Decisão impede penhora de salário de militar

July 30, 2015 11:09, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Com fundamento na impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou recurso da Fundação Habitacional do Exército (FHE) que pleiteava a penhora de 30% dos valores existentes em conta-salário do executado e daqueles a serem depositados nos meses subsequentes até o limite de R$ 6.918,79.

A Fundação alegava que a impenhorabilidade absoluta dos salários afronta o artigo 422 do Código Civil, que determina que os contratantes devem observar o princípio da boa-fé e da probidade na relação contratual.

Ao analisar o caso, o desembargador federal Luiz Stefanini, relator do processo, explicou que o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil prevê que “são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

A decisão acrescenta que, no projeto de lei, havia a previsão de que 40% do total recebido mensalmente acima de 20 salários, calculados após os efetivos descontos, seriam considerados penhoráveis. Essa disposição, contudo, foi vetada sob o fundamento de quebra do ‘dogma da impenhorabilidade absoluta’ de todas as verbas de natureza alimentar, de modo que a Primeira Turma concluiu por não atender ao pedido da Fundação.

No tribunal, o processo recebeu o nº 0019715-57.2010.4.03.0000/MS.

Fonte: TRF 3ª Região

Servidor estuda reajuste menor

July 30, 2015 11:08, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

O Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal vai submeter às 23 associadas uma nova proposta para a campanha salarial de 2015: reajuste de 19,7%, em janeiro de 2016, ou, no máximo, dividido em duas parcelas de 9,4%, até 2017. "Cada um tem que ceder um pouco, para tentar fechar um acordo", admitiu Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

A nova proposta foi costurada por uma comissão do Fórum designada para estudar um índice inferior ao proposto pelo funcionalismo, de 27,3%, depois de a categoria rejeitar a contraproposta do governo de 21,3% em quatro anos. "Creio que, até 5 de agosto, quando terminam as reuniões setoriais, o Planejamento vai repensar as contas", disse Rudinei Marques, secretário-geral do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Recálculo

Segundo Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), o cálculo atual retirou as expectativas futuras de inflação e o ganho real de 2%, embutidos nos 27,3%. "Acho que o governo vai aceitar. Ele corrigiu os benefícios pela inflação passada. Não pode usar dois pesos e duas medidas", disse. Segundo analistas, não por acaso, a tendência é o governo adotar uma atitude mais flexível.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, segundo fontes, foi orientado a contemporizar, pelo ministro Nelson Barbosa.

O governo teme que os servidores, com protesto marcado para 6 de agosto, se unam a outras marchas, e aprofundem ainda mais a crise política. De acordo com a fonte, que não quis se identificar, o Planejamento corre contra o tempo para fechar um acordo antes disso e evitar adesões à Marcha das Margaridas (das trabalhadoras rurais), no dia 11, e à manifestação, apoiada pelo PSDB, que conclama os insatisfeitos a irem para a rua, no dia 16.

Contraproposta

Veja o que o Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal está propondo

» Rejeitar a oferta do governo, baseada em expectativa de inflação futura;

» Não desconsiderar a inflação passada;

» Cálculo do reajuste deve começar em 1º de julho de 2010, data da última parcela do aumento trienal de 2008, e se estender até 30 de junho de 2015;

» Do aumento previsto, devem-se descontar os 15,8% de aumento pagos em três parcelas (2013, 2014, 2015);

» Com isso, chega-se a um reajuste de 19,7%, que deve ser pago em uma única parcela, em 1º de janeiro de 2016;

» Há a opção de se dividir o aumento em duas parcelas de 9,4%, uma em 2016, outra, em 2017.

Fonte: Correio Braziliense

BH supera SP e caminha para ser a capital nacional dos radares

July 30, 2015 9:57, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Renato Fonseca - Hoje em Dia

Frederico Haikal/Hoje em Dia

Proporcionalmente, BH supera SP em número de radares

Av. Antônio Carlos está entre as que mais têm radares para coibir excessos dos motoristas

Belo Horizonte caminha de forma acelerada para ser a capital nacional dos radares. Até o fim do ano, a cidade contará com 382 equipamentos. Em relação a 2014, o número representa um salto de 180% na fiscalização eletrônica. Proporcionalmente, a ampliação do sistema deixa para trás, e com folga, São Paulo, município com a maior frota do país.
Com mais de 8 milhões de veículos, a metrópole paulistana terá em dezembro 1.010 aparelhos. Na ponta do lápis, um radar para cada grupo de 7.960 carros. Em BH, a proporção cai para menos da metade: um por 4.368 automóveis. Os dados integram levantamento feito nos departamentos municipais de trânsito das quatro capitais do Sudeste, a pedido do Hoje em Dia.
Além de colocar a metrópole mineira em evidência, o avanço da fiscalização eletrônica na tentativa de coibir avanços de semáforos, velocidade excessiva ou invasão de faixa exclusiva divide opiniões. De um lado, os que consideram a medida como preventiva e que basta não cometer abusos para estar de acordo com a lei. Do outro, o temor de uma preocupação excessiva com aumento da arrecadação em detrimento à educação no trânsito.
Lado oposto
Com mais de 30 anos dedicados ao serviço de táxi, o motorista Mauro César Borges, de 50 anos, acredita que os gastos com as licitações e compra dos aparelhos são desnecessários.
“Trabalho desde a década de 80. Nunca houve tanto radar como agora. Esse dinheiro deveria ser investido em obras de melhoria nas ruas, que estão cheias de buracos e, claro, na educação dos motoristas. Não é punindo que se resolve a imprudência. É educando”, disse.
O consultor em engenharia de tráfego Frederico Rodrigues vê de forma positiva a chegada de novos equipamentos em Belo Horizonte. Categórico, o especialista diz que “quanto mais, melhor”. Segundo ele, as infrações ocorrem em praticamente todas as vias e a todo momento. Por isso, afirma, é importante coibir os abusos dos condutores. “Fico satisfeito de ver que estamos à frente de grandes cidades brasileiras”.
Em debate
O assunto será debatido na próxima segunda-feira na Câmara Municipal. O vereador Joel Moreira Filho (PTC), que convocou uma audiência pública, questiona a ampliação do sistema.
“Não podemos assistir à implantação dessa indústria da multa em nossa cidade, que tem finalidade unicamente arreca-datória. Por que Belo Horizonte precisa de tantos radares em avenidas, cujo tráfego é congestionado na maior parte do dia?”, diz o vereador.
Critério para instalação do equipamento é do órgão de trânsito
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) exigem que os equipamentos de fiscalização eletrônica não podem ficar escondidos. As placas indicando a velocidade máxima permitida na via também deve estar visível. Porém, não há determinação com relação aos pontos ou trechos a serem fiscalizados. Os critérios são feitos de acordo com estudos e análises dos órgãos de trânsito locais.
Atuando há 18 anos na área, o mestre em sociologia, escritor e especialista em educação e segurança no trânsito Eduardo Biavati classifica a instalação dos equipamentos como fundamental. Porém, ressalta que uma série de critérios deve ser levado em conta antes da efetiva implantação. “É preciso levantar o número de acidentes naquele ponto, o fluxo de veículos e pedestres, a velocidade média, dentre outros”.
Fatores esses que explicam, segundo Biavati, o fato de o Rio de Janeiro ter número maior de radares, proporcionalmente, em relação a BH. Na capital fluminense, há um aparelho para cada grupo de 3.160 automóveis. “No Rio, existem muitas vias rápidas, como as linhas Vermelha e Amarela, as avenidas Nossa Senhora de Copacabana e das Américas. Além disso, é uma cidade com grande fluxo de pessoas nas ruas. Lá, existem muitos radares de avanço de semáforo, por exemplo”.
Retorno
A reportagem solicitou à BHTrans uma fonte para falar sobre o assunto. Porém, a assessoria do órgão se posicionou apenas por meio de nota. A empresa apresentou, como justificativa para a implantação de novos radares, uma forte redução nos casos de acidentes entre 2000 e 2013. No entanto, não mostrou os dados ano a ano, de forma a permitir uma análise mais precisa da evolução das taxas de atropelamentos e de mortalidade, além do número de mortos.
Quanto à taxa de atropelamentos, o índice passou de 61,02 casos por grupo de 10 mil veículos, em 2000, para 14,36 há dois anos: queda de 78%. Não é possível afirmar se esse índice está estável nos últimos cinco anos, por exemplo, o que demonstraria a necessidade de tomar outros caminhos para deixar o trânsito mais seguro.
Direto ao ponto
A favor
“Nós, da medicina de tráfego, sempre estaremos ao lado da segurança e da saúde dos condutores e pedestres. Vemos a fiscalização eletrônica não como um mecanismo de arrecadação, mas como importante aliada no cumprimento das regras de circulação. Entendemos que o número de acidentes de atropelamentos será reduzido, assim como as próprias multas. Para conseguirmos também maior fluidez no trânsito, devemos ter mais fiscais, principalmente para evitar o fechamento de cruzamentos nos horários de pico. Não podemos esquecer que é primordial mais investimento em ações de educação”
Fábio Nascimento
Médico e diretor da Associação Mineira de Medicina de Tráfego (Ammetra)
Contra
“Radar, por si só, não resolve o problema. Não podemos afirmar que essa é uma indústria da multa. Se tem muita multa, é porque tem infração. Porém, é obvio que o excesso de aparelhos será muito mais prejudicial ao cidadão e, na outra ponta, lucrativo para as empresas que os operam e para o município. O problema é que essa expansão deixa um forte indicativo de que o município está mais preocupado em arrecadar do que educar. O melhor seria, sem dúvida, colocar mais agentes nas vias públicas. A fiscalização deve ser presencial, com profissionais competentes e treinados. A presença física inibe os excessos e educa os motoristas. Infelizmente, as ações educativas são, na maioria das vezes, isoladas”

