaque na nuvem de palavras feita pela DAPP-FGV das postagens sobre o tema desde segunda-feira. Além da expressão “segurança pública”, as palavras mais citadas nas redes sociais foram “violentos”, “assassinatos”, “crime” e “Brasil”. Vale ressaltar a maciça presença de referências a negros, mulheres, jovens e pobres, as principais vítimas da violência urbana no país.
Revogação do estatuto do desarmamento vai na contra mão da prevenção e redução do crime
noviembre 20, 2014 12:36* José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR
A Câmara analisará o Projeto de Lei 3722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), sua tramitação seguirá agora para analise pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário, o Governo mantém posição favorável ao desarmamento da população.
O projeto nasce com duas contradição, se esbravejamos que as armas que abastecem o crime e fazem milhares de vítimas todos os anos entram pelas fronteiras, que estão sem controle, vigilância e policiamento, há outros que defendem a revogação do estatuto do desarmamento, e muitas vezes sob o único argumento no seu direito de defesa. Mas na democracia, o consenso se constrói na discussão do dissenso.
A revogação do estatuto do desarmamento, objeto da presente proposta, e que em sua aprovação foi submetido a refendo popular decretou as regras, e normas para a comercialização, posse, e porte de arma em todo território nacional, e a proposta apresentada que prevê sua revogação, além de grave retrocesso, ressuscitará os efeitos perversos de se flexibilizar as regras para a compra, posse e porte de arma.
Íntegra da proposta:
Com qual vantagem para o cidadão? Se o atual ordenamento sob armas, permite que o cidadão atendidas as regras e requisitos estabelecidos, possa comprar, e possuir uma arma, sendo o porte somente permitido aos profissionais de segurança pública, militares, e algumas outras categorias especiais de trabalhadores, como recentemente foi concedido o porte de arma para as guardas municipais.
A ideia inocente, ou melhor dissimulada da proposta, é a de que armando o cidadão estaria lhe permitindo aumentar e cuidar de sua segurança e de sua família, e com isto melhorando e dando mais efetividade, na inibição e redução dos crimes, ou da violência, com impacto na segurança pública como um todo.
Passando-se a não menos inocente percepção, ou sensação, de que estando armado estaremos mais protegidos, e que isto amedrontaria, e até espantaria o criminoso, dissuadindo-lhe de sua vontade de delinquir.
Passando-se a não menos inocente percepção, ou sensação, de que estando armado estaremos mais protegidos, e que isto amedrontaria, e até espantaria o criminoso, dissuadindo-lhe de sua vontade de delinquir.
A segunda contradição, é mais sutil e falaciosa, pois não podemos acreditar, ou defender a falsa e perigosa ideia de que se permitirmos que o cidadãos se armem, teremos mais segurança, ou que se estará mais protegido, quando na verdade sabemos do mal e dos riscos para sua segurança, de sua família, sem contar, que armas legalizadas, quando são furtadas, ou roubadas, são mais uma fonte para abastecer o mercado de comercialização de armas, e aumentar as estatísticas de armas ilegais que são empregas na praticas de crimes contra a pessoa, com grave ameaça, violência ou até a morte.
Uma medida com esta finalidade, somente interessa a industria armamentista, e aos interesses de loobista que infelizmente, acabam cooptando parlamentares, com gordas verbas de campanha.
Policiais experientes e que já viram e viveram de quase tudo, não podem entrar nesta onda, pois o alegado motivo de direito de defesa, somente está a sustentar esta discussão, exatamente porque a malha preventiva que atua na proteção primária do cidadão está precisando melhorar e muito, pois esforço dos policiais da ponta da linha é que não está faltando.
E se há falhas na prevenção, a consequência imediata é a repressão, que com isto retroalimenta o ciclo de violência, e até de confrontos entre policiais e criminosos.
E se há falhas na prevenção, a consequência imediata é a repressão, que com isto retroalimenta o ciclo de violência, e até de confrontos entre policiais e criminosos.
E ainda há outra contradição na medida, pois se há falhas na prevenção, e isto está comprovado pelos últimos estudos e pesquisas sobre criminalidade e violência, como adotar uma medida que sabemos irar contribuir e até aumentar o número de armas, nas mãos de cidadãos, que honestos, bem intencionados ou não, são humanos, e destas muitas vão parar nas ruas, nas mãos de criminosos, já prontos para usa-las contra a sociedade.
Como se pode observar, a proposta ao contrario do que pretende, e inclusive violando o referendo popular, contribui claramente, caso seja aprovada, com o aumento exponencial das possibilidades de ocorrências de violência e crimes contra a pessoa, que em sua grande recorrência começa com um roubou, ou até furto, e para não perder o lugar comum do debate, o tráfico de drogas.
