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Política, Cidadania e Dignidade

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April 3, 2011 21:00 , par Inconnu - | No one following this article yet.

Limites e contradições dos movimentos que estão nas ruas

June 28, 2013 6:55, par Inconnu - 0Pas de commentaire




Em entrevista à Carta Maior, Paolo Gerbaudo, pesquisador do Kings College e especialista em movimentos sociais, fala sobre as semelhanças e diferenças entre os protestos de rua que sacudiram países como Egito, Turquia, Espanha e Brasil. Gerbaudo aponta a força desses movimentos, mas também indica seus limites. "Há uma contradição entre o que se defende como parte de um movimento autônomo que rechaça o Estado, mas que, ao mesmo tempo, depende do Estado para a satisfação de suas demandas. Os movimentos podem ter um efeito autodestrutivo. É o que ocorreu em certa medida no Egito", adverte. Por Marcelo Justo, de Londres.

Marcelo Justo

Londres - Os protestos que sacudiram os sistemas políticos de nações tão díspares como Egito e Brasil nos últimos três anos não provem da estrutura política tradicional, mas sim da rua, de uma tradição movimentista. Na Europa da austeridade, no Brasil de Dilma Rousseff, na Primavera Árabe e na Turquia pró-islâmica de Recep Tayyip Erdogan estes movimentos – chamem-se indignados, Movimento Passe Livre ou Occupy – têm traços organizativos similares, uma mescla de espontaneidade, demandas específicas e escassas consignas programáticas. Em entrevista à Carta Maior, Paolo Gerbaudo, pesquisador do Kings College, especialista em novos movimentos sociais, analisou as expectativas e os limites destes movimentos políticos e seu significado no caso particular do Brasil.

Você vê alguma semelhança entre o que ocorreu no Brasil e na Turquia e os movimentos sociais europeus como os indignados ou o movimento occupy?

Paolo Gerbaudo: Esses movimentos são, ao mesmo tempo, similares e diferentes. A diferença diz respeito ao meio social no qual ocorrem. Os movimentos no Brasil e na Turquia expressam diferentes realidades daquelas da Espanha e dos Estados Unidos. Não se pode postular uma tendência unilinear. Mas há semelhanças que podem ser vistas na maneira pela qual os manifestantes expressam seu protesto, nos símbolos que usam. A máscara do V de Vingança, como símbolo de certo anarquismo antiautoritário, é um exemplo. Ela pode ser vista nos protestos de Dubai, do Egito e em muitos outros lugares. Na capa de um jornal turco apareceu uma foto muito interessante durante as manifestações do Brasil. Na metade da capa, aparecia um manifestante com a máscara do V e a bandeira do Brasil. Na outra metade, havia um manifestante na Turquia com a mesma máscara e a bandeira turca.

Isso mostra outro elemento importante. Ao contrário dos movimentos antiglobalização estes movimentos são nacionais como se vê pela presença das bandeiras. Nos movimentos antiglobalização, há um forte elemento contracultural e de presença de minorias. Um postulado básico era a diversidade de táticas e pertencimentos: anarquistas, feministas, ecologistas eram parte de um movimento que se baseava na ideia de resistência em um momento no qual a maioria sentia que o sistema estava oferecendo coisas suficientes para se manter em conformidade com ele. Não é a situação agora, quando há um forte rechaço do neoliberalismo. Se alguém pergunta a alguém o que pensa dos bancos ou do sistema econômico, a resposta intuitiva, sem usar uma linguagem técnica, é quase unânime de indignação sobre a disfuncionalidade do sistema.

Mas, se na Europa dos anos 60 ou 70 tivesse ocorrido uma austeridade como a que ocorre agora, a resposta teria sido muito mais forte, quase uma situação pré-revolucionária. Uma coisa que surpreende no que está acontecendo é que tenha levado tanto tempo para ocorrer uma resposta. O que é que está faltando?

Paolo Gerbaudo: Estes movimentos não começam com uma identidade centrada em uma ideologia. São lugares de convergência que compartilham a sensação de ser vítima do sistema. Não é um movimento de minorias. Estive na Espanha e uma coisa que me impressionou muito foi que nas assembleias aparecia um especialista em computação dizendo “eu também estou indignado” e, ao seu lado, havia uma aposentada que tinha sofria uma forte redução em sua aposentadoria e que dizia o mesmo, ou seja, que ela também estava indignada. Este “também” é fundamental. Esses movimentos ainda estão lutando para ter uma visão coerente, que não se resuma à oposição de modo geral a tudo que está aí. As Assembleias Populares são uma tentativa de construir esta visão. Em um certo sentido são um passo fundamental, mas é preciso não se iludir, não é o caso de idolatrá-las. As assembleias não são uma solução, nem produzirão resultados. Na Assembleia, reúne-se gente que compartilha as mesmas demandas, mas que têm identidades políticas distintas. Os indignados estão se dividindo agora entre os que têm um perfil liberal-conservador, onde há até um membro da Opus Dei, e os que são autonomistas.

Na Argentina, hoje, pode-se ver um ciclo completo das Assembleias. No início da crise, em 2001-2002, foram muito importantes, mas depois, à medida que a economia se recuperou, foram se diluindo. Hoje são politicamente irrelevantes. Esse não é um problema de todos estes movimentos que dependem totalmente de uma crise?

Paolo Gerbaudo: Totalmente. As Assembleias são uma espécie de sonho anarquista de que é possível funcionar com um sistema de assembleias. Isso se viu na Argentina, na Grécia e na Espanha. Há um extraordinário entusiasmo quando o movimento começa com a ideia de que vão substituir os governos, mas isso não ocorre, em parte porque as assembleias requerem um gasto de energia extraordinariamente grande. Atribuem a Oscar Wilde uma frase que reflete isso: “o socialismo requer demasiadas reuniões nas noites de quarta”. As pessoas se encantam com as reuniões, mas elas acabam se tornando cansativas. As Assembleias são um meio, parte das ferramentas disponíveis para uma mudança. O perigo é acreditarmos que os meios são o importante. É o que diz um dos ideólogos do movimento Occupy Wall Street, David Graeber, o “importante são os meios corretos”. Isso é como dizer: não importa a ideologia, a visão de mundo, importa a democracia.

No entanto, há sinais de ideologia em todos estes movimentos. Em uma carta do movimento passe livre a Dilma Rousseff é dito que “o transporte deve ser público de verdade, acessível a todos, ou seja, um direito universal. Questionar a tarifa é questionar a própria lógica da política tarifária que submete o transporte ao lucro dos empresários e não à necessidade da população”. Essa carta também sustenta que este critério deveria ser aplicado não só ao transporte, mas sim à saúde, à educação, etc. Isso parece uma semente de ideologia.

Paolo Gerbaudo: Exatamente. Mas tem uma limitação. Não apontam um caminho. Por que? Porque recusam que o Estado é o caminho para a resolução do problema. A quem estamos fazendo esta demanda? Ao Estado. No caso do Brasil, isso é claro. Há uma contradição entre o que se defende como parte de um movimento autônomo que rechaça o Estado, mas que, ao mesmo tempo, depende do Estado para a satisfação de suas demandas. Mas, sim, há uma semente de uma ideologia baseada nos direitos sociais, baseada em visões de gente do povo, uma ideologia que põe a ênfase no direito ao espaço cidadão. É uma série de demandas que refletem a estrutura social no movimento, a precária classe média que quer hospitais, espaços públicos, parques, educação, transporte.

No Brasil os cincos pactos propostos por Dilma a governadores e prefeitos se centram nesses pontos: saúde, educação, transporte, reforma fiscal e reforma política. Você acredita que isso pode colocar um fim à crise?

Paolo Gerbaudo: Não sei. Esses movimentos estão criticando o sistema de partidos políticos. Não sei se a cooptação seletiva será suficiente para desarmar estes movimentos. Pode ser. Estas concessões podem pacificar certos setores do movimento. Mas ao mesmo tempo é provável que criem novos partidos que tentem integrar estes elementos.

No Brasil há um paradoxo. Os protestos ocorrem com um governo popular que aumentou as políticas sociais em um país com pleno emprego. Não se dá a crise europeia da austeridade.

Paolo Gerbaudo: Há uma maneira de entender esses protestos que é pensar que se alimentam da privação. Neste caso a lógica seria quanto mais fome mais protestos. Mas pode ocorrer também a lógica inversa. Quanto mais direitos alguém consegue, mais quer. No Brasil, a situação hoje é muito melhor. Mas como diz Rodrigo Nunes, em um artigo na Al Jazeera, há que diferenciar entre crescimento quantitativo e qualitativo. Ganha-se mais, mas os serviços são piores. Não estive no Brasil, mas muita gente me falou que a infraestrutura de transporte e o sistema de saúde são terríveis. Tudo isso afeta a qualidade de vida em um momento no qual o país parecia ir muito bem. Isso ocorre também na Turquia. Pode haver muito desenvolvimento, mas a resposta da população é que não se trata simplesmente de aumentar um critério abstrato de medição como é o PIB, mas sim de viver melhor.