Carlos Cateb

Advogado especialista em transportes

9 licitações para implantação de radares foram feitas neste ano

No último dia 21, oito novos locais de fiscalização de avanço de semáforo começaram a operar em Belo Horizonte. A mudança mais recente contempla as avenidas Pedro II (4), Antônio Carlos (2) e Cristiano Machado (2)

A coragem da desesperança

July 29, 2015 20:34, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

“A verdadeira coragem não é imaginar uma alternativa, mas, sim, aceitar as consequências do fato de que não há uma alternativa claramente discernível: o sonho de uma alternativa é um sinal da covardia teórica, suas funções são como um fetiche que evita que pensemos até o final de nossa elaboração. Em outras palavras, a verdadeira coragem é admitir que a luz ao final do túnel é a luz de outro trem que se aproxima de nós na direção oposta”, escreve Slavoj Zizek, filósofo e crítico cultural, em artigo publicado por Página/12, 25-07-2015. A tradução é do Cepat.

Segundo ele, "a história recorrente da esquerda contemporânea é a de um líder ou partido eleito com entusiasmo universal, prometendo um “novo mundo” (Mandela, Lula), mas, então, cedo ou tarde, em geral, após alguns anos, depara-se com o dilema fundamental: atreve-se a mexer nos mecanismos capitalistas ou decide “continuar o jogo”? Se alguém perturba os mecanismos, muito rapidamente é “castigado” pelas perturbações do mercado, o caos econômico e o restante".

Eis o artigo.

Giorgio Agamben disse em uma entrevista que “o pensamento é a coragem da desesperança”, uma visão que é especialmente para nosso momento histórico, quando, em regra geral, mesmo o mais pessimista dos diagnósticos termina com uma insinuação otimista de alguma versão da proverbial luz no fim do túnel. A verdadeira coragem não é imaginar uma alternativa, mas, sim, aceitar as consequências do fato de que não há uma alternativa claramente discernível: o sonho de uma alternativa é um sinal da covardia teórica, suas funções são como um fetiche que evita que pensemos até o final de nossa elaboração. Em outras palavras, a verdadeira coragem é admitir que a luz ao final do túnel é a luz de outro trem que se aproxima de nós na direção oposta.

Não há melhor exemplo da necessidade de tal bravura do que a Grécia hoje.

O duplo giro em forma U que a crise grega teve, em julho de 2015, não pode aparecer apenas como uma passagem da tragédia à comédia, mas também, como apontou Stathis, da tragédia cheia de contratempos cômicos diretamente ao teatro do absurdo (há alguma outra maneira de caracterizar a mudança de um extremo a outro, que pudesse deslumbrar até mesmo o filósofo hegeliano mais especulativo?). Cansado das intermináveis negociações com os executivos da União Europeia (UE), nas quais uma humilhação seguiu outra, o Syriza convocou o referendo do domingo, dia 5 de julho, que perguntava ao povo grego se apoiava o rejeitava a proposta de novas medidas de austeridade da UE.

Ainda que o governo claramente tenha apoiado o Não, o resultado foi uma surpresa para o próprio governo: a surpreendentemente esmagadora maioria de mais de 61% votou Não à chantagem europeia. Os rumores começaram a circular de que o resultado – a vitória para o governo – era uma má surpresa para Tsipras, que secretamente tinha a esperança de que o governo perdesse, de modo que uma derrota lhe permitiria salvar a honra ao se render às exigências da UE (“temos que respeitar a voz dos eleitores”). No entanto, na manhã seguinte, Alexis Tsipras anunciou que a Grécia estava disposta a retomar as negociações e, dias mais tarde, negociou uma proposta com a UE, que é basicamente a mesma que os eleitores haviam rejeitado (em alguns detalhes, ainda mais duras). Em resumo, atuou como se o governo tivesse perdido, não vencido, o referendo:

Como é possível que um devastador Não às políticas de austeridade seja interpretado como uma luz verde para um novo memorando de entendimento? O sentido do absurdo não é apenas um produto desta mudança inesperada. Surge, sobretudo, do fato de que tudo isto está se desenvolvendo diante de nossos olhos, como se nada tivesse acontecido, como se o referendo fosse algo assim como uma alucinação coletiva que terminou repentinamente, deixando que continuemos fazendo livremente o que fazíamos antes. No entanto, pelo fato de nem todos nós termos nos convertido em comedores de lótus, vamos ao menos apresentar um breve resumo do que ocorreu nos últimos dias. Desde segunda-feira pela manhã, antes que os gritos de vitória nas praças públicas do país tivessem desaparecido totalmente, começou o teatro do absurdo.

O público, ainda em estado de gozo pelo resultado do domingo, observava como o representante de 62% se subordinava ao restante de 38%, no período imediatamente posterior a uma ressonante vitória para a democracia e a soberania popular. Porém, o referendo aconteceu. Não era uma alucinação da qual todo o mundo agora se recuperou. Pelo contrário, a alucinação é a tentativa de rebaixá-lo a um temporário “deixar que se ventile a fumaça antes de retomar o descenso para um terceiro acordo”.

E as coisas seguiram nessa direção. Na noite do dia 10 de julho, o Parlamento grego deu a Alexis Tsipras autoridade para negociar um novo plano de resgate, por 250 votos contra 32, mas 17 deputados do governo não apoiaram o plano, o que significa que tem mais apoio dos partidos da oposição do que de seu próprio partido. Dias mais tarde, a Secretaria de Política do Syriza, dominada pela ala esquerda do partido, concluiu que as últimas propostas da UEeram “absurdas” e que “excedem os limites da resistência da sociedade grega” – extremismo esquerdista? -.

O próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), neste caso uma voz do capitalismo minimamente racional, fez exatamente o mesmo: um estudo do FMI publicado no dia anterior, mostrou que a Grécia necessita de muito mais alívio da dívida dos governos europeus do que estavam dispostos a contemplar até agora. Os países europeus teriam que dar a Grécia um período de 30 anos de graça para cumprir com toda a sua dívida na Europa, incluindo novos empréstimos e uma extensão da maturidade dramática.

