Comunicação pública ainda é desafio no Brasil
April 15, 2014 7:12 - no comments yetDiversidade e participação dos cidadãos são metas em emissoras de TV públicas do País
A pluralidade, a participação cidadã e os interesses da sociedade são alguns dos fatores que caracterizam a estrutura das mídias públicas, mas que, no Brasil, podem ser vistos mais como uma meta do que como uma realidade. Essas foram algumas das conclusões feitas pelos palestrantes na tarde da última sexta-feira, 11, segundo e último dia do “Ciclo de Debates Comunicação, Regulação e Democracia”, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O último painel do evento foi sobre o tema “Comunicação pública: Atualidades e perspectivas”.
De acordo com a coordenadora do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, Bia Barbosa, a comunicação pública fundamenta-se em três elementos estruturantes: a autonomia, a programação e a participação social. Segundo ela, para serem públicas, as emissoras não podem ser dependentes do mercado ou de publicidade para se sustentarem. “Hoje, as emissoras do campo público são financiadas pelo orçamento de governos estaduais, mas vários países já adotam mecanismos de financiamento independente”, explicou a jornalista.
No que se refere à programação, ela disse que a Constituição brasileira determina que o serviço de radiodifusão tenha finalidades educativa, cultural, informativa e artística. Segundo Bia, embora essa seja uma finalidade da comunicação como um todo, no caso das emissoras públicas é fundamental que isso seja respeitado, bem como a promoção da cultura regional, a inovação em termos de gêneros e formatos audiovisuais e a formação de um telespectador crítico, por meio da programação oferecida. Por fim, a palestrante falou sobre a importância da participação social e a implementação de mecanismos que possibilitem isso, entre eles os conselhos de comunicação.
O último painel do Ciclo de Debates Comunicação, Regulação e Democracia foi sobre o tema
“Comunicação pública: Atualidades e perspectivas” (Imagem: Guilherme Dardanhan)
Preocupação - Bia Barbosa também demonstrou preocupação quanto à digitalização da TV brasileira, pois, segundo ela, o processo poderia colocar em risco a comunicação pública. Na sua avaliação, o risco estaria na decisão de leiloar a faixa de 700 mega-hertz - atribuída aos canais públicos - para empresas privadas de telecomunicação ligadas à implantação do serviço de internet 4G. “Queremos ampliar o acesso à internet no País, mas isso não pode ser feito em detrimento dos canais de TV pública”, defendeu.
Conselhos seriam meio para acompanhamento de políticas de comunicação
Uma porta para a participação cidadã nos debates acerca da comunicação. Este seria o papel dos conselhos de comunicação social na avaliação do fundador do Núcleo de Estudos sobre Mídia Política da UnB, Venício de Lima. Na sua avaliação, a pouca atenção que se dá ao tema pode ser considerada um “erro estratégico” na luta pela democratização da comunicação no Brasil. “Os conselhos regionais e municipais abririam a possibilidade de interferência, formulação e acompanhamento das políticas públicas, e também poderiam institucionalizar um espaço de discussão sobre as questões comunicacionais”, argumentou.
Segundo ele, são previstos no texto da Constituição da República 15 tipos de conselhos para áreas como saúde, educação e assistência social. Embora também esteja previsto na Constituição, o Conselho de Comunicação Social, de acordo com o jornalista, funciona precariamente, como um órgão auxiliar do Congresso Nacional. No âmbito dos estados, apenas dez deles criaram seus conselhos estaduais, mas nem todos funcionam efetivamente, de acordo com Lima. “Não estou idealizando os conselhos como uma forma acabada de participação popular e interferência nas políticas públicas”, explicou. No entanto, o jornalista defendeu um maior debate sobre o assunto.
Para palestrante, TV pública não é valorizada
Segundo o jornalista Gabriel Priolli, uma pesquisa feita pela BBC de Londres mostrou que a TV Cultura de São Paulo foi considerada pelo povo brasileiro a emissora de mais qualidade no país. No entanto, na avaliação do palestrante, embora a percepção sobre a TV pública seja muito boa, não há valorização desse meio e, em função disso, a sua audiência é baixa.
Priolli lembrou que no Brasil, diferentemente da Europa, a TV nasceu privada. Nesse sentido, ele explicou que a TV pública não pode competir com a comercial e com sua grade de programação quase essencialmente de entretenimento, pois o brasileiro foi culturalmente educado a assistir a uma televisão com esses parâmetros. “Para ocupar a grade da TV pública com entretenimento, é necessário abrir mão de programas mais informativos, como é o caso dos debates públicos”, afirmou.
Na avaliação do jornalista, a TV pública no Brasil tem o papel de equilibrar o sistema privado nas suas disfunções e lacunas, o que só é possível quando se tem recursos e qualidade. Para ele, somente após essa melhora haverá a necessária “afetividade” e o apoio da população para que os canais públicos se fortaleçam.
Priolli ainda disse que uma TV pública sem financiamento do mercado nem do governo ainda não é uma realidade no Brasil, e sim uma meta. “Emissoras que se apresentam como públicas expressam mais um desejo de vir a ser, porque há influência dos governos”, ressaltou.
Carência de recursos afeta TVs públicas
Nessa mesma linha, o diretor-executivo da Agência Picnic Digital, Israel do Vale, fez um apelo pela TV pública apartidária e “descolada” do conceito de estado ou governos, o que, segundo ele, não condiz com a realidade do segmento televisivo no país. Para ele, a comunicação pública está diretamente ligada ao interesse do público, embora na sua avaliação, desde o surgimento da TV pública, toda a tentativa de implementação de um modelo diferenciado de TV tenha sido sabotado.
O palestrante ainda avaliou a TV pública no Brasil como carente no ponto de vista estrutural. Ele destacou que não adianta o governo conceder outorgas para TVs públicas uma vez que elas não possuem recursos para se manterem. Ele deu como exemplo o caso da Rede Minas, que, segundo ele, conta com um orçamento anual de R$ 17 milhões. “A emissora não tem dinheiro. Como fazer TV pública desse jeito?”, questionou.
O deputado estadual Adelmo Carneiro Leão (PT) criticou o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, pela atuação em relação à TV pública no Brasil. “Apesar de ser do meu partido, lamento muito por não termos conseguido colocar no Ministério das Comunicações alguém que dê o devido respeito à TV pública no Brasil”, disse.
Escrito por Comunicação – ALMG
Amorim diz que militares só atuarão na Copa e Jogos Olímpicos se convocados
April 15, 2014 7:05 - no comments yet00:00
02:39
O ministro da Defesa, Celso Amorim, destacou, nesta quarta-feira, que a atuação das Forças Armadas na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016, dependerá da solicitação dos governadores dos estados que sediarão essas competições.
