Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança mostra aumento do número de mortes violentas no país
May 1, 2016 7:08Vítimas do fogo cruzado
Dados sinalizam o desgaste das políticas tradicionais de combate ao crime no Brasil
Por: Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo e Fernanda Bestetti de Vasconcellos*
Foto: Diogo Zanatta / Especial
*Sociólogo, professor da PUCRS e membro do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Socióloga, professora da UFPEL e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Quando foi criado, em 2006, um dos principais objetivos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública era o de qualificar o debate sobre o tema, buscando identificar e difundir boas práticas de redução da violência e dar transparência aos dados da criminalidade e da gestão da segurança pública no Brasil. Com a publicação da 9ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, podemos dizer que o objetivo de aumentar a transparência foi atingido, mas não foi acompanhado por uma melhora sustentada da gestão da segurança.
Utilizando dados fornecidos pelas secretarias estaduais de segurança pública referentes ao ano de 2014, a última edição do Anuário chama a atenção para o fato de que, depois de um período (iniciado no ano de 2003) de redução e estabilização das ainda muito elevadas taxas de mortes violentas intencionais (que incluem homicídios, lesões corporais seguidas de morte, latrocínios e mortes praticadas pela polícia), a curva volta a subir a partir de 2012, e o ano de 2014 marca um novo recorde, sendo ultrapassado o alarmante e absurdo índice de 58 mil mortes ao ano, o equivalente a uma taxa nacional de 27,8 casos por 100 mil habitantes.
Os números apresentados pelo Anuário permitem constatar que há diferenças de Estado para Estado, mas no último período o aumento dos homicídios foi verificado em 18 das 27 unidades da Federação, e aqueles que não acompanham a tendência de aumento apresentam pequena redução em relação ao ano anterior. O maior crescimento pode ser observado em alguns Estados da região Nordeste, mas também no Rio Grande do Sul, que apresentou o segundo maior crescimento, da ordem de 21,1%.
O Anuário compila dados oficiais e apresenta estatísticas sobre o gasto com segurança pública no país e em cada Estado, os números da população carcerária e dos adolescentes submetidos a medida socioeducativa. O que se constata é que o gasto público no setor não é pequeno e tem aumentado, e as taxas de encarceramento também são cada vez maiores. O que estes números demonstram é que a fórmula tradicional de combate ao crime e à violência é cara e não traz os resultados esperados.
Em um cenário marcado pela dificuldade de integração entre as polícias, ausência de mecanismos de controle efetivos da atividade policial, descontrole do superlotado ambiente carcerário e disseminação da violência nos conflitos cotidianos e nas disputas entre grupos ligados aos mercados ilegais, as poucas experiências exitosas, como o Pacto Pela Vida em Pernambuco, não conseguem se manter ao longo do tempo, pela falta de reformas estruturais no setor e pela falta de um comprometimento maior da União na indução de políticas de segurança e dos municípios na implementação de programas de prevenção.
A aposta tradicional tem sido a de colocar toda a responsabilidade na redução da criminalidade nas mãos das polícias, carentes de uma reestruturação que racionalize a utilização de recursos escassos e viabilize a melhoria das taxas de esclarecimento de crimes graves, e que aproxime as estruturas policiais da comunidade. O resultado é uma dinâmica de criminalização que apenas atua no varejo dos mercados ilegais, superlotando presídios e instituições de internação juvenil e potencializando a capacidade de arregimentação das facções criminais.
Inverter essa lógica passa, em primeiro lugar, por qualificar o debate e abandonar a postura de muitos gestores, que adotam a máxima de que “o que é bom a gente divulga, o que é ruim a gente esconde”. Também não é mais possível iludir a sociedade com afirmações como “a polícia prende e a justiça solta”: a legislação penal é uma só para todo o país, e investindo em prevenção, no controle de armas e na qualificação da atuação das polícias, integradas territorialmente e mais próximas da comunidade, alguns estados têm obtido, pelo menos em períodos em que os governos assumem protagonismo na área, resultados importantes na redução da violência.
O Anuário apresenta também uma pesquisa, realizada pelo Datafolha, que demonstra que metade dos brasileiros concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Afirmação corroborada por muitos portavozes da segurança pública, quando declaram que a taxa de homicídios é alta porque são “bandidos matando bandidos”. Do outro lado, certos círculos universitários aderem a um discurso supostamente crítico, que coloca sobre os policiais e sobre o “sistema” a responsabilidade pela violência. No meio do fogo cruzado, mais e mais vidas humanas são perdidas, trazendo um custo social cada vez mais elevado em sofrimento e dor para as vítimas preferenciais, e acirrando as tensões sociais.
Reverter este cenário através de um pacto nacional pela redução de homicídios, qualificando a atuação das polícias e investindo na soma de esforços do poder público e da sociedade civil, com foco na prevenção, parece ser a ação mais eficaz contra a opção pela chacina e pelo justiçamento. A receita já foi em parte experimentada e apresentou bons resultados. Por que não é aplicada?
POLICIAL NÃO É JUIZ, NEM CARRASCO DA SOCIEDADE
May 1, 2016 6:10Por: Marco Ferreira*
MEU DESABAFO...
Meu desabafo de hoje, é para você, POLICIAL MILITAR, que fica postando imagens de vagabundos mortos nas redes sociais, enaltecendo a "violência policial do bem", fingindo ser um guerreiro da paz e outras baboseiras de idiota retardado, saiba que não o considero um herói, mas sim um boçal.
Que prega um justiçamento covarde, que bate no vagabundo na ocorrência, mas mente na delegacia dizendo que ele caiu e se ralou. Nunca vai ganhar o respeito (nem o temor) dele por isso.
Por isso você não é respeitado. Porque é covarde.
Por isso muitos de nós são mortos a traição nas esquinas da vida, porque o vagabundo entende que todos nós somos covardes que nem você, que bate e esconde a mão.