A atividade de segurança pública, e mais especialmente de polícia preventiva, já tem inúmeros riscos e perigos, e é desnecessário e contraproducente uma proposta que no fim das contas, só irá agravar o já frágil e debilitado sistema de segurança pública, em sua mais elementar e fundamental função, evitar o crime.
*Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, bacharel em direito, pós graduado em ciência penais, especialista em segurança pública.
*Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, bacharel em direito, pós graduado em ciência penais, especialista em segurança pública.
Mortes por arma de fogo cresceram 346% em 30 anos no País, diz Mapa da Violência
noviembre 20, 2014 11:49Estudo deste ano mostra que as morte por arma de fogo passaram de 8.710 no ano de 1980, para 38.892, em 2010
Agência Brasil
Entre os anos de 1980 e 2010, as mortes causadas por armas de fogo aumentaram 346%, segundo o "Mapa da Violência 2013: Mortes Matadas por Armas de Fogo". Nesse período, as vítimas passam de 8.710, no ano de 1980, para 38.892, em 2010. No mesmo intervalo de tempo, a população do País cresceu 60,3%.
Outro anos:
Mapa da violência/mulheres: Mais de 43 mil mulheres foram mortas na última década
Mapa da Violência 2012: Cinco municípios do Nordeste estão entre os dez mais violentos
Mapa da Violência 2011: Em 10 anos, Nordeste tem escalada de mortes violentas
Mapa da Violência 2010: Mapa da Violência mostra que uma mulher é morta cada duas horas
Mapa da Violência 2009: Cidades do interior lideram homicídios no País
DivulgaçãoCapa do 'Mapa da Violência 2013: Mortes Matadas por Armas de Fogo'
“O que presenciamos foi um crescimento íngreme dos níveis de violência por arma de fogo, muito maior do que situações de conflito armado como as guerras do Golfo e do Afeganistão,” disse à Agência Brasil o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, responsável pelo estudo.
O levantamento, feito pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, traça um amplo panorama da evolução da violência letal no período. A pesquisa analisou as mortes por armas de fogo decorrentes de agressão intencional de terceiros (homicídios), autoprovocadas intencionalmente (suicídios) ou de intencionalidade desconhecida cuja característica comum foi a morte causada por uma arma de fogo.
O estudo mostra que o “alto crescimento das mortes por armas de fogo foi puxado, quase exclusivamente, pelos homicídios, que cresceram 502,8%, enquanto os suicídios com armas de fogo cresceram 46,8% e as mortes por acidentes com armas caíram 8,8%.”
De acordo com o levantamento, o crescimento da mortalidade por armas de fogo foi maior entre as pessoas com idade entre 15 e 29 anos (414%), se comparado com o conjunto da população (346,5%). “Também os homicídios jovens cresceram de forma mais acelerada: na população como um todo foi 502,8%, mas entre os jovens o aumento foi 591,5%,” diz a pesquisa.
Waiselfisz diz que uma das causas do aumento da violência entre os jovens se deve à exclusão da educação. “São pessoas que encontram pouca inserção: não estudam, não conseguem trabalho e sem perspectiva de futuro”. O estudo mostra que, entre 1982 e 2003, o percentual de mortes e jovens por armas de fogo teve crescimento médio de 6,5% ao ano, contra 5,5% do conjunto da população.
Em relação aos estados, a partir da análise dos dados de 2000 a 2010, Alagoas aparece em primeiro lugar noranking das mortes por armas de fogo com 55,3 mortes a cada 100 mil habitantes. Em seguida vem Espírito Santo com 39,4, Pará (34,6), Bahia (34,4) e Paraíba (32,8). O estado de Pernambuco, que antes ocupava o segundo lugar, aparece agora na sexta posição com 30,3 mortes por arma de fogo a cada 100 mil habitantes. O estudo destaca o Maranhão, atualmente em 20º, mas cujo número de vítimas cresceu 344,6% na década.
O Rio de Janeiro aparece em oitavo lugar no ranking, com 26,4 mortes por arma de fogo a cada 100 mil habitantes e São Paulo caiu 18 posições, saindo da sexta posição para 24ª, uma queda no índice de mortes por arma de fogo de 67,5%. O estudo não traz informações sobre as mortes por armas de fogo ocorridas nos último três anos.
Na opinião de Waiselfisz, os dados mostram o que ele denomina de “desconcentração da violência.” “A violência migrou para outros estados do país acompanhando novos polos de desenvolvimento local, a exemplo de Suape, em Pernambuco, e Camaçari, na Bahia, que além de mão de obra também atraem violência,” disse.
