Aller au contenu

Política, Cidadania e Dignidade

Plein écran Suggérer un article

Blog

April 3, 2011 21:00 , par Inconnu - | No one following this article yet.

E agora Joaquim? A encruzilhada de um juiz

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire


Joaquim Barbosa assumiu a presidência de uma Suprema Corte manchada pela nódoa de um julgamento político conduzido contra lideranças importantes da esquerda brasileira. 

Monocraticamente, como avocou e demonstrou inúmeras vezes, mas sempre com o apoio indutor da mídia conservadora, e de seu jogral togado --à exceção corajosa do ministro Ricardo Lewandowski, Barbosa fez o trabalho como e quando mais desfrutável ele se apresentava aos interesses historicamente retrógrados da sociedade brasileira --os mesmos cuja tradição egressa da casa-grande deixaram cicatrizes fundas no meio de origem do primeiro ministro negro do Supremo.

Não será a primeira vez que diferenças históricas se dissolvem no liquidificador da vida. 

Eficiente no uso do relho, Barbosa posicionou o calendário dos julgamentos para os holofotes da boca de urna no pleito municipal de 2012.  

Fez pas de deux  de gosto duvidoso com a protuberância ideológica indisfarçável do procurador geral, Roberto Gurgel -aquele cuja isenção exortou o eleitorado a punir nas urnas o partido dos réus.

Num ambiente de aplauso cego e sôfrego, valia tudo: bastava estalar o chicote contra o PT, cutucar Lula com o cabo e humilhar a esquerda esfregando-lhe o relho irrecorrível no rosto. Pronto. Era correr para o abraço dos jornais do dia seguinte ou antes até, na mesma noite, no telejornal de conhecidas tradições democráticas. 

Provas foram elididas; conceitos estuprados ao abrigo tolerante dos doutos rábulas das redações --o famoso 'domínio do fato'; circunstâncias atropeladas; personagens egressos do governo FHC, acobertados em processos paralelos, mantidos sob sigilo inquebrantável, por determinação monocrática de Barbosa (leia:'Policarpo & Gurgel: ruídos na sinfonia dos contentes'); tudo para preservar a coerência formal do enredo, há sete anos preconcebido. 

O anabolizante midiático teve que ser usado e abusado na sustentação da audiência de uma superprodução de final sabido, avessa à presunção da inocência e hostil à razão argumentativa --como experimentou na pele, inúmeras vezes, o juiz revisor. 

Consumada a meta, o conservadorismo e seu monocrático camafeu de toga, ora espetado no supremo cargo da Suprema Corte, deparam-se com a vertiginosa perspectiva de uma encruzilhada histórica. 

Ela pode esfarelar a pose justiceira dos torquemadas das redações  e macular a toga suprema com a nódoa do cinismo autodepreciativo.

Arriadas as bandeiras da festa condenatória, esgotadas as genuflexões da posse solene desta 5ª feira, o espelho da história perguntará nesta noite e a cada manhã ao juiz da suprema instância: -- E agora Joaquim? 

O mesmo relho, o mesmo 'domínio do fato', o mesmo atropelo da inocência presumida, a mesma pressa  condenatória orientarão o julgamento da Ação Penal 536  --vulgo 'mensalão mineiro'? 

Coube a Genoíno, já condenado --e também ao presidente nacional do PT, Rui Falcão-- fixar aquela que deve ser a posição de princípio da opinião democrática e progressista diante da encruzilhada de Barbosa: 'Não quero para os tucanos o julgamento injusto imposto ao PT', fixou sem hesitação o ex-guerrilheiro do Araguaia, no que é subscrito por Carta Maior. 

Mas a Joaquim fica difícil abrigar o mesmo valor sob a mais suprema das togas. Sua disjuntiva é outra.

Se dispensar ao chamado mensalão do PSDB o mesmo tratamento sem pejo imposto ao PT na Ação 470, sentirá o relho que empunhou voltar-se contra a própria reputação nas manchetes do dia seguinte. 

Tampouco terá o eco obsequioso de seus pares na repetição da façanha --e dificilmente a afinação digna dos castrati no endosso sibilino do procurador -geral. 

Ao revés, no entanto, se optar pela indulgência desavergonhada na condução da Ação Penal 536, ficará nu com a sua toga suprema durante longos dois anos, sob a derrisão da sociedade, o escárnio do judiciário, o desprezo da história --e o olhar devastador do espelho a cada noite e a cada dia, a martelar: 'E agora, Joaquim?'

Fonte: http://cartamaior.com.br




Aprovada a PEC que restringe poder de investigação do Ministério Público, porque será?

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire
Emenda ainda precisa passar duas vezes pela Câmara e pelo Senado
BRASÍLIA – Por 14 votos a dois, foi aprovada nesta quarta-feira numa comissão especial do Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá às polícias o direito privativo de atuar em investigações criminais, retirando do Ministério Público o poder de apurar crimes. Os deputados da comissão não mantiveram, nem mesmo, a exceção para a atuação do Ministério Público em investigações de crimes contra a administração pública ou cometidos por organização criminosas, aberta pelo relator da PEC, deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Para ser promulgada, a emenda terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 votos, e depois no Senado.
O relatório de Trad dizia que o Ministério Público poderia atuar, “em caráter subsidiário” em investigações conduzidas pela polícia de crimes cometidos pelos próprios agentes públicos, contra a administração pública e crimes envolvendo organização criminosa. Trad enfatizou que seu parecer desagradava tanto representantes da polícia quanto do Ministério Público e beneficiava a sociedade. Mas não convenceu os colegas.
Procurador de Justiça licenciado, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado na comissão mantendo a possibilidade de o Ministério Público colaborar nas investigações criminais de qualquer natureza. Viera da Cunha defendeu que a comissão aguardasse o julgamento que será feito pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência nas investigações criminais para votar a emenda, mas também foi voto vencido.
Desde a semana passada, o presidente da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) tenta votar o projeto. No início da tarde de nesta quarta-feira ele conseguiu mobilizar os deputados. Dispostos a evitar a votação, Vieira da Cunha (PDT-RS) e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) conseguiram impedi-la num primeiro momento, mas à noite, em seis minutos, Faria de Sá retomou a sessão e aprovou o relatório de Fábio Trad. Em seguida, simbolicamente, foi aprovado o destaque que modificou o relatório e inviabiliza que o MP possa fazer qualquer investigação.
- Ninguém questiona a importância do MP, mas cabe à polícia fazer a investigação. A investigação do MP não tem prazo, não tem controle. Os abusos são mais regra do que exceção – disse Bernardo Vasconcellos (PR-MG), autor do destaque que modificou o relatório de Trad.
Para Molon, o resultado final, com a retirada do artigo que permitia a investigação conjunta da polícia e do Ministério Público em alguns tipos de crime, ficou bem pior:
- Em vez de ampliar o poder de investigação, a comissão especial limitou. Quem perde é a sociedade.
Representantes de associações dos delegados atuaram para garantir o quórum na comissão, pedindo a presença de deputados na sessão no final da tarde. A Associação dos Delegados de Política do Brasil (Adepol), que reúne delegados civis, federais e do DF, apoiava o texto original.
- O Ministério Público continua com poder de requisitar diligências. E se o delegado prevaricar e não investigar, o MP pode denunciar – disse o vice-presidente da Adepol, Benito Tiezzi.
Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr), Alexandre Camanho, acredita que o plenário da Câmara vai reverter a decisão da comissão especial:
- O poder de investigação do MP deve ser irrestrito. Essa comissão foi majoritariamente composta por delegados, vejo engajamento corporativo. É um ambiente artificial. O plenário da Câmara terá visão diferente.