Se quer ser violento com alguém, faça isso olhando nos olhos dele e aceite as consequências, quer pela justiça, quer pela vingança direcionada única e exclusivamente contra você.
É muito fácil, atrás de um teclado de computador, dizer que é o “bilhão”, que “trinca”, que “chega chegando”.
Mas a realidade é bem diferente.
A maioria de nós nunca deu um tiro, e dos que já atiraram em ocorrência, sabemos como funciona o “teatro” de operações.
Você que diz que “ladrão bom é ladrão morto”, mas divide a rua com dezenas deles e esconde a farda pra chegar e sair de casa, nem sequer os olha nos olhos, só que em grupo, fardado, massacra sua vizinhança.
Não sou conivente com a sua covardia.
Por causa de lixos como você, mais de uma centena de bons policiais saíram de casa ano passado para trabalhar, só no estado de São Paulo, e foram emboscados e mortos por criminosos, sem nem ao menos saberem o porquê disso.
Não sou seu fã.
Não o venero.
Sei que é covarde demais pra sustentar o que prega nas redes sociais quando sozinho, de folga, na sociedade, mas por causa das suas atrocidades, bons policiais morrem todos os dias.
Acredita ser um “SOLDADO UNIVERSAL” na guerra contra a “SOCIEDADE INGRATA”, mas não passa de um SERVENTE DE PEDREIRO QUE ENTROU NO EXÉRCITO PELA PORTA DOS FUNDOS.
Sua amizade não me faz falta.
Por favor me exclua de seus contatos.
Não quero conviver com pessoas como você.
*Presidente da APPMARESP
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara pede cassação de Bolsonaro
April 30, 2016 6:25Estadão
A denúncia é sobre a homenagem que Bolsonaro fez ao torturador Carlos Brilhante Ustra, durante a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou nesta sexta-feira (29), mais um pedido de abertura de processo de cassação, por quebra de decoro parlamentar, do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ).
A denúncia é sobre a homenagem que Bolsonaro fez ao torturador Carlos Brilhante Ustra, durante a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Sob a mesma alegação, outros dois pedidos já foram protocolados na mesa diretora da Casa contra o parlamentar, do Partido Verde (PV) e da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro.
Nesta semana, cinco partidos políticos e o Instituto Vladimir Herzog protocolaram na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação contra Bolsonaro, em que pedem a apuração de responsabilidade criminal, civil e administrativa. "Perderam em 1964, perderam agora em 2016", disse Bolsonaro no início de sua fala, fazendo uma referência ao golpe militar.
"Contra o comunismo, pela nossa liberdade, contra o Foro de São Paulo, pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo exército de Caxias, pelas Forças Armadas, o meu voto é sim", finalizou ao anunciar o seu voto a favor do impedimento da presidente da República.
Entre 1970 e 1974, o coronel Brilhante Ustra foi chefe, em São Paulo, do DOI-Codi do II Exército, órgão de repressão política tido como um dos mais cruéis durante a ditadura no Brasil. Nesse período, a então militante política Dilma Rousseff esteve presa na capital paulista. Ustra, denunciado por perseguições, torturas e assassinatos de opositores ao golpe de 64, foi declarado torturador pela Justiça.
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Temer não poderá nomear ministros, caso Dilma se afaste para defesa
April 29, 2016 12:49Em caso de afastamento da presidenta da República para se defender no processo de impeachment no Senado, Vice-presidente não pode nomear novo ministério
Jorge Folena - Jornal GGN
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na hipótese de o Senado Federal aceitar o pedido de abertura do processamento de impeachment da Presidenta Dilma Roussef, é necessário esclarecer à opinião pública que:
1) Dilma Roussef não deixará de ser a Presidenta da República Federativa do Brasil, pois o que terá início é somente o julgamento do pedido de seu afastamento do cargo, pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (artigo 52, I e seu parágrafo único da Constituição). Esse afastamento deverá ocorrer em respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência (artigo 5.º, LIV e LV e LVII, da Constituição).
2) Aceito o prosseguimento do processo de impeachment, inicia-se o julgamento, durante o qual a Presidenta da República apenas ficará suspensa das suas funções(artigo 86, parágrafo 1.º , II, da Constituição). Ou seja, a Constituição não diz que o seu governo estará destituído. O governo eleito permanece, com os ministros nomeados pela Presidenta, que devem permanecer até o julgamento final do processo de impeachment. Da mesma forma, a Presidenta da República deverá continuar ocupando os Palácios do Planalto e da Alvorada, de onde somente deverá sair se o Senado Federal vier a condená-la. Sendo certo que a Presidenta retomará as suas funções, caso o Senado não a julgue em até 180 dias (art. 86, parágrafo 2.º, da Constituição Federal).
3) As funções e atribuições do Presidente da República estão previstas no artigo 84 da Constituição Federal e dentre elas constam: nomear e exonerar ministros de Estado; iniciar processo legislativo; sancionar leis, expedir decretos, nomear ministros do Tribunal de Contas etc.
Prestados estes esclarecimentos, é importante salientar que o vice-presidente da República somente substituirá o presidente no caso de seu impedimento ou o sucederá em caso de vacância do cargo presidencial. Além disso, o vice-presidente auxiliará o presidente quando convocado por este para missões especiais. É o que dispõe o artigo 79 da Constituição Federal. Suspensão de atribuições não implica impedimento ou sucessão por vacância. São três hipóteses distintas.
Ora, o impedimento presidencial somente ocorrerá caso haja condenação por 2/3 dos Senadores da República, depois de concluído todo o devido processo legal; só então se dará a hipótese da perda do cargo, com a inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública. (Artigo 52, parágrafo único)
A substituição do(a) presidente(a) da República somente ocorrerá no caso de condenação definitiva no processo de impeachment (depois de esgotadas todas as etapas do impedimento) e em caso de vacância por morte ou renúncia.
Ressalte-se que impedimento não é a mesma coisa que suspensão das funções, pois esta não tem o condão de retirar o status de presidente da República.
