Carreira Única: Uma luta de todos os praças!

March 17, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

PEC 46/13 QUE CRIA A CARREIRA ÚNICA NA PM E CBM COMEÇA A TRAMITAR

A proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 46/2013 de autoria do Deputado CABO JULIO(PMDB), que cria a CARREIRA ÚNICA na progressão vertical transformando o Curso de Formação de Oficiais (CFO) em concurso interno na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros de Minas Gerais começa a tramitar na Assembléia Legislativa. Já foi criada a Comissão Especial que dará parecer. Fiquem atentos para nos mobilizarmos em breve.

ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DA PEC 46 - CLIQUE AQUI

Dignidade e fundamentalismo na jurisdição constitucional

March 17, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

OBSERVATÓRIO CONSTITUCIONAL

Por Rodrigo de Oliveira Kaufmann

Em 9 de março 2013 foi divulgado neste espaço artigo de minha autoria intitulado O Congresso das perguntas e o STF das respostas em que defendi uma visão mais aberta e benevolente dos juristas (personificado na figura do STF) com a dinâmica própria das discussões políticas em espaço tipicamente não-jurisdicional. No dia seguinte, foi divulgado, também na ConJur o artigo “A quem interessa um Supremo Tribunal Federal omisso?” de autoria de Bruno Vinícius da Rós Bodart. A opinião do colega acadêmico é oposta e defende que a jurisdição constitucional precisa continuar a controlar o Legislativo, a não ser que se aponte um “equívoco substancial do Supremo Tribunal Federal”, de que o modelo adotado é o “mais apto à promoção dos direitos fundamentais”. Faz inclusive a simbólica pergunta: “a quem interessa que o Supremo deixe que o jogo político corra desenfreado, quando a Constituição lhe assegura textualmente o papel de seu guardião?”.

Entendo que seria possível retorquir o artigo de 10 de março de 2013 com seus próprios argumentos, com sua própria linguagem e dentro de sua própria “lógica jurisdicional”. Aliás, trata-se do estilo de debates que tem merecido quase o monopólio de atenção de nossa atual teoria constitucional. Discutimos sobre nosso mundo jurídico, nossos instrumentos, nossos métodos, filigranas conceituais, principiológicos, demonstramos erudição e estofo teórico, sempre sob a perspectiva da centralidade do direito e sob o enfoque de que ao Supremo Tribunal Federal foi dada pela Constituição posição de ascendência em relação a qualquer outra instituição.

Entretanto, acredito que há mérito em trazer o debate para uma perspectiva mais ampla, que põe em evidência duas facetas bastante marcadas dos movimentos de filosofia e de filosofia do direito do século XX. Parto do pressuposto de que nossa própria visão dos estudos constitucionais não é despegada ou ingênua. Em realidade, essa forma de enxergar as questões constitucionais (tal como está na perplexidade da pergunta acerca do “jogo político correr desenfreado”, muito embora não se questione a preocupação com o “jogo jurídico-jurisdicional correr desenfreado”) traz em si o simbolismo de uma mentalidade específica. É essa mentalidade que merece ser avaliada antes mesmo de transformar a oposição de visões expostas nos artigos em “torcidas” a favor ou contra a jurisdição constitucional.

Nossa divergência vai muito além de se apurar quem é a favor do STF (e seus 11 identificados ministros) ou a favor do Congresso (com seus 594 identificados parlamentares). O que se tem é uma oposição entre aqueles que entendem que a razão (no caso, jurídica) pode nos levar a algum tipo de “revelação” ou a uma “resposta correta” das questões constitucionais (se for desenvolvido pelo método correto) e aqueles que, decepcionados com o projeto racional-iluminista, não conferem a essa razão jurídica posição de destaque, mas papel funcional no jogo político-democrático.

Para a finalidade específica de tratar dessa oposição, entendo que Bruno Bodart se aproxima mais do movimento neoconstitucional do que eu, uma vez que essa corrente de pensamento constitucional traz essa lógica diluída em seu discurso (com as medidas para mais ou para menos de cada autor). Chegaria a afirmar que essa posição, de fato, é representativa da mentalidade que compõe os estudos constitucionais no Brasil: toma por base o preciosismo do racional jurídico, imagina o processo de interpretação como algo técnico que pode ser enquadrado em um método “correto” (daí, inclusive, não se aceitar bem a dinâmica própria da política que, por óbvio, não tem método), crê em um ambiente jurisdicional infenso a defeitos de interpretação ou até asséptico de posições políticas, acredita que o regime democrático precisa de uma figura onipresente, de um guardião que vele pelo futuro de todos e corrija os erros de seus súditos (ou jurisdicionados), supõe que discutir juridicamente uma questão é um salto evolutivo e civilizatório em si, entende que há algo intrinsecamente suspeito nos mecanismos políticos de tomada de decisão e algo intrinsecamente belo e coerente no processo jurisdicional de tomada de decisão, confia transcendentalmente que a jurisdição constitucional é elemento essencial no esquema democrático e que o constitucionalismo não existiria sem essa figura.

Para quem parte desses pressupostos, parece até óbvio que a crítica ao STF somente possa ser feita se for possível apontar um “erro” de julgamento. De fato, seria até possível apontar “erros” de julgamento. O próprio STF avalia esse ângulo quando cassa decisões monocráticas em plenário ou revê sua própria jurisprudência. Entretanto, não é disso que se trata esse debate, uma vez que diagnosticar uma decisão do STF como “erro” depende da posição política e ideológica de quem avalia e se essa posição restou vencedora ou vencida no Tribunal. Para quem enxerga o trabalho do STF sob um viés funcional torna-se difícil imaginar que questões como aborto, cotas, células-tronco, casamento homoafetivo, questões religiosas, marcha da maconha, relações entre poderes, trazem em si o germe de uma “resposta correta” que seria alcançada com o método adequado.

Esse quadro de pressupostos ou “crenças” daqueles que pensam em termos de onipresença judicial está balizado em um princípio primordial: a ideia fundante de que a razão jurídica nos libertará do mal, da insegurança, dos corruptos, dos problemas e das angústias. Para essa corrente, as incertezas e dissensos intrínsecos à vida — e que são bem representados e catalisados nos ambientes de discussão política — se resolvem com sofisticação técnica de pensamento, com aprofundamento dos métodos e princípios de interpretação e com objetivação de condições que deveriam balizar e, assim, limitar essa insegurança (a necessidade de um “compromisso inexorável com a razão”).