Não é de estranhar que o próprio Tsipras declarasse publicamente sua dúvida sobre o plano de resgate: “Não acreditamos nas medidas que nos impuseram”, disse Tsipras durante uma entrevista de televisão, deixando claro que a apoia por puro desespero, para evitar um colapso econômico e financeiro total. Os eurocratas utilizam tais confissões com impressionante deslealdade. Agora que o governo grego aceitou as suas duras condições, duvidam da sinceridade e da seriedade de seu compromisso: como pode Tsipras realmente lutar por um programa em que não acredita? Como pode o governo grego estar realmente comprometido com o acordo, quando se opõe ao resultado do referendo?

No entanto, declarações como as do FMI demonstram que o verdadeiro problema é outro: a UE realmente acredita em seu próprio plano de resgate? Realmente acredita que as brutais medidas impostas promoverão o crescimento econômico e, portanto, o pagamento das dívidas? Ou a motivação final da brutal pressão de extorsão sobre a Grécia não é puramente econômica (já que é obviamente irracional em termos econômicos), mas, sim, política e ideológica – ou, como disse Krugman, “a rendição não é suficiente para Alemanha” -, que quer a mudança de regime e a humilhação total da Grécia. E há uma facção importante que somente deseja tirar a Grécia da UE, e mais ou menos daria boas-vindas a um estado falido, como uma advertência para o restante. “Sempre se deve levar em consideração o horror que o Syriza representa para o establishment europeu” (um membro conservador polaco do Parlamento Europeu, inclusive, apelou diretamente ao exército grego para dar um golpe de Estado, com a finalidade de salvar o país).

Por que este horror? Aos gregos, agora, é solicitado que paguem o alto preço, mas não para uma perspectiva realista de crescimento. O preço que lhes é pedido que paguem é a continuação da fantasia de “estender e pretender”. É pedido a eles que aumentem seu sofrimento real, com a finalidade de sustentar o sonho de outros (eurocratas). Há décadas, Gilles Deleuze disse: “Si vous êtez pris dans le rêve de l’autre, vous êtez foutus” (“se você está dentro do sonho de outro, está com problemas”).

Esta é a situação na qual Grécia se encontra agora. Não é pedido aos gregos que tomem muitas pílulas amargas para um plano realista de reativação econômica, é pedido que sofram para que outros possam continuar sonhando seu sonho imperturbáveis. Quem agora necessita despertar não é a Grécia, mas, sim, a Europa. Todos que não estão presos neste sonho sabem o que nos espera se o plano de resgate é promulgado: outros 90 bilhões de euros, mais ou menos, serão arremetidos no cesto grego, aumentando a dívida grega para 400 bilhões (e a maioria deles voltarão rapidamente a Europa ocidental. O verdadeiro plano de resgate é o resgate dos bancos alemães e franceses, não da Grécia), e podemos esperar que a própria crise exploda em alguns anos...

Porém, esse resultado é realmente um fracasso? Em nível imediato, caso o plano seja comparado com o seu resultado real, obviamente, sim. Em um nível mais profundo, no entanto, não se pode evitar a suspeita de que o verdadeiro objetivo não é dar a Grécia uma oportunidade, mas, ao contrário, transformá-lo em um estado quase colonizado economicamente, mantido na pobreza e na dependência permanente como uma advertência para outros. Contudo, em um nível mais profundo, há novamente um fracasso, não da Grécia, mas da própria Europa, do núcleo emancipatório do legado europeu.

O Não do referendo foi, sem dúvida, um grande ato ético-político: contra uma propaganda inimiga bem coordenada que difundia mentiras e temores, sem nenhuma perspectiva clara do que jaz adiante, contra todas as probabilidades pragmáticas “realistas”, o povo grego rejeitou heroicamente a pressão brutal da UE. O Não grego foi um gesto autêntico de liberdade e autonomia, mas a grande pergunta, claro, é o que ocorre no dia seguinte, quando temos que voltar da arrebatada negação ao sujo negócio de todos os dias, e aqui surge outra unidade, a unidade das forças “pragmáticas” (Syriza e os grandes partidos da oposição) contra o Syriza de Esquerda e o Amanhecer Dourado (ultradireita). Contudo, isto significa que a longa luta do Syriza foi em vão, que o Não do referendo foi apenas um vazio gesto sentimental destinado a tornar mais palpáveis os ditames de rendição?

O realmente catastrófico da crise grega é que no momento em que o referendo aparecia como a escolha entre o Grexit(saída da Zona do Euro) e a rendição a Bruxelas, a batalha já estava perdida. Ambos os termos desta escolha se movem dentro da eurocrática visão predominante (recorde que os alemães de linha dura anti-grega, como o ministro de Finanças, Schauble, também preferem o Grexit!). O governo do Syriza não estava lutando só por um maior alívio da dívida e por mais dinheiro novo dentro das mesmas coordenadas globais, mas pelo despertar da Europa de seu sonho dogmático.

Aí reside a grandeza autêntica do Syriza: na medida em que o ícone da agitação popular na Grécia foram os protestos na Praça Sintagma, o Syriza se comprometeu com o trabalho hercúleo de promulgar a mudança de Sintagma ao paradigma que, no longo e paciente trabalho de traduzir a energia da rebelião em medidas concretas, mudariam a vida cotidiana das pessoas. Temos que ser muito precisos aqui: o Não do referendo grego não era um Não à “austeridade”, no sentido dos sacrifícios necessários e o trabalho duro, era um Não ao sonho da UE de continuar com o negócio como de costume.

Varoufakis (o ministro das Finanças que renunciou pouco antes do referendo) repetidamente deixou claro um ponto: não há como se endividar mais, é preciso uma reabilitação global para dar à economia grega a oportunidade de se recuperar. O primeiro passo nessa direção deveria ser um aumento na transparência democrática de nossos mecanismos de poder. Nossos aparatos estatais democraticamente eleitos estão cobertos por uma rede espessa de “acordos” (TISA, etc.) e por órgãos “especialistas” não eleitos, que ostentam o poder econômico (e militar) real. Aqui, o relato de Varoufakis, em um momento extraordinário, em suas tratativas com Jeroen Dijsselbloem:

“Houve um momento em que o presidente do Eurogrupo decidiu atuar contra nós e nos excluiu efetivamente, e fez saber que a Grécia estava essencialmente saindo da Zona do Euro. Há uma convenção que os comunicados devem ser unânimes, e o presidente não pode convocar uma reunião da Zona do Euro e excluir um Estado membro. E ele disse: ‘Oh, estou seguro de que posso fazer isso’.

Sendo assim, pediu uma opinião legal. Criou um pouco de confusão. A reunião ficou paralisada de 5 a 10 minutos, os secretários e funcionários estavam falando entre si, por seus telefones, e, finalmente, um funcionário, algum especialista legal se dirigiu a mim e disse: ‘Bom, o Eurogrupo não existe legalmente, não há um tratado que tenha convocado este grupo’. Sendo assim, o que temos é um grupo inexistente que tem poder maior para determinar a vida dos europeus. Não precisa prestar contas para ninguém, uma vez que legalmente não existe e é confidencial. De forma que nenhum cidadão sabe o que se diz aí dentro. Estas são decisões quase de vida ou morte, e nenhum membro precisa prestar contas”.

Soa familiar? Sim, para qualquer um que conheça como funciona o poder da China hoje em dia, depois que Deng Xiaoping colocou em marcha um sistema dual único: o aparato e o sistema legal amparam as instituições do partido que são, literalmente, ilegais, ou, como disse He Weifang, um professor de Direito em Beijing, sucintamente: “Como organização, o partido se assenta por fora e sobre a lei. Deveria ter uma identidade legal, em outras palavras, uma pessoa a quem demandar, mas nem sequer está registrado como organização. O partido existe totalmente fora do sistema legal”. É como se, nas palavras de Benjamin, a violência do estado fundador permaneça presente, encarnada em uma organização com um estatuto jurídico confuso:

“Pode parecer difícil ocultar uma organização tão grande como o Partido Comunista da China, mas cultiva seu papel de transfundo com cuidado. Os grandes departamentos do partido, que controlam os meios de comunicação e seu pessoal, mantêm um perfil público deliberadamente discreto. Os comitês do partido (conhecidos como ‘condutores de grupos pequenos’) que guiam e ditam a política aos ministros, que por sua vez tem a tarefa de executá-la, trabalham ocultos. Raras vezes são feitas referências à composição de todos estes comitês e, em muitos casos, inclusive, à sua existência, nos meios de comunicação controlados pelo Estado, isso sem falar de qualquer discussão sobre a forma como chegam às decisões”.