Portanto, o vice-presidente somente sucederia a presidenta Dilma, e só então poderia constituir um novo governo, nos casos de condenação definitiva por impeachment (impedimento), ou havendo vacância por morte ou renúncia.
Fora disto, não existe possibilidade constitucional de o vice-presidente constituir um novo governo, com a nomeação de novos ministros, na medida em que o Brasil ainda tem uma Presidenta eleita pela maioria do povo brasileiro, que apenas estará afastada das suas funções para se defender das acusações no Senado Federal.
Então, o que vem sendo veiculado pela imprensa tradicional é mais uma tentativa de implantar o golpe institucional no Brasil, com o estabelecimento de um ilegítimo governo paralelo. Assim, por meio de factóides, tem sido anunciado que o vice-presidente nomeará ministério e já teria um plano de governo, anunciado em 28 de abril de 2016, que não procura esconder seus objetivos de redução dos direitos trabalhistas e previdenciários, além de cortar programas sociais, como o Bolsa família.
Sendo assim, claro está que o vice-presidente não tem atribuição para instituir novo governo nem nomear ou desnomear ministros de Estado e, desta forma, deverá se limitar a aguardar, em silêncio e com todo o decoro possível, o resultado final do julgamento do impedimento, no Palácio do Jaburu, sua residência oficial.
Jorge Rubem Folena de Oliveira - Advogado constitucionalista e cientista político
Créditos da foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ministros destacam que novo CPC não revogou todos os tipos de prazos recursais
April 29, 2016 11:32|
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em controvérsia de um processo de natureza penal.
Relator do agravo, o ministro Reynaldo da Fonseca destacou que o novo Código de Processo Civil (CPC) não revogou os prazos previstos em norma especial, referentes a procedimentos previstos na Lei 8.038/90, que disciplina recursos no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em debate, o agravo regimental foi protocolado no dia 11 de abril deste ano, referente a uma decisão monocrática publicada em 30 de março de 2016. Reynaldo esclareceu que neste caso, o agravo teria de ser interposto até o dia 4 de abril, ou seja, cinco dias após a decisão, como prevê a Lei 8.038/90 e também o Regimento Interno do STJ. Além da intempestividade do recurso, o ministro destacou que originalmente o processo é uma reclamação, espécie processual não destinada ao fim que a parte pretendia. “A reclamação não pode ser manejada como substituto processual do recurso cabível e tampouco se presta a reexaminar provas existentes no feito originário que nem mesmo chegaram a ser juntadas, em sua totalidade, com a petição inicial do presente incidente”, resume o magistrado. Os ministros destacaram que o processo serve de exemplo para todos os outros semelhantes, já que versa sobre uma especificidade do novo CPC. Processo relacionado: Rcl 30714 Fonte: STJ |
Cadastro reserva em concurso público é inconstitucional, decide juiz
April 29, 2016 11:31|
O juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu que o cadastro reserva em concursos públicos é inconstitucional porque fere o princípio da eficiência. No caso específico julgado, ele entendeu que foi movimentada a máquina pública para a abertura do concurso para, ainda durante sua validade, abrir novo processo, também sem transparência quanto ao número de vagas.
“O lançamento reiterado de concursos sem previsão de vagas implica em reiteradas contratações de empresas especializadas para aplicação de provas quando, em verdade, ainda podem haver candidatos aprovados e capacitados para preenchimento dessas vagas e que deveriam ser aproveitados, sem que mais dinheiro público fosse gasto para, talvez, aplicar uma seletividade duvidosa quanto aos candidatos desejados pela instituição que pretende contratá-los”, disse na decisão de 25 de abril. No caso concreto, um candidato que fez concurso da Caixa Econômica Federal afirma que foi aprovado para o cargo de técnico bancário novo, no certame lançado em fevereiro de 2012, mas não foi convocado. Ele passou na posição 1.808º, sendo que o cadastro reserva seria até a posição 2.900º. O candidato, que é defendido pelo advogado Max Kolbe, alega que o banco lançou novo concurso em 2014, mesmo sem contratar os aprovados da seleção anterior. Em sua defesa, a Caixa afirmou a incompetência da Justiça especializada para apreciação do feito, de litisconsórcio necessário dos candidatos em classificação anterior ao reclamante, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pela improcedência da ação trabalhista. O juiz negou os pedidos. Para o juiz, a administração pública, ao convocar concurso público, necessariamente o faz porque há vagas a serem preenchidas, ainda que não sejam divulgadas. “Regem o concurso público os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ausência de transparência quanto ao número de vagas existentes e/ou previstas fere o princípio da publicidade.” Na decisão, o juiz afirma que, como ato administrativo, o concurso público deve atender ao interesse público. A abertura de um certame sem a definição de um número específico de vagas fere o princípio da finalidade, que é o do preenchimento de vagas e manutenção regular do serviço prestado, diz. Clique aqui para ler a decisão. Fonte: Consultor Jurídico |
Pesquisa Pronta traz princípio da insignificância nos atos de improbidade
April 29, 2016 11:30|
As turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm discutido sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o ato ímprobo é considerado irrelevante.