Nestes episódios a reação dos governos e da polícia parece cumprir um papel disparador e aglutinador. Isso é uma parte essencial na aparição de movimentos como estes que, da noite para o dia, passam a dominar toda a agenda política?

Paolo Gerbaudo: Em princípio o que os une é o Estado. No Egito, o que uniu todo o mundo foi a polícia. Todo mundo odeia a polícia. A reação da polícia representa que só há a vara: não há a cenoura. E o Estado está representado na polícia. Não é a polícia usada para manter uma ordem social justa, mas sim a polícia que serve para a injustiça social, um imã que unifica todo mundo.

Uma coisa que estes movimentos trazem à superfície é o problema da representação política. Estes movimentos sociais são uma crítica implícita ou explícita aos partidos políticos tradicionais.

Paolo Gerbaudo: Os partidos sempre existiram. Nos tempos de Roma, existia o partido popular e o dos patrícios. Hoje se critica os partidos políticos, mas a realidade é que eles têm uma base massiva. Mesmo em um país tão apolítico como o Reino Unido, os conservadores têm cerca de três milhões de membros. Isso significa que esses partidos têm certa legitimidade. Inclino-me pela tese de Gramsci, que defende a convivência de movimentos e partidos. 

Os movimentos podem ter um efeito autodestrutivo. É o que ocorreu em certa medida no Egito, onde os movimentos rejeitaram toda organização e estrutura e o resultado foi que abriram a porta para a vitória da Irmandade Muçulmana que hoje governa o país com resultados desastrosos. Quanto ao modelo de partido leninista, creio que o desafio é ver como nos movermos para novas formas de representatividade política que consigam ir além do centralismo democrático.

Não se trata simplesmente de uma discussão intelectual. Vê-se isso claramente no movimento na Itália, onde se coloca a criação de novas formas de participação democrática por meio da internet. Tudo isso é bastante problemático porque o movimento tem um terrível paradoxo entre ser participativo e ter um líder paternalista como Beppe Grillo que decide quem está no movimento. É algo que o Partido do Futuro, nascido do movimento dos indignados, está tentando responder na Espanha. Como vamos usar a internet e os meios de comunicação para reconstruir formas de participação que não são possíveis hoje com os partidos?

Tradução: Marco Aurélio Weissheimer




Fotos: José Cruz/Agência Brasil 



Vencer o crack é difícil, mas não impossível

June 28, 2013 6:47, par Inconnu - 0Pas de commentaire


No Brasil, a taxa de reabilitação de usuários gira em torno de 30%. Conheça histórias daqueles que se recuperaram.


Leida Gabriel Barbosa, conhecida como “vovó do pó”, mostra fotografia de quando era usuária e traficante de crack
Leida Gabriel Barbosa, conhecida como “vovó do pó”, mostra fotografia de quando era usuária e traficante de crack - Foto: Raíla Melo
Quem assiste a Leida Gabriel Barbosa caminhar não é capaz de imaginar a história da sua vida. Aos 60 anos de idade, seus cabelos brancos impõem respeito e até certa simpatia. A Bíblia sempre entre as mãos denuncia a fé, mas quando o livro sagrado é aberto, caem fotos que retratam outra Leida, mais jovem, porém com menos vitalidade. Em algumas, ela está sem cabelos, a magreza fora do normal é evidente. “Eu usava roupas de criança, compradas nas seções para 14 anos”, conta. Perdeu também os dentes durante as três décadas nas quais não apenas usou drogas, mas também as vendeu – inclusive o crack. Entre os apelidos, estavam “baiana” e “vovó do pó”.
Careca, sem dentes e pesando 40 kg. Leida apresenta seu passado
Careca, sem dentes e pesando 40 kg. Leida apresenta seu passado - Foto: Raíla Melo
“Cheguei a ter oito bocas de fumo no bairro Sônia, em Belo Horizonte. Na minha casa tinha até laboratório para refinar cocaína”, diz Leida. Durante esses anos, foi espancada, tanto por outros traficantes quanto pela polícia, e presa por porte de arma, formação de quadrilha, tentativa de homicídio. Apesar disso, ganhou muito dinheiro – até conhecer o crack. “Foi aí que cheguei ao fundo do poço”, afirma. Perdeu tudo o que tinha – inclusive uma casa de cinco cômodos deixada de herança pelo pai. Teve câncer no estômago e foi expulsa de casa pelos filhos. Foi quando decidiu que estava na hora de parar.
Histórias como essas, ações de combate ao uso de drogas, tratamento dos dependentes químicos e aplicação da justiça terapêutica foram assuntos no Ciclo de Debates Um Novo Olhar sobre a Dependência Química, organizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na segunda (24) e terça (25). Além de promover uma série de matérias sobre o tema, a Assembleia de Minas vai realizar, no dia 10 de agosto deste ano, a 2ª Marcha contra o Crack e Outras Drogas.
Sem saber como acabar com a dependência, Leida procurou a única pessoa que ela achava que poderia lhe estender as mãos. Era um pastor do bairro em que morava. “Não foi fácil, por muito tempo, caía e levantava”, conta. Ela passava dias com o pastor, que a ensinava sua crença, a alimentava, a ajudava a evitar o crack. “Mas aí eu caía. Fumava de novo, ficava dias na rua sem dormir e depois voltava a bater na porta dele”, conta. Foi assim, caindo e levantando, que ela conseguiu se livrar totalmente da droga. Nunca chegou a se internar. Há 13 anos Leida não fuma crack e, atualmente, ela ajuda famílias de usuários em um grupo de apoio, o Mães de Minas contra o Crack.
Barato que sai caro
Ederson chegou a consumir uma média de dez pedras de crack por dia
Ederson chegou a consumir uma média de dez pedras de crack por dia - Foto: Raíla Melo
Em uma oficina de lanternagem na Região Norte de Belo Horizonte, Ederson Edmar Neves Vieira trabalha sozinho. Roupas sujas de tinta, ele conta, tímido, que abriu o espaço há pouco tempo. Aos 32 anos, comemora o primeiro ano longe do crack desde que começou a fumar, aos 17. “Experimentei porque um amigo me ofereceu e fiquei curioso”, conta, olhos sempre no chão. No início, consumia a droga misturada com maconha para amenizar os efeitos. “Não queria ficar transtornado como via que alguns usuários ficavam”, explica. Depois, essa preocupação acabou. Chegou a consumir uma média de dez pedras de crack por dia.
A droga, que no início era barata, acabou ficando cara. Comprando uma pedra atrás da outra, Ederson se endividou, perdeu o carro e ficou com o nome sujo no mercado. O emprego foi só mais um para a lista dos que foram perdidos para a droga. Logo ele, que começou a trabalhar aos 15 anos como assistente de produção de uma fábrica em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A filha mais velha, hoje com 13 anos, reclamava da ausência do pai. “Eu saía para buscá-la na casa da mãe para passear. Parava no caminho para fumar e nunca a buscava”, conta.
Chegou a uma comunidade terapêutica para fazer serviço comunitário, a Associação Comunitária Social e Beneficente Ebenézer (Acosbe), após ter sido preso em flagrante com drogas. Convidado pela diretora a se internar, ele aceitou e completou o tratamento de nove meses. “Não foi fácil. No início, sentia muita falta da droga. Depois, sentia falta da família”, conta.
Ederson diz que ainda hoje sente vontade de fumar, principalmente em momentos de raiva e estresse. “Mas coloquei na minha cabeça que não faço isso nunca mais”, garante. Ele ainda mora a poucos quarteirões do local onde comprava a droga, mas agora não frequenta mais o lugar. “Estou reconquistando minha família, conseguindo economizar dinheiro e já até comprei um carro. Não vou perder nada disso de novo”, disse.
Crack
A próxima matéria da série sobre o enfrentamento ao crack será publicada na segunda (1°/7).



Dados inéditos do CNMP sobre sistema prisional

June 27, 2013 13:38, par Inconnu - 0Pas de commentaire


banner noticia relatorio sistema prisional
MP constata superlotação, drogas, rebeliões e condições desumanas nas prisões brasileiras
Os 1.598 estabelecimentos prisionais inspecionados em março de 2013 pelos membros do Ministério Público em todo o Brasil têm capacidade para 302.422 pessoas, mas abrigam 448.969 presos. O déficit é de 146.547 vagas (48%). A maioria dos estabelecimentos não separa presos provisórios de definitivos (79%), presos primários dos reincidentes (78%) e os  conforme a natureza do crime ou por periculosidade (68%). Entre março de 2012 e fevereiro de 2013, nas prisões inspecionadas, foram registradas 121 rebeliões e 769 mortes. Houve apreensão de droga em 40% dos locais inspecionados e foram registradas mais de 20 mil fugas, evasões ou ausência de retorno após concessão de benefício. Ao mesmo tempo, houve recaptura de 3.734 foragidos.