Não é de estranhar que ocorreu com Varoufakis exatamente o mesmo que aconteceu com um dissidente chinês que, há alguns anos, apresentou-se formalmente ao juizado e acusou o Partido Comunista Chinês de ser culpado pelo massacre de Tiananmen. Depois de alguns meses, recebeu uma resposta do Ministério da Justiça: não podem continuar com sua acusação já que não há organização chamada “Partido Comunista Chinês” oficialmente registrado na China. E é fundamental destacar como esta opacidade do poder é falso humanitarismo: após a derrota grega, há, por exemplo, tempo para preocupações humanitárias. Jean-Claude Juncker (presidente da Comissão Europeia) disse, há pouco, em uma entrevista, que ele está muito contente com o acordo de resgate, porque irá aliviar de imediato o sofrimento do povo grego, que tanto lhe preocupava. Cenário clássico: depois de uma repressão política, vem a preocupação humanitária e a ajuda, inclusive postergando os pagamentos da dívida, etc.

O que se deve fazer em uma situação tão desesperada? Dever-se-ia, especialmente, resistir à tentação do Grexit como um grande ato heroico de rejeitar novas humilhações e caminhar... para onde? Estamos entrando em uma nova ordem positiva? A opção Grexit aparece como o “verdadeiro-impossível”, como algo que levaria a uma desintegração social imediata: “Tsipras, aparentemente, deixou-se convencer, há algum tempo, de que a saída do euro era completamente impossível. Parece que o Syriza nem sequer fez um planejamento de contingência para uma moeda paralela (espero descobrir que isto é um erro).

Isto o deixou em uma posição de negociação desesperada”. O ponto de Krugman é que o Grexit é também um impossível-verdadeiro que pode acontecer com consequências imprevisíveis e que, como tal, pode ser arriscado: “todos os chefes sábios dizendo que o Grexit é impossível, que daria lugar a uma implosão completa, não sabem do que estão falando. Quando digo isto, não necessariamente significa que estão equivocados. Acredito que estão, mas qualquer um que confia em algo, aqui, está enganando a si mesmo. O que quero dizer, ao contrário, é que ninguém tem nenhuma experiência do que estamos vendo”. Embora, inicialmente, isto seja certo, não obstante, há muitos indícios de que um Grexit súbito, agora, levaria a uma total catástrofe econômica e social. Os estrategistas econômicos do Syriza estão muito conscientes de que tal gesto causaria uma queda imediata do nível de vida adicional de 30% (no mínimo), levando a miséria a um novo nível insuportável, com a ameaça de descontentamento popular e inclusive de ditadura militar. A perspectiva de tais tipos de atos heroicos é, portanto, uma tentação que deve ser resistida.

Depois existem as convocações do Syriza para retornar às suas raízes: o Syriza não deve se converter em outro partido parlamentar governante a mais. O verdadeiro caminho apenas pode vir das bases, do povo, de sua própria organização, não dos aparatos estatais, o que é outro caso de posturas vazias, já que evita o problema crucial de como enfrentar a pressão internacional em relação à dívida, ou como exercer poder e dirigir um estado. As bases de auto-organização não podem substituir o Estado, e a pergunta é como reorganizar o aparato para que funcione de maneira diferente.

No entanto, não é suficiente dizer que o Syriza lutou heroicamente, provando o que é possível. A luta contínua acaba de começar. Ao invés de insistir nas “contradições” da política do Syriza (após um triunfal Não, aceita o mesmo programa que tinha sido rejeitado pelo povo) e de ficar preso em recriminações mútuas sobre quem é o culpado (a maioria do Syriza cometeu uma “traição” oportunista, ou a esquerda foi irresponsável em sua preferência pelo Grexit), seria necessário se centrar no que o inimigo está fazendo: as “contradições” do Syriza são um reflexo das “contradições” do establishment da UE, que estão minando gradualmente os próprios fundamentos da Europa unida. No disfarce das “contradições” do Syriza, o establishment da UE está simplesmente recebendo sua própria mensagem em sua verdadeira forma. E é isto que o Syriza deveria estar fazendo agora. Com um pragmatismo desapiedado e cálculo frio, deve explorar as menores fendas na armadura do rival. Deveria utilizar todos os que resistem às políticas predominantes da UE, dos conservadores britânicos a UKIP, no Reino Unido. Deveria paquerar descaradamente a Rússia e a China, jogando com a ideia de conceder uma ilha à Rússia com sua base militar no Mediterrâneo, apenas para assustar totalmente os estrategistas da OTAN. Parafraseando a Dostoievski, agora que o Deus UE falhou, tudo está permitido.

Quando se escuta as queixas de que a administração da UE ignora brutalmente a difícil situação do povo grego em sua cega obsessão em humilhar e disciplinar os gregos, que até mesmo os países do sul europeu como Itália ou Espanha não mostraram solidariedade com Grécia, nossa reação deveria ser: é surpreendente tudo isto? O que esperavam os críticos? Que a administração da UE entenderá magicamente a argumentação do Syriza e atue de acordo com ela? A administração da UE simplesmente está fazendo o que sempre fez. Depois, existe a reprovação de que Grécia está buscando ajuda na Rússia e na China, como se a própria Europa não estivesse pressionando a Grécia nessa direção, com sua pressão humilhante.

Existe também a afirmação de que fenômenos como o Syriza demonstram como a tradicional dicotomia esquerda/direita sobrevive. Na Grécia, o Syriza é chamado de extrema esquerda, na França, Marine Le Pen é considerada extrema direita, mas estes dois partidos têm, efetivamente, muito em comum: ambos lutam pela soberania contra as corporações multinacionais. Portanto, é bastante lógico que na própria Grécia o Syriza está em coalizão com um pequeno partido direitista pró-soberania. No dia 22 de abril de 2015, François Hollande disse na televisão queMarine Le Pen, hoje, soa como George Marchais (um líder comunista francês) nos anos 1970. A mesma defesa patriótica da difícil situação dos franceses comuns explorados pelo capital internacional. Não é de estranhar queMarine Le Pen apoie o Syriza, uma rara afirmação que não diz muito mais que o velho liberalismo sábio acerca de que o fascismo é uma espécie de socialismo. No momento em que colocamos sobre a mesa o tema dos trabalhadores imigrantes, todo este paralelo se desmorona.

O problema final é um muito mais básico. A história recorrente da esquerda contemporânea é a de um líder ou partido eleito com entusiasmo universal, prometendo um “novo mundo” (Mandela, Lula), mas, então, cedo ou tarde, em geral, após alguns anos, depara-se com o dilema fundamental: atreve-se a mexer nos mecanismos capitalistas ou decide “continuar o jogo”? Se alguém perturba os mecanismos, muito rapidamente é “castigado” pelas perturbações do mercado, o caos econômico e o restante.

O heroísmo do Syriza foi que, após vencer a batalha política democrática, arriscou-se a um passo a mais, perturbando o bom funcionamento do capital. A lição da crise grega é que o capital, ainda que em última instância seja uma ficção simbólica, é nossa realidade. Quer dizer, os protestos e revoltas de hoje se sustentam pela combinação (superposição) dos diferentes níveis, e esta combinação explica sua fortaleza: lutam pela democracia (parlamentar “normal”) contra os regimes autoritários; contra o racismo e o sexismo, sobretudo contra o ódio dirigido a imigrantes e refugiados; pelo Estado de Bem-Estar contra o neoliberalismo; contra a corrupção na política e a economia (empresas contaminando o meio ambiente, etc.); por novas formas de democracia que vão além dos rituais multipartidários (participação, etc.); e, por último, o questionamento do sistema capitalista global como tal, tratando de manter viva a ideia de uma sociedade não capitalista. Duas armadilhas devem ser evitadas aqui: o falso radicalismo (“o que realmente importa é a abolição do capitalismo parlamentar liberal, o resto das brigas são secundárias”), assim como o falso gradualismo (“agora lutamos contra a ditadura militar e pela simples democracia, esqueçam seus sonhos socialistas, isto vem depois, talvez...”). Quando temos que enfrentar uma luta específica, a pergunta chave é: como será nossa participação nela ou a retirada da mesma afetará outras lutas?