No julgamento do mandado de segurança 15.917, a defesa de um advogado da União, demitido porque teria buscado se beneficiar em concurso de promoção na carreira, defendeu a aplicação do princípio da insignificância e da presunção de inocência. Os ministros da Primeira Seção reconheceram que o ato não deveria ser punido com a pena de demissão, contudo, não aplicaram o princípio da insignificância e mantiveram a imputação dos ilícitos de menor gravidade. Os julgados relativos ao tema estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. O tema Princípio da insignificância nos atos de improbidade administrativa contém 9 acórdãos recentes do tribunal. Dolo genérico Em março deste ano, a Primeira Turma do STJ afastou a condenação por improbidade administrativa de responsáveis pela construção de uma pequena igreja dedicada à devoção de São Jorge, na periferia do Rio de Janeiro, no valor de R$ 150 mil. Na ocasião, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mencionou que, quando o efeito do ato considerado ímprobo é de importância mínima ou irrelevante, constituindo a chamada “bagatela penal”, pode ser aplicado o princípio da insignificância, que dispensa a imposição da sanção criminal punitiva. Ele verificou que, para condenar os agentes, o tribunal de segundo grau considerara apenas o dolo genérico, com o argumento de que a aplicação de recursos públicos em obras e eventos religiosos viola a laicidade estatal. No acórdão, não acrescentou nenhum outro fundamento para justificar a condenação. Segundo ele, esse posicionamento está em desacordo com a jurisprudência do STJ, que não dispensa a demonstração do dolo do agente e de onde ele está inserido – se no resultado ou na própria conduta. Em seu voto, que foi acompanhado pela unanimidade da turma, ele explicou que é possível afirmar que não existe dolo “quando a conduta estiver respaldada em alegação aceitável, em algo razoável, em algo que se pode entender como suficiente”. Ele concluiu que, “não tendo sido associado à conduta do agente o elemento subjetivo doloso, qual seja, o propósito desonesto, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa”. Com base nisso, afastou as condenações por improbidade. Pesquisa Pronta A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação. Fonte: STJ |
A filosofia política de Mujica por ele mesmo
April 29, 2016 11:26POR REDAÇÃO
Ex-presidente sustenta em S.Paulo, a publicações alternativas brasileiras: é preciso viver como a maioria, aproveitar os dias, libertar-se dos interesses e sonhar com o que virá depois de nós
Por Pepe Mujica | Tradução Simone Paz Hernandez e Cauê Ameni |Foto Rafael Vilela, Ninja
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MAIS:
Esta é a fala introdutória de Mujica, na entrevista que concedeu em 27 de abril a publicações brasileiras, reunidas no Centro de Mídia Barão de Itararé. Ouça a entrevista completa aqui.
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Amigos, não posso falar português, vou falar meu castelhano devagar, porque no fundo é a mesma língua. É a mesma dor, em parte história. Há um bom tempo penso que o homem é um animal gregário, é um macaco difícil, que não pode viver sozinho. Por que começo por aqui? Porque precisamos ter, primeiro, uma ideia do que é o homem, como estrutura, do material que nos compõe, sobre o qual se constrói a cultura, a histórica.
O homem é um bicho que não pode viver na solidão, necessita da sociedade. Alguém disse que existem apenas a família e o indivíduo. Penso que além disso existe a sociedade. Se adoeço do coração, preciso de um cardiologista. Se minha casa desaba, preciso de um pedreiro. Quando se gasta um sapato, alguém tem de fabricar um outro. Provavelmente a civilização começou quando algum antepassado nosso, em apuros, gritou desesperadamente “Ajude-me!”. Nasceu do indivíduo e do reclamar, a sociedade . Seguimos pela vida com essas contradições. Como qualquer animal, temos uma cota de egoísmo saudável, porque temos que lutar por nossa vida e pela vida daqueles que gostamos. Entretanto, como somos um animal social, construímos a civilização como a maior herança que recebemos e que deixamos. A civilização criou a solidariedade intergeracional. Desde os que descobriram o fogo e a roda, até os que fazem hoje em dia a biologia molecular e inventam a robótica. Esse pacote histórico que recebemos, devemos à civilização.
Significa que o egoísmo e a solidariedade se entrelaçam em forma de civilização. Mas a natureza nos presenteou com uma coisa chamada consciência e isso nos permite trabalhar e enquadrar nosso egoísmo até certo ponto, e fazê-lo transcender, por efeito da cultura e da civilização. Isso é tão importante que hoje vivemos quarenta anos a mais de vida, em média, do que há 150 anos. Pense por um minuto no que significam 40 anos a mais de vida sobre o planeta Terra. Em meio a uma civilização composta por desastres também, porque somos bons e maus. Todos nós seguimos com essa contradição. Por isso existe a política. Se fôssemos perfeitos e fôssemos deuses, não precisaríamos da política. Mas precisamos da sociedade para viver, apesar de sermos conflitivos, porque cada ser humano é ele, porque temos distintas origens, porque temos visões distintas, tradições, religiões, culturas, classes sociais que nos originaram. A sociedade é uma panela borbulhante de conflitos e temos que administrar os conflitos para poder conviver. Este é o papel transcendente da política, no seu sentido mais profundo.
Aristóteles tinha razão quando disse: “o homem é um animal político”, porque ele não é perfeito, nem pode viver na solidão. Tem que viver em sociedade com seus próprios defeitos e limitações. E é nesses conflitos que o papel transcendente da política é estabelecer os limites.
Quanta angústia e dor aguentamos, e como fazemos para transcendê-las? Sei que estas são generalizações, mas a política foi reduzida a um simples receituário econômico, sem pensar no que é o homem, a ética e a filosofia. Se cada um analisar sua vida, verá que provavelmente as decisões mais importantes que já tomou não tinham nada a ver com os interesses econômicos. Quer dizer que não temos interesses econômicos? Não. Quer dizer que as coisas são muito mais complexas. Temos interesses econômicos, mas também temos outros interesses. Somos individualistas? Claro que somos individualistas! Mas por que nos jogamos dentro de um edifício em chamas para tirar as vítimas, sem nem imaginar as consequências? Porque também temos um animal social dentro de nós. Por que socorremos solidariamente quando há um desastre, um terremoto ou um furacão? Porque somos por um lado egoístas, mas por outro lado somos sociais também. Por isso, quero quebrar o paradigma deste tempo onde tudo é mercadoria, na política. Fazê-lo de modo transcendente, para nos livrarmos da vulgaridade. A política não é uma profissão para viver ou enriquecer, é uma paixão superior, que sopra história. Há interesses na política, mas são interesses morais, de outro tipo. O carinho das pessoas e a sociabilidade do povo não se compram com dinheiro. Isso não é subornável. Mas o que está acontecendo por todos os lados? Pessoas rendidas à cultura dos nossos tempos, que vivem em função da acumulação, terminam confundindo essas coisas com o afã de enriquecer ou ganhar dinheiro. E quem entra na política com esta motivação não faz outra coisa que cair em uma armadilha.