Agência Brasil
Atuação das Forçãs Armadas em eventos esportivos vai depender de solicitação dos estados
Se não forem convocados, os militares atuarão apenas em questões como a defesa do espaço aéreo e a prevenção de ataques terroristas, cibernéticos ou por armas químicas.
"A missão primordial é a defesa da pátria. Agora em virtude de carências existentes e situações excepcionais, pode ser a Copa do Mundo ou pode ser os Jogos Olímpicos, ou a visita de sua santidade há uma requisição por parte das autoridades da segurança pública com relação e essa participação."
Mas, apesar de a eventual participação dos militares na chamada defesa da lei e da ordem estar prevista na Constituição Federal, o possibilidade de o País ter militares reprimindo protestos incomoda alguns parlamentares.
O deputado Ivan Valente, do Psol de São Paulo, questionou se cabe às Forças Armadas atuar como órgão de segurança pública. Para ele, se isso ocorrer, a situação ficará parecida com a realidade que o País viveu no Regime Militar.
"Uma coisa é uso das forças armadas em caso de guerra etc. Agora nós tivemos no ano passado manifestações legítimas em defesa dos serviços públicos. Milhares de pessoas nas ruas. Como é que se classifica isso? É terrorismo, manifestação pública... não há inimigo interno aí. São cidadãos se manifestando."
Outro tema abordado na audiência foi a retenção pelo governo do dinheiro destinado aos projetos das Forças Armadas. Vários deputados reclamaram, por exemplo, da falta de proteção nas fronteiras.
O ministro respondeu que a situação já melhorou bastante, ainda que os cortes atrapalhem e que os investimentos do País em defesa estejam bem abaixo da média mundial. Como explica o deputado Nelson Pelegrino, do PT da Bahia.
"Sem dúvida nenhuma não é o que nós consideramos satisfatório. Enquanto a média mundial é em torno de 2,6% do produto interno bruto, os BRICS, do qual o Brasil faz parte, estão em torno de 2,5% e o Brasil em torno de 1,5%, mas há uma recomposição ao longo dos anos."
Celso Amorim lembrou ainda que a compra de 36 caças suecos para Aeronáutica, anunciada em dezembro, vai gerar milhares de empregos, já que partes deles serão fabricadas no País.
Da Rádio Câmara, De Brasília, Juliano Machado Pires
Movimento abolicionista publica no site BRPolicial artigo: Prisão Disciplinar, o modelo da cidadania plena
April 14, 2014 7:55 - no comments yet
Prisão disciplinar, o modelo da cidadania plena
Prisão disciplinar, o modelo da cidadania plena * José Luiz Barbosa José Luiz Barbosa O título...
Fonte PolicialBR: http://www.policialbr.com
"Queremos demonstrar a indignação ao Comandante porque quem chefia bandido é bandido e quem chefia marginal é marginal.” Finalizou o Vereador do PT
April 14, 2014 7:23 - no comments yet
VERSÃO DOS POLICIAIS: "A prisão do Dr. Abdon, juntamente com varios policiais civis e militares, o advogado tentou tirar a autoridade dos PMs na cidade na frente de muitas pessoas, não restou alternativa a não ser efetuar sua prisão senão ficaríamos desmoralizados. Ele foi preso por vários policiais civis e militares éramos mais de 10 que realizávamos a abordagem no local porque so citou os Sargentos?. O único motivo que este advogado cita os Sargentos e porque também foi o preso seu sobrinho que é Advogado veja o link:http://paracatu.net/view/4230-delegado-de-paracatu-encaminha-inquerito-do-roubo-de-fertilizantes-para-a-justica Um policial viu o Advogado dispensando fertilizante, desde este fato estão tentando persegui-lo, contudo os próprios advogados estão contra estes infratores, o comandante esta sendo imparcial e não tomou nenhuma medida contra os PMS porque o fato e de conhecimento de toda cidade, e muita gente presenciou e até elogiou a atitude da policia.
O advogado preso no furto de fertilizantes e suspeitos de envolvimento em quadrilhas que praticam este tipo de delito, e justamente este esta colocando pilha dizendo no OAB "está é minha chance" isto relatado por advogados que no momento certo serão ouvidos. Já esta sendo providenciado o direito de resposta bem como ação civil e medidas legais.
Outra mentira contada por este Advogado Dr. Abdon é que disse que o Sgt atirou covardemente em um cliente seu e por isso a perseguição ao Sgt, contudo o Sgt nem sabia que o infrator era seu cliente na data da audiência o Sgt estava fazendo curso em Uberlândia e no dia do fato era outro advogado que apareceu não tinha como ele saber que era Dr. Adbon seu advogado tem como provar com o certificado do curso.
E nessa ocorrência este advogado disse que o Sgt atirou covardemente no seu cliente só que ele esqueceu de dizer que seu cliente foi preso algumas vezes por porte ilegal, tráfico, suspeito de vários homicídios e ainda estava armado no dia, um indivíduo perigoso e com arma em punho esperava o que da PM que colocasse a vida do PM em risco?
Todos no batalhão estão contrariados com a atitude desse Advogado ele foi na Câmara porque e advogado desta, e porque estando errado não conseguiu nada nem com o comandante do batalhão nem no MP que também sabe da verdade dos fatos, vamos esperar a conclusão da sindicância e da denuncia no MP para tomar as providencias."
VERSÃO DO ADVOGADO:
O Advogado Abdon da Paixão do Espírito Santo, Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores e ex Presidente da OAB Subseção de Paracatu, esteve na Tribuna da Câmara para denunciar o que ele chamou de “truculência” da Polícia Militar durante uma abordagem a frequentadores de um Bar no centro da cidade. “-Senhores Vereadores, venho à tribuna desta casa para dizer que depois de 30 anos de advocacia, fui humilhado, tive minha imagem denegrida e estou abalado até hoje por uma ação desastrosa da Polícia Militar.” Afirmou.
Segundo o advogado, 2 sargentos (que tiveram seus nomes citados mas iremos preservar até manifestação da PM) da Polícia Militar exigiram que colocassem a mão na parede mas ele permaneceu sentado em sua mesa e depois de um tempo foi conduzido, segundo ele “de maneira arbitrária” à Delegacia de Polícia.