O Direito, o Judiciário e o STF funcionam como personificações dessa razão jurídica sublime que nos salvará. Por consequência, o que não se enquadra nessa formatação especial da “lógica jurisdicional”, todas as formas de interlocução ou raciocínio que não se baseiem na segurança e na ordem (dogmática) são, por conceito, ameaças a esse encaixe das coisas. A dinâmica dos debates políticos do Congresso passa a ter importância secundária e o STF acaba por acumular uma posição perigosa de oráculo, de “superego da sociedade”. A própria jurisdição constitucional deixa de ser uma construção histórica e passa a se basear em algum tipo de princípio transcendente e atemporal de justiça ou de democracia que, na mão dos interessados no fortalecimento dos Tribunais, indica quadros de verdadeira inversão institucional. Bruno Bodart sugere, por exemplo, no seu artigo, que a democracia talvez seja melhor representada pelo STF que “raramente decide em desacordo com a opinião pública” e não pelo Congresso que “atua, em inúmeras situações, em desarmonia com o entendimento da maioria do povo” e que bem poderia ser substituído por uma “democracia direta digital”.

Quando chegamos a esse ponto, nossas reflexões se distanciam perigosamente dos problemas que tais instituições deveriam resolver ou equacionar. Imaginamos fórmulas teóricas absolutas, justificamos posições drásticas, reduzimos a complexidade das questões uma vez que o texto constitucional “é de clareza meridiana”, reafirmamos a lógica da superioridade da jurisdição constitucional e defendemos que ela bem pode dialogar com o direito comparado, aplicar a doutrina estrangeira, mas não pode se sujar no diálogo com o Congresso ou ver os trabalhos desenvolvidos naquela Casa com respeito e boa vontade. Por isso mesmo, causa surpresa conceder a uma resposta informal do professor Alec Stone Sweet, de Yale, como faz o artigo, uma áurea de princípio interpretativo da relação entre poderes no Brasil, valor esse que acho difícil que o próprio professor concordasse em dar. Nesse ponto não se fala mais de espaços legítimos de atuação jurisdicional e da relação entre Congresso e STF. Passamos ao campo do fundamentalismo quando se tem que diminuir o Congresso e discutir a sua própria existência para valorizar o trabalho do STF.

Volto a dizer que a teoria constitucional dos próximos anos precisará assumir novo papel nessas questões, necessitará desenvolver fórmulas criativas de diagnosticar problemas e propor alternativas de encaminhamento. Para tanto, o Direito — visto da forma tradicional — oferecerá exíguos limites e certamente será necessário ampliar os horizontes, dar voz a visões multifacetadas de um determinado problema. A jurisdição constitucional, por esse enfoque, deixa de ser um fim em si e passa a ser um meio para se atingir valores mais altos.

Essa linha de reflexões certamente não leva a um desprestígio da jurisdição constitucional, a não ser que se assuma que a única forma de valorizá-la seja imaginar um STF total e superior, com o pátrio poder sobre outras instituições de equivalência política. Seu trabalho é certamente o de julgar, de dar decisões, de definir questões. Porém, nada impede que esse trabalho diário seja dirigido por um senso de mediação, de interlocução, de abertura, de equacionamento adequado de posições, de se dar primazia à solução de impasses e problemas práticos. Para aqueles que não são deslumbrados com o projeto racional, o STF não precisa ser “herói”, “salvador”, “professor” ou “censor” para reafirmar seu papel fundamental no esquema institucional de separação e harmonia entre os Poderes.

Rodrigo de Oliveira Kaufmann é professor de Direito Constitucional e de Filosofia do Direito em cursos de graduação e pós-graduação em Brasília. Foi assessor e chefe de gabinete de três ministros do Supremo Tribunal Federal. Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direito e Estado (UnB). É membro do Conselho Editorial do Observatório da Jurisdição Constitucional.

Revista Consultor Jurídico

Doze acusados na operação navalha viram réus em ação

March 17, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

CONTRATOS E LICITAÇÕES

O Superior Tribunal de Justiça aceitou, nesta sexta-feira (15/3), denúncia do Ministério Público Federal contra 12 dos 17 acusados de participação no suposto esquema de superfaturamento de obras e desvio de recursos públicos investigados pela operação navalha, deflagrada pela Polícia Federal em 2007. Agora eles são réus de ação penal.

Entre os réus estão o empresário Zuleido Veras, dono da Construtora Gautama —apontado como chefe do esquema; o ex-governador de Sergipe e atual prefeito de Aracaju, João Alves Filho (DEM); o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Flávio Conceição de Oliveira Neto, atualmente afastado do tribunal; e o ex-deputado federal José Ivan de Carvalho Paixão.

A relatora do caso, ministra Eliana Calmon, entendeu haver elementos que justificam a denúncia contra o grupo investigado no Sergipe. Segundo ela, os indícios revelam que cerca de R$ 178 milhões podem ter sido desviados com superfaturamento e fraudes na fiscalização do serviço.

Calmon rechaçou a alegação da defesa de que o relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União para apontar as irregularidades seria falho. O argumento é de que o documento foi coordenado por um economista e não por um engenheiro capacitado para avaliar a obra.

Para a ministra, não há ilegalidade no trabalho conduzido pela chefe da Controladoria de Sergipe, porque, como ocupante do cargo de analista de finanças e controle, “ela está qualificada sim pelo seu grau de conhecimentos técnicos”, disse a relatora.

Outro argumento amplamente defendido pelos advogados era que o relatório da CGU contrariava auditorias do Tribunal de Contas da União. Eliana Calmon afirmou que as inspeções do TCU não foram desprezadas e que a corte de contas encontrou, sim, irregularidade nas obras, como superfaturamento, inclusive vindo a suspender o repasse de recursos do governo federal.

“Apesar de o TCU, em data posterior, ter autorizado o prosseguimento das obras, houve a constatação preliminar de irregularidades na aplicação dos recursos federais”, apontou Eliana Calmon. Ela citou diversos acórdãos do TCU com constatação de irregularidades e recomendações, inclusive novas licitações.

Outros réus

Também vão responder à ação penal os empresários João Alves Neto e Sérgio Duarte Leite; os então ocupantes de cargos públicos Victor Fonseca Mandarino, Renato Conde Garcia, Max José Vasconcelos de Andrade, Gilmar de Melo Mendes e Kleber Curvelo Fontes; e o engenheiro da Gautama Ricardo Magalhães da Silva.

Flávio de Oliveira Neto, apesar de ter sido aposentado compulsoriamente do cargo, recorre judicialmente da decisão do TCSE. Em razão disso, a Corte Especial entendeu por afastá-lo das funções até a conclusão da instrução da ação penal, que pode durar mais de um ano.

Os ministros rejeitaram a denúncia contra cinco dos 17 acusados. São eles os funcionários da Gautama Florêncio Brito Vieira (office-boy), Gil Jacó Carvalho Santos, Humberto Rios de Oliveira e Maria de Fátima César Palmeira, além de Roberto Leite, ex-diretor técnico da Companhia de Saneamento de Sergipe.