Waiselfisz credita a diminuição da violência no Rio de Janeiro e em São Paulo aos investimentos em segurança pública. “Houve investimentos maciços nos aparelhos de segurança pública nesses estados. Em contrapartida, houve estados em que os aparelhos de segurança não estavam preparados para dar conta dos novos padrões de violência,” explica.
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Sem dialogar com a sociedade, Câmara pode revogar Estatuto do Desarmamento
noviembre 20, 2014 11:34
Ricardo Stuckert
Novo projeto de lei libera porte de armas para civis e acaba com a necessidade de renovação de registro de posse
18/11/2014
Por Bruno Pavan
Da redação
No apagar das luzes do Congresso em 2014, uma alteração na comercialização de porte de armas em todo o Brasil pode ser aprovada. Trata-se do Projeto de Lei 3722/2012 do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC) que visa ser o substituto do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.
A rápida tramitação na Câmara pegou muitas ONGS de surpresa. O diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, reforçou que Peninha usou de uma manobra: colocou o PL para ser votado em mais de três comissões e, com isso, precisou ser criada uma comissão especial exclusiva.
“Dos 19 deputados nomeados para essa comissão, 11 tiveram financiamento da indústria das armas nas eleições de 2010 e 2014, inclusive o presidente e os dois vices. Com essa manobra, conseguiram substituir as seis consultas públicas que iriam acontecer pelo Brasil todo em apenas uma no próximo dia 26 de novembro em Brasília. Além disso, dos oito convidados para debater, apenas um defende o Estatuto do Desarmamento”, explicou.
Entre as principais mudanças, o projeto visa a volta do porte de armas para civis, o aumento de 6 para 9 do número de armas que uma pessoa pode ter e acaba com a necessidade de renovação da permissão do porte de armas.
“Executivo tem que entrar em campo”
De acordo com o 8º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 53.646 pessoas foram assassinadas no Brasil em 2013. Em 71% dos casos as mortes foram por arma de fogo. Para Ivan, isso pode piorar com a diminuição da burocracia do Estado no comércio de armas. “Todo mundo sabe que a arma do cidadão de bem quase sempre acaba na mão do bandido”.
Ele se mostrou preocupado com a maioria que os contrários ao estatuto do desarmamento conseguiram dentro da comissão e alertou para a importância que o poder executivo tem nesse momento para evitar a um retrocesso nesse ponto.
“O governo tem que entrar em campo para defender o estatuto, que foi fruto de muita luta e debate com a sociedade e que é um dos mais avançados do mundo”, afirmou.
Próximos passos
Muitas coisas podem acontecer ainda esse ano na tramitação do projeto. Na próxima quarta-feira (26) vai haver na Câmara a única audiência pública sobre o PL. No mesmo dia, será apresentado, e possivelmente aprovado, o relatório que já tem data para ser levado a plenário: dia 10 de dezembro.
“O diálogo é quase zero. Não convidaram ninguém da Polícia Federal nem do Exército para a Audiência Pública. Nós conseguimos organizar um movimento relâmpago que envolve várias ONGs, especialistas, professores e outras áreas que são favoráveis ao estatuto. Esperamos fazer uma grande mobilização no dia 10 de dezembro que além de ser o dia da votação no plenário, é o dia internacional dos Direitos Humanos”, encerrou.
Estatísticas no combate aos crimes
noviembre 20, 2014 8:24Acesse o link e ouça como a quebra de paradigma pode mudar o cenário da segurança pública.
Pois apesar de realidades diferentes, temos excelentes e talentosos profissionais, vontade, dedicação e compromisso com a defesa e segurança dos cidadãos.
Quando ela se tornou Procuradora-Geral de Justiça Nova Jersey em 2007, Anne Milgram rapidamente descobriu alguns fatos surpreendentes: não apenas sua equipe não sabia quem eles estavam colocando na prisão, mas também não possuíam meios para entender se suas decisões estavam realmente deixando a população mais segura.
Assim começou sua missão inspiradora para trazer análises de dados e estatísticas para o sistema de justiça criminal dos Estados Unidos.
Governo de Minas anuncia pagamento do 13º salário para servidores
noviembre 19, 2014 22:55A administração estadual fará o pagamento em parcela única em dezembro
Publicação: 19/11/2014
O governo de Minas informou nesta quarta-feira a data para o pagamento do 13° terceiro salário. Segundo a administração estadual, os servidores receberão o valor, em parcela única, no dia 20 de dezembro. A data ocorre no último estipulado pela legislação para o pagamento do benefício.