A regra geral é que, quando uma revolta começa contra um regime opressivo semidemocrático, como foi o caso noOriente Médio em 2011, é fácil mobilizar grandes multidões com lemas que não podem deixar de se caracterizar por agradar a multidão – pela democracia, contra a corrupção, etc. -. Porém, então nos aproximaremos pouco a pouco de decisões mais difíceis: quando nossa rebelião tem êxito, em seu objetivo direto, percebemos que aquilo que realmente nos incomodou (nossa não-liberdade, a humilhação, a corrupção social, a falta de perspectivas de uma vida digna) continua em uma nova forma. No Egito, os manifestantes conseguiram se desfazer do regime opressivo de Mubarak, mas a corrupção permaneceu, e a perspectiva de uma vida digna se distanciou ainda mais.

Após a derrubada de um regime autoritário, os últimos vestígios da atenção patriarcal para com os pobres podem ir para longe, de modo que a liberdade recém-adquirida se reduz, de fato, à liberdade de escolher a forma preferida da própria miséria. A maioria não apenas continua sendo pobre, mas, para o cúmulo dos males, é dito a eles que, agora que são livres, a pobreza é sua própria responsabilidade. Em tal situação, temos que admitir que houve falhas em nossa própria meta, que a meta não era suficientemente específica.

Por exemplo, que a democracia política padrão pode também ser a própria forma de não-liberdade: a liberdade política pode facilmente proporcionar o marco legal para a escravidão econômica, com os mais desfavorecidos vendendo-se “livremente” à servidão. Portanto, temos de exigir mais que apenas democracia política. Também a democratização da vida social e econômica. Em suma, temos que admitir que aquilo que inicialmente tomamos como um fracasso em realizar plenamente um princípio nobre (o da liberdade democrática), é um fracasso inerente ao seu próprio princípio. Aprender este passo da distorção de uma noção, sua realização incompleta, a imanente distorção desta noção, é o grande passo da pedagogia política.

A ideologia dominante mobiliza, aqui, todo o seu arsenal para nos impedir esta conclusão radical. Começam nos dizendo que a liberdade democrática trai sua própria responsabilidade, que tem um preço, que não estamos ainda maduros, caso esperamos muito da democracia. Desta maneira, culpam-nos por nosso fracasso: em uma sociedade livre, pelo que nos é dito, somos todos capitalistas investindo em nossas vidas, decidindo colocar mais em nossa educação do que em nos divertir, caso queiramos ter êxito, etc. Em um plano político mais direto, a política exterior dos Estados Unidos elaborou uma detalhada estratégia de como exercer o controle de danos recanalizando um levantamento popular para limitações parlamentares capitalistas aceitáveis.

Como se fez na África do Sul, com êxito, após a queda do regime de apartheid, nas Filipinas, após a queda deMarcos, na Indonésia, após a queda de Suharto, etc. Nesta conjuntura precisa, a política emancipatória radical enfrenta seu maior desafio: como levar as coisas para além, após a primeira etapa entusiasta acabar, como dar o passo seguinte sem sucumbir à catástrofe da tentação “totalitária”. Em resumo, como se mover para além de Mandela, sem se tornar Mugabe.

A coragem da desesperança é crucial neste ponto.

Em Minas Gerais associações dormem em berço esplendido. Militares promovem Assembleia Geral para início de mobilizações em prol de reivindicações.

July 29, 2015 9:21, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Natal, Rio Grande do Norte, 29 de Julho de 2015

Reivindicações vão desde o pagamento atualizado dos níveis remuneratórios até a efetivação e o pagamento das promoções dos policiais

FOTO: GLAUCIA PAIVA

PM's poderão retomar acampamento na Governadoria

Nesta quinta-feira (30), as associações dos militares estaduais promoverão uma Assembleia Geral com a categoria policial e bombeiro militar para tratar dos próximos rumos de suas reivindicações.

Os militares têm como pauta prioritária o enquadramento correto dos níveis remuneratórios dos policiais e bombeiros militares - atrasados desde o ano de 2012; a implantação das remunerações corretas dos militares promovidos - atrasadas há três anos e agravando-se com a realização de novas promoções; e o cumprimento da Lei de Promoção de Praças, concedendo o direito às promoções ex-offício como consta na atual legislação.

Para os militares, o descumprimento dessas pautas é uma afronta ao direito adquirido dos policiais e bombeiros militares que tiveram esses direitos contemplados pela Lei do Subsídio (Lei nº 463/2012, modificada pela Lei nº 514/2014) e pela Lei de Promoção de Praças (Lei nº 515/2014). Ainda conforme os policiais e bombeiros militares, outras categorias de servidores públicos estão com as mesmas reivindicações dos militares sendo cumpridas, como a Polícia Civil, por exemplo, que teve o cumprimento de todas as suas promoções ex-offício e a garantia do pagamento correto de suas promoções já neste mês de julho, bem como os servidores da saúde que, em negociação com o Governo, tiveram garantida a implantação e o pagamento dos níveis atrasados.

Além disso, os militares alertam que atos que atentem contra os princípios da administração pública, ação ou omissão, que viole o dever de legalidade, como o que vem acontecendo com os servidores policiais e bombeiros militares que estão com suas legislações sendo descumpridas pelo Governo do Estado, consitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429/92.

Com a Assembleia Geral da categoria policial e bombeiro militar prevista para acontecer nesta quinta (30), às 14 horas, no Clube Tiradentes, já se ventila a possibilidade da retomada do acampamento e de outros atos de reivindicações para chamar a atenção do poder público.

Fonte: http://portalbo.com/

Conselhos: Participe das decisões em prol do interesse popular

July 29, 2015 8:08, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

A campanha #ocupeosconselhosmunicipais, lançada nas redes sociais, traz para o centro do debate a instância primeira, a base de sustentação da participação social, que são os conselhos de políticas públicas dos municípios. Ocupar significa aqui participar das decisões em prol do interesse popular e social, como está assegurado em nossa Constituição Federal de 1988.

Por Marcelo Pires Mendonça* e Milena Franceschinelli**

Exercer o parágrafo único do Art° 1, que proclama que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O fortalecimento e o aperfeiçoamento destes mecanismos nas cidades, por meio de ações decorrentes da Política Nacional de Participação Social (PNPS) são condições inexoráveis para a sua consolidação. Não há Conselho Nacional que prescinda da sua base, e mesmo com grandes dificuldades, todos os conselhos desenvolvem campanhas e ações para a criação, melhor funcionamento e efetividade das suas instâncias municipais. Com caráter nacional, a campanha #ocupeosconselhosmunicipais deve ocorrer no município envolvendo os conselhos existentes, entidades da sociedade civil, e o poder público (Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público Municipal e seus procuradores no município). Assim a sociedade civil pode se apropriar de seus direitos por meio da participação direta.

Mas, afinal, o que são os conselhos municipais? Esta é uma pergunta cuja resposta se torna essencial diante da atual controvérsia acerca da PNPS. Para responder o questionamento apresentado no título, trazemos a definição de conselhos do Portal da Transparência: “Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas”.

Infelizmente, os conselhos municipais ou conselhos gestores de políticas públicas e a participação social encontram-se invisíveis para grande parte da população, em especial da juventude, apesar do seu alcance, capilaridade e, sobretudo, pertinência na formulação e controle da execução das políticas públicas setoriais. Neste cenário (já em 1999 o Brasil contava com 26,9 mil Conselhos Municipais, segundo o IBGE), os desafios postos para a juventude são especialmente substanciais, considerando que menos de 6% dos municípios brasileiros possuem conselhos da juventude. A criação, ocupação e consolidação de tais espaços seria um encaminhamento assaz pertinente às demandas levadas às ruas pelos jovens durante as “jornadas de junho”, dado o seu caráter dialógico entre poder público e sociedade civil. Dados do IBGE (2012) demonstram que conselhos municipais como os de Saúde, Assistência Social e de Direitos da Criança e Adolescente existem e estão em pleno funcionamento em 99% das cidades brasileiras. Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, de Cultura e de Meio Ambiente estão presentes em mais de 50% de nossos municípios; outros como de Segurança Alimentar, de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos da Mulher são criados num ritmo crescente e já ultrapassa 30% de municípios alcançados, o que evidencia a abrangência e o potencial destas instâncias de participação.

