*PLANTÃO POLICIAL

Art. 125, §4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO E CUIDADOSO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. A legítima defesa, ou qualquer outra excludente, só pode ser acolhida na fase inquisitorial quando se apresentar de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, eis que neste momento pré-processual prevalece o princípio do "in dubio pro societate".2. No caso, mostra-se prematuro o trancamento do inquérito policial, mormente por constatar a necessidade de dilação probatória para a aferição da verdade real, inclusive quanto ao elemento subjetivo (dolo), somente possível mediante instrução processual realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3. O parágrafo único do art. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.299/96, excluiu dos rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticado por militar contra civil, competindo à Justiça Comum a competência para julgamento dos referidos delitos.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ribeirão das Neves – MG.(CC 45134/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Tribunal do Júri é competente para condenar Policial Militar, que pratica crime de homicídio contra civil, bem assim para aplicar, como efeito da condenação o disposto no art. 92, inciso I do Código Penal. Precedentes desta Corte.
2. Habeas corpus denegado.
(HC 173.873/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. OMISSAO QUANTO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. JUSTIÇA COMUM. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9299 /96. APLICABILIDADE IMEDIATA. EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR A OMISSAO APONTADA. I A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional n. 45 /04, era firme no sentido de que competia à Justiça Comum Estadual processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, supostamente praticado por militar contra civil, a teor do que dipunha a Lei 9.299 /96. II - A Lei 9.299 /96, que alterou a redação do art. 9º, II, do C.P. M., tem natureza processual, devendo, em razão disso, ter aplicação imediata sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da redação anterior. III - A transferência à Justiça Comum do julgamento dos crimes especificados pela Lei 9.299 /96 se opera automaticamente, mesmo que o fato tivesse ocorrido antes de sua entrada em vigor. Desta forma, a referida sistemática legal impôs a remessa imediata dos autos da ação penal, oriunda de homicídio praticado por militar contra civil, ao Tribunal do Júri, a quem caberia o destino da persecutio criminis, tal como se deu no caso em exame. IV - Recurso provido para sanar a omissão apontada, sem, contudo, proceder à qualquer alteração no resultado do julgamento. TJ-ES - Embargos de Declaracao Rec Sentido Estrito ED 24089014260 ES 24089014260 (TJ-ES) , julgado em 25/09/2009.

 Art. 2º Os órgãos e instituições estatais que, no exercício de suas atribuições, se confrontarem com fatos classificados como "lesão corporal decorrente de intervenção policial" ou "homicídio decorrente de intervenção policial" devem observar, em sua atuação, o seguinte:
I -os fatos serão noticiados imediatamente a Delegacia de Crimes contra a Pessoa ou a repartição de polícia judiciária, federal ou civil, com atribuição assemelhada, nos termos do art. 144 da Constituição, que deverá: 
a) instaurar, inquérito policial para investigação de homicídio ou de lesão corporal;
b) comunicar nos termos da lei, o ocorrido ao Ministério Público.
II-a perícia técnica especializada será realizada de imediato em todos os armamentos, veículos e maquinários, envolvidos em ação policial com resultado morte ou lesão corporal, assim como no local em que a ação tenha ocorrido, com preservação da cena do crime, das cápsulas e projeteis até que a perícia compareça ao local, conforme o disposto no art. 6.º, incisos I e II; art. 159; art. 160; art. 164 e art. 181, do Código de Processo Penal;
III -é vedada a remoção do corpo do local da morte ou de onde tenha sido encontrado sem que antes se proceda ao devido exame pericial da cena, a teor do previsto no art. 6.º, incisos I e II, do Código de Processo Penal;
IV -cumpre garantir que nenhum inquérito policial seja sobrestado ou arquivado sem que tenha sido juntado o respectivo laudo necroscópico ou cadavérico subscrito por peritos criminais independentes e imparciais, não subordinados às autoridades investigadas;
V -todas as testemunhas presenciais serão identificadas e sua inquirição será realizada com devida proteção, para que possam relatar o ocorrido em segurança e sem temor;