Recesso do Blog política cidadania e dignidade
November 22, 2014 17:10Prezados amigos, leitores e seguidores,
O Blog Política Cidadania e Dignidade estará com suas atividades suspensas, do dia 22/11/2014 a 29/11/2014.
Um breve recesso para repor as energias e retornar a luta em defesa da segurança pública com cidadania e valorização profissional com dignidade.
Estaremos acompanhando as redes sociais, e atualizando as informações, e as publicações diárias, a partir do dia 30/11/2014.
Agradecemos a compreensão, e contamos com sua valiosa participação!
José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR.
Representantes Milicianos: Guerra de Posição nas Eleições 2014
November 22, 2014 17:09
O século XX ficou marcado por duas grandes guerras mundiais. Mas a principal marca foi à perda de milhões de vítimas em guerras sangrentas. Nestas guerras a estratégia intercalava a “guerra de movimento” com a “guerra de posição”. Isto é, ora o exército promovia deslocamentos e avanços a fim de conquistar territórios e enfraquecer o inimigo; outra ora fincava trincheiras e mantinha seu posicionamento em busca de manter as conquistas de guerra; e se possível a partir daí avançar mais.
A história recente da política mineira viveu uma revolução em virtude do despertar político da classe militar, bem como dos cidadãos policiais, incluindo aqui policiais civis e bombeiros militares. A origem? O movimento reivindicatório de 1997, respaldado pela Constituição de 1988 – a Constituição cidadã.
Desde então, tivemos a participação efetiva dos policiais no debate e fazer político mineiro. Movimento esse que influenciou o Brasil por inteiro. Se de um lado a insegurança social e policial tem crescido, do outro houve também a ampliação do número de representantes eleitos da área de segurança pública. Não só pelo despertar dos cidadãos policiais, mas também a busca pela solução da questão da sensação de insegurança.
Agora que fique claro, entre os representantes da segurança pública, não há espaço para ideologias políticas de “esquerda” ou de “direita”, parlamentar de “situação” ou de “oposição”. Poderá haver discussão de ideias, mas nunca o posicionamento contrário às necessidades e reivindicações da classe policial. O que existe é o somatório de forças favorável a manutenção dos direitos já conquistados e a ampliação daquilo que se almeja: reconhecimento profissional, financeiro e a defesa da classe policial por parte da sociedade ordeira.
Portanto, novos “movimentos” e estratégias devem ser bem planejados para que novos objetivos sejam conquistados. Já pensou que se é possível termos em cada município um representante do legislativo municipal? Cada Estado um ou dois representantes do Legislativo Estadual e Federal? Um senador classista por Estado seria um sonho. Quer melhor, imagina se os próximos secretários de segurança pública fosse alguém da própria área de segurança? Não um político sem qualquer vínculo, mas defensor da autoridade policial e da ordem pública. Mas o mais importante neste momento é a manutenção da “posição” que alcançamos agora. Retroceder Jamais!
Raul Nogueira - Policial Militar - Graduado em História e Especialista em Políticas Públicas (UFMG). Professor do Ensino Superior EFSd / PMMG e do Ensino Fundamental na Escola Particular Maria Clara Machado/Ribeirão das Neves. E emocionalmente um Poeta." Email: nogstory@hotmail.com
Onda de violência motiva debate em Martinho Campos
November 21, 2014 23:42Audiência da Comissão de Segurança Pública no dia 27 cobrará reforço do efetivo policial nesta cidade do Centro-Oeste.
Debater o aumento da criminalidade e a falta de efetivo e de infraestrutura de trabalho para a Polícia Militar. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará no dia 27, quinta-feira da próxima, a partir das 10 horas, em Martinho Campos, no Centro-Oeste do Estado. O debate acontecerá na Câmara local (Rua Pitangui, 36, Centro), atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), vice-presidente da comissão.
Com pouco mais de 12 mil habitantes, Martinho Campos vem registrando uma onda de crimes cada vez mais violentos, como assaltos e homicídios, sobretudo relacionados ao tráfico de drogas, o que vem inquietando a população, conforme ressalta Sargento Rodrigues. “Para fazer frente a esse problema, a cidade conta com um efetivo das polícias Civil e Militar relativamente pequeno.
Apesar das dificuldades, é preciso promover uma rearticulação desse efetivo no Estado. E o momento da reunião é oportuno pois acabam de se formar dois mil novos policiais militares, que ainda vão ser designados para atuar em municípios do interior. A reunião servirá também para que possamos ouvir a população, suas lideranças, e tentar unir esforços para encontrar novas soluções para o problema”, afirma o parlamentar.
Foram convidados para o debate o prefeito e o presidente da Câmara de Martinho Campos, Francisco Ludovico de Medeiros e Darci Jairo da Costa, respectivamente. Foi convidado ainda o presidente da Câmara de Leandro Ferreira, município vizinho a Martinho Campos, Juliano da Silva Pereira. Outros oito vereadores de Martinho Campos também foram convidados: Marcos Antônio de Campos (vice-presidente), Renato Valadares Silva (1º secretário), José Gomes Neto (2º secretário), Maria Vilani de Araújo, Deusdedit Francisco Rosa, Ivair Fernandes da Silva, José Aloisio Costa e Ronaldo Ferreira Borges.
Para apresentar a versão das forças policiais sobre o problema, a Comissão de Segurança Pública convidou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Márcio Martins Sant'Ana; e o chefe da Polícia Civil no Estado, Oliveira Santiago Maciel. Outros convidados de Martinho Campos são o promotor Marino Cotta Martins Teixeira Filho e ainda David Augusto Nascente Oliveira e Antônio Carlos de Oliveira. Estes dois últimos, segundo Sargento Rodrigues, são comerciantes, duas das vítimas mais recentes da violência que assola Martinho Campos que pediram a ajuda da Comissão de Segurança Pública.
Comissão vai discutir possível abuso de autoridade na PM
November 21, 2014 23:40Policial de Frutal teria tido violado seu direito de redução de jornada, para cuidar de filho enfermo.
A Comissão de Direitos Humanos vai discutir, na próxima quarta-feira (26/11/14), possíveis atos de abuso de autoridade e de violações dos direitos humanos contra um policial militar do município de Frutal (Triângulo Mineiro), que teria tido sua jornada de trabalho reduzida para cuidar do seu filho enfermo. A reunião foi solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT) e será realizada no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), às 9 horas.
De acordo com o requerimento apresentado pelo parlamentar para discutir a questão, desde março de 2012, foi concedido ao tenente Kilmer Magno Honório, da 4ª Companhia PM Independente de Frutal, o direito de redução de sua jornada de trabalho semanal para 20 horas, de forma que ele pudesse prestar assistência ao seu filho, Kilmer Albino Souza Honório, que apresenta problemas de saúde. Segundo Sargento Rodrigues, a criança, nascida em agosto de 2011, seria totalmente dependente de acompanhamento, já que apresenta hidrocefalia (acúmulo anormal de líquido em áreas do cérebro), bexiga e intestino neurogênicos (perda da função normal desses órgãos, que afeta o processo de armazenamento e eliminação de resíduos) e mielomeningocele (má formação da espinha dorsal e do canal espinhal).