Conhecer este instrumento é fundamental para viabilizar a participação da sociedade. Assim como reconhecer que ser conselheiro é exercer o protagonismo do processo de consolidação da democracia em nosso país. É vivenciar plenamente a cidadania. É cuidar de nossas cidades para ser mais bem cuidado por elas. Um dado positivo é o de que o número de conselhos é crescente. Porém, este fato por si só não necessariamente se traduz em mais participação social. Os conselhos sofrem de uma doença crônica de invisibilidade e falta de recursos (humanos, orçamentários, de infraestrutura). Também são afetados pelos vícios e equívocos da democracia representativa, além de existirem casos de interferência política de administrações municipais que cooptam e instrumentalizam tais espaços, prejudicando a sua efetividade e comprometendo a sua autonomia. Falta publicizar informações sobre o tema, então falta participação. Por isso o desafio de evidenciar os conselhos municipais, esfera mais próxima do/a cidadão/ã, é fundamental para o amadurecimento da participação social e popular.

Os conselhos municipais são espaços poderosos, estão relacionados a todas as esferas de poder e a uma diversidade de temáticas. O legislativo, as Câmaras Municipais, acompanham e influenciam diretamente suas dinâmicas e ações. O poder judiciário, principalmente na figura do Ministério Público e seus agentes municipais é parceiro em diversas ações visando à garantia dos direitos de toda população. Por fim, o executivo é sempre integrante dos conselhos municipais, pois a função essencial desta instância é exercer o controle social das atividades da Prefeitura. “É preciso dar vida aos conselhos, colocar neles os melhores quadros políticos e as mais fortes entidades sociais, estabelecer uma agenda de diálogo permanente com a população, abrir todos os dados e informações governamentais, e, principalmente, permitir-se ao aprendizado, à mudança, ao convencimento democrático”. Ressalta a ex-secretária de Participação Social de Caruaru-PE, Louise Caroline. Quando a sociedade civil ocupa os conselhos, descobre que se a merenda escolar não está boa é possível recorrer ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Percebe que se existe uma violação do meio ambiente, é possível recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Que se existe interesse em contribuir com as políticas culturais, temos o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). E ainda existem o Conselho de Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Economia Solidária, dentre inúmeros outros. Espaços institucionalizados da construção, debate e monitoramento de políticas públicas setoriais, todos esperando por nossa participação, nossos sonhos, nossas ideias.

O aperfeiçoamento dos conselhos passa pela garantia de sua autonomia administrativa e financeira, pela efetiva participação da sociedade civil em sua gestão, e por sua ocupação sistemática por parte da população a fim de assegurar a sua descentralização, o amplo conhecimento de suas funções e objetivos, além de sua intervenção eficaz. "Disputar não apenas a qualidade dos serviços públicos no dia a dia da população, mas o exercício democrático por direitos e cidadania. Disputar a legitimidade dos sujeitos representados e a diversidade de direitos seja do campo ou da cidade. Desconstruir o senso comum que prevalece nos setores conservadores, que em períodos de crise financeira sugerem cortar políticas sociais, por concebê-las como gastos e não investimento. Políticas sociais geram empregos, dinamizam a economia local, interiorizam o desenvolvimento por meio das ações do Estado", afirma Maria do Socorro, Presidente do Conselho Nacional de Saúde. Desta forma, o desafio para a sociedade civil é o de fortalecer a sua participação para fortalecer os conselhos. Por tudo isso, #ocupeosconselhosmunicipais.

*Marcelo Pires Mendonça, é professor de História e Geografia da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal (licenciado) e desde 2005 é Coordenador-Geral de Mecanismos Formais de Participação (Conselhos e Conferências Nacionais) da Secretaria-Geral da Presidência da República.

**Milena Franceschinelli, é ativista da participação social, formada em Artes Visuais, Gerente de programas e projetos, com dez anos de experiência na gestão de entidades do terceiro setor e públicas, atualmente é Diretora na Prefeitura Municipal de Ubatuba-SP.

SOMOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!

July 29, 2015 7:30, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Presidente do STF autoriza uso de documentos apreendidos com advogados

July 29, 2015 7:19, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, autorizou que autoridades responsáveis por investigações utilizem documentos apreendidos com advogados pertencentes a clientes “que estejam sendo formalmente investigados [na Operação Politeia] como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade”.

A decisão foi tomada pelo ministro ao analisar um pedido da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), encaminhado ao plantão da Presidência do STF devido ao recesso forense neste mês de julho. A OAB-DF pedia que no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro Teori Zavascki no âmbito da operação Politeia, executados em escritórios de advocacia, fossem observados os parágrafos 6º e 7º do artigo 7º da Lei federal 8.906/1994.

A referida lei estabelece que é “em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”. Entretanto, o presidente do STF destacou que existe uma ressalva na própria lei, pela qual tal restrição “não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade”.

Desta forma, o ministro Lewandowski determinou que “as autoridades responsáveis pela investigação em curso cumpram estritamente os dispositivos legais citados”, até melhor exame da questão pelo ministro Teori Zavascki, relator da investigação, “que decidirá, com a verticalidade que o caso requer, sobre a devolução do material apreendido que não diga respeito aos fatos investigados”.

Situação do Corpo de Bombeiros será tema de reunião

July 29, 2015 7:17, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Comissão de Segurança Pública vai discutir o suporte estrutural e logístico à corporação na próxima terça-feira (4).

Comissão não aprovou a situação dos batalhões visitados - Foto: Ricardo Barbosa

Desde o mês de março, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vem visitando batalhões do Corpo de Bombeiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Durante as visitas, o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), apontou problemas estruturais e logísticos nas unidades. Para discutir essa situação, a comissão realiza uma audiência pública a pedido do parlamentar, na próxima terça-feira (4/8/15), às 9 horas, no Plenarinho I.

Entre os problemas encontrados nos batalhões, estão viaturas que não se encontram em condições de serem utilizadas e falta de efetivo, equipamentos de proteção individual, combustível e cloro para tratamento das piscinas. A comissão também constatou a precariedade de algumas instalações e recebeu a cobrança de repasses de recursos por parte do Governo do Estado.

O deputado Sargento Rodrigues lembrou, durante as visitas, que a Lei 6.763, de 1975, determina a aplicação de ao menos 50% do valor arrecadado com a taxa de incêndio no reequipamento da unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros, fato que contrasta com as constantes queixas de falta de repasses para a corporação.

Convidados – Foram convidados a participar da reunião os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, Helvécio Magalhães e José Afonso Bicalho, respectivamente; o procurador-geral de Justiça do Estado, Carlos André Mariani Bittencourt; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Luiz Henrique Gualberto Moreira; e o presidente da União dos Militares de Minas Gerais, coronel César Braz Ladeira.

Também foram convidados o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado, tenente-coronel Ailton Cirilo da Silva; o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, sargento Marco Antônio Bahia Silva; e o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado, cabo Álvaro Rodrigues Coelho.

Uber: vacina contra as máfias do alvará de taxistas

July 28, 2015 14:04, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Por Claudio Tognolli | Claudio Tognolli

Na semana passada você leu em toda a mídia sobre os protestos, no Rio de Janeiro e amiúde, contra o Uber –cujo volume de baixar aplicativo subiu 5 vezes nas 24 horas seguintes à efervescência.

Bem: fui ouvir um taxista com 40 anos de praça. Magro e grave, “seo” Ditinho tem olhos de sabujo velho, mãos ossudas, voz tresnoitada de guimba de cigarro sem filtro –e uma singular capacidade de falar 20 palavras por segundo. Eis o que ele me contou a bordo de sua nave espacial, um Fiat caindo aos pedaços, com amortecedores vencidos em 1910, com certeza…

O que acha do Uber?