Os dados inéditos estão no relatório “A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro”, elaborado pela Comissão de Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP e divulgado nesta quinta-feira, 27/6, durante o IV Encontro Nacional do Sistema Prisional. O levantamento foi feito com base nas inspeções do Ministério Público no sistema prisional brasileiro, previstas na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.219/84) e regulamentadas pela Resolução CNMP nº 56/10.

Pela resolução, os membros do MP devem fazer inspeções mensais no sistema prisional, utilizando formulário próprio disponibilizado pelo Conselho. Em março de cada ano, são realizadas as inspeções anuais, com formulário mais detalhado. Os dados são remetidos às respectivas Corregedorias-Gerais para validação e, em seguida, ao CNMP, por meio de sistema informatizado on-line. O relatório traz o resultado da inspeção anual realizada em março de 2013 em 1.598 penitenciárias, cadeias públicas, casas do albergado, colônias agrícolas ou industriais, hospitais de custódia e outros estabelecimentos prisionais previstos na lei. Não houve inspeção em carceragens ou custódias de delegacias, que serão alvo de levantamento próprio, conforme determinação recente do Plenário do CNMP.

Os promotores e procuradores verificaram itens como capacidade, estrutura, perfil da população, integridade física dos presos, acesso à saúde, assistência jurídica e educacional, trabalho, disciplina, observância de direitos, etc. O relatório consolida os dados nacionalmente, por região e por estado.

Segundo o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o relatório permitirá ao MP aprimorar sua atuação. “Dessa forma, saberá o Ministério Público onde e como agir, por meio do diálogo, da celebração de acordos e de parcerias com o Poder Público e, finalmente, por meio da propositura de ações para garantir o respeito efetivo aos direitos humanos no cumprimento de penas”, diz ele, na apresentação do documento.

Veja os principais dados do relatório:

O conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Sistema Carcerário do CNMP, destaca que o relatório traz um panorama com níveis inéditos de detalhamento. “Com este relatório, espera o CNMP colaborar para a reafirmação dos ideais de um sociedade justa e solidária, estimulando os membros do Ministério Público a se engajar cada vez mais na diuturna luta para que a aplicação da pena privativa de liberdade se dê estritamente nos termos da lei e da Constituição, preservando-se a dignidade humana dos presos, tudo isso, sem dúvida, revertendo em benefício de toda a coletividade”.

Capacidade de ocupação
Os 1.598 estabelecimentos inspecionados possuem capacidade para 302.422 pessoas, mas abrigavam, em março de 2013, um total de 448.969 presos. O déficit é de 146.547 ou 48%. A superlotação é registrada em todos as regiões do país e em todos os tipos de estabelecimento (penitenciárias, cadeias públicas, casas do albergado, etc). O déficit de vagas é maior para os homens. O sistema tem capacidade para 278.793 pessoas do sexo masculino, mas abrigava 420.940 homens presos em março de 2013. Para as mulheres, são 23.629 vagas para 28.029 internas.

Separações
As inspeções verificaram que a maior parte dos estabelecimentos não faz as separações dos presos previstas na Lei de Execuções Penais. Segundo o relatório, 1.269 (79%) estabelecimentos não separam presos provisórios de definitivos; 1.078 (67%) não separam pessoas que estão cumprindo penas em regimes diferentes (aberto, semiaberto, fechado); 1.243 (quase 78%) não separam presos primários dos reincidentes. Em 1.089 (68%) locais, não há separação por periculosidade ou conforme o delito cometido; em 1.043 (65%), os presos não são separados conforme facções criminosas. Há grupos ou facções criminosos identificados em 287 estabelecimentos inspecionados (17%).

Fugas, integridade física dos presos e disciplina
Entre março de 2012 e fevereiro de 2013, foram registradas 121 rebeliões, 23 das quais com reféns. Ao todo, houve 769 mortes, das quais 110 foram classificadas como homicídios e 83 como suicídios. Foram registradas 20.310 fugas, com a recaptura de 3.734 presos e o retorno espontâneo de 7.264. Os casos em que presos, valendo-se de saída temporária não vigiada, não retornam na data marcada, são computados como fuga ou evasão. Houve apreensão de drogas em 654 locais, o que representa cerca de 40% dos estabelecimentos inspecionados. 

No quesito disciplina, o relatório mostra que 585 estabelecimentos (37%) não observam o direito de defesa do preso na aplicação de sanção disciplinar. Em 613 locais (38%), o ato do diretor da unidade que determina a sanção não é motivado ou fundamentado; em 934 (58%), nem toda notícia de falta disciplinar resulta em instauração de procedimento. As sanções coletivas foram registradas em 116 estabelecimentos (7%). Em 211 (13%) locais não é proporcionada assistência jurídica e permanente; em 1.036 (quase 65%), não há serviço de assistência jurídica no próprio estabelecimento.

Assistência material, saúde e educação
Quase metade dos estabelecimentos (780) não possui cama para todos os presos e quase um quarto (365) não tem colchão para todos. A água para banho não é aquecida em dois terços dos estabelecimentos (1.009). Não é fornecido material de higiene pessoal em 636 (40%) locais e não há fornecimento de toalha de banho em 1.060 (66%). A distribuição de preservativo não é feita em 671 estabelecimentos (42%). As visitas íntimas são garantidas em cerca de dois terços do sistema (1.039 estabelecimentos).

Cerca de 60% dos estabelecimentos (968) não contam com biblioteca; falta espaço para prática esportiva em 756 locais (47%)e para banho de sol (solário) em 155 (10%).



Fonte: CNMP



PM justifica ações em manifestação

June 27, 2013 13:36, par Inconnu - 0Pas de commentaire


Policiais reagiram aos ataques porque vândalos teriam descumprido acordo com líderes de movimento, diz nota.
 (Ramon Lisboa/EM/D.A Press)
O governador Antonio Anastasia afirmou, em entrevista ao Estado de Minas ontem à noite, que o acordo do estado com manifestantes foi cumprido integralmente pelas duas partes. Um dos pontos era a instalação de barreira, com grades, na Avenida Abrahão Caram, sem a presença de militares, que ficariam recuados a uma distância considerável, permitindo aos manifestantes seguirem até a Avenida Santa Rosa e continuar até a orla da Lagoa da Pampulha, passando pela rotatória do Mineirinho. “Lamentavelmente, eles não têm controle de toda a manifestação. Há pessoas que são exaltadas e outras que são vândalas. O grupo seguiu como combinado, uma parte ficou para trás e o confronto foi iniciado”, disse Anastasia.
Mais cedo, o governo já havia enviado nota ressaltando o acordo com os líderes do Comitê Popular dos Atingidos pela Copa. “Grupos minoritários e violentos de vândalos, vários deles encapuzados, agiram no sentido de romper essa barreira, arremessando pedras, paus e bombas caseiras em direção aos policiais militares, que só reagiram para se defender dos ataques”, afirmou a nota.
Durante a manifestação, o chefe da sala de imprensa da PM, major Gilmar Luciano Santos, chegou a pedir aos manifestantes, de cima de um carro de som, que voltassem para casa. “Está acontecendo muita quebradeira. Tem muito bandido na cidade. Voltem para casa. Pedimos a vocês, pessoas de bem, que não se misturem aos bandalheiros. Voltem para casa. Retornem à sua casa.”
Também por meio de nota, a Polícia Militar se posicionou sobre a atuação da corporação na repressão a quem depredou, saqueou e ateou fogo em lojas e deixou um cenário de destruição na Avenida Antônio Carlos e entorno. O comandante geral da PM, coronel Márcio Sant’Ana, informou que os militares tiveram dificuldade de atuar na região por causa da grande quantidade de manifestantes pacíficos que não estavam envolvidos nas ações de vandalismo. Segundo ele, qualquer atitude mais brusca poderia levar pânico a essas pessoas. Ele acrescentou que o número de manifestantes no Viaduto José Alencar, entre as avenidas Antônio Carlos e Abrahão Caram, também foi um dificultador, por se tratar de um local “sensível à ação de repressão da polícia”.

DEPREDAÇÃO Sobre o combate às ações de depredação, o comandante da PM disse que policiais e bombeiros tiveram problemas para chegar até os lugares atingidos, também devido à grande quantidade de gente nas ruas. “Apesar dessas dificuldades, alguns policiais conseguiram alcançar a loja da Concessionária Kia Motors, que estava sendo incendiada, e aprenderam dois adolescentes que estão entre os responsáveis por essa ação criminosa”, afirmou na nota. O coronel Márcio Sant’Ana informou que cerca de 5 mil militares foram destacados ontem, mas a prioridade era garantir a segurança de quem se manifestava de forma pacífica e assegurar o acesso e a saída de torcedores e profissionais do Mineirão.

TRÊS PERGUNTAS PARA...ANTONIO ANASTASIA, Governador de Minas Gerais

1) Como o senhor avalia a atuação da Polícia Militar?
Foi exemplar. Foi feita uma solicitação de que, se ela fosse agredida, reagiria de maneira proporcional, evitando-se o conflito. No momento das ações de vandalismo, não houve uma carga mais forte na intervenção para não causar pânico e danos maiores a pessoas de bem que ainda estavam por ali. A PM não queria ter uma atuação de força. De maneira inédita, colocou até um carro de som para acompanhar os manifestantes e pedir que fossem para casa.