Quanto ao reajuste dos rendimentos dos funcionários públicos estaduais, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto, de autoria do governador Alberto Pinto Coelho (PP), que eleva em 4,6% os valores de todas as categorias.
A proposta chegou a ser aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça da assembleia. Mas a tramitação foi suspensa por 24 horas na Comissão de Administração Pública, após pedido de vista do deputado Rogério(PT). A matéria e outras propostas têm sido motivo de queda de braço entre deputados da base e da oposição na Casa.
Desmilitarização das polícias: 'A UPP é o ápice da militarização da segurança pública'
noviembre 19, 2014 20:42Delegado da Polícia Civil no Rio de Janeiro, Orlando Zaccone, 49 anos, é implacável na crítica à militarização da segurança pública.
Fábio Nassif
"A própria imprensa dá muita ênfase quando ocorre uma ação letal da polícia no fato da vítima ter ou não antecedente criminal. Eu acho que essa cultura tem a ver com resquícios da escravidão e da permanência do racismo."
Delegado da Polícia Civil no Rio de Janeiro, Orlando Zaccone, 49 anos, é implacável na crítica à militarização da segurança pública. Formado em jornalismo e direito, Zaccone ocupa há 14 anos este posto. É conhecido nos movimentos de direitos humanos e antiproibicionistas não só por ter as opiniões que tem sendo um policial, mas pelo seu esforço em diagnosticar as raízes do Estado autoritário que vivemos.
O delegado foi peça importante para desmontar a tese de que o ajudante de pedreiro, Amarildo de Souza, desaparecido no dia 14 de julho de 2013, havia sido morto por traficantes. Zaccone ajudou a comprovar que o morador da Rocinha havia sido pego por policiais militares da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora).
Na entrevista concedida à Carta Maior, o delegado analisa a permanência dos resquícios de autoritarismo no Brasil, a "cultura do extermínio", a farsa da "guerra às drogas" e arremata dizendo que não acredita "numa reforma da polícia sem uma ampla mudança na política que necessariamente passe por um movimento da sociedade". Confira.
CM – Qual a importância da pauta da desmilitarização das polícias tendo em vista os 50 anos do golpe civil-militar no Brasil?
A importância está no fato de termos alguma permanência de um Estado autoritário após o processo de redemocratização. Uma das permanências, não a única, é a militarização da segurança pública. Mas nós temos que pensar como se constituiu esta permanência. Nós temos um artigo na Constituição que garante às Forças Armadas a responsabilidade pela segurança e pela ordem interna. Esse artigo foi negociado. O livro de Vladimir Safatle e Edson Teles, (“O que resta da ditadura” (Boitempo editorial), trabalha bastante este tema.
Isso é algo que não condiz com uma Constituição que se pretende democrática e cidadã pois não cabe às Forças Armadas cuidar da segurança interna. Mas houve todo um lobby, uma pressão política dos militares, para que este dispositivo fosse incluído na Constituição.
Esse dispositivo autorizou inclusive que um juiz em Volta Redonda, em 88, durante a greve dos metalúrgicos, solicitasse a intervenção das Forças Armadas, o que resultou na morte de alguns trabalhadores. Isso já com a Constituição cidadã. Isso é a prova viva que é justamente na Constituinte que se dá, através deste dispositivo e de outros, a continuidade neste processo de intervenção militar na área da segurança.
Neste mesmo livro há um conceito interessante: que nosso autoritarismo perpassa através do consenso. Tivemos vários processos de anistias e todas elas apontam para manutenção das elites no poder através de um paradigmático consenso que acaba excluindo setores importantes da população do processo político. Um deles foi a anistia política que resultou no processo Constituinte que manteve os militares com este poder. Este poder inicialmente permitia qualquer autoridade dos três poderes a requisitar intervenção militar. Tanto que um juiz em Volta Redonda requisitou. Depois isso foi alterado para os chefes dos poderes executivos.
De qualquer maneira o artigo continua em vigor na Constituição e essa mesma Constituição manteve a polícia militar como quadro auxiliar das Forças Armadas que reforça ainda mais este caráter militar.
A gente tem que compreender que este processo de militarização, do ponto de vista institucional, surge também desta ideia de anistia, consenso, e desta forma que o autoritarismo brasileiro vai se mantendo.
No Brasil os militares não quiserem perder totalmente o poder político. Aquela história de que os militares passaram o poder para os civis é conto da carochinha. Durante a Constituinte os militares tiveram uma forte influência, inclusive para garantir este dispositivo.