Veja bem, não sou intolerante com quem gosta demais de dinheiro. Essas pessoas que entrem para o comércio, para a indústria, que multipliquem sua riqueza em uma sociedade e paguem seus impostos. O problema é quando se usa da política para ganhar dinheiro. Isso mesmo depois da invenção das repúblicas modernas. Por que digo isso? Porque se a política moderna é a expressão da maioria, temos que viver como vive a maioria, não como a minoria. É isso que nos apaixona na política: ter corpo e alma como a maioria, não como a minoria. Não se trata de ter birra dos ricos. Não é isto que estou tramando. Temos que eleger bem o campo e o alvo para ter rumo na vida e não misturar uma coisa com outra. Isso está nos trazendo duros problemas na América Latina, por todos os lados. E reitero, na política existem interesses, mas estes não devem ser em relação ao dinheiro.
Como diz um poema gaúcho em meu país: “não me venha falar do campo, com olhar de forasteiro, pois não é como ele aparenta, mas como eu o sinto”. Há coisas que não têm preço, há coisas que não se compram, assim como não podemos ir ao supermercado e dizer: “me dê mais cinco anos de vida”. Temos uma fita que em algum momento vai se cortar. Não deveríamos esquecer nunca isso, para entender que a vida não é uma coisa, ela deve ser vivida — assim como nem tudo se compra com dinheiro. Seguramente tenho um monte de defeitos, sou um velho resmungão, mas tenho autoridade para dizer essas coisas. Sinto-me um homem feliz e irei morrer feliz, porque vivo, sonho e caminho da forma que penso. Estou aqui porque gosto do povo brasileiro. Porque antes de mais nada sou latino-americano, depois sou uruguaio. Por ser latino-americano, pertenço a uma nação frustrada, que fez vários países, mas não foi capaz de construir uma nação. E essa nação será ou não será. Mas no caso de ser, será com a Amazônia ou não será. Por isso, venho aqui interessadamente, do ponto vista estratégico. Nada disso irei presenciar, pois tenho quase 81 anos. Entretanto, para viver temos que ter algum horizonte. Temos que ter uma estrela, temos que ter um rumo. Uma grande causa para os americanos é a integração, para sermos alguém no mundo. A Comunidade Europeia, um conjunto de países com línguas que não se entendem e com milhares de anos em guerras internas, segue construindo sua unidade. E é hoje o maior polo desenvolvido, com centenas de milhões de pessoas. Do outro lado, há um antigo conjunto de nações, porque a China é um estado multinacional, não nos esqueçamos. Lá existem minorias, algumas com 50 milhões de indivíduos. Falam outros idiomas que podem espalhar-se até a Índia.
São gigantescas potências. Como negociar com as mesmas condições desses monstros? Nós, atomizados em um monte de repúblicas. Inclusive o grande Brasil: grande para nós, pequeno para o mundo, porque vem na corrida tentando alcançá-los há anos. Quanta vantagem sobre nós possui a pesquisa nas universidades do mundo desenvolvido! Quanto controle de conhecimento! A Coreia do Sul, sozinha, registra tantas patentes quanto toda a América Latina.
Compatriotas, queridos compatriotas, a batalha da integração é a batalha do desenvolvimento, de juntar a inteligência, de unir as universidades, o conhecimento. De ter políticas capazes de garantir que não nos roubem um só homem da ciência porque pagamo-os mal. Por que? Porque nesta partida se joga o futuro de nossos filhos, de nossas vidas e de todos os demais. Hoje sabemos que a riqueza mais importante é o conhecimento. E os recursos naturais contam? Claro que contam. Portanto, temos que formar pessoas inteligentes e capacitadas na prática e na elaboração. Estamos na porta de outra grande revolução, assim com foi a da informática e como está sendo a biológica. Vamos assistir nos próximos 30 anos a uma invasão da inteligência robótica aplicada ao trabalho, que mudará a situação das pessoas no ambiente de trabalho. Isso será positivo e negativo. Como todos os progressos tecnológicos importantes, vai deixar muita gente sem trabalho, ao passo que vai acabar com muitos trabalhos desumanos.
Precisaremos de novas legislações sociais para atender os conflitos não só nas relações de trabalho, mas também nas horas de trabalho. Não me parece ruim que os robôs trabalhem para os homens, me parece fantástico. Porém, sempre e quando trabalhem para a humanidade inteira, sempre e quanto isso ajude a humanizar a jornada de trabalho, sempre e quanto isso nos proporcione mais tempo livre para viver. Essa vai ser a batalha política das próximas gerações. Por essas questões estou aqui, para ajudar as pessoas a pensar. Não há receitas e caminhos honestos, nunca triunfaremos totalmente na vida. O verdadeiro triunfo é o caminho. Não há um prêmio no final da vida — nem na vida individual, nem na coletiva. O único prêmio é o caminho mesmo, a beleza da vida e viver por uma causa, com sentimento e compromisso. Ter uma fresta de liberdade, orientar parte de nossa vida para as coisas que nos motivam. Por isso, tento dizer, em especial à base das universidades latino-americanas, aos jovens que estão se somando à sociedade, o seguinte: cometam os erros de seu tempo, não os erros do nosso; e que tenham a coragem de viver a aventura. Afinal, não sabemos a fundo de onde viemos. Mas tampouco sabemos para onde vamos.
Investigados pela PF, governador de MG garante foro privilegiado à mulher ao nomeá-la secretária
April 28, 2016 20:24"QUANDO OS QUE GOVERNAM PERDEM A VERGONHA, OS GOVERNADOS PERDEM O RESPEITO"
POR ANDREZA MATAIS
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), nomeou a mulher Carolina de Oliveira Pereira Pimentel para o cargo de secretária de estado de trabalho e desenvolvimento social. A decisão saiu publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado.