Investigação e processo

A investigação da Polícia Federal apontou a existência de um grupo organizado para a obtenção ilícita de lucros através da contratação e execução de obras públicas. O inquérito foi deslocado para o STJ devido à constatação do envolvimento de autoridades — governadores e conselheiro de TCE — que tem foro especial. Em 2007, a Operação Navalha foi deflagrada, com prisões de suspeitos e buscas e apreensões de documentos. No total, 61 pessoas foram denunciadas.

A atuação ilegal do grupo seria tão ampla que a denúncia foi fracionada por eventos, conforme o local de execução das obras que tiveram recursos públicos desviados. Em razão da prerrogativa de foro do conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto, apenas o chamado Evento Sergipe ficou no STJ. O processo foi desmembrado em março de 2010. Antes de ser nomeado, Flávio Conceição de Oliveira Neto foi secretário-chefe da Casa Civil de Sergipe na gestão de João Alves Filho.

O alvo da investigação desse evento foi a execução das obras do Sistema da Adutora do Rio São Francisco. O contrato, no valor de R$ 128 milhões, foi firmado em 2001 entre a construtora Gautama e a Companhia de Saneamento de Sergipe, sociedade de economia mista que tem 99% do capital em mãos do estado de Sergipe. Parte dos recursos da obra vinha de convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional. Foram pagos à Gautama R$ 224,6 milhões, em razão de reajustes efetivados.

O relatório feito pela Controladoria-Geral da União apontou diversas ilegalidades na concorrência pública da obra, que direcionaram o contrato para a Gautama. A análise também indicou que grande parte dos recursos públicos federais e estaduais pagos à construtora foi fruto de irregularidades. Segundo a denúncia, o desvio foi de R$ 178,7 milhões, quase 80% do valor da obra.

Crimes

O esquema, segundo a acusação, envolveria desde a identificação das verbas públicas destinadas a obras, coopetação de servidores públicos, elaboração de projetos, fraude nas licitações e aprovação das obras até ser concluído com a distribuição das propinas.

O ex-governador de Sergipe e atual prefeito de Aracaju responde por corrupção passiva, peculato e formação de quadrilha. Seu filho, João Alves Neto, é acusado de corrupção passiva e formação de quadrilha. Zuleido Veras e Ricardo Magalhães, acusados de oferecer vantagens ilícitas a agentes públicos, respondem por corrupção ativa, peculato e formação de quadrilha.

Respondem por corrupção passiva, peculato e formação de quadrilha o conselheiro Flávio de Oliveira, o ex-deputado José Ivan Paixão e o ex-secretário de Fazenda Max Andrade Conceição. Por peculato e formação de quadrilha respondem os ex-presidentes da Deso Victor Fonseca Mandarino e Gilmar de Melo Mendes, o ex-diretor técnico da empresa Kleber Curvelo Fontes, o dono da Enpro Sérgio Duarte Leite e o engenheiro fiscal Renato Conde. Com informações da Agência Brasil e da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico

Bancos lideram em reclamações de consumidores

March 17, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

DEFESA DO CONSUMIDOR

Apesar de em 78% dos países terem há alguma norma geral de defesa do consumidor, em metade deles não há política nacional sobre o assunto. A conclusão é de levantamento feito pela Consumers International, organização internacional que reúne mais de 220 entidades em 115 países.

Estudo da entidade feito junto a organizações de defesa do consumidor de diversos países mostrou que o setor que mais acumula reclamações é o dos serviços bancários. Em segundo lugar vêm os serviços de saúde e depois os de telecomunicaçõse.

A pesquisa foi feita entre novembro de 2012 e janeiro de 2013 e também mostrou que, apesar de 91% dos governos imporem multas, apenas 55% exigem indenizações. O levantamento ainda revelou que as organizações que integram a Consumers International superam os governos em matéria de educação dos consumidores, fomentada oficialmente apenas na metade dos países analisados. O melhor desempenho dos governos é quando recebem contribuições das organizações de consumidores no processo de tomada de decisões.

O relatório, que teve apoio do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e de organizações de outros 58 países – contribuirá com a revisão das Diretrizes da Organizãção das Nações Unidas de Proteção ao Consumidor. As diretrizes da ONU, estabelecidas pela primeira vez em 1985 e atualizadas em 1999, é o par âmetro internacional para o movimento em defesa dos direitos dos consumidores. Com informações da assessoria do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Revista Consultor Jurídico

Bios Orquestra Show

March 17, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

Sem praças no conselho permanente nas auditorias, não há democratização da Justiça Militar

March 17, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

Curso de Adaptação de Oficiais Militares para Atuação como Juízes na Justiça Militar Estadual

Terá início, no dia 18 de março, o 11º Curso de Adaptação de Oficiais Militares para Atuação como Juízes na Justiça Militar Estadual, a ser realizado no auditório da Justiça Militar de Minas Gerais, no período de 18 a 22 de março.

O curso, que visa capacitar os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para uma atuação democrática como juízes nos Conselhos Permanentes da Justiça Militar estadual, é uma promoção da Corregedoria da Justiça Militar mineira e, dessa vez, contará com aulas na parte da manhã e da tarde.

O 11º Curso de Adaptação de Oficiais Militares para Atuação como Juízes na Justiça Militar Estadual contará com a seguinte programação:

Dia 18/03

8h às 8h30

Abertura: juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino – presidente do TJMMG

8h30 às 11h40

Tema: organização da Justiça Militar estadual

Professor: juiz Cel PM James Ferreira Santos – corregedor da Justiça Militar de Minas Gerais

14h às 15h40

Tema: o Ministério Público na Justiça Militar estadual

Professor: procurador de Justiça de Minas Gerais Epaminondas Fulgêncio Neto

Dia 19/03

8h às 11h40

Tema: tópicos de Direito Penal Militar

Professor: juiz de Direito do Juízo Militar Paulo Tadeu Rodrigues Rosa – Diretor do Foro Militar