Parlamentares vão discutir supostas violações de direitos humanos contra PM de Frutal (foto) - Arquivo/ALMG - Foto: Willian Dias
No entanto, segundo o requerimento do deputado, o major da PM Júlio César de Oliveira Paiva, “de forma abusiva e violadora” dos direitos humanos e dos direitos da criança, cassou o direito do tenente Kilmer Magno Honório de exercer a redução de sua jornada de trabalho. “O ato afronta o princípio da paternidade responsável e o dever do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direitos à vida, à saúde, à alimentação. Também aniquila os direitos da criança positivados no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou Rodrigues.
Convidados – Foram convidados para a reunião o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Coronel Márcio Martins Sant'Ana; o corregedor da PMMG, coronel Renato Batista Carvalhais; o comandante da 5ª Região da PMMG – Uberaba, coronel Laércio dos Reis Gomes; a promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Nivia Mônica da Silva; o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, tenente-coronel Márcio Ronaldo de Assis; o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-PM/BM), 3º sargento Marco Antônio Bahia Silva; o presidente da Câmara Municipal de Frutal, vereador Sebastião Custódio Couto Júnior; os vereadores de Frutal, Bruno Augusto de Jesus Ferreira; Carlos Roberto Silva; Joab de Paula Alves; Jose Adão da Silva; Josimar Ferreira Campos; Lucio Fernando Afonso; Marcelo Luis de Oliveira; Neivaldo de Paula Camargos; Ricardo Soares da Silva; Romero Silva de Menezes; Edivalder Fernandes da Silva; e Sinomar Borges; as vereadoras do mesmo município, Gleiva Ferreira de Mello; e Maiza Signorelli Nunes; o capitão da PM QOS, Natal Henrique Lopes, da 4ª Companhia Independente da 5ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais em Frutal; o capitão Ricardo Dolinski, do 4º Batalhão de Polícia Militar de Uberaba; e a mãe de Kilmer Albino Souza Honório, Gracielle Lopes Pereira de Souza.
Além disso, foram convocados o comandante da 4ª Companhia PM Independente de Frutal, major Júlio César de Oliveira Paiva; e o tenente da PM, Kilmer Magno Honório, da mesma Companhia.
‘Era sair e morrer’, diz policial que teve batalhão cercado em assalto
November 21, 2014 20:17
Banco teve cofre explodido por bandidos em
Canudos (Foto: Divulgação / Polícia Civil)
Canudos (Foto: Divulgação / Polícia Civil)
Grupo vigiou companhia enquanto outro explodiu banco em Canudos, BA ‘Sofremos um castigo psicológico muito grande’, relatou subtenente ao G1.
Um batalhão da Polícia Militar de Canudos, região norte da Bahia, a 350 quilômetros de Salvador, foi cercado por assaltantes durante explosão de uma agência do Banco do Brasil na madrugada desta sexta-feira (21).
De acordo com o subtenente Adelson Matias, armados com fuzis, os criminosos vigiaram a única porta da companhia policial da cidade durante cerca de 30 minutos.
“Uns bandidos foram para a frente da casa de um investigador de polícia e outros três cercaram a companhia. Eu estava dentro com mais três policiais e, como aqui só tem uma saída, ficamos estrategicamente aguardando, cada qual em sua posição. Um dos assaltantes ficou na frente e outros dois na lateral. Sair seria suicídio para a gente. Se sair morre, mas também se eles entrassem, a gente agiria”, relata o subtenente.
De acordo com a Polícia Militar, enquanto um grupo vigiava a polícia da cidade, outro explodiu o cofre da agência bancária, situada no centro do município. Em seguida, todos fugiram em dois veículos e motocicletas.
“Eu tenho 30 e poucos anos de polícia e esse tipo de situação é o momento que nós temos que ser frios. Sofremos um castigo psicológico muito grande, mas estamos bem, ninguém ficou ferido”, completa o policial militar. Até por volta das 10h desta sexta-feira, ninguém havia sido preso.
Do G1 BA
Do G1 BA
Segurança pública e violência: R$ 256 bilhões anuais (no lixo ?)
November 21, 2014 20:0611
01. A segurança pública e a violência custam ao Brasil R$ 256 bilhões por ano (5,4% do PIB) (levantamento do 8º Anuário Brasileiro do Fórum de Segurança Pública). A perda do capital humano (57 mil mortes anuais) significa R$ 114 bilhões. O custo governamental na área é de 1,26% do PIB (um dos mais altos do mundo e, ao mesmo tempo, um dos mais ineficientes e equivocados), porque continua altíssima a taxa de homicídios (29 para cada 100 mil pessoas). A Europa gasta com segurança 1,3% do PIB e tem taxa de 1,1 homicídio para cada 100 mil pessoas; a elite do capitalismo distributivo (países escandinavos ou em processo de escandinavização: Suécia, Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega, Alemanha, Bélgica, Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Japão, Cingapura, Coreia do Sul etc.) gasta 1% do PIB e tem 1/100 mil; os EUA gastam 1% e têm taxa de 4,7/100 mil; Chile gasta 0,8% e tem taxa de 3,1/100 mil; Brasil: 1,26% com taxa de 29/100 mil.
02. Os países menos violentos do mundo têm Gini (índice que mede a desigualdade – quanto mais perto de 0 mais igualdade, quais mais perto de 1 mais desigualdade) em torno de 0,30; EUA: 0,45; Brasil: 0,51. Somos um dos 10 países mais desiguais do planeta (isso significa capitalismo altamente selvagem e concentrador). As nações menos violentas estão no 1º grupo do IDH (índice de desenvolvimento humano), com 47 países; o Brasil está no segundo grupo, na colocação 79. Depois de 514 anos de existência construímos uma sociedade marcada pela violência epidêmica, corrupção endêmica, desigualdade obscênica, escolaridade anêmica (¾ dos brasileiros são analfabetos funcionais – veja Inaf) e fraqueza institucional sistêmica.
03. Como chegamos nesses indecentes patamares (campeão mundial em homicídios, em números absolutos – 57 mil óbitos por ano; 12º país mais violento do planeta; 1º em violência contra professores; 7º em violência contra mulheres; 16 cidades das 50 mais violentas do mundo; campeão mundial na violência ligada a futebol; 3º país na violência no trânsito, em números absolutos etc.? De 1.500 a 1529 (colônia, impérios e República Velha) a sociedade brasileira foi organizada para 1% de consumidores (o resto da população foi ignorado); de 1930 a 2002 (de Getúlio a FHC, chegamos a 20% de consumidores; o resto era puro resto); de 2002 a 2010 (Lula) alcançamos 40% de consumidores efetivos (20% da classe C mais estável, antes inexistente), 30% de vulneráveis (classe C vulnerável, que pode subir ou baixar conforme a situação socioeconômica do país) + 30% de pobres, indigentes e famintos (muitos, beneficiários do bolsa família). De 2011 para ca (Dilma) luta-se com grandes desacertos e dificuldades (baixo preço das commodities, câmbio descontrolado, diminuição do crescimento da China, inflação, corrupção, PIB baixo etc.) para que sejam mantidos os padrões consumistas da era Lula.