Outra relevância deste tema se encontra no plano internacional. São duas coisas diferentes: uma coisa é militarização da segurança pública e outra coisa é a segurança pública ser militar. A militarização é um fenômeno na qual as polícias passam a operar como força armada na segurança interna. Mas isso não significa que essas polícias estejam dentro da estrutura institucional vinculadas ao Exército. As polícias do mundo inteiro não são órgãos auxiliares das Forças Armadas, mas elas se militarizaram no seu modo de atuar. Então uma coisa é a estrutura organizacional que vincula polícias às Forças Armadas (que é o caso da PM). Outra coisa é a militarização da segurança pública, que pode ter polícias que não são militares – como no Brasil, a Polícia Civil e a Polícia Federal que atuam, talvez em algumas situações de forma mais militar do que a PM. São dois temas próximos que não podem se confundir.
Eu acho que desmilitarizar a polícia, ou seja, desde acabar com o estatuto militar até com a desvinculação das Forças Armadas, afastar de vez a possibilidade de intervenção das Forças Armadas na ordem pública interna, isso tudo é um tema que está sendo colocado hoje em pauta. Mas nós não vamos imaginar que com isso nós resolveremos o problema da militarização da segurança pública. Este tema é mais amplo e mais complicado, porque ele vai resvalar num projeto de controle social global, onde, por exemplo, você vê as Forças Armadas do Brasil sendo chamadas a intervir no Haiti. Na Europa e nos Estados Unidos estamos vendo cada vez mais as polícias atuarem como se fossem Forças Armadas, assim como as Forças Armadas passam a atuar como polícia. Isso vai além da questão de onde se colocam as polícias dentro da estrutura do Estado.
CM - Existe uma disputa do senso comum que tenta colocar que uma polícia desmilitarizada ou que uma lógica desmilitarizada seria caótica, desordenada e ineficiente. O que seria portanto uma polícia desmilitarizada?
Este é um problema grave. A ideia de que existem inimigos no âmbito interno é algo que vem sendo construído de forma a manter a lógica de que guerras podem acontecer internamente. Esta lógica do inimigo interno é o que viabiliza esta forma de atuar militarizada. A construção do “criminoso” – não de todos, mas daqueles que podem colocar em risco a sociedade – é algo inerente à própria estrutura dos estados ditos democráticos. Na teoria política, a construção da existência de um contrato social faz com que os autores que constroem esse conceito, identifiquem que alguns que não se submetem a este contrato a ideia de um inimigo que deve ser colocado num marco fora da cidadania.
Mesmo nos estados ditos democráticos, há a ideia de que aquele que atenta contra essa ordem, dita democrática, é inimigo da sociedade. Não se trata mais de inimigo de Estado. Então se cria a figura de um inimigo por natureza. Só pra dar um exemplo, na Segunda Guerra Mundial, os alemães sentavam com os ingleses pra fazer um diálogo. Na guerra os inimigos de Estado dialogam. Mas os alemães não sentavam com os judeus, porque este é um tipo clássico que era o inimigo por natureza que colocava em risco, para os alemães, não só o Estado nazista mas toda a sociedade.
Essa ideia de um inimigo da sociedade vai sendo incorporada. A "guerra às drogas" é criada em cima desta visão, de que existe ali aqueles que comercializam aquelas substâncias ilícitas, colocam em risco a sociedade e portanto precisam ser eliminados. Isso é o que legitima essa letalidade imensa e o sistema penal brasileiro.
A pesquisa da Anistia Internacional observou que em 2011, totalizando todos os países que tem pena de morte no mundo, só Rio de Janeiro de São Paulo produziu 42% a mais de mortes a partir de ações policiais (excluindo a China que não fornece seus dados). Muita gente questiona: por que se mata tanto no Brasil? E a grande pergunta é: quem é que morreu? Não é como o fato se deu.
Quando o caso Amarildo apareceu, levantaram: "o Amarildo é traficante ou não?" e isso, seguindo a lógica atual, resolve tudo. Sendo traficante está tudo legitimado. Porque existe uma autorização para matar esses "inimigos" da sociedade. Eu entendo que isso não pode ser considerado como defeito do sistema.
Em teoria política, todos os autores contratualistas trabalham com essa ideia de que a gente não vive numa sociedade democrática sem a constituição da figura do "não cidadão". Como se trabalha esta lógica: o direito é só pra cidadãos. Quem não é cidadão, ou seja, aquele que rompe com o contrato de uma tal forma, não tem direito a nada, nem à vida. Por isso, se ele for traficante sua morte está legitimada. Por isso que os jornais sempre perguntam: “tem antecedentes criminais?”.