14h às 15h40

Tema: ação penal pública e Justiça Militar estadual

Professora: promotora de Justiça de Minas Gerais Vanessa Fusco Nogueira Simões

Dia 20/03

8h às 9h40

Tema: tópicos de Direito Processual Militar

Professor: juiz de Direito do Juízo Militar Marcelo Adriano Menacho dos Anjos

10h às 11h40

Tema: prática judiciária militar

Professor: juiz de Direito do Juízo Militar João Libério da Cunha

14h às 15h40

Tema: competência civil da Justiça Militar estadual

Professor: juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos

Dia 21/03

8h às 11h40

Tema: hermenêutica constitucional

Professor: juiz Fernando Armando Ribeiro

14h às 15h40

Tema: imputação objetiva

Professor: juiz Fernando Galvão da Rocha

Dia 22/03

8h às 11h40

Tema: aspectos peculiares do CPM e do CPPM

Professor: juiz Jadir Silva

14h às 15h40

Tema: aplicação da pena

Professor: juiz Fernando Galvão da Rocha

Ascom - TJMMG

TRIBUNAL DO JÚRI - PRIMEIRA E SEGUNDA FASE

March 17, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

No Tribunal do Júri são julgados os crimes contra a vida. São eles:

1. O homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado ( CP art.121,§§1º e 2º)

2. O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ( CP art.122)

3. O infanticídio (CP art.123)

4. O aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento (CP art124) ou por terceiro (CP arts.125 e 1260).

O habeas corpus e a preservação de direitos

March 16, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

TENDÊNCIAS/DEBATES

Não foi o uso do habeas corpus que se banalizou, mas, sim, o descumprimento dos direitos garantidos ao cidadão pela Constituição Federal

Poucos instrumentos jurídicos no país desempenharam papel tão relevante para o fortalecimento do Estado democrático de Direito como o habeas corpus. Diante de uma Justiça morosa, a celeridade do chamado "remédio heroico" vem servindo de indispensável lenitivo para os desmandos e arbitrariedades praticados por agentes públicos na persecução penal.

No entanto, apesar da sua importância para a preservação dos direitos e garantias individuais, à guisa de suposta banalização e com o propósito de aliviar os tribunais superiores abarrotados de habeas corpus, o instituto vem sofrendo seguidas tentativas de restrição de seu regular manejo, conforme previsto na Constituição Federal.

Primeiro foi a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a impedir que fosse impetrado habeas corpus na Suprema Corte para superar negativa de liminar de tribunal inferior. Depois, a comissão que redigiu o anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal pretendeu limitar o uso de habeas corpus, o que foi rejeitado graças ao firme posicionamento contrário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Agora, o habeas corpus está padecendo de novo revés. Recente decisão, relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello (STF), impede a impetração de um segundo habeas corpus no STF, quando um primeiro tiver sido rejeitado em tribunal inferior.

Esse entendimento passou a ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que o cidadão atingido nos seus direitos fundamentais terá de esperar o julgamento de um simples recurso, entre tantos que demoram anos para ser apreciados.

É preciso lembrar que, nos anos da ditadura militar, a OAB, então presidida por Raymundo Faoro, atuou fortemente pela distensão política. O Brasil caminhava sob o jugo do Ato Institucional nº 5 (AI-5), que, em nome da segurança nacional, mitigava todas as garantias constitucionais e superlotava as dependências do DOI-Codi de antagonistas do regime.

Esses episódios pouco a pouco vão sendo elucidados pelas comissões da verdade, inclusive aquela formada pela OAB São Paulo, que tem por objetivo resgatar a atuação da advocacia paulista naquele período.

Faoro obteve a volta do habeas corpus, vitória que está entre os movimentos mais expressivos da abertura democrática. Possibilitou, pela via judiciária, resguardar a vida e a liberdade de presos políticos submetidos à tortura.

O habeas corpus, ao longo das últimas décadas, transformou-se em instrumento indispensável ao exercício da defesa. Qualquer restrição que a ele se imponha, indubitavelmente, haverá de gerar injustiças e fazer campear a ilegalidade.

Não foi o seu uso que se banalizou, mas o que se tornou constante foi o descumprimento dos direitos garantidos ao cidadão pela Constituição, no que ela serve de modelo para o resto do mundo. Ademais, o grande número de habeas corpus concedidos nas instâncias superiores encorajou os advogados a esgotarem esse meio de salvaguardar os direitos de seus constituintes.

Por tudo isso, a OAB São Paulo está empenhada em preservar o habeas corpus como instrumento fundamental de cidadania, em respeito ao devido processo legal, em obediência à lei e observância ao direito de defesa.

MARCOS DA COSTA, 48, advogado, é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/98471-o-habeas-corpus-e-a-preservacao-de-direitos.shtml

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Falar-se em excesso de recursos processuais e banalização do "habeas corpus" como causas de impunidade é forte indicativo de vocação autoritária entre aqueles que ocupam cargos e funções no sistema de justiça brasileiro.

Catástrofe ambiental deixaria 3,1 bilhões na extrema pobreza em 2050

March 16, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

Se chegarmos a 2050 em um cenário de desastre ambiental, 3,1 bilhões de pessoas a mais estarão vivendo na extrema pobreza, se compararmos com os dados das projeções mais otimistas. Na comparação com o cenário base, serão 2,7 bilhões a mais, segundo o relatório do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), divulgado nesta quinta-feira (14), com base em números referentes ao ano de 2012.

O relatório analisou vários cenários ambientais e considerou os efeitos previstos do aquecimento global sobre a produção agrícola, o acesso à água potável e o saneamento básico e poluição. A ONU deixa claro em seu relatório que apesar de as ameaças ambientais como mudança climática, desastres naturais, desmatamento e poluição da água e do ar atingirem todo o mundo, os países e comunidades pobres são os mais prejudicados. O sul da Ásia e a África subsaariana serão as regiões mais afetadas.

Comparando com 2010, em 2050, serão mais 650 e 685 milhões de pessoas na extrema pobreza, respectivamente. Se comparado com o melhor cenário, são mais 1,194 bilhão e 995 milhões de pobres em cada região. A mudança climática já está crônica e as perdas de ecossistemas estão restringindo oportunidades de subsistência, especialmente para as pessoas pobres, diz a ONU. "Um ambiente limpo e seguro deve ser visto como um direito, não um privilégio", afirma no relatório.

Sob o cenário de catástrofe ambiental, o valor médio global do IDH seria 15% menor em 2050 do que no cenário base, que assume uma continuação, mas não um agravamento das atuais tendências ambientais. Nas regiões mais atingidas, o sul da Ásia teria uma queda de 22% no IDH enquanto a África subsaariana teria redução em 24%, o que travaria ou até reverteria décadas de progresso no desenvolvimento humano. Estas conclusões se baseiam em dois fatores inter-relacionados: um aumento de 1,9 bilhão de pessoas em extrema pobreza devido à degradação ambiental e a manutenção de 800 milhões de pessoas na pobreza (que sairiam desta situação no cenário base).

O relatório aponta as ameaças ambientais entre os impedimentos mais graves para aumentar o desenvolvimento humano, e suas conseqüências para a pobreza podem ser muito altas. O IDH de 2011 destacou que igualdade e sustentabilidade são indissociáveis. Sociedades sustentáveis precisam de políticas e mudanças estruturais que alinhem o desenvolvimento humano com as metas ambientais, com baixa emissão de CO2, estratégias para combater e se adaptar às mudanças climáticas e mecanismos inovadores de financiamento público-privado.