Dr Abdon afirmou estar sendo vítima de perseguição e retaliação por parte dos militares porque ele tem uma ação contra os policiais. “-Sou advogado, milito na área criminal, faço audiência todo dia com vários policiais e mesmo assim me levaram preso e eu descobri por que: Eu tenho uma ação de um cliente que defendi em 2012 contra um daqueles sargento.” Acusou. “-As providências estão sendo tomadas , eu protocolei uma petição pedindo afastamentos dos Policiais que estiveram presentes naquela desastrosa ação. Eu Me sinto arrebentado até hoje por este fato.” Finalizou e repetiu.
Apesar do regimento da casa não permitir manifestação dos Veredadores e extensão de tribuna, o Presidente da casa abriu exceção para que alguns parlamentares pudessem também expressar sua indignação. Joãozinho Chapuleta (SDD), defendeu o advogado: “-A Polícia está tentando fazer alguma coisa pra justificar sua incompetência tentando chamar atenção pra outro lado. Eles deviam ir pra periferia, ir pro meio da rua procurar bandido, prender quem está assaltando na rua. Se eles tivessem competência isso não teria acontecido.”
O Líder de Governo, Vereador Marcos Oliveira (PTB), repudiou a atitude dos Policiais. “-Eu repudio e condeno esta ação autoritária da Polícia contra o sr.”
Ragos Oliveira (PT), condenou a atitude da Polícia e fez graves denúncias durante sua fala.“-O que mais nos choca é a truculência desse marginal que anda de farda pelas ruas de Paracatu, este elemento chamado (xx), que está aterrorizando a comunidade de Paracatu.” Esbravejou Ragos que ainda pediu manifestação por parte da Câmara.
-“Faço aqui o pedido que esta casa vote uma moção de desagravo e que seja encaminhada à Polícia Militar porque nós sabemos que isso é só uma amostra. Queremos demonstrar a indignação ao Comandante porque quem chefia bandido é bandido e quem chefia marginal é marginal.” Finalizou o Vereador do PT.
Já o Vereador Oswaldinho da Capoeira (PMDB), foi mais conciliador em sua fala. “-Vamos convidar a Polícia Militar através dos seus representantes a virem na Câmara e explicar este caso e darem sua versão sobre os acontecidos nesta casa que é onde a Comunidade coloca seus representantes.” Sugeriu.
Com informações do Blog da Renata.
DESCULPE, NEYMAR
April 12, 2014 13:39 - no comments yetBOM DIA AOS AMIGOS, FUTUROS AMIGOS, e EX-AMIGOS,
* José Luiz BARBOSA, SGT PM - RR
E assim o Brasil caminha como um dos Países MAIS violentos do mundo.
Sem Segurança pública, Saúde e Educação!!
Com taxas de homicídios que ultrapassam o de países em Guerra.
Só em Minas Gerais os homicídios cresceram 26%.
Mesmo com todo esforço dos operadores da segurança pública, especial e destacadamente dos policiais militares, que estão diretamente na linha de frente na luta contra o crime, o quadro a cada dia se agrava, e mais uma vez se constata que segurança pública nunca foi prioridade de governo.
Discutir melhorias para a segurança pública, como a desmilitarização, unificação das polícias, ciclo completo de polícia, maior rigor na aplicação das leis, políticas de valorização profissional e das condições de trabalho, redefinição e regulamentação do papel das polícias na Constituição da República, muitos antes que um necessidade é uma exigência da sociedade.
E será a sua participação que lhe asseguraram, segurança saúde e educação, como garantias de sua cidadania.
* Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais, especialista em segurança pública, ex-membro da Comissão do Código de Ética e Disciplina dos Militares, bacharel em direito e pós graduando em Ciência Penais.
STF reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria
April 12, 2014 6:47 - no comments yetO Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 666334 e, no mérito, reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena. A decisão majoritária foi tomada por meio de deliberação no Plenário Virtual do STF, seguindo manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.
De acordo com os autos, o recorrente foi preso em flagrante em julho de 2008, em Manaus (AM), portando 162g de cocaína e condenado pelo juízo de primeira instância à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 460 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas). Ao julgar apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) manteve a sentença e, em seguida, negou a subida do recurso extraordinário ao Supremo. Contra a decisão que inadmitiu a remessa do recurso, o recorrente interpôs o agravo.
No STF, a defesa alegou desproporcionalidade na fixação da pena-base, que teria sido exacerbada “muito acima do mínimo legal apenas em virtude da quantidade e da qualidade da droga apreendida, haja vista a inexistência de qualquer outra circunstância desfavorável”. Sustentou ainda a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade e a natureza teriam sido valoradas tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase, na aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 1/3.
Manifestação
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explicou que o Plenário, na sessão realizada em 19 de dezembro do ano passado, ao julgar os Habeas Corpus (HCs) 112776 e 109193, ambos de relatoria do ministro Teori Zavascki, firmou entendimento de que, em condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa. “Na ocasião, ficou consignado que cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação ao bis in idem”, destacou.
O ministro se manifestou pelo reconhecimento da repercussão da matéria e pela reafirmação da jurisprudência do Tribunal, no que foi seguido por maioria. Dessa forma, ele conheceu do agravo e deu provimento ao RE para determinar que o juízo de primeiro grau proceda a nova dosimetria da pena, observando o entendimento firmado pelo STF.
Mérito
De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.
FK/AD
Leia mais:
2ª Turma analisa causa de aumento de pena em relação a drogas em transporte público
April 12, 2014 6:46 - no comments yetPedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu na terça-feira (8) o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) do Habeas Corpus (HC) 120624, no qual se discute a aplicação da causa de aumento da pena – prevista no inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas – por posse de drogas em transporte público. O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de V.R.G.C, preso em flagrante com 35 kg de maconha adquiridos na cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero.
Conforme os autos, em setembro de 2008, ao realizarem revista na bagagem de V.R. no Terminal Rodoviário de Amambai (MS), policiais encontraram a droga distribuída em 72 tabletes de papelão armazenados em caixas de sabão em pó. No ano de 2009, ele foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã (MS) pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente no regime fechado. O Tribunal Regional Federal (TRF-3) manteve a condenação e o Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao qual foi dado provimento em decisão monocrática, fazendo incidir a majorante sob o fundamento de que no caso teria sido usado o transporte público.
A DPU impetrou o habeas no STF alegando inobservância da Súmula 7 do STJ, sob alegação de o ministro daquela Corte ter feito reexame de provas, o que seria incabível em sede de recurso especial. Também sustenta a ilegalidade da aplicação do aumento de pena ao argumento de que a sentença de primeiro grau e o acórdão regional esclarecem que o fato de o condenado ter sido preso em transporte coletivo não autorizaria a aplicação da majorante. Para a Defensoria, a circunstância de se estar em transporte coletivo sem oferecer a droga não poderia ensejar a aplicação do inciso III, do artigo 40, da Lei de Drogas. Por essas razões, pede a concessão da ordem para afastar da dosimetria da pena a aplicação da causa de aumento.