Eleição na AOPMBM e ASPRA

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire
* José Luiz Barbosa


Com a proximidade das eleições, começa um novo ciclo de disputa pelo poder de representação dos policiais e bombeiros militares em Minas Gerais, que teve início com as eleição da associação dos oficiais - AOPMBM -,  que mesmo enfrentando uma oposição firme e vigorosa na campanha eleitoral, alcançou a vitória o atual presidente, Ten Cel PM Ronaldo de Assis, o que nos leva a inferir que a agenda de ação política da entidade não sofrerá grandes mudanças, opinião legitimada e homologada pelos oficiais nas urnas, que se constituí em decisão soberana da oficialidade que haverá de ser respeitada e cumprida fielmente, com seus efeitos e consequências que serão julgados pela história.

Com a abertura do processo sucessório nas entidades, inaugura-se um momento importante para todos os policiais e bombeiros militares, por ser a oportunidade para a definição de uma agenda propositiva na política de representação da classe, que dentre as demandas e reivindicações deveria priorizar: direitos e garantias fundamentais, cidadania, dignidade pessoal e profissional,  valorização e carreira profissional, condições de trabalho, previdência e assistência a saúde, e principalmente respeito nas relações hierárquicas e funcionais.

Mas a julgar pelo resultado das eleições na AOPMBM, pouco se avançará e menos ainda em  mudanças de impacto, já que o cenário mais uma vez aponta a indisposição para a discussão e até a ausência de uma agenda ou plano de trabalho para as grandes questões que atualmente afligem não só os mineiros, como a todos os policiais e bombeiros militares e suas famílias, o que torna-se público ao senso comum  pelos expressivos sintomas da falência do modelo militarizado de segurança pública, que exige uma reformulação estrutural, organizacional e ideológica,  para  atender aos ditames do estado democrático de direito.

Sucedendo a AOPMBM, inicia-se o processo eleitoral na ASPRA, em que dois grupos internos da Diretoria se articulam na luta pelo poder, de um lado a Chapa do atual presidente, Subten PM Nonato, que adquiriu experiência no corpo de tropa, e exerceu por sucessivos mandatos o cargo de diretor regional, de outro, Cb PM Bahia, atual diretor jurídico, que não coleciona em seu curriculum nenhuma nota ou ação que pudesse destacar-lhe como liderança ou protagonista de alguma ação ou medida em defesa dos praças, exceto sua participação no movimento dos praças em 1997, como a de milhares de outros praças, sem antecedentes que indicam, portanto, acréscimo ao capital político da já combalida representação dos praças no âmbito e na esfera de discussões de seus interesses. 

Avaliação de mérito, trajetória política e histórica, experiência, disposição para discussão e enfrentamento de problemas da classe, rol de propostas e compromissos institucionais e associativos, força e firmeza na ação de representação dos interesses dos praças policiais e bombeiros militares, e uma agenda que atenda as atuais e futuras demandas de valorização profissional e de respeito a cidadania e dignidade, são requisitos essenciais para o destino e o restabelecimento da credibilidade, confiança e importância da ASPRA, como a voz firme e intransigente na luta e defesa dos praças, e caberá aos associados a decisão sobre seu futuro e de sua entidade associativa.

Espera-se que para ampliar e melhorar a discussão e participação dos praças, com reflexos na democracia participativa, que outras chapas se registrem para concorrer as eleições, o que possibilitará que o processo eleitoral, saia de dentro da ASPRA e ganhe o espaço público, os quartéis, e as rodas de bate papo nos clubes, pois somente assim haverá condições de se aferir se realmente os interesses, problemas, demandas, e aflições porque passam os praças no exercício de suas atividades policiais militares, e o aviltamento de sua cidadania perante a sociedade a que serve, estarão inclusos na pauta dos candidatos.

De resto, assim como temos convicção de que se houverem mudanças, o retrocesso e a apatia acabarão por minar e enfraquecer ainda mais os instrumentos de representação dos praças, que nos últimos anos contabilizam mais perdas e prejuízos, do que propriamente ganhos e vantagens, e uma breve retrospectiva poderá levar a esta conclusão.

A responsabilidade pela representação de uma categoria profissional, é uma via de mão dupla, neste sentido é fundamental que haja uma forte participação dos interessados, sem o que seu poder somente legitimará o próximo dirigente que ocupará o cargo,  mas não terá a força necessária para exigir-lhe o cumprimento do compromisso solene de defender a classe, por não expressar sua vontade, de seus interesses, direitos e garantias.

Sabemos que há opiniões divergentes e discordantes, as quais respeitamos, e o que expressamos é um panorama geral e uma visão e avaliação pessoal dos acontecimentos, mas reafirmamos sem nenhuma dúvida, que o estágio  da representação associativa e política dos praças policiais e bombeiros militares, é uma assunto que diz respeito e merece a atenção de todos, sem exceção, quer sejam associados, ou partidários  e aliados de qualquer um dos candidatos.


*Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ex-presidente da ASPRA, sócio fundador da COOPEMG, ex-membro de seu conselho administrativo, Idealizador e ex-coordenador da comissão de cidadania e direitos humanos da ASPRA, ex-membro da comissão do ante-projeto do código de ética e disciplina dos militares, bacharel em direito, e Sgt PM RR.











Caos na segurança e “ética” da Folha

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire



Por Altamiro Borges

Durante algum tempo, a mídia demotucana escondeu os dados preocupantes sobre o aumento da violência em São Paulo. Ela vendia a imagem de que o estado hegemonizado há quase duas décadas pelo PSDB era um exemplo no quesito segurança pública, um paraíso. A operação-abafa visava ajudar o seu candidato à prefeitura de São Paulo, José Serra. Passada as eleições, porém, ela volta a abusar do sensacionalismo para vender jornais. A sua cobertura da onda de crimes que aterroriza os paulistas é criminosa.



Nesta segunda-feira, a Folha chegou a deturpar as opiniões do sociólogo Claudio Beato, coordenador do Centro de Estudos em Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais. Em tom terrorista, ela estampou na capa: “País deve negociar com os criminosos, afirma sociólogo” - que não correspondia ao conteúdo da entrevista. Hoje, o jornal acabou publicando uma dura e indignada resposta do especialista. Vale conferir o artigo, que evidencia a falta de ética da mídia nativa.

*****

Folha - 22 de novembro de 2012

CLAUDIO BEATO

Jornalismo, ética e segurança pública

Na última segunda-feira, dia 19, a Folha publicou uma entrevista comigo. A sua chamada na Primeira Página: "País deve negociar com criminosos, afirma sociólogo", atribuindo-me posições que me são completamente estranhas.

Jamais diria uma sandice destas.

O objeto de minha análise girou em torno de vários temas relativos à crise estrutural que estamos vivendo na segurança pública. De forma muito secundária, falei sobre como são utilizados estratégias de mediação de conflitos e negociação por parte das organizações que atuam no setor de segurança.

Negociação é o que a polícia faz através de profissionais numa rebelião em presídio para não ter que matar mais de uma centena deles. Mediação é o que fazem ONGs e igrejas com membros de gangues e quadrilhas em conflito. Eu me referi à realidade que ocorre tanto em outros países como também, de forma pontual, no Brasil. Jamais afirmei que isto deveria ser utilizado como estratégia ou política pública, muito menos através do Estado.

Quando saiu a publicação, fiquei surpreso porque se confundiu deliberadamente mediação com negociação, e não foi feita referência aos diversos temas e propostas que estavam sendo discutidos. Fui vítima do sensacionalismo do título que terminou desconstruindo totalmente minha fala a ponto de quase ninguém ler o que estava sendo dito na entrevista.