As pessoas mais desfavorecidas contribuem pouco para a deterioração do meio ambiente, mas são elas que sofrem na maioria das vezes os seus impactos. Por exemplo, apesar de países com baixo IDH contribuírem menos para as mudanças climáticas, eles estão mais propensos a sofrer com menos chuvas e com aumento em sua variabilidade, com implicações graves para a produção agrícola e de subsistência. Assim, o relatório destaca "a urgência da adoção de medidas para aumentar a resistência das pessoas à mudança climática global."

Mais prejuízos Outro ponto que mereceu destaque no relatório são os prejuízos causados pelos desastres naturais. De acordo com ele, tais eventos estão aumentando em frequência e intensidade, causando grandes danos econômicos e perda de capacidades humanas. "Em 2011, os desastres naturais acompanhados de terremotos (tsunamis, deslizamentos de terra e assentamentos) resultaram em mais de 20.000 mortes e danos no total de 365 bilhões de dólares, incluindo a perda de casas para cerca de um milhão de pessoas".

Um dos exemplos citados é dos pequenos estados insulares, alguns dos quais registraram perdas de 1% do PIB a até 8% ou mesmo perdas maiores que seus PIBs. Santa Lúcia perdeu quase quatro vezes seu PIB em 1988 com o furacão Gilbert; Granada perdeu duas vezes seu PIB em 2004 com o furacão Ivan. Para a ONU, o grande desafio para o mundo é reduzir as emissões de gases de efeito estufa. E ressalta que embora possa parecer que a produtividade de carbono (PIB por unidade de dióxido de carbono) subiria com o desenvolvimento humano, a correlação é bastante fraca.

Ao comparar países com IDHs médios, como Guatemala e Marrocos, percebe-se que a produtividade do primeiro é de US$ 5 por quilo de carbono, quase o dobro do segundo (US$ 2,60). Assim, eles reforçam que o progresso no desenvolvimento humano não precisa aumentar a utilização de carbono e que a política ambiental pode acompanhar o desenvolvimento humano. Apesar disto, o relatório informa que poucos países estão perto de criar um nível global de elevado desenvolvimento humano sem exercer pressão insustentável sobre o ambiente do planeta.

Fonte: BOL

Site comunidade policial, critica Associação de Cabos e Soldados de São Paulo

March 16, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

Enquanto governo trata de salários de policiais e bombeiros, Associação dos cabos e soltados da PMESP se preocupa com jantar dançante e não divulga o projeto de lei governamental

Enquanto o governo paulista trabalha no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2013 que altera os salários da Segurança Pública, policiais civis e militares do estado, a Associação dos cabos e soldados da PMESP esta preocupada com jantar dançante.

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 datado de 07 de março de 2013 encontra-se na ALESP (Assembleia Legislativa de São Paulo) e a Associação dos cabos e soldados da PMESP sequer a divulgou para seus associados.

Após mover uma ação judicial contra o estado de São Paulo passou a ter aproximadamente 85.000 associados, lembrando que o efetivo da PMESP é de aproximadamente uns 120.000 homens e mulheres.

É preciso representatividade efetiva junto ao governo, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 deveria ter sido divulgado amplamente junto aos associados e assim através do site da Associação captar os anseios, as opiniões dos associados e então pleitear junto ao governo.

Não vemos também manifestação alguma dos políticos eleitos que se dizem representar as categorias diversas da Segurança Pública de São Paulo.

(Comunidade dos policiais e bombeiros do Brasil).

Minas inaugura QG para prevenir crimes diversos na Grande BH

March 16, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

Ataques cibernéticos, atentados, atuação do crime organizado e até ameaças nucleares. A sala de situação de gerenciamento de crises, inaugurada nessa sexta-feira pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) na Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Região de Venda Nova, vai dar condições às autoridades municipais, estaduais e federais de enfrentar todo tipo de risco durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de 2014. O espaço integrado concentrará especialistas em segurança pública, mobilidade, saúde e outros tipos de emergência que ocorrem em uma grande cidade. Dessa forma, informações vitais serão compartilhadas, minimizando o tempo de resposta das autoridades a possíveis crises e problemas.

O complexo abrange cinco salas e foi montado com equipamentos de última geração. Segundo o coronel da reserva da Polícia Militar (PM) Wilson Chagas Cardoso, consultor da Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa) para assuntos de inteligência, “o espaço reúne todo o tipo de informação e permite fazer a gestão de riscos possíveis, a partir do que for levantado em nossas análises”. Apesar de não detalhar o teor dos dados que serão avaliados pelas equipes, por uma questão de segurança, ele afirma que todas as possibilidades de risco são analisadas, para que o governo saiba o que fazer caso alguma dessas situações de fato ocorra. O Estado de Minas apurou que os analistas trabalham com pelo menos 300 possibilidades de ameaças, que demandariam atuação específica tanto na prevenção quanto na resposta.

Todos juntos

A sala de gerenciamento de crises, que funcionará na Cidade Administrativa em caráter provisório, até a conclusão das obras do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) em construção no Bairro Gameleira, Região Oeste da cidade, tem espaço para reuniões de autoridades, sala de operações, duas salas do setor de inteligência e um plenário para 90 pessoas. São mais de 200 estações de trabalho para representantes da PM, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Infraero, Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG), BHTrans e Polícia Federal, entre outros. As salas têm monitores ligados às câmeras da cidade, informações de voos, clima, trânsito, central de informações das polícias e dos bombeiros, Samu, além de dados estratégicos para a dinâmica da capital.

Para a coronel Cláudia Romualdo, comandante do Policiamento da Capital, a sala traz ao mesmo tempo a informação qualificada, por meio das contribuições de diversos órgãos, e a visão do fato. “Podemos, por exemplo, monitorar a ação de criminosos passando pelas diversas câmeras para montar um cerco”, diz a militar. Já o comandante do Policiamento Especializado, Antônio Carvalho, afirma que o espaço vai ajudar na resposta rápida durante os eventos. “Em caso de problema de trânsito, será mais fácil e mais rápido propor rotas alternativas”, por exemplo.

A tecnologia para a montagem da sala de gerenciamento de crises custou R$ 2 milhões. Os equipamentos serão transferidos para o CICC. O prédio na Gameleira receberá investimentos de R$ 49 milhões e deverá entrar em operação em 2014. Mais R$ 30 milhões serão empregados na compra de equipamentos.