04. Num país com desigualdade obscênica, escolaridade, civilidade e cidadania anêmicas, fraqueza institucional sistêmica e corrupção endêmica (a Petrobras constitui somente a ponta desse iceberg secular, comandado pelo maior crime organizado do país, de natureza político-empresarial), a violência só poderia ser epidêmica (como efetivamente é: 29 homicídios/100 mil pessoas). Há várias pontes que podem ligar os problemas com as soluções. Uma delas (seguida pela Europa e, sobretudo, pelos países escandinavos ou em processo de escandinavização) é constituída de 4 pistas (no mesmo sentido): a) prioridade para a prevenção (no lugar da repressão), b) certeza do castigo (ou seja: alto nível do império da lei), c) excelente patamar de vida (estado de bem estar-social) e d) educação em período integral de alta qualidade para todos.
05. O Brasil nunca seguiu essa ponte. Sempre pegou o caminho errado e preferiu sua sombra, também constituída de 4 pistas (na mesma direção): repressão (no lugar da prevenção), edição contínua de novas leis penais mais duras (editamos, de 1940 a 2014, 157 leis penais, que nunca diminuíram a criminalidade), genocídio estatal (política de extermínio dos jovens – 2500 mortes por ano – e dos próprios policiais – cerca de 400 óbitos por ano) e encarceramento massivo aloprado (3º país com maior população carcerária do planeta – 711 mil presos; dos quais, 40% provisórios). O custo dessa política completamente errada (e errada porque a criminalidade nunca diminuiu), para o governo, é de 1,26% do PIB.
06. Quais são nossos principais desafios? Se o humano é ou deve ser um animal domesticado (Nietzsche), impõe-se domesticar melhor o animal brasileiro, para que seja profundamente alterada a cultura da corrupção, da violência, do “Você sabe com quem está falando” e do jeitinho. Tudo isso se combate com cidadania e ética. Urge ainda reduzir a extrema desigualdade entre os brasileiros (criando políticas de educação financiada, sobretudo, pelas grandes fortunas). Tudo passa, como se vê, pela educação, que gera conhecimento, ciência, tecnologia, ética e cidadania. A cidadania, por sua vez, significa civilidade, respeito às pessoas, aos animais, à natureza e ao bom uso da tecnologia, solidariedade, altruísmo, compreensão, cooperativismo e, sobretudo, respeito ao império da lei igual para todos. Enquanto não cumprirmos todos os nossos deveres de casa e ficarmos somente falando dos nossos direitos, a perspectiva futura para o Brasil coincide com o pior cenário de todos os mundos.
Professor
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]
Comissão rejeita porte de arma para vigilantes de instituições de ensino federais
November 21, 2014 18:56A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 5390/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante o porte de arma, em todo o território nacional, para os vigilantes de instituições de ensino federais. A proposta rejeitada nesta na quarta-feira (19) altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e para assegurar o porte de arma aos servidores públicos ocupantes dos cargos de vigilante do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Vigilantes terceirizados não terão o mesmo direito. Relator na comissão, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) manifestou voto contrário ao projeto. Segundo Leite, o campus universitário é normalmente um local pacífico e a existência de segurança armada e ostensiva contraria esse espírito. Além disso, o relator argumenta que a presença de polícia armada no campus é por vezes associada a episódios de repressão a protestos estudantis. Por fim, Leite afirma que consultou a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e o Ministério da Educação sobre a proposta e ambos se manifestaram contrários ao PL, sobretudo pela abrangência. “O texto não restringe o uso a “quando em serviço” nem por tipo de arma, de forma que no ambiente do campus seria difícil promover a segurança de baixo risco”, completou o relator. Tramitação O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara |
COMO TUDO COMEÇOU: LEI DE FHC AFROUXOU CONTROLES DA PETROBRAS
November 21, 2014 14:31
Conhecida como "Lei do Petróleo", a Lei 9478/97, idealizada por David Zylberstajn, ex-presidente da Agência Nacional do Petróleo, e pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, fragilizou os critérios de governança da Petrobras; até então, as contratações da companhia estavam submetidas à rigorosa Lei 8.666, de licitações; com a abertura do mercado brasileiro de petróleo a firmas internacionais, feita por FHC e Zylberstajn, ex-genro do ex-presidente, a Petrobras ganhou o direito de contratar sem licitações; só nos últimos quatro anos, foram R$ 70 bilhões, segundo o TCU; FHC hoje se diz "envergonhado", mas sua lei contribuiu para a ascensão de personagens como Pedro Barusco, o gerente da companhia que se tornou o corrupto de US$ 100 milhões, que contratou bilhões nos últimos anos
247 - A origem do escândalo de corrupção que atinge a Petrobras pode ser a lei 9478/97, idealizada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e por seu ex-genro David Zylberstajn, que presidiu a Agência Nacional do Petróleo.
Conhecida como "Lei do Petróleo", a 9478/97 abriu o mercado brasileiro a firmas internacionais e, em compensação, permitiu que a Petrobras adotasse regras mais flexíveis para contratar bens e serviços.
A partir daquele ano, a empresa foi dispensa da Lei de Licitações, a duríssima 8.666, e ganhou poderes para contratar de forma simplificada – em muitos casos, até por meio de carta-convite.
Ontem, no Congresso Nacional, o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante, afirmou que a estatal petrolífera realizou a maior parte das contratações diretas de bens entre os anos de 2011 e 2014 sem licitação.
"Não temos ainda números definitivos, mas nos últimos quatro anos eventualmente em bens a Petrobrás talvez tenha contratado entre R$ 60 e R$ 70 bilhões. Levantamentos preliminares, e peço a paciência e a compreensão sobre a higidez desse número, apontam que de 60% a mais de 70%, dessas contratações de bens são feitas sem licitação. Para avaliar, antes do certo e errado, qual é o risco em termos de boa governança corporativo dessa prática e dessa previsão legal?", questionou.
Quando a lei foi adotada, no governo FHC, dizia-se que a estatal precisava de maior flexibilidade para concorrer com firmas internacionais. O presidente escolhido para comandar a empresa, Henri Philippe Reichstul, orgulhava-se de dizer que geria a Petrobras como uma empresa privada e fez vários negócios que, hoje são objeto de contestação judicial – como uma polêmica troca de ativos com a espanhola Repsol, assinada no apagar das luzes do governo FHC.
No governo Lula, a Petrobras viveu seu maior ciclo de investimentos. O gerente-executivo Pedro Barusco, hoje conhecido como o corrupto de US$ 100 milhões, teve poderes para contratar nada menos que R$ 15 bilhões em sondas e plataformas que foram fretadas à Petrobras pelo grupo Schahin.
Em 2010, a facilidade com que a Petrobras contratava, sem licitações, foi questionada junto ao Supremo Tribunal Federal. Com parecer do então advogado Luis Roberto Barros, hoje ministro do STF, a Petrobras continuou livre da lei de licitações, numa decisão que teve voto favorável do ministro Dias Toffoli (leia aqui reportagem do Conjur a respeito).
FHC hoje se diz envergonhado com o que ocorreu na Petrobras, mas ele talvez tenha sido um dos responsáveis pelo surgimento de Baruscos na empresa.