Afora as implicações éticas, é interessante notar o processo social que este tipo de jornalismo suscita.
Após a publicação da entrevista, o site da Folha publicou mais de 400 comentários de internautas que, além de ameaças, adjetivos e palavrões, muito pouco se debruçavam sobre o texto da entrevista.

Como de praxe, houve a reafirmação de posições corporativas rechaçando a presença de agentes externos para discutir o tema. Tenho acompanhado as discussões em blogs e redes sociais. Salvo notáveis exceções e afora as ameaças explícitas, o tom é muito parecido. São raros os debates racionais e com base minimamente científica na segurança.

Será este é o público que estamos informando para debater temas de segurança pública? Estamos condenados às trevas da truculência e ameaças ao tentar discutir soluções mais além das corporações ou dos eventos episódicos?

O que eu não havia me dado conta ainda é o quanto nossa imprensa contribui para esse nível de debate.

Sempre soube que ela era parte importante do problema de segurança pública, pois não reflete de forma mais arguta sobre os graves problemas estruturais que vivemos no Brasil. Se tomarmos os recentes eventos de São Paulo, por exemplo, ainda não vi uma matéria que busque compreender as raízes mais profundas da crise ou a real dimensão dela.

Nossa estrutura de segurança pública é disfuncional, pouco efetiva, bastante descrita na imprensa - mas raramente analisada. Abdica-se da investigação jornalística para lançar mão de "especialistas", autoridades e denúncias na busca de "furos" e manchetes de efeito efêmeras, mas com consequências perversas na construção de nossa cidadania incompleta.

Eis um setor da administração pública que se beneficiou pouco com a democratização brasileira: a segurança pública. Ela ainda é isolada, pouco transparente, avessa a debates e sem nenhum sentido de prestação de contas acerca do que fazem.

Se por um lado a imprensa teve o importante papel de denunciar suas mazelas, acabou sendo contaminada pelo espetáculo e sensacionalismo de nossas misérias cotidianas.

Nós, "especialistas", terminamos sendo algumas vezes vitimas involuntárias. Expostos de forma desnecessária, através de fotos e manchetes que desconstroem completamente o conteúdo do que dizemos em favor do espetáculo, acabamos alvos da irracionalidade e ira reinantes.

Os danos são irreparáveis, e as sequelas mais profundas do que o protagonismo de atores individuais.




Mediocridade custa vidas

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaireNa tabela abaixo vemos a quantidade de crimes em março de 2011, quando sai da SSP-SP
e em outubro de 2012. Mediocridade custa caro e custa vidas, caros governador e ex-secretário
Não fico feliz porque estava certo sobre o desastre que seria a gestão FP; 
o custo foi elevado para o Estado e para as polícias de São Paulo.


datahomicidiolesõesestuproroubo bancoroubo cargaroubo veiculofurto veiculofurto
março de 201130615537919195026796910145667
outubro de 2012505176471239245777165946648991
variação65.0313.5834.8226.3214.945.434.017.28


Acredito que a elevação dos índices foi um soluço provocado por má gestão mas que as tendências
de queda continuarão, se houver uma retomada das políticas de segurança anteriores, abandonadas

na última gestão - e que tornaram São Paulo e suas polícias um caso de sucesso na segurança.

Especificamente:
- política de integração das polícias; (formação conjunta, res 248, etc)
- controle da letalidade e reorganização do conselho de letalidade;
- enfase no policiamento comunitário;
- retomada dos Consegs como instrumento de participação da sociedade;
- atualização do Infocrim e investimento nos sistemas inteligentes;
- gestão e alocação de recursos com base em análise georeferenciada, como base na portaria conjunta PM/PC;
- foco na busca e apreensão de armas;
- reorganização do centro integrado de inteligência da SSP;
- esvaziamento dos cárceres dos distritos policias;

Estes foram alguns dos principais alicerces das gestões anteriores que a nova gestão precisa
resgatar, pois foram bastante negligenciados nos últimos anos. Sucesso aos novos gestores, 
para o bem de São Paulo...

Fonte: http://tuliokahn.blogspot.com.br/




Argentina decreta prisão de 35 por crimes na ditadura

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire
GUERRA SUJA


A Justiça argentina determinou a prisão de 35 pessoas acusadas de crimes contra a humanidade na província de Mendoza durante a ditadura militar (1976-1983), informou nesta terça-feira (20/11) o grupo humanitário Hijos (de desaparecidos). Segundo o grupo, nove pessoas já foram detidas e levadas para a penitenciária de San Rafael, em Mendoza. As informações são da agência AFP.
As ordens de prisão foram firmadas pelo juiz federal Eduardo Puigdengolas, após o primeiro julgamento por crimes contra a humanidade durante a ditadura feito em 2010 em San Rafael. Entre os detidos estão dois ex-delegados, seis ex-agentes da polícia e um conhecido locutor da região, Edgard Martín Ferreyra.
Segundo o Hijos, também foi decretada a prisão do padre Franco Revérberi. O grupo afirma que ele está na Itália e que já existe pedido de captura internacional contra ele. No julgamento anterior, Revérberi, capelão militar em Mendoza em 1980, foi acusado por testemunhas e sobreviventes de visitar os calabouços de um campo clandestino de detenção e tortura.
Revista Consultor Jurídico




Leia decisão que responsabiliza Maluf por desvios

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire

fRAUDE NA PREFEITURA


A Justiça de Jersey, paraíso fiscal europeu, determinou a devolução de dinheiro desviado de obras públicas em São Paulo durante a gestão do então prefeito Paulo Maluf. A sentença diz que os recursos foram transferidos para conta em nome de duas empresas, a Durant International Corporation e a Kildare Finance Limited. A Prefeitura de São Paulo afirma que elas pertencem ao ex-prefeito, e a Justiça diz que o dinheiro foi movimentado pela família Maluf.
A sentença determina a devolução de US$ 10,5 milhões e informa que a Justiça vai avaliar o total dos juros. Segundo o procurador-chefe da Procuradoria-Geral de São Paulo, Celso Augusto Coccaro Filho, o ex-prefeito terá que devolver aos cofres municipais cerca de US$ 22,5 milhões, que seria o equivalente ao montante desviado acrescido de juros compostos. De acordo com o procurador, esse valor já está bloqueado. A família de Maluf ainda terá que arcar com as custas do processo, que é de cerca de R$ 5 milhões.
Segundo a sentença, a "Prefeitura de São Paulo foi vítima de uma fraude" e "Paulo Maluf foi parte dessa fraude".
Clique aqui para ler a decisão (em inglês).
Revista Consultor Jurídico




Como assim, a "inconstitucionalidade" de Deus?

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire
SENSO INCOMUM


O exagero do título, mas...
Imagine o leitor a seguinte notícia: “Judiciário declara a inconstitucionalidade do feriado de Nossa Senhora da Aparecida.” Ou “Natal é declarado fora da lei pelo Poder Judiciário”. “O Estado do Espírito do Santo tem de mudar o nome por ordem judicial.” Ou, quiçá: “Páscoa passará em branco — a crucificação de Cristo foi considerada hedionda e, por chocar os não cristãos, declarada inconstitucional.” Um adendo na manchete: “Onde está escrito ‘passará em branco’, não há qualquer relação com o conceito antípoda da palavra”... (só para ser politicamente correto  afinal, isso está no contexto, pois não?).