Preliminar
A relatora da matéria no Supremo, ministra Cármen Lúcia, destacou questão preliminar segundo a qual o ato contestado teria transitado em julgado sem que houvesse o questionamento no momento devido. “Deixou-se escoar um prazo contra uma decisão monocrática e mais uma vez se vem ao Supremo com HC com uma questão que não foi julgada pelo colegiado [do STJ] com a intensidade devida e que seria própria do coletivo”, explicou, ressaltando que a decisão questionada transitou em julgado no dia 6 de novembro de 2013 e o presente habeas foi impetrado em 8 de dezembro de 2013.
De acordo com a relatora, o STF já assentou que habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, em razão da existência do trânsito em julgado, a não ser em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado. “A análise do recurso especial fez-se a partir de um contexto fático-probatório que nós não podemos fazer e que foi fixado nas instâncias ordinárias”, afirmou, esclarecendo que, no caso, o ministro do STJ disse que revalorizaria a prova – o que é permitido – “portanto, não faria o reexame dela”.
Denegação
A ministra Cármen Lúcia votou pela denegação do HC e foi acompanhada pelo ministro Teori Zavascki. Conforme ela, “a teleologia da norma seria fazer com que o meio de transporte coletivo fosse uma forma de facilitar a disseminação da droga e dificultar a fiscalização, sem que se possa ter o controle da prática vedada”.
A relatora considerou que a aplicação da causa de aumento, na hipótese, conforma-se ao entendimento que tem sido aplicado em alguns julgados no sentido de que a utilização do transporte público como meio para a prática do tráfico de drogas é suficiente para o reconhecimento da causa especial de aumento da pena. Assim foi o voto da ministra, em 2011, na análise do HC 109411 pela Primeira Turma, da qual pertencia à época. Para ela, “a majorante é de natureza objetiva e aperfeiçoa-se com a constatação de ter sido o crime cometido no local indicado, independentemente de qualquer indagação sobre o elemento anímico do infrator”.
A relatora fez um breve histórico da jurisprudência na Corte. Ela lembrou que o mesmo entendimento foi adotado pela Segunda Turma no HC 108523, ocasião que o colegiado assentou que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente para a aplicação da causa de aumento da pena.
No entanto, a ministra salientou que a jurisprudência do Supremo é oscilante sobre o tema, tendo em vista existirem decisões em sentidos contrários. A relatora citou, por exemplo, o HC 109538, no qual a Primeira Turma entendeu que a comercialização da droga em transporte público deve ser apenada com mais rigor, mas a mera utilização para o carregamento da droga não leva à condição da causa de aumento da pena aplicada. Apesar das decisões divergentes, a ministra concluiu pela denegação do pedido e levou em consideração que, no STJ, não foi interposto recurso ao colegiado contestando a decisão monocrática.
SP tem a 5ª maior taxa de homicídios do mundo
April 12, 2014 6:41 - no comments yetANDRÉ MONTEIRO
FOLHA DE SÃO PAULO
Relatório publicado pelo setor de drogas e crime da ONU (Organização das Nações Unidas) aponta que a cidade de São Paulo teve a quinta maior taxa de homicídios do mundo em 2012.
Com 14,2 assassinatos intencionais por 100 mil habitantes, ela ficou à frente, por exemplo, de cidades como Nova York (taxa de 5,1), Paris (1,8) ou Roma (0,9).
As primeiras quatro colocadas no ranking são da América Latina. A Cidade do Panamá lidera, com taxa de 53,1 homicídios por 100 mil habitantes, seguida por San Salvador, em El Salvador (52,5), San José, na Costa Rica (17,7) e Bogotá, na Colômbia (16,5).
A capital paulista subiu uma posição em relação ao ranking de 2011, quando sua taxa havia sido de 9,4, a menor da série histórica.
O ano de 2012 foi marcado pelo confronto da polícia paulista com o crime organizado, o que elevou o número de mortes e fez a taxa de homicídios ser a maior em cinco anos, segundo o relatório.
Em 2013, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública, a taxa caiu para 11.
RELATÓRIO
O Relatório Global sobre Homicídios compilou dados de 127 cidades entre as mais populosas do mundo, mas nem todas enviaram informações atualizadas à ONU.
Os rankings de 2011 e 2012 foram tabulados pela Folha com as 35 cidades que enviaram dados destes dois anos.
O relatório aponta que o nível de homicídios no Brasil está se estabilizando, apesar de ainda ser elevado -a taxa nacional em 2012 foi de 25,2.
O texto mostra que o Estado de São Paulo teve a menor taxa da federação (10,8), mantendo a tendência de queda dos últimos anos.
Mas alerta para as altas taxas em Estados do Nordeste e para aumentos expressivos na Paraíba (150% de 2007 para 2011) e na Bahia (50%).
Governo apressa regulamentação das manifestações de rua
April 11, 2014 15:24 - no comments yetPara aprovar rapidamente a lei que regulamenta as manifestações de rua e tentar fazer com que as regras valham para os jogos da Copa do Mundo que começam no dia 12 de junho, governo e Congresso decidiram que vão tentar trabalhar juntos. No Parlamento, tramitam mais de dez propostas sobre o assunto. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apresentou os pontos considerados chave para o Planalto aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A reportagem é de Carolina Gonçalves e Karine Melo e publicada pela Agência Brasil, 10-04-2014.
O acordo, ao final, foi concentrar os trabalhos nas mãos do senador Pedro Taques (PDT-MT), autor de um projeto substitutivo no Senado que deveria ser votado esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi adiado para a quarta-feira (16). Cardozo reconheceu que a proposta apresentada por Taques, que tem a tramitação mais avançada, é também a de maior sintonia com o que o governo espera. “O Brasil é um país democrático e nós precisamos de manifestações, mas a prática de crimes nas manifestações tem que ser coibida e tem que ser criminalizada”, explicou Taques. Segundo ele, a ideia é preencher a falta de uma legislação de emergência no país a partir de alterações pontuais do Código Penal. No substitutivo ao Projeto de Lei (PLS 508/13), Taques defende o aumento de pena para crime relacionado ao patrimônio, permite que a autoridade policial possa investigar os danos e qualifica o homicídio praticado nas manifestações.