PML: GILMAR ISENTOU PETROBRAS DE LICITAÇÕES
November 21, 2014 10:59
Oito anos atrás, quando foi questionado sobre a legalidade dos contratos da estatal fora da Lei de Licitações, a 8.666, o ministro do STF Gilmar Mendes defendeu que a estatal mantivesse o regime especial criado no governo FHC, lembra o colunista do 247 Paulo Moreira Leite; "a submissão da Petrobras a um regime diferenciado de licitação parece estar justificada pelo fato de que, com a relativização do monopólio de petróleo, a empresa passou a exercer a atividade de exploração de petróleo em regime de livre competição", escreveu o ministro do STF, que hoje diz que o "petrolão" colocaria o "mensalão" num tribunal de pequenas causas
247 – Há oito anos, quando pôde alterar as regras de concorrência na Petrobras e, assim, tornar mais forte o controle de contratações na maior estatal brasileira, o ministro do STF Gilmar Mendes "assinou decisão liminar que autorizava a empresa a usufruir das imensas liberalidades do regime especial de licitações", resgata Paulo Moreira Leite, diretor do 247 em Brasília. Ontem, reportagem do 247 apontou que a lei do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afrouxou controles na Petrobras (leia aqui).
O regime especial, ressalta o jornalista, é conhecido pela frouxidão, "vista como uma porta aberta para o impressionante conjunto de práticas escandalosas que têm sido denunciadas pela Operação Lava Jato". "Vista em retrospecto, pode-se dizer que com a decisão Gilmar perdeu uma excelente oportunidade para dificultar o trabalho dos empreiteiros e executivos acusados de manipular cofres da Petrobras", avalia PML.
O ministro alegou, em 2006: "a submissão da Petrobras a um regime diferenciado de licitação parece estar justificada pelo fato de que, com a relativização do monopólio de petróleo, a empresa passou a exercer a atividade de exploração de petróleo em regime de livre competição com empresas privadas concessionárias, as quais, frise-se, não estão submetidas às regras rígidas de licitação e contratação da lei 8666. Lembre-se que a livre concorrência pressupõe a igualdade de condições entre concorrentes."
"Comparando com a situação de hoje, estudiosos lembram que as condições que levaram Gilmar a assinar a liminar se modificaram bastante", comenta Paulo Moreira Leite. Nessa semana, oito anos depois, o ministro declarou que o escândalo das denúncias de propina envolvendo a estatal, no âmbito da Operação Lava Jato, transformará o chamado 'mensalão' em processo para juizado de pequenas causas.
Leia aqui a íntegra da coluna no blog de Paulo Moreira Leite.
Câmara rejeita pedidos de impeachment de Dilma
November 21, 2014 10:16Desde 2011, Casa arquivou 12 solicitações de abertura de processo contra a presidente. Pedido de presidiário recebe parecer pela rejeição. Especialistas dizem que banalização de instrumento é ameaça à democracia
| POR FÁBIO GÓIS |
Cadu Gomes
Durante a campanha eleitoral, Dilma foi alvo de três pedidos de impeachment na Câmara
A consultoria jurídica da Câmara encaminhou ontem (20) ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), parecer contra o pedido de impeachment da presidente reeleita Dilma Rousseff feito por um presidiário. O caso,revelado pelo Congresso em Foco, deve ser arquivado na próxima semana, segundo a Secretaria Geral da Mesa. Até agora, a Casa já rejeitou 12 pedidos de impeachment de Dilma desde o início de seu governo. Todos pelo mesmo motivo: inconsistência jurídica. Três dessas solicitações foram apresentadas em meio à disputa presidencial.
De acordo com a Secretaria Geral, a maioria dos pedidos foi arquivada por não ter comprovado “tipicidade e/ou indícios mínimos de autoria e materialidade”. Outros requerimentos foram rejeitados porque a denúncia neles formulada foi “formalmente inepta”, ou seja, não atendeu às exigências protocolares.
Para a professora e doutora em Direito Penal Maria da Rosa Mendes, além de não ter substância, a banalização dos requerimentos, formal ou informalmente, representa risco para a democracia brasileira. Ela avalia que o ofício do preso João Pedro Boria Caiado, que pede o enquadramento de Dilma por crime de responsabilidade, deve ser visto como um protesto para denunciar a realidade do sistema carcerário. O problema maior, considera a especialista, está nas manifestações populares de caráter “conservador e antidemocrático” que suscitam a ideia de impeachment como passo inicial para a intervenção militar.
“Precisamos diferenciar esse tipo de pedido de impeachment, que é muito mais um grito de alerta que, simbolicamente, significa a importância que deveria ser dada à questão do sistema carcerário brasileiro. Eu separaria o joio do trigo: de um lado, que fiquem esses conservadores ensandecidos que preferem o silêncio e a paz dos cemitérios que as ditaduras impõem; de outro lado, que venham, sim, os gritos do fundo das masmorras, para que signifique uma modificação, uma linha para esse governo”, disse Maria da Rosa, autora do livro Criminologia feminista.
Caráter simbólico
Ela defende que o “caráter simbólico” da demanda de João Pedro deve ser estendido a outras mazelas nacionais. “No caso específico do sistema carcerário, que se leve em consideração que essas pessoas que lá estão, em sua maioria, são vítimas de um sistema excludente. Temos lá [nas prisões] a maioria de mulheres e homens pobres, pretos. Os dados estão aí para demonstrar isso. Devemos repensar o sistema carcerário”, acrescentou a professora, para quem apenas os casos “perfeitamente enquadrados” no crime de responsabilidade são passíveis de impeachment.
Um dos requerimentos sem indícios do crime de responsabilidade foi apresentado pelo senador Mário Couto (PSDB-PA), contumaz crítico dos governos petistas na tribuna do Senado. Para o tucano, o ato criminoso de Dilma foi feito “enquanto ocupava os cargos de ministra chefe da Casa Civil e de presidente do Conselho de Administração da Petrobras, relacionado à compra da refinaria Pasadena pela referida empresa em 2006”. Ao pedido de impeachment, apresentado em 1º de abril, o senador anexa um exemplar da revista Veja, edição de 26 de março deste ano, com reportagem que teria demonstrado as perdas da estatal com a operação de compra – “um prejuízo na ordem de um bilhão de dólares”, diz Mário Couto.
“[...] resta configurado que o comportamento comissivo da conselheira, da então ministra chefe da Casa Civil e, inequivocamente, da chefe do setor energético brasileiro e, portanto, responsável pelo Programa de Aceleração do Crescimento, era quem dava as ordens, logo, impositivo a conduta da senhora Dilma Rousseff como atentatória à probidade administrativa e à guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, da forma como prescrito na lei especial”, diz o requerimento, anunciado pelo próprio senador em plenário.
Confira no vídeo:
Confusão
Advogado e professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, Pedro Estevam Serrano disse à reportagem que, muitas vezes, o autor do pedido de impeachment não sabe discernir o teor de sua iniciativa. “O impedimento da presidente só poderia ocorrer se ela cometesse um delito político, como se chama, um crime de responsabilidade. Pelo fato de o impeachment ser um princípio de sanção política, confunde-se sanção política como se fosse algo de fora, à margem do Direito. Não se deve confundir impeachment com voto de desconfiança, que é próprio de regimes parlamentaristas”, ponderou o especialista, doutor em Direito do Estado.