Acha bizarro? Pois ações judiciais nessa trilha não faltam, como a recentemente ACP intentada em São Paulo pelo Ministério Público Federal para a retirada do enunciado “Deus seja louvado” das cédulas da nossa moeda, o real. Qual seria o sentido disso?
Explico: Claro que há um exagero no título da Coluna de hoje. Mas todos já sabem do que quero falar. Particularmente, nunca havia me dado conta de que nas notas do real havia a frase “Deus seja louvado”. Aliás, nunca vi ou ouvi alguém falar sobre isso...
A ação judicial
Vejamos o que diz a petição do MPF: “A manutenção da expressão ‘Deus seja louvado’ na cédula monetária brasileira não se coaduna com mencionada condição de coexistência entre convicções religiosas, característica da laicidade estatal, uma vez que configura uma predileção pelas religiões adoradoras de Deus como divindade suprema, fato que, sem dúvida, impede a coexistência em condições igualitárias de todas as religiões cultuadas em solo brasileiro. A manutenção da situação em discussão constrange a liberdade de religião de todos os cidadãos que não cultuam Deus, tais quais os ateus e os que professam a religião budista, muçulmana, hindu e as diversas religiões de origem africana.

Justifica, ainda, o MPF que “Para se compreender fielmente o constrangimento e tratamento desigual dispendidos em face dos cidadãos não tementes a Deus, basta empreender um raciocínio de substituição. Imaginemos a cédula de Real com as seguintes expressões: ‘Alá seja louvado’, ‘Buda seja louvado’, ‘Salve Oxossi’, ‘Salve Lord Ganesha’, ‘Deus não existe’. Com certeza cristalina haveria agitação na sociedade brasileira em razão do constrangimento sofrido pelos cidadãos crentes em Deus”.
Interessante. Muito! Diria até engraçado. Gostei das comparações, mormente com a nota de real contendo a frase “Deus não existe”. Não havia tido essa epifania! Mas, sigamos. “Estado laico”. Claro. Sob o seu manto, vamos radicalizar. Será que Estado Laico quer dizer isso? Reescrever a história (institucional das relações humanas) faz parte do Estado Laico? Fico imaginando oBundesverfassunsgericht (que é o Tribunal Constitucional Alemão) examinando a “laicidade” do “feriado natalino”...
Vamos aprofundar um pouco isso? Quais são os limites de uma decisão judicial? O que é direito? O que o Poder Judiciário pode fazer? O que o Ministério Público pode pleitear? A Defensoria Pública pode pleitear qualquer coisa (por exemplo, o direito de um cidadão se tornar “lagarto”?) No que se pode e no que se deve basear um pedido e uma decisão judicial? Vou trazer um exemplo, que trato no livro Hermenêutica, Garantismo e Neoconstitucionalismo, um debate com Luigi Ferrajoli (Livraria do Advogado) sobre o que é prognose e o que não é prognose, análise empírica e a falta de análise empírica.
Vamos lá. Na Espanha houve o “caso do touro Osborne”,[1] julgado pelo Tribunal Supremo (que não é o Tribunal Constitucional). Explico. Em 1988 foi aprovada na Espanha a Ley General de Carreteras, que, em um dos seus dispositivos (art. 24) proibiu a colocação de publicidade nas zonas vizinhas e visíveis da estrada. A pena era uma pesada multa. A empresa Osborne, antes da entrada em vigor da lei, retirou a palavra “veterano” dos imensos touros negros à beira da estrada (eram imensosoutdoors, contendo ao centro a marca do conhaque “veterano”). Entrando em vigor a lei, a empresa fabricante do conhaque foi multada. A querela chegou ao TS. A discussão: o que é publicidade. O “imenso touro negro” é publicidade, mesmo sem a palavra “veterano”? O Tribunal deu ganho de causa ao fabricante do conhaque, utilizando argumentos como “o touro já não transmite qualquer mensagem aos espectadores, na medida em que a palavra ‘veterano’ fora apagada”; “para a generalidade dos cidadãos, o touro se transformou em algo decorativo, que já faz parte da paisagem”; “a presença da expressão ‘veterano’ não faz com que aumentassem o consumo do conhaque”; “o touro é esteticamente bonito”; “o touro é como uma escultura e não como um outdoor”.
Percebe-se, nitidamente, o modo com a decisão foi exarada, ou seja, sob o crivo da discricionariedade e do arbítrio. O Tribunal decidiu sem qualquer respeito à integridade e a coerência do Direito, além de não ser uma decisão de princípio. Por exemplo, como saber o modo como as pessoas veem os grandes touros negros à beira das autopistas? Está-se diante de um enunciado empírico, em que o “sim” e o “não” são absolutamente arbitrários. Do mesmo modo, o argumento acerca do (não) aumento do consumo é irrelevante. Mais ainda, qual é a importância de se afirmar que o touro é esteticamente belo? Como aferir o gosto? E qual a relevância jurídica desse argumento? Por fim, fosse relevante o argumento acerca da “finalidade decorativa” do touro, estar-se-ia liberando a colocação de qualquer escultura à beira das autopistas espanholas (p.ex, Gisele Bünchen expondo biquíni, apagando-se o letreiro da marca).
Observe-se: o único argumento plausível, mas não convincente, foi o da perquirição acerca da finalidade da regra. O fim seria duplo: a) evitar a distração dos motoristas; b) evitar a contaminação paisagística. Disse o Tribunal: a presença do touro não vai contra essas duas finalidades da lei. Logo, o touro pode ficar. Ora, mesmo que se aceite o argumentos de que o fim da lei é evitar a distração dos motoristas (o que é plausível), fica a pergunta que diz respeito às especificidades do caso concreto (à faticidade): como pode o Tribunal afirmar que o touro não atrapalha, se não havia qualquer pesquisa a respeito? Portanto, a afirmação do tribunal é fruto de uma indevida discricionariedade (arbitrariedade). O mesmo se aplica ao segundo argumento: o touro não contamina a paisagem. Sob qualquer argumento empírico (e estético) pode o Tribunal fazer tal afirmação? Veja-se, desse modo, os problemas que envolvem os limites do Poder Judiciário. Ele não pode fazer qualquer afirmação...
A falta total de prognose
Ora, o Ministério Público também não pode fazer qualquer tipo de ação ou qualquer tipo de afirmação. Como no caso do Touro de Osborne, qual é a prognose? Quais os dados empíricos? Quantas pessoas estão infelizes (sic) com a frase “Deus seja Louvado” que consta nas notas de real? Qual é o dano que isso está causando nas pessoas “não cristãs” ou congêneres? O que quer dizer “as pessoas se sentem constrangidas”? E esse constrangimento ofenderia um direito fundamental? Heim?