Pimentel e a mulher são investigados pela Operação Acrônimo que apura esquema de corrupção envolvendo o BNDES na época em que o petista comandou o ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio no governo Dilma. Com a nomeação da mulher, Pimentel garante a Carolina foro privilegiado. Antes, ela ocupava a presidência da da Servas, o serviço de assistência social de Minas Gerais, sem prerrogativa de foro.
Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/investigados-pela-pf-governador-de-mg-garante-foro-privilegiado-a-mulher-ao-nomea-la-secretaria/
Bolsonaro é denunciado por crime contra a Humanidade no Tribunal Penal Internacional
April 28, 2016 20:18
Por Alexandre Parrode
União Brasileira de Escritores solicitou à Corte, sediada nos Países Baixos, que abra um investigação contra o deputado brasileiro por “apologia à tortura”
Presidente da UBE, Durval de Noronha Goyos
A União Brasileira de Escritores (UBE) solicitou, nesta quarta-feira (27/4), ao Tribunal Penal Internacional sediado em Haia, nos Países Baixos — o Tribunal de Haia –, que abra investigação criminal por crimes contra a Humanidade contra o deputado federal Jair Messias Bolsonaro (PSC-RJ).
Segundo o pedido, Bolsonaro elogiou — ao vivo e em rede nacional — um dos mais notórios torturadores da ditadura militar, o coronel Brilhante Ustra, durante a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara Federal, no dia 17 de abril de 2016.
A UBE entende que, pela homenagem ao coronel Ustra, e, por extensão, às suas obras e ações voltadas à prática da tortura, o deputado Jair Bolsonaro é” um apologista evidente do crime de tortura”.
“Essa conduta de Jair Bolsonaro representa o ato desumano de infligir dor intencional e sofrimento mental sobre as vítimas do coronel Ustra e aos membros da família dessas vítimas, assim como a toda a comunidade brasileira” explicou o presidente da UBE, Durval de Noronha Goyos.
Segundo ele, tal conduta deve ser qualificada como crime contra a Humanidade pelo qual o deputado Jair Bolsonaro deve ser investigado e chamado a prestar contas ao Tribunal de Haia.
A nota afirma, ainda, que, além de ser apologista implacável do regime militar, Bolsonaro se auto declara preconceituoso, racista, homofóbico e opositor aos direitos indígenas e homossexuais, bem como “um debochado proponente de um sistema de quotas para congressistas negros”.
Discurso
Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) durante entrevista ao Jornal Opção | Foto: Renan Accioly / Jornal Opção
Ao declarar seu voto favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), Bolsonaro falou no golpe de 1964 e homenageou o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que, segundo ele, é o “pavor de Dilma Rousseff”.
“Nesse dia de glória para o povo brasileiro tem um nome que entrará para a história nessa data, pela forma como conduziu os trabalhos nessa casa. Parabéns, presidente Eduardo Cunha. Perderam em 1964. Perderam agora em 2016. Pela família e pela inocência das crianças em sala de aula que o PT nunca teve, contra o comunismo, pela nossa liberdade, contra o Foro de São Paulo, pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo Exército de Caxias, pelas nossas Forças Armadas, por um Brasil acima de tudo e por Deus acima de todos, o meu voto é sim.”, discursou.
Resposta
Em nota encaminhada à imprensa, Bolsonaro diz que vê com “estranheza” o pedido da UBE, uma vez que, segundo ele, não existe condenação por crime de tortura contra o coronel Brilhante Ustra. Sendo assim, ele não homenageou qualquer torturador.
Veja abaixo na íntegra:
“Em nenhum momento foi feita homenagem a qualquer torturador, considerando a inexistência de sentença condenatória atestando que o Coronel Ustra tenha praticado crime de tortura.O que existe são apenas acusações de pessoas que não devem ser levadas em consideração, pelo fato de terem interesse em receber indenizações por motivação política.O Coronel Ustra foi um bravo que lutou para evitar que o Brasil fosse comunizado e se transformasse numa imensa Cuba. Estranha também que a UBE não tenha a mesma preocupação com os parlamentares que homenagearam Marighella, Lamarca, Prestes e outros criminosos.”Deputado federal Jair Messias Bolsonaro (PSC-RJ)
ALMG realiza debate sobre energias renováveis
April 28, 2016 15:03Evento na quarta (4/5) reunirá setor público e privado para discutir produção e mercado dessa fonte energética.
A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, na próxima quarta-feira (4/5/16), o Debate Público Energia de Fontes Renováveis - O Novo Ciclo do Ouro em Minas Gerais. O evento, que será no Teatro, das 9 às 18 horas, discutirá o potencial de produção de energia elétrica em Minas Gerais por meio de fontes de origem solar fotovoltaica, eólica, de pequenas centrais hidrelétricas e de sistemas de cogeração energética. Além disso, pretende-se identificar as oportunidades de mercado e os entraves para a implementação desses processos no Estado.
O debate público, requerido pelo presidente da comissão, deputado Gil Pereira (PP), contará com a participarão entidades privadas envolvidas na área e empreendedores do setor elétrico, além de instituições públicas de regulação ambiental e dos ramos de tributação, fomento e financiamento. O público também poderá participar por meio de perguntas dirigidas aos palestrantes durante o evento.
Bagaço de cana sendo queimado para geração de energia - Foto: Siamig/Divulgação
Na avaliação de Gil Pereira, o aproveitamento das fontes renováveis de energia elétrica já é realidade e provocará um novo ciclo de desenvolvimento econômico em Minas Gerais. Ele entende que essas fontes atuam de forma complementar, revelando um aspecto estratégico. “A energia do vento é maior à noite, enquanto a solar tem seu pico ao longo do dia. Ambas podem ser aproveitadas de modo a economizar água das hidrelétricas, o que é fundamental diante da irregularidade do regime de chuvas verificado nos últimos anos”, argumenta.