2) Quais são as medidas para identificar os responsáveis pelos atos de vandalismo e roubos?
Vamos apurar a responsabilidade das pessoas que fizeram isso. Muitos foram presos e serão identificados pelo Ministério Público e a Polícia Civil. Tentaremos ainda fazer um trabalho com a Polícia Civil para saber até onde esse vandalismo é espontâneo ou organizado. Hoje (ontem) de manhã, antes das manifestações, já foram presas pessoas vinculadas a organizações que fazem apologia da violência.

3) Haverá outras estratégias em caso de novos protestos?
Não. Fizemos um acordo com o conselho dos manifestantes e vamos cumpri-lo. O pressuposto é de que as manifestações são pacíficas e é dever da PM garantir que elas ocorram e, por outro lado, da parte dos manifestantes, que não haja ataques à polícia. Tivemos vários protestos pacíficos em BH e todos no interior foram realizados sem problemas.
 
FONTE: UAI



Manifestantes ficam nuas durante protesto na Praça 7.

June 27, 2013 11:12, par Inconnu - 0Pas de commentaire

Duas mulheres decidiram tirar a roupa em plena Praça 7, no Centro de Belo Horizonte, para protestar por melhorias no serviço público.

A cena foi vista na tarde desta quarta-feira (26), no coração da cidade. O ato reuniu cerca de 40 mil pessoas na capital.
 
Da Praça 7, os manifestantes seguiram em passeata até o entorno do Mineirão, onde alguns entraram em confronto com a polícia.
 
A assessoria da PM informou que se a dupla tivesse sido flagrada e presa pelos militares, elas poderiam responder por atentado violento ao pudor. 

FONTE: GERAIS NEWS



Governador perde respeito e credibilidade da Academia como professor

June 27, 2013 11:05, par Inconnu - 0Pas de commentaire

Postura de Anastasia sobre protestos leva curso de Direito da UFMG a retirar medalha do governador


Milson Veloso - Hoje em Dia






Omar Freire/Imprensa MG
Postura do governador sobre conflitos leva curso de Direito da UFMG a retirar medalha de Anastasia
Representantes do Centro Acadêmico reclamam da postura do governador diante dos protestos em BH

Insatisfeitos com a postura do governador de Minas, Antonio Anastasia, diante dos protestos que ocorrem em Belo Horizonte, com confronto entre a Polícia Militar e os manifestantes, um grupo formado por professores, estudantes e ex-alunos do curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) pretende retirar uma homenagem concedida ao político.
A medalha "José Carlos da Mata Machado" foi entregue em 2008 a diversas personalidades que tiveram relação importante com o Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP), incluindo o governador, em ocasião do centenário do departamento. Porém, os representantes do CAAP reclamam que Anastasia deixou de merecer a condecoração.

De acordo com o estudante Felipe Gallo, presidente do Centro Acadêmico, a medida foi tomada na terça-feira (25), após uma assembleia entre os integrantes da repartição. "O governador lutava por direitos que são semelhantes aos nossos e teve um vínculo relevante com a faculdade, mas agora está do 'outro lado'", explica.
 
Postura do governador sobre conflitos leva curso de Direito da UFMG a retirar medalha de Anastasia Representante do CAAP, Felipe Gallo, questiona ação da PM nas manifestações (Foto: Milson Veloso/Hoje em Dia)

Um grupo que integra o CAAP participa, nesta quarta-feira (26), do protesto que seguirá da Praça 7, no Centro de Belo Horizonte, até a região da Pampulha. Com cartazes e faixas, eles vão manifestar por questões como educação e por mais participação popular na mídia.
Procurada pela reportagem do Hoje em Dia, a assessoria do governador Antonio Anastasia informou que, como o governante está acompanhando o jogo entre Brasil e Uruguai e o protesto no entorno do estádio Mineirão, ele ainda não se manifestou sobre o assunto.


Personagem histórico
O nome da honra se refere a José Carlos Novaes da Mata Machado, um aluno de Direito da UFMG que participou dos protestos durante a ditadura militar no Brasil e acabou morto pelo regime em 1973. Ele foi um dos dirigentes da Ação Popular Marxista-Leninista.

Natural do Rio de Janeiro, José Carlos entrou para a faculdade em 1964, com a primeira colocação no vestibular para o curso. Posteriormente, em 1967, o jovem assumiu a presidência do CAAP e se tornou um dos estudantes mais influentes na instituição.
 
Atualizada às 16h04.



A PAZ FOI CALADA NA TARDE DE ONTEM EM PRAÇA PÚBLICA.

June 27, 2013 10:28, par Inconnu - 0Pas de commentaire


Por: Lúcio Alves

O resultado das manifestações do dia 27 de junho de 2013 deve ser creditado na conta de alguma organização, liderança política, autoridades, Estado ou mercado. Não há muito o que dizer. Pessoas inocentes foram atingidas sem dó, manifestantes sofreram, policiais machucaram. UM JOVEM FALECEU.

Neste momento de luto, sim, de luto, é necessário a responsabilização pela morte deste garoto. Todo movimento tem início, meio e fim. A PAZ foi calada. Pessoas armadas e pessoas com pedras não conversam, brigam. Lamento a morte do jovem Henrique de Oliveira Souza, de somente 21 anos.

Todos (organizações, instituições, manifestantes, vândalos, policiais, governo e mercado), devemos à família 50 mil e mais algumas desculpas.

Fonte: Facebook



Suspenso julgamento de HC sobre suspensão condicional da pena pela Justiça Militar

June 27, 2013 7:16, par Inconnu - 0Pas de commentaire


Um pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 113857, apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM). No HC, é questionada a aplicação de dispositivo do Código Penal Militar que veda a suspensão condicional da pena para condenado por deserção em tempo de paz.
O relator, ministro Dias Toffoli, afirma que, no caso em análise, um militar foi condenado por se ausentar de seu posto por quatro dias, depois do que se apresentou voluntariamente à administração militar e foi reincorporado ao serviço ativo do Exército, não constando que tenha cometido nova falta. A pena foi fixada pela Justiça Militar em seis meses de detenção, sendo sua suspensão condicional vedada por fundamento puramente legal, afirma Dias Toffoli.
O ministro votou (leia a íntegra do voto) no sentido de conceder o HC, declarando não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a alínea “a”  do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar, e em consequência a alínea “a”, inciso II do artigo 617 do Código de Processo Penal Militar, na parte em que exclui em tempo de paz a suspensão condicional da pena dos condenados pelo crime de deserção. “Claro que em determinados casos concretos poderá o juiz não conceder a condicional, mas isso não é apriorístico”, afirmou Dias Toffoli.
Divergência
Divergiram do relator os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. O ministro Luiz Fux observou em seu voto que há jurisprudência do STF inclinada a reconhecer a constitucionalidade do tratamento processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à Justiça Militar, em virtude da hierarquia e da disciplina próprias das instituições militares.
Para o ministro Marco Aurélio, para haver a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal, é preciso haver um conflito evidente com o texto constitucional, que remete ao legislador a fixação dos crimes militares e suas consequências. Houve no caso uma opção política normativa, segundo predicados caros às Forças Armadas, a hierarquia e a disciplina. “Um crime que para um leigo é de menor importância, do ponto de vista das Forças Armadas é de importância ímpar, a deserção”, afirmou.
FT/AD
Processos relacionados
HC 113857



Hackers invadem a rede da Polícia Militar de Minas Gerais

June 27, 2013 7:14, par Inconnu - 0Pas de commentaire


Ataque aconteceu no último sábado e deixou a rede de informática da PM completamente inoperante

Mateus Parreiras Jornal Estado de Minas 

Os ataques à segurança para a Copa das Confederações em Belo Horizonte não se restringem aos embates físicos, incluindo o mundo virtual, mesmo assim causando grandes transtornos. No sábado a rede de informática da Polícia Militar de Minas Gerais foi atacada por hackers e ficou completamente inoperante, de acordo com fontes ligadas à segurança do processamento de dados da corporação, o que foiconfirmado pela PM. 
O resultado foi que o tráfego de ocorrências e até os despachos de inteligência e de urgência e emergência para envio de ambulâncias para feridos e chamadas de reforço ficaram prejudicadas, sobrecarregando as articulações por meio de rádio, que se tornaram alternativas ao meio virtual.

Segundo o grupo multidisciplinar de segurança formado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), polícias Federal, Civil e Militar, entre outros órgãos estratégicos e de segurança pública, o inferno de comunicação vivido pelos operadores da PM foi provocado pelo grupo de invasores de páginas dainternet e de redes socias denominado “Anonymous”. 