Serrano explicou ainda que, por não representar o Congresso, mas toda uma nação, o presidente da República não pode ser alvo de impeachment por iniciativa dos congressistas. Ao comentar a reclamação de João Pedro Boria quanto à situação prisional, Pedro Serrano explicou ainda que a presidenta Dilma poderia responder por crime de responsabilidade se houvesse cometido “condutas voluntárias” delituosas, mas não por “circunstâncias alheias à vontade dela”.
Para o professor, “uma série de condicionantes que fazem parte dos problemas de gestão” levou à decomposição do sistema carcerário, mas não como iniciativa declarada e pessoal da presidenta. “Ela [Dilma] não adotou uma posição e disse ‘vamos manter o sistema prisional como está’. É que ela não tem possibilidade de melhorar o que está posto. Não há um ato administrativo dela nesse sentido. Foram circunstâncias alheias à vontade dela”, concluiu.
“Guerrilha comunista”
Outro pedido de impeachment partiu do candidato do PSDB a deputado pelo Distrito Federal Matheus Sathler, de 31 anos, que recebeu 1.415 votos e não foi eleito. Matheus também se vale das denúncias de corrupção na Petrobras, veiculadas na imprensa, para denunciar o que classificou como “ato atentatório contra a Constituição Federal”.
“A denunciada usa táticas de guerrilha comunista e cinismo para fingir ser mulher que combate a corrupção doa a quem doer. Tal discurso hipócrita é praxe no Partido dos Trabalhadores para se salvar e entregar alguns ‘idiotas úteis’ para o linchamento público e político. Devolução dos recursos fraudados? Jamais!”, diz o requerimento de Matheus. Na peça, o próprio requerente lembra ao eleitor que, caso tivesse sido eleito, criaria o “Kit Macho” e o “Kit Fêmea”. “Um nome carinhoso para poder rivalizar com o ‘Kit Gay’ que está sendo distribuído nas escolas brasileiras ensinando o homossexualismo ao seu filho”, diz o candidato derrotado.
Confira no vídeo:
O professor Pedro Serrano lembra que apenas um ato ilícito praticado pelo titular da Presidência da República, e não por atores do governo, daria margem à abertura de processo de impeachment. “Por exemplo, o assunto Petrobras; só pode atingir a presidente se for comprovado que ela teve alguma coisa, pessoalmente, a ver com isso. Se o comportamento dela, de alguma forma, tem relação com esses eventos”, disse.
“Não se pode declarar impeachment de um presidente porque ocorreu corrupção no seu governo. Se não, qualquer fiscal que fosse pego se corrompendo iria gerar impeachment de presidente da República. Tem de haver autoria e culpabilidade. [Para sofrer processo de impeachment] o presidente tem de ser o autor da conduta, e tê-la praticado com culpa grave ou dolo”, acrescentou o especialista.
Rito
Na hipótese de atendimento às exigências formais, um processo de impeachment requerido no Congresso tem início na Câmara, onde consultores analisam sua admissibilidade jurídica. Em caso de conformidade, a demanda é submetida ao presidente da Casa, que passa a analisar o pedido com base no artigo 218 do Regimento Interno da Câmara (Capítulo VII).
Concluído o exame do presidente da Câmara, o regimento prevê, entre outros detalhes, formação de comissão especial, votação nominal em plenário e possibilidade de recurso por parte de deputados, com prazo de dez dias para que o denunciado se defenda. Depois da tramitação na Câmara, que precisa de dois terços dos votos dos 513 deputados para dar prosseguimento ao processo, a matéria é levada ao julgamento no Senado, em sessão a ser presidida pelo presidente do STF.
O mandatário pode cometer crime de responsabilidade se um de seus atos atentarem contra: a existência da União; o livre exercício do poder Legislativo, do poder Judiciário e dos poderes constitucionais estaduais; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, e o cumprimento das decisões judiciárias.
Alguns pedidos de impeachment são levados ao lugar errado. De acordo com a legislação, apenas os crimes de responsabilidade devem ser denunciados ao Congresso. Atos da Presidência da República, ocasionalmente, são confundidos com os casos definidos acima, mas na verdade não passam de crimes comuns, quando o devido trâmite legal assim os interpreta. Nesses casos, o Parlamento não tem competência para dar início à tramitação de processos de impeachment, tarefa que cabe ao STF.
MAIS DE 50 POLICIAIS MILITARES MONTAM “ESCOLTA SOLIDÁRIA” NA CASA DE COLEGA AMEAÇADO POR TRAFICANTES
November 21, 2014 8:29
Uma verdadeira força-tarefa foi montada por policiais militares na porta da casa de um outro policial, na noite desta segunda-feira (17), no bairro Santa Rita, em Vila Velha. Cerca de 50 militares participaram do ato de solidariedade ao colega, que sofria ameaças após tiroteio no bairro no último fim de semana.
De acordo com um dos policiais que participou da reunião, os militares que compareceram estavam de folga e marcaram tudo pelas redes sociais. Segundo ele, policiais de todos os batalhões foram até o local para dar apoio ao “irmão de farda”.
“Fizemos isso para os criminosos verem que o militar não está sozinho. A gente vê isso acontecer com um colega e pensa que poderia acontecer também com a gente. Não parou de chegar gente durante toda a madrugada, teve PM que dormiu lá”, disse o militar, que preferiu não se identificar.
De acordo com o policial, as viaturas que faziam patrulhamento na região encontraram um movimento tranquilo, mas essa não é a realidade do bairro. “Estranhamente não tinha movimento nenhum do tráfico. Eles estão esperando uma represália forte, mas nós estamos apenas apoiando um amigo. Estamos mostrando que o tráfico não tem força para combater a PM, eles não podem achar que estão no comando”, detalhou.
Mesmo não conhecendo o militar ameaçado, o policial tirou tempo da sua folga para ir até o local e ficou até as 4h30 desta terça-feira. Ele explicou que alguns policiais deixaram o local porque tinham que trabalhar, mas o planejamento é de fazer uma escala.
“Queremos fazer isso para que sempre fiquem militares no local. Como pode alguém ser expulso da própria casa porque estava fazendo o trabalho que deve fazer? Vamos ficar lá até que essa situação se resolva”, disse, categórico.
O policial disse ainda que o profissional que estava sendo ameaçado conversou com todos os militares que foram até lá. Segundo ele, o PM ameaçado se sentia feliz, já que nem imaginava que tantos colegas se comovessem com a situação. “Nós sabemos como ele se sente porque passamos pela mesma situação”, completou.
Ao ser procurada, a Polícia Militar respondeu através de nota que não vai se pronunciar sobre o assunto.
“Eles acharam que estavam ameaçando um, mas ameaçaram 8 mil”, diz PM que participou de “escolta solidária” à casa de militar ameaçado
Houve uma organização para ir até a casa do policial ameaçado?
Nós nos mobilizamos através da rede social. Tinha muita gente lá. O pessoal tirou o tempo da folga para demonstrar apoio ao colega, mostrar que ele não está sozinho.
Você acha que essa comoção tem alguma ligação com a situação do soldado Feu?
Sim, sem dúvida. Os policiais não aguentam mais. É polícial morrendo no trabalho, é polícial sendo ameaçado. Isso não pode continuar. Morrer um policial não é comum, não pode ser comum. Essas situações vão agravando e os policiais vão se unindo.
Essas situações acabam sendo mais comuns com policiais morando em áreas de risco?