O relator também defende penas mais rigorosas para os casos de lesão corporal e retira a proibição do uso de máscaras pelos manifestantes. “Nós entendemos que não se faz possível aqui no Brasil a proibição de uso de máscaras em manifestações. Existe quem defenda que sim. Nós vamos debater isto na CCJ”, disse.
Mesmo com o acordo a Câmara continua analisando normalmente as propostas que tramitam na Casa sobre o tema. Mas, para dar celeridade, a ideia é que os pontos consensuais já sejam acordados e que divergências sobre trechos mais polêmicos, como a proibição do uso de máscaras em protestos e aumento de penas para crimes praticados durante manifestações, comecem a ser debatidos. Outra polêmica é a inclusão ou não nessa mesma proposta de sanções para casos de abusos cometidos por policiais.
O presidente da CCJ no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), não acredita na aprovação de um texto consensual antes da Copa. “Queremos encontrar um projeto que seja comum e receba o apoio de ambas as Casas. Acho muito difícil [valer para a Copa do Mundo]”, avaliou. Apesar do pessimismo do parlamentar, o ministro da Justiça disse que a aprovação da proposta antes do Mundial é uma questão de vontade política. “Quando as pessoas querem, elas conseguem”, afirmou.
Cardozo evitou apontar questões irredutíveis para o governo e limitou-se a afirmar que a lei será construída conjuntamente e não pode limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião da população. “O governo já vem estudando um projeto que possa garantir a possibilidade das pessoas se manifestarem sem qualquer tipo de abuso de pessoas [cidadãos comuns] ou autoridades”, garantiu.
Dilma pede a jovens apoio a reforma e diz que não vai reprimir protestos
April 11, 2014 15:23 - no comments yetEm reunião com lideranças de jovens no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o momento eleitoral é propício para a implementação de uma reforma política, destacando que os movimentos sociais devem sair às ruas e se engajar nesta discussão. Dilma também prometeu que o Planalto não enviará projeto de lei que criminalize os protestos ou aumente qualquer tipo de repressão, segundo relatos de participantes da reunião.
A reportagem é de Rafael Moraes Moura, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 11-04-2014.
"Não pensem que conseguiremos a reforma política só na relação entre governo e Congresso. É algo que exige a participação dos brasileiros para coesão de forças", afirmou a presidente na reunião, de acordo com relatos de participantes. A reunião não foi aberta à imprensa.
"Sem a mobilização de vocês, não haverá reforma política. O momento eleitoral é de discutir a reforma política e é preciso que os movimentos sociais pautem essa reforma", ressaltou a presidente.
A reforma política foi umas bandeiras defendidas pelo Palácio do Planalto em resposta às manifestações que tomaram conta das ruas do País, em junho do ano passado. Dilma propôs um processo constituinte específico, mas desistiu da ideia após a avalanche de críticas da oposição e da própria base aliada.
"A luta não se foca só nos parlamentos, precisa de mobilização das ruas", afirmou Dilma, que comparou o engajamento dos jovens ao movimento pelas Diretas Já. "Digerimos a ditadura indo à rua, indo à briga", disse, com ênfase.
Foram convidados para a reunião com a presidente representantes do Movimento Passe Livre, União Nacional dos Estudantes (UNE), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Fora do Eixo, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Movimento Passe Livre (MPL). O encontro durou uma hora e meia.
Críticas
Para Cledson Pereira, representante do Movimento Passe Livre, o governo ainda não apresentou respostas às demandas apresentadas pelos movimentos. "A gente não acredita em reunião sem desdobramentos práticos, desde a nossa última reunião com a presidente, em junho do ano passado, a nossa pauta não avançou em nada", comentou.
"A PEC 90, que garante transporte como direito essencial, está parada no Senado, a proposta de tarifa zero, do custeio do transporte como um direito não avançou em nada, e a gente enfrenta um aumento de passagens em quatro capitais do País e uma intensificação nas políticas e projetos de lei para repressão das manifestações com medo de uma nova jornada de junho", completou.
O governo desistiu de encaminhar ao Congresso um projeto de lei para conter a violência em protestos e vai endossar a proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT), que já está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Entre as propostas encaminhadas pelo governo que serão absorvidas no projeto do senador está a obrigatoriedade de identificação do manifestante que usar máscara.
"O governo se comprometeu que não enviaria nenhum projeto de lei que venha para aumentar qualquer tipo de repressão em relação aos movimentos sociais", afirmou a presidente da UNE, Virgínia Barros.
Militares inativos e pensionistas devem contribuir integralmente para a previdência
April 11, 2014 15:22 - no comments yetOs militares inativos e pensionistas não gozam da imunidade garantida aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e dos servidores públicos civis, pelo artigo 40 da Constituição Federal. Com isso, a contribuição previdenciária desses beneficiários deve incidir sobre o total das parcelas que compõe os proventos. O entendimento foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quarta-feira (9/4), no julgamento de incidente de uniformização interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal do Amazonas. De acordo com os autos, o autor é militar da reserva do Exército Brasileiro, que recebe proventos sobre o soldo do posto de 2º Sargento e havia obtido, em primeira e segunda instâncias, o direito de só recolher a contribuição previdenciária sobre os valores acima do teto fixado para os benefícios do RGPS. A União foi obrigada ainda a devolver as quantias descontadas de forma supostamente irregular nos cinco anos anteriores à propositura da ação judicial. As decisões recorridas equipararam servidores militares aos civis integrantes do funcionalismo público de que trata o artigo 40 da Constituição Federal – alterado pela Emenda Constitucional 41, de 2003. A União, no entanto, argumentou à TNU que esse entendimento contraria o posicionamento da 3ª Turma Recursal do Paraná, com relação à exigência da contribuição previdenciária para situação semelhante a do militar do Amazonas. Para a relatora do caso na Turma Nacional, a juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, após a Emenda Constitucional 18, de 1998, os militares foram deslocados do capítulo da Administração Pública da Constituição Federal para o capítulo das Forças Armadas. Assim, não há inconstitucionalidade na cobrança da contribuição previdenciária de militares inativos e pensionistas sobre o total dos proventos, após a Constituição de 1988, e mesmo depois das reestruturações provocadas pela Emenda Constitucional 20, de 1998, ou pela Emenda Constitucional 41, de 2003. “Esta TNU já teve oportunidade de firmar tese, em processo representativo de controvérsia, de que a contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas deve incidir sobre o total das parcelas que compõem os proventos da inatividade, de acordo com a norma do artigo 3-A da Lei 3.764/60, com redação dada pela Medida Provisória 2215-10/2001, não havendo direito à imunidade conferida aos segurados do RGPS e servidores”, concluiu a magistrada em seu voto. Processo: 0011503-70.2011.4.01.3200 Fonte: CJF |
Auxílio-invalidez para militar reformado com doença grave não exige prova de cuidados permanentes