Você já usou o Uber? Se liberarem, vou comprar um carro. Sabe qual a minha rotina? Tenho esse carro velho, para ter o Uber ter um carro de luxo, e um carro desse usado custa 50 mil reais.

E o alvará de carro próprio?

O alvará para você ser taxista custa 100 mil reais, pelo menos esse carro que comprarei pra ter o Uber é meu.

Vou te dizer uma coisa: os jornais e a rádio fazem o senhor ter pena dos taxistas por causa do Uber. Mas na verdade existe na verdade em São Paulo uma máfia dos alvarás, e muita gente tem, sozinha, mais de 200 licenças. Eu por exemplo: pago 3 mil reais por mês para uma dona de um táxi cujo próprio filho trabalha para o Uber. Por que o filho não trabalha para mãe, mas trabalha para o Uber?

E o pessoal da praça, gosta?

Em outubro do ano passado tentaram liberar o Uber. As pessoas continuam trabalhando com o Uber, só nesta semana, a penúltima de julho, pegaram 30 pessoas operando Uber de Cumbica, mas mesmo assim as pessoas preferem tomar essa multa e continuar com o Uber. O gringo já chega aqui com o aplicativo Uber instalado.

"Eu não sou vaso de flor para embelezar operação", diz militar

July 28, 2015 11:22, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Luana Rodrigues

Carla Rouledo Moretti, major do Corpo de de Bombeiros (Foto: Fernando Antunes)

"Que bom que vocês vieram, servem para embelezar nosso evento", é essa expressão que a major do Corpo de Bombeiros, Carla Rouledo Moretti, 35 anos, utiliza para retratar o preconceito velado existente nas corporações. "Muitas vezes somos recebidas assim, mas eu não sou vaso de flor para embelezar solenidade ou operação", diz.

Carla foi uma das primeiras mulheres a ingressar no Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul, ela e uma colega, passaram no 1º concurso para a função no estado, em 1999. De Araçatuba - São Paulo, a major conta que o desejo de ser militar começou aos 17 anos, pois ela tinha muitos familiares na profissão. "Primeiro prestei um concurso para a Polícia Militar, reprovei no teste psicológico, por falta de maturidade. Depois prestei para Oficial Corpo de Bombeiros", contou.

Na academia, em uma turma de 40 pessoas, apenas cinco eram mulheres. "Algumas desistiram logo no início, porque os teste físicos eram muito difíceis", relata. Em 2002, já formada, Carla chegou a Campo Grande, como oficial. "Para a corporação foi uma questão de adaptação. Inicialmente houve até uma resistência, porque eles nunca tiveram um superior do sexo feminino, mas depois, como executávamos as mesmas tarefas que os outros, passaram a respeitar", disse.

Apesar do respeito da maioria, a major conta que ainda existe muito preconceito por parte de colegas e também nas ruas. "Mesmo sendo oficial, muitas vezes fui escalada para servir cafézinho em eventos, só por ser mulher. Nas ruas, muitas vezes tive minha capacidade profissional subestimada pelo mesmo motivo, parece estar embutido na cultura", revela.

Morgana Hadlich, cabo da Polícia Militar, no 17º BPTran de Campo Grande (Foto: Fernando Antunes)

A policial militar, Morgana Hadlich, 40, que atua como cabo no 17º BPTran de Campo Grande, conta histórias semelhantes. "Um dia em uma blitz, abordei um condutor embriagado, apliquei uma multa e ele me disse: 'Não vai ter multa com batom, benzinho?', tive que ameaçar prendê-lo por desacato e só não prendi, porque ele entendeu o recado", contou.

Policial há 17 anos, Hadlich diz que uma das principais dificuldades é ter sempre de provar seu valor e capacidade profissional. "Temos sempre que manter uma postura de firmeza e muitas vezes somos tachadas de 'machonas' por sermos assim. Mas não podemos usar nem um shortinho ou sainha, que já pode gerar comentários", afirmou.

Conciliando a carreira de PM e a criação dos três filhos, a cabo diz que apesar das barreira e dificuldades impostas pelo preconceito e desrespeito, nunca teve dúvidas em ser policial. "A gente nunca sabe se vai voltar para casa, vive um risco constante, mas é a profissão que eu escolhi. Sempre quis ser da polícia, admirava o trabalho, achava linda a farda, e para mim sempre foi motivo de orgulho", conta entusiasmada.

As duas militares participam do o Seminário “Relações de Gênero nas Corporações Militares”, realizado desde esta quinta-feira(23), no Auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul (CREA-MS), proposto pela promotora de Justiça de Direitos Humanos, Jaceguara Dantas da Silva Passos. "Estabeleci um diálogo com os comandos dessas instituições para trabalhar essa temática e fui prontamente atendida pelos comandantes militares que se colocaram à disposição para colaborar e enviaram ao evento representantes de ambos os sexos para os debates", disse a promotora.

Recentemente, o MPE (Ministério Público Estadual) instaurou dois procedimentos para apurar denúncias de abusos relacionados a gênero contra mulheres na PM(Polícia Militar ) e no Corpo de Bombeiros Militar, após denúncias formuladas na Ouvidoria do Ministério Público do Estado. Em um dos casos, no âmbito militar, ocorreu apenas uma punição leve e o outro acabou sendo arquivado.

Questão de estatística -De acordo com uma pesquisa realizada pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública) e pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), duas em cada cinco policiais femininas brasileiras são alvo de assédio sexual ou moral no trabalho.

Os pesquisadores ouviram cerca de 13 mil agentes de segurança de ambos os sexos de todo o Brasil, entre policiais militares, policiais civis, guardas-civis e peritos criminais. De acordo com o estudo 39,2% das mulheres dizem já ter sofrido, pessoalmente assédio sexual ou moral no trabalho — três em cada quatro casos são assédios morais, e um em cada quatro é assédio sexual.

A pesquisa mostra ainda que 47,8% das mulheres disseram que em sua instituição não há um mecanismo formal para registro de violência de gênero. Outras 34,7% disseram não saber se há esse mecanismo. Apenas 17,5% afirmaram que a sua corporação possui mecanismo formal de denúncia e apontou qual é o mecanismo.

Cabo Hadlich fazendo continência para a Major Carla (Foto: Fernando Antunes)

QUAL O FUTURO DE UM POVO QUE NÃO ACREDITA NO SISTEMA JUDICIÁRIO E NÃO RESPEITA A POLÍCIA?

July 28, 2015 11:19, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

QUAL O FUTURO DE UM POVO QUE NÃO ACREDITA NO SISTEMA JUDICIÁRIO E NÃO RESPEITA A POLÍCIA?

Ultimamente, temos percebido uma certa inversão de valores quanto aos direitos dos indivíduos, principalmente quando trata-se do ideal de justiça. Os cidadãos desiludidos com o sistema de segurança pública e judiciário brasileiro buscam solução para seus problemas de forma alternativa, criando uma justiça parestatal, que, por vezes, desafia o próprio poder de polícia do Estado.

Analisamos um fenômeno social que era muito comum nas sociedades mais antigas: “o fazer justiça com as próprias mãos”. As pessoas estão parando de chamara polícia para os ladrões. Elas mesmas pegam o infrator e aplicam o corretivo na base de espancamento e linchações. Se o poder judiciário não dá conta da bandidagem, o povo pune o infrator a seu modo.

Muita gente, aprova este procedimento popular. Independente do senso comum de justiça, o certo é que a competência jurídica para investigar um crime, prender acusar, julgar e punir seu autor cabe ao Estado. Porém, quando este é omisso ou ineficaz, acarreta o descrédito de todo o sistema.

Além do estar linchando um ladrão, uma onda que também vem aumentando e casos já foram registrados, a moda é enfrentar a polícia? A moda é tomar o preso das mãos dos policiais. E não interessa se o indivíduo cometeu um crime. Aparece gente de todo lado para evitar que o preso seja conduzido.

Engana-se quem acredita que este seja um acontecimento anormal. A atitude da sociedade de não reconhecer o poder policial e tentar evitar prisões tem tornado-se corriqueiro. Alguns casos principalmente em outros estados ganharam tamanho destaque devido ao desfecho trágico.

Há casos, onde já ocorreu apedrejamento de viaturas, agressões físicas contra os policiais e retomadas do preso pelos populares.

Tanto aqueles que lincham o ladrão, quanto estes que enfrentam a polícia para evitar uma prisão, acreditam estar agindo corretamente, baseado em sua concepção de justiça e direitos. Qual será o futuro deste país em que o povo não acredita no sistema judiciário e não respeita nem mesmo a polícia?

OBS: “CASO A POPULAÇÃO CONSIGA DETER O CRIMINOSO, A ORIENTAÇÃO É DE MANTER A PESSOA IMOBILIZADA ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA”. EM QUALQUER SITUAÇÃO É CHAMADA A POLÍCIA MILITAR E ELA TEM QUE DAR A RESPOSTA.

Com informações do Blog da Renata

Da guerra ao comércio de maconha

July 28, 2015 7:56, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Sociedade

Drogas

por Marcelo Pellegrini

Colorado, nos EUA, é uma prova das vantagens da legalização da erva

Vlademir Alexandre/ Estadão Conteúdo

O Colorado arrecadou 27 milhões de dólares em sete meses

Beltrame defende mais rigor em corregedorias e processos sumários para corrupção policial

July 28, 2015 7:30, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Em entrevista para livro organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, secretário diz que ‘UPP é uma chance para a PM’

POR MARCO GRILLO

Beltrame: controle de território por traficantes ainda é desafio - Roberto Moreyra / Agência O Globo (10/10/2014)

RIO — “Quando implantamos a primeira UPP, ninguém acreditava. Nem a própria PM”. A lembrança soa como um desabafo sincero do secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame, em entrevista inédita publicada no livro “Polícia e democracia: 30 anos de estranhamentos e esperanças”, organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Na publicação, que será lançada em evento que começa na quarta-feira às 10h na Fundação Getúlio Vargas, Beltrame critica a cultura policial de “ir para o combate” e defende que a Polícia Militar deve incorporar conceitos das UPPs e uma atuação mais firme das corregedorias, com processos sumários para casos de corrupção.

— Acho que há duas maneiras de agir (contra a corrupção): corregedoria forte e controle sistemático. As pessoas precisam se sentir fiscalizadas. Nós, hoje, ainda não temos um controle efetivo. Historicamente não se teve e acho que se deixa o policial, de certa forma, muito à vontade para atuar. E acho que aí é que existe a grande falha. Não que isso vai resolver, porque a pessoa que é corrupta, e quer se corromper, não adianta — você vê exemplos aí de gente muito mais bem preparada do que policiais e que se corrompem. Mas o que nós precisamos é de supervisões sérias, controle, e uma corregedoria rápida. Eu sou muito favorável a mudanças de processos disciplinares, tornando-os sumários — diz Beltrame, acrescentando ter apresentado uma proposta em Brasília em 2009.

Sobre a política de pacificação (hoje são 38 UPPs no estado), o secretário acredita que é uma oportunidade para a PM mudar sua imagem:

— O objetivo da UPP é, por um lado, prover segurança e, por outro, influenciar a mudança de cultura na polícia militar. Acho que, de certa forma, a UPP é uma chance para a PM. É uma chance de mostrar para sociedade que ela sabe fazer polícia comunitária e largar um pouco o fuzil de lado. Eu espero que a UPP “upepize” a PM e não a PM “peemize” a UPP.

Para o secretário, “não há mais espaço” para o modelo de segurança que privilegia o enfrentamento. Mas ele observa que a realidade do Rio, onde traficantes dispõem de armamentos pesados e controlam territórios, dificulta a transição:

— O problema é que no Rio vivemos uma situação paradoxal: como mudar a cultura se ainda existem focos onde têm “guerra”, disputa de território por criminosos armados?

Indústria da ação trabalhista rende fortunas a advogados

July 28, 2015 7:09, par POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

ILEGAL

Defensores compram causas de empregados sob a condição da renúncia de valores no fim do processo

Legislação. Conduta de advogados configura crime; corregedoria do TRT diz desconhecer prática

LUIZA MUZZI

Um esquema de compra de créditos trabalhistas por advogados mineiros está lesando empresários da região metropolitana de Belo Horizonte. Conhecida como “a indústria da reclamação trabalhista”, a fraude consiste na captação de clientes de forma ilegal e na negociação entre empregados e advogados, que acabariam embolsando boladas em indenizações. Denunciada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais (Setcemg), a prática é considerada crime.

No golpe, escritórios de advocacia assediam trabalhadores com a oferta de pagamento de valores – às vezes, à vista – sob a condição da renúncia, em favor do advogado, do prosseguimento de ações contra os empregadores. Em alguns casos, o assédio ocorre antes mesmo de existir um processo, mas o esquema também acontece quando há uma decisão em primeira instância e uma das partes recorre postergando o fim da ação. Ao término do processo, com a causa ganha, o advogado embolsaria toda a indenização paga pela empresa, sem repassar ao reclamante quantias que chegam às centenas de milhares de reais. “Nada hoje dá mais rendimento que a Justiça do Trabalho, então essa prática é comum. O advogado fala: ‘vou te dar R$ 5.000 e você esquece, abre mão do crédito’”, confirma um advogado, sob anonimato.

Assessor jurídico do Setcemg, Paulo Teodoro do Nascimento explica que o esquema é elaborado. “Alguns escritórios contratam pessoal para abordar os trabalhadores e compram crédito com promessas de ganhos fabulosos. Eles pagam determinado valor, prosseguem com o processo e quando recebem ficam com todo o crédito da ação. E o pior é que há testemunhas treinadas para mentir, que também estão recebendo por isso”, declara.

Um outro advogado conta que o mercado é crescente e que a captação de clientes ocorre em locais de aglomeração de trabalhadores, inclusive em porta de empresas, com panfletos e cartões. “Eles incentivam os empregados a ajuizarem ações contra as empresas, prometendo ganhos altos. O que acontece é que as ações demoram certo tempo, e os trabalhadores não suportam esperar”, corrobora outro advogado.

Exportação. As abordagens, proibidas pelo código de ética da profissão, seriam diárias. Elas estariam sendo feitas na porta de empresas e em churrascos promovidos pelos advogados. O assessor do Setcemg ressalta que o golpe já extrapolou as fronteiras de Minas, chegando a São Paulo, Goiás e Rio de Janeiro – escritórios mineiros estariam abrindo filiais para lucrar com a fraude. Segundo Nascimento, a situação é tão grave que já levou empresas a fecharem as portas. Ele promete acionar o Tribunal Regional do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos próximos dias.

Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB–MG, Rogério Flores informa desconhecer o esquema, mas ressalta que, em caso de denúncias, providências imediatas serão tomadas. “Isso é extremamente antiético, e nunca ninguém reclamou aqui, mas não me surpreende”. O presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB-MG, João Amorim, rechaça a prática. “O crédito trabalhista tem a finalidade de atender a sobrevivência do credor, e esse é um desvio de conduta gravíssimo”.

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TRT. Por assessoria, a corregedora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Denise Horta disse não ter conhecimento da prática, mas que ela configura crime. A parte lesada deve procurar a Justiça comum contra os responsáveis.

MPT. O Ministério Público do Trabalho informou não ter conhecimento da fraude, mas ressaltou que denúncias relacionadas ao esquema podem ser encaminhadas para investigação.

O que diz a lei

Crime. Os advogados podem ser punidos por apropriação indébita – segundo o Código Penal, podem ser aplicadas multa e prisão de um a quatro anos. A pena pode ser aumentada em um terço quando o agente receber o valor como depositário judicial. Não cabe punição ao empregado.

Má conduta. O Código de Ética e Disciplina da OAB veda o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, captação de clientela. A infração pode gerar processo disciplinar, resultando, inclusive, na suspensão do direito de exercício da profissão.

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