Pensando nesta lógica do Estado fica difícil você não imaginar uma polícia não militarizada. Aí tem também a lógica do extermínio e do encarceramento em massa.
Nós acabamos sendo laboratório de todas as experiência de exceção. Não é a toa que a UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) ganha prêmio na ONU. Porque é um laboratório de exceção ter um território ocupado militarmente. Precisamos sair de um paradoxo pois há muitas pessoas conceituadas que defendem a desmilitarização da polícia e são a favor da UPP. A UPP é o ápice da militarização da segurança pública. Então não é só discutir a polícia. É discutir a sociedade e a política.
Alguns professores antes de apanharem da polícia na greve no Rio de Janeiro chamavam a polícia pra dentro das escolas pra tomar conta dos alunos. Não dá pra ter essas contradições.
CM - Diante desta nova conjuntura, onde ocorreram mobilizações de setores médios da sociedade mas também de setores mais excluídos e periféricos que inclusive se rebelam com alguma constância contra a violência policial, você acha que há uma tendência no próximo período de acirramento da relação entre manifestantes e polícia? Há uma maior possibilidade de descontrole considerando a Copa do Mundo e as Olimpíadas?
A tendência é de acirramento. Mas isso no mundo inteiro. Na Europa hoje isto está acontecendo. Os conflitos são maiores nos lugares onde esta tensão é maior. A tendência é essa porque a opção que se fez desta militarização da segurança pública, no sentido de fazer um controle militar de áreas pobres e pessoas pobres, não deixa dúvidas. É o que está sendo feito no Haiti.
O Mike Davis, que escreveu "Planeta Favela", não tem bola de cristal mas ele dizia que os militares brasileiros que estavam indo ao Haiti não estariam em missão humanitária, mas sim estratégica. Treinando para atuação no Brasil. Dois anos depois o comandante de lá foi chamado para a ocupação do Morro do Alemão no Rio de Janeiro.
Agora, não dá para as pessoas quererem UPP que não seja militarizada porque o projeto da UPP é de militarização da segurança pública e de ocupação militar do território. As pessoas falam "dá pra corrigir a UPP, fazendo uma UPP social". Balela! Isso não é novidade. Quando os militares tomaram o Araguaia colocaram o ACISO (Ação Cívico-Social). Levavam médicos, remédios, pra ganhar a população. Isso é tudo estratégia militar e não humanitária. Tem muita gente do campo progressista que cai nessas armadilhas de achar que junto com essas ocupações militares vai vir um benefício pra população. Aliás, este é o plano: usar essas ocupações pra "melhorar" as condições de vida da população local, através deste conceito de "vulnerabilidade" que ganhou destaque nos planos nacionais de segurança pública no Brasil. É sempre a ideia de relacionar "vulnerabilidade" – que a gente deve se arrepiar com este termo horrível – com violência e criminalidade.
Vinculando esses dois você garante a ideia de que nas áreas pobres você tem uma incidência maior de violência e criminalidade. E dizer isso é a mesma coisa do que dizer que o pobre tende a ser mais criminoso. Em cima deste discurso de "melhorar a vida das pessoas" que o poder exerce seu controle. No início esta população acreditou. As pessoas estavam batendo palma pro "Tropa de Elite 1" no cinema. E era um discurso de louvação à militarização. Isso contribuiu com o crescimento deste processo no Brasil.
CM - Você acha que o projeto da UPP é tão reconhecido internacionalmente porque ele combina a ocupação territorial militarizada com uma ocupação de empresas a partir de um discurso da "inclusão" via consumo dessas populações?
Os negócios são pra viabilizar uma parceria público-privada neste projeto mas no sentido de garantir o apoio da mídia – porque esta vive dos negócios com estes anunciantes. Se a Light, a Net e os bancos estiverem satisfeitos, os meios de comunicação ficam todos satisfeitos. Tem um plano de nova reurbanização quando se tenta valorizar essas áreas. Inclusive as propostas da Prefeitura de dar títulos de propriedade são pra fazer com que a miséria efetivamente se desloque. E no caso do Rio de Janeiro isso é bem emblemático porque a proibição de construções nas encostas e a proliferação das favelas faz com que se tenha uma atenção maior ao Rio porque elas estão no meio do coração da cidade. A UPP então tem esse objetivo de reurbanização também. O pessoal do Comitê da Copa tem um estudo que já mostra a migração dos habitantes dessas áreas ocupadas para outros lugares.
Eu mesmo, quando saí da delegacia da Rocinha, pude observar que aquela violência mais pesada, em termos quantitativos e qualitativos, está migrando pra outras regiões da cidade. Isso não desaparece e sim migra pra outras regiões da cidade. Fazendo também com que a miséria mais extrema vá sendo empurrada para a periferia. O capitalismo tem essa capacidade de transformar pão em ouro.