Fonte: Jornal EM

A SOCIEDADE NÃO GOSTA DA POLÍCIA

March 16, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

ENTREVISTA - 'A sociedade não gosta da polícia', diz Beltrame

Secretário de Segurança do Rio admite problemas nas UPPs, nega que vá ser candidato pelo PMDB em 2014 e afirma que os serviços públicos não têm mais a desculpa da falta de segurança para deixar de atender as favelas

Leslie Leitão

José Mariano Beltrame na comemoração de um ano da UPP do Turano (Marco Antônio Cavalvanti/Ag.OGlobo-30-09-2011)

Como pai do projeto de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), José Mariano Beltrame tem razões de sobra para alardear as conquistas do projeto, carro-chefe da política de segurança do Rio. Mas o secretário de Segurança do Rio prefere não comemorar, e reconhece que há problemas na empreitada que, como repete, visa a acabar com a violência causada pelo tráfico de drogas, não com a venda de entorpecentes propriamente dita. Camisa social, à vontade, Beltrame recebeu o site de VEJA para uma longa entrevista às vésperas de comandar a operação policial para a criação da 31ª e da 32ª dessas unidades, no Complexo do Caju e na Barreira do Vasco, na Zona Norte da capital. "As pessoas têm uma expectativa superpositiva em cima de segurança pública. Mas de repente acontece alguma coisa... E aí?! Jamais vão me ver mostrar os dentes cantando vitória em segurança pública, porque eu posso não conhecer muita coisa no Rio de Janeiro, mas o crime eu conheço", diz.

Tomando o primeiro de seus 15 cafés diários, Beltrame analisou os ganhos e os problemas do programa que, hoje, envolve 230 favelas ocupadas por 8.000 homens, com 600 viaturas – “estrutura essa maior do que de vários estados brasileiros”, lembra ele. O desafio do momento, afirma, é a consolidação do projeto, que tem como principal mérito o que chama de uma mudança no paradigma de ação da polícia em áreas carentes. “A polícia entrava para dar tiro, para matar, para morrer, para tudo, menos para prestar serviço. E qual foi o resultado? A sociedade não gosta da polícia. E a polícia não gosta da sociedade, por razões que essa guerra produziu”, afirma.

Qual balanço o senhor faz desses quatro anos de UPP?

São infinitamente maiores os efeitos positivos do que os negativos. Digo isso com base nos índices de criminalidade. É uma estrutura imensa. Problemas nós temos e vamos ter. A PM chegou ao Rio de Janeiro para proteger dom João, não a sociedade. Eles foram jogados a fazer guerra, porque essa era a tônica. Você vai lá, dá tiro, morre e mata, pega o espólio e volta. Isto está no DNA das polícias. Não posso dizer que na maioria, mas a lógica está incorporada. E acho que isso se quebrou.

Como controlar os desvios, com o crescimento do projeto?

Enquanto tínhamos Dona Marta, Batan e Cidade de Deus, controlávamos com as mãos. Mas o projeto cresce. A visão que eu tenho sobre isso é a da inteligência. O projeto está grande e vai ficar imenso, temos que estar preparados para isso. Já assinei a criação de uma delegacia de polícia judiciária para as UPPs. Mais: estou com 130 policiais treinados na inteligência aqui para jogá-los nas UPPs, que serão o Serviço Reservado das UPPs. Isso já funciona. Quero mentes novas. As mentes antigas estão aí produzindo resultados há 150 anos que tu conheces melhor do que eu. A UPP não tem manual. É uma proposta, não é um produto comprado em Nova York ou na Colômbia. É um produto das instituições do Rio de Janeiro. Então, essa acomodação das coisas vai ter que ser feita numa tentativa de erro e acerto.

Na fase atual das UPPs, qual é a sua preocupação?

Consolidação. Ela depende da postura do policial, da atitude do policial, da conduta do policial. Isso é uma obrigação nossa, algo que pode ser cobrado do secretário. Já mudamos a formação, demos gratificações. Um praça, se quiser, tira 4.000 reais por mês. Isso pode ser cobrado de mim. Mas a consolidação tem uma série de outros agentes que não estão comigo, que vem da valorização da própria sociedade.

Parte disso não está nas mãos da polícia. Mas em algumas favelas, a polícia entrou e resto do poder público não acompanhou.

Não sei se estou antecipando a resposta. Me lembro que tempos atrás acharam armas no teto de uma escola na Tijuca. A professora desceu desesperada. Existia um discurso cínico do estado de que a professora não podia dar aula porque o tráfico não deixava, que o dentista não podia ir porque o tráfico não deixava. Esse cinismo acabou. O que estamos fazendo é nos colocando lá para que o resto dos atores façam seus papéis que nunca fizeram. Só que antes tinham a desculpa de que o tráfico não deixava subir. Isso eu sei que estremece um pouco a minha relação com alguns secretários, mas acho que nosso papel aqui é muito transparente. Essa é a inversão. Se um jovem lá não tem perspectiva, não é mais por causa da segurança.

O senhor cobra isso dos outros secretários nas reuniões?

É lógico que eu cobro. A cada ocupação, você entrega para a cidade um pedaço que não existia. Acho que todas essas instituições têm de chegar para os moradores com uma proposta. Vou fazer isso, isso e isso em cinco anos. Dizer: "Eu sou da Saúde, eu vou fazer três postos de saúde, uma clínica da família e tô fora". Aí vem o Transporte para regularizar o mototáxi, enfim.

Mas o tráfico continua nessas favelas...

Você pode ter o tráfico lá dentro. O que não pode ter é o cara armado dizendo que tu não podes entrar. E aí vem a questão de retomada territorial. Essa, para mim, é a vitória. UPP é isso aí. O tráfico de drogas é uma coisa, outra é a violência ligada ao tráfico. Acho que a imprensa ainda tem muito o que bater na segurança. Mas agora não é mais como chutar gato morto. Não posso me queixar da imprensa do Rio, com uns detalhes mais ácidos aqui e ali. Então, vivo dizendo para a PM que nós temos de inverter isso.

Houve uma invasão recente de bandidos ao morro Chapéu Mangueira, que também tem uma UPP.

Isso não está sacramentado. São oito pessoas que estão lá. Três do Jacaré e quatro do Pavão, mais um que era de lá (o líder da invasão, Jony Paulo). Já sabemos quem são, já pedimos a prisão de todos eles, para você ter uma ideia de que a gente se mexe.

Os tiroteios têm ocorrido com mais frequência. Como o senhor acompanha isso?