Sim! Não existe apoio ao PM que sofre ameaça. Nossa ação acaba sendo também um protesto. Alguém tem que olhar por nós, se não, quem acaba olhando são as estatísticas, os números na rua.
O que você acha que pode melhorar o trabalho do policial?
São muitos os fatores. Não ganhamos um salário digno do trabalho que desempenhamos. Outra coisa também é a quantidade de burocracia. Não é difícil você ver vagabundo que você pegou três ou quatro vezes de volta na rua. O policial faz o serviço de enxugar gelo. Não é um serviço desvalorizado, é extremamente desvalorizado.
E como você enxerga a situação desse PM ameaçado?
É uma situação muito complicada. O policial acaba levando o trabalho para casa, leva o perigo para casa sempre. Você é policial 24h e não recebe nada a mais por isso. E isso não envolve só o PM, envolve também a família dele, que ele não consegue tirar do local, ele não pode se mudar de uma hora para outra.
Fonte: Da Redação Multimídia
Com informações do Blog do Almança
Policiais realizam ato para alertar autoridades para ameaças sofridas, e as entidades de classe dormem em berço explêndido
November 21, 2014 7:59REVOLTA
Militares que nasceram e foram criados em área de risco são ameaçados por traficantes interceptados por eles
Jornal O Tempo
CÍNTHIA RAMALHO / CAMILA KIFER
Cerca de 100 policiais, entre civis e militares, se reuniram na noite desta quinta-feira (20) e saíram em passeata pelo bairro Lagoa, na região de Venda Nova, em Belo Horizonte, para chamar a atenção das autoridades para ameaças sofridas pela classe.
Segundo informações do capitão Waldemiro Almeida, do 34º Batalhão, alguns companheiros de profissão, que nasceram e foram criados na áreas de risco, estão sendo ameaçados por traficantes da região.
O último caso registrado, envolve dois policiais que acabaram de se formar e que ainda não pertence a um batalhão fixo. Na última semana, a dupla e um terceiro, lotado no 22º, teriam interceptado criminosos no bairro Lagoa e apreendido as armas deles. Porém, os suspeitos conseguiram fugir e, a partir daí, começaram a ameaçar os militares e suas famílias.
"A intenção é fazer uma passeata até a casa desses policiais para mostrar para eles que não estão sozinhos. O objetivo também é alcançar uma atitude do Estado. Queremos um programa de moradia para os policiais. E principalmente que os bandidos presos permaneçam detidos", afirmou o capitão Almeida. "Ou as autoridades acordão ou vão acordá-los", encerrou o capitão da polícia militar.
Policiais pertencentes a batalhões de Belo Horizonte e Ribeirão das Neves, na região metropolitana, que faz divisa da capital mineira, participaram do ato. Um policial civil, que não quis se identificar, disse que a intenção é emitir um alerta para as autoridades em relação a segurança da classe. "Nós passamos quase seis meses investigando um caso. Quando o inquérito é encerrado o bandido não passa nem um dia na cadeia. E depois volta para ameaçar nossas famílias", expôs.
Por volta de 22h, militares começaram a se concentrar na rua José Maria Rodrigues. Após às 22h45, eles seguiram até a casa dos militares na rua 623. Um cordão humano, formado pelos profissionais, começou na casa de um dos soldados e foi até a outra residência. Entre os dois imóveis, mora um traficante que já foi presos várias vezes.
A mulher de um dos militares que está sendo ameaçado conversou com a reportagem de O TEMPO disse que não pensa em se mudar. "Vivemos com medo deles (os traficantes). Não penso em deixar minha casa. Só quero tranquilidade para ficar com minha família", declarou a mulher, que preferiu ter o nome preservado.
Moradores da rua disseram que os bandidos já chegaram a dar tiros contra o portão da casa dos militares e que eles não aparecem na rua.
Corte Interamericana condena Brasil e exige ação urgente em Pedrinhas (MA)
November 21, 2014 7:47
Imagem Ilustrativa
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil e determinou que o país proteja, de forma urgente, a vida e a integridade física dos presos, familiares e trabalhadores do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão. Para a Corte, a situação é de “extrema gravidade”.
A decisão foi informada nessa quarta-feira (19) por entidades civis que representaram o governo brasileiro na OEA (Organização dos Estados Americanos). Com a medida, o país está obrigado a adotar “todas as medidas necessárias para proteger os presos, agentes penitenciários, funcionários e visitantes”; a “manter os representantes dos presos informados sobre as medidas adotadas” e a “informar a Corte Interamericana a cada três meses, através de relatório, sobre a aplicação da medida provisória”.
Essa não é a primeira decisão da Corte no sentido de exigir que o Brasil implemente medidas no Complexo de Pedrinhas. Em dezembro de 2013, o país foi reprendido por meio de medida cautelar pedindo “ações concretas para conter a onda de violência no complexo”.
Como o Estado não cumpriu o que foi recomendado, agora foi condenado e sofre um dano diplomático significativo no que se refere à garantia dos direitos humanos.
Na época da recomendação, o Estado do Maranhão decretou emergência no sistema prisional e a Força Nacional passou a controlar as unidades com a Polícia Militar. Em 2013, 60 presos foram mortos. Neste ano já foram 19 assassinatos dentro do complexo.
Há um mês, o UOL revelou em reportagem que, dez meses após crise estourada em janeiro, a situação no presídio pouco mudou no complexo. Os presos continuam agindo dentro do CDP (Centro de Detenção Provisória), onde dez detentos fizeram uma festa com direito a pagode e churrasco.
Dano diplomático e econômico
A pedido do UOL, o advogado e professor de direito estrangeiro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Marcos Guerra analisou a decisão e explicou que, por ser um medida provisória, se trata de uma condenação preliminar, que “tem de ser cumprida imediatamente para proteger o direito que está na iminência de ser descumprido”.
“Essa decisão quer dizer que a Corte ainda não analisou o mérito, mas já viu e determinou que cessem imediatamente as violações ao direito”, explicou.
Para Guerra, condenações em Cortes internacionais prejudicam a imagem do país no exterior.
“Como não há polícia, as punições em tribunais internacionais não servem pra nada. Mas é um grave dano à imagem do país, um dano diplomático que pode ter consequências econômicas. Algumas empresas têm código de boas condutas que impedem que elas trabalhem em países que não respeitam os direitos humanos. As consequências não são do tribunal em si, mas fora dele”, explicou.
A decisão
Segundo a decisão da Corte, “é evidente que ainda há uma situação de danos irreparáveis extremamente grave, urgente, de possível risco de direitos à vida e à integridade pessoal dos internos de Pedrinhas e das pessoas presentes”.
A sentença ainda afirma que “em particular, a gravidade extrema do risco está derivada da informação, desde que os Estados que têm ocorrido dezenas de assassinatos, vários atos de violência, como a rebelião, a agressão entre reclusos e por funcionários contra os internos, ameaças de morte, tortura e tratamento cruel, repetidas tentativas de fuga, a atenção doenças transmissíveis inadequada”.
Uma das entidades que ingressou com a ação foi a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, que denunciou não haver mudanças do cenário de janeiro, em meio à crise, com a situação atual.