CM - O Estado brasileiro, da forma como foi constituído, é capaz de abrir mão de uma polícia tão violenta? Quais concessões são possíveis de serem feitas por este Estado?
Eu não acredito muito que o Estado resolva tudo.
Existe uma cultura de extermínio no país. No Brasil ela ganha uma força muito grande para além das agências policiais porque ela está dentro do poder jurídico. Por exemplo, no meu doutorado eu estudei os pedidos de arquivamento dos autos de resistência. Tem uma pesquisa do Michel Misse que aponta que, no ano de 2005, 99% dos inquéritos de auto de resistência foram arquivados. Estes autos de resistência são legitimados pelo poder jurídico.
Ou seja, o policial faz o trabalho de apertar o gatilho mas depois o poder jurídico legitima isso. Eu fui ver que os fundamentos para arquivamento desses autos de resistência eram a condição do morto, local onde aconteceu, etc. Sequer o promotor relata que o cara estava com tiro nas costas. Apenas que foi uma troca de tiros na favela com gente que tinha antecedentes criminais. E a sociedade também legitima.
A própria imprensa dá muita ênfase quando ocorre uma ação letal da polícia no fato da vítima ter ou não antecedente criminal. Eu acho que essa cultura tem a ver com resquícios da escravidão e da permanência do racismo. A gente não revisita esse passado. Apenas comemoramos a abolição e não refletimos como contemplamos uma República que abarcou tantas coisas desta escravidão. Então, se a gente não mexer na questão cultural, não mudamos este quadro.
Eu ouvi outro dia um trabalhador falando que o rapaz que foi baleado na manifestação em São Paulo mereceu, por ser "vagabundo". Ou seja, esse discurso está enraizado. Eu não acredito numa reforma da polícia sem uma ampla mudança na política que necessariamente passe por um movimento da sociedade. Talvez este tema da desmilitarização tenha ganho hoje grande atenção por conta das manifestações e por mais setores da sociedade terem sentido na pele o abuso policial. O que se fez com este rapaz, dizendo que ele tinha um estilete na mochila, é o que fazem com os autos de resistência o tempo inteiro.
Brasil pode fechar o cerco contra o ódio e a intolerância
noviembre 19, 2014 17:31 | |
| Julgamento em 2001 dos acusados de incendiar o índio Galdino Jesus, em Brasília. |
O Brasil pode ter em breve dois importantes instrumentos para combater os crimes de ódio e intolerância, movidos por preconceito e discriminação contra determinado grupo de pessoas, como gays, nordestinos, negros, moradores de rua e imigrantes, vítimas mais comuns desse tipo de agressão.
Além de um projeto de lei (PL 7.582/14) em tramitação na Câmara dos Deputados que define esses crimes e estabelece penas para quem praticá-los, o Congresso Nacional pode ratificar a Convenção Interamericana Contra toda Forma de Discriminação e Intolerância, aprovada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e assinada pelo Brasil em outubro, para que ela entre em vigor. O texto ainda não foi enviado ao Parlamento pelo governo federal. A expectativa é de que isso ocorra no ano que vem, logo após a posse da nova legislatura, em fevereiro.
Saiba mais...
Nas redes sociais, brasileiros associam ebola a doença de negros Procuradores querem federalizar os "crimes de maio" Assassino de Glauco é denunciado por quatro crimesUma das justificativas da OEA para o tratado, expresso no texto que deve ser enviado ao Congresso, é “o aumento dos crimes de ódio motivados por raça, cor, ascendência e origem nacional ou étnica”. O assunto preocupa o governo e também instituições como o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em função da escalada de violência contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) e da onda de preconceito contra nordestinos – iniciada depois da eleição presidencial, quando a presidente Dilma Rousseff foi reeleita com votação expressiva em todos os estados da região.
De acordo com a organização não governamental SaferNet, que atua no combate a violações dos direitos humanos na web, no dia da divulgação do resultado das eleições foram denunciadas 305 páginas nas redes sociais por discriminação contra os nordestinos. Um aumento de 662,5% na comparação com o mesmo período do ano passado. Os números apontam também crescimento de 342,03% em relação ao primeiro turno da disputa eleitoral, quando 69 novas páginas criadas para disseminar o ódio contra os moradores dessa região foram denunciadas.
No Brasil, a Lei do Racismo já pune crimes como esse – inclusive é a base para as investigações abertas pela Polícia Federal para apurar as recentes ofensas contra nordestinos –, mas ela não contempla todos os grupos vítimas de preconceito.