April 11, 2014 15:21 - no comments yetEm julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um militar reformado o recebimento de auxílio-invalidez, em razão de neoplasia maligna constatada na inatividade, sem a exigência de comprovação da necessidade permanente de hospitalização ou de cuidados de enfermagem. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) indeferiu o pagamento do benefício sob o fundamento de que não foi comprovada a necessidade permanente de internação ou de assistência de enfermagem, nos termos da Lei 10.486/02. De acordo com o artigo 26, parágrafo 3º, dessa norma, o militar na inatividade que contrair uma das doenças elencadas na lei, declarada por junta médica da corporação, terá direito ao auxílio-invalidez. A exigência das condições para concessão do benefício – necessidade de hospitalização e cuidados permanentes –, elencadas no caput do mesmo artigo, foi o cerne do recurso especial interposto. Para o TJDF, os requisitos elencados não poderiam ser ignorados na interpretação do parágrafo 3º. O recorrente, entretanto, defendeu que os inativos seriam isentos da obrigatoriedade de comprovação, “não apenas pela gravidade da moléstia, mas também em virtude de manifestação da enfermidade em idade naturalmente já avançada, tendo em vista as condições exigidas para que o militar passe à reforma”. Interpretação diversa O relator, ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu que o STJ já firmou orientação no sentido de que o recebimento de auxílio-invalidez “vincula-se à necessidade de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, a ser aferida em inspeção de saúde”. No entanto, destacou que, em relação aos militares inativos acometidos por doença grave, o direito ao benefício é adquirido de outra forma. Para o relator, a regra geral de aquisição do benefício, prevista para o caso de o militar ter-se ferido ou acidentado em serviço, ou ser acometido por doença grave na atividade, difere da regra prevista para o militar, em inatividade, que contrair uma das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas na legislação de regência. Assim, por serem diversos os contextos em que estão as proposições normativas, “torna-se forçoso concluir que a segunda forma de aquisição do benefício deveria estar redigida em artigo independente, eis que não pode ser conjugada com os requisitos da regra geral de obtenção do auxílio-invalidez – mormente porque, no segundo caso, não há precariedade na concessão do benefício, tal como ocorre no primeiro”, disse Campbell. O direito à percepção do benefício foi reconhecido de forma unânime pelos ministros da Segunda Turma. Esta notícia se refere ao processo: REsp 1428575 Fonte: STJ |
Governo de Minas divulga orientações para os servidores efetivados pela Lei 100
April 11, 2014 15:20 - no comments yet* José Luiz BARBOSA, SGT PM - RR
" SE FOSSEMOS UM PAÍS SÉRIO, UM ESTADO SÉRIO E COM POLÍTICOS IGUALMENTE SÉRIOS, E COM CIDADÃOS QUE PENSASSEM ALÉM DO SEU UMBIGO. UM ABSURDO COMO A LEI 100, EM QUE O GOVERNO ENGANOU MILHARES DE PROFESSORES EM MINAS GERAIS, SERIA, DISSE SERIA, MOTIVO MAIS QUE SUFICIENTE PARA SE ABRIR UM IMPEACHMENT, COM CASSAÇÃO DE MANDATO E PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS. POIS TODOS ENVOLVIDOS NA APROVAÇÃO DESTE LEI, SÃO RESPONSÁVEIS E CULPADOS PELO DESESPERO QUE SE ABATEU SOBRE AS MAIS DE 90 MIL FAMÍLIAS. AGORA É NECESSÁRIO REFAZER DO GOLPE DO GOVERNO, E LUTAR REIVINDICANDO, NÃO SÓ A PRESERVAÇÃO DE DIREITOS, MAS FUNDAMENTALMENTE NA CONQUISTA DE OUTROS, COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, MATERIAIS, PSICOLÓGICOS, SOCIAIS E FAMILIARES SOFRIDOS. " A ELEIÇÃO VEM AI, ESPERO QUE PELO MENOS SE LEMBREM, E NÃO TENHAM MEMÓRIA CURTA!! * Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais, especialista em segurança pública, ex-membro da Comissão do Código de Ética e Disciplina dos Militares, bacharel em direito e pós graduando em Ciência Penais. LEIA E SAIBA MAIS... Elaborado pela Advocacia Geral do Estado e pela Secretaria de Planejamento e Gestão, documento traz esclarecimentos sobre o processo de aposentadoria, que também poderá ser proporcional O Minas Gerais (Órgão Oficial dos Poderes do Estado) desta quinta-feira(10-04) traz as primeiras orientações do Governo de Minas para o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao julgamento da Lei Complementar nº 100/2007. O documento, assinado em conjunto pela Advocacia Geral do Estado (AGE) e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), explica a decisão da Suprema Corte e traz orientações em relação a situações jurídicas e administrativas, além de esclarecimentos sobre o processo de aposentadoria. Outras recomendações, que o Governo já estuda, necessitam aguardar a publicação do acórdão do julgamento do STF. O documento é fruto da analise das implicações e das medidas específicas, administrativas e jurídicas, a serem tomadas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho vem sendo realizado por um grupo integrado, composto por representantes da AGE, da Seplag, da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Educação e demais entidades do governo que possuem servidores que se enquadram na referida situação, como a UEMG e a UNIMONTES. Mais de 70 questões já foram levantadas e estão sendo analisadas. As orientações sobre a aposentadoria, contidas no documento publicado nesta quinta-feira, são as primeiras divulgadas oficialmente pelo Governo de Minas. No documento, a Advocacia Geral e a Seplag também orientam que os profissionais foram efetivados pela Lei 100 que participaram de concurso público aberto e foram classificados deverão ser nomeados de acordo com a ordem de classificação. Aposentadoria integral Segundo a orientação, recomenda-se que os efetivados pela LC 100 que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até o dia 1º de abril de 2014 - data da publicação da ata do julgamento - apresentem os requerimentos necessários para solicitar o benefício. A orientação esclarece também que existe a possibilidade de aposentadoria integral, proporcional e por invalidez. No julgamento, o Supremo ressalvou o direito de aposentadoria dos servidores que já estavam aposentados ou que implementassem os requisitos até a data de publicação da ata. Embora o direito desses servidores esteja resguardado independente da data de requerimento, a orientação da AGE e da Seplag é de que eles deem entrada no pedido de aposentadoria. A medida objetiva agilizar os processos administrativos e ao mesmo tempo permitir uma análise mais detalhada sobre a situação individual dos servidores. A aposentadoria desses servidores se dará pelo regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais. A Lei 100 efetivou, em 2007, servidores com contrato temporário que atuavam em diferentes setores do Estado. O objetivo era o de corrigir distorções previdenciárias históricas e garantir a aposentadoria a esses servidores. A decisão do Supremo declarou inconstitucional a Lei por não se ter exigido concurso público e determinou que os servidores beneficiados pela mesma percam a efetividade adquirida. Leis semelhantes editadas em outros estados, como o Acre e o Rio Grande do Sul, também foram julgadas inconstitucionais. No caso de Minas, a decisão da Suprema Corte preservou os direitos dos servidores que já se aposentaram e também daqueles que, até a data da publicação da ata do julgamento, reuniam as condições necessárias para se aposentar. |
Era uma vez uma CPI
April 11, 2014 15:17 - no comments yetA tentativa oposicionista de restringir o assunto da CPI a Pasadena foi fruto de um acerto para fazer um cordão sanitário em torno de Eduardo Campos.