Os hackers são os mesmos que tiraram do ar o conteúdo da página oficial do governo federal (brasil.gov.br) e outros oito portais oficiais, apontam os levantamentos. Em vez de exibir os serviços e propagandas governamentais, foram expostas palavras de protesto e apoio aos movimentos que tomam as ruas do país.

Em suas páginas nas redes sociais e na internet, usuários que se dizem do movimento Anonymous justificam suas ações como protestos e colaborações democráticas aos movimentos que se manifestam nas ruas contra a corrupção. Segundo o assessor de imprensa da PM, tenente-coronel Alberto Luiz, o ataque cibernético ocorreu durante os confrontos, mas foi contornado em 30minutos. “Diante da confusão, alguém nos surpreendeu com isso (derrubou a rede de informática). Chamamos os operadores do sistema e restauramos tudo num espaço de tempo mínimo”, disse, acrescentando que medidas de segurança adicionais foram tomadas para que novas invasões não ocorram novamente.



Manifestações do Brasil têm paralelo com maio de 68

June 27, 2013 7:08, par Inconnu - 0Pas de commentaire

NAÇÃO NAS RUAS


As manifestações que tomam as ruas de nosso país, como antes inundaram as de diversos outros e, ainda agora, em outros ou nos mesmos ainda se encontram, são caracterizadas como um “movimento”, o movimento de uma “multidão”. Por que chamamos de “movimento” um fenômeno político de tamanha significação? E, de outro lado, pelo fato de se tratar de uma multidão, como se pode ouvir nos dias que correm de argutos analistas políticos, estaríamos diante de um fenômeno pré- ou, mesmo, a-político? A tentativa aqui empreendida, ou meramente esboçada, vai no sentido de contribuir para que aumente a consciência das multidões envolvidas nesses movimentos, tomando consciência desse emprego, já claramente político, de tais palavras.
Movimento, sabidamente, é noção oriunda da física, desde os pré-socráticos, divididos entre o panmobilismo heracliteano — retomado só em Hegel, como também em Marx, Nietzsche, Bergson, Heidegger, estes já sob a influência da física de seu tempo — e o imobilismo dos eleatas, Parmênides a frente, assumido em Atenas pela vertente socrático-platônica que em Aristóteles culmina em tentativa de conciliar as posições antagônicas, pois o Estagirita tudo pretendia explicar, até os sonhos, pelo movimento, a kinesis, atualizadora ou, literalmente, “energizadora” da potência (dynamis). O movimento teria sido gerado, ou melhor, causado pelo primeiro motor ou “movedor”, oTheos, Deus, Ele próprio imóvel, bem diverso daquEle tido no judaísmo como ativo, criador, ausente, mas devidamente representado por seu espírito e um filho primogênito (atenção: não unigênito), gerados, criados, simultânea e reciprocamente, filho este que veio a nascer, ingressar biologicamente na história humana segundo o cristianismo, nosso pano de fundo cultural e, para muitos, também, cultual. Em torno de Jesus, no termo grego empregado pelos evangelistas, reuniam-se as pessoas em uma ochlos, uma multidão, na tradução de São Jerônimo. Não se tratava, portanto, de um povo, organizado, a que se referiria melhor com a palavra laos, nem da população de determinada circunscrição territorial, como era o demos. E é a essa multidão que Jesus dirige suas palavras de evocação do amor, o qual não seria mais a philia que os uniria em agrupamentos políticos, como amigos e “filiados” à mesma comunidade, por definição contraposta à de outros, seus inimigos ou circunstancialmente aliados, mas sim o ágape, capaz de reuni-los como membros de uma fraternidade universal, enquanto filhos todos do mesmo Deus-Pai.
Multidão é termo que adquire uma centralidade espectral no léxico político da modernidade, enquanto sombra daquele que é assumido como o eixo em torno do qual a política se desenvolveria nesta época, ou seja, a soberania, assumida como propriedade transferida da ordem teológica e da Igreja, dirigida pelo “vigário de Cristo”, ou seja, o seu vice, o Papa, sendo este entendido como o representante do verdadeiro Pai, que reina sem governar, governo transferido, pelo filho, para a sua igreja, e que veio a se tornar secular no processo de modernização, sendo os artistas os primeiros que exerceram tal soberania, entendida como autoria, criação, no que é exemplar a consagração na Itália de Dante Alighieri. Mas foi um outro italiano, Maquiavel, quem nos seus Discorsi (cf., v.g., caps. XIX, XLIV, LIV) dá ao termo multidão sentido propriamente político, e negativo, enquanto passível de se tornar, como hoje dizemos, “massa de manobra” por parte de lideranças habilidosas, além de seu caráter intrinsecamente anômico, anárquico, imprevisível, potencialmente antagônico e destrutivo da ordem representada pelo Príncipe, o soberano. De forma similar, embora com maior riqueza de detalhes e sofisticação, segue o outro fundador do pensamento político moderno, Thomas Hobbes, opondo o Behemoth da multidão ao Leviathan formado pelo contrato social que reúne o povo em um corpo político unificado, ordenado e obediente ao báculo da religião e à espada da lei que ele carrega em suas mãos. Tais temores encontram-se incutidos em muitos dos que hoje tendem a rejeitar as manifestações, pondo-as, no mínimo, sob suspeita e, no limite, evitando sair de casa, aferrando-se à falsa sensação de segurança que lhes transmite o imobilismo.
Uma visão mais positiva da multidão irá parecer em Spinoza, já no seu Tractatus Theologico-Politico, quando afirma que o temor da potentia da multidão estabelece um limite ao poder soberano (potestas). Mais claramente, em sua obra póstuma, última a que se dedicou o grande pensador judeu-holandês, de origem portuguesa (por parte de mãe), o Tratado Político, a indignação da multidão é tida como o que pode melhor se antepor ao domínio do soberano para assim estabelecer uma base mais sólida para o exercício do poder político de maneira compartilhada com seus súditos que, assim, diríamos em linguagem atualizada, se tornariam cidadãos. As idéias de Spinoza são retomadas pelo teórico contemporâneo Toni Negri, inicialmente em A Anomalia Selvagem, e, mais recentemente, em obras já célebres em co-autoria com seu aluno Michael Hardt.
Bem, um fenômeno correlato ao das multidões vem caracterizado desde pelo menos a década de 1830, durante a Revolução de julho na França, como sendo um “movimento”, posto que naquele momento ao “partido da ordem” se contrapunha um “partido do movimento”, assim como entre nós, na última ditadura militar, o partido de oposição consentida se denominou Movimento Democrático Brasileiro, depois convertido no atual Partido do Movimento Democrático Brasileiro — e no momento se discute a fusão entre o PPS e o PMN sob a denominação de “Movimento Democrático” —, sendo muitos os exemplos de movimentos políticos, comunistas ou nacional-socialistas, que entre os séculos XIX e XX se tornaram partidos. Em obra seminal deste período, a História do Movimento Social na França, de 1850, Lorenz von Stein contrapõe o “movimento”, neste sentido sócio-político, à noção político-jurídica de Estado, assim como, um século depois, Hannah Arendt, em sua obra sobre o totalitarismo, o oporá aos partidos, e então ele seria como um elo entre os dois fenômenos, situando-se na zona cinzenta em que se unem, assim como também se distinguem a política e sua forma jurídica, ou o direito e seu conteúdo político. Paradigmáticas a respeito podem ser tidas as colocações de Carl Schmitt, em texto retomado em meados da década passada por Giorgio Agamben, debatendo diretamente com o antes referido Toni Negri, valendo-se de estratégia que teve muitos adeptos, a saber, a de pensar a partir de categorias propostas pelo autor da Teologia Política e tantas outras obras célebres, “desnazificando-as”. E seu texto, como aparece no próprio título, um dos que demonstra de maneira mais explícita seu apoio à política nazista, Schmitt procura distinguir, visando articulá-los em uma unidade política (é o que indica o subtítulo do artigo) o Estado, o movimento e o povo, retomando lições de von Stein, mas também de autor clássico que constava dentre os seus prediletos, Thomas Hobbes. De maneira exemplar, a concepção hobbesiana servia como uma espécie de antídoto ao romantismo político liberal e sua forma de agir de