Energia solar - O parlamentar enfatiza que o Atlas Solarimétrico da Cemig revelou que o Norte de Minas detém o 4º melhor ponto solar do País, destacando-se também o Triângulo Mineiro e o Noroeste de Minas. “Com um investimento de R$ 1,3 bilhão, a usina solar de Pirapora (Norte de Minas) atingirá 240 MW de capacidade. Nos próximos dois anos, entrará em operação a maior planta de energia solar da América Latina”, comentou Gil Pereira.
A utilização da energia solar fotovoltaica em residências e empresas também está sendo ampliada. “Entre 2014 e 2016, a adoção dessa fonte quadruplicou, passando de 424 para 1.930 conexões, sendo Minas Gerais a líder, com 373”, comemora o deputado. A expectativa é que esse número cresça ainda mais, uma vez que foi revista a Resolução Normativa 482/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), simplificando a adesão dos consumidores à energia fotovoltaica. Segundo a agência reguladora, o crescimento pode ser de até 800% em 2016.
Inscrições - Os interessados podem se inscrever gratuitamente até as 15 horas de 3 de maio. As vagas são limitadas à capacidade do local.
Comissão quer avaliar condições do sistema prisional na RMBH
April 28, 2016 15:02Deputados pretendem visitar Central de Escoltas e Penitenciária José Maria Alkmim, em Ribeirão das Neves.
Pauta de reivindicações dos servidores da saúde e situação do Mineirinho estão entre os temas que serão tratados - Foto: Pollyanna Maliniak
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (27/4/16), pedido de visita à Central de Escoltas e à Penitenciária José Maria Alkmim, ambas em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O objetivo é verificar as condições de infraestrutura dessas unidades que, de acordo com o autor do requerimento, deputado Cabo Júlio (PMDB), são de grande importância para o sistema prisional de Minas Gerais.
Durante a reunião, também foi aprovada audiência pública, a pedido do deputado Lafayette de Andrada (PSD), para discutir a implantação da linha de transporte coletivo interurbano entre o municipio de Nova Lima e o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, ambos na RMBH. O parlamentar solicitou que sejam convidados o secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas, Murilo de Campos Valadares, e o diretor-geral do Departamento de Estrada de Rodagem (DER-MG), Célio de Dantas Brito.
Mineirinho – O Ginásio Jornalista Felipe Drummond, o Mineirinho, que fica na região da Pampulha, na Capital, também será tema de audiência pública. A pedido do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a reunião pretende discutir a situação do local que, de acordo com o parlamentar, teria obras inacabadas, estaria sem manutenção e sem limpeza, com indicação até de focos da dengue.
Foi aprovado ainda, requerimento de autoria dos deputados Rogério Correia e Doutor Jean Freire (ambos do PT), para discutir a pauta de reivindicações dos servidores da saúde do Estado.
Dilma enviará ao Congresso projeto para acabar com autos de resistência
April 28, 2016 14:11
MARIANA HAUBERT
DE BRASÍLIA
Diante da possibilidade de ser afastada do cargo caso o Senado aprove a sua saída temporária, a presidente Dilma Rousseff enviará ao Congresso nesta quarta-feira (27) um projeto de lei com urgência constitucional que, na prática, acabará com o chamado auto de resistência.
Segundo a Folha apurou, o texto estabelecerá regras mais rigorosas para a investigação de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como os policiais.
Atualmente, no caso de relutância à prisão, o Código de Processo Penal autoriza que o auto de resistência seja aplicado por autoridades policiais quando precisem se defender ou para vencer uma situação de resistência. Ele tem que ser assinado por duas testemunhas.
O projeto, que atende à reivindicação de movimentos sociais, irá determinar que as mortes violentas ocorridas em ações policiais não possam mais ser classificadas como decorrentes do auto de resistência. Elas terão que ser investigadas de forma igual ao que é previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns.
O anúncio sobre o projeto será feito pela presidente nesta tarde, na cerimônia de abertura da Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília.
O governo avalia que, sob a forte influência de uma bancada conservadora, dominada pela bancada BBB (Boi, Bala e Bíblia), será muito difícil que a Câmara dos Deputados analise o projeto. Por isso, a presidente irá mandar a proposta com urgência constitucional, o que faz com que o texto tenha que ser votado em até 45 dias pelo plenário da Casa.
Se isso não acontecer, o projeto passa a trancar a pauta do plenário, inviabilizando a votação de outras matérias. Caso o Senado aprove a admissibilidade do processo de impeachment de Dilma, em votação previstapara 11 de maio, a presidente será afastada do cargo por 180 dias. Se isso acontecer, caberá ao vice-presidente Michel Temer (PMDB), manter ou retirar a urgência do projeto.
ESTRATÉGICO
O envio da proposta faz parte de uma estratégia montada pela presidente Dilma Rousseff de acelerar tudo o que estiver "pronto ou perto de ficar pronto" para ser anunciado antes da votação de seu afastamento no Senado.
A petista admitiu a aliados que sua saída temporária da Presidência se tornou "inevitável" e decidiu traçar uma agenda para "defender seu mandato" e impedir que o vice Michel Temer "se aproprie" de projetos e medidas de seu governo.
Em janeiro, o governo publicou no Diário Oficial da União uma resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil que aboliu a utilização dos termos auto de resistência e resistência seguida de morte nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais nos casos em que há lesão corporal ou morte decorrentes da oposição à intervenção policial.
Segundo integrantes do governo, a resolução ajudou, mas existem brechas que não resolvem o problema de violência policial, por isso, o projeto de lei é necessário. Uma proposta semelhante a que será enviada ao Congresso está em tramitação na Câmara desde 2013.