Aliás, o que é um “não cristão”? É um ateu? Um agnóstico? Para trazer “felicidade” para esse conjunto indefinido de pessoas (insisto: não se tem qualquer dado empírico), quais as condições que a lei e a Constituição oferecem para que transfiramos recursos (simbólicos ou não reais) das outras pessoas para a felicidade daquelas? Entre a liberdade e a igualdade, devemos ficar com a liberdade? De quantos? Quer dizer que se um aluno de uma faculdade alegar objeção de consciência em não querer dissecar sapos (com o devido respeito aos meus amigos defensores dos direitos dos animais) na Faculdade de Medicina, a universidade terá que disponibilizar para ele uma disciplina sem a dissecação? Transferindo recursos da malta? Para a sua felicidade individual? Pergunto: há(veria) um direito fundamental a cursar medicina? Do mesmo modo, um aluno traumatizado com Direito Penal pode exigir da Faculdade de Direito um curso sem o Direito Penal? Há um direito fundamental a cursar direito? Como fica a igualdade diante desse “dar felicidade”?
Portanto, antes de fazer uma ação desse quilate  buscar a retirada da expressão “Deus seja louvado” das cédulas do real  o MPF deveria responder a uma série de perguntas. Uma delas é: há um direito fundamental a que se tenha uma moeda sem a expressão “Deus seja louvado”? Colocar expressões nas moedas não é atribuição do Poder Executivo, que é eleito por 50% mais um? Se o Executivo quiser, ele revoga (e terá os ônus e bônus de tal atitude em uma democracia). Mas não parece ser tarefa do Judiciário e nem atribuição do MPF entrar com ação desse quilate.
O que é que incomoda?
Dizer que a expressão incomoda é o mesmo que dizer que “a expressão não incomoda”. Lembrando-me das aulas de neopositivismo lógico e de semiótica (que não é “meia ótica”, desculpem-me a ironia, mas a maior parte da malta nem imagina o que seja isso), há o famoso teste para saber se um enunciado é empiricamente verificável... Neste caso, coloca-se a palavra “não”. Pois é. Dizer que a expressão (não) incomoda é o mesmo que dizer “os duendes (não) se apaixonam” (exemplo que Warat gostava de usar). Semanticamente não verificável! Tanto faz colocar um “não”. Duendes são impossíveis de verificar empiricamente. Da mesma forma que se a expressão “Deus seja louvado” “incomoda” ou não as pessoas. Portanto, no plano do neopositivismo lógico, seria “não científico”. Não passaria no teste da semântica...!

Volto. A sério (não que a discussão do revival do neopositivismo não possa ser séria). Não há qualquer dado empírico. Não há prognose. E dizer que a Constituição institui o Estado Laico e que a expressão vai contra esse Estado laico não tem o menor sentido, na medida em que a própria Constituição estabelece no preâmbulo “sob a proteção de Deus”... Seria a Constituição inconstitucional?
O que quero dizer  e bato nisso de há muito  é que o ativismo judicial (ou ministerial) é uma vulgata da judicialização. Esta, a judicialização, é contingencial; ela acontece. Mas o ativismo é comportamental (behaviorístico). Há uma série de pesquisas importantes sobre isso, produzidas pelo grupo de Vanice do Valle e de José Ribas Viera, na Uerj e na Unesa. Os juristas deveriam ler os resultados dessas pesquisas dos professores do Rio de Janeiro.
A distinção entre ativismo e judicialização é fundamental, porquanto aquela figura é caudatária de uma excessiva intervenção judicial na vida da polis, em detrimento das expectativas dos cidadãos em torno da observância das regras e princípios da democracia substancial.
Não se sustenta a tese da ofensa ou do constrangimento à liberdade de crença, tal como afirma o MPF, porquanto os direitos fundamentais, na perspectiva traçada por Dworkin e Ferrajoli, sustentam-se reciprocamente. Dito de outro modo, não há conflito entre o princípio democrático e o princípio da liberdade religiosa, haja vista que a proteção dos direitos fundamentais, em todas as suas dimensões, é nota característica da adjetivação “democrático” do Estado de Direito brasileiro. Ou seja, a concepção de laicidade não pode ser vista como uma “contrarreligião”; antes disso, a laicidade é condição de possibilidade para o pluralismo!
Invoco, nesse contexto, Tocqueville, em seu A Democracia na América, para quem a ideia dos direitos outra coisa não é senão a ideia da virtude introduzida no mundo político. É com a ideia dos direitos que os homens definiram o que era a licença e a tirania. Esclarecido por ela, pode cada um mostrar-se independente sem arrogância e submisso sem servilismo. O homem que obedece à violência curva-se e se faz servil; quando, porém se submete ao direito de mandar que reconhece a seu semelhante, eleva-se, de certa forma, acima daquele mesmo que o comanda. Não existem grandes homens sem virtude; sem respeito aos direitos, não existem grandes povos; quase poderia dizer-se que não há sociedade; pois, que vem a ser uma reunião de seres racionais e inteligentes, cujo único laço é a força?
Não se pode compreender a laicidade do Estado em uma perspectiva isolada e (des)contextualizada do exercício dos direitos fundamentais, haja vista que a democracia parte do pressuposto de uma parceria dos cidadãos  partnership conception of democracy, como menciona Dworkin, em Justice for Hedgehogs , isto é, em torno da convivência recíproca em um ambiente plural e fraterno. Mesmo sem prognose, pode-se dizer que a maioria da população não se importa com a expressão “Deus seja louvado”. Mas, por que, então, a minoria que pretensamente “se incomoda” ganharia a “felicidade” em detrimento da conspurcação da igualdade em relação aos demais?
Ainda, é relevante lembrar que, conforme Fernando Catroga, em seu Entre Deuses e Césares(Almedina, 2010), mesmo nas regiões mais secularizadas da Europa Ocidental, parece assistir-se ao “regresso” do sagrado, surto que invalidará as previsões acerca da “morte de Deus” às mãos da autossuficiente razão humana e dos irreversíveis imperativos da história (nesse sentido, deve-se ler Steve Bruce, em seu God is Dead. Secularization in the West; apostando no contrário, ver Sabino Samele Acquaviva, The Decline of the sacred in industrial socity eThomas Luckmann, The invisible religion — the problem of modern religion in modern society ). Veja-se: Não digo que isso seja bom ou ruim. Mas algumas apostas deram com os burros n’água.
O que quero dizer  ainda amparado em Catroga  é que devemos ter muito cuidado. Não podemos, sob pretextos comunitaristas, etnologicizar em excesso o coletivo, olvidando que este somente terá sentido se, em última análise, estiver a serviço da realização, em alteridade, da pessoa humana. Por conseguinte a verdade de uma parte da população não pode se impor a outras escalas mais extensas de pertença e nas quais a própria cidadania nacional, sempre em reconstrução, deve ser vivida como janela aberta para o universal. A laicidade e, sobretudo o laicismo instalou uma ruptura excessivamente “burguesa” entre o espaço público e o privado, esquecendo-se que, se o homem é logos, também é homo ludens, homo loquens, homo simbolicus e homo religiosus, dimensões que ficarão diminuídas se ao sagrado não for reconhecida expressão coletiva, pública e aberta. Caso contrário, a “fé laica” acaba por ser outra religião, uma contrarreligião, sucedânea do princípio une foi, une loi, un roi.
O custo de um argumento
Quando nos aventuramos em um argumento, temos que ir até o final. Isoladamente, até poderia ser possível dizer que a expressão “Deus seja louvado” não é compatível com o “Estado Laico”. Afinal, nem todo mundo acredita em Deus. Mas a questão da laicidade não é esta. Há que se ter cuidado com uma visão apressada, sem levar em conta os efeitos colaterais da afirmação.