“Neste ano não tivemos grande rebelião com matança em massa, como em outubro de 2013, mas temos mortes periódicas. Além disso, já tivemos vários fugas, ataques controlados de dentro da penitenciária, as descobertas de diretores envolvidos com corrupções e favores com presos. Continua um caos. A única coisa que cessou foram as matanças concentrada numa única rebelião”, contou a advogada Josiane Gamba, presidente da entidade.
Para ela, a presença da Força Nacional e da Polícia Militar aumentou o número de casos de agressões. “Todos os dias recebemos notícias de maus-tratos. Nenhuma medida concreta foi tomada pelo governo. Só existe a contenção via violência e castigos. A construção de presídios não foi discutida e pelo que vemos os presos serão divididos por facções criminosas, o que significa que um Estado sucumbiu à criminalidade”, finalizou.
O UOL entrou em contato com o governo do Maranhão, responsável pelo complexo de Pedrinhas, para que comentasse a condenação, mas até o momento não obteve retorno.
Do UOL, em Maceió
Procuradoria-Geral dá parecer contrário à terceirização em ação no STF
November 21, 2014 6:49REPERCUSSÃO GERAL
A Procuradoria-Geral da República encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal afirmando que considera fraude à legislação trabalhista a terceirização de atividade-fim em empresas. O posicionamento foi dado no recurso sobre a terceirização do processo produtivo da madeira pela empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra). A decisão que for tomada no STF terá repercussão geral, decidiu o ministro Ricardo Lewandovski emmaio deste ano.
A discussão sobre terceirização é motivo de divergências entre especialistas, mas advogados afirmam que a decisão trará segurança jurídica inédita sobre o tema. O processo aguarda voto do ministro Luiz Fux para decisão da mais alta corte do país.
Ao se posicionar contra o recurso da Cenibra, a Procuradoria-Geral da República cita a súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização de atividade-fim; alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, que definem as relações entre empregador e empregado, além de afirmar que não há fundamentação constitucional para o julgamento da questão. "A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços [na atividade-fim] é mecanismo de fraude", diz o parecer.
Com um total de 150 páginas, o parecer cita ainda as leis da França, Espanha e Alemanha como exemplos de critérios utilizados para o reconhecimento do vínculo de trabalho. Nos três países, a percepção é de que existe a relação empregatícia direta entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele.
Repercussão geral
Na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho, a Cenibra foi condenada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. No recurso extraordinário no STF, que recebeu parecer contrário da PGR, a empresa tenta derrubar decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu que o corte e manuseio de madeira são atividade-fim, já que a empresa produz celulose.
A decisão do STF sobre o tema, com a repercussão geral dada ao processo, será decisiva para essa discussão. A proibição também está sendo questionada em projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que pretende liberar a terceirização para todas as atividades. Com informações da assessoria de imprensa da PGR.
Clique aqui para ler o parecer da PGR.
Revista Consultor Jurídico
Prêmio Innovare divulga as 18 práticas finalistas de sua 11ª edição
November 21, 2014 6:47MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
O Prêmio Innovare divulgou nesta quarta-feira (19/11) as 18 práticas finalistas de sua 11ª edição. Os temas que se destacaram são violência contra a mulher, recuperação e ressocialização de detentos (jovens e adultos) e questões ligadas à Justiça de família, à área da saúde e à garantia de moradia. O objetivo do prêmio é aprimorar a qualidade e modernizar o Judiciário.
Iniciativas de 12 estados, das cinco regiões do país, estão entre as mais votadas para receber o prêmio nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Especial. Neste ano houve um recorde de inscritos na categoria Prêmio Especial, com 111 práticas relacionadas ao tema “Sistema Prisional Justo e Eficaz”. Ao contrário da edição anterior, não foram aceitas inscrições de monografias, mas apenas de trabalhos efetivamente colocados em prática e com resultados comprovados.
A região Nordeste teve o maior número de boas práticas votadas nesta etapa. Ao todo, foram implantadas seis iniciativas no Ceará, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Maranhão. Na região Sudeste, três práticas de São Paulo e duas do Rio de Janeiro estão entre os finalistas. Outros estados com práticas selecionadas são Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás, Pará e Roraima.
As 18 iniciativas receberão a visita da equipe do Innovare para elaboração de fotos e vídeos que serão usados no dia da premiação, como ocorre todo ano. A visita não é uma garantia de que o autor venceu o prêmio em sua categoria, devido à alteração no sistema de votação. Esta passou a ser eletrônica e altamente sigilosa, de forma que nem mesmo os membros da comissão julgadora souberam a colocação dos premiados. O objetivo é prestigiar igualmente as práticas e garantir a surpresa durante a cerimônia de premiação, que será no Supremo Tribunal Federal, no dia 16 de dezembro.
Diversidade de profissionais
Pela primeira vez na história do Innovare, notou-se uma grande diversidade de profissionais de áreas distantes do Direito inscritos no Prêmio Especial. Entre os três autores das práticas finalistas nesta categoria estão uma jornalista, um professor de matemática e uma pedagoga.
Membro da comissão julgadora, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp comemorou o grande número de inscritos com profissões sem relação direta com a Justiça. “Estamos diante de uma abertura incrível. O cidadão está interessado na pauta do sistema judiciário e isso, por si só, já é uma inovação. É maravilhoso”, comentou Dipp.
Leia abaixo a relação das práticas finalistas de 2014, por ordem de inscrição:
Categoria Juiz (69 inscritos)
Projeto Itinerante Fluvial Ribeirinho Cidadão (PA) – Leva a 49 ilhotas da região de Marajó todos os serviços da Justiça Eleitoral, para que os habitantes desses lugares remotos tenham uma participação mais efetiva no processo democrático das eleições. Antes só compareciam às urnas aqueles que tinham interesse ou vínculo com algum candidato, o que comprometia a legitimidade dos representantes eleitos.
Projeto Violeta (RJ) – O objetivo é garantir a segurança e a proteção máxima da mulher vitima de violência doméstica e familiar. Todo o processo deve ser concluído em cerca de duas horas: a vitima registra o caso na delegacia, que encaminha de imediato para averiguação do juiz, após escuta do testemunho por uma equipe multidisciplinar do Juizado, a mulher sai com uma decisão judicial em mãos.
Entregando a cada um o que é seu (RS) – Consiste na adoção de procedimentos para assegurar que montantes a receber por assegurados da previdência, já em ações ajuizadas, cheguem corrigidos às suas mãos, superando obstáculos de cunho burocrático ou limitações pessoais.
Categoria Ministério Público (66 inscritos)
O Ministério Público e os objetivos do milênio (BA) – Visitas mensais a escolas e postos de saúde, por equipes multidisciplinares, que fotografam e registram todas as deficiências encontradas nas unidades visitadas. Esse levantamento é enviado aos gestores das casas. Com isso, busca-se a solução dos problemas encontrados através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em até 60 dias, é feita nova visita para verificar as mudanças e, em caso de não haver melhorias, medidas judiciais são adotadas.
Desinstitucionalização e adequação da RAPS (SP) – A prática se constitui na implantação de equipes multidisciplinares de desinstitucionalização de internos nos hospitais psiquiátricos da região de Sococaba. Essa equipe tem como atribuições a realização de avaliação clínica, psiquiátrica e psicossocial das pessoas em situação de internação de longa permanência em hospitais psiquiátricos, objetivando a elaboração de projeto terapêutico singular (PTS), orientado para a reabilitação psicossocial.