maneira improdutiva, ao manter-se no que Schmitt (des)qualificava como o regime da “discussão infinita”, esvaziando o conteúdo da política, desvitalizando-a, seja em favor de uma dimensão ético-jurídica, como no liberalismo, seja em favor daquela econômica, no socialismo — embora, no texto em apreço, Schmitt argutamente reconheça similitude entre o que ocorria na Alemanha e na União Soviética, naquele momento. Daí que por força do referido romantismo, assim na política, como na arte — e, de certa forma, na filosofia política, em Agamben e outros admiradores do personagem Bartleby de Melville e seu “I´d rather not” — termina se disseminando sub-repticiamente, no “estado civil”, uma forma de vida conduzida por lemas tais como “ubi nihil valis, ibi nihil volis” (“onde nada se vale, nada se há de querer”), ao qual se contrapõe aquele próprio do “estado de natureza”, tal como entendido por Hobbes: “ubi nihil valis, ibi nihil timeam” (“onde nada se vale, nada se há de temer”). O movimento político, então, para Schmitt, será entendido como o único elemento verdadeiramente político na tríade que se articula para garantir a unidade político-constitucional, e o movimento é entendido agora antes como um fenômeno biológico, orgânico, do que físico, mecânico, sendo a partir dessa concepção que em Hobbes e na mais recente modernidade é concebido o Estado, com sua maquinaria e aparato de repartições tendendo à inércia, de acordo com o entendimento moderno a respeito do movimento na física, enquanto o povo resultará de uma multidão movimentando-se como corpo vivo, dinâmico, que tem em si mesmo a causa de sua locomoção, já no entendimento clássico aristotélico, mas que necessita de quem o dirija, o dirigente, Führer, em alemão. Estaria certo, então, Hobbes quando associava a democracia — e, por isso, dela desconfiava — a uma forma de governo ainda muito próxima do estado de natureza, a se desenvolver no sentido de uma maior unificação e crescimento (Schmitt se vale do termo Wachstum, aplicado ao crescimento de plantas e animais) do corpo político que se transforma em Leviathan, deixando de ser Behemoth. Pois é neste Leviathan que não suportam mais viver os que saem às ruas em multidões dispostos a enfrentar o seu braço armado e do que menos precisam é de lideranças, dirigentes, pois querem inicialmente experimentar a força recuperada dos que lhe usurparam para uso deturpado, em grande parte com seu consentimento bem-intencionado, por demasiado tempo, o poder. Muito significativo, portanto, é que o movimento tenha se iniciado entre nós como protesto contra o aumento de passagens em transportes públicos, que, assim, dificultariam ainda mais a já difícil e sofrida movimentação em nossas cada vez maiores e congestionadas cidades.
E quem estava nas nossas ruas e nelas permaneciam a maior parte de suas vidas, fora de automóveis evidentemente, antes de tantos acorrerem a elas, politizando-as? Aqueles que não tinham nada a perder na vida a não ser essa mesma vida, apolítica, zoé, ao invés de bios, na contraposição celebrizada por Agamben (de resto, contestada por Derrida, no primeiro volume de uma coletânea de seminários seus,O Soberano e a Fera). Eles, os sem-teto, sem que soubessem ou soubéssemos, eram e são como aqueles refugiados “despatriados”, forçados ao deslocamento, ao movimento, eventualmente cercados em campos de concentração, de duração indeterminada, que em artigo de 1943, intitulado “We refugees”, tal como ela então, Hannah Arendt conceituou como a vanguarda de seu povo, da “comunidade que vem” a que se refere Agamben, retomando-a, aquela que será uma nação, agora não mais porque nascida em determinado território ou sob a égide de um certo, apesar de sempre incerto, Estado, de soberania cada vez mais fragilizada, enquanto soberania nacional, afirmada como supremacia sobre os nascituros, nascidos e mantidos vivos por obra e graça do “mortal God”, o Deus mortal e mortífero que é o Estado, na célebre definição de Hobbes. A nação que estamos vendo nascer com o movimento das multidões nas ruas de nosso país, ao final do primeiro quarto de século de vigência da Constituição da República de 1988, a Constituição que antepôs os direitos ao Estado, é a nação dos que sabemos não estarmos tendo tais direitos assegurados, a nação dos que sabem terem direitos a direitos e garantias pelo simples fato de terem nascido, de existirem, mas que não basta que isso seja dito ou escrito, pois é preciso que seja feito, feito por nós, e não por eles para nós, pois assim fazem mais para eles, e menos por nós. A nação nova não deve gerar, como no passado, um nacionalismo, mas sim um humanismo que não é teocêntrico, antropocêntrico ou biocêntrico, mas sim policêntrico, agápico. Que surja daí, também, uma nova soberania, que não é aquela usurpadora, dos que se dizem representantes da nação, mas a da nação mesma, nas ruas, rejeitando e, assim, derrubando, desde decretos de aumentos tarifários a Propostas de Emedas Constitucionais.
Cabe ainda uma nota sobre a violência produzida no âmbito do movimento da multidão, resultado normal da sua transformação no que tecnicamente se denomina uma massa, tema de que Elias Canetti, talvez mais e, também, melhor que ninguém se ocupou no século XX, avançando em relação a posições que exaltavam as massas (Marx e marxistas) e também que as desqualificavam (Le Bon, Freud, Ortega y Gasset), como uma manifestação regredida do ser humano, tal como ainda hoje vemos presentes entre nós, nas análises predominantes nos meios de comunicação. Em conexão com esse tema podemos vislumbrar igualmente o papel das novas mídias, dentre as quais se incluem as redes sociais, responsáveis diretas pela capacidade de arregimentação das multidões, sem a intermediação de qualquer estrutura organizacional de dimensões equiparáveis. Lembremos que essas mídias são novas comparadas com aquelas tradicionais, de “comunicação de massa”, em que o destinatário é um mero paciente da comunicação, propício a se tornar aquele assujeitado ao poder disciplinar, teorizado por Foucault e, na esteira dele, também Deleuze, alguém que só é reconhecido para ser mais eficientemente sujeitado e, podemos completar, com exigências cada vez maiores de performances eficientes. As novas mídias resgatam a dignidade desses destinatários, agora tornados também emissários e sujeitos agentes da comunicação generalizada. Assim, aqueles que se individualizam e diferenciam por meio das novas mídias, enclausurados voluntariamente em frente às suas telas de pc´s e outras, vivendo como nunca antes a virtualidade e o caráter imaginário da realidade humana, devem se tornar mais propícios a formarem, em seu isolamento, o que Canetti conceituou como “cristais de massa”, que uma vez em contato com a multidão, desencadeia a violência contra o que não reconhece mais como seu igual, ameaçando-lhes o estado em que se encontram, de igualdade e indiferenciação com tantos outros, e então reagem, encorajados pela sensação de maior poder assim adquirida. Note-se que a violência teve como alvos símbolos e representantes dos poderes estabelecidos, havendo também os que a ela se contrapuseram, corajosamente.
Para concluir, vale ainda lembrar que neste junho de 2013 ocorre no Brasil algo que parece só encontrar paralelo, antes das atuais manifestações similares em outros países, naquele maio de 45 anos atrás, em Paris, quando também tudo parecia ir bem, econômica e socialmente, mais uma vez comprovando-se que não somos seres de meras necessidades, mas sim, desejantes. Para sermos realistas, desejamos, o impossível de ser satisfeito, mas necessário de ser buscado. Que consigamos finalmente retomar o projeto democrático inicial, corrigindo o seu nacionalismo e caráter excludente, reunidos em uma ágora eletrônica que também toma corpo e se movimenta, em massa, como multidão, pelas ruas e estradas, vias reais em que desejamos livremente transitar.
Willis Santiago Guerra Filho é professor titular do Centro de Ciências jurídicas e Políticas da universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, professor permanente dos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da PUC-SP, doutor em Direito pela Universidade de Bielefeld, Alemanha, doutor pós-doutor em filosofia pelo IFC-UFRJ.