Mas, uma vez admitido isso, temos que ir mais longe. Qual é a diferença entre a utilização dessa expressão e o feriado católico da padroeira do Brasil? Pergunto: O que “incomoda” (ou constrange, para usar a linguagem da ACP) mais os não católicos (ou não cristãos em geral)? É a expressão constante nas notas de real ou o feriado? Ou nenhum dos dois?
E o que dizer do Estado do Espírito Santo? Vamos mudar-lhe o nome? E assim por diante. O Cristo Redentor, construído por meio de contribuição pública e mantido com verba de todos, incomoda os que não têm nada a ver com a crença que representa o Cristo Redentor? Vamos continuar com os testes argumentativos ou paramos por aqui?
Claro que minha análise é hermenêutica. Não importa o que eu penso sobre o assunto. Tais escolhas são de índole da razão prática solipsista. E estas não importam. O que falo, aqui, é do âmbito do Direito. E Direito não é filosofia, não é politica, não é sociologia, não é religião, como venho deixando claro. E o que discuto são os espaços da judicialização. Ou o imperialismo da judicialização sobre esses espaços culturais que devem ser discutidos no plano de outra esfera, que não a do Judiciário! É assim que este texto deve ser lido!
Não podemos esquecer que os Tribunais estão em um espaço produzido por uma comunidade histórica. Deve haver uma reconstrução da história institucional, revolvendo o chão linguístico em se sustenta a tradição (para o bem e para o mal). E, daí, ver qual é o espaço para a judicialização dos espaços da laicidade.
Deus seja louvado” não é constitucional e nem inconstitucional. Se o Poder Executivo resolver retirar a expressão das notas do real, tal circunstância não acarretará o direito a que se recoloque a expressão judicialmente. Ou seja, se o Poder Executivo resolver retirar a expressão, não cabe ação dos descontentes...
Mas, atenção. Também é por isso que não cabe ação judicial para a retirada da frase. Já chega termos judicializado o amor no Brasil, a partir de uma bolha especulativa de princípios (que denuncio, de há muito, como pamprincipiologismo).
Ou seja, hermenêutica é, exatamente, uma antítese às posturas que pretendem transformar o direito a um conjunto de respostas antes das perguntas. Com isso, tais posturas sequestram o tempo e a facticidade. A dogmática jurídica tradicional se enquadra nisso. É cronofóbica e factumfóbica. Quando confrontada com o tempo e os fatos, vira um queijo suíço. Como a ação do MPF.
Numa palavra: Mesmo que o Judiciário decida pela retirada da frase “Deus seja louvado”, isso não a transforma em uma decisão jurídica, no sentido da democracia (apenas no sentido kelseniano é que seria “jurídica”). Portanto, juízes e tribunais decidem por princípios. E não por políticas. Ou por argumentos (não) religiosos. Direito é algo bem mais completo que isso que a tal ação pretende. Mas, o que é direito? Bem, sobre isso já escrevi muito. Basta ver as colunas anteriores.
Um toque final
Pelo andar da carruagem, depois de censurar Monteiro Lobato (o próximo será Aristóteles), vamos instituir multas para quem usar frases que possam “incomodar” (ou constranger) os outros. A cidade de (Santa) Maria (e congêneres) deve mudar de nome e todas as cidades que tenham nome de santos. Eventualmente um cidadão que tenha Santo ou São no nome, deverá imediatamente alterá-lo. Sim, porque pode “incomodar” o próximo. Jogadores de futebol não deverão fazer o sinal da cruz, porque a televisão, concessão pública, estará transmitindo e isso poderá “incomodar” parte da malta.

Ora, ora e ora (não de orar, é claro, porque isso já dária multa!). A cidade de (São) Paulo (ups!) está em face de uma espécie de “neoterrorismo”, o ministro da Justiça diz que, se fosse preso, matar-se-ia (não com essa mesóclise, é claro) e o MPF quer judicializar a “deidade” da choldra pátria (na verdade, faz isso para “protegê-la”; faz “em seu nome”). Em breve, se o sujeito disser “graças a Deus” ou “se Deus quiser”, será multado. Perderá pontos na carteira quem tiver o crucifixo perdurado  de forma ostensiva  no seu carro. E se escrever, no vidro traseiro do velho Chevette “a inveja é uma merda” e “só Jesus Cristo Salva” ou, ainda, “Dirigido por mim, guiado por Deus”, o carro será apreendido pela guarda municipal. Estou pensando seriamente em estocar alimentos. O caos é iminente.
A judicialização do nosso cotidiano ainda vai acabar com a gente. Por isso, estamos criando cidadãos de segunda categoria. Já ninguém reivindica. Terceirizamos. Hoje não conseguimos reunir mais do que 30 pessoas para um protesto. Prá quê? Ingressemos em juízo, pois. Tudo se judicializa. Claro. É mais fácil. Mais rápido. Além disso, temos que arrumar “serviço” para toda a comunidade jurídica... (e, com isso, fomentamos a indústria dos cursinhos e dos concursos públicos). Com tantas carreiras jurídicas, com tudo isso, temos que nos ocupar, não é verdade? E, assim, tudo fica no seu lugar, graças a Deus (ups, fui multado!).

[1] Agradeço a Antonio Garcia Amado os comentários e discussões acerca desse exemplo do Direito espanhol.
Lenio Luiz Streck é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito. Assine oFacebook.
Revista Consultor Jurídico




Crítica do Ministro Joaquim Barbosa se aplica a oficiais da Polícia Militar, principalmente aos Ten Coronéis

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire
COMANDO DO SUPREMO

Barbosa critica critério de promoção de juízes


“Nada justifica, a meu sentir, a pouco edificante busca de apoio para uma singela promoção de juiz de primeiro ou segundo grau. O juiz, bem como os membros de outras carreiras importantes do Estado, deve saber de antemão quais são suas reais perspectivas de progressão. E não buscar obtê-las por meio da aproximação ao poder político dominante no momento.”
A crítica aos critérios de ascensão de juízes foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, nesta quinta-feira (22/11), em sua posse na Presidência da Corte. Para Barbosa, é preciso reforçar a independência do juiz e afastá-lo “desde o ingresso na carreira, das múltiplas e nocivas influências que podem, paulatinamente, minar-lhe a independência”.
O presidente do STF disse que as más influências podem se manifestar tanto a partir da própria hierarquia interna a que o jovem juiz se vê submetido quanto dos laços políticos de que pode se tornar devedor “na natural e humana busca por ascensão pessoal e profissional”.
A crítica aos critérios de promoção de magistrados foi feita em um discurso curto, de 15 minutos, em uma posse recheada de estrelas. Passaram pelo Supremo personalidades como Milton Gonçalves, Romário, Lázaro Ramos, Lucélia Santos, Martinho da Vila, Regina Casé, Djavan, Hamilton de Holanda, entre outros. A cerimônia também foi acompanhada pela presidente Dilma Rousseff e por autoridades do alto escalão da República.
Por conta da aposentadoria do ministro Ayres Britto, que presidiu a corte até sexta-feira (16/11), o ministro Joaquim Barbosa começou presidindo interinamente a solenidade de posse. Após a execução do hino nacional pelo bandolinista Hamilton de Holanda, Barbosa, ainda na condição de presidente interino, passou o comando da sessão ao ministro Celso de Mello. O decano deu posse ao novo presidente.
Em poucos minutos, coube a Joaquim Barbosa, já na direção dos trabalhos novamente, empossar o ministro Ricardo Lewandowski como vice-presidente do tribunal.
O novo presidente do STF falou, em seu discurso de posse, do déficit de Justiça enfrentado pela maioria da população brasileira. “Gastam-se bilhões de reais na manutenção do Poder Judiciário, mas a Justiça que aspiramos ter é sem firulas, floreios e rapapés, e sim um Poder Judiciário célere, efetivo e justo”, disse. “Do que adianta edificações suntuosas e uma avançada tecnologia de comunicação, se naquilo que é essencial ela falha?”, questionou.
“A Justiça falha porque é prestada tardiamente. E não raro porque presta um serviço que não é imediatamente fruível por aquele que o buscou. Necessitamos com urgência de um maior aprimoramento da prestação jurisdicional, especialmente no sentido de tornar efetivo o princípio constitucional da razoável duração do processo. Essa razoável duração do processo, se não observada estritamente em todos os quadrantes do Judiciário nacional, suscitará em breve um espantalho capaz de afugentar investimentos produtivos de que tanto necessita a economia nacional”, disse Joaquim Barbosa.
Sem medo
Primeiro a prestar homenagens ao novo presidente, o ministro Luiz Fux, que falou na condição de orador da solenidade, aproveitou para responder a críticas ao Supremo Tribunal Federal, que acusam a corte de se apropriar de funções próprias do Poder Legislativo, ao promover uma “judicialização da política” e também por conta da condução do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