Movimentos sociais e de defesa dos direitos humanos criticam o auto de resistência por considerar que ele possibilita o abuso de autoridade e o encobertamento de crimes cometidos por policiais.
Organizações de direitos humanos como a Anistia Internacional defendem o fim dos autos de resistência para garantir mais eficiência às investigações de crimes por mortes violentas ocorridas em ações com a participação de agentes do Estado.
De acordo com a Anistia Internacional, as vítimas dos chamados autos de resistência em sua maioria são jovens negros, do sexo masculino, moradores de favelas e periferias.
Bancada evangélica aprova PEC que dá à Igreja poder de questionar STF
April 26, 2016 12:07ALIADOS DE CUNHA
Autor do projeto é o deputado João Campos (PSDB-GO), o mesmo que apresentou a proposta da “cura gay” na Câmara
Comissão especial da Câmara aprovou PEC que dá mais poder às igrejas
PUBLICADO EM 04/11/15 - 18h53
IG BRASÍLIA*
Deputados aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) aprovaram nesta quarta-feira (4), em comissão especial, o parecer favorável à PEC 99/2011, que autoriza as igrejas a questionarem regras ou leis junto ao Supremo Tribunal Federal.
Caso a PEC seja aprovada pelo plenário da Câmara e depois, no Senado, as igrejas passam a ter direito a apresentarem Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ou outros recursos como Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF.
A proposta é considerada uma afronta ao princípio do Estado Laico, previsto na Constituição Federal, mas é uma das prioridades da bancada evangélica, aliada de Cunha. O autor da PEC é o deputado João Campos (PSDB-GO), o mesmo que apresentou a proposta da “cura gay” na Câmara. O parecer aprovado na Comissão Especial é de autoria do deputado Bonifácio Andrada.
Atualmente, a Constituição garante a competência para oferecer questionamentos ao Supremo para a presidente da República; para mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; para as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; para os governadores de Estado ou do Distrito Federal; para o procurador-geral da República; para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); para partidos políticos com representação no Congresso Nacional; além de confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
No texto aprovado, o relator aponta a existência de preconceito do Poder Judiciário contra religiosos. “O STF expressa um preconceito contra argumentos de ordem religiosa, dando preferência a argumentos científicos”, cita o texto apresentado pelo relator.
* Leia a reportagem do "iG Brasília", parceiro de O TEMPO.
Grupo de Temer quer cortes em saúde e educação
April 26, 2016 12:00Ueslei Marcelino/Reuters
O vice-presidente Michel Temer: em eventual governo, vice quer cortar benefícios do mínimo e gastos com educação para não ter que aumentar impostos.
Murilo Rodrigues Alves e Adriana Fernandes, doEstadão Conteúdo
Brasília - Para escapar de uma alta inevitável de impostos neste primeiro momento, o grupo que apoia o vice-presidente Michel Temer vai insistir na proposta de desvincular benefícios - incluindo os da Previdência - dos reajustes concedidos ao salário mínimo.
A aprovação dessa medida, impopular, mas necessária, segundo conselheiros do vice, seria possível graças a uma "onda" receptiva do Congresso às propostas de um eventual governo Temer para solucionar a crise brasileira.
A ideia é acabar também com as vinculações constitucionais, como gastos obrigatórios com saúde e educação, que engessam o Orçamento federal.
A avaliação é de que esse caminho é mais viável do que a elevação de tributos num momento de recessão da economia. Segundo os assessores de Temer, agora é hora de cortar despesas, em vez de aumentar as receitas.
A adoção dessas medidas seria uma forma de sinalizar ao mercado que um eventual governo do vice estaria preocupado em resolver a questão fiscal pela via das despesas. Temer também se comprometeria com uma reforma mais estruturante, dos gastos da Previdência Social.
Interlocutores de Temer reconhecem, porém, que é quase impossível resolver o rombo das contas públicas sem mexer, mais adiante, na carga tributária. O diagnóstico agora é de que a elevação de tributos aumentaria a inadimplência.
Segundo técnicos do governo, o quadro fiscal tende a piorar porque o déficit de R$ 96,6 bilhões previstos para este ano conta com recursos que, já se sabe, não se realizarão, como a CPMF e outras receitas extraordinárias.
A arrecadação com o fim da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para eletrônicos está abaixo do esperado. A aposta para melhorar um pouco a situação fiscal continua sendo a arrecadação com repatriação de divisas.
O governo espera R$ 35 bilhões, mas ainda há muita incerteza. O grupo de Temer aposta nos recursos da repatriação para reforçar os cofres públicos e melhorar a situação no segundo semestre.
Gesto político
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, ressaltou nesta segunda-feira, 25, a importância dessas receitas.
Para ele, o volume poderá ser maior caso Temer assuma pela melhora da confiança dos agentes econômicos. No domingo, Skaf se encontrou com Temer para entregar uma proposta de ajuste fiscal sem a elevação de impostos.
Mas ele reconhece que o enxugamento da máquina pública não implica uma economia muito grande, mas cria um gesto político favorável.
Para José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), não há espaço para aumentar a carga tributária. "O Brasil está viciado em tentar resolver o quadro fiscal sempre pelo lado das receitas", afirmou.
Segundo ele, não dá para pensar em aumentar tributos num cenário como o atual, de depressão econômica. "Não é uma questão econômica, mas física", disse.
Ex-secretário da Receita no governo de Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel afirmou que a carga tributária chegou no limite para acompanhar o aumento dos gastos. "As despesas são uma caixa-preta e há espaço para reduzi-las", disse.
Relator do Orçamento de 2016, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) tem pronta uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que desindexa todas as despesas do Orçamento e desvincula todas as receitas.
Ele apresentou a proposta ao grupo de Temer e crê que há viabilidade política para aprová-la.
A PEC vai ao encontro do que defende o documento Uma Ponte para o Futuro, do PMDB. O fim da indexação é uma das pilastras do orçamento defendido pelo partido.
Para os economistas ligados à legenda, é "indispensável" que se elimine a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