O presidente da Associação de Juristas do Rio Grande do Sul (Ajuris), juiz Eugênio Couto Terra, disse que essa convenção é fundamental para trazer para o ordenamento jurídico brasileiro instrumentos mais eficazes para o combate a esse tipo de intolerância. “A diminuição da intolerância e da discriminação fortalece a democracia”. Além dela, o governo também assinou convenção contra todas as formas de racismo. Para o juiz, essa é uma luta de toda a sociedade.
A intenção da associação, segundo ele, é desencadear uma campanha para sensibilizar o governo e o Congresso para que os dois textos sejam aprovados e possam começar a valer. O tratado contra todos os tipos de discriminação, segundo ele, cria, de forma pioneira, um alinhamento e ordenamento jurídico para crimes de intolerância e provocados por ódio, e obriga os países signatários a criar políticas contra esses crimes.
Vulneráveis O PL 7.582/2014, de autoria da ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário (PT-RS), amplia para 11 categorias os grupos vulneráveis aos crimes de ódio, entre eles em função da classe e origem social, condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência. Quem agredir, matar ou violar a integridade de uma pessoa baseado nesses tipos de preconceito pode ser condenado a até seis anos de detenção. Esse projeto vai ser também uma alternativa ao PLC 122, que criminaliza a homofobia, em tramitação desde 2006 sem sucesso no Senado, por causa da resistência da bancada evangélica.
O projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda não foi votado. De acordo com o relator, deputado Luiz Couto (PT-BA), os grupos em situação de maior vulnerabilidade merecem uma proteção específica, como já ocorreu com os negros na Lei do Racismo e as mulheres na Lei Maria da Penha. A proposta vai fazer parte de um pacote de prioridades do próximo governo Dilma Rousseff, que prometeu durante a campanha empenho na aprovação de leis de combate à homofobia. A expectativa é de que essa proposta, por ser mais abrangente, enfrente menos resistência da bancada religiosa, até por criminalizar qualquer tipo de violência baseada em preconceito religioso.
“Há lacunas legislativas que não podem ser toleradas, pois ignoram a necessidade de proteção de alguns grupos que sofrem de forma direta e constante agressões e violações de direitos humanos”, defende a autora da proposta.
O que diz a lei
Projeto de Lei 7.582/14 que define crimes de ódio e intolerância:
Art. 3º Constitui crime de ódio a ofensa à vida, à integridade corporal, ou à saúde de qualquer pessoa motivada por preconceito ou discriminação em razão de classe e origem social, condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência
Pena: A prática de crime de ódio constitui agravante para o crime principal, aumentando-se a pena deste de um sexto até a metade
Art.4 º Constituem crimes de intolerância, quando não configuram crime mais graves, violência psicológica, negar emprego ou promoção sem justificativa legal; negar acesso a determinados locais ou serviços, negar o direito de expressão cultural ou de orientação de gênero; e negar direitos legais ou criar proibições que não são aplicadas para outras pessoas em função de preconceito ou discriminação.
Pena: um a seis anos de prisão, além de multa
Alguns crimes de ódio que chocaram o país
Em setembro deste ano, um jovem gay de apenas 18 anos, João Donati, foi assassinado com requintes de violência em Inhumas, interior de Goiás. Seu corpo foi encontrado em um lote vago com marcas de violência e espancamento e com pedaços de papel e saco plástico na boca. Em nota, divulgada à epoca, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lamentou o crime e tachou o caso de uma “bárbara agressão contra a livre orientação sexual, além de desrespeito aos direitos humanos”.
Em abril de 2013, a foto nas redes sociais de um neonazista enforcando com uma corrente um morador de rua de Belo Horizonte causou revolta em todo o Brasil. Pouco tempo depois, ele foi preso, acusado de agredir outros moradores e também negros e de fazer apologia ao nazismo em páginas na internet.
Em novembro de 2011, Wellington Menezes de Oliveira, de 23 anos, invadiu uma escola municipal em Realengo, no Rio de Janeiro, e fez vários disparos, matando 10 meninas entre 12 e 14 anos, e dois meninos. Nos depoimentos, as testemunhas relatam que ele atirava na cabeça das meninas e nos garotos nos braços e pernas, apenas para machucar.
Em abril de 1997, cinco rapazes de classe média de Brasília atearam fogo no índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, de 44 anos, que dormia em uma parada de ônibus na Asa Sul, região nobre da capital Federal. Galdino não resistiu aos ferimentos e morreu.
Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2014/11/10/interna_nacional,588448/contra-o-odio-e-a-intolerancia.shtml