Antonio Lassance
Quem tem medo de uma CPI ampla?
Era uma vez uma CPI proposta para "identificar responsabilidades no setor da administração pública em decorrência de qualquer tipo de corrupção". Alguém contra?
A oposição é contra. O PSDB e seus coadjuvantes: o PSB, o PSOL e a intrépida trupe de senadores que são oposição em partidos que são governo, como Cristovam Buarque e Pedro Taques, do PDT; Pedro Simon e Jarbas Vasconcelos, do PMDB. Eles querem uma CPI minimalista, para não dizer míope, para investigar apenas a compra de uma refinaria em Pasadena, na Califórnia, pela Petrobras.
Segundo a suspeita oposicionista, a Califórnia fica do outro lado da rua que atravessa a Praça dos Três Poderes. Dá para ir a pé, do Senado. Pasadena fica, pelo que imaginam, no 3º. andar do Palácio do Planalto.
Essa não é a primeira CPI da Corrupção. Em 1988, o então senador senador Fernando Henrique Cardoso e a maioria dos parlamentares peemedebistas que, um ano depois, formariam o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), apoiaram o requerimento de criação de uma CPI que tinha como objetivo identificar responsabilidades “na administração pública” e em decorrência “de qualquer tipo de corrupção".
Era, portanto, uma CPI ampla, geral e irrestrita. FHC manifestou-se favoravelmente a que o poder de fiscalização do Congresso fosse exercido “em toda a sua plenitude".
A “CPI da Corrupção” investigou, de tudo, um pouco. De liberação de verbas para prefeituras à gestão de Jader Barbalho no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (Mirad). Depois, fez-se um desvio de rota e a CPI passou a olhar contratos com empreiteiras - sempre elas - com suspeita de superfaturamento, a construção de um aeroporto na cidade natal de Sarney, entre outras coisas.
Anos depois, em 2001, eis que aparece outra proposta de “CPI da Corrupção”. Dessa vez, o PSDB é governo, e FHC, o presidente. O PT encabeçava a iniciativa e mirava desde as denúncias de compra de votos da emenda da reeleição; o caixa 2 em campanhas eleitorais (o ministro de FHC, Andrea Matarazzo, é citado); o tráfico de influência na Presidência da República; a privatização de uma empresa pública de telefonia; as verbas do antigo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER); os desvios no Banpará (de novo, aparece o nome de Jader Barbalho) etc, etc, etc.
FHC, dessa vez, posicionou-se terminantemente contra a CPI. Seu ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, acusou o PT de ser “neo-udenista”, o que, como se sabe, significa dizer que alguém usa e abusa do discurso do combate à corrupção com a intenção golpista de derrubar o governo. A “cruzada ética redentora” acabaria por solapar as próprias bases da democracia no país, acusava Aloysio Nunes.
Os tucanos acabaram conseguindo impedir a instalação daquela CPI. Diziam que a mesma era desnecessária, pois o governo já investigava as denúncias. Parece que é o mesmo “script” de hoje, mas não é. As diferenças são muitas. A começar que a base governista criou sua própria CPI.
Além disso, à época de FHC, a Procuradoria-Geral da República era chefiada por um procurador que ganharia o irônico apelido de “Engavetador-Geral da Nação”. Sequer havia a Controladoria-Geral da União.
A Polícia Federal tinha, como seu Diretor-Geral, um filiado ao PSDB. Ele seria figura chave no desmonte da candidatura de Roseana Sarney, então do PFL, principal rival, no campo governista, da candidatura de José Serra à Presidência da República.
O jogo de comadres que uniu PSDB e PSB
Hoje, estamos diante da possibilidade de mais uma CPI da Corrupção. O governo Dilma chamou tucanos e eduardistas para dançar.
A estratégia visa, claramente, se contrapor à tentativa da oposição em torno de uma CPI exclusivamente da Petrobras e que teria como alvo direto não Pasadena, mas o Palácio do Planalto. Pasadena é pretexto.
Ao criar uma CPI para chamar de sua, os governistas diluíram o foco da oposição. O governo percebeu o “jogo de comadres” entre PSDB e PSB. A tentativa oposicionista de restringir o assunto da CPI a Pasadena foi fruto de um acerto para fazer um cordão sanitário em torno de Eduardo Campos. Em troca, o PSB, depois de titubear em apoiar a CPI, acabou tornando-se um de seus mais enfáticos defensores.
Pelo acordo dos oposicionistas, Eduardo Campos seria poupado do risco de ser envolvido nas acusações contra a Refinaria “Abreu e Lima”, em Pernambuco. É impossível falar na refinaria sem que o assunto respingue em Eduardo Campos. Não só porque ele era, até semana passada, governador daquele estado.
A “Abreu e Lima” sempre foi propagandeada por Campos como uma vitória pessoal sua. O plano era levar a refinaria para Pernambuco, trazer empresas estrangeiras para ali fazerem grandes investimentos, relacionar o empreendimento ao porto de Suape e montar um grande complexo petrolífero que reposicionaria a economia do estado.
Em meio a tanta grandiloquência do discurso da grande política, havia a pequena política dos grandes negócios. A oposição tucana a Campos, em Pernambuco, sempre o acusou de usar Suape e “Abreu e Lima” para se promover.
Pior, o PSDB de Pernambuco levantava suspeitas de que Campos estivesse associando a obra a seu financiamento de campanha. Criticavam Campos por ter feito inúmeras viagens à Holanda para discutir negócios que interessavam a empreiteiras e outros grupos empresariais de seu estado. Grupos que, coincidentemente, depois aportariam recursos para a sua campanha.