Revista Consultor Jurídico



Resíduos sólidos precisa de normas uniformizadas

June 27, 2013 7:08, par Inconnu - 0Pas de commentaire

LOGÍSTICA REVERSA


O manejo de resíduos sólidos constitui um dos mais complexos desafios da atualidade, tendo em vista os impactos de ordem ambiental, social e econômica que pode gerar a sociedade. A fim de enfrentar essa questão, em 2010, após 20 anos de tramitação legislativa, a Lei Federal 12.305 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Como se sabe, a premissa da PNRS é a efetiva participação de todos os integrantes das cadeias de produção e de consumo do produto. Esse tema foi abordado pelo governo brasileiro sob o prisma da responsabilidade compartilhada entre o Estado, a iniciativa privada e os consumidores finais pelo ciclo de vida do produto, que, por sua vez, inclui o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.
Além disso, algumas políticas de resíduos sólidos já foram instituídas em âmbito estadual, como é o caso do estado de São Paulo que, anteriormente à publicação da PNRS, já possuía sua Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual 12.300/2006). Dessa forma, assim como comumente se verifica nas demais searas do direito ambiental, o país conta, atualmente, com um arcabouço legislativo pulverizado sobre o assunto.
A iniciativa privada é, nos termos da PNRS, responsável pela elaboração dos chamados Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Importante ressaltar que a elaboração dos referidos planos, segundo a PNRS, não atinge, indiscriminadamente, toda a iniciativa privada (isto é, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos), mas, tão-somente, determinados geradores de resíduos sólidos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que se encontram especificados na PNRS, como por exemplo, aqueles que geram resíduos industriais, de serviços de saúde, de mineração, e resíduos ligados às empresas de construção civil.
Não obstante a mencionada obrigatoriedade estabelecida pela PNRS, a legislação paulista também exige que planos de gerenciamento de resíduos sólidos sejam elaborados pela iniciativa privada. Como exemplo, pode-se citar o artigo 19 da Lei nº 12.300/2006 do estado de São Paulo, que determina que tal plano deve ser elaborado pelo gerador do resíduo e constar obrigatoriamente do processo de licenciamento da atividade.
Nesse sentido, é possível verificar a existência de divergências entre os dispositivos estabelecidos pela norma federal vis-à-vis os dispositivos estaduais (e em alguns casos também municipais) sobre o assunto, resultando, por vezes, em dificuldades de natureza hermenêutica e operacional. Como exemplo, registra-se que as inconsistências acerca dos geradores sujeitos à elaboração de planos de gerenciamento de resíduos sólidos, previstos nas diferentes normas sobre o assunto, resultam em dificuldades e incertezas na implementação de sistemas de gestão ambiental pelas empresas.
Cumpre mencionar, ainda, o sistema de logística reversa instituído pela PNRS. Referido sistema constitui um dos requisitos mínimos dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos e tem gerado debates acerca das partes que estariam obrigadas a implementá-lo. De acordo com a PNRS, a logística reversa tem o objetivo de assegurar o retorno dos produtos após o uso pelo consumidorfinal, e deverá ser implementada pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deagrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, produtos eletroeletrônicos, dentre outros, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
A fim de auxiliar na implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, a PNRS previu a implementação de acordos setoriais, de termos de compromisso ou a expedição de decreto pelo Poder Executivo. Nas duas primeiras hipóteses, estipulou-se a possibilidade de o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes convencionarem as condições, quantidades e metas, dentre outros aspectos, acerca da forma pela qual se dará o retorno dos produtos e embalagens após a sua utilização pelo consumidor final. A terceira hipótese prevê a implantação do sistema de logística reversa diretamente por regulamento, via decreto editado pelo Poder Executivo, o que poderá vir a acontecer caso sejam frustradas as tentativas de estabelecimento conjunto de um sistema entre o poder público e a iniciativa privada.
Em 2013, o Ministério do Meio Ambiente publicou o Edital de Chamamento 1/2013 de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, para a elaboração de proposta de acordo setorial visando à implantação de sistema de logística reversa de abrangência nacional para tal segmento. Outros editais já foram lançados, e, em dezembro de 2012, foi firmado acordo setorial entre o Ministério do Meio Ambiente e o setor privado relativo a embalagens plásticas de óleos lubrificantes.
No tocante aos termos de compromisso, alguns deles já foram firmados no âmbito do estado de São Paulo entre a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e representantes dos setores produtivos responsáveis pelos resíduos pós-consumo de embalagens plásticas de óleos lubrificantes, de embalagens de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, de materiais de limpeza e afins, de embalagens de agrotóxicos e de pilhas e baterias portáteis.
Dada a possibilidade de coexistirem múltiplos acordos setoriais e termos de compromisso a respeito dos mesmos resíduos, a PNRS previu de modo expresso que os acordos e termos firmados em âmbito nacional prevalecem sobre aqueles em âmbito regional, e estes, por sua vez, prevalecem em relação àqueles de âmbito municipal.
Todo esse arcabouço, contudo, parece não estar sendo suficiente. A propósito, a implementação dos dispositivos da PNRS é verificada atualmente pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Paulo, no âmbito de inquéritos civis recentemente instaurados, que têm como objeto a análiseda regularidade e implementação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, notadamente de logística reversa, à vista dos danos ambientais que o Ministério Público indicou, em tese, existirem. Até o momento, os seguintes setores industriais foram chamados a apresentar informações: (i)eletrônica e informática; (ii) óleos comestíveis (inclusive embalagens); (iii) pilhas e baterias; e (iv) aparelhos de telefonia móvel e acessórios correlatos.
A conclusão a que se chega é de que, de um lado, a pulverização de normas resulta em insegurança jurídica ao setor privado, mormente no que tange às obrigações relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos; e, de outro lado, há o risco de que a implantação do sistema de logística reversa venha a ocorrer diretamente por regulamento expedido pelo Poder Executivo, caso a iniciativa privada não chegue a uma solução consensual com o Poder Público. Não fosse o suficiente, ainda é possível que as investigações iniciadas pelo Ministério Público resultem no ajuizamento de demandas judiciais sobre o assunto.
Uma alternativa conciliatória seria, talvez, a edição, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de regulamentações visando a uniformizar as normas existentes sobre gerenciamento de resíduos sólidos, a partir de discussões com os interessados. A publicação, em nível federal, de resoluções contendo critérios e procedimentos para a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos sólidos específicos para cada segmento da indústria, ao nosso ver, contribuiria para que os objetivos da PNRS fossem mais facilmente alcançados, proporcionando, ao mesmo tempo, maior segurança jurídica ao setor privado.
Péricles d'Avila Mendes Neto é advogado associado na área de Direito Ambiental e Consumidor do Trench, Rossi e Watanabe Advogados.
Patricia Frederighi é advogado associado na área de Direito Ambiental e Consumidor do Trench, Rossi e Watanabe Advogados

Revista Consultor Jurídico



Fim da tortura pode ser a pauta de todos nós

June 27, 2013 7:06, par Inconnu - 0Pas de commentaire

PRÁTICA MEDIEVAL


A população nas ruas parece pedir respostas para promessas descumpridas de nossa democracia. Uma dessas promessas descumpridas é o tratamento digno a toda pessoa e a proibição absoluta da tortura, seja ela como forma de castigo, seja como instrumento utilizado para obter informações.
Incontáveis mecanismos internacionais de direitos humanos já afirmaram enfaticamente que a tortura nos presídios brasileiros é ainda “generalizada e sistemática”. Talvez a visita mais impactante foi a de Nigel Rodley, Relator da ONU sobre Tortura, que realizou uma missão ao Brasil em 2002. Numa das frases mais lembradas de seu relatório, Rodley diz que ouviu de um dos detentos: “aqui nos tratam como animais e querem que depois nos comportemos como serem humanos”.
Depois de Rodley, outros mecanismos da ONU chegaram às mesmas conclusões. Em 2009, o Comitê Contra Tortura, depois de uma longa investigação afirmou que “a tortura e maus tratos similares continuam a ser utilizados de modo generalizado e sistemático”. O mais recente foi a missão do Subcomitê para a Prevenção da Tortura, de 2011, que afirmou esperar que o Governo brasileiro tome ações decisivas no sentido de erradicar a tortura e os maus-tratos infligidos a todas as pessoas privadas de liberdade.
Conclusões parciais de uma pesquisa em andamento desenvolvida pela ACAT, Conectas, IBCCrim, NEV/USP e Pastoral Carcerária mostram que a tortura no Brasil não chega ao Judiciário. A maioria dos casos analisados pelos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros trata sobre tortura entre particulares e não sobre os casos de maus tratos perpetrados por agentes públicos. A tortura praticada por agentes públicos é sub-denunciada e não é investigada devidamente. Além disso, a perícia que pode comprová-la não é independente e acaba tronando a investigação ainda mais frágil. Todo esse cenário contribui para a perpetuação da tortura no Brasil.
Experiências em outros países mostram a importância de contar com mecanismos preventivos efetivos. Em 2007, o Brasil ratificou o Protocolo à Convenção contra a Tortura e se comprometeu a criar um Mecanismo de Combate e Prevenção à Tortura. Este Mecanismo tem como principal objetivo monitorar lugares de privação de liberdade com fins de prevenção da tortura, podendo entrevistar pessoas, ter acesso a documentos e propor recomendações às autoridades competentes, com o objetivo de erradicar a tortura no país.
Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para criar esse Mecanismo. Mas o projeto, como aprovado pela Câmara dos Deputados, não inclui um processo seletivo público para a eleição dos peritos que realizarão as visitas, o que compromete a independência dos membros. Ademais, não garante expressamente a faculdade do Mecanismo de realizar visitas aos locais de privação de liberdade independentemente de comunicação prévia às autoridades. A Câmara, além de excluir a garantia expressa de essa faculdade prevista no projeto original, ainda acrescentou a necessidade de aviso da visita ao Mecanismo Estadual — se houver — com 24 horas de antecedência. A não garantia de realização de visitas sem comunicação prévia esvazia o espírito do Protocolo Facultativo, pois retira a independência de atuação e exclui o poder dissuasório que visitas surpresas podem ter. O PL ainda pode sofrer modificações no Senado Federal. Isso é indispensável.
A tortura hoje afeta principalmente os alvos preferenciais de um sistema de justiça seletivo: jovens, pobres, negros e pardos. Sendo assim, é mais um elemento que conforma esse emaranhado de injustiças contra o qual a população se levanta. O Brasil fala nas ruas não às injustiças. E hoje, no Dia Internacional de Luta Contra a Tortura, o fim dessa prática medieval também pode ser a pauta de todos nós.
Flávia Piovesan é Procuradora do Estado e professora da PUC/SP.
Juana Kweitel é diretora de Programas da Conectas.