Projeto “Adote um Manancial” (SE) – Tem como objetivo mais amplo a recuperação do rio Piautinga, afluente do Piauí. Para isso, trabalha na educação ambiental junto ao homem do campo e também com a capacitação de professores de rede publica e privada em educação e práticas ambientais, como medida de formar multiplicadores sociais.
Categoria Tribunal (55 inscritos)
Mediação Familiar (GO) – O método de mediação de conflitos implica numa mudança de comportamento diante dos encontros para os acordos, onde o corpo técnico é composto por pessoas de diferentes áreas, além de observadores, que garantem uma decisão imparcial e neutra na Justiça de família. Entre os objetivos está a restauração da relação social, encontrando soluções que beneficiem a todos os envolvidos na situação da ruptura das relações conjugais, principalmente os filhos.
Cidadania Indígena (RR) – Objetiva a inclusão social dos povos indígenas de Roraima, mediante acesso a documentação básica, que se dá em mutirões feitos pela Vara da Justiça itinerante por todo o estado. Participam conjuntamente Funai, Defensoria, Ministério Público, TRE, INSS, cartórios e outras entidades. São emitidos certidão de nascimento, documento de identidade, título de eleitor, além dos benefícios sociais concedidos pelo INSS. Tudo feito de forma prática, objetiva e rápida.
Unidades Avançadas de Atendimento - UAA (RS) – São modalidades da Justiça itinerante, mas com ponto fixo de atendimento, que envolvem cooperação judiciária e teletrabalho. Juízes e servidores deslocam-se para essas varas periodicamente para a fazer atendimentos e audiências. Fazem perícias e audiências de conciliação e instrução e julgamento (presenciais ou por videoconferência), fornecem informações processuais e emissões de certidões entre outros. As UAAs são instaladas em locais onde não há sede de vara federal ou em locais precisem de um atendimento mais próximo do cidadão.
Categoria Defensoria Pública (16 inscritos)
Mulher agrária - Autonomia já (CE) – No foco, o enfrentamento à violência contra a mulher do campo, bem como o empoderamento e empreendedorismo das mulheres nessa realidade. Para tanto são programadas palestras, oficinas, elaboração de estudos, materiais didáticos e pesquisas especificas à realidade local. Entre os objetivos estão: promover acesso às informações sobre direito e cidadania, levantar dados sobre a problemática da mulher no campo, ampliar o acesso à justiça, aumentar a autoestima da mulher no campo, trabalhar o lado preventivo e repressivo da violência doméstica e familiar contra a mulher no campo, promovendo mudança cultural a partir da disseminação da paz, igualdade e respeito.
Projeto “Fortalecendo os vínculos familiares” (MA) – Tem como objetivo regularizar a situação de filhos de detentos que não estejam oficialmente registrados ou reconhecidos, evitando-se assim o rompimento dos vínculos familiares. Em até 24 horas, a criança recebe o registro e pode não só passar a visitar o pai no presídio (o que só é permitido à filhos registrados), mas também passa a ter acesso às Políticas Públicas de Educação, Saúde e Transferência de Renda a que tem direito. Em um só momento, procura-se solucionar dois problemas que se apresentam ao sistema de Justiça: a manutenção dos vínculos socioafetivos dos internos com suas famílias e a erradicação do subregistro de nascimento em uma parcela da população.
A atuação da Defensoria Pública na promoção do acesso de populações vulneráveis aos mecanismos de prevenção e solução de conflitos decorrentes de contratos com as instituições financeiras internacionais (SP)– A prática permite o acesso direto da população aos órgãos financiadores de políticas públicas que tenham impactado negativamente suas vidas, permitindo a correção de tais políticas como, por exemplo, a desapropriação inadequada e sem as devidas compensações financeiras de famílias hipossuficientes.
Categoria Advocacia (54 inscritos)
Desapropriação urbana com promoção social e humanização (CE) – Tendo em vista o grande número de desapropriações em áreas urbanas, a prática promove mutirões com diálogo prévio com as comunidades, diretamente ou através de entidades representativas, democratizando o processo e garantindo indenização justa e promovendo o direito de moradia, na medida em que busca a concessão de unidade habitacional construída pela Estado em terrenos próximos aos locais onde já residiam os desapropriados. A prática envolve ainda o estabelecimento de procedimento administrativo de negociação com equipe técnica multidisciplinar e procedimento de impugnação administrativa de laudo/preço simplificado e integração dos benefícios sociais (aluguel social, indenização social, auxílio social) já no procedimento de desapropriação.
Primeiro patronato penitenciário municipal do Brasil (PR) – Atua nas áreas jurídica, pedagógica, assistencial e psicológica, dando oportunidade de reinserção social através de ações de profissionalização de mão de obra, grupos de toxicômanos, realocação no mercado de trabalho, com parceria de instituições públicas e privadas que recepcionam os trabalhadores, sem se afastar do cunho punitivo e fiscalizador de sua competência. Fiscaliza o cumprimento das medidas alternativas à pena privativa de liberdade, orienta e direciona os egressos, através de equipe multidisciplinar, ao retorno saudável ao convívio social. Visa a integração com os demais órgãos de execução, sociedade local e regional, iniciativa privada, instituições de ensino e poder público.
Câmara de resolução de litígios de saúde (RJ) – Reúne procuradores do estado, procuradores do município, defensores públicos do estado e da União e representantes da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de promover o atendimento de partes assistidas pela DPGE e pela DPU e que demandem prestação de serviço de saúde, de modo a evitar o ajuizamento de ações, buscando solução administrativa para oferta de medicamento, agendamento de procedimento cirúrgico ou clínico, internação ou exame médico.
Categoria Prêmio Especial (111 inscritos)
Cooperativa de Arte Feminina Empreendedora da Susipe - Cooafe (PA) – Criada por uma portaria interministerial do Governo Federal, a Cooafe é a primeira cooperativa do país formada exclusivamente por mulheres presas. O projeto garante acesso ao trabalho para internas, com o desenvolvimento de ações que incluem a formação, entre outras, de cooperativas e economia solidária. As detentas envolvidas no projeto trabalham diariamente na produção de artesanatos como pelúcias, crochê, vassouras ecológicas, sandálias, bijuterias, entre outros produtos que são comercializados em feiras e praças públicas de Belém.
CASE Jaboatão - o modelo brasileiro de ressocialização de menores (PE) – Considerado modelo de ressocialização de adolescentes em situação de privação de liberdade, o sucesso desse trabalho está na excelência profissional dos envolvidos, que colocam a educação na base de todas as ações executadas na unidade. Os adolescentes são submetidos a uma rotina diária de aulas do currículo escolar nacional e todas as ações desenvolvidas como oficinas de capoeira, LEGO-Education, Robótica, Arte, Arte Circense, Informática, alfabetização e novas oportunidades de aprendizagem passam pelo aparato pedagógico da escola.
Sistema APAC de recuperação de presos (SP) – Sistema de apadrinhamento voluntário de presos, no qual casais, depois de receberem treinamento, prestam assistência aos detentos e suas famílias, servindo de modelo e de apoio em todos os aspectos, principalmente no comportamento familiar, com objetivo de recuperação psicossocial do apenado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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