Depois do acordo PSDB-PSB em favor da CPI sobre Pasadena,curiosamente, o assunto da refinaria “Abreu e Lima” deixou de sair da boca dos tucanos e, como num passe de mágica, sumiu momentaneamente do noticiário. Todo o esforço seria concentrado só na compra da refinaria californiana.
O jogo bruto da política come solto, apimentado pelo calendário eleitoral e animado por capítulos de um novelão que vai longe. O próximo capítulo é a decisão do STF sobre quem tem razão: quem pede uma CPI ampla, ou quem quer restringí-la.
Repleta de expectativas, com uma fila de vilões, promessas de reviravoltas surpreendentes e clima de suspense, a guerra de CPIs deixa no ar uma questão: para que servem e para onde vão as CPIs?
As CPIs de hoje e seus fantasmas
Essa deve ser a terceira CPI da Corrupção - ampla, geral e irrestrita. Ela se instala sob a sombra de vários fantasmas: a CPI dos Correios (que resultou no escândalo do “mensalão”), a CPI do “Fim do Mundo”, a CPI do Banestado, a CPI do Cachoeira.
Lula, na entrevista aos blogueiros (8/4), chamou para a briga. Conclamou os petistas a defenderem Dilma. Mandou os deputados e senadores serem mais aguerridos. Lembrou que não se pode cometer os mesmos erros que levaram o PT a abaixar a cabeça no “mensalão”. "Se você baixa a cabeça, eles colocam uma canga em cima".
A CPI do “Fim do Mundo” começou como CPI “dos Bingos”, feita para investigar o bicheiro Carlos Cachoeria - ele depois daria mote a uma outra, a CPI “do Cachoeira”. Cachoeira agora disputa, com Jader Barbalho e Matarazzo, o posto de quem mais provocou CPIs no Congresso.
Aqueles que acham que nascemos ontem, que hoje pedem CPIs restritas e bem definidas e pensam que não nos lembramos do que eles fizeram no verão passado, usaram aquela CPI “dos Bingos” para pular dos assuntos de Cachoeira para o “mensalão”; para os casos de assassinato dos prefeitos petistas Toninho do PT, de Campinas, e Celso Daniel, de Santo André; para os contratos de coleta de lixo em Ribeirão Preto; para as empresas GTech; para a Caixa Econômica Federal; para o boato reproduzido pela revista Veja de que dólares “cubanos” teriam vindo em caixas de bebida para abastecer a campanha de 2002; e até para a “máfia do apito” do Campeonato Brasileiro de Futebol.
CPIs de políticos x CPIs de políticas
Dois tipos de CPIs hoje tomam conta do Congresso: as que investigam políticos e as que investigam políticas. As primeiras estão em franca decadência. As segundas sempre viveram sob o risco de serem condenadas à irrelevância.
As CPIs que investigam políticos, mesmo as que incidem sobre membros do Congresso, acabam tendo seus resultados dependentes mais dos procedimentos das comissões de ética e das decisões do plenário do que propriamente das investigações. Com a instituição do voto aberto, a pressão em favor das renúncias se tornou ainda maior, e o peso dessas CPIs, cada vez menor.
As CPIs que investigam governos normalmente chovem no molhado. Todas as denúncias e revelações com as quais trabalham já foram feitas pelos órgãos de fiscalização e controle, pela Polícia Federal ou por tribunais. Ninguém mais troca uma delação premiada por um depoimento em CPI.
Raros são os depoentes que vão às CPIs sem um prévio “habeas corpus” que lhes garanta o direito de permanecer calados e a satisfação de fazerem os parlamentares perderem seu tempo à toa, ouvindo a mesma resposta: “reservo-me o direito de permanecer calado…”.
O desgaste das CPIs feitas para animar eleições, que fazem muito barulho por nada, tende ajudar que as CPIs de políticas públicas prevaleçam. Mas, para isso, a relação entre os governos e os legislativos precisaria mudar.
Por enquanto, o descompromisso da maioria dos governos com CPIs propositivas são um tiro no pé. Fazem parecer que CPI pra valer tem que ter dedo na cara, berros e algemas.
A maioria das pessoas ainda associa o sucesso de uma CPI à derrubada de um ministro, à cassação de um parlamentar, à prisão de um malfeitor ou de quem quer que seja.
A última CPI que conseguiu prender alguém foi a da pedofilia. Mesmo assim, porque um depoimento estava sendo acompanhado ao vivo por uma autoridade judiciária que, assim que o depoente proferiu sua última frase, já tinha uma ordem de prisão aguardando sua saída do recinto.
As CPIs, ao contrário, deveriam ter como principal resultado a criação de novas leis e a avaliação de políticas e programas, com a recomendação de mudanças e de maior controle pelo próprio legislativo. O resto é pose para fotografia. Se esvai após os flashes.
Dos governos, se esperaria que eles pegassem carona, no melhor sentido, no trabalho das CPIs para apoiar iniciativas legislativas e modificar sua conduta.
A CPI do Sistema Carcerário, criada em 2007, fez o mais profundo diagnóstico da crise permanente que ainda abala essa área. Dos 12 projetos de lei apresentados, nenhum chegou a ser aprovado. A principal proposta, o Estatuto Penitenciário Nacional, demonstra bem a disposição dos parlamentares de se debruçarem sobre o tema: a comissão especial para analisar o projeto sequer chegou a ser criada.
Essa CPI voltou a ser lembrada com a crise no Maranhão, no início deste ano, dramatizada pelas cenas tétricas de degola na Penitenciária de Pedrinhas. O relator daquela CPI, por coincidência, era um deputado maranhense, o combativo Domingos Dutra.
Dutra chamou o episódio de Pedrinhas de uma “tragédia anunciada”. A expressão nos dá um bom contraste para confrontar quem acha que o principal problema das CPIs ainda é quando elas acabam em pizza. É muito pior quando elas acabam em tragédias, com sangue no lugar do molho de tomate.
(*) Antonio Lassance é cientista político.
Créditos da foto: Arquivo
Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público
April 11, 2014 12:57 - no comments yetNão houve nenhuma entidade de classe, de policiais e bombeiros militares atuando como amici curiae, defendendo o direito dos policiais e bombeiros militares a aposentadoria especial.
Será qual a causa da omissão, e da indisposição para enfrentar a luta pela aposentadoria especial?
Será qual a causa da omissão, e da indisposição para enfrentar a luta pela aposentadoria especial?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.
A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.
A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae(amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.
O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”