Revista Consultor Jurídico



LEP é letra morta, diz Dotti ao recusar ida a audiência

June 27, 2013 7:03, par Inconnu - 0Pas de commentaire

FICOU NO PAPEL


A Lei de Execução Penal tornou-se uma mera proclamação otimista. A afirmação é do próprio co-autor do anteprojeto da LEP, o professor de Direito Penal René Ariel Dotti, que assim justificou sua recente recusa a participar de uma audiência sobre a reforma da norma.
Em carta ao presidente da Comissão organizada pelo Senado para Reforma da Lei de Execuções Penais, ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, Dotti declinou do convite afirmando que a “Casa de Albergado [proposta prevista na LEP para cumprimento de penas no regime aberto] foi uma ilusão que não saiu do papel” e que a falta de estabelecimentos adequados para o trabalhodos condenados, como colônias agrícolas, industriais ou similares, é um “golpe de morte” no regime semiaberto.
“O resultado tem sido, frequentemente, a passagem do regime fechado diretamente para o aberto, ensejando reiteradas e vigorosas críticas à Justiça criminal, com o adendo de que o nosso país precisa de leis mais enérgicas”, disse Dotti.
Na carta, ele lembra que, já na época da redação da Lei de Execuções Penais, manifestou apreensão em relação à oferta de estabelecimentos para os regimes semiaberto e aberto. “Aquela preocupação se devia à frustração das determinações da Lei 6.416/1977, que deferiu às leis locais ou a provimentos da magistratura regular os regimes de execução. Salvo raríssimas exceções, as unidades federativas e o Judiciário simplesmente ignoraram a lei”.
Sancionada em 1984, a LEP, em seu artigo 203, deu prazo de seis meses para a construção dos estabelecimentos penais e casas de albergado. O dispositivo determinou ainda a suspensão de ajuda financeira da União às unidades federativas que descumprissem a lei.
“A Lei 7.210/1984 [LEP] entrou em vigor um mês antes do novo governo da União. As fundadas regras para uma adequada execução converteram-se em meras proclamações otimistas”, lamentou Dotti.
Ele disse não perceber nenhuma mudança que possa eliminar o "conflito permanente" entre o legislador e o administrador quando o assunto se refere ao cumprimento da Lei de Execução Penal.
Essa não é a primeira vez que René Ariel Dotti declina do convite para revisão de normas penais. No ano passado, ele deixou a Comissão de Reforma do Código Penal com a alegação de pressões da mídia e de grupos externos ao trabalho e por discordâncias com seu conteúdo.
Clique aqui para ler a carta de René Ariel Dotti.
Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico,



Mais de um terço das mulheres já sofreram com a violência sexual em todo o mundo, diz OMS

June 27, 2013 7:01, par Inconnu - 0Pas de commentaire

Delegacia de polícia em Mombasa, no Quênia, com uma unidade especial para crimes contra crianças e mulheres. Foto: Panos / Sven Torfinn

Delegacia de polícia em Mombasa, no Quênia, com uma unidade especial para crimes contra crianças e mulheres. Foto: Panos / Sven Torfinn
De acordo com o novo relatório das Nações Unidas, mais de um terço das mulheres em todo o mundo são afetadas pela violência física ou sexual, muitas nas mãos de um parceiro íntimo. O relatório também oferece diretrizes para ajudar os países a responder essa epidemia global.
O relatório “Estimativas mundiais e regionais da violência contra mulheres: prevalência e efeitos na saúde da violência doméstica e sexual” representa o primeiro estudo sistemático de dados globais sobre a contínua violência contra as mulheres.
Cerca de 35% de todas as mulheres vão enfrentar violência sexual nas mãos de um parceiro íntimo – que é o tipo mais comum de violência, afetando 30% das mulheres em todo o mundo –, ou de um não parceiro, afirma o documento divulgado nesta quinta-feira (20) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em parceria com a Escola de Higiene e Medicina Tropical de Londres e do Conselho Sul-Africano de Pesquisa Médica.
O relatório detalha o impacto da violência sobre a saúde física e mental de mulheres e meninas, que vão de ossos quebrados a complicações relacionadas com gravidez, problemas mentais e funcionamento social prejudicado.
O documento aponta que 38% de todas as mulheres que foram assassinadas no mundo foram mortas por seus parceiros íntimos.
De acordo com Margaret Chan, diretora-geral da OMS, os sistemas de saúde do mundo podem e devem fazer mais pelas mulheres que sofrem de violência física ou sexual.
“Essas descobertas enviam uma mensagem poderosa de que a violência contra as mulheres é um problema de saúde global de proporções epidêmicas”, acrescentou Chan.



Aumenta consumo de cocaína no Brasil, diz relatório da ONU

June 27, 2013 6:59, par Inconnu - 0Pas de commentaire

Uso da droga é estimada em 1,75% no geral e 3% entre os estudantes universitários.

Fotografia: Enrico Fabian, no trabalho ‘Morte por 50 rúpias’, sobre o uso de drogas em Jahangirpuri, um assentamento em Nova Déli, na Índia
Fotografia: UNODC/Enrico Fabian
De acordo com o Relatório Mundial sobre Drogas 2013, lançado nesta quarta-feira (26), o Brasil apresentou aumentono uso de cocaína pela população em geral.
Dados atuais afirmam que a prevalência estimada do uso da substância entre a população geral é estimada em 1,75%, consistente com a tendência do consumo da droga no país.
Dentre os estudantes universitários nas 27 capitais brasileiras, a prevalência anual do uso de cocaína era de 3% segundo estudo de 2011 da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
O documento foi produzido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e ressalta que o Brasil desempenha um papel importante no mercado global de cocaína tanto como um destino quanto país de trânsito.
As extensas fronteiras terrestres do país com os três principais países que são fontes da droga – Bolívia, Colômbia e Peru –, sua grande população, significativos níveis de uso de ambos pó de cocaína e crack, bem como o fácil acesso ao Oceano Atlântico para o tráfico em direção à África e à Europa são fatores que contribuem para esse papel.
O UNODC lembrou que em 2011 mais da metade da cocaína apreendida no Brasil tinha origem na Bolívia (54%), seguida pelo Peru (38%) e Colômbia (7,5%). A Bolívia, o único país entre os três principais de origem que não tem acesso direto ao mar aberto, identificou o Brasil como o maior destino planejado para a cocaína apreendida.
Maconha e as ‘novas substâncias psicoativas’ registram crescimento no mercado nacional
O relatório também destacou que o número de apreensão de cannabis – popularmente conhecida como maconha – foi praticamente o mesmo em 2010 e 2011, com 885 e 878 casos, respectivamente. No entanto, a quantidade total da substância que foi apreendida passou de 155 toneladas em 2010 para 174 toneladas em 2011, o terceiro aumento consecutivo.
Em relação à propagação de novas substâncias psicoativas (NSP), o Brasil relatou o surgimento de mefedrona e de DMMA (uma feniletilamina) em seu mercado. Conforme uma pesquisa domiciliar anterior realizada no país em 2005, a taxa de prevalência na vida toda para o uso de ketamina era de 0,2% entre pessoas de 12 a 65 anos. Tal registro foi equivalente ao uso ao longo da vida da merla, uma variante da pasta-base de coca fumável e com maior prevalência do que o uso de heroína (0,09%).
A mesma pesquisa destacou que a “Benflogin” (benzidamina), outra NSP, apresenta taxa de prevalência de 0,4% na vida toda entre a faixa etária de 12 a 65 anos. O medicamento age localmente para o tratamento de inflamações da boca e da garganta, mas é tomado em doses elevadas e usado indevidamente no Brasil e em alguns outros países como um estimulante do sistema nervoso central e delirante (classe especial de alucinógenos).
Na América Latina, outros países também observaram registros de NSP: Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, México, Panamá e Uruguai. As NSP relatadas incluíam ketamina e substâncias à base de plantas, seguidas de piperazinas, catinonas sintéticas, feniletilaminas e, em menor extensão, os canabinoides sintéticos.
Sobre a apreensão de “ecstasy”, o UNODC lembrou que em 2011 o Brasil relatou as maiores apreensões da substância desde 1987, totalizando 70 kg. Na última década, a maioria das apreensões anuais relatadas pelo Brasil ficaram abaixo de 1 kg.
Aumento na taxa de prevalência por dirigir sob efeito de drogas
De acordo com o UNODC, a taxa de prevalência por dirigir sob o efeito de drogas não é tão conhecida mundialmente, no entanto, estudos recentes do Brasil, Europa e Estados Unidos indicam que este registro pode ser mais comum do que se pensava.
No Brasil, um estudo de 2010 com 3.398 motoristas descobriu que 4,6% deles testaram positivo para alguma substância ilícita. Destes, 39% foram para cocaína, 32% para tetrahidrocanabinol (THC) – cannabis –, 16% para anfetaminas e 14% para benzodiazepinas.
Em outra pesquisa no Brasil, testes de drogas em pacientes que foram admitidos no pronto socorro após acidentes de trânsito mostram que estes eram mais propensos a terem cannabis em seu sistema do que o álcool.