“A corte não se curvará a eventuais algozes para encobrir desvarios e insensatez antirepublicanos”, disse Fux. “Nós juízes não tememos nada nem ninguém”, acrescentou, referindo-se ainda ao que qualificou de “união institucional e espartana” da corte. “Joaquim, que lute como Gonçalves Dias em nome de um Judiciário probo, lute como Mandela e sonhe como Marthin Luther King, de que os homens serão iguais”, disse.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao render homenagens ao presidente recém empossado, aproveitou sua fala para atacar a iniciativa de vedar o poder de conduzir investigações criminais pelo Ministério Público.
“Apenas três países no mundo vedam a investigação criminal ao Ministério Público. O Ministério Público não quer substituir a polícia ou outros órgãos, mas não pode ser impedido de exercer seu papel de defensor do Direito e promotor da Justiça”, disse. Gurgel referiu-se ainda à ideia de limitar a atuação do MP nos inquéritos como um dos maiores atentados à democracia brasileira: “A quem interessa vedar o Ministério Público de conduzir investigações? Seria mais uma retaliação por seu cumprimento da jurisdição constitucional? É isso que a sociedade deve se perguntar”.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior, também não se privou de passar um recado durante sua fala de homenagem ao empossado. Ophir chamou de bomba-relógio o gigantismo do volume de processos em trâmite na Justiça brasileira. O presidente da OAB nacional cobrou do tribunal a uma iniciativa de efetivação do instituto da Repercussão Geral , que paralisa processos em instâncias inferiores com temas que aguardam a decisão da alta corte.
Ophir Cavalcante lembrou que entre 300 a 500 mil processos estão paralisados em instâncias inferiores aguardando a análise em recursos extraordinários com repercussão geral, obrigando muitos tribunais a alugar salas onde possam guardá-los (clique aqui para ler reportagem da ConJursobre o tema).
“O descompasso entre o volume de processos que entram (26 milhões) e os que são baixados (25 milhões), funciona como uma bomba relógio. A fila, em vez de diminuir, só cresce, prejudicando principalmente o primeiro grau, que concentra 83 por cento da demanda da justiça brasileira”, disse Ophir.
“Cria-se uma situação insustentável, por transformar a primeira instância num retrato da ‘não Justiça’, onde se acumulam esperanças e sonhos de cidadãos”, concluiu.
Joaquim Barbosa deve cumprir um mandato de dois anos à frente do Supremo Tribunal Federal. No que depender de seu discurso, um mandato em sintonia com aspirações sociais: “Pertence definitivamente ao passado a figura do juiz que se mantém distante e indiferente, para não dizer inteiramente alheio, aos valores fundamentais e aos anseios da sociedade na qual ele está inserido”.
Para o novo presidente, “nada mais ultrapassado e indesejado do que aquele modelo de juiz isolado, fechado, como se estivesse encerrado em uma torre de marfim”.
Clique aqui para ler o discurso de Roberto Gurgel.
Clique aqui para ler o discurso de Ophir Cavalcante.
Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico




Cultura patrimonialista permeia relação de oficiais e praças em todo Brasil

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire
Presos são flagrados em serviço na casa de PM
Do Jornal da Band Quinta-feira, 22 de novembro de 2012 – 20h13
Policiais militares condenados pela Justiça foram flagrados deixando ilegalmente o presídio onde cumprem pena em São Paulo. Dois homens saíram pelo menos três vezes na última semana – com escolta oficial – para prestar serviços na casa de uma das diretoras da prisão.
O Jornal da Band conseguiu, com exclusividade, imagens que mostram a exploração. Uma viatura da Polícia Militar deixa o presídio Romão Gomes, na zona norte da cidade, na última terça-feira. PMs escoltam dois detentos da cadeia militar até uma casa.
No local, desembarcam dois policiais militares e os dois homens de camisas listradas, que são agentes condenados pela Justiça.
Um deles, o ex-cabo Adilson Rodrigues, foi preso em 2010 por tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Ele foi condenado a sete anos e oito meses de prisão e expulso da corporação. O outro é o soldado Fernando Beto de Almeida, preso desde junho do ano passado por formação de quadrilha, explosão, tentativa de furto de caixa eletrônico, receptação e porte ilegal de arma. Ele foi condenado a 11 anos e meio de cadeia.
Exploração
A casa pertence à subcomandante do Presídio Romão Gomes, major Silvia Martinez Brandão Ferreira de Moraes.
No lugar das algemas, os presos carregam ferramentas e passam horas fazendo serviços de manutenção na residência da oficial da PM. Este é o tipo de serviço que realizam no presídio.
Enquanto os dois presos trabalham na casa da major, os policiais responsáveis pela escolta esperam do lado de fora. Após três horas, os presos saem da casa e voltam à penitenciária.
Moeda de troca
As imagens foram gravadas pelo jornalismo da Band no último dia de trabalho dos presos na casa da subcomandante. Eles já tinham estado lá outros dois dias. De acordo com funcionários da cadeia, em troca do trabalho os detentos recebem regalias, como direito a telefonemas e aumento de visitas.
A denúncia surpreendeu a Justiça Militar, que jamais autorizou a saída dos presos da cadeia.
O Presídio Romão Gomes é exclusivo para policiais militares e abriga 196 presos, a maioria condenada por homicídio.
Investigação
Procurada, a major Silvia não foi localizada pela reportagem porque está fora de São Paulo. A direção da cadeia afirmou que vai investigar a conduta da major e também se os presos recebem regalias em troca de trabalho.
A corregedoria da Justiça Militar também desconhecia a saída dos detentos.




PMMG deve realizar concurso para área administrativa

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire


Mensagem recebida pela Assembleia traz emenda para criar 1.300 cargos de provimento efetivo na Polícia Militar.

Emenda para criação de 1,3 mil cargos na PM será incorporada a PL que trata carreiras do Estado - Foto: Alair Vieira
A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) deve em breve realizar novo concurso público. É o que indica a mensagem recebida pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (22/11/12). A comunicação encaminha emenda ao Projeto de Lei (PL) 3.500/12, para criar 1.300 cargos de provimento efetivo da carreira de assistente administrativo da PMMG. Com a emenda, o quantitativo de cargos dessa carreira, instituída pela Lei 15.301, de 2004,passará a ser de 1.534.
O PL 3.500/12, ao qual o governo propõe a emenda, reajusta as tabelas de vencimento das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais; e institui: na Fundação João Pinheiro, as Gratificações de Incentivo à Pesquisa e Docência e a de Função de Pesquisa e Ensino; a carreira de Médico da Defesa Social; o regime de subsídio para a carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais.
Ainda segundo a mensagem, o objetivo da emenda é viabilizar a realização de concurso público para provimento de cargos do quadro administrativo da Polícia Militar. Com isso, continua o texto, será assegurado que as atividades de natureza administrativa da PMMG sejam desempenhadas pelos seus servidores das carreiras da área meio.




Direitos Humanos vai ouvir denúncia de advogado

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire


Dino Miraglia Filho alega ter sofrido ameaças de morte e perseguição. Reunião será dia 26, às 14 horas.



 Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais se reúne, nesta segunda-feira (26/11/12), para ouvir o advogado Dino Miraglia Filho, que apresentou denúncia de perseguição, supostamente praticada pelo delegado de Polícia Civil Márcio Nabak. A reunião, solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT), está marcada para as 14 horas, no Auditório.
Durante reunião da comissão do dia 7 de novembro, o advogado Dino Miraglia Filho apresentou denúncia de ameaças de morte e perseguição feitas pelo delegado Márcio Naback, desde que entregou à revista Carta Capital cópia da chamada "Lista do Mensalão Tucano”. O documento trazia registros de caixa 2 na campanha de reeleição do tucano Eduardo Azeredo, em 1998, e lista de envolvidos no caso do assassinato da modelo Cristiana Ferreira, morta, em 2000, em um flat de Belo Horizonte. O advogado acredita que Cristiana era garota de programa ligada a políticos mineiros e foi vitima de queima de arquivo.




Delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo coloca cargo à disposição

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire

O delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Marcos Carneiro Lima, colocou seu cargo à disposição do novo secretário de Segurança do Estado, Fernando Grella Vieira, e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Grella tomou posse nesta quinta-feira (22) e substitui Antonio Ferreira Pinto, em meio à crise na segurança em São Paulo.
Lima criticou a desidratação da Polícia Civil e a retirada da Corregedoria do controle da entidade. Reclamou também do papel da atuação do Batalhão de Choque Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) na investigação de crimes no Estado.
"Foram passadas informações para a Rota que possibilitaram fazer prisões. Acontece que no mundo todo a polícia que patrulha não é a polícia que investiga, mesmo sendo da mesma corporação. Essa divisão entre o pessoal que patrulha e previne e o pessoal que investiga e prende é o padrão internacional. Não adianta querer inventar terceira, quarta polícia", disse.
"E a Corregedoria tem que ficar na Polícia Civil. Não serão terceiros que vão assumir esse papel. Quando tira [a Corregedoria do controle], atinge a Polícia Civil, que tem de ser considerada como um órgão muito importante", afirmou.
O delegado-geral da Polícia Civil contestou ainda o poder dado à Polícia Científica. "Ela não existe na Constituição. Em São Paulo é colocada ter como terceira polícia. Como se não bastasse ter duas polícias, o que já é complicado", disse nesta quinta-feira, ao participar da cerimônia de posse de Grella, na sede do governo paulista.




Gestão de Ferreira Pinto deixa marcas contraditórias

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire


DE SÃO PAULO
Antonio Ferreira Pinto soube que seria demitido do cargo na última segunda-feira, ao receber um telefonema do secretário Sidney Beraldo, chefe da Casa Civil do governador Geraldo Alckmin, convocando-o para ir ao Palácio dos Bandeirantes no final daquela tarde.

Editoria de arte/Folhapress
Beraldo sempre informava qual era o tema do encontro com o governador, para que o secretário se preparasse para a reunião. Naquele telefonema, porém, não mencionara tema algum.
Beraldo, e depois Alckmin, anunciaram que queriam o cargo do secretário. O nome de Fernando Grella Vieira, o substituto, não foi mencionado uma única vez no encontro, segundo a Folha apurou.
Alckmin só decidiu demitir Ferreira Pinto depois que Grella aceitou o convite na própria segunda-feira. Até então, não encontrara um nome para a função.
Não houve uma gota d´água para a queda de Ferreira Pinto, segundo avaliação de pelo menos três assessores de Alckmin ouvidos pela Folha.
Ele caiu pelo conjunto da obra: a incapacidade de estancar a escalada dos homicídios, a relação para lá de esgarçada com a Polícia Civil, a perda de controle (segundo a visão do governo) sobre a Polícia Militar e a sua relutância em aceitar ajuda da União num momento de crise.
Pesou também o fato de que o governo avalia que o ex-secretário era pouco midiático e incapaz de estabelecer um diálogo com a chamada sociedade civil -entidades que começavam a carimbar o rótulo de truculento no governo do Estado pelo número de mortes atribuídas à Polícia Militar e pela falta de informações sobre a recente onda de crimes.
Ferreira Pinto não deu entrevistas. Na carta em que pede exoneração do cargo, agradece "a confiança e o apoio" de Alckmin.
Os choques entre o agora ex-secretário e o governador se tornaram públicos quando o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse no final de outubro, na véspera do segundo turno das eleições, que a Secretaria da Segurança Pública havia recusado uma oferta de ajuda do governo federal para tentar conter a crise. Ferreira Pinto disse àFolha na época que o ministro mentira, que não havia nenhuma oferta concreta.
O governo considerou inábil a atitude do então secretário. A análise era que não se recusa ajuda no meio de uma onda de homicídios.
Ferreira Pinto tinha uma visão diferente do episódio. Achava que o governo federal sabia menos de PCC (Primeiro Comando da Capital) do que as Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária. Dizia que o governo federal aumentava a importância da organização criminosa para desqualificar o seu trabalho à frente da secretaria.
O ex-secretário tratava a oferta como uma jogada política de Cardozo, com o objetivo de alavancar o nome do ministro entre os postulantes petistas para a eleição ao governo do Estado, em 2014.
Ele disse a auxiliares que Alckmin caiu numa armadilha ao aceitar a ajuda do governo federal. (MARIO CESAR CARVALHO E DANIELA LIMA)
Editoria de arte/Folhapress
Editoria de arte/Folhapress




Governo prepara golpe contra a previdência dos militares estaduais, no item 6 das medidas anunciadas

November 22, 2012 22:00, par Inconnu - 0Pas de commentaire

Prezados Policiais Militares, 

Nesta data estão sendo encaminhados à Assembléia Legislativa Projetos de Lei de iniciativa do Governo do Estado que resguardam direitos dos militares estaduais, dentre os quais citamos: 

1) ajustes nas regras de promoção nas carreiras dos militares estaduais, sendo que a CPO e a CPP já iniciaram os trabalhos considerando a sua aplicação para este ano; 

2) diminuição do interstício para a promoção por tempo de serviço do Soldado 1ª Classe, para a graduação de Cabo, e do Cabo para Sargento, que passa a ser de oito anos de efetivo serviço, tendo vigência a partir de 2015. Norma de transição prevê o período para promoção de nove anos de efetivo serviço nos anos de 2012, 2013 e 2014; 

3) instituição de um abono de permanência em benefício dos militares que tenham cumprido as exigências para a transferência para a Reserva Voluntária e que optem por permanecer em atividade, até completarem o tempo para a transferência compulsória para a reserva; 

4) inclusão de 1.700 Soldados, 115 Oficiais do QOS e 55 Praças do QPE; 

5) inclusão 1300 de funcionários civis efetivos para a PMMG, os quais atuarão em atividades administrativas. Por conseguinte, policiais militares que atuam na Administração serão treinados e transferidos para o serviço operacional, atividade fim da Corporação; 

6) em 2012 será destinada parcela da atual contribuição patronal, representada pelo montante de 14 unidades percentuais de um total de 20, para o custeio parcial dos proventos de militares da reserva e reformados e, a partir de 2013, tal parcela passará a ser de 4 unidades percentuais. Em contrapartida o Tesouro Estadual destinará aproximadamente 120 milhões ao ano ao IPSM, através do Fundo PROMORAR, em 2013, 2014, 2015 e 2016, para beneficiar os militares interessados no financiamento habitacional. Fica garantida a manutenção de todos os serviços na área da saúde, sem qualquer modificação dos repasses atuais e sem prejuízos à qualidade desses serviços. 

Através dessas medidas o Governo do Estado e o Comando da Corporação mantém a política de valorização do capital intelectual, na convicção de que o reconhecimento da excelência dos serviços prestados pela PMMG decorre do esforço, dedicação, entusiasmo e abnegação de cada um dos integrantes da Instituição, merecedores do mais alto respeito e consideração. 

MÁRCIO MARTINS SANT’ANA, CEL PM 
COMANDANTE-GERAL DA PMMG 

Polícia Militar de Minas Gerais © 2007 CTS