Isso ainda vai acontecer. São ações de algum tipo de resistência de quem não está disposto a perder os negócios ilícitos que dominava naquelas áreas. É ruim? Claro que é ruim. Mas mesmo assim é muito melhor do que antes. O ótimo é inimigo do bom. Antes, as pessoas morriam lá dentro e você nem ficava sabendo. Hoje, pode ocorrer de, numa troca de tiros, termos um óbito em um desses locais. Mas a DH (Divisão de Homicídios) vai entrar naquele território. A família vai poder reclamar e enterrar esse corpo. Isso antes não era assim. Mudou. E a partir daí, temos que fazer esses consertos. Problemas nós temos nas ruas também. Por isso, sou sempre muito cético com tudo, porque não é uma caminhada fácil, não.

Como o senhor viu a retomada do Alemão retratada no horário nobre, na novela Salve Jorge, da Globo?

Colocaram na novela o Exército ocupando o Alemão. Mais engraçado é que, casualmente, vi a cena da invasão, acho que no primeiro capítulo. Aquele ator capitão passa pelo tenente e fala: "Tenente, prepara que nós vamos ocupar o Alemão". Assim, como se fosse fácil... Aí eu disse: "Rita, eu vou tomar ali, pegar aquele litrinho de João Caminhador (Johnny Walker) e vou dormir". Pô, aquilo foi um esforço gigante da Polícia Civil, da Polícia Militar, sem condição nenhuma de fazer. E os policiais, ainda assim, deram uma resposta. Olha o que saiu lá de dentro (mais de 500 armas). Não foi assim, ‘prepara lá a cavalaria’. No Alemão, pela história, pelo passado, pelo que significou para o crime e pelo tamanho, esse desafio ainda é muito longo. Você tinha ali dentro vários comandos distribuídos de uma mesma facção. Uma verdadeira “agência reguladora do crime” do Rio de Janeiro. Colocava o preço na droga, no fuzil, era o pulmão financeiro dos negócios. Tudo era ali.

Parte da população das favelas odeia a polícia.

E com razão. Aqui no São Carlos (morro na região central do Rio) um menor de idade se pelou, baixou as calças e mostrou as coisas para uma policial feminina. Ela veio aqui pedir para ir embora. Eu falei: "Não faça isso!" Você tem que reconquistar corações e mentes dentro de um quadro histórico de 40 anos. Como fazer isso? Mostrando que tu estás ali com outro propósito. Invertemos o paradigma, evitando mortes de inocentes e de policiais, com uma ocupação territorial. Consequentemente, houve uma queda vertiginosa de homicídios, autos de resistência, assalto, bala perdida. A conquista é essa. Agora, você precisa arrumar e apresentar uma polícia para essa nova situação que se gerou.

De que maneira?

A polícia entrava para dar tiro, para matar, para morrer, para tudo, menos para prestar serviço. Com tudo isso, o que aconteceu? A sociedade não gosta da polícia. E a polícia não gosta da sociedade, pelas razões que a guerra promoveu. As UPPs estão dentro de áreas não apenas pobres, periféricas, isoladas socialmente. Estão dentro de ilhas de violência, de arma longa, automática. No imaginário das pessoas, ainda está inserida a guerra. Essas áreas tinham, pelo tráfico, seu poder legislativo, executivo e judiciário. O Tim Lopes é um exemplo pedagógico disso.

Alguns contêineres que servem de pontos avançados das UPPs estão em péssimas condições. Na Vila Cruzeiro não há água sequer para dar descarga na privada.

Isso me deixa louco. Por que não colocam isso no papel, comunicando aos seus superiores? E isso é muito ruim, porque o homem se acostuma com a coisa errada. Vamos fazer uma base estática da UPP ali na Vila Cruzeiro. O contêiner é uma temporariedade. Na minha concepção tem que ter uma obra física que dê um aspecto de perenidade do projeto. Tudo isso está muito claro com os pedidos de compra que fazemos. É com dinheiro do Eike Batista que fazemos as bases todas. Tudo aquilo ali é feito por ele, porque senão, no serviço público você não faz.

Como funciona a parceria com o Eike?

É uma maluquice. A gente vai ocupar, então me dão a especificação do que precisa e eu solicito para a OGX e ela compra lá de quem ela quiser. Mas é uma empresa grande. O Eike não pega a caneta lá e resolve na hora. Ele põe isso numa reunião de conselho. Então, tem uma velocidade, mas também não é uma maravilha.

Existem 30 UPPs hoje. Com mais duas do Caju chega-se a 32. O projeto inicial eram 40. Esse número será ampliado?

O projeto era para fazer 40. Não vou dizer se serão mais cinco, mais seis, mais duas, porque não quero criar expectativas, fazer coisas espetaculares, para dizer: "Ai, que beleza, UPP resolveu tudo!" Mentira! Mas já ampliamos o projeto. No papel já está desenhado e ampliado.

O senhor será o candidato a vice-governador na chapa de Luiz Fernando Pezão em 2014 pelo PMDB?

Não tenho essa pretensão. Isso não está na minha cabeça. Sou secretário de Segurança e tenho um mundo de coisas a fazer aí. E outra coisa: acho que tudo na vida é uma corrida de revezamento. Ali na frente, você passa o bastão. Eu tenho um tempo, e são oito anos. Eu tenho a minha vida, tenho um filho que eu não vejo, tenho um monte de coisas aí...

Fonte: REVISTA VEJA

Justiça cancela contrato de empréstimo entre banco e PM reformado por transtorno mental.

March 16, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

A Justiça mineira anulou um contrato firmado entre o banco Mercantil do Brasil e o policial militar reformando Newman do Carmo Santos, interditado judicialmente em março de 1999 devido a um transtorno mental. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Newman sofreu descontos nos seus rendimentos devido a um empréstimo de R$ 9.430 contraído sem autorização de Terezinha do Carmo Santos, sua mãe e representante legal.

A partir de abril de 2008, Terezinha identificou débitos mensais de R$ 115 na folha de pagamento de seu filho. Ela então decidiu procurar o Centro de Administração de Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, mas alegou ter sido tratada com desrespeito e não obteve esclarecimentos. A mulher afirmou ainda que o salário de Newman é a única renda da família e os descontos mensais causou problemas para a família.

Por isso, em setembro de 2009, Terezinha reivindicou na Justiça a tutela antecipada em nome do filho para interromper as cobranças mensais. Além disso, a mulher pleiteou a restituição de R$ 1.840, valor descontado até aquela data, a declaração de nulidade do contrato com o Mercantil do Brasil e uma indenização por danos morais.

Em sua defesa, o banco Mercantil do Brasil alegou que, como a associação de previdenciários aprovou a proposta, provavelmente ela não sabia que o associado era interditado. Além disso, afirmou que a curadora foi negligente ao não comunicar o estado de saúde do filho aos órgãos competentes. O banco argumentou ainda que a mulher não provou que Newman sofreu interdição.

Mas em outubro de 2011, o contrato foi anulado. Porém a juíza Maura Angélica de Oliveira Ferreira, da 1ª Vara Regional do Barreiro, rejeitou o pedido de indenização por danos morais por falta de provas e determinou que o ex-militar devolvesse à empresa R$ 4.750,36, a quantia recebida pelo empréstimo.

Diante da decisão, a mãe de Newman recorreu da decisão e alegou que em nenhum momento a instituição bancarária requereu a devolução do valor, portanto, essa ordem não poderia ser cumprida. Terezinha solicitou que essa condição fosse retirada ou que a sentença fosse cassada. Mas a 13ª Câmara Cível do TJMG, negou provimento à apelação.

"O fato de ser declarada a nulidade do contrato não implica reconhecimento da inexistência de obrigação do interditado em devolver o valor tomado como empréstimo, porque autorizaria o enriquecimento sem causa. Porém, o total a ser restituído será o valor corrigido monetariamente apenas”, afirmou o relator, desembargador Newton Teixeira Carvalho.

Cabo que recusou a obedecer ondem de um Capitão é absolvido pelo TJMMG

March 16, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

Em 30 de julho de 2007, por volta das 11h, no município de Barbacena/MG, o Cb PM T.A.S recusou-se a obedecer a ordem de seu superior sobre matéria de serviço, quando da lavratura de Boletim de Ocorrência de um acidente de trânsito, em que o veículo do civil J.A.S. abalroou o carro conduzido por J.G.M.

Na ocasião, J.A.S. não portava o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, tendo apresentado o documento antigo, alegando que o documento relativo àquele exercício (2007) estava com a delegada de trânsito de Barbacena, para transferência de propriedade. Apesar de não portar o certificado de registro, o civil informou ao cabo que o veículo se encontrava licenciado e com todas as taxas e impostos pagos.

O militar disse que iria apreender o veículo, por infração ao art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro. J.A.S. acionou o Cap PM A.A.P.S. que, imediatamente, consultou o site do Detran, verificando que o veículo estava regularmente licenciado.

O militar insistiu em apreender o veículo, apesar da justificativa do civil e a determinação por telefone do capitão, recusando-se a obedecer à ordem expressa de atuar conforme os expedientes da 13ª RPM.

Após a regular tramitação do processo, o militar foi absolvido por insuficiência de provas, com fulcro na letra “e” (não existir prova suficiente para a condenação) do art. 439 do Código de Processo Penal Militar.

O militar apelou, requerendo a reforma da decisão absolutória quanto ao fundamento da parte dispositiva, então lastreada na insuficiência de provas (expressa na letra “e” do art. 439 do CPPM), para reconhecer que, segundo as provas apuradas nos autos, o fato não constitui uma infração penal, baseando-se no contido na letra “b” do art. 439 do Código de Processo Penal Militar.

O pedido de absolvição apresentado pela defesa parte da premissa de que a verdade foi evidenciada em Juízo, através de prova documental, depoimento do próprio ofendido e das testemunhas, que confirmam que não houve a configuração de prática do delito de insubordinação pelo apelante, tendo este somente cumprido com a determinação contida no Código de Trânsito Brasileiro e nos ofícios n. 30.035/07 e 30.057/07 da P/3-13ª RPM, mencionados na denúncia; e, no diálogo travado entre ele e o suposto ofendido, teria apenas refutado uma interpretação equivocada do último.

As razões da defesa foram acatadas pela Segunda Câmara, uma vez que, nos autos, ficou evidenciado que o militar não se recusou a obedecer à ordem de seu superior, porque o apelante agiu com observância à estrita legalidade ao constatar, através de informações do Detran/MG, que o condutor do veículo não portava os documentos dos dois últimos anos, quando da abordagem policial; e não demonstrou irresignação quando substituído na condução da ocorrência policial em razão da discordância de seu posicionamento em relação ao procedimento a ser adotado em relação ao condutor e o veículo.

Por não estarem configurados os elementos de uma possível prática do delito de recusa de obediência (art. 163 do CPM), os julgadores acolheram o recurso da defesa, para declarar o militar absolvido da acusação com fundamento na letra “b” (não constituir o fato infração penal) do art. 439 do Código de Processo Penal Militar.

Apelação Criminal n. 000321-33.2008.9.13.0002

Segurança frágil expõe a integridade física dos juízes de Minas

March 16, 2013 21:00, par Inconnu - Pas de commentaire

A falta de itens básicos de segurança nos fóruns de Minas Gerais põe em risco a integridade física de juízes, funcionários e pessoas envolvidas em processos. Segundo a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), há falhas graves em 80% das 296 comarcas do Estado. Algumas sequer contam com vigias, armados ou não.

Um estudo feito pela entidade apontou que, dos 77 fóruns avaliados em 2012, houve casos de violência em 26. Além disso, 57 juízes ou desembargadores foram ameaçados de morte. Em 2011, foram 53 intimidações. Hoje, seis magistrados mineiros estão sob escolta armada.

Apelo

Diretores das 27 seccionais da Amagis se reuniram na última quarta-feira (14) na capital mineira para discutir a situação, considerada precária. Até abril, a associação enviará um projeto de lei à Assembleia Legislativa (ALMG) para forçar o Estado a investir na segurança dos fóruns.

“Não há ilusão de solução a curto ou médio prazo. Seriam necessários pelo menos R$ 80 milhões em itens de segurança para prover com o básico de infraestrutura todas as comarcas mineiras”, diz Hebert Carneiro, presidente da Amagis.

Segundo ele, a violência no meio judiciário aumentou nos últimos anos. Uma mulher foi esfaqueada pelo ex-companheiro no fórum de Itaúna (Centro-Oeste), em janeiro deste ano. Em fevereiro, a sede da comarca de Itabira (região central) foi apedrejada. Os pontos mais críticos são a falta de vigias armados em tempo integral, de identificação de pessoas e de câmeras de vigilância. Atualmente, nem uma comarca de Minas tem sistema completo de segurança.

Em março de 2012, o Hoje em Dia mostrou a situação dos fóruns, quadro que ainda persiste. “É grave. O orçamento de R$ 3 bilhões anuais para arcar com todo o custo do judiciário mineiro é insuficiente para investir nesse problema”, aponta Carneiro.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou, por meio de nota, que reconhece a importância de aumentar a segurança dos fóruns. Para tanto, celebrou convênios com as polícias Militar e Civil, com policiais integrando o Centro de Segurança Institucional (Cesi) do Tribunal.

Além disso, desenvolve projeto em que estão previstos investimentos em tecnologia nas 296 comarcas do Estado. Será implantado um projeto-piloto, com previsão de extensão a todas as unidades, ainda